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Elaine Pivetta Tres e outros x Este Juizo

ID: 307102795

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0065072-39.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE PIVETTA TRES ERI CESAR TRES FI HIGH YIELD AGRO INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA MARCO AURELIO RIEDI BOMM MARCO AURéLIO RIEDI BOMM TRESBOMM COMéRCIO E EXPORTAçãO DE GRãOS LTDA

Polo Passivo:

ESTE JUIZO

Conclusão

Advogados:

RAFAEL COTLINSKI CANZAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO LUCAS ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO DE N. 0065072-39.2025.8.16.0000 AI – DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASCAVEL AGRAVANTES: TRESBOMM COMÉRCIO E EXPOR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO DE N. 0065072-39.2025.8.16.0000 AI – DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASCAVEL AGRAVANTES: TRESBOMM COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS LTDA. e outros INTERESSADOS: BRIZOLA E JAPUR ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL e outros RELATORA: DES. SUBST. ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA (EM SUBST. AO DES. LUIZ MATEUS DE LIMA – CARGO VAGO) I - Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo, interposto por TRESBOMM COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS LTDA e outros, em face da decisão de mov. 546.1, proferida nos autos de Recuperação Judicial nº 0045542-20.2024.8.16.0021, no qual o juízo a quo afastou a suspensão de Ação de Execução em relação aos recuperandos avalistas/coobrigados, nos seguintes termos: “[...] Prosseguimento da demanda em face das pessoas físicas: Alega a embargante que a decisão embargada, de forma equivocada, determinou a suspensão dos autos n. 1164222-22.2024.8.26.0100 em relação a todos os Executados. Suscita, contudo, que Marco, Eri e Elaine figuraram, na relação em comento, tão somente como coobrigados (avalistas), não tendo o crédito obtido sido utilizado para exercício de sua atividade rural. Invoca o artigo 49, § 6º, da Lei 11.101/2005 e colaciona jurisprudência para respaldar suas alegações. Com razão. Como cediço, a existência de recuperação judicial não impede a responsabilização dos coobrigados, na condição de garantidores do débito exequendo. Assim dispõe o artigo 49, § 1º da LREF: "Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Destarte, a Súmula nº 581 do Colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece: " A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." Acrescenta o art. 59 de referida Lei, por sua vez, que "o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei" (grifo nosso). Referido entendimento foi confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar, através ao rito dos recursos repetitivos (Tema 885), o Resp 1.333.349/SP, Segunda Seção, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 26/11/2014: [...] No caso em discussão, observa-se que o pedido de recuperação judicial foi deferido também em relação às pessoas físicas MARCO AURÉLIO RIEDI BOMM, ERI CESAR TRES e ELAINE PIVETTA TRES, em razão de serem produtores rurais (mov. 105). Entretanto, da análise dos autos n. 1164222-22.2024.8.26.010, verifica-se que o débito perseguido, lastreado em " Nota Promissória 013/21B, emitida pela TRESBOMM em 31/07/2023 e Contrato Global de Derivativos n.º 013/21, integrado pelas confirmações das operações de derivativos nºs PINEM240122, 24G02236225 e 24G0223613”, não se destinam a atividade rural desenvolvida pelos recuperandos, tanto que sequer foi discriminado nos documentos contábeis elencados na lei (movs. 1.105/1.1112, 1.119/1.127, 1.131/1.139, 1.140/1.1150). Portanto, não se submete aos efeitos da recuperação judicial, conforme dispõe o § 6º do Artigo 49 da Lei de Recuperações Judiciais: "Art. 49. § 6º Nas hipóteses de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 48 desta Lei, somente estarão sujeitos à recuperação judicial os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural e estejam discriminados nos documentos a que se referem os citados parágrafos, ainda que não vencidos." Dessa forma, a execução deve prosseguir em relação aos avalistas pessoas físicas, até para se evitar uma indevida blindagem patrimonial de bens que não possuem relação com sua atividade de produtor rural. [...] Assim, acolho os embargos de declaração para afastar a suspensão da execução n. 1164222-22.2024.8.26.0100 em relação aos avalistas/coobrigados MARCO AURÉLIO RIEDI BOMM, ERI CESAR TRES e ELAINE PIVETTA TRES. Por conseguinte, ficam mantidas as penhoras efetivadas em face dos garantidores que recaiam sobre bens não essenciais (mov. 105), em especial sobre os imóveis de n. 10.006 e 13.193 do CRI de Palotina e 11.037 do CRI de Altônia/PR. Comunique- o Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP acerca da presente decisão, esclarecendo, outrossim, que a suspensão da execução 1164222-22.2024.8.26.0100 somente se dará em face da empresa TRESBOMM COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS LTDA.” Inconformado, o grupo agravante interpôs recurso de Agravo de Instrumento com base nas razões de mov. 1.1 – TJPR. Inicialmente, apresenta a síntese do processo originário, destacando que o pedido de recuperação judicial foi deferido em 27/01/2025, abrangendo tanto as empresas quanto os produtores rurais integrantes do grupo. Informa que, apesar da inclusão do crédito do Banco Pine na relação de credores, houve a manutenção de penhoras em execuções individuais ajuizadas contra os avalistas, o que, segundo o agravante, viola os princípios da recuperação judicial. Argumenta que a decisão agravada incorreu em erro ao permitir o prosseguimento das execuções contra os produtores rurais, pois estes também estão abrangidos pela recuperação judicial, na qualidade de empresários individuais. Ressalta que, por força do artigo 1.157 do Código Civil, o empresário individual responde ilimitadamente com seu patrimônio, o que implica que os bens pessoais dos agravantes se confundem com os bens utilizados na atividade empresarial. Defende que os créditos executados pelo Banco Pine decorrem da atividade rural desenvolvida pelo grupo e, portanto, devem ser submetidos ao juízo universal da recuperação judicial. Alega que a manutenção das execuções individuais compromete a isonomia entre os credores e afronta o princípio da paridade, além de colocar em risco a viabilidade do plano de recuperação. Sustenta ainda que os bens penhorados são essenciais à continuidade das atividades empresariais, sendo utilizados diretamente na produção agrícola. Afirma, portanto, que a constrição desses bens compromete a geração de receita necessária ao cumprimento do plano de recuperação, violando o princípio da preservação da empresa previsto no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005. Cita precedentes jurisprudenciais que reconhecem a suspensão de execuções em face de produtores rurais incluídos na recuperação judicial, bem como a essencialidade dos bens utilizados na atividade rural. Argumenta que a consolidação substancial do grupo foi reconhecida judicialmente, o que impõe tratamento unitário a todos os integrantes, vedando-se execuções isoladas. Por fim, requer a concessão de tutela de urgência, com atribuição de efeito suspensivo e ativo ao recurso, com fundamento nos artigos 300 e 1.019, I, do CPC. Alega que estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, uma vez que a continuidade das execuções pode causar danos irreparáveis ao patrimônio dos agravantes e inviabilizar a recuperação judicial. Diante de todo o exposto, o grupo agravante requer o recebimento e processamento do recurso, a concessão de efeito suspensivo para suspender as execuções em curso e, ao final, o provimento definitivo do agravo, com a consequente reforma da decisão agravada, a fim de reconhecer a ilegalidade das constrições e determinar a liberação dos bens penhorados. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II - Inicialmente, vale observar que o presente recurso não foi instruído com as peças obrigatórias previstas na legislação processual, contudo, por ser processo eletrônico, é aplicado o entendimento do artigo 1.017, §5°, do CPC, motivo pelo qual deve ser conhecido. Pretendem as agravantes que seja concedido o efeito suspensivo e ativo ao recurso, "para suspender as ações de execução em face dos avalistas produtores rurais, os quais integram o GRUPO TRESBOMM, até o julgamento definitivo deste recurso” (mov. 1.1 - TJPR). Delibero sobre o pedido liminar nele formulado, esclarecendo que o faço a partir de uma primeira análise do caso, de modo que as conclusões a serem expostas podem não prevalecer quando do julgamento do caso pelo Colegiado. Para que ocorra a concessão do efeito suspensivo, a parte deve demonstrar, concomitantemente, a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, como prevê o § único do art. 995, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Portanto, os dispositivos supratranscritos permitem a suspensão excepcional dos efeitos da decisão recorrida, desde que estejam presentes dois requisitos: o periculum in mora (ou seja, quando a imediata execução dos efeitos da decisão possa causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação) e o fumus boni iuris (quando há demonstração da probabilidade de que o recurso será provido). Pois bem. Em juízo de cognição sumária, próprio dessa fase, observa-se que a decisão do magistrado singular em determinar o prosseguimento da Ação de Execução de nº 1164222-22.2024.8.26.0100 em relação aos avalistas/coobrigados MARCO AURÉLIO RIEDI BOMM, ERI CESAR TRES e ELAINE PIVETTA TRES, vai ao encontro do que preconizam a lei e jurisprudências recuperacional. Isto porque a extraconcursalidade dos créditos que não decorram da atividade rural dos recuperandos pessoas físicas decorre de expressa previsão legal, contida no artigo 49, § 6º, da Lei de Recuperação e Falência, in verbis: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. [...] § 6º Nas hipóteses de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 48 desta Lei, somente estarão sujeitos à recuperação judicial os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural e estejam discriminados nos documentos a que se referem os citados parágrafos, ainda que não vencidos. Em que pese os agravantes alegarem que referido crédito objeto da execução tenha relação exclusiva com atividade rural dos avalistas, não há nos autos prova que corrobore tal fato. Inclusive, na própria decisão agravada, o magistrado a quo afirma que ao analisar os autos da execução verificou-se que os débitos “não se destinam a atividade rural desenvolvida pelos recuperandos, tanto que sequer foi discriminado nos documentos contábeis elencados na lei” mov. 546.1/ autos originários). De mais a mais, o STJ já se posicionou no sentido de que a mera inclusão indevida de crédito não concursal no rol de credores não altera a natureza extraconcursal do mesmo, ainda que o credor não apresente impugnação. RECURSO ESPECIAL. 1. INCLUSÃO INDEVIDA DE CRÉDITO EXTRANCONCURSAL NA LISTA DE CREDORES PELA RECUPERANDA. SUBSISTÊNCIA DE SUA NATUREZA, INDEPENDENTEMENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 2. CONTROVÉRSIA POSTA. 3. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 4. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 5. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 6. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. A indevida inclusão de crédito extraconcursal na lista de credores (concursais) elaborada pelo administrador judicial, a partir dos documentos apresentados pela recuperanda, tal como se deu na hipótese, não tem o condão de transmudar a sua natureza, não se exigindo de seu titular o manejo de qualquer providência no âmbito da recuperação judicial, cujos efeitos, por expressa disposição legal, não lhe alcançam. Violação do art. 8º da LRF. Não ocorrência. [...] (REsp n. 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023.) - grifei Por fim, diferentemente do que alega o grupo recorrente, os imóveis de matrículas nº 10.006 e 13.193 do CRI de Palotina/PR e 11.037 do CRI de Altônia/PR não fazem parte do rol de bens declarados essenciais no mov. 105.1 dos autos originários, não havendo óbice na mantença da penhora sobre os mesmos neste caso. Assim, diante da ausência de probabilidade de provimento do presente recurso, resta prejudicada a análise do requisito acerca do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo visto que para a concessão da liminar, os requisitos devem coexistir. Nesses termos, é de rigor o indeferimento do pedido de concessão do efeito suspensivo e ativo ao recurso, nos termos da fundamentação. III - Comunique-se ao juízo de origem o teor da presente decisão, conforme previsto no art. 1.019, inciso I, do CPC. IV– Intimem-se a parte agravada e o administrador judicial para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem resposta ao presente recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. V – Após, dê-se vista à d. PGJ; VI - Para maior celeridade do feito, autorizo o Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento do presente despacho. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data registrada no sistema. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa Desembargadora Substituta

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A. K. O. S. x S. M. De S. F.

ID: 302779817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011978-87.2018.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. K. O. S.

Polo Passivo:

S. M. DE S. F.

Intimação

Advogados:

RENATO FARIA BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CARELLI DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011978-87.2018.8.26.0019 (processo principal 0012292-43.2012.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - A.K.O.S. - S.M.S.F. - Vistos. Analisando as petições e d… Processo 0011978-87.2018.8.26.0019 (processo principal 0012292-43.2012.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - A.K.O.S. - S.M.S.F. - Vistos. Analisando as petições e documentos protocolados após a decisão de fls. 694/695, observo que as partes apresentaram novas manifestações que demandam apreciação judicial. Inicialmente, reitera-se o disposto em decisões anteriores, concedendo prioridade na tramitação deste feito em razão da doença grave que acomete o executado, conforme documentação apresentada nos autos. No que concerne ao reiterado pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente (fls. 763/766, repetindo fundamentos de fls. 640/655 e 683/686), o pleito não comporta acolhimento. Conforme já explicitado nas decisões de fls. 662/663 e 694/695, a prescrição intercorrente na execução pressupõe a inércia do credor após a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis. No presente caso, a credora não permaneceu inerte, realizando diversas diligências em busca de patrimônio do executado, e, ademais, houve a efetivação de penhora no rosto dos autos do processo nº 0005832-61.2017.8.26.0602, em trâmite perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba-SP (fls. 328). A existência de penhora nos autos, ainda que pendente de liquidação, impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. Além disso, anoto que o executado informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 694/695 (fls. 761/762), o que será devidamente processado. Passo à análise dos pedidos de penhora formulados pela exequente. A exequente requereu a penhora no rosto dos autos do processo nº 1164707-22.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 45ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, onde o executado possui um crédito a receber (fls. 715/716). O executado, por sua vez, informou nos presentes autos que peticionou naqueles autos requerendo a desistência da ação (fls. 751/753). A penhora de crédito em favor do executado em outra demanda é medida cabível para a satisfação da execução. Contudo, considerando a informação de pedido de desistência naquela ação, a efetivação da penhora depende do desfecho processual a ser dado a tal requerimento pelo Juízo da 45ª Vara Cível de São Paulo. Assim, antes de deliberar definitivamente sobre a penhora no rosto dos autos, determino a expedição de ofício ao Juízo da 45ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, solicitando informações atualizadas sobre o andamento do processo nº 1164707-22.2024.8.26.0100, especialmente sobre o pedido de desistência formulado pelo requerido, S. M. S. F., e a existência e disponibilidade de crédito em seu favor naqueles autos. Aliás, havendo, já solicito a anotação da penhora no rosto dos autos, no valor de R$ 478.454,65. Em seguida, a exequente indicou à penhora um veículo Toyota Hilux (placas EUS-0451, ano/modelo 2019/2019, RENAVAM 01197743917, chassis 8AJBA3CD1K1626335), fundamentando seu pedido na declaração do próprio executado em petição anterior (fls. 736/738) de que estaria na posse e deteria a propriedade do bem móvel pela tradição, requerendo a remoção do veículo e os bloqueios via Renajud (fls. 754/755). O executado impugnou este pedido (fls. 756/760), negando ser o proprietário do veículo e alegando a ausência de registro no Renajud como prova, além de reiterar diversas questões já decididas no processo. Embora as pesquisas Renajud anteriores (fls. 468) não tenham localizado veículos em nome do executado, a própria declaração do executado nos autos sobre a posse e propriedade do veículo, ainda que pautada na tradição e não no registro, justifica a tentativa de constrição. A controvérsia sobre a propriedade do bem deve ser dirimida de forma a garantir a efetividade da execução. Deste modo, determino a expedição de mandado de constatação para que o Oficial de Justiça se dirija ao endereço indicado nos autos (ou outro a ser eventualmente apontado pela exequente, se necessário) e verifique se o veículo Toyota Hilux, placas EUS-0451, ano/modelo 2019/2019, RENAVAM 01197743917, chassis 8AJBA3CD1K1626335, encontra-se na posse do executado S. M. S. F.. Se o veículo for encontrado em sua posse, no mesmo ato, o Oficial de Justiça deverá proceder à penhora dos direitos que o executado detém sobre o referido bem, nomeando-o depositário e o intimando formalmente da penhora realizada e do prazo para eventual impugnação, nos termos da legislação processual civil. Determino, desde já, caso a penhora dos direitos seja efetivada, o bloqueio da transferência e do licenciamento do veículo via sistema Renajud. Quanto às demais alegações e pedidos formulados pelo executado em fls. 756/760, incluindo a extinção da execução com base em argumentos já rechaçados, pedidos de investigação sobre a conduta da exequente e de suspensão subsidiária, bem como a arguição de litigância de má-fé, reitero o entendimento exarado na decisão de fls. 598, no sentido de que tais matérias são impertinentes para a fase e natureza desta execução, que se baseia em título judicial transitado em julgado. As questões pessoais e as acusações recíprocas, embora graves, não possuem o condão de obstar o prosseguimento da execução do título judicial. Não vislumbro, neste momento, elementos concretos que configurem as hipóteses legais para o reconhecimento da litigância de má-fé por parte da exequente. Por fim, observo a petição de fls. 761/762, na qual o executado informa a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 694/695 e requer a remessa dos autos ao Tribunal. Tratando-se de processo digital, os autos são eletronicamente disponíveis ao Egrégio Tribunal com a interposição do recurso. Deve a serventia certificar o correto encaminhamento eletrônico do agravo de instrumento, se já não foi feito automaticamente pelo sistema. Em conclusão, defiro a prioridade na tramitação, indefiro novamente o pedido de prescrição intercorrente, requisito informações da 45ª Vara Cível de São Paulo, anotando-se a penhora no rosto dos autos (caso existente algum crédito do requerido), determino a realização de mandado de constatação e penhora de direitos sobre o veículo Hilux se encontrado na posse do executado, indefiro os demais pedidos do executado e determino a certificação da remessa do agravo de instrumento ao Tribunal. Cumpra-se com a urgência que o caso requer, em razão da prioridade concedida. Int. Americana, . - ADV: LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LEANDRO CARELLI DE FARIA (OAB 208121/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS)

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Gabrielly Saiury Silva Hino x Bytedance Brasil Tecnologia Ltda

ID: 314441142

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1107768-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY SAIURY SILVA HINO

Polo Passivo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1107768-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1107768-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Gabrielly Saiury Silva Hino - Apdo/Apte: Bytedance Brasil Tecnologia Ltda - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1107768-22.2024.8.26.0100 Relator(a): ANA LUIZA VILLA NOVA Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Vistos. Fls. 155/171: A autora apelante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de que não possui condições financeiras de arcar com o preparo recursal. Nos termos do art. 99, caput, do CPC, O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. No entanto, consoante se verifica dos autos, a apelante, ao propor a ação, optou por recolher as custas iniciais (fls. 34/35) e não apresentou qualquer prova documental que demonstre alteração superveniente em sua situação econômica ou que fundamente a impossibilidade de recolhimento do preparo recursal. Isso porque, a carteira de trabalho digital somada à ausência de declaração de imposto de renda e alguns extratos bancários (fls. 307/314) de forma isolada, não se prestam a comprovar a alegada alteração superveniente de sua situação econômica. Nada obstante haja a possibilidade de pleitear o benefício a qualquer tempo, não foram observadas, no caso, alterações fáticas que levassem ao deferimento do benefício neste momento, porquanto a autora nem mesmo alega advento de crise financeira, redução dos ganhos pessoais, aumento significativo de suas despesas rotineiras ou qualquer outro evento. A alegação de que não possui recursos, desacompanhada de comprovação efetiva de alterações fáticas que atestem a insuficiência, não tem o condão de justificar a concessão do benefício. Nesse sentido são os julgados deste E. Tribunal de Justiça: "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO" ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pedido de concessão da gratuidade processual Apelante que afirma que não está em condições de arcar com as custas recursais Insuficiência financeira não evidenciada Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado Autora, ademais, que recolheu as custas processuais iniciais A apelante teve condições financeiras de custear as despesas processuais até a prolação da sentença Superveniente insuficiência financeira não demonstrada Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça Precedentes da jurisprudência Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (artigo 101, § 2º, do novo Código de Processo Civil) JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM.(TJSP; Apelação Cível 1065930-02.2024.8.26.0100; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) (g.n.). AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, indefere-se a gratuidade processual. Situação peculiar. A parte autora recolheu as custas iniciais (fls. 165/166) e não comprovou superveniente causa impeditiva para recolher as despesas processuais. Diante disso, entendo que a recorrente não trouxe indícios da alegada impossibilidade de arcar com os custos da ação sem prejuízo da própria subsistência. E segundo, mantém-se a extinção da ação. Determinação de emenda da petição inicial não cumprida. Existência de elementos de litigância predatória (abusiva) que reforçava a necessidade daquelas providências indicadas em primeiro grau. Nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR VERBA HONORÁRIA. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. Caso peculiar. Promoção de oito ações diferentes contra o banco réu em uma conduta de "litigância predatória". Constatou-se a falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória", com o objetivo único de multiplicação de verba honorária. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de R$ 1.000,00 (atualizados, a partir do ajuizamento da ação, pelos índices de correção monetária adotados pelo TJSP), na forma do art. 81, § 2º do CPC. Imposição, de ofício, de sanção processual à autora por litigância de má-fé. Extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1000807-45.2024.8.26.0589; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Simão -Vara Única; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) (g.n.). Justiça gratuita Pessoa física Concessão do benefício Peculiaridades do caso Ausência de impugnação específica das razões do indeferimento Falta de demonstração de causa superveniente, vez que recolheu devidamente as custas iniciais Presunção da alegação de insuficiência afastada Requisitos legais não atendidos Benefício indeferido. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2224097-80.2022.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 07/12/2022). Dessa forma, ante a ausência de fatos novos, indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, providencie a apelante o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, tornem-me conclusos. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. ANA LUIZA VILLA NOVA Relatora - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Filipe Dias Coelho Rodrigues (OAB: 74150/BA) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Processo nº 0053669-23.2021.4.03.6301

ID: 291867688

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0053669-23.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0053669-23.2021.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA TERESA DA SILVA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0053669-23.2021.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA TERESA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Weilly Aleixo Valim x Bmp Money Plus Sociedade De Crédito Direto S/A e outros

ID: 307600591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096807-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WEILLY ALEIXO VALIM

Polo Passivo:

BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS, IN RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VERUSKA MARTINS PEREIRA GONÇALVES

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MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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MARCOS CESAR DOS SANTOS

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LEANDRO DE MARCHI

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ADRIANA PEREIRA DIAS

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Processo 1096807-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Weilly Aleixo Valim - Rvm Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Bmp Money Plus Socieda… Processo 1096807-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Weilly Aleixo Valim - Rvm Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Bmp Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A - - Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, In e outro - Vistos. Recebo os presentes embargos de declaração de fls. 511/517, eis que tempestivos. Com efeito, ante o certificado às fls. 528, comporta parcial acolhimento os presentes embargos, eis que a embargante não foi intimada da sentença de fls. 492/506, devendo ser regularizado o cadastro da patrona da embargante junto ao sistema SAJ, com posterior republicação da sentença para fins de saneamento da nulidade. Sobre a corretagem, a decisão ora embargada, não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos. Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido em relação ao valor cobrado a título de corretagem. Assim, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964). De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414). Sendo assim, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos para determinar a regularização do cadastro da patrona da embargante junto ao sistema SAJ e a republicação da sentença de fls. 492/506, com abertura de prazo embargante para sanar a nulidade apontada. Mantenho, no resto, a decisão proferida tal como lançada. Int. - ADV: ADRIANA PEREIRA DIAS (OAB 167277/SP), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP), LEANDRO DE MARCHI (OAB 335340/SP), MARCOS CESAR DOS SANTOS (OAB 336787/SP), VERUSKA MARTINS PEREIRA GONÇALVES (OAB 425874/SP), VERUSKA MARTINS PEREIRA GONÇALVES (OAB 425874/SP)

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Rosângela Pereira De Almeida x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 297841365

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1115140-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELA PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1115140-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1115140-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosângela Pereira de Almeida - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Gomes Varjão - Deram parcial provimento ao recurso, com observação. V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO DE TROCA DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS. GOLPE FINANCEIRO PERPETRADO MEDIANTE O ENVIO DE MENSAGENS NO APLICATIVO WHATSAPP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DOS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DA CONTA DA QUAL PARTIRAM AS MENSAGENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROVEDORA DE APLICAÇÃO DE INTERNET QUE NÃO É OBRIGADA PELA LEI DE REGÊNCIA A COLETAR O IMEI, TAMPOUCO A ARMAZENÁ-LO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. CORRETA A DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS, A QUAL REFLETE A PARCELA DO PEDIDO DE QUE DECAIU CADA PARTE. PEDIDO AUTORAL DE FIXAÇÃO, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA E NOS TERMOS DO ART. 85, §8º-A, DO CPC, DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS SEUS PATRONOS. SUBSISTÊNCIA. VALOR DA CAUSA QUE, POR SER DIMINUTO, RECOMENDA O ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. JURISPRUDÊNCIA DO COL. STJ (TEMA REPETITIVO Nº 1.076). VALOR PRETENDIDO DE R$ 5.992,22, CONTUDO, QUE SE MOSTRA EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL FRENTE ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. TABELA DA OAB QUE É DE NATUREZA ORIENTADORA. ADEQUADO O VALOR EQUITATIVO DE R$ 1.500,00, QUE REMUNERA DIGNAMENTE OS PATRONOS DAS PARTES E CONDIZ COM A NATUREZA DA DEMANDA, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 85, §2º, DO CPC. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DOS PATRONOS DA RÉ QUE NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA, TAMPOUCO REFORMATIO IN PEJUS, DIANTE DA NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA DA MATÉRIA (ARTS. 322, §1º, E 491, AMBOS DO CPC). PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM A REVISÃO EX OFFICIO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Ricardina Ferreira Afonso Pinelo x Qualicorp Corretora De Seguros S/A e outros

ID: 300752843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1192061-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RICARDINA FERREIRA AFONSO PINELO

Polo Passivo:

QUALICORP CORRETORA DE SEGUROS S/A SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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ADRIANA TAVARES GONÇALVES DE FREITAS

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Processo 1192061-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ricardina Ferreira Afonso Pinelo - Sul América Serviços de Saúde S/A - - Qualicorp Corretora de Seguro… Processo 1192061-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ricardina Ferreira Afonso Pinelo - Sul América Serviços de Saúde S/A - - Qualicorp Corretora de Seguros S/A - 4. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré abster-se de cancelar o contrato de plano de saúde mantido pela parte autora ou, em caso de cancelamento já efetivado, a restabelecê-lo nos exatos termos da contratação anteriormente celebrada, independentemente da modalidade (se individual ou coletiva), com as mesmas condições e coberturas e mediante pagamento da mesma mensalidade já ajustada, com pagamentos via boleto bancário a ser encaminhado diretamente à parte autora, incluídos aqueles eventualmente inadimplidos anteriormente, vedado o depósito em juízo de quaisquer valores. O prazo para cumprimento é de 15 dias, sob pena de multa de R$ 150.000,00, a ser majorada em caso de recalcitrância. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. A sucumbência é recíproca, de modo que ficam as partes condenadas no pagamento de metade das custas e despesas processuais cada uma, mais honorários advocatícios. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da diferença entre o valor da causa e o valor dos danos morais, devidos pela parte ré à parte autora, e 10% sobre o valor atualizado dos danos morais, devidos pela parte autora à parte ré, sendo 5% para cada ré defendida por patrono diverso. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte autora, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Por fim, nada mais sendo requerido e transitada a sentença em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), ADRIANA TAVARES GONÇALVES DE FREITAS (OAB 129660/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Transvoltec Eletrônica Indústria E Comércio Eireli x Alusa Engenharia S.A.

ID: 295724491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022435-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TRANSVOLTEC ELETRôNICA INDúSTRIA E COMéRCIO EIRELI

Polo Passivo:

ALUSA ENGENHARIA S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL D´ERRICO MARTINS

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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Processo 0022435-22.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1075360-17.2020.8.26.0100) (processo principal 1075360-17.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusula Penal - Transvoltec Eletrônica … Processo 0022435-22.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1075360-17.2020.8.26.0100) (processo principal 1075360-17.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusula Penal - Transvoltec Eletrônica Indústria e Comércio Eireli - Alusa Engenharia S.A. - Vistos. Fls. 95/97: com relação à parte executada assim qualificada: ALUSA ENGENHARIA S.A., CNPJ 58.580.465/0001-49, defiro a pesquisa de seus bens por meio de expedição de ofícios aos entes adiante especificados, determinando-se a constrição e transferência de valores encontrados às contas deste Juízo, no limite total do crédito atual perseguido no valor de R$ 2.462.497,37 (fls. 77/78), e esclarecendo que o encaminhamento da presente pela parte interessada serve desde logo como ofício (VÁLIDO POR TRINTA DIAS): (i) Câmara de Comércio Internacional (ICC Brasil), localizada na Rua Surubim, n° 504, 12º andar, Mezanino, Brooklin, São Paulo/SP, CEP 04571-050, e-mail ica10@iccwbo.org; (ii) Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, localizado na Rua do Rocio, n° 220, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04552-000, e-mail ccbc@ccbc.org.br e relacionamento@ccbc.org.br; (iii) Câmara FGV de Mediação e Arbitragem, localizada na Praia de Botafogo, n° 186, 1º andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, e-mail camara@fgv.br; (iv) Câmara de Arbitragem do Mercado - B3, localizada na Praça Antonio Prado, n° 48, 6º andar, Centro, São Paulo/SP, CEP 18970-020, e-mail secretariacam@b3.com; (v) Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial - Brasil - CAMARB, localizada na Av. Pres. Juscelino Kubitschek, n° 1.455, 4º andar, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP 04543-011; (vi) Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP, localizada na Av. Paulista, n° 1.313, 8º andar, São Paulo/SP, CEP 01311-923, e-mail cmasp@ciesp.com.br; (vii) Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem - CBMA, localizado na Rua Pará, n° 50, cj. 93/94, Higienópolis, São Paulo/SP, CEP 01243-020, e-mail cbma@cbma.com.br; e (viii) Centro de Arbitragem e Mediação da Amcham Brasil, localizado na Rua da Paz, n° 1.431, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04713-001, e-mail saopaulo@amchambrasil.com.br. (ix) à Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, com sede na Av. República do Chile, n° 65, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-170, e-mail cc-rfisc@petrobras.com.br e marciolgnunes@petrobras.com.br; Para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem a este Juízo se a parte acima qualificada possui ativos e/ou valores mobiliários, e, em caso positivo, cumpra o supra determinado. Dispensa-se a comprovação do encaminhamento do ofício, por ora, aguardando-se prazo de resposta por 30 dias. Transcorridos, comprove-se o encaminhamento, independentemente de intimação, bem como trazendo planilha atualizada e em termos de prosseguimento. Na inércia, ao arquivo na forma do art. 921 do CPC. Intime-se. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), RAFAEL D´ERRICO MARTINS (OAB 297401/SP)

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Vania Ferreira Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 294576806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0041641-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LARISSA LAIZ HERANE DE OLIVEIRA

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Processo 0041641-22.2024.8.26.0100 (processo principal 1017284-92.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Vania Ferreira da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. 1. Co… Processo 0041641-22.2024.8.26.0100 (processo principal 1017284-92.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Vania Ferreira da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. 1. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. 3. Levantem-se eventuais penhoras levadas a efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (artigo 281, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). 4. Desbloqueiem-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, via sistemas Sisbajud e Renajud. 5. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828, do Código de Processo Civil, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (artigo 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). 6. Na hipótese de se tratar de cumprimento de sentença e ter sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. 7. Com o trânsito em julgado e caso este processo se trate de cumprimento de sentença eletrônico, providencie a serventia as anotações e lançamentos previstos no Comunicado CG 438/16. 8. Expeça-se mandado de levantamento em favor da EXEQUENTE. Ressalte-se que para a expedição do mandado de levantamento, caso ainda não tenha sido juntado aos autos, deverá o interessado providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido. 9. No concernente às custas finais, se peticionado até 2.1.2024, deverá ser recolhido o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Se peticionado a partir de 3.1.2024 e caso tenha sido recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Ressalte-se que o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36. Recolhimento com Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. P.R.I. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER (OAB 407017/SP), LARISSA LAIZ HERANE DE OLIVEIRA (OAB 428149/SP)

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João Pedro Corbini x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294827501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021236-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO CORBINI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0021236-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1087786-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - João Pedro Corbini - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos.… Processo 0021236-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1087786-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - João Pedro Corbini - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Dispõem os itens 7, 10 e 11, ambos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, de 19/12/2023, que (grifos nossos): 7. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1). 10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento, nos casos em que o autor ou o exequente, por força da gratuidade. Sendo assim, determino à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, nos termos dos itens acima mencionados, novo demonstrativo de débito, incluindo, em destaque e por item, as custas e despesas processuais de cujo adiantamento esta litigante foi dispensada, inclusive as custas iniciais deste incidente (2% do valor do crédito a ser satisfeito, conforme item 4, da Tabela 1, do comunicado acima mencionado), a fim de viabilizar o prosseguimento deste incidente processual com a cobrança simultânea da parte executada. Ressalto que deverão relacionadas na planilha todas as custas não recolhidas em razão da gratuidade concedida em ambos os autos (fase de conhecimento e do presente incidente de cumprimento de sentença), quais sejam: taxa judiciária, custas referentes a diligências de citação e efetivação de pesquisas, dentre outras. Em que pese o não recolhimento da taxa pela parte exequente, deverá a parte atentar-se a respeito dos valores mínimo e máximo previstos na Lei nº 11.608/03 (artigo 4ª, § 1º): Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Decorrido o prazo supracitado, no silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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