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Processo nº 1018534-86.2024.4.01.4100

ID: 310567767

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018534-86.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO APARECIDO SOLTOVSKI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO APARECIDO SOLTOVSKI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018534-86.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018534-86.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FERNANDO APARECIDO SOLTOVSKI REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO APARECIDO SOLTOVSKI - RO3478 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por FERNANDO APARECIDO SOLTOVSKI em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, com pedido de tutela de urgência, em que se pleiteia a declaração de nulidade e a suspensão da exigibilidade das sanções decorrentes do Termo de Embargo nº 555308-C. O autor alegou ter adquirido o imóvel rural denominado Fazenda Soltovski, com área de 1.131,3786 hectares, localizado no Distrito de Vista Alegre do Abunã, Município de Porto Velho/RO, em 03/10/2016, e que o antigo proprietário foi autuado em 12/06/2008 (AI n° 628249/D – Termo de Embargo n. 555308-C) por supostamente “destruir 43.6 hectares de floresta amazônica, considerada objeto de especial preservação, sem a autorização do órgão ambiental competente” (ID. 2161687011, pág. 01). Alegou que, conforme termo de inspeção elaborado pelo demandado, a infração teria ocorrido entre os anos de 2004 a 2007. Argumentou que legislação ambiental prevê a suspensão do auto de infração lavrado em data anterior a 22 de julho de 2008, após a adesão ao Plano de Regularização Ambiental e firmamento do Termo de Compromisso, enquanto estiverem sendo cumpridos. No entanto, apontou que o embargo persiste no sistema do Cadastro Ambiental Rural (CAR), mesmo após sua adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA/RO) e a assinatura do Termo de Compromisso nº 175/2023, celebrados com a SEDAM/RO. Alegou ser nulo o auto de infração, por violação do dever de motivação; e que estaria pagando as parcelas da multa fixada na autuação (23 das 60 parcelas), de modo que não haveria justificativa para conversão em serviços ambientais. O demandante pleiteou, liminarmente, a suspensão imediata dos efeitos do embargo, sob pena de multa diária. Decisão de ID. 2165583115, indeferindo o pedido liminar, sob fundamento de ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 e necessidade de dilação probatória, além da aplicação do princípio da precaução ambiental. Em contestação, o IBAMA sustentou a regularidade do Termo de Embargo, argumentando que o autor não comprovou a reposição florestal obrigatória, requisito para o levantamento da medida cautelar. Apontou ainda que o pedido administrativo de suspensão foi analisado e indeferido por meio da Nota Informativa nº 20849844/2024-DITEC-RO/SUPES-RO, emitida em 16/10/2024, dentro do Processo Administrativo nº 02002.000618/2008-41 (ID. 2166667469). Juntou documentos de identificadores ID. 2166667475/2166667483) O autor apresentou réplica sob ID. 2173089778, reafirmando a nulidade do Termo de Embargo por ausência de motivação, e defendendo que a adesão ao PRA e a assinatura do Termo de Compromisso suspendem automaticamente as sanções decorrentes de infrações anteriores a 22/07/2008, conforme os arts. 59, §§ 4º e 5º, e art. 68 da Lei nº 12.651/2012. Posteriormente, o Juízo proferiu decisão de saneamento (Id. 2180566742), fixando os seguintes pontos controvertidos: 1) Regularidade do Termo de Embargo nº 555308-C: se o ato administrativo impugnado possui motivo fático e jurídico válido à luz do Decreto nº 6.514/2008, da Lei nº 9.784/1999 e da Constituição Federal. 2) Aplicabilidade do art. 68 da Lei nº 12.651/2012: se a supressão florestal, ocorrida entre 2004 e 2007, está sujeita à regra de dispensa de recomposição prevista no Código Florestal em razão da ocupação consolidada e da adesão ao PRA. 3) Legalidade das exigências de reposição florestal fixadas pelas Instruções Normativas do IBAMA: se a exigência de recomposição ambiental imposta administrativamente extrapola os limites legais e configura agravamento indevido da obrigação, contrariando os princípios da legalidade e da anterioridade. 4) Eficácia do Termo de Compromisso nº 175/2023: se o cumprimento do acordo celebrado no âmbito do PRA/RO é suficiente para suspender os efeitos do embargo, nos termos do art. 59 da Lei nº 12.651/2012. 5) Mora administrativa e eventual omissão do IBAMA: se a autarquia agiu em desconformidade com os princípios da celeridade, razoabilidade e eficiência, ao não apreciar o pedido de suspensão do embargo no prazo fixado pela IN IBAMA nº 8/2024. Houve distribuição e inversão do ônus da prova, nos seguintes termos: No caso concreto, caberá ao autor demonstrar, de forma suficiente e objetiva: (a) a nulidade do Termo de Embargo nº 555308-C, seja por ausência de motivação, desvio de finalidade ou ilegalidade formal; (b) que o desmatamento objeto do auto de infração ocorreu em área consolidada antes de 22/07/2008, e que foram devidamente cumpridas as obrigações assumidas no Termo de Compromisso nº 175/2023, firmado no âmbito do PRA/RO; (c) a existência de mora ou omissão administrativa por parte do IBAMA na análise do pedido de desembargo. Ao réu caberá comprovar, nos termos do art. 373, II, do CPC: (a) que o embargo administrativo foi regularmente motivado, nos moldes do Decreto nº 6.514/2008; (b) que a exigência de reposição florestal decorre de norma válida e aplicável ao caso concreto; (c) que não houve omissão ou demora injustificada na condução do processo administrativo de análise do pedido de suspensão do embargo. Em manifestação de ID. 2184321809, o autor reforçou seus argumentos quanto à nulidade do Termo de Embargo, à caracterização da área como consolidada, à execução das obrigações assumidas no PRA, e à demora do IBAMA na análise administrativa. O IBAMA apresentou manifestação final no ID. 2186400631, reafirmando a regularidade dos atos administrativos, a inexistência de omissão e a necessidade de reposição florestal como requisito legal para o levantamento do embargo. Ratificou todos os argumentos e pedidos da contestação, informando que não possui outras provas a produzir. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, anoto que a parte autora, na presente demanda, não trouxe a exame fundamentos que digam respeito à materialidade e à autoria da infração ambiental, ou seja, relativamente ao mérito da autuação. As questões controversas cingem-se a aspectos procedimentais e supostos vícios nos atos praticados. A controvérsia gira em torno do Termo de Embargo nº 555308-C, lavrado em 12/06/2008, cuja manutenção estaria impedindo o autor de desenvolver atividades agropecuárias e obter financiamentos rurais. Antes de adentrar o mérito, registro que, ao contrário do alegado pelo autor, verifica-se que não há pendência de análise do IBAMA acerca do requerimento do seu pedido de desembargo (datado de 13/09/2024), conforme faz prova Nota Informativa nº 20849844/2024-Ditec-RO/Supes-RO (emitida em 16/10/2024), constante nos autos do processo administrativo n. 02002.0006181/2008-41 (ID. 2166667483-pág. 30-31). O autor alega, também, nulidade do auto de infração por violação do dever de motivação. Entretanto, não lhe assiste razão. A motivação é a exteriorização das razões que justificam o ato. Não se confunde com o motivo, fato que dá suporte à prática do ato. É de se observar que a autuação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para gozar de validade a atividade administrativa, e, nesse sentido, a base legal também integra a motivação do ato, a par dos pressupostos fáticos. No caso, a enunciação da regra jurídica motivadora do ato encontra-se devidamente lançada no auto de infração. A exteriorização do fato consignado no auto de infração também encontra concretização nos documentos técnicos e relatórios elaborados pela equipe de fiscalização (documentos de ID. 2166667480, págs. 06-18). Nesses documentos, há menção expressa do local da autuação, suas coordenadas, a degradação ambiental verificada, a área do desmatamento (43,6ha de Floresta Amazônica) e o valor da multa por hectare. Adicionalmente, no auto de infração 628249, há menção expressa dos artigos violados (ID. 2166667480, pág. 02). Não há, desse modo, vícios formais no ato administrativo impugnado, mormente porque não se pode exigir que agente público em campo disserte longamente sobre o ilícito diante de seus olhos. Entretanto, a despeito da regularidade da autuação, há regras específicas quanto à suspensão de sanções decorrentes de infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008. O regime transitório estabelecido pelo art. 59, §§4º e 5º, da Lei 12.651/2012, é claro ao condicionar a suspensão de sanções decorrentes de infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008 à adesão do proprietário ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e assinatura do respectivo termo de compromisso: Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão implantar Programas de Regularização Ambiental (PRAs) de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las aos termos deste Capítulo. § 4º No período entre a publicação desta Lei e o vencimento do prazo de adesão do interessado ao PRA, e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito. (Redação dada pela Lei nº 14.595, de 2023) § 5º A partir da assinatura do termo de compromisso, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações mencionadas no § 4º deste artigo e, cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para a regularização ambiental das exigências desta Lei, nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas referidas neste artigo serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no PRA. Destaca-se que o referido programa já conta com regulamentação na esfera federal, pelo Decreto 8.235/2014, e também na estadual, pelo Decreto Estadual 20.627/2016. Em conformidade com o Código Florestal, o artigo 9º do Decreto 8.235/2014 estabelece que: "Enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso pelos proprietários ou possuidores de imóveis rurais, ficará suspensa a aplicação de sanções administrativas, associadas aos fatos que deram causa à celebração do termo de compromisso, conforme disposto no § 5º do art. 59 da Lei nº 12.651, de 2012. § 1º A suspensão de que trata o caput não impede a aplicação de penalidade a infrações cometidas a partir de 22 de julho de 2008, conforme disposto no § 4º do art. 59 da Lei nº 12.651, de 2012." Da mesma forma, dispõe os artigos 22 e 23 do citado Decreto Estadual: "Art. 22. Enquanto estiver sendo cumprido o Termo de Compromisso, o proprietário ou possuidor rural não poderá ser autuado por infrações cometidas até 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal ou de Uso Restrito" e "Art. 23. A partir da assinatura do Termo de Compromisso, serão suspensas eventuais sanções decorrentes das infrações mencionadas no artigo anterior." No caso dos autos, verifico que o autor firmou o Termo de Compromisso nº 175/2023 (ID.. 2158722973) junto à SEDAM/RO, no qual consta na cláusula 7.2, a "possibilidade", mediante requerimento do interessado, de suspensão da sanção, relativa ao auto de infração nº 628249-D. Embora trate de uma possibilidade, na verdade, é um direito subjetivo do administrado. Ou seja, a autoridade administrativa aqui não tem discricionaridade para decidir se a suspensão das sanções ocorrerá ou não. É ato administrativo vinculado. Entretanto, pela negativa do IBAMA, haveria ainda a necessidade de recomposição vegetal como condição para suspensão do embargo "Entretanto, conforme cópia do processo administrativo anexo, obsera-se que o Ibama já resondeu ao requerente, sendo que não foi possível o desembargo da área em razão da não comprovação da efetivação da reposição florestal obrigatória." Todavia, não se sustenta tal exigência, eis que não há essa previsão legal para a suspensão, que exige apenas a assinatura no compromisso e durante o seu regular cumprimento. Essa exigência de recomposição, na verdade, está prevista no artigo 4º, VI da IN 08/2024 do IBAMA ("comprovante, emitido pelo órgão competente, de efetivação da reposição florestal obrigatória"). Ocorre que essa Instrução Normativa, além de não poder criar limitações não previstas na lei e nos decretos regulamentares, também não tem aplicação para as chamadas áreas consolidadas. Para essas últimas, há a IN 12 de 2014 do IBAMA, na qual não há qualquer exigência de prévia e efetiva recomposição ambiental como condição para a suspensão das infrações: Art. 4º Após a adesão ao PRA, por meio da formalização de termo de compromisso ambiental firmado com o órgão competente integrante do SISNAMA, o proprietário ou possuidor que tenha sido autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito, poderá requerer ao IBAMA a suspensão das sanções decorrentes dessas infrações. § 1º O requerimento de que trata o caput, cujo modelo consta do Anexo desta Instrução Normativa, será dirigido à autoridade competente para o julgamento de autos de infração, nos termos do art. 2º, incisos II e III, da Instrução Normativa IBAMA n. 10, de 2012, e formulado nos autos do processo administrativo referente à autuação, bem como deverá vir instruído com os seguintes documentos: I - recibo emitido pelo SICAR, relativo à inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR de que trata a Lei n. 12.651, de 2012; II - cópia do termo de compromisso firmado com o órgão competente integrante do SISNAMA, acompanhada de cópia da proposta, ainda que simplificada, do proprietário ou do possuidor que vise à recomposição, à recuperação, à regeneração ou à compensação da Reserva Legal, quando for o caso, ou da Área de Preservação Permanente, ou de uso restrito a ser recomposta, recuperada ou regenerada. III - cópia da página do diário oficial estadual em que o extrato do termo de compromisso foi publicado; IV - se pessoa física, cópias da cédula de identidade e do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) do interessado proprietário ou posseiro do imóvel rural; se pessoa jurídica, cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e do ato constitutivo e das suas subsequentes alterações arquivados no órgão competente; V - se for o caso, cópia da matrícula do imóvel rural em regularização ou documentos que comprovem a posse pelo interessado, bem como cópias das matrículas dos imóveis rurais cujo excedentes à área de reserva legal será utilizada para compensação da área de reserva legal do imóvel objeto do PRA, constando as informações referentes às poligonais da área de reserva legal das propriedades. § 2º Quando o requerimento se der por meio de representante, deverá vir acrescido do instrumento da procuração outorgada pelo interessado, com firma reconhecida, do qual devem constar poderes específicos para que o mandatário receba notificações, firme acordos, receba e dê quitação e pratique, junto ao IBAMA, os atos necessários à suspensão das sanções, quando for o caso. § 3º O requerimento de suspensão de sanções será indeferido de plano caso o interessado não tenha requerido a adesão ao PRA dentro do prazo legal. § 4º Caso haja qualquer alteração no Termo de Compromisso firmado com o órgão ambiental estadual competente, caberá ao autuado apresentar ao Ibama os documentos pertinentes entre os previstos no § 1º deste artigo para comprovação da alteração, incluindo o Termo Aditivo ao instrumento original, a cópia da alteração da proposta que vise à regularização ambiental do imóvel, a cópia da página do diário oficial estadual em que o extrato do termo aditivo foi publicado. Art. 5º Uma vez atendidas as condições previstas na Lei n. 12.651, de 2012, e nos Decretos n. 7.830, de 2012, e 8.235, de 2014, formulado o requerimento de suspensão de que trata o art. 4º e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso firmado no âmbito do PRA, serão suspensas, pela autoridade julgadora competente, as sanções decorrentes das infrações mencionadas no § 4º do art. 59 da Lei n. 12.651. Nesses termos, a efetiva recomposição florestal não é um requisito obrigatório para a suspensão das sanções aplicadas em áreas consolidadas, devidamente caracterizadas no caso, uma vez que o desmatamento ocorreu entre 2004 e 2007, ou seja, antes de 22/07/2008. Saliente-se que, conquanto o IBAMA não tenha se manifestado acerca do cumprimento do termo de compromisso firmado pela parte autora, a autarquia ambiental insurgiu-se quanto ao desembargo sob a arguição apenas de ser necessária a efetiva recuperação da área. Todavia, como visto, essa exigência não é compatível com a legislação específica, voltada à regularização das áreas consolidadas. Cabe elucidar que no Termo de Compromisso nº 175/2023 (Id. 2158722973) exige do compromissário, a fim de levantamento da medida restritiva, a proteção ao meio ambiente, exigindo a obrigação de executar o projeto de recuperação da área degrada aprovado pela SEDAM. Referidas medidas protetivas encontram-se dispostas nas cláusulas 4a, 5a e 6a do referido termo de compromisso. Ressalte-se, ainda, que o descumprimento do termo de compromisso enseja a aplicação de multa e a retomada do curso dos processos administrativos e demais sanções suspensas, conforme se verifica na cláusula 9a. Outro não tem sido o entendimento do TRF da 1a Região: AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ILÍCITO AMBIENTAL. TERMO DE EMBARGO LAVRADO PELO IBAMA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. CÓDIGO FLORESTAL. ART. 59. PEDIDO DE RECONVENÇÃO OPOSTO PELO IBAMA. INADMISSIBILIDADE. LEVANTAMENTO DO TERMO DE EMBARGO. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA e de recurso de apelação adesivo interposto por Antônio Graciano Pereira contra sentença proferida que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em ação ordinária para determinar o levantamento do Termo de Embargo n. 0298949 e a suspensão da multa aplicada no Auto de Infração n. 545978, até o final do processo administrativo de regularização ambiental perante o órgão estadual (SEMA/MT). 2. O particular foi autuado em 03/11/2006 por supostamente "destruir (desmatar) 984,14 hectares de floresta nativa na região amazônica, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente". No auto de infração, foi aplicada multa no valor de R$ 1.476.210,00 e embargo sobre a área (n.º 0298949-C). 3. A reconvenção não pode inaugurar no processo uma lide totalmente distinta do processo inicialmente ajuizado, como está ocorrendo no caso dos autos, no qual através de reconvenção o IBAMA quer comprovar a ocorrência de dano ambiental por conduta que não está sendo aqui discutida, pois o objeto da inicial é o descumprimento de regras procedimentais formais para aplicação da multa administrativa. Há, portanto, manifesta distinção e ausência de conexão entre a causa de pedir da ação original (nulidade do ato administrativo que aplicou a multa, por descumprimento de requisitos formais e legais) e seu pedido (anulação do auto de infração) com a causa de pedir da reconvenção (suposto dano ambiental) e seu pedido (indenização por danos ambientais). Também é manifesta a distinção e ausência de conexão entre a matéria de defesa (legalidade do ato administrativo que aplicou a multa) e a causa de pedir e o pedido veiculado na reconvenção (suposto dano ambiental e indenização por danos causados ao meio ambiente)"(STJ, Segunda Turma. REsp 1762455/RS, Relator Ministro Herman Bejamin, em 21/11/2019. DJe 12/05/2020). 4. Na espécie, os requisitos estabelecidos por lei, quais sejam, a existência de passivo ambiental anterior a 22 de julho 2008 e sua efetiva regularização, mediante cumprimento regular do termo de compromisso, estão presentes, o que implica a desconstituição dos efeitos da multa aplicada. Nesse sentido: AMS 1006612- 24.2018.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Rel. Conv. Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira, TRF1 Turma, PJe 17/06/2020. 5. Mantida a sentença que determinou o levantamento do Termo de Embargo n. 0298949 e a suspensão da multa aplicada no Auto de Infração n. 545978, até o final do processo administrativo de regularização ambiental perante o órgão estadual (SEMA/MT). 6. O levantamento do termo de embargo não impede eventual atuação fiscalizatória futura da autarquia, caso seja constatado descumprimento da legislação ambiental. 7. Evidenciada a sucumbência recíproca das partes litigantes (considerando o fato de ter sido mantida a higidez do processo administrativo instaurado pelo IBAMA), é razoável a fixação da verba sucumbencial nos termos da sentença. Cada parte decaiu de parcela do pedido, de modo que as despesas processuais devem ser distribuídas em proporção igual (artigo 86 do CPC). 8. Remessa necessária e apelação do IBAMA desprovidas. Recurso adesivo do particular desprovido. (AC 1000101- 80.2018.4.01.3603, 5a T, j. e publ. PJe 11/09/2024, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO)(grifos acrescidos) ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ILÍCITO AMBIENTAL . TERMO DE EMBARGO LAVRADO PELO IBAMA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. CÓDIGO FLORESTAL . ART. 59. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS . 1. O art. 59, § 4º, da Lei n. 12 .651/12, dispõe que, no período entre a publicação do Código Florestal e a implantação do PRA Programa de Regularização Ambiental, em cada Estado, o proprietário ou possuidor do imóvel, enquanto estiver cumprindo o termo de compromisso, não poderá ser autuado por infrações ambientais ocorridas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito. 2. Hipótese em que a proprietária foi autuada em 22/08/2004, por supostamente "desmatar 660 hectares de vegetação nativa sem o licenciamento do órgão ambiental competente" e por "fazer uso de fogo em 400 hectares de área agropastoril sem autorização do órgão ambiental competente", ambas as infrações cometidas na Fazenda Águas do Jabuti. 3. Na espécie, os requisitos estabelecidos por lei, quais sejam, a existência de passivo ambiental anterior a 22 de julho 2008 e sua efetiva regularização, mediante cumprimento regular do termo de compromisso, estão presentes, o que implica a desconstituição dos efeitos da multa aplicada. Nesse sentido: AMS 1006612-24.2018.4 .01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Rel. Conv . Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira, TRF1 Turma, PJe 17/06/2020. 5. Mantida a sentença que suspendeu dos autos de infração nº 431130-D e 431140-D e do termo de embargo nº 628131-E, bem como os efeitos deles decorrentes até o final do processo administrativo de regularização ambiental perante o órgão estadual (SEMA). 6 . Remessa necessária e apelação do IBAMA a que se nega provimento. 7. Mantém-se a fixação dos honorários advocatícios fixados na origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora majoro os fixados equitativamente R$5 .000,00 (cinco mil reais) para R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), observando-se os limites estabelecidos nos § 2º do mesmo artigo. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 00052028620164013603, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 26/06/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/06/2024 PAG PJe 26/06/2024 PAG)( grifos acrescidos) Desse modo, diante da ausência de comprovação do descumprimento do termo de compromisso celebrado pelo autor, acolhe-se o pedido da inicial para o desembargo da área indicada no Termo de Embargo n° 555308/C. Por fim, quanto ao pedido de tutela de urgência, reconsidera-se decisão anterior. Pelo que foi fundamentado acima, há probabilidade no direito alegado, diante da inexigibilidade de efetiva recomposição como condição para a suspensão do embargo. Há perigo de dano ao demandante, na medida em que a manutenção do embargo até o julgamento final do feito poderá causar grave prejuízo ao requerente, diante da impossibilidade de explorar economicamente a área. Com isso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo n° 555308/C., com a consequente exclusão do nome da propriedade do Relatório de Áreas Embargadas do IBAMA, caso não haja outro motivo para manutenção da inscrição. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para que o IBAMA comprove nos autos o cumprimento da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor máximo de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, para determinar que o IBAMA proceda a SUSPENSÃO do Termo de Embargo nº 555308-C. DETERMINO a exclusão da propriedade rural do autor da lista pública de áreas embargadas, mantida pelo IBAMA, ressalvada a manutenção da inscrição por motivo diverso ao discutido nos presentes autos. CONDENO o réu IBAMA ao ressarcimento das despesas processuais antecipadas pelo autor, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3°, I, do CPC/2015). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 27/06/2025. GUILHERME GOMES DA SILVA Juiz Federal Substituto da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

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Processo nº 1000101-82.2024.4.01.3502

ID: 309953112

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000101-82.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS PAULO LOPES BORGES

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P ODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação - Sentença PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo nº: 1000101-82.2024.4.01.3502 Classe: EMBARGOS À … P ODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação - Sentença PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo nº: 1000101-82.2024.4.01.3502 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embargante: JOSÉ ROBERTO SIQUEIRA Embargado: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS SENTENÇA TIPO A Trata-se de Ação de Embargos à Execução Fiscal, com as partes acima identificadas, na qual a parte embargante pleiteia a extinção da execução fiscal n. 1002257-14.2022.4.01.3502. O embargante alega, em síntese, que: 1) não houve regular citação do executado nos autos da execução fiscal, o que enseja a nulidade da execução, nos termos do art. 803 do CPC; 2) considerando a nulidade da execução, a penhora de ativos financeiros realizada nos autos da ação correlata, no valor de R$ 10.201,81 deve ser tida como ilegal, na inteligência da Lei nº 6830/1990, do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e da Legislação Processual Civil; 3) não foi devidamente notificado no Processo Administrativo n. 8119/2019, em desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que faz ensejar a nulidade do Auto de Infração 6228IFM2019AA; 4) o endereço fornecido para a notificação: RUA MANOEL D'ABADIA, n. 240, Apto 101, ED. Antonio, Centro Anápolis - GO, CEP:75.020-030, revela-se impreciso e incompatível com o endereço real do notificado: Fazenda Santa Rita, GO 118, KM 150, entrada a direita, 25km, o que implica em manifesta inadequação do procedimento; 5) a CDA que embasou o processo de execução contém vício insanável, na medida em que não especificou a origem e a data de vencimento do débito. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Em despacho proferido em 11/03/2024, os presentes embargos foram recebidos, com atribuição de feito suspensivo. Intimado, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás – CREA/GO apresentou impugnação aos embargos, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu, em síntese, a regularidade da citação efetivada nos autos da execução fiscal correlata, a ausência de nulidade da notificação no processo administrativo n. 8119/2019 e a consistência da CDA exequenda. Requereu, ao final, a improcedência do pedido inicial. A parte embargante apresentou réplica em 14.08.2024 (ID Num. 2142951195). Intimado dos documentos apresentados pelo embargante em réplica, o CREA-GO manifestou-se em 04.02.2025 (ID Num. 2169807082). Nada foi requerido na fase de especificação de provas. É o relatório. SENTENCIO. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela parte embargada, uma vez que entre a causa de pedir e o pedido final formulado pela parte embargante há evidente conclusão lógica. Ademais, a eventual nulidade de um dos processos administrativos que integram a CDA exequenda não obsta o prosseguimento da execução quanto ao valor decorrente do processo administrativo remanescente. Superada a questão preliminar, passo, então, ao exame do mérito. Os embargos à execução constituem ação autônoma de conhecimento, aplicando-se-lhes, portanto, as regras gerais de distribuição de ônus probatórios expressamente estabelecidas no nosso ordenamento processual civil. Deste modo, em sede de embargos à execução, quem deve comprovar em juízo os fatos constitutivos do seu direito é aquele que alega, no caso, a parte embargante, conforme expressa disposição contida no artigo 373, I, do Código de Processo Civil de 2015. Entretanto, no presente caso, analisando detidamente o conjunto probatório dos autos, verifico que a parte embargante não se desincumbiu do seu ônus probatório. Vejamos: Da suposta nulidade da citação por edital realizada neste feito De conformidade com o inciso III do artigo 8º da Lei 6.830/80, é cabível a citação por edital, quando frustrada a citação do executado pelo correio. Neste sentido: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. No caso em análise, constata-se que, nos autos da Execução Fiscal correlata, houve tentativa frustrada de citação da parte executada tanto pela via postal quanto por meio de Oficial de Justiça (vide eventos Num. 1062823785, 1062839748, 1100850252, 1165050272 e 1207753294 da Ação Fiscal). Assim, em consonância com a Lei de Execução Fiscal, considerando que a parte executada não foi encontrada para o ato de citação tanto pelo correio como através de mandado judicial, a citação por meio de Edital é perfeitamente legal. Nessa toada, não se identifica nos autos qualquer irregularidade na citação por edital, o que torna injustificável o pedido de nulidade do referido ato processual. Nesse contexto, considerando a disciplina legal e a jurisprudência que rege a matéria, reputo legítima a citação por edital realizada no feito da execução fiscal. Da alegação de nulidade da notificação realizada no Processo Administrativo n. 8119/2019 Ao dispor sobre o processo administrativo fiscal, especialmente sobre o ato de intimação, o Decreto-Lei 70.235/72, assim dispõe: “Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (negritei) No caso dos autos, a parte embargante alega que a presente execução deve ser extinta, por nulidade, uma vez que não teria sido devidamente notificada no Processo Administrativo n. 8119/2019 que ensejou a constituição do crédito objeto do Auto de Infração 6228IFM2019AA. Ora, conforme visto da transcrição do dispositivo legal acima, a intimação ou notificação do contribuinte, no âmbito administrativo, por via postal, tem expressa previsão legal e se efetiva com prova de recebimento no domicílio eleito pelo sujeito passivo. Ademais, é dever de todo o contribuinte manter atualizados seus dados cadastrais, devendo informar imediatamente aos órgãos públicos quaisquer alterações de endereço. Confira-se o seguinte precedente desta Corte Regional: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUINTE QUE NÃO ATUALIZOU SEU DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO NO CURSO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. CONSTITUIÇÃO REGULAR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que, nos termos do art. 145 do CTN, o contribuinte deverá ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento do crédito tributário, viabilizando-se o efetivo contraditório/ampla defesa no seu processo de constituição, somente sendo permitida a notificação presumida por edital quando se encontrar em lugar incerto e não sabido. (STJ; AGRESP 1138662; Rel. Min. Benedito Gonçalves; 1ª Turma; DJE: 02/02/2010). 2. No caso dos autos, entretanto, a administração tributária encaminhou a notificação ao domicílio fiscal do contribuinte (fls. 117/118), sendo que a informação constante no Aviso de Recebimento era a de que a sede empresarial do destinatário havia sido alterada. 3. Qualquer alteração no domicílio tributário do contribuinte deve ser imediatamente informada aos órgãos fazendários, por se tratar de obrigação acessória essencial à viabilização das comunicações entre o Fisco e o sujeito passivo. Logo, o seu descumprimento acarreta a presunção de que o contribuinte encontra-se em local incerto/ignorado, o que legitimaria as intimações/notificações por edital. Precedente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE IRPF. NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR EDITAL PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TUTELA DE URGÊNCIA CASSADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FN PREJUDICADOS (7) 1. Tratando-se de procedimento administrativo fiscal, infrutífera a notificação por carta com AR por culpa do contribuinte, que não atualizou seus registros cadastrais junto aos órgãos públicos, possível sua notificação por edital. Nesse sentido: "não há que se falar em nulidade de sua citação/intimação/notificação por edital se não encontrada a executada no endereço constante de seu cadastro junto à Receita Federal, uma vez que é obrigação da contribuinte manter atualizadas suas informações perante o Fisco." (AGA 0033524-71.2010.4.01.0000/MT, Rel. Des. Fed. REYNALDO FONSECA, 7ª Turma, e-DJF1 p. 510 de 17/02/2012)(...) (AC 0017671-74.2014.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 27/04/2018 PAG.) (original sem grifos) 4. Outrossim, o fato de a empresa impetrante ter enfrentado um procedimento de liquidação, com encerramento de suas atividades, não teria o condão de afastar o dever de noticiar ao Fisco o novo endereço para o recebimento de suas comunicações. Tampouco restou faticamente demonstrado, conforme bem salientado pelo juízo a quo, que haveria um convênio entre a JUCEB e a RFB, circunstância na qual, supostamente, permitiria que o órgão fazendário tivesse ciência do novo domicílio tributário, qual seja, o do liquidante. 5. Apelação não provida. (AC 0010876-96.2007.4.01.3300, JUIZ FEDERAL MARCEL PERES DE OLIVEIRA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 12/04/2019 PAG.) Pois bem, a cópia do Processo Administrativo n. 8119/2019 anexado aos autos demonstra que, após três tentativas frustradas de notificação do executado no endereço descrito nos AR´s frustrados de eventos Num. 1984281693 – Págs. 4 e 7 (Rua 13, Qd. 59, Lt. 02, Centro, São João D´Aliança-GO, CEP 73.760-000) e Num. 1984281693 – Pág. 10 (Avenida Vicente Ferreira, n. 600, Setor Central, Vicentinópolis-GO, CEP 75.555-000), o executado (ora embargante) foi devidamente notificado da autuação em 18/02/2020 no endereço Rua Manoel D´Abadia, n. 240, apto 101, Edifício Antônio, Centro, Anápolis-GO, CEP 75.020-030 (ID Num. 1984281693 – Pág. 13), mediante assinatura de Ronaldo Gomes. Quanto ao comprovante de Aviso de Recebimento anexado ao Evento Num. 1984281693 – Pág. 13, é certo que o referido documento foi assinado por terceiro. Todavia, no âmbito do processo administrativo fiscal, é dispensável que a intimação postal seja feita na pessoa do próprio contribuinte, bastando demonstração de que a correspondência de intimação tenha sido entregue em seu domicílio fiscal, como é o caso dos autos, conforme se depreende da cópia de AR mencionada no parágrafo antecedente. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO 1. Nos termos do art. 23, inc II, do Decreto nº 70.235/72, não se exige que a intimação postal, no processo administrativo fiscal, seja feita na pessoa do próprio contribuinte, porquanto previsto que a prova se faça mediante o recebimento da correspondência em seu domicílio fiscal. 2. É do contribuinte a responsabilidade pela alteração de seus dados nos cadastros da Secretaria da Receita Federal. Assim, se houve alteração de seu domicílio, o contribuinte é quem deve comunicar o fato à Receita Federal. (AI 5021150-97.2018.4.03.0000, Juiz Federal Convocado MARCIO FERRO CATAPANI, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 31/07/2019.) (destaquei) A fim de corroborar a validade da notificação e a veracidade do endereço, tem-se que o endereço descrito na carta postal acima especificada é o mesmo apresentado na petição inicial da execução fiscal, para fins de qualificação do executado. Além disso, na certidão do Oficial de Justiça anexada ao evento Num. 1207753294 – Pág. 1 da Execução Fiscal (documento com fé pública), restou consignado que o porteiro do prédio referente ao endereço acima descrito informou, em julho de 2022, que o executado, de fato, residiu naquele endereço e se mudou “há mais de um ano”, o traz indícios de que realmente residia naquele local quando da notificação administrativa efetivada em 18/02/2020. Nesse contexto, não há falar em surpresa decorrente da aplicação da penalidade no âmbito administrativo, tampouco em nulidade da cobrança em razão de suposta ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ressalte-se, ainda, que após a decisão administrativa que homologou a imposição da multa exequenda (ID Num. 1984281693 – Págs. 17-18), a parte embargante foi também intimada pela via postal, no mesmo endereço indicado anteriormente, conforme Aviso de Recebimento do Evento Num. 1984281693 – Pág. 21, mas não apresentou recurso administrativo (vide ID Num. 1984281693 – Pág. 23), o que reforça conclusão quanto à regularidade dos atos praticados no âmbito do aludido processo administrativo. Enfim, inexistindo efetiva demonstração de nulidade no âmbito do processo administrativo que serviu de base para a cobrança da multa impugnada, a declaração de improcedência dos embargos à execução é medida que se impõe. Da alegação de vícios na CDA exequenda Segundo entendimento pacífico de nossos tribunais, a Certidão de Dívida Ativa deve conter os elementos necessários à identificação do débito, bem como todas as formalidades exigidas pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980. Confira-se, a propósito, a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA. 1. Conforme disposto na Súmula n° 393 do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 2. No mesmo sentido é o entendimento deste egrégio Tribunal: "A exceção de pré-executividade, embora não prevista em lei, tem sido admitida em nosso ordenamento jurídico somente nos casos em que o juiz possa, de ofício, conhecer da matéria alegada, diante de prova inequívoca da nulidade da execução, e desde que isso não implique dilação probatória." (AG 0006887-20.2009.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 25/08/2017). 3. A agravante não conseguiu elidir a presunção de certeza e liquidez que tem o título executivo, vez que a Certidão da Dívida Ativa - CDA contém os elementos necessários à identificação do débito, bem como todas as formalidades exigidas pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980. 4. No tocante à aplicação do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, como não houve condenação em honorários advocatícios na decisão agravada não há que se falar em sua majoração. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 0034442-36.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 31/01/2020 PAG.) (grifei) A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), por sua vez, prevê, no artigo 2º, §§ 5º e 6º, o seguinte: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. (...) Análise da CDA que aparelha a presente execução fiscal, revela que foram preenchidos os requisitos previstos no §5º do art. 2º da LEF, tais como o nome do devedor e seu domicílio, o valor originário da dívida, a origem, a natureza e o seu fundamento legal, bem como os números dos processos administrativos que precederam à cobrança (8119/2019 e 8134/2019). Conforme precedentes do e. TRF da 1ª Região, a CDA deve trazer apenas o fundamento legal da dívida e demais elementos expressamente consignados na legislação de regência, não havendo qualquer exigência de que referido documento traga elementos como “fato constitutivo da multa administrativa”, “demonstrativo de débito”, “nome da espécie tributária”, “descrição da multa”, etc. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ANTECEDENTE. INOCORRÊNCIA. Demora no processo administrativo fiscal 1. Inexiste previsão legal de prescrição intercorrente em processo administrativo tributário. Ainda que se considerem os princípios constitucionais da eficiência administrativa e do direito à duração razoável do processo, quando tratar-se de prescrição em matéria tributária, há necessidade de expressa regulação por meio de lei complementar - Constituição, art. 146/III, "b" (REsp nº 1.113.959-RJ, "representativo da controvérsia", r. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma do STJ em 15.12.2009). Nulidade da CDA 2. A CDA objeto da execução contém todos os requisitos previstos no art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980. A lei exige o "fundamento legal da dívida" e não a "menção expressa ao fato constitutivo da multa administrativa". Prescrição antecedente 3. A interposição de recurso administrativo em 25.10.2002 suspendeu a exigibilidade do crédito tributário e do prazo prescricional (CTN, art. 151/III). Não se verifica a prescrição quinquenal antecedente porque não transcorreu prazo superior a cinco anos entre a notificação da decisão final no processo administrativo (28.06.2012) e o despacho deferitório da citação em 18.12.2012 (CTN, art. 174/I). 4. Agravo de instrumento da executada desprovido. (AG 0035698-48.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 01/12/2017 PAG.) (destaquei) EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PARA JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NOS AUTOS DOS EMBARGOS. DESNECESSIDADE. PROVA DISPONÍVEL AO EMBARGANTE POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. REQUISITOS DA CDA. JUROS DE MORA. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Estando o processo administrativo disponível ao executado, como determina o art. 41 da Lei 6.830/80, não se justifica pedido de intimação da Fazenda Nacional para trazê-lo aos autos da ação de embargos à execução fiscal para fins de defesa da própria parte embargante. Constitui ônus do embargante, na posição de autor, demonstrar eventuais inconsistências no processo administrativo, a teor do que preceitua o art. 333, I, do CPC, estatuto de aplicação subsidiária à Lei 6.830/80. Sendo assim, o indeferimento do pedido pelo juízo não fere o direito de ampla defesa do embargante, por se tratar de prova a que possui livre acesso. 2. A petição inicial da execução fiscal é instruída com a Certidão da Dívida Ativa, não havendo qualquer menção a demonstrativo de débito (Lei 6.830/80, art. 6º, § 1º). Também para o Termo de Inscrição de Dívida Ativa e para a CDA a LEF não indica a necessidade de juntada de demonstrativo de débito. 3. Estando os juros de mora das execuções fiscais de FGTS expressamente disciplinados no art. 22, § 1º, da Lei 8.036/90, que estabelecem que devem ser de 0,5% a.m. ou fração, descabida a alegação de nulidade da CDA por suposta falta de informação quanto à forma de cálculos dos juros. 4. A embargante na inicial defende a inexistência de responsabilidade solidária de seus diretores por dívidas com a Receita Federal, embora não disponha de legitimidade extraordinária para defender direito alheio. Já na apelação tem discurso diferente: alega que a CDA descumpre exigência legal ao não mencionar os nomes dos corresponsáveis pela dívida. Pedido não conhecido. 5. Não se revela excessiva ou confiscatória a multa incidente sobre as dívidas do FGTS, pois o percentual máximo é de 10%, nos termos do art. 22, § 2º-A, da Lei 8.036/90. 6. Não conhecido o pedido quanto à impugnação referente a honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que a sentença recorrida, observando a norma legal, não fixou condenação da embargante neste particular. 7. Apelação da embargante parcialmente conhecida e improvida. (AC 0000416-55.2005.4.01.4000, JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 15/03/2016 PAG.) (sem destaques no original) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. Não-conhecimento da apelação no que concerne à SELIC e à abusividade do percentual das multas aplicadas, uma vez que não foram suscitadas na petição inicial dos embargos à execução fiscal. (CPC, artigos 264 e 515). Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Improcedência da alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), pois a indicação dos dispositivos legais relativos à forma de calcular a correção monetária e os juros atende à exigência prevista no art. 202 do Código Tributário Nacional, e no art. 2º, parágrafo 5º, inciso II, da Lei 6.830/1980. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Não constitui requisito da CDA a menção expressa ao nome da espécie tributária objeto dela, pois essa referência é suprida pela fundamentação legal respectiva. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. A propositura da execução fiscal prescinde da juntada do processo administrativo no qual foi constituído o crédito tributário respectivo. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. A juntada de comprovação da notificação do devedor no âmbito administrativo não constitui requisito da execução fiscal regida pela Lei 6.830/1980. Precedentes desta Corte. 6. Apelação conhecida em parte, e, nela, não provida. (AC 0028591-24.1998.4.01.3800, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, TRF1 - 6ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 23/03/2011 PAG 486.) (grifei) Verifica-se, assim, que a CDA que instruiu a execução é perfeitamente válida, não havendo qualquer mácula que possa afastar a presunção de veracidade, certeza e liquidez do referido documento. Ademais, cumpre ressaltar que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez (art. 3º, caput, da Lei 6.830/80). Assim, embora referida presunção seja relativa (parágrafo único do aludido dispositivo), seu afastamento só pode ocorrer mediante prova inequívoca a cargo da parte embargante, algo que não ocorreu nos presentes autos. Outrossim, o processo administrativo não constitui documento essencial à propositura da ação, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 6.830/80. A disponibilidade do processo administrativo na repartição fiscal impede qualquer alegação de cerceamento de defesa. Consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ÔNUS DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA QUE COMPETE AO CONTRIBUINTE. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. "A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia" (AgInt no REsp 1580219/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016). 3. Embargos de declaração acolhidos. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. ..EMEN: (EAINTARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1203836 2017.02.71627-7, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/04/2018 ..DTPB:.) Desta forma, inexistindo qualquer vício que possa aviltar o título exequendo, improcedente é o pedido do embargante neste ponto. Do bloqueio realizado via sistema SISBAJUD Malgrado as alegações da parte embargante de que “o valor bloqueado (a título de penhora on-line) de R$ 10.201,81 ultrapassa o valor constante na peça inicial de R$ 4.971,94”, é fato notório nos autos da execução fiscal que a quantia bloqueada em excesso através do sistema SISBAJUD já foi devidamente desbloqueada, nos moldes do documento de ID Num. 1744604581 daquele feito. Logo, encontra-se em conta judicial vinculada ao Processo n. 1002257-14.2022.4.01.3502 apenas a quantia objeto da pesquisa SISBAJUD (R$ 4.971,94) indicada pelo exequente naqueles autos. Diante de tal fato, não há falar em excesso de bloqueio ou em vício no procedimento da referida pesquisa de bens, conforme mencionou a parte embargante em sua peça inicial. Destarte, considerando a ausência de demonstração de qualquer vício que possa macular a CDA exequenda ou impedir o ajuizamento da execução fiscal, não resta outro caminho senão a improcedência da presente ação. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução fiscal. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução fiscal embargada, o qual refletiria o proveito econômico que seria obtido pelo polo ativo, caso o presente feito fosse julgado procedente, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei n. 9.289/96). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal correlata. P.R.I. Goiânia, (data e assinatura digital, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA 10

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Processo nº 0000506-12.2016.8.17.1280

ID: 313826158

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000506-12.2016.8.17.1280

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID SIQUEIRA FERREIRA

Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO PEREIRA MACEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE REIS DE OLIVEIRA CORDEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0000506-12.2016.8.17.1280 RECORRENTE(S): ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUP… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0000506-12.2016.8.17.1280 RECORRENTE(S): ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU RECORRIDO(A)(S): DAVID SIQUEIRA FERREIRA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (ID 41055574), interposto com fulcro no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido em Apelação Cível. Consta na ementa do acórdão vergastado (ID 35727958): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OFERTA IRREGULAR DE CURSO SUPERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.RECURSO DESPROVIDO. 1. Oferta irregular de curso superior presencial. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. 2. Instituição de ensino superior. Integrante da cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Art. 7º, parágrafo único, e art. 14, ambos do CDC. Teoria da asserção. Análise da legitimidade a partir das alegações da petição inicial. Precedentes do TJMG. 3. Dano moral presumido (in re ipsa) derivado da frustração, angústia e sentimento de impotência. 4. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade pelo juízo singular ao fixar o quantum indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Extensão do dano, capacidade econômica das partes, grau de culpa do ofensor e função punitivo-pedagógica da indenização. Manutenção do valor fixado pelo juízo de origem. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos de declaração não acolhidos (ID 38842241). Em suas razões recursais (ID 41055574), a recorrente aduz preliminarmente a ofensa ao Tema 1154/STF, visto ser o juízo estadual absolutamente incompetente para o julgamento da lide em comento, por tratar de controvérsia indenizatória relativa à expedição de diploma de curso superior. Alega que o acórdão guerreado nega vigência aos dispositivos 9, IX; 16, II; e 80, §1º, da LDB e aos artigos 64, § 1º, 373, 927, III, 944, 1.039 e 1.040, todos do CPC, em razão da inexistência de nexo causal entre a prestação do serviço educacional em tela e a ora recorrente, bem como da exorbitância dos danos morais deferidos. Contrarrazões apresentadas (ID 41083262). É o essencial a relatar. Decido. O recurso excepcional em análise atende aos requisitos recursais atinentes à representação processual válida (ID 45892298), à tempestividade e ao preparo (ID 41055576/ 41055577). DA APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 7 E 83 DAS SÚMULAS DO STJ Observo que, quanto à(s) suposta(s) infringência(s), o órgão fracionário deste Tribunal conferiu resolução à lide com base na análise dos fatos e provas coligidos aos autos o que encontra óbice no Enunciado nº 7 da Súmula do STJ, o qual estabelece: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. Isto porque constato, no voto condutor do acórdão recorrido (ID 35727931): “No que tange à preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, entendo que não merece prosperar. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.344.771/PR, firmou o entendimento de que a competência para processar e julgar demandas que envolvam instituições de ensino superior particular é da Justiça Federal quando a controvérsia versar sobre a ausência ou o obstáculo ao credenciamento da instituição junto ao Ministério da Educação, como condição para a expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes. In casu, a demanda não se refere à expedição de diploma de ensino a distância, mas sim à oferta irregular de curso superior presencial, ministrado como se fosse graduação, o que, a meu ver, não atrai o interesse da União a ponto de ensejar a competência da Justiça Federal. No que concerne à preliminar de inépcia da petição inicial, a Apelante argumenta que a parte autora não apresentou documentos que comprovassem a relação contratual entre ela e a instituição de ensino, o que tornaria a inicial inepta, entretanto, a matéria se confunde com o próprio mérito da querela, razão pela qual entendo pelo seu não conhecimento. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, a Apelante argumenta que não mantém nenhuma relação contratual com o Apelado, não tendo ofertado ou ministrado qualquer curso a ele. Indubitável, entretanto, que, no caso, incide os regramentos contidos no Código de Defesa do Consumidor, figurando a apelante (prestadora de ensino educacional) como parte integrante da cadeia de fornecimento, responde a apelante de forma solidária e objetiva perante o consumidor pela falha na prestação dos serviços, a teor do que preconiza o parágrafo único do artigo 7º e o artigo 14, ambos do CDC. Outrossim, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a ilegitimidade passiva deve ser analisada em face da teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes deve ser aferida com base nas alegações deduzidas na petição inicial. Colhe-se da seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. A legitimidade passiva deve ser analisada em face da teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes deve ser aferida com base nas alegações deduzidas na petição inicial. No caso, a agravada alega na inicial que a empresa recorrente foi responsável pela inclusão indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Assim, a análise da legitimidade passiva da recorrente depende de dilação probatória, não sendo possível, nesta fase processual, acolher a preliminar suscitada. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso, a agravada alega que teve seu nome inscrito indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito, o que lhe causou diversos transtornos. Tais alegações são verossímeis e demonstram a hipossuficiência da autora, o que justifica a inversão do ônus da prova. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.048382- 5/001, Rel. Des.(a) ALBERTO HENRIQUE, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/02/2021, publicado em 22/02/2021). Destarte, considerando que a questão da legitimidade passiva da Apelante depende de dilação probatória, entendo que a mesma não pode ser acolhida nesta fase processual.” (grifos e omissões nossos) Pontuou também que: “No que tange à ausência de comprovação dos danos, a Apelante argumenta que a parte autora não comprovou a existência de relação jurídica entre ela e a instituição de ensino, nem tampouco a ocorrência dos danos alegados. Entretanto, a parte autora, em sua petição inicial, narra os fatos de forma lógica e conclusiva, descrevendo a oferta irregular do curso superior e os danos sofridos, juntando aos autos documentos que corroboram suas alegações. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nos presentes autos, o juízo a quo entendeu pela inversão do ônus da prova, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua hipossuficiência. Nesse contexto, caberia à Apelante comprovar a inexistência de relação jurídica entre ela e a oferta irregular do curso superior, bem como a ausência de danos, o que, a meu ver, não logrou êxito. No que tange à existência de excludentes de responsabilidade, a Apelante argumenta que os danos sofridos pela parte autora decorreram de culpa exclusiva de terceiro, qual seja, a instituição de ensino que ministrou o curso de forma irregular. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, § 3º, inciso II, dispõe que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do em 06/06/2025 16:12:04 consumidor ou de terceiro. Na hipótese em questão, entendo que a Apelante não comprovou a culpa exclusiva de terceiro. Com efeito, há também de ser considerado a já mencionada responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo. Ademais, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a culpa exclusiva de terceiro deve ser comprovada de forma robusta, não sendo suficiente a mera alegação de que os danos decorreram de ato de terceiro. Outrossim, considerando que a Apelante não comprovou a culpa exclusiva de terceiro, entendo que a mesma não se exime da responsabilidade pelos danos sofridos pela parte autora. No que tange à improcedência do pedido de dano material, a Apelante argumenta que não recebeu qualquer pagamento da parte autora, não havendo, portanto, quantia a ser restituída. Entretanto, a parte autora, em sua petição inicial, alega que efetuou o pagamento das mensalidades do curso, juntando aos autos os respectivos comprovantes de pagamento. Ademais, o juízo a quo, ao condenar a Apelante à restituição dos valores pagos pela parte autora, bem considerou, a já exaustivamente abordada neste voto, solidariedade entre as integrantes da cadeia de consumo, o que significa que a Apelante pode ser responsabilizada pelo pagamento da indenização, ainda que não houvesse recebido diretamente os valores pagos pela parte autora. No que tange à inexistência de dano moral, a Apelante argumenta que a parte autora não comprovou ter sofrido qualquer abalo psicológico em decorrência da oferta irregular do curso superior. Entretanto, o dano moral, em casos como o presente, é presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. Com efeito, a oferta irregular de curso superior, ministrado como se fosse graduação, causa, por si só, frustração, angústia e sentimento de impotência na vítima, o que configura dano moral in re ipsa. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a oferta irregular de curso superior configura dano moral presumido. No que tange ao excessivo valor da condenação por danos morais, a Apelante argumenta que o valor fixado pelo juízo a quo é de R$ 6.000,00 (seis mil reais), desproporcional aos danos sofridos pela parte autora. O Código Civil, em seu artigo 944, parágrafo único, dispõe que, se houver excessiva em 06/06/2025 16:12:04 desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Entendo, portanto, que o valor fixado pelo juízo singular não se mostra excessivo, considerando a gravidade da conduta da Apelante, que ofertou curso superior de forma irregular, ministrado como se fosse graduação, causando frustração, angústia e sentimento de impotência na parte autora. Ademais, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa do ofensor e a função punitivo-pedagógica da indenização. Assim, considerando que o valor fixado pelo juízo a quo a título de danos morais não se mostra excessivo, entendo que o mesmo deve ser mantido. É notório que a reanálise de tais questões demandaria uma nova apreciação de aspectos de caráter fático-probatório já exaustivamente analisados e discutidos pelo órgão julgador, desígnio do qual não se cogita em sede de recurso especial. Saliento ainda, encontrar-se o acórdão proferido em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual é de rigor a aplicação do Enunciado nº 83, da Súmula do STJ[1]. Veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 204293 - DF (2024/0126044-5) [...] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURSO SUPERIOR OFERECIDO SEM RECONHECIMENTO PELO MEC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO.COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA ESTADUAL. [...] "Cumpre observar que, em agravo de instrumento, a Turma Recursal da SJMT já decidiu que a Justiça Federal não é competente para análise do feito (a exemplo da decisão proferida nos autos 1000101-36.2022.4.01.9360). Vejamos: Por perfilhar a mesma compreensão, com a devida vênia, adoto como razões de decidir os bem lançados fundamentos da Relatora Camila Dechicha Parahyba na decisão proferida em caso similar nos autos de nº 1000109-13.2022.4.01.9360: 4. Essa Relatora não desconhece o Tema 1154 do STF, que, em recente decisão, datada de 06/2021, decidiu: " Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. " 5. Ocorre que, conforme constou da contestação da União anexada ao feito principal (autos nº 1001453-96.2020.4.01.3605), com base nos dados extraídos do Cadastro e Sistema e-MEC, verificou-se a inexistência de registros relacionados ao INSTITUTO DECISIVO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, nem como mantenedor e tampouco como mantido, concluindo-se que a entidade agravante não é Instituição de Ensino Superior - IES, tendo em vista que não está credenciada junto ao Sistema Federal de Ensino para a oferta de cursos superiores. 6. Esclareceu ainda a União que cursos ofertados por entidades não credenciadas como Instituições de Ensino Superior (Não-/ES) são considerados "cursos livres", cursos esses que independem de ato autorizativo expedido pelo Ministério da Educação, pois não são regidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ( LDB) mas sim pela legislação consumerista. 7. Ademais, "não compete ao Ministério da Educação atuar no sentido de fiscalizar, aplicar penalidades ou mesmo desativar ou descredenciar entidade não educacional, haja vista que não compõe o Sistema Federal de Ensino como instituição de ensino superior credenciada pelo MEC. Além disto, registre-se que a penalidade mais grave que este Ministério pode aplicar às instituições de ensino superior é o descredenciamento, sanção que se mostra inútil quando se pensa em entidades que sequer possuem tal ato regulatório. Por tais motivos, mostra-se notória a incompetência do MEC para figurar no polo ativo de uma lide que visa coibir a atuação de uma NÃO-/ES frente à oferta irregular de cursos superiores." 8. Por fim, nos termos da Súmula nº 595 do STJ:"As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação". 5. Em outros processos semelhantes a este quanto ao seu objeto, veio aos autos a informação de que o Instituto Decisivo de Educação teve parecer favorável no Conselho Nacional de Educação Superior (Parecer CNE/CES n. 894/2019) para o seu credenciamento, contudo, o credenciamento não se concretizou porque a AGU teria dado parecer contrário a este. Em razão disso, o referido instituto ingressou com a ação n. 1029932-64.2022.4.01.3400, da 3 a Vara Federal Cível da SJDF, com o pedido para que prevalecesse o parecer do CNE, condenando a União, assim, a credenciá-la no Ministério da Educação. Diante disso, os autores daqueles processos têm pedido a suspensão deles até que a referida ação judicial fosse concluída. [sic] 6. Entendo que não é o caso de suspender o presente feito, pois o fato é que, atualmente - bem como à época da conclusão do curso -, o requerido não detém credenciamento como instituição de ensino superior - IES no Ministério da Educação. Ademais disso, em consulta aos autos da ação n. 1029932-64.2022.4.01.3400 constatei que houve sentença desfavorável à pretensão do Instituto Decisivo de Educação e Cultura. Assim, não se pode suspender o presente processo aguardando-se eventual e incerta alteração do status jurídico do referido instituto. Sendo certo que, hoje, esse instituto não está credenciado no Ministério da Educação como IES, é este o fato que deve ser levado em conta pelo presente juízo. 7. Pelo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal processar e julgar o presente agravo, de modo que determino a remessa destes autos para a Justiça Estadual. 8. Agravo prejudicado. Desse modo, reconheço a incompetência da Justiça Federal, nos termos dos argumentos da Turma Recursal. Quanto à possibilidade do declínio dos autos, anoto o seguinte. [...] Com estes fundamentos, tendo em consideração que não se encontra presente nenhuma das hipóteses que atrairiam a competência da Justiça Federal, outra opção não resta senão reconhecer de ofício a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar e julgar o presente feito, com a consequente determinação da remessa dos autos ao juízo competente de acordo com o arcabouço normativo em vigor, a saber: a Justiça Estadual de Água Boa/MT. (fls. 244-246)" O JUÍZO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ, por sua vez, suscitou conflito de competência, nestes termos: [...] É o relatório. Decido. DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela MMa. Juiza Federal do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARRA DO GARÇAS-MT reconhecendo de ofício a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar e julgar o presente feito, com a consequente determinação da remessa dos autos ao juízo suscitante, para apreciar a Ação de Procedimento Ordinário pleiteando Desconsideração da Personalidade Jurídica, c.c. a Tutela De Urgência de Arresto de Bens, Conexo a Ação de Obrigação de Fazer, Com Indenização por Danos Morais e Materiais, porque o citado Instituto não lhe forneceu o diploma ou certificado de conclusão do curso por não ser mantida e nem mantedora de nenhuma instituição de ensino superior, ficou devidamente comprovado que a requerida ministrava cursos sem a devida autorização do MEC. por não ter a ULBRA sido reconhecida pelo MEC (fls. 13). Pois bem, entendo não ser a matéria ventilada no presente conflito relativa à delegação do Poder Público. A busca pela Universidade de reconhecimento pelo MEC, de curso por ela ministrado, não representa atividade delegada do Poder Público. A competência é da Justiça Estadual. Com razão o Ministério Público, em seu parecer à fl.271, ao sustentar que: "No caso concreto, verifica-se que os 3º e 4ª Interessados, em sua inicial, formularam pedido de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de arresto de bens em face da 1ª e do 2º Interessados (fls. 09/28) para ressarcimento pelos prejuízos advindos do fato da instituição de ensino, bem como de sua sócia não terem informado ao ora 3º e 4ª Interessados que o curso estava irregular perante o Ministério da Educação, dando ensejo a dano moral e material suportado por eles (fl. 13). Logo, não há pedido de expedição de diploma, nem mesmo pedido de indenização decorrente diretamente de qualquer obstáculo na expedição de diploma, o que atrairia a competência da Justiça Federal. Há pedido de indenização decorrente do engodo sofrido pelos autores das ações cometido pela instituição de ensino, bem como por sua sócia. Assim, de acordo com o posicionamento das Cortes Superiores, a competência é da Justiça Estadual. Pelas razões expostas, e ao lume dos precedentes transcritos, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL conclusivamente opina no sentido de que se declare competente o MM. Juízo de Direito do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá -MT." Ante o exposto, Conheço do conflito e declaro competente o juízo do NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ - MT, o suscitante. Brasília, 11 de junho de 2024. MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS Relator (STJ - CC: 204293, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 13/06/2024) DISSÍDIO PREJUDICADO E COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO Considerando o reconhecimento do óbice da(s) súmula(s) acima mencionada(s), e a consequente inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da CF/88, fica prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial invocado com fundamento na alínea “c” do mesmo dispositivo. Nesse sentido: “[...] 5. Segundo entendimento desta Corte, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.295.866/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) ” (omissões nossas) Com tais considerações, e fundamento no art. 1030, V, do CPC, inadmito o presente recurso especial. Intimem-se, observando eventual pedido de intimação exclusiva. Recife, data da certificação digital Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente [1] Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0000506-12.2016.8.17.1280 RECORRENTE(S): ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU RECORRIDO(A)(S): DAVID SIQUEIRA FERREIRA DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (ID 41046481), interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em Apelação Cível. Consta na ementa do acórdão vergastado (ID 35727958): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OFERTA IRREGULAR DE CURSO SUPERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.RECURSO DESPROVIDO. 1. Oferta irregular de curso superior presencial. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. 2. Instituição de ensino superior. Integrante da cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Art. 7º, parágrafo único, e art. 14, ambos do CDC. Teoria da asserção. Análise da legitimidade a partir das alegações da petição inicial. Precedentes do TJMG. 3. Dano moral presumido (in re ipsa) derivado da frustração, angústia e sentimento de impotência. 4. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade pelo juízo singular ao fixar o quantum indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Extensão do dano, capacidade econômica das partes, grau de culpa do ofensor e função punitivo-pedagógica da indenização. Manutenção do valor fixado pelo juízo de origem. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos de declaração não acolhidos (ID 38842241). Em suas razões recursais (ID 41083262), a recorrente afirma que o acórdão recorrido violaria os artigos 5º, inciso LIV e LV, e 109, inciso I, da Constituição Federal, haja vista a não aplicação do TEMA 1154 do STF. Aduz a incompetência absoluta da justiça estadual e o cerceamento de defesa, ante o não deferimento da produção de prova oral requerida para comprovar a ilegitimidade passiva da recorrente. Pugna pelo recebimento e provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas (ID 41083262). É o breve relatório, DECIDO. O recurso excepcional em análise atende aos requisitos recursais atinentes à representação processual válida (ID 45892298), à tempestividade e ao preparo (ID 41046483/ 41046484). DA NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1154 DO STF A controvérsia não se adequa à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.304.964/SP, tendo em vista que a demanda não versa sobre a expedição de diploma. Ressalto que aludido tema tem como pressuposto a expedição de diploma, ainda que a pretensão se limite ao pagamento de indenização, vejamos: TEMA: “Competência da Justiça Federal para processar e julgar causas que versem sobre a expedição de diplomas de instituições de ensino superior privadas.” TESE: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Logo, é importante distinguir entre a pretensão veiculada na presente demanda e o substrato fático que ensejou o reconhecimento da repercussão geral da matéria que culminou no procedente vinculante proferido pela Suprema Corte. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF – REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA Observo que, quanto à(s) suposta(s) afronta(s) ao(s) dispositivo(s) constitucional(is), in casu aos artigos 5º, inciso LIV e LV, e 109, inciso I, da Constituição Federal, o órgão fracionário deste Tribunal conferiu resolução à lide com base na análise dos fatos e provas coligidos aos autos o que encontra óbice no enunciado da Súmula 279 do STF, conforme o seguinte verbete: Súmula nº 279/ STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” Isto porque constato, no voto condutor do acórdão recorrido (ID 35727931), que o magistrado declarou que: “A Apelante, em suas razões recursais, suscita, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, argumentando que a matéria em debate atrai o interesse da União, o que ensejaria a competência da Justiça Federal. Sustenta, ainda, a inépcia da petição inicial e a sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, alega a ausência de comprovação dos danos, a existência de excludentes de responsabilidade, a improcedência do pedido de dano material, a inexistência de dano moral, o excessivo valor da condenação por danos morais e a não inversão do ônus da prova. No que tange à preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, entendo que não merece prosperar. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.344.771/PR, firmou o entendimento de que a competência para processar e julgar demandas que envolvam instituições de ensino superior particular é da Justiça Federal quando a controvérsia versar sobre a ausência ou o obstáculo ao credenciamento da instituição junto ao Ministério da Educação, como condição para a expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes. In casu, a demanda não se refere à expedição de diploma de ensino a distância, mas sim à oferta irregular de curso superior presencial, ministrado como se fosse graduação, o que, a meu ver, não atrai o interesse da União a ponto de ensejar a competência da Justiça Federal. No que concerne à preliminar de inépcia da petição inicial, a Apelante argumenta que a parte autora não apresentou documentos que comprovassem a relação contratual entre ela e a instituição de ensino, o que tornaria a inicial inepta, entretanto, a matéria se confunde com o próprio mérito da querela, razão pela qual entendo pelo seu não conhecimento. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, a Apelante argumenta que não mantém nenhuma relação contratual com o Apelado, não tendo ofertado ou ministrado qualquer curso a ele. Indubitável, entretanto, que, no caso, incide os regramentos contidos no Código de Defesa do Consumidor, figurando a apelante (prestadora de ensino educacional) como parte integrante da cadeia de fornecimento, responde a apelante de forma solidária e objetiva perante o consumidor pela falha na prestação dos serviços, a teor do que preconiza o parágrafo único do artigo 7º e o artigo 14, ambos do CDC. Outrossim, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a ilegitimidade passiva deve ser analisada em face da teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes deve ser aferida com base nas alegações deduzidas na petição inicial. [...] No que tange à ausência de comprovação dos danos, a Apelante argumenta que a parte autora não comprovou a existência de relação jurídica entre ela e a instituição de ensino, nem tampouco a ocorrência dos danos alegados. Entretanto, a parte autora, em sua petição inicial, narra os fatos de forma lógica e conclusiva, descrevendo a oferta irregular do curso superior e os danos sofridos, juntando aos autos documentos que corroboram suas alegações. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nos presentes autos, o juízo a quo entendeu pela inversão do ônus da prova, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua hipossuficiência. Nesse contexto, caberia à Apelante comprovar a inexistência de relação jurídica entre ela e a oferta irregular do curso superior, bem como a ausência de danos, o que, a meu ver, não logrou êxito. No que tange à existência de excludentes de responsabilidade, a Apelante argumenta que os danos sofridos pela parte autora decorreram de culpa exclusiva de terceiro, qual seja, a instituição de ensino que ministrou o curso de forma irregular. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, § 3º, inciso II, dispõe que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na hipótese em questão, entendo que a Apelante não comprovou a culpa exclusiva de terceiro. Com efeito, há também de ser considerado a já mencionada responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo. Ademais, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a culpa exclusiva de terceiro deve ser comprovada de forma robusta, não sendo suficiente a mera alegação de que os danos decorreram de ato de terceiro. Outrossim, considerando que a Apelante não comprovou a culpa exclusiva de terceiro, entendo que a mesma não se exime da responsabilidade pelos danos sofridos pela parte autora. No que tange à improcedência do pedido de dano material, a Apelante argumenta que não recebeu qualquer pagamento da parte autora, não havendo, portanto, quantia a ser restituída. Entretanto, a parte autora, em sua petição inicial, alega que efetuou o pagamento das mensalidades do curso, juntando aos autos os respectivos comprovantes de pagamento. Ademais, o juízo a quo, ao condenar a Apelante à restituição dos valores pagos pela parte autora, bem considerou, a já exaustivamente abordada neste voto, solidariedade entre as integrantes da cadeia de consumo, o que significa que a Apelante pode ser responsabilizada pelo pagamento da indenização, ainda que não houvesse recebido diretamente os valores pagos pela parte autora. No que tange à inexistência de dano moral, a Apelante argumenta que a parte autora não comprovou ter sofrido qualquer abalo psicológico em decorrência da oferta irregular do curso superior. Entretanto, o dano moral, em casos como o presente, é presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. Com efeito, a oferta irregular de curso superior, ministrado como se fosse graduação, causa, por si só, frustração, angústia e sentimento de impotência na vítima, o que configura dano moral in re ipsa. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a oferta irregular de curso superior configura dano moral presumido. No que tange ao excessivo valor da condenação por danos morais, a Apelante argumenta que o valor fixado pelo juízo a quo é de R$ 6.000,00 (seis mil reais), desproporcional aos danos sofridos pela parte autora. O Código Civil, em seu artigo 944, parágrafo único, dispõe que, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Entendo, portanto, que o valor fixado pelo juízo singular não se mostra excessivo, considerando a gravidade da conduta da Apelante, que ofertou curso superior de forma irregular, ministrado como se fosse graduação, causando frustração, angústia e sentimento de impotência na parte autora. Ademais, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa do ofensor e a função punitivo-pedagógica da indenização.” (grifos e omissões nossos) É notório que a reanálise de tais questões demandaria uma nova apreciação de aspectos de caráter fático-probatório já exaustivamente analisados e discutidos pelo órgão julgador, desígnio do qual não se cogita em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL . OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. III - Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - RE: 1472878 RJ, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2024 PUBLIC 03-05-2024) Ementa: DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL MAL FUNDAMENTADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. 2 . Para dissentir do entendimento firmado no acórdão recorrido, seriam necessários uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, assim como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento . (STF - ARE: 1423003 SP, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 29/05/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-06-2023 PUBLIC 05-06-2023) (grifos nossos) Assim, apesar de apontar ofensa aos artigos 5º, inciso LIV e LV, e 109, inciso I,, da Constituição Federal, percebe-se claramente, da leitura das razões recursais, que a pretensão da parte é rediscutir, por via transversa, a matéria de fato já analisada na sentença e no julgamento do recurso anterior. Ressalte-se que a instância extraordinária recebe a situação fática da causa tal como a retrata a decisão recorrida, não cabendo, em recurso extraordinário, fazer juízo sobre os fatos da causa ou sobre a(s) sua(s) prova(s). Com tais considerações, e fundamento no art. 1030, V, do CPC, inadmito o presente recurso extraordinário. Intime-se, observando eventual pedido de intimação exclusiva. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente

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Processo nº 0000506-12.2016.8.17.1280

ID: 313826167

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000506-12.2016.8.17.1280

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0000506-12.2016.8.17.1280 RECORRENTE(S): ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUP… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0000506-12.2016.8.17.1280 RECORRENTE(S): ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU RECORRIDO(A)(S): DAVID SIQUEIRA FERREIRA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (ID 41055574), interposto com fulcro no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido em Apelação Cível. Consta na ementa do acórdão vergastado (ID 35727958): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OFERTA IRREGULAR DE CURSO SUPERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.RECURSO DESPROVIDO. 1. Oferta irregular de curso superior presencial. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. 2. Instituição de ensino superior. Integrante da cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Art. 7º, parágrafo único, e art. 14, ambos do CDC. Teoria da asserção. Análise da legitimidade a partir das alegações da petição inicial. Precedentes do TJMG. 3. Dano moral presumido (in re ipsa) derivado da frustração, angústia e sentimento de impotência. 4. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade pelo juízo singular ao fixar o quantum indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Extensão do dano, capacidade econômica das partes, grau de culpa do ofensor e função punitivo-pedagógica da indenização. Manutenção do valor fixado pelo juízo de origem. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos de declaração não acolhidos (ID 38842241). Em suas razões recursais (ID 41055574), a recorrente aduz preliminarmente a ofensa ao Tema 1154/STF, visto ser o juízo estadual absolutamente incompetente para o julgamento da lide em comento, por tratar de controvérsia indenizatória relativa à expedição de diploma de curso superior. Alega que o acórdão guerreado nega vigência aos dispositivos 9, IX; 16, II; e 80, §1º, da LDB e aos artigos 64, § 1º, 373, 927, III, 944, 1.039 e 1.040, todos do CPC, em razão da inexistência de nexo causal entre a prestação do serviço educacional em tela e a ora recorrente, bem como da exorbitância dos danos morais deferidos. Contrarrazões apresentadas (ID 41083262). É o essencial a relatar. Decido. O recurso excepcional em análise atende aos requisitos recursais atinentes à representação processual válida (ID 45892298), à tempestividade e ao preparo (ID 41055576/ 41055577). DA APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 7 E 83 DAS SÚMULAS DO STJ Observo que, quanto à(s) suposta(s) infringência(s), o órgão fracionário deste Tribunal conferiu resolução à lide com base na análise dos fatos e provas coligidos aos autos o que encontra óbice no Enunciado nº 7 da Súmula do STJ, o qual estabelece: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. Isto porque constato, no voto condutor do acórdão recorrido (ID 35727931): “No que tange à preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, entendo que não merece prosperar. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.344.771/PR, firmou o entendimento de que a competência para processar e julgar demandas que envolvam instituições de ensino superior particular é da Justiça Federal quando a controvérsia versar sobre a ausência ou o obstáculo ao credenciamento da instituição junto ao Ministério da Educação, como condição para a expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes. In casu, a demanda não se refere à expedição de diploma de ensino a distância, mas sim à oferta irregular de curso superior presencial, ministrado como se fosse graduação, o que, a meu ver, não atrai o interesse da União a ponto de ensejar a competência da Justiça Federal. No que concerne à preliminar de inépcia da petição inicial, a Apelante argumenta que a parte autora não apresentou documentos que comprovassem a relação contratual entre ela e a instituição de ensino, o que tornaria a inicial inepta, entretanto, a matéria se confunde com o próprio mérito da querela, razão pela qual entendo pelo seu não conhecimento. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, a Apelante argumenta que não mantém nenhuma relação contratual com o Apelado, não tendo ofertado ou ministrado qualquer curso a ele. Indubitável, entretanto, que, no caso, incide os regramentos contidos no Código de Defesa do Consumidor, figurando a apelante (prestadora de ensino educacional) como parte integrante da cadeia de fornecimento, responde a apelante de forma solidária e objetiva perante o consumidor pela falha na prestação dos serviços, a teor do que preconiza o parágrafo único do artigo 7º e o artigo 14, ambos do CDC. Outrossim, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a ilegitimidade passiva deve ser analisada em face da teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes deve ser aferida com base nas alegações deduzidas na petição inicial. Colhe-se da seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. A legitimidade passiva deve ser analisada em face da teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes deve ser aferida com base nas alegações deduzidas na petição inicial. No caso, a agravada alega na inicial que a empresa recorrente foi responsável pela inclusão indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Assim, a análise da legitimidade passiva da recorrente depende de dilação probatória, não sendo possível, nesta fase processual, acolher a preliminar suscitada. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso, a agravada alega que teve seu nome inscrito indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito, o que lhe causou diversos transtornos. Tais alegações são verossímeis e demonstram a hipossuficiência da autora, o que justifica a inversão do ônus da prova. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.048382- 5/001, Rel. Des.(a) ALBERTO HENRIQUE, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/02/2021, publicado em 22/02/2021). Destarte, considerando que a questão da legitimidade passiva da Apelante depende de dilação probatória, entendo que a mesma não pode ser acolhida nesta fase processual.” (grifos e omissões nossos) Pontuou também que: “No que tange à ausência de comprovação dos danos, a Apelante argumenta que a parte autora não comprovou a existência de relação jurídica entre ela e a instituição de ensino, nem tampouco a ocorrência dos danos alegados. Entretanto, a parte autora, em sua petição inicial, narra os fatos de forma lógica e conclusiva, descrevendo a oferta irregular do curso superior e os danos sofridos, juntando aos autos documentos que corroboram suas alegações. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nos presentes autos, o juízo a quo entendeu pela inversão do ônus da prova, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua hipossuficiência. Nesse contexto, caberia à Apelante comprovar a inexistência de relação jurídica entre ela e a oferta irregular do curso superior, bem como a ausência de danos, o que, a meu ver, não logrou êxito. No que tange à existência de excludentes de responsabilidade, a Apelante argumenta que os danos sofridos pela parte autora decorreram de culpa exclusiva de terceiro, qual seja, a instituição de ensino que ministrou o curso de forma irregular. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, § 3º, inciso II, dispõe que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do em 06/06/2025 16:12:04 consumidor ou de terceiro. Na hipótese em questão, entendo que a Apelante não comprovou a culpa exclusiva de terceiro. Com efeito, há também de ser considerado a já mencionada responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo. Ademais, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a culpa exclusiva de terceiro deve ser comprovada de forma robusta, não sendo suficiente a mera alegação de que os danos decorreram de ato de terceiro. Outrossim, considerando que a Apelante não comprovou a culpa exclusiva de terceiro, entendo que a mesma não se exime da responsabilidade pelos danos sofridos pela parte autora. No que tange à improcedência do pedido de dano material, a Apelante argumenta que não recebeu qualquer pagamento da parte autora, não havendo, portanto, quantia a ser restituída. Entretanto, a parte autora, em sua petição inicial, alega que efetuou o pagamento das mensalidades do curso, juntando aos autos os respectivos comprovantes de pagamento. Ademais, o juízo a quo, ao condenar a Apelante à restituição dos valores pagos pela parte autora, bem considerou, a já exaustivamente abordada neste voto, solidariedade entre as integrantes da cadeia de consumo, o que significa que a Apelante pode ser responsabilizada pelo pagamento da indenização, ainda que não houvesse recebido diretamente os valores pagos pela parte autora. No que tange à inexistência de dano moral, a Apelante argumenta que a parte autora não comprovou ter sofrido qualquer abalo psicológico em decorrência da oferta irregular do curso superior. Entretanto, o dano moral, em casos como o presente, é presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. Com efeito, a oferta irregular de curso superior, ministrado como se fosse graduação, causa, por si só, frustração, angústia e sentimento de impotência na vítima, o que configura dano moral in re ipsa. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a oferta irregular de curso superior configura dano moral presumido. No que tange ao excessivo valor da condenação por danos morais, a Apelante argumenta que o valor fixado pelo juízo a quo é de R$ 6.000,00 (seis mil reais), desproporcional aos danos sofridos pela parte autora. O Código Civil, em seu artigo 944, parágrafo único, dispõe que, se houver excessiva em 06/06/2025 16:12:04 desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Entendo, portanto, que o valor fixado pelo juízo singular não se mostra excessivo, considerando a gravidade da conduta da Apelante, que ofertou curso superior de forma irregular, ministrado como se fosse graduação, causando frustração, angústia e sentimento de impotência na parte autora. Ademais, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa do ofensor e a função punitivo-pedagógica da indenização. Assim, considerando que o valor fixado pelo juízo a quo a título de danos morais não se mostra excessivo, entendo que o mesmo deve ser mantido. É notório que a reanálise de tais questões demandaria uma nova apreciação de aspectos de caráter fático-probatório já exaustivamente analisados e discutidos pelo órgão julgador, desígnio do qual não se cogita em sede de recurso especial. Saliento ainda, encontrar-se o acórdão proferido em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual é de rigor a aplicação do Enunciado nº 83, da Súmula do STJ[1]. Veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 204293 - DF (2024/0126044-5) [...] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURSO SUPERIOR OFERECIDO SEM RECONHECIMENTO PELO MEC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO.COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA ESTADUAL. [...] "Cumpre observar que, em agravo de instrumento, a Turma Recursal da SJMT já decidiu que a Justiça Federal não é competente para análise do feito (a exemplo da decisão proferida nos autos 1000101-36.2022.4.01.9360). Vejamos: Por perfilhar a mesma compreensão, com a devida vênia, adoto como razões de decidir os bem lançados fundamentos da Relatora Camila Dechicha Parahyba na decisão proferida em caso similar nos autos de nº 1000109-13.2022.4.01.9360: 4. Essa Relatora não desconhece o Tema 1154 do STF, que, em recente decisão, datada de 06/2021, decidiu: " Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. " 5. Ocorre que, conforme constou da contestação da União anexada ao feito principal (autos nº 1001453-96.2020.4.01.3605), com base nos dados extraídos do Cadastro e Sistema e-MEC, verificou-se a inexistência de registros relacionados ao INSTITUTO DECISIVO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, nem como mantenedor e tampouco como mantido, concluindo-se que a entidade agravante não é Instituição de Ensino Superior - IES, tendo em vista que não está credenciada junto ao Sistema Federal de Ensino para a oferta de cursos superiores. 6. Esclareceu ainda a União que cursos ofertados por entidades não credenciadas como Instituições de Ensino Superior (Não-/ES) são considerados "cursos livres", cursos esses que independem de ato autorizativo expedido pelo Ministério da Educação, pois não são regidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ( LDB) mas sim pela legislação consumerista. 7. Ademais, "não compete ao Ministério da Educação atuar no sentido de fiscalizar, aplicar penalidades ou mesmo desativar ou descredenciar entidade não educacional, haja vista que não compõe o Sistema Federal de Ensino como instituição de ensino superior credenciada pelo MEC. Além disto, registre-se que a penalidade mais grave que este Ministério pode aplicar às instituições de ensino superior é o descredenciamento, sanção que se mostra inútil quando se pensa em entidades que sequer possuem tal ato regulatório. Por tais motivos, mostra-se notória a incompetência do MEC para figurar no polo ativo de uma lide que visa coibir a atuação de uma NÃO-/ES frente à oferta irregular de cursos superiores." 8. Por fim, nos termos da Súmula nº 595 do STJ:"As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação". 5. Em outros processos semelhantes a este quanto ao seu objeto, veio aos autos a informação de que o Instituto Decisivo de Educação teve parecer favorável no Conselho Nacional de Educação Superior (Parecer CNE/CES n. 894/2019) para o seu credenciamento, contudo, o credenciamento não se concretizou porque a AGU teria dado parecer contrário a este. Em razão disso, o referido instituto ingressou com a ação n. 1029932-64.2022.4.01.3400, da 3 a Vara Federal Cível da SJDF, com o pedido para que prevalecesse o parecer do CNE, condenando a União, assim, a credenciá-la no Ministério da Educação. Diante disso, os autores daqueles processos têm pedido a suspensão deles até que a referida ação judicial fosse concluída. [sic] 6. Entendo que não é o caso de suspender o presente feito, pois o fato é que, atualmente - bem como à época da conclusão do curso -, o requerido não detém credenciamento como instituição de ensino superior - IES no Ministério da Educação. Ademais disso, em consulta aos autos da ação n. 1029932-64.2022.4.01.3400 constatei que houve sentença desfavorável à pretensão do Instituto Decisivo de Educação e Cultura. Assim, não se pode suspender o presente processo aguardando-se eventual e incerta alteração do status jurídico do referido instituto. Sendo certo que, hoje, esse instituto não está credenciado no Ministério da Educação como IES, é este o fato que deve ser levado em conta pelo presente juízo. 7. Pelo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal processar e julgar o presente agravo, de modo que determino a remessa destes autos para a Justiça Estadual. 8. Agravo prejudicado. Desse modo, reconheço a incompetência da Justiça Federal, nos termos dos argumentos da Turma Recursal. Quanto à possibilidade do declínio dos autos, anoto o seguinte. [...] Com estes fundamentos, tendo em consideração que não se encontra presente nenhuma das hipóteses que atrairiam a competência da Justiça Federal, outra opção não resta senão reconhecer de ofício a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar e julgar o presente feito, com a consequente determinação da remessa dos autos ao juízo competente de acordo com o arcabouço normativo em vigor, a saber: a Justiça Estadual de Água Boa/MT. (fls. 244-246)" O JUÍZO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ, por sua vez, suscitou conflito de competência, nestes termos: [...] É o relatório. Decido. DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela MMa. Juiza Federal do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARRA DO GARÇAS-MT reconhecendo de ofício a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar e julgar o presente feito, com a consequente determinação da remessa dos autos ao juízo suscitante, para apreciar a Ação de Procedimento Ordinário pleiteando Desconsideração da Personalidade Jurídica, c.c. a Tutela De Urgência de Arresto de Bens, Conexo a Ação de Obrigação de Fazer, Com Indenização por Danos Morais e Materiais, porque o citado Instituto não lhe forneceu o diploma ou certificado de conclusão do curso por não ser mantida e nem mantedora de nenhuma instituição de ensino superior, ficou devidamente comprovado que a requerida ministrava cursos sem a devida autorização do MEC. por não ter a ULBRA sido reconhecida pelo MEC (fls. 13). Pois bem, entendo não ser a matéria ventilada no presente conflito relativa à delegação do Poder Público. A busca pela Universidade de reconhecimento pelo MEC, de curso por ela ministrado, não representa atividade delegada do Poder Público. A competência é da Justiça Estadual. Com razão o Ministério Público, em seu parecer à fl.271, ao sustentar que: "No caso concreto, verifica-se que os 3º e 4ª Interessados, em sua inicial, formularam pedido de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de arresto de bens em face da 1ª e do 2º Interessados (fls. 09/28) para ressarcimento pelos prejuízos advindos do fato da instituição de ensino, bem como de sua sócia não terem informado ao ora 3º e 4ª Interessados que o curso estava irregular perante o Ministério da Educação, dando ensejo a dano moral e material suportado por eles (fl. 13). Logo, não há pedido de expedição de diploma, nem mesmo pedido de indenização decorrente diretamente de qualquer obstáculo na expedição de diploma, o que atrairia a competência da Justiça Federal. Há pedido de indenização decorrente do engodo sofrido pelos autores das ações cometido pela instituição de ensino, bem como por sua sócia. Assim, de acordo com o posicionamento das Cortes Superiores, a competência é da Justiça Estadual. Pelas razões expostas, e ao lume dos precedentes transcritos, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL conclusivamente opina no sentido de que se declare competente o MM. Juízo de Direito do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá -MT." Ante o exposto, Conheço do conflito e declaro competente o juízo do NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ - MT, o suscitante. Brasília, 11 de junho de 2024. MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS Relator (STJ - CC: 204293, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 13/06/2024) DISSÍDIO PREJUDICADO E COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO Considerando o reconhecimento do óbice da(s) súmula(s) acima mencionada(s), e a consequente inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da CF/88, fica prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial invocado com fundamento na alínea “c” do mesmo dispositivo. Nesse sentido: “[...] 5. Segundo entendimento desta Corte, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.295.866/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) ” (omissões nossas) Com tais considerações, e fundamento no art. 1030, V, do CPC, inadmito o presente recurso especial. Intimem-se, observando eventual pedido de intimação exclusiva. Recife, data da certificação digital Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente [1] Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0000506-12.2016.8.17.1280 RECORRENTE(S): ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU RECORRIDO(A)(S): DAVID SIQUEIRA FERREIRA DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (ID 41046481), interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em Apelação Cível. Consta na ementa do acórdão vergastado (ID 35727958): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OFERTA IRREGULAR DE CURSO SUPERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.RECURSO DESPROVIDO. 1. Oferta irregular de curso superior presencial. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. 2. Instituição de ensino superior. Integrante da cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Art. 7º, parágrafo único, e art. 14, ambos do CDC. Teoria da asserção. Análise da legitimidade a partir das alegações da petição inicial. Precedentes do TJMG. 3. Dano moral presumido (in re ipsa) derivado da frustração, angústia e sentimento de impotência. 4. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade pelo juízo singular ao fixar o quantum indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Extensão do dano, capacidade econômica das partes, grau de culpa do ofensor e função punitivo-pedagógica da indenização. Manutenção do valor fixado pelo juízo de origem. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos de declaração não acolhidos (ID 38842241). Em suas razões recursais (ID 41083262), a recorrente afirma que o acórdão recorrido violaria os artigos 5º, inciso LIV e LV, e 109, inciso I, da Constituição Federal, haja vista a não aplicação do TEMA 1154 do STF. Aduz a incompetência absoluta da justiça estadual e o cerceamento de defesa, ante o não deferimento da produção de prova oral requerida para comprovar a ilegitimidade passiva da recorrente. Pugna pelo recebimento e provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas (ID 41083262). É o breve relatório, DECIDO. O recurso excepcional em análise atende aos requisitos recursais atinentes à representação processual válida (ID 45892298), à tempestividade e ao preparo (ID 41046483/ 41046484). DA NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1154 DO STF A controvérsia não se adequa à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.304.964/SP, tendo em vista que a demanda não versa sobre a expedição de diploma. Ressalto que aludido tema tem como pressuposto a expedição de diploma, ainda que a pretensão se limite ao pagamento de indenização, vejamos: TEMA: “Competência da Justiça Federal para processar e julgar causas que versem sobre a expedição de diplomas de instituições de ensino superior privadas.” TESE: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Logo, é importante distinguir entre a pretensão veiculada na presente demanda e o substrato fático que ensejou o reconhecimento da repercussão geral da matéria que culminou no procedente vinculante proferido pela Suprema Corte. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF – REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA Observo que, quanto à(s) suposta(s) afronta(s) ao(s) dispositivo(s) constitucional(is), in casu aos artigos 5º, inciso LIV e LV, e 109, inciso I, da Constituição Federal, o órgão fracionário deste Tribunal conferiu resolução à lide com base na análise dos fatos e provas coligidos aos autos o que encontra óbice no enunciado da Súmula 279 do STF, conforme o seguinte verbete: Súmula nº 279/ STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” Isto porque constato, no voto condutor do acórdão recorrido (ID 35727931), que o magistrado declarou que: “A Apelante, em suas razões recursais, suscita, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, argumentando que a matéria em debate atrai o interesse da União, o que ensejaria a competência da Justiça Federal. Sustenta, ainda, a inépcia da petição inicial e a sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, alega a ausência de comprovação dos danos, a existência de excludentes de responsabilidade, a improcedência do pedido de dano material, a inexistência de dano moral, o excessivo valor da condenação por danos morais e a não inversão do ônus da prova. No que tange à preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, entendo que não merece prosperar. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.344.771/PR, firmou o entendimento de que a competência para processar e julgar demandas que envolvam instituições de ensino superior particular é da Justiça Federal quando a controvérsia versar sobre a ausência ou o obstáculo ao credenciamento da instituição junto ao Ministério da Educação, como condição para a expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes. In casu, a demanda não se refere à expedição de diploma de ensino a distância, mas sim à oferta irregular de curso superior presencial, ministrado como se fosse graduação, o que, a meu ver, não atrai o interesse da União a ponto de ensejar a competência da Justiça Federal. No que concerne à preliminar de inépcia da petição inicial, a Apelante argumenta que a parte autora não apresentou documentos que comprovassem a relação contratual entre ela e a instituição de ensino, o que tornaria a inicial inepta, entretanto, a matéria se confunde com o próprio mérito da querela, razão pela qual entendo pelo seu não conhecimento. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, a Apelante argumenta que não mantém nenhuma relação contratual com o Apelado, não tendo ofertado ou ministrado qualquer curso a ele. Indubitável, entretanto, que, no caso, incide os regramentos contidos no Código de Defesa do Consumidor, figurando a apelante (prestadora de ensino educacional) como parte integrante da cadeia de fornecimento, responde a apelante de forma solidária e objetiva perante o consumidor pela falha na prestação dos serviços, a teor do que preconiza o parágrafo único do artigo 7º e o artigo 14, ambos do CDC. Outrossim, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a ilegitimidade passiva deve ser analisada em face da teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes deve ser aferida com base nas alegações deduzidas na petição inicial. [...] No que tange à ausência de comprovação dos danos, a Apelante argumenta que a parte autora não comprovou a existência de relação jurídica entre ela e a instituição de ensino, nem tampouco a ocorrência dos danos alegados. Entretanto, a parte autora, em sua petição inicial, narra os fatos de forma lógica e conclusiva, descrevendo a oferta irregular do curso superior e os danos sofridos, juntando aos autos documentos que corroboram suas alegações. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nos presentes autos, o juízo a quo entendeu pela inversão do ônus da prova, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua hipossuficiência. Nesse contexto, caberia à Apelante comprovar a inexistência de relação jurídica entre ela e a oferta irregular do curso superior, bem como a ausência de danos, o que, a meu ver, não logrou êxito. No que tange à existência de excludentes de responsabilidade, a Apelante argumenta que os danos sofridos pela parte autora decorreram de culpa exclusiva de terceiro, qual seja, a instituição de ensino que ministrou o curso de forma irregular. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, § 3º, inciso II, dispõe que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na hipótese em questão, entendo que a Apelante não comprovou a culpa exclusiva de terceiro. Com efeito, há também de ser considerado a já mencionada responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo. Ademais, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a culpa exclusiva de terceiro deve ser comprovada de forma robusta, não sendo suficiente a mera alegação de que os danos decorreram de ato de terceiro. Outrossim, considerando que a Apelante não comprovou a culpa exclusiva de terceiro, entendo que a mesma não se exime da responsabilidade pelos danos sofridos pela parte autora. No que tange à improcedência do pedido de dano material, a Apelante argumenta que não recebeu qualquer pagamento da parte autora, não havendo, portanto, quantia a ser restituída. Entretanto, a parte autora, em sua petição inicial, alega que efetuou o pagamento das mensalidades do curso, juntando aos autos os respectivos comprovantes de pagamento. Ademais, o juízo a quo, ao condenar a Apelante à restituição dos valores pagos pela parte autora, bem considerou, a já exaustivamente abordada neste voto, solidariedade entre as integrantes da cadeia de consumo, o que significa que a Apelante pode ser responsabilizada pelo pagamento da indenização, ainda que não houvesse recebido diretamente os valores pagos pela parte autora. No que tange à inexistência de dano moral, a Apelante argumenta que a parte autora não comprovou ter sofrido qualquer abalo psicológico em decorrência da oferta irregular do curso superior. Entretanto, o dano moral, em casos como o presente, é presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. Com efeito, a oferta irregular de curso superior, ministrado como se fosse graduação, causa, por si só, frustração, angústia e sentimento de impotência na vítima, o que configura dano moral in re ipsa. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a oferta irregular de curso superior configura dano moral presumido. No que tange ao excessivo valor da condenação por danos morais, a Apelante argumenta que o valor fixado pelo juízo a quo é de R$ 6.000,00 (seis mil reais), desproporcional aos danos sofridos pela parte autora. O Código Civil, em seu artigo 944, parágrafo único, dispõe que, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Entendo, portanto, que o valor fixado pelo juízo singular não se mostra excessivo, considerando a gravidade da conduta da Apelante, que ofertou curso superior de forma irregular, ministrado como se fosse graduação, causando frustração, angústia e sentimento de impotência na parte autora. Ademais, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa do ofensor e a função punitivo-pedagógica da indenização.” (grifos e omissões nossos) É notório que a reanálise de tais questões demandaria uma nova apreciação de aspectos de caráter fático-probatório já exaustivamente analisados e discutidos pelo órgão julgador, desígnio do qual não se cogita em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL . OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. III - Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - RE: 1472878 RJ, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2024 PUBLIC 03-05-2024) Ementa: DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL MAL FUNDAMENTADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. 2 . Para dissentir do entendimento firmado no acórdão recorrido, seriam necessários uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, assim como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento . (STF - ARE: 1423003 SP, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 29/05/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-06-2023 PUBLIC 05-06-2023) (grifos nossos) Assim, apesar de apontar ofensa aos artigos 5º, inciso LIV e LV, e 109, inciso I,, da Constituição Federal, percebe-se claramente, da leitura das razões recursais, que a pretensão da parte é rediscutir, por via transversa, a matéria de fato já analisada na sentença e no julgamento do recurso anterior. Ressalte-se que a instância extraordinária recebe a situação fática da causa tal como a retrata a decisão recorrida, não cabendo, em recurso extraordinário, fazer juízo sobre os fatos da causa ou sobre a(s) sua(s) prova(s). Com tais considerações, e fundamento no art. 1030, V, do CPC, inadmito o presente recurso extraordinário. Intime-se, observando eventual pedido de intimação exclusiva. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente

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Claudinei Medeiros Pacheco e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 263206572

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001786-10.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI MEDEIROS PACHECO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Acórdão

Advogados:

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001786-10.2023.5.02.0088 : CLAUDINEI MEDEIROS PACHECO : CIA DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001786-10.2023.5.02.0088 : CLAUDINEI MEDEIROS PACHECO : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1001786-10.2023.5.02.0088 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: CLAUDINEI MEDEIROS PACHECO RECORRIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ORIGEM: 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO __________________________________________ Inconformado com a r. sentença fls. 1064, cujo relatório adoto, e que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, o reclamante apresentou recurso ordinário fls. 1074, requerendo a reforma da sentença para que sejam deferidos os pedidos da inicial. Contrarrazões pela reclamada de fls. 1101 Parecer do Ministério Público do Trabalho fls. 1164 É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. II - MÉRITO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR Busca o reclamante a concessão do benefício da justiça gratuita. Assiste razão ao recorrente. Da análise do sistema da gratuidade de justiça (art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT), constata-se a existência de duas subdivisões: (a) concessão automática aos trabalhadores que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência social e (b)comprovação da insuficiência de recurso. No entanto, é fundamental examinar a concessão ou indeferimento do benefício sob o prisma da insuficiência de recursos para pagamento das custas. Inicialmente, ressalto não bastar uma interpretação literal da CLT, mas sim uma interpretação teleológica, baseada na finalidade da norma que é evitar distorções na concessão do benefício. O artigo 769 da CLT prever, nos casos omissos, que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível. Ausente disposição a respeito do procedimento a ser observado quanto à verificação da hipossuficiência, aplica-se o fixado no art. 99, §2 do CPC, in verbis: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Do cotejo do art. 790, § 4º, da CLT, combinado com o artigo 99, § 3º, do CPC, a declaração de pobreza firmada pelo reclamante possui presunção relativa de veracidade, servindo como meio de prova da insuficiência de recursos. Assim, a reclamante observou os requisitos legais para a concessão do benefício, pois apresentou declaração de hipossuficiência (fl. 26), que possui presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º do CPC. Reformo, assim, para conceder a justiça gratuita ao autor. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A Lei nº. 14.010/2020, publicada em 12/06/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu, em seu artigo 3º, que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Acerca da aplicação da referida lei na seara trabalhista, entendo ser inequívoca, diante da sua natureza jurídica de Direito Privado, conforme doutrina majoritária. Cito os seguintes julgamentos deste E. Tribunal Regional:1001084-52.2021.5.02.0341- 16ª Turma, Relatora Damia Avoli; Processo 1000480-59.2021.5.02.0481- 2ª Turma, Relator Pérsio Luís Teixeira de Carvalho; Processo 1000436-47.2021.5.02.0511- 9ª Turma, Relatora Sonia Aparecida Costa Mascaro Nascimento; Processo 1001081-63.2020.5.02.0202- 6ª Turma, Relator Wilson Ricardo Buquetti Pirotta eProcesso 1000921-10.2021.5.02.0491- 4ª Turma, Relatora Ivani Contini Bramante. Logo, esse período de suspensão há de ser considerado para a contagem do prazo prescricional quinquenal. Reformo. PRESCRIÇÃO PARCIAL Trata-se de pedido de diferenças salariais decorrentes da não observância de critérios para a progressão salarial. O pedido não decorre de alteração do pactuado, mas de suposta não observância de Plano de Cargos e Salários, lesão que se renova continuamente. Assim, não há que se falar em prescrição total, incidindo no caso, apenas, a prescrição quinquenal, como reconhecido na origem. Nesse sentido, a Súmula nº 452 do TST: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23/05/2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. No mesmo sentido, a seguinte decisão do C. TST: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL ESTABELECIDA EM PCCS. PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Na espécie, o egrégio Tribunal Regional, pronunciou a prescrição total da pretensão sobre as diferenças salariais decorrentes do reenquadramento no Plano de Carreira e Cargos e Salários de 2002 da Fundação Casa, ante a ausência da avaliação de desempenho. Decisão em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1, convertida na Súmula nº 452. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR -2039-94.2013.5.02.0078, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/03/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016) Correta, portanto, a sentença que afastou a prescrição total e pronunciou a prescrição parcial. Mantenho. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE Alega o recorrente a reclamada instituiu diversos Planos de Cargos e Salários (1991, 2002, 2010, 2012 e 2015) que não permitiram a progressão por antiguidade, violando o disposto no parágrafo 3º, do artigo 461, da Consolidação das Leis do Trabalho E, da análise dos Planos de Cargos e Salários verifica-se, efetivamente, que a ré somente previu a forma de promoção pelo merecimento, deixando de intercalar, alternadamente, com a promoção por antiguidade, o que viola os critérios estabelecidos no art. 461, § 2º da CLT, na sua redação anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/17. Há entendimento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho no sentindo de estabelecer que o mero preenchimento do requisito relacionado ao tempo de serviço, previsto no plano de cargos e salários, é suficiente para o empregado alcançar a progressão por antiguidade. Considera a Corte Superior Trabalhista que qualquer outra condição que se afaste da alçada do empregado corresponde a condição potestativa ilícita, inclusive aquela alusiva à dotação orçamentária. Devida, portanto, a progressão salarial por antiguidade. Nesse sentindo: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCS/2013. CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCS/2013. CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. PROVIMENTO. No que tange à progressão pelo critério antiguidade, esta colenda Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como qualquer outro critério subjetivo para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que o plano de cargos e salários de 2013 não prevê critério de movimentação funcional baseado unicamente na antiguidade dos empregados da reclamada. Registrou que, embora o tempo de "efetivo exercício na Faixa Salarial atual" constitua um dos requisitos para a promoção, a sua efetivação está condicionada a outros fatores, dentre eles prévia avaliação, quantidade de faltas injustificadas e ausência de sanção em procedimento administrativo disciplinar. Dessa forma, a Corte Regional, entendeu ilegítima a pretensão quanto a promoção funcional em razão de mero critério objetivo de antiguidade, uma vez não demonstrado o preenchimento dos requisitos estabelecidos no plano de cargos e salários para a pretendida movimentação funcional. Assim, forçoso concluir que o Plano de Cargos e Salários que estabelece critério subjetivo (avaliação de desempenho) e o vincula à concessão de promoção por antiguidade, está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior . Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-1000330-43.2022.5.02.0061, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/10/2023). "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PCS/2013. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CONDIÇÃO POTESTATIVA. REGULAMENTO MANTIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A promoção por antiguidade, por óbvio, é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo. Essa, inclusive, é a diretriz desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudência Transitória nº 71da SBDI-1, que se amolda ao presente caso, por analogia. Precedentes. Vale destacar que a situação em análise também perpassa pelo exame da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.467/2017 , haja vista a modificação do comando do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, referente ao indispensável respeito da reclamada à alternância dos critérios de mérito e antiguidade para as promoções previstas em planos de cargos e salários, editados sob a regência dos referidos dispositivos . No entanto, a alteração imposta pela Lei nº 13.467/2017 não restringe as promoções de forma alternada (merecimento e antiguidade) ao aludido marco temporal, na medida em que não possui o condão de autorizar a automática cessação dos efeitos dos planos de cargos e salários vigentes, mas apenas abre a possibilidade de a empresa modificá-los, para fins de efeitos futuros . Por conseguinte, enquanto aplicável o PCS de 2013, há de se reconhecer o direito dos empregados da reclamada às diferenças decorrentes de promoções/progressões, por antiguidade, cuja concessão tenha sido obstada por condição meramente potestativa, não prevalecendo, ao meu sentir, a tese de imediata limitação dos efeitos daquele regramento à data de 10/11/2017. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000101-50.2022.5.02.0072, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/11/2023). "[...] DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. Esta Corte firmou entendimento pacífico, após a apreciação do processo E-ARR-5966-56.2010.5.12.0026 pela SDI-1 em sua composição plena (Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2014), de que as promoções por antiguidade estão condicionadas apenas ao requisito objetivo temporal, razão pela qual a vinculação do direito a outros critérios, como, por exemplo, à deliberação da Diretoria e disponibilidade orçamentária, viola o teor do art. 129 do Código Civil de 2002. Acrescente-se que a teor do que dispõe a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-1 do TST (aplicada por analogia), a deliberação da diretoria como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. Precedentes. [...]" (RR-957-18.2015.5.12.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 16/11/2020 - grifei). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR ANTIGUIDADE E REFLEXOS . CRITÉRIO OBJETIVO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. A concessão das promoções por merecimento, em razão do seu caráter subjetivo, demanda o preenchimento dos requisitos previstos nas normas da empresa. Por essa razão é que, no julgamento de processo que envolvia a análise do Plano de Cargos e Salários da ECT, decidiu-se pela necessidade de deliberação da diretoria da empresa, prevista em norma regulamentar, por não ser condição puramente potestativa (E-RR-51-16.2011.5.24.0007, DEJT de 9.8.2013). Não há, portanto, progressão automática por merecimento. Não obstante, o pleito ao recebimento da promoção por antiguidade merece outro tratamento - em face da nova linha interpretativa da SDI-1. É que se trata de benesse com critério puramente objetivo, qual seja, tempo de serviço no mesmo nível salarial do empregado. Por essas razões, fixada a nova orientação da SDI-1/TST, tendo o empregado cumprido o requisito objetivo determinado pelo Plano de Cargos e Salários relativo ao tempo, a omissão quanto à promoção afronta o art. 461, § 3º, da CLT, porquanto o referido Plano, uma vez instituído, deve ser respeitado. A promoção por antiguidade é, obviamente, objetiva - tempo -, não envolvendo o conceito de mérito (próprio à promoção por merecimento), não se submetendo a condições subjetivas ou dotação orçamentária. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (ARR-11205-09.2013.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/05/2020 - grifei). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - DIFERENÇAS SALARIAIS - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA A C. SBDI-1, em sessão plenária de 16/10/2014, por ocasião do julgamento dos E-ARR-5966-56.2010.5.12.0026, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, decidiu que as promoções por antiguidade estão submetidas à avaliação objetiva, meramente temporal, razão de a vinculação do direito à deliberação da diretoria, de critérios que dependem exclusivamente do empregador, configurar condição potestativa, atraindo o artigo 129 do Código Civil. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-587-57.2017.5.12.0037, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/10/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO. PCCS/2006 e PCCS/2013. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO. PCCS/2006 E PCCS/2013. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional consignou que o PCCS de 2006 da Fundação Casa não contempla a alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade e nem estabelece o direito à progressão automática, prevendo o preenchimento de critérios subjetivos para a progressão salarial, além de exigir a disponibilidade orçamentária. Da mesma forma, em relação ao PCCS de 2013, registrou que este também não estabelece o direito objetivo a progressões automáticas, e sim prevê critérios subjetivos e objetivos , combinados para que o empregado possa concorrer à evolução salarial. Ressaltou, no particular, que a evolução pelo critério cronológico destina-se àqueles empregados habilitados no processo de progressão por mérito e que não foram classificados dentro das vagas ofertadas, sendo necessário, ainda, haver disponibilidade orçamentária. Concluiu, por isso, que os PCCS de 2006 e de 2013 não autorizam o deferimento de diferenças salariais com amparo no simples decurso do tempo . Ocorre que a jurisprudência deste Tribunal Superior, à luz do artigo 461, §§ 2° e 3°, da CLT, firmou-se no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa, ao se omitir quanto ao critério de progressão por antiguidade, deixou de observar a imprescindível alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais, o que, por conseguinte, implica o pagamento das diferenças salariais pleiteadas pelo reclamante. Também resta evidente que o PCCS de 2013, quanto aos critérios de concessão das promoções, não está em conformidade com o artigo 461, §§ 1º e 2º, da CLT, visto que não há a alternância de critérios, pois inexistente a progressão por antiguidade puramente. Desse modo, a decisão regional deve ser reformada e adequada à jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-1000921-38.2022.5.02.0341, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Assim, o fato de terem sido fixados outros critérios para a progressão por antiguidade não inviabiliza a progressão pretendida, conforme entendimento da Corte Superior Trabalhista. E deixando de intercalar, alternadamente, as promoções de merecimento e antiguidade, violam os critérios estabelecidos no art. 461, § 2º, da CLT, conforme redação anterior à alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017. O referido parágrafo impõe que a equiparação salarial não é devida se o empregador organizar seus funcionários em quadro de carreira, caso em que as promoções obedecerão aos critérios de antiguidade e merecimento. A exegese do §2º infere que as empresas que possuem quadro de carreira terão que obedecer dois critérios: promoção por antiguidade e promoção por merecimento. A lógica do legislador é de que se não há parâmetros claros para ascensão profissional, cabe a equiparação salarial; por sua vez implica que o quadro de carreiras organizado afasta tal pretensão e a lei Consolidada determina a observância dos dois critérios: por merecimento e antiguidade. Ocorre que, in casu,o critério de antiguidade foi considerado, apenas, como requisito para a participação do empregado nas promoções, não havendo, em realidade, critério de progressão por antiguidade. Sobre o tema, eis o entendimento do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCS/2006. VIOLAÇÃO DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que a Reclamada deixou de prever o critério de promoção exclusivamente por antiguidade, violando o disposto no art. 461, §2º, da CLT ao estabelecer que "quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, como in casu, as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento. Esta Corte Superior já unificou o entendimento de que o PCS/2006 da FUNDAÇÃO CASA/SP não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento, circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do preceito disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Agravo de instrumento não provido." ( AIRR - 10218-41.2013.5.15.0050 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 22/02/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2017) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. QUINQUÊNIO. ADICIONAL POR INSALUBRIDADE. Quanto ao tema, não foi atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014, pois não foi transcrito o trecho do acórdão recorrido que demonstra o prequestionamento, sendo materialmente inviável o confronto analítico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. FUNDAÇÃO CASA/SP. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006 (PCS/2006 e 2013). INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO . Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência atual, notória e iterativa do TST . A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que o PCCS/2006 da Fundação Casa, por não prever critérios de promoção por mérito e antiguidade alternadamente, não atende ao comando do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, aspecto que autoriza o pagamento das diferenças salariais respectivas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-1867-88.2015.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/05/2020)." Observe-se que a alteração promovida pela Lei 13.467/17, no art. 461 da CLT não se aplica ao caso para mitigação do direito da reclamante visto que o PCCS foi instituído em data anterior e deveria se amoldar à regra prevista na CLT com redação até então vigente. Dessa forma, faz jus a reclamante às progressões por antiguidade. Assim sendo, merece reparo a sentença, para deferir a promoção por antiguidade a cada quatro anos contados da admissão do empregado, observando o fator temporal previsto em cada um dos PCCS (2 anos) e a alternância de critérios (ou seja, o critério antiguidade incide a cada 4 anos), parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, com o pagamento das respectivas diferenças salariais e reflexos (em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras, DSR, PLR, adicional noturno, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - que deverá ser depositado na conta vinculada do autor no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado da decisão de liquidação de sentença sob pena de execução direta). As diferenças são devidas até a efetiva implantação em folha de pagamento. Reformo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a inversão da sucumbência, em razão da reforma da r. sentença, a ré deverá arcar com para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do d. patrono do autor, arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, considerando os termos do § 2º do art. 791-A da CLT, e a necessidade de interposição de recurso ordinário pelo autor para fazer prevalecer seu direito. Reformo. CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. As verbas deferidas deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença. Quanto à correção monetária e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, até 08/12/2021 atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública com a aplicação do IPCA-E (ADI'S 4.357 e 4.425 e RE 870.940 do STF) e incidência de juros aplicados à caderneta de poupança (OJ nº 7, II do Tribunal Pleno do TST). A partir de 09/12/2021, atualização monetária e juros de mora com base na variação da taxa SELIC (que engloba ambos, atualização e juros), em cumprimento ao artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Nesse sentido, segue a jurisprudência do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do artigo 5º, II, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo o entendimento vinculante firmado pelo STF nos julgamentos das ADI´s 4.357 e 4.425, e do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), bem como observado o disposto na EC nº 113/2021, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) até 7/12/2021 e, a partir de 8/12/2021, a Taxa Selic . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-AIRR-1152-87.2013.5.04.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/07/2023). "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . EXECUÇÃO . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR). INCIDÊNCIA DO IPCA-E. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 113. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência do STF, dotado de efeito vinculante e eficácia erga omnes, resultante do julgamento do tema nº 810 no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 (Repercussão Geral), verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT, merecendo processamento o recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. EXECUÇÃO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810. EMENDA CONSTITUCIONAL 113. NÃO CONHECIMENTO. Embora o recurso de revista tenha sido destrancado por possível contrariedade ao entendimento resultante do tema 810, Recurso Extraordinário nº 870.947, da tabela de Repercussão Geral do STF, examinando-se melhor a controvérsia, a partir do cotejo entre os fundamentos do acórdão recorrido e a tese defendida no recurso de revista, constata-se que não ficou demonstrada a contrariedade ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal. O STF, no julgamento do RE 870947, processo eleito como leading case e que resultou no Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral, fixou entendimento de ser inconstitucional a adoção da remuneração oficial da caderneta de poupança (TR) como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, como previsto no artigo 1º-F da Lei n° 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009. Na mesma oportunidade, firmou entendimento de que o índice aplicável para a espécie seria o mesmo utilizado na atualização dos precatórios, qual seja, o IPCA-E, na forma decidida nas ADIs nº 4.357 e 4.425 . No julgamento dos embargos de declaração do processo em epígrafe (RE 870.947-RG), ocorrido em 3.10.2019, o STF, por maioria, rejeitou o pedido de modulação dos efeitos da sua decisão, mantendo, com isso, a inconstitucionalidade da aplicação da TR, desde a edição da Lei n° 11.960/2009, a qual instituiu o referido índice na atualização dos créditos em comento. Desse modo, diante da tese fixada pelo STF, em que se afastou a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em relevo, há que ser utilizado o IPCA-E para a correção monetária das condenações em desfavor da Fazenda Pública, na forma estabelecida no julgamento do RE 870.947-RG, item 2 do Tema nº 810 da Tabela de Repercussão Geral, não havendo falar na adoção de outro índice na atualização dos referidos créditos. Ressalte-se, contudo, que com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, em 8/12/2021, restou expressamente estabelecido que o índice de atualização monetária a incidir nas condenações impostas à fazenda Pública será a SELIC. Com efeito, observa-se que o atual panorama quanto à aplicação dos índices de correção monetária nas condenações impostas à fazenda pública é o de que incide o IPCA-e até 30/11/2021, nos termos do decidido pelo STF no Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral e, a, partir de dezembro de 2021, aplica-se a SELIC, com fundamento no art. 3º da EC nº113/2021. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional, com fundamento no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, no Tema nº 810 do STF e na Orientação Jurisprudencial nº 7 , concluiu que o índice de atualização monetária aplicável à correção dos débitos trabalhistas no caso dos autos é o IPCA-E até 08/12/2021 e , a partir de 09/12/2021, a Selic, em observância à Emenda Constitucional nº 113/2021, por meio da qual foram fixados novos critérios de correção monetária e juros aos débitos dos entes públicos . Nesse contexto, considerando que a decisão do egrégio Tribunal Regional está emconsonânciacom o que foi decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal , bem como com o novo regramento instituído pela Emenda Constitucional 113/2021, não se reconhece as violações apontadas pelo recorrente . Recurso de revista de que não se conhece" (RR-21500-27.2008.5.04.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 06/03/2023). Descontos previdenciários e fiscais na forma prevista nas Leis nº 8.212/91 e 8.541/92, respectivamente. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 e OJ nº 363 SBDI-1 do TST. Imposto de renda calculado conforme Instrução Normativa RFB nº 1.127/11, e com observância da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante que divergia quanto à progressão por antiguidade conforme declaração de voto abaixo transcrita, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, para: a) conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor; b) deferir a promoção por antiguidade a cada quatro anos contados da admissão do empregado, parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, com o pagamento das respectivas diferenças salariais e reflexos (em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras, DSR, PLR, adicional noturno, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - que deverá ser depositado na conta vinculada do autor no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado da decisão de liquidação de sentença sob pena de execução direta), até a efetiva implantação em folha de pagamento; c) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do d. patrono do autor, arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; - tudo conforme a fundamentação do voto. Custas pela reclamada no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Divirjo parcialmente. Benefício da justiça gratuita ao autor: Acompanho Prescrição quinquenal: Acompanho Prescrição bienal: Acompanho Progressão por antiguidade: Divirjo para negar provimento ao recurso. A Lei 13.467/2017 afastou a possibilidade de aplicação de equiparação salarial quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público, sendo certo que as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. Entretanto, considerando que no caso se discute plano de cargos e salários anterior à Lei 13.467/2017, aplica-se ao caso o artigo 461, da CLT, com redação anterior, que dispunha: "Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. § 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos. § 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento" Desde Roma não se admite que o juiz decida com base em apenas uma parte da lei, devendo examiná-la em seu conjunto, eis que incivile est, nisi tola lege perspecta, uma aliqua particula eius proposita iudicare vel respondere, ou seja, é contra o Direito, sem examinar uma lei na sua totalidade, avaliar apenas uma pequena parte dela, ou utilizá-la para fazer juízos de valor. Ensina Carlos Maximiliano que: "A verdade inteira resulta do contexto, e não de uma parte truncada, quiçá defeituosa, mal redigida; examine-se a norma na íntegra, e mais ainda: o Direito todo, referente ao assunto. Além de comparar o dispositivo com outros afins, que formam o mesmo instituto jurídico, e com os referentes a institutos análogos; força e, também, afinal pôr tudo em relação com os princípios gerais, o conjunto do sistema em vigor" (Hermenêutica e Aplicação do Direito. 20ª edição. Rio de Janeiro: Forense. 2011. p. 106) Destarte, deve ser interpretado o artigo 461, da CLT, de forma sistemática e lógica, considerando todo o seu conjunto. O caput da citada norma se refere ao direito à equiparação salarial e determina que todos aqueles que exercem as mesmas funções devem receber o mesmo salário. Tal a regra geral, excepcionada pelo parágrafo 2º, que não permite o reconhecimento da equiparação salarial quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira. Entretanto, a parte final do parágrafo 2º, do artigo 461, determina que, para a validade do quadro de carreira, "as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento". Da interpretação lógico-sistemática do artigo 461, da CLT tem-se que a existência de quadro de carreira, validamente implantado, impede o reconhecimento da equiparação salarial. Contrario sensu, caso seja inválido o quadro de carreira, resta afastada a excludente da aplicação do caput do citado dispositivo legal e, assim, torna-se aplicável ao caso a equiparação salarial. Portanto, a consequência da invalidade do quadro de carreira não consiste no poder do magistrado em determinar ou condenar a reclamada à progressão, fato que caracterizaria vedada intromissão na vontade das partes, o que não é realizado sequer no exercício do poder normativo na Justiça o Trabalho, por depender de acordo entre as partes, mas permite que a parte, fundada na invalidade do quadro de carreira, postule a equiparação salarial com eventual paradigma. Honorários: mantida a improcedência, não há falar em condenação a reclamada em honorários. Critérios de liquidação: Prejudicada a análise IVANI CONTINI BRAMANTE / 4ª Turma - Cadeira 5 Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Omara Tereza Prado de Godoy. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI MEDEIROS PACHECO

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Claudinei Medeiros Pacheco e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 263206597

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001786-10.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI MEDEIROS PACHECO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Acórdão

Advogados:

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001786-10.2023.5.02.0088 : CLAUDINEI MEDEIROS PACHECO : CIA DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001786-10.2023.5.02.0088 : CLAUDINEI MEDEIROS PACHECO : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1001786-10.2023.5.02.0088 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: CLAUDINEI MEDEIROS PACHECO RECORRIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ORIGEM: 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO __________________________________________ Inconformado com a r. sentença fls. 1064, cujo relatório adoto, e que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, o reclamante apresentou recurso ordinário fls. 1074, requerendo a reforma da sentença para que sejam deferidos os pedidos da inicial. Contrarrazões pela reclamada de fls. 1101 Parecer do Ministério Público do Trabalho fls. 1164 É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. II - MÉRITO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR Busca o reclamante a concessão do benefício da justiça gratuita. Assiste razão ao recorrente. Da análise do sistema da gratuidade de justiça (art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT), constata-se a existência de duas subdivisões: (a) concessão automática aos trabalhadores que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência social e (b)comprovação da insuficiência de recurso. No entanto, é fundamental examinar a concessão ou indeferimento do benefício sob o prisma da insuficiência de recursos para pagamento das custas. Inicialmente, ressalto não bastar uma interpretação literal da CLT, mas sim uma interpretação teleológica, baseada na finalidade da norma que é evitar distorções na concessão do benefício. O artigo 769 da CLT prever, nos casos omissos, que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível. Ausente disposição a respeito do procedimento a ser observado quanto à verificação da hipossuficiência, aplica-se o fixado no art. 99, §2 do CPC, in verbis: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Do cotejo do art. 790, § 4º, da CLT, combinado com o artigo 99, § 3º, do CPC, a declaração de pobreza firmada pelo reclamante possui presunção relativa de veracidade, servindo como meio de prova da insuficiência de recursos. Assim, a reclamante observou os requisitos legais para a concessão do benefício, pois apresentou declaração de hipossuficiência (fl. 26), que possui presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º do CPC. Reformo, assim, para conceder a justiça gratuita ao autor. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A Lei nº. 14.010/2020, publicada em 12/06/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu, em seu artigo 3º, que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Acerca da aplicação da referida lei na seara trabalhista, entendo ser inequívoca, diante da sua natureza jurídica de Direito Privado, conforme doutrina majoritária. Cito os seguintes julgamentos deste E. Tribunal Regional:1001084-52.2021.5.02.0341- 16ª Turma, Relatora Damia Avoli; Processo 1000480-59.2021.5.02.0481- 2ª Turma, Relator Pérsio Luís Teixeira de Carvalho; Processo 1000436-47.2021.5.02.0511- 9ª Turma, Relatora Sonia Aparecida Costa Mascaro Nascimento; Processo 1001081-63.2020.5.02.0202- 6ª Turma, Relator Wilson Ricardo Buquetti Pirotta eProcesso 1000921-10.2021.5.02.0491- 4ª Turma, Relatora Ivani Contini Bramante. Logo, esse período de suspensão há de ser considerado para a contagem do prazo prescricional quinquenal. Reformo. PRESCRIÇÃO PARCIAL Trata-se de pedido de diferenças salariais decorrentes da não observância de critérios para a progressão salarial. O pedido não decorre de alteração do pactuado, mas de suposta não observância de Plano de Cargos e Salários, lesão que se renova continuamente. Assim, não há que se falar em prescrição total, incidindo no caso, apenas, a prescrição quinquenal, como reconhecido na origem. Nesse sentido, a Súmula nº 452 do TST: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23/05/2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. No mesmo sentido, a seguinte decisão do C. TST: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL ESTABELECIDA EM PCCS. PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Na espécie, o egrégio Tribunal Regional, pronunciou a prescrição total da pretensão sobre as diferenças salariais decorrentes do reenquadramento no Plano de Carreira e Cargos e Salários de 2002 da Fundação Casa, ante a ausência da avaliação de desempenho. Decisão em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1, convertida na Súmula nº 452. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR -2039-94.2013.5.02.0078, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/03/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016) Correta, portanto, a sentença que afastou a prescrição total e pronunciou a prescrição parcial. Mantenho. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE Alega o recorrente a reclamada instituiu diversos Planos de Cargos e Salários (1991, 2002, 2010, 2012 e 2015) que não permitiram a progressão por antiguidade, violando o disposto no parágrafo 3º, do artigo 461, da Consolidação das Leis do Trabalho E, da análise dos Planos de Cargos e Salários verifica-se, efetivamente, que a ré somente previu a forma de promoção pelo merecimento, deixando de intercalar, alternadamente, com a promoção por antiguidade, o que viola os critérios estabelecidos no art. 461, § 2º da CLT, na sua redação anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/17. Há entendimento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho no sentindo de estabelecer que o mero preenchimento do requisito relacionado ao tempo de serviço, previsto no plano de cargos e salários, é suficiente para o empregado alcançar a progressão por antiguidade. Considera a Corte Superior Trabalhista que qualquer outra condição que se afaste da alçada do empregado corresponde a condição potestativa ilícita, inclusive aquela alusiva à dotação orçamentária. Devida, portanto, a progressão salarial por antiguidade. Nesse sentindo: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCS/2013. CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCS/2013. CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. PROVIMENTO. No que tange à progressão pelo critério antiguidade, esta colenda Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como qualquer outro critério subjetivo para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que o plano de cargos e salários de 2013 não prevê critério de movimentação funcional baseado unicamente na antiguidade dos empregados da reclamada. Registrou que, embora o tempo de "efetivo exercício na Faixa Salarial atual" constitua um dos requisitos para a promoção, a sua efetivação está condicionada a outros fatores, dentre eles prévia avaliação, quantidade de faltas injustificadas e ausência de sanção em procedimento administrativo disciplinar. Dessa forma, a Corte Regional, entendeu ilegítima a pretensão quanto a promoção funcional em razão de mero critério objetivo de antiguidade, uma vez não demonstrado o preenchimento dos requisitos estabelecidos no plano de cargos e salários para a pretendida movimentação funcional. Assim, forçoso concluir que o Plano de Cargos e Salários que estabelece critério subjetivo (avaliação de desempenho) e o vincula à concessão de promoção por antiguidade, está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior . Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-1000330-43.2022.5.02.0061, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/10/2023). "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PCS/2013. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CONDIÇÃO POTESTATIVA. REGULAMENTO MANTIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A promoção por antiguidade, por óbvio, é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo. Essa, inclusive, é a diretriz desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudência Transitória nº 71da SBDI-1, que se amolda ao presente caso, por analogia. Precedentes. Vale destacar que a situação em análise também perpassa pelo exame da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.467/2017 , haja vista a modificação do comando do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, referente ao indispensável respeito da reclamada à alternância dos critérios de mérito e antiguidade para as promoções previstas em planos de cargos e salários, editados sob a regência dos referidos dispositivos . No entanto, a alteração imposta pela Lei nº 13.467/2017 não restringe as promoções de forma alternada (merecimento e antiguidade) ao aludido marco temporal, na medida em que não possui o condão de autorizar a automática cessação dos efeitos dos planos de cargos e salários vigentes, mas apenas abre a possibilidade de a empresa modificá-los, para fins de efeitos futuros . Por conseguinte, enquanto aplicável o PCS de 2013, há de se reconhecer o direito dos empregados da reclamada às diferenças decorrentes de promoções/progressões, por antiguidade, cuja concessão tenha sido obstada por condição meramente potestativa, não prevalecendo, ao meu sentir, a tese de imediata limitação dos efeitos daquele regramento à data de 10/11/2017. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000101-50.2022.5.02.0072, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/11/2023). "[...] DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. Esta Corte firmou entendimento pacífico, após a apreciação do processo E-ARR-5966-56.2010.5.12.0026 pela SDI-1 em sua composição plena (Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2014), de que as promoções por antiguidade estão condicionadas apenas ao requisito objetivo temporal, razão pela qual a vinculação do direito a outros critérios, como, por exemplo, à deliberação da Diretoria e disponibilidade orçamentária, viola o teor do art. 129 do Código Civil de 2002. Acrescente-se que a teor do que dispõe a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-1 do TST (aplicada por analogia), a deliberação da diretoria como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. Precedentes. [...]" (RR-957-18.2015.5.12.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 16/11/2020 - grifei). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR ANTIGUIDADE E REFLEXOS . CRITÉRIO OBJETIVO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. A concessão das promoções por merecimento, em razão do seu caráter subjetivo, demanda o preenchimento dos requisitos previstos nas normas da empresa. Por essa razão é que, no julgamento de processo que envolvia a análise do Plano de Cargos e Salários da ECT, decidiu-se pela necessidade de deliberação da diretoria da empresa, prevista em norma regulamentar, por não ser condição puramente potestativa (E-RR-51-16.2011.5.24.0007, DEJT de 9.8.2013). Não há, portanto, progressão automática por merecimento. Não obstante, o pleito ao recebimento da promoção por antiguidade merece outro tratamento - em face da nova linha interpretativa da SDI-1. É que se trata de benesse com critério puramente objetivo, qual seja, tempo de serviço no mesmo nível salarial do empregado. Por essas razões, fixada a nova orientação da SDI-1/TST, tendo o empregado cumprido o requisito objetivo determinado pelo Plano de Cargos e Salários relativo ao tempo, a omissão quanto à promoção afronta o art. 461, § 3º, da CLT, porquanto o referido Plano, uma vez instituído, deve ser respeitado. A promoção por antiguidade é, obviamente, objetiva - tempo -, não envolvendo o conceito de mérito (próprio à promoção por merecimento), não se submetendo a condições subjetivas ou dotação orçamentária. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (ARR-11205-09.2013.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/05/2020 - grifei). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - DIFERENÇAS SALARIAIS - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA A C. SBDI-1, em sessão plenária de 16/10/2014, por ocasião do julgamento dos E-ARR-5966-56.2010.5.12.0026, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, decidiu que as promoções por antiguidade estão submetidas à avaliação objetiva, meramente temporal, razão de a vinculação do direito à deliberação da diretoria, de critérios que dependem exclusivamente do empregador, configurar condição potestativa, atraindo o artigo 129 do Código Civil. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-587-57.2017.5.12.0037, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/10/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO. PCCS/2006 e PCCS/2013. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO. PCCS/2006 E PCCS/2013. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional consignou que o PCCS de 2006 da Fundação Casa não contempla a alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade e nem estabelece o direito à progressão automática, prevendo o preenchimento de critérios subjetivos para a progressão salarial, além de exigir a disponibilidade orçamentária. Da mesma forma, em relação ao PCCS de 2013, registrou que este também não estabelece o direito objetivo a progressões automáticas, e sim prevê critérios subjetivos e objetivos , combinados para que o empregado possa concorrer à evolução salarial. Ressaltou, no particular, que a evolução pelo critério cronológico destina-se àqueles empregados habilitados no processo de progressão por mérito e que não foram classificados dentro das vagas ofertadas, sendo necessário, ainda, haver disponibilidade orçamentária. Concluiu, por isso, que os PCCS de 2006 e de 2013 não autorizam o deferimento de diferenças salariais com amparo no simples decurso do tempo . Ocorre que a jurisprudência deste Tribunal Superior, à luz do artigo 461, §§ 2° e 3°, da CLT, firmou-se no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa, ao se omitir quanto ao critério de progressão por antiguidade, deixou de observar a imprescindível alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais, o que, por conseguinte, implica o pagamento das diferenças salariais pleiteadas pelo reclamante. Também resta evidente que o PCCS de 2013, quanto aos critérios de concessão das promoções, não está em conformidade com o artigo 461, §§ 1º e 2º, da CLT, visto que não há a alternância de critérios, pois inexistente a progressão por antiguidade puramente. Desse modo, a decisão regional deve ser reformada e adequada à jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-1000921-38.2022.5.02.0341, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Assim, o fato de terem sido fixados outros critérios para a progressão por antiguidade não inviabiliza a progressão pretendida, conforme entendimento da Corte Superior Trabalhista. E deixando de intercalar, alternadamente, as promoções de merecimento e antiguidade, violam os critérios estabelecidos no art. 461, § 2º, da CLT, conforme redação anterior à alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017. O referido parágrafo impõe que a equiparação salarial não é devida se o empregador organizar seus funcionários em quadro de carreira, caso em que as promoções obedecerão aos critérios de antiguidade e merecimento. A exegese do §2º infere que as empresas que possuem quadro de carreira terão que obedecer dois critérios: promoção por antiguidade e promoção por merecimento. A lógica do legislador é de que se não há parâmetros claros para ascensão profissional, cabe a equiparação salarial; por sua vez implica que o quadro de carreiras organizado afasta tal pretensão e a lei Consolidada determina a observância dos dois critérios: por merecimento e antiguidade. Ocorre que, in casu,o critério de antiguidade foi considerado, apenas, como requisito para a participação do empregado nas promoções, não havendo, em realidade, critério de progressão por antiguidade. Sobre o tema, eis o entendimento do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCS/2006. VIOLAÇÃO DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que a Reclamada deixou de prever o critério de promoção exclusivamente por antiguidade, violando o disposto no art. 461, §2º, da CLT ao estabelecer que "quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, como in casu, as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento. Esta Corte Superior já unificou o entendimento de que o PCS/2006 da FUNDAÇÃO CASA/SP não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento, circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do preceito disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Agravo de instrumento não provido." ( AIRR - 10218-41.2013.5.15.0050 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 22/02/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2017) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. QUINQUÊNIO. ADICIONAL POR INSALUBRIDADE. Quanto ao tema, não foi atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014, pois não foi transcrito o trecho do acórdão recorrido que demonstra o prequestionamento, sendo materialmente inviável o confronto analítico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. FUNDAÇÃO CASA/SP. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006 (PCS/2006 e 2013). INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO . Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência atual, notória e iterativa do TST . A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que o PCCS/2006 da Fundação Casa, por não prever critérios de promoção por mérito e antiguidade alternadamente, não atende ao comando do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, aspecto que autoriza o pagamento das diferenças salariais respectivas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-1867-88.2015.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/05/2020)." Observe-se que a alteração promovida pela Lei 13.467/17, no art. 461 da CLT não se aplica ao caso para mitigação do direito da reclamante visto que o PCCS foi instituído em data anterior e deveria se amoldar à regra prevista na CLT com redação até então vigente. Dessa forma, faz jus a reclamante às progressões por antiguidade. Assim sendo, merece reparo a sentença, para deferir a promoção por antiguidade a cada quatro anos contados da admissão do empregado, observando o fator temporal previsto em cada um dos PCCS (2 anos) e a alternância de critérios (ou seja, o critério antiguidade incide a cada 4 anos), parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, com o pagamento das respectivas diferenças salariais e reflexos (em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras, DSR, PLR, adicional noturno, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - que deverá ser depositado na conta vinculada do autor no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado da decisão de liquidação de sentença sob pena de execução direta). As diferenças são devidas até a efetiva implantação em folha de pagamento. Reformo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a inversão da sucumbência, em razão da reforma da r. sentença, a ré deverá arcar com para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do d. patrono do autor, arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, considerando os termos do § 2º do art. 791-A da CLT, e a necessidade de interposição de recurso ordinário pelo autor para fazer prevalecer seu direito. Reformo. CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. As verbas deferidas deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença. Quanto à correção monetária e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, até 08/12/2021 atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública com a aplicação do IPCA-E (ADI'S 4.357 e 4.425 e RE 870.940 do STF) e incidência de juros aplicados à caderneta de poupança (OJ nº 7, II do Tribunal Pleno do TST). A partir de 09/12/2021, atualização monetária e juros de mora com base na variação da taxa SELIC (que engloba ambos, atualização e juros), em cumprimento ao artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Nesse sentido, segue a jurisprudência do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do artigo 5º, II, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo o entendimento vinculante firmado pelo STF nos julgamentos das ADI´s 4.357 e 4.425, e do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), bem como observado o disposto na EC nº 113/2021, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) até 7/12/2021 e, a partir de 8/12/2021, a Taxa Selic . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-AIRR-1152-87.2013.5.04.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/07/2023). "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . EXECUÇÃO . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR). INCIDÊNCIA DO IPCA-E. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 113. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência do STF, dotado de efeito vinculante e eficácia erga omnes, resultante do julgamento do tema nº 810 no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 (Repercussão Geral), verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT, merecendo processamento o recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. EXECUÇÃO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810. EMENDA CONSTITUCIONAL 113. NÃO CONHECIMENTO. Embora o recurso de revista tenha sido destrancado por possível contrariedade ao entendimento resultante do tema 810, Recurso Extraordinário nº 870.947, da tabela de Repercussão Geral do STF, examinando-se melhor a controvérsia, a partir do cotejo entre os fundamentos do acórdão recorrido e a tese defendida no recurso de revista, constata-se que não ficou demonstrada a contrariedade ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal. O STF, no julgamento do RE 870947, processo eleito como leading case e que resultou no Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral, fixou entendimento de ser inconstitucional a adoção da remuneração oficial da caderneta de poupança (TR) como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, como previsto no artigo 1º-F da Lei n° 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009. Na mesma oportunidade, firmou entendimento de que o índice aplicável para a espécie seria o mesmo utilizado na atualização dos precatórios, qual seja, o IPCA-E, na forma decidida nas ADIs nº 4.357 e 4.425 . No julgamento dos embargos de declaração do processo em epígrafe (RE 870.947-RG), ocorrido em 3.10.2019, o STF, por maioria, rejeitou o pedido de modulação dos efeitos da sua decisão, mantendo, com isso, a inconstitucionalidade da aplicação da TR, desde a edição da Lei n° 11.960/2009, a qual instituiu o referido índice na atualização dos créditos em comento. Desse modo, diante da tese fixada pelo STF, em que se afastou a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em relevo, há que ser utilizado o IPCA-E para a correção monetária das condenações em desfavor da Fazenda Pública, na forma estabelecida no julgamento do RE 870.947-RG, item 2 do Tema nº 810 da Tabela de Repercussão Geral, não havendo falar na adoção de outro índice na atualização dos referidos créditos. Ressalte-se, contudo, que com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, em 8/12/2021, restou expressamente estabelecido que o índice de atualização monetária a incidir nas condenações impostas à fazenda Pública será a SELIC. Com efeito, observa-se que o atual panorama quanto à aplicação dos índices de correção monetária nas condenações impostas à fazenda pública é o de que incide o IPCA-e até 30/11/2021, nos termos do decidido pelo STF no Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral e, a, partir de dezembro de 2021, aplica-se a SELIC, com fundamento no art. 3º da EC nº113/2021. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional, com fundamento no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, no Tema nº 810 do STF e na Orientação Jurisprudencial nº 7 , concluiu que o índice de atualização monetária aplicável à correção dos débitos trabalhistas no caso dos autos é o IPCA-E até 08/12/2021 e , a partir de 09/12/2021, a Selic, em observância à Emenda Constitucional nº 113/2021, por meio da qual foram fixados novos critérios de correção monetária e juros aos débitos dos entes públicos . Nesse contexto, considerando que a decisão do egrégio Tribunal Regional está emconsonânciacom o que foi decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal , bem como com o novo regramento instituído pela Emenda Constitucional 113/2021, não se reconhece as violações apontadas pelo recorrente . Recurso de revista de que não se conhece" (RR-21500-27.2008.5.04.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 06/03/2023). Descontos previdenciários e fiscais na forma prevista nas Leis nº 8.212/91 e 8.541/92, respectivamente. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 e OJ nº 363 SBDI-1 do TST. Imposto de renda calculado conforme Instrução Normativa RFB nº 1.127/11, e com observância da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante que divergia quanto à progressão por antiguidade conforme declaração de voto abaixo transcrita, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, para: a) conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor; b) deferir a promoção por antiguidade a cada quatro anos contados da admissão do empregado, parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, com o pagamento das respectivas diferenças salariais e reflexos (em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras, DSR, PLR, adicional noturno, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - que deverá ser depositado na conta vinculada do autor no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado da decisão de liquidação de sentença sob pena de execução direta), até a efetiva implantação em folha de pagamento; c) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do d. patrono do autor, arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; - tudo conforme a fundamentação do voto. Custas pela reclamada no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Divirjo parcialmente. Benefício da justiça gratuita ao autor: Acompanho Prescrição quinquenal: Acompanho Prescrição bienal: Acompanho Progressão por antiguidade: Divirjo para negar provimento ao recurso. A Lei 13.467/2017 afastou a possibilidade de aplicação de equiparação salarial quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público, sendo certo que as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. Entretanto, considerando que no caso se discute plano de cargos e salários anterior à Lei 13.467/2017, aplica-se ao caso o artigo 461, da CLT, com redação anterior, que dispunha: "Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. § 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos. § 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento" Desde Roma não se admite que o juiz decida com base em apenas uma parte da lei, devendo examiná-la em seu conjunto, eis que incivile est, nisi tola lege perspecta, uma aliqua particula eius proposita iudicare vel respondere, ou seja, é contra o Direito, sem examinar uma lei na sua totalidade, avaliar apenas uma pequena parte dela, ou utilizá-la para fazer juízos de valor. Ensina Carlos Maximiliano que: "A verdade inteira resulta do contexto, e não de uma parte truncada, quiçá defeituosa, mal redigida; examine-se a norma na íntegra, e mais ainda: o Direito todo, referente ao assunto. Além de comparar o dispositivo com outros afins, que formam o mesmo instituto jurídico, e com os referentes a institutos análogos; força e, também, afinal pôr tudo em relação com os princípios gerais, o conjunto do sistema em vigor" (Hermenêutica e Aplicação do Direito. 20ª edição. Rio de Janeiro: Forense. 2011. p. 106) Destarte, deve ser interpretado o artigo 461, da CLT, de forma sistemática e lógica, considerando todo o seu conjunto. O caput da citada norma se refere ao direito à equiparação salarial e determina que todos aqueles que exercem as mesmas funções devem receber o mesmo salário. Tal a regra geral, excepcionada pelo parágrafo 2º, que não permite o reconhecimento da equiparação salarial quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira. Entretanto, a parte final do parágrafo 2º, do artigo 461, determina que, para a validade do quadro de carreira, "as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento". Da interpretação lógico-sistemática do artigo 461, da CLT tem-se que a existência de quadro de carreira, validamente implantado, impede o reconhecimento da equiparação salarial. Contrario sensu, caso seja inválido o quadro de carreira, resta afastada a excludente da aplicação do caput do citado dispositivo legal e, assim, torna-se aplicável ao caso a equiparação salarial. Portanto, a consequência da invalidade do quadro de carreira não consiste no poder do magistrado em determinar ou condenar a reclamada à progressão, fato que caracterizaria vedada intromissão na vontade das partes, o que não é realizado sequer no exercício do poder normativo na Justiça o Trabalho, por depender de acordo entre as partes, mas permite que a parte, fundada na invalidade do quadro de carreira, postule a equiparação salarial com eventual paradigma. Honorários: mantida a improcedência, não há falar em condenação a reclamada em honorários. Critérios de liquidação: Prejudicada a análise IVANI CONTINI BRAMANTE / 4ª Turma - Cadeira 5 Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Omara Tereza Prado de Godoy. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Daniel Barbosa Sobrinho x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 316336787

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000976-41.2018.5.02.0466

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BARBOSA SOBRINHO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000976-41.2018.5.02.0466 RECORRENTE: DANIEL BARBOSA SOBRINHO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000976-41.2018.5.02.0466 RECORRENTE: DANIEL BARBOSA SOBRINHO RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:66234bb): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP Nº 1000976-41.2018.5.02.0466 - PJE RECURSOS ORDINÁRIOS ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1º RECORRENTE: DANIEL BARBOSA SOBRINHO (reclamante) 2ª RECORRENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. (reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS Houve um primeiro Acórdão proferido no presente feito por esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região, em 09/08/2023 (ID d128a15 - Pdf 1025 a 1040), por meio do qual o Colegiado houve por bem "[...] CONHECER do recurso ordinário do reclamante (DANIEL BARBOSA SOBRINHO); AFASTAR O EFEITO LIBERATÓRIO GERAL E IRRESTRITO, reconhecido em sentença, da quitação outorgada pelo autor, quando de sua adesão ao PDV, e, ainda, ACOLHER A PRELIMINAR de cerceamento de prova arguida pelo reclamante, para declarar a nulidade da r. sentença recorrida, determinando a reabertura da instrução processual, com a regular oportunização, às partes, da produção de provas orais, com o regular prosseguimento do feito" (ID d128a15 - Pdf 1039). Inconformadas com a r. sentença de ID bc28ed0 (Pdf 1103 a 1109), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, e que foi complementada pela r. decisão aclaratória de ID aa98b8e (Pdf 1121 a 1124), recorrem ordinariamente ambas as partes. O reclamante, DANIEL BARBOSA SOBRINHO, por meio do arrazoado recursal de ID 48c036e (Pdf 1126 a 1193), impugna a r. sentença recorrida com relação aos temas de: minutos residuais que antecedem a jornada contratual, consignados nos cartões de ponto; horas extras não registradas nos cartões de ponto; horas extras dos deslocamentos entre a Portaria da empresa e o Setor de trabalho; intervalo intrajornada; reflexos das horas extraordinárias em DSRs, e, por fim, honorários de sucumbência (artigo 791-A da CLT). A reclamada, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA., adesivamente, por meio do arrazoado recursal de ID c50cab0 (Pdf 1221 a 1240), impugna a r. sentença recorrida com relação aos temas de: efeito liberatório total da quitação outorgada pelo autor, por ocasião de sua adesão ao PDV, e restituição, pelo reclamante, do valor recebido a título de PDV (compensação). Contrarrazões recursais da reclamada (ID abd75e3) e do reclamante (ID e23d0c1). Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o Relatório. V O T O I - Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários de ambas as partes. Considerando que as matérias versadas no recurso ordinário da reclamada são potencialmente prejudiciais ao exame do recurso ordinário do reclamante, analisarei, antes, aquele primeiro apelo. II - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.) II.1 - Efeito liberatório total do PDV Sustenta a reclamada que o autor aderiu, espontaneamente, ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) instituído na empresa, com a assistência do Sindicato de sua categoria profissional, transacionando as obrigações resultantes do seu extinto contrato de emprego, e dando quitação geral e irrevogável de todas as verbas desse extinto liame. Por ocasião da prolação do Acórdão de ID d128a15 (Pdf 1025 a 1040), em 09/08/2023, esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região já se pronunciou, exaustivamente, sobre a questão do pretendido efeito liberatório total da adesão do reclamante ao PDV, tendo concluído: "[...] Reformo, para afastar o efeito liberatório geral e irrestrito da quitação outorgada pelo reclamante, quando de sua adesão ao PDV, e determino o retorno do presente processo à MM. Vara do Trabalho de origem, a fim de que reabra a instrução processual, e dê regular prosseguimento ao feito" (ID d128a15 - Pdf 1035). Assim, sobre o tema epigrafado operou-se a preclusão pro judicato. De acordo com o artigo 836 da CLT, os Órgãos da Justiça do Trabalho não podem conhecer de questões já decididas, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, bem como na hipótese de ação rescisória. Não conheço do recurso ordinário da reclamada, no aspecto. II.2 - Devolução ou compensação de valores recebidos pelo reclamante a título de PDV Alega a reclamada, em seu recurso ordinário, que o reclamante deve ser condenado à devolução do valor total por ele recebido a título de PDV. Sem razão a reclamada. A transação é negócio jurídico bilateral extintivo de obrigações mediante concessões recíprocas. No caso concreto, esse instituto jurídico foi utilizado como vantagem pecuniária ao reclamante, com a finalidade de compensá-lo pela perda do seu posto de trabalho. Por tais razões, e considerando que possuem naturezas distintas, tenho por descabida a pretendida compensação das parcelas pagas a título de incentivo de PDV com as parcelas deferidas judicialmente na presente lide. Aplica-se ao caso a Orientação Jurisprudencial nº 356 da SBDI1 do C. TST, que preceitua: "356. Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV). Créditos Trabalhistas Reconhecidos em Juízo. Compensação. Impossibilidade. (DJU 14.3.2008) Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV)." Nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. III - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (DANIEL BARBOSA SOBRINHO) III.1 - Minutos residuais que antecedem a jornada contratual, consignados nos cartões de ponto. Minutos transcorridos entre a marcação do ponto e a efetiva saída da empresa (trajeto do local de trabalho à Portaria). Horas extras não registradas nos cartões de ponto As questões epigrafadas foram examinadas conjuntamente na origem. O MM. Juízo de 1º grau julgou improcedentes os pleitos vestibulares tanto de recebimento, como extraordinários, dos minutos anotados nos cartões de ponto, no início da jornada de trabalho, quanto de recebimento, como extraordinários, dos minutos transcorridos entre a marcação do ponto e a efetiva saída da empresa (entre o Setor de serviços e a Portaria), e, ainda, o pleito de recebimento de horas extras não registradas nos cartões de ponto. Asseverou o MM. Juízo originário: "[...] 2.3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O Reclamante afirmou na inicial que laborava das 08h às 17h, contudo, "Ao final do expediente, o reclamante batia o seu cartão próximo ao horário contratual e retornava ao trabalho em pelo menos 3 vezes por semana, laborando, nestas ocasiões pelo menos por 2 horas extras, em média", bem como "usufruía apenas de 30 minutos de intervalo intrajornada", requerendo seu pagamento como hora extra. A Reclamada afirma que "toda e qualquer hora extra eventualmente realizada já foi devidamente adimplida pela reclamada" e, ainda que assim não fosse, havia "possibilidade de compensação de horas via banco de horas", sendo que o reclamante sempre gozou de intervalo intrajornada de 1h. A Reclamada alega que "o próprio Sindicato da categoria da Autora firmou Convenção Coletiva de Trabalho, carreada aos autos pela reclamante, na qual não considera como hora extraordinária os 40 (quarenta) minutos que antecedem a jornada, bem como os 40 (quarenta) minutos que sucedem a jornada" (ID. cffb558 - Pág. 24). A defesa juntou os registros de jornada que possuem anotações variáveis de entrada, saída e intervalo intrajornada pré-assinalado, conforme permitido pelo art. 74, §2°, da CLT, e, em depoimento, a única testemunha afirmou "registrava o ponto por crachá; que nos últimos 5 anos tiveram a mesma chefia; que a depoente fazia a anotação correta do ponto no crachá", motivo pelo qual considero válidos os registros juntados pela defesa, inclusive quanto ao intervalo intrajornada e quanto às informações, a exemplo das "horas particulares", sendo de se presumir que era o próprio Reclamante que indicava eventual hora particular, ou seja, de ausência de labor. Válidos os registros, incumbia ao Reclamante o apontamento de diferenças. O Reclamante apontou a existência de diferenças em outubro de 2013. Os registros são variáveis e demonstram anotações inclusive condizentes com a inicial, ou seja, em torno de 15 a 20 minutos anteriores à jornada informada na defesa, por exemplo, durante o mês de março/2015 (ID. 2cfd262 - Pág. 39), sem que o Reclamante tenha, contudo, apontado a existência de diferenças válidas, uma vez que a amostragem trazida em réplica não extrapola do limite previsto na norma coletiva (ID. 9d7afdf - Pág. 14). No caso dos autos, a pactuação dos minutos residuais, ao menos no período imprescrito, se deu por acordo coletivo, que previa: "Considerando o fornecimento de transporte coletivo pela EMPRESA, bem como a necessidade de intervalo entre o término da jornada e a saída dos ônibus, fica acordado que o tempo transcorrido entre a marcação do ponto e a efetiva saída da empresa será considerado Hora Extra somente quando superior a 40 (quarenta) minutos. A mesma tolerância será válida para o horário de início da jornada de trabalho" (cláusula 6.46 do ACT 2014 /2016, vigente à época da dispensa, ID. e20c5a8 - Pág. 20). Como se observa, a norma coletiva intenta, nitidamente, afastar a caracterização de tempo à disposição em contrapartida ao fornecimento de transporte coletivo, tendo em vista a necessária organização das chegadas e partidas dos veículos e o alto fluxo de funcionários. Nesse ponto, destaco que a norma foi posta mediante legítima negociação coletiva, com sindicato obreiro representativo. Portanto, é inafastável sua aplicação, em respeito aos arts. 7°, XXVI, e art. 8°, III, da CRFB/88. É evidente o intuito de fixar limites à caracterização de tempo à disposição e não há óbice a esta pactuação por meio de norma coletiva, nos termos da tese fixada no julgamento do tema 1046 da Repercussão Geral (ARE 1121633) pelo e. STF, no qual se entendeu que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.", isto porque restou claro que, nos minutos alegados na exordial, o Reclamante não estava, efetivamente, ocupando o posto de trabalho, sendo que a definição de tempo à disposição não se afigura como direito absolutamente indisponível, visto que a própria legislação infraconstitucional estabelece as normas sobre o tema (arts. 4° e 58 da CLT). Ademais, a própria alegação da inicial deixa claro que era respeitado o limite fixado na norma coletiva e que no período aludido não estava ocupando o posto de trabalho visto que, conforme réplica o autor informou que "nesse período ocorria a colocação de uniforme, EPI'S" (ID. 9d7afdf - Pág. 15) e, por fim, em relação ao trajeto da portaria ao local de trabalho e seu retorno, os 15 minutos informados na inicial não extrapolam o limite previsto na norma coletiva. Dessa forma, em respeito à norma coletiva existente, julgo improcedentes os pedidos. Por fim, quanto ao intervalo, em que pese a testemunha tenha buscado validar a tese da inicial, não fazia intervalo junto com o Reclamante, motivo pelo qual descarto seu testemunho para fins probatórios e, inexistindo prova de descumprimento do art. 71 da CLT, rejeito o pedido." (ID bc28ed0 - Pdf 1104 a 1106). Sem razão o reclamante ao se insurgir contra a r. decisão supra. Com relação aos horários de entradas anotados nos cartões de ponto juntados, verifica-se que eles já contemplam, sim, os cerca de 15 a 20 minutos diários de antecipação mencionados pelo autor. O horário contratual de entrada do reclamante era as 08h00. A jornada contratual era de 08 horas diárias. Os cartões de ponto de ID 2cfd262 e seguintes (Pdf 116 a 173) atestam a existência de várias ocasiões em que o reclamante ingressou vários minutos antes das 08h00, como é o caso, exemplificativamente, da entrada anotada às 07h36 no dia 23/07/2015, com saída às 17h04 (Pdf 158), tendo a reclamada considerado a existência de labor de 08 horas de labor (Pdf 158). No total, descontada 01 hora de intervalo intrajornada, o autor mourejou, nesse dia, 08 horas e 28 minutos, resultando diferenças de 28 minutos entre a jornada efetivamente laborada e a jornada contratual de 08 horas diárias. Porém, essa diferença de apenas 28 minutos resultou regularmente acobertada pela tolerância de 40 minutos prevista coletivamente. Ou seja, os minutos residuais que antecedem a jornada contratual, consignados nos cartões de ponto, foram, sim, devidamente considerados pela ré. Outro exemplo: no dia 26/11/2015 o reclamante entrou às 07h42 e saiu às 17h14 (Pdf 162), tendo a reclamada considerado a existência de labor de 08 horas de labor (Pdf 162). No total, descontada a 01 hora de intervalo intrajornada, o autor mourejou, nesse dia, 08 horas e 32 minutos, resultando diferenças de 32 minutos entre a jornada efetivamente laborada e a jornada contratual de 08 horas diárias. Porém, essa diferença de apenas 32 minutos resultou regularmente acobertada pela tolerância de 40 minutos prevista coletivamente. Ou seja, os minutos residuais que antecedem a jornada contratual, consignados nos cartões de ponto, foram, sim, devidamente considerados pela ré. Mais um exemplo: no dia 22/09/2016 o reclamante entrou às 07h37 e saiu às 17h09 (Pdf 172), tendo a reclamada considerado a existência de labor de 08 horas de labor (Pdf 172). No total, descontada a 01 hora de intervalo intrajornada, o autor mourejou nesse dia 08 horas e 32 minutos, resultando diferenças de 32 minutos entre a jornada efetivamente laborada e a jornada contratual de 08 horas diárias. Porém, essa diferença de apenas 32 minutos resultou regularmente acobertada pela tolerância de 40 minutos prevista coletivamente. Ou seja, os minutos residuais que antecedem a jornada contratual, consignados nos cartões de ponto, foram, sim, devidamente considerados pela ré. Verifica-se, ainda, que, nas ocasiões específicas em que o limite de tolerância de 40 minutos diários foi extrapolado, a reclamada pagou, integralmente, ao autor, todas as horas excedentes da jornada de 08 horas diárias. No dia 22/11/2013, por exemplo (ID 2cfd262 - Pdf 138), o autor laborou das 06h32 às 20h29, extrapolando, assim, em 04 horas e 57 minutos a sua jornada de 08 horas diárias, com 01 hora de intervalo intrajornada. E o cartão de ponto de ID 2cfd262 (Pdf 138) atesta que a reclamada considerou, exatamente, a existência de 04 horas e 57 minutos extraordinárias mourejadas pelo autor. Portanto, não há o vislumbre de diferenças impagas, em favor do reclamante, de minutos residuais que antecedem a jornada contratual, consignados nos cartões de ponto. Com relação aos minutos transcorridos entre a marcação do ponto e a efetiva saída da empresa (trajeto do local de trabalho à Portaria), a razão também não está com o reclamante. É verdade, de um lado, que a reclamada não remunerava pecuniariamente, e nem considerava para fins de banco de horas, todas as jornadas de trabalho constantes dos cartões de ponto juntados ao presente feito, e não excedentes de 40 minutos além da jornada diária contratual, conforme já ilustram os exemplos concretos acima apontados. Todavia, também é verdade, de outro lado, que a reclamada elucidou, em sua peça contestatória, com regular comprovação por meio da documentação por ela juntada ao presente feito, que "[...] Há cláusulas específicas nas CCT (cláusula 52 da CCT 2007/2009, cláusula 50 da CCT2009/2011 e cláusula 5.46. da CCT 2012/2016) da categoria profissional que possuem a seguinte redação: MINUTOS ANTES E DEPOIS DA JORNADA. Considerando o fornecimento de transporte coletivo pelas empresas, bem como a necessidade de intervalo entre o término da jornada e a saída dos ônibus, fica acordado que o tempo transcorrido entre a marcação do ponto e a efetiva saída da empresa será considerado Hora Extra somente quando superior a 40 (quarenta) minutos. A mesma tolerância será válida para o horário de início da jornada de trabalho" (ID cffb558 - Pdf 90). As cláusulas coletivas em comento, ao preverem a tolerância de 40 minutos diários sem o pagamento de horas extraordinárias, como contrapartida ao fornecimento patronal de transporte coletivo aos trabalhadores, são mais abrangentes que os preceitos da Súmula nº 366 do C. TST e do artigo 58, § 1º, da CLT, que preveem a tolerância diária de apenas 10 minutos. No julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, o Excelso Supremo Tribunal Federal deixou assentado que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal. Por outras palavras, o E. STF reputa perfeitamente válidas as normas coletivas que disciplinam a questão da jornada de trabalho. Essa questão da jornada de trabalho, nos moldes em que balizada coletivamente, não envolve norma cogente de ordem pública, que diga respeito a saúde, segurança e higiene do trabalho. O C. TST também adota o mesmo entendimento perfilhado pelo Excelso STF, acerca da validade das normas coletivas que dispõem sobre os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. É o que comprova, ilustrativamente, a seguinte Ementa de Acórdão: "85988944 - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. APLICAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à validade da norma coletiva que trata da flexibilização do tempo à disposição do empregador, com a exclusão dos 30 minutos que antecedem e sucedem a jornada diária do cômputo das horas trabalhadas, à luz do entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, e foi provido o recurso de revista patronal, para declarar a validade da cláusula coletiva e afastar a condenação ao pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada decorrentes do cômputo do período de tempo à disposição na jornada do empregado. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa. (TST; Ag-RR 0100857-45.2020.5.01.0343; Quarta Turma; Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho; DEJT 23/06/2023; Pág. 5058)" (destaques acrescidos) E nem se diga que o entendimento supra, manifestado pelo Excelso STF, somente deveria ser aplicado a partir do julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, apreciado no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com trânsito em julgado em 09/05/2023. A Excelsa Corte não determinou, em momento algum, quanto menos de forma expressa e inequívoca, que o dia do trânsito em julgado da decisão seria a "data de corte" da aplicabilidade do mencionado julgado. Nem mesmo o fato de o artigo 4º da CLT ter sido modificado em 11/11/2017 (data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017) altera a conclusão retro, porquanto, insista-se, os pontos fulcrais enfocados pelo Excelso STF, no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.121.633, foram o sentido e o alcance dos Incisos "XIII" e "XIV" do artigo 7º da CRFB, normas estas que vigoram em nosso ordenamento jurídico desde 05/10/1988. Neste trilhar, mesmo tendo o contrato de emprego havido entre as partes perdurado de 16/10/1984 a 07/10/2016 (TRCT de ID 5fb2acc - Pdf 323), ainda assim a ele se aplica, sem quaisquer ressalvas temporais, inclusive quanto à questão dos minutos residuais ou do tempo à disposição da empregadora (artigo 4º da CLT), o enfoque do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral - RE nº 1.121.633. Por fim, com relação às supostas horas extras não registradas nos cartões de ponto juntados, não há como se acolher, como verdadeira, a afirmação feita pela testemunha ouvida a rogo do autor, Janeth Romão, no sentido de que "[...] "horas particulares" são horas em que o reclamante na realidade está trabalhando e não recebe; que no cartão há também apontamento de horas extras, mas com limite que, pelo que se recorda, era de duas horas; que se passasse das 2 horas e continuasse trabalhando, era marcado como "horas particulares"(ID 841b175 - Pdf 1087 - destaques acrescidos). Além de a testemunha Janeth Romão não haver especificado, em seu depoimento, como necessário, que espécies de atividades os trabalhadores permaneceriam desempenhando nas denominadas "horas particulares", ela ainda não se mostrou confiável ao afirmar que somente "[...] se passasse das 2 horas e continuasse trabalhando, era marcado como "horas particulares"(ID 841b175 - Pdf 1087 - destaques acrescidos). Há anotações de cartões de ponto que desmentem essa narrativa testemunhal. No dia 02/07/2015 (ID 2cfd262 - Pdf 158), por exemplo, consta do cartão de ponto do reclamante a existência de 01 hora e 45 minutos de "horas particulares", não computadas como "horas extras", e esse montante de tempo é inferior ao piso de 02 horas reportado pela testemunha Janeth Romão. Logo, prevalece, como mais confiável, a elucidação feita pelo preposto da reclamada, em seu depoimento pessoal, no sentido de que "[...] a nomenclatura "horas particulares" se refere à horário posterior à batida do cartão, no qual o reclamante pode fazer coisas particulares dentro da empresa; que não pode acontecer do reclamante trabalhar no momento em que consta "horas particulares" no cartão" (ID 841b175 - Pdf 1087). Nego provimento ao recurso ordinário do reclamante. III.2 - Intervalo intrajornada Insiste o reclamante na tese de que usufruía apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, devendo receber, como extraordinária, 01 hora integral por dia mourejado, nos moldes do artigo 71 da CLT e da Súmula nº 437 do C. TST. Também aqui sem razão o reclamante. Os cartões de ponto juntados pela ré, sob ID 2cfd262 e seguintes (Pdf 116 a 173), contemplam a pré-assinalação de 01 hora de intervalo intrajornada (das 12h30 às 13h30). Esse procedimento de pré-assinalação de intervalo intrajornada já estava expressamente autorizado pelo § 2º do artigo 74 da CLT, que previa, à época da contratação do reclamante: "§ 2º Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 7.855, de 24.10.1989, DOU 25.10.1989)" Incumbia, assim, ao reclamante, comprovar, de forma robusta e indene de dúvidas (artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC), a veracidade da sua alegação vestibular de que "[...] usufruía apenas de 30 minutos de intervalo para refeição e descanso" (ID 9b223e1 - Pdf 6). Desse encargo, entretanto, o reclamante não se desvencilhou a contento, pois a única testemunha ouvida no presente feito, a seu rogo, Sra. Janeth Romão, limitou-se a afirmar, muito genericamente, "[...] que não fazia o intervalo com o reclamante; que sabe que o reclamante fazia em torno de 30 minutos de intervalo" (ID 841b175 - Pdf 1087). Cumpre rememorar que essa testemunha já não havia se mostrado suficientemente confiável ao afirmar, em seu depoimento, que somente "[...] se passasse das 2 horas e continuasse trabalhando, era marcado como "horas particulares"(ID 841b175 - Pdf 1087 - destaques acrescidos), pois tal afirmação encontra prova em contrário nos cartões de ponto juntados ao presente feito. No dia 02/07/2015 (ID 2cfd262 - Pdf 158), por exemplo, consta do cartão de ponto do reclamante a existência de 01 hora e 45 minutos de "horas particulares", não computadas como "horas extras", e esse montante de tempo é inferior ao piso de 02 horas reportado pela testemunha Janeth Romão. Mantenho o indeferimento. III.3 - Reflexos das horas extras e do adicional noturno nos DSRs Consta da r. sentença aclaratória de 1º grau: "[...] O embargante alega omissão na sentença quanto ao "item "6" da causa de pedir, referente ao tema "DAS HORAS EXTRAS PAGAS - REFLEXOS EM D.S.R", em relação à "condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência". Há omissão e contradição no julgado, que ora passo a sanar. Quanto ao DSR, a Reclamada evocou a cláusula 5.1 do ACT 1997 que prevê a "a incorporação do Descanso Semanal Remunerado ao salário-hora", com a seguinte redação (ID. b89d59c - Pág. 10): 5. DA INCORPORAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) 5.1.1 - Visando a simplificação da administração do pagamento, o valor atinente ao DSR é incorporado ao salário-hora, agregando-se o percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento), que corresponde a 1/6 (um sexto) da jornada semanal de trabalho. 5.1.2 - O percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento) agregado ao salário-hora dos empregados horistas, não representa aumento real de salário, prestando-se, apenas e tão somente, à remuneração legal do DSR, na forma prevista no item 5.1, supra. Observa-se que, na verdade, o repouso semanal remunerado já está incluído no valor do salário-hora, e o objetivo da norma coletiva foi apenas simplificar os cálculos e as folhas de pagamento. O que o embargante pleiteia, na verdade, é o reflexo em parcelas que já têm o DSR incorporado, ressaltando-se que esse cálculo não se confunde com o salário complessivo, servindo apenas para fins de administração do pagamento. Esse é, inclusive, o entendimento do c. TST e deste e. TRT 2ª Região: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR. INCLUSÃO DO DSR NO CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA. NORMA COLETIVA. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, a e c, da CLT. Esta Corte Superior tem firmado entendimento segundo o qual, reconhecida a validade da norma coletiva que incorporou o valor do descanso semanal ao salário-hora, incabível a incidência dos reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre o DSR, sob pena de "bis in idem". Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00022922320135150013, Relator: Walmir Oliveira Da Costa, Data de Julgamento: 06/12/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2017). DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) INCORPORADO NO SALÁRIO-HORA. É incontroversa a incorporação do DSR ao salário-hora, porquanto acordado em norma coletiva. Desse modo, ressalto entendimento no sentido de que já houve a remuneração do descanso semanal de forma permanente, nada mais sendo devido a esse respeito. Recurso desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001244-16.2023.5.02.0468; Data: 12-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL). I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. VOLKSWAGEN. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE A REMUNERAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL. Por meio de norma coletiva, o valor equivalente ao descanso semanal foi incorporado ao salário-hora ou salário mensal do empregado, adotado como base para o cálculo das horas extras e do adicional noturno, o que exclui novas incidências a esse título, sob pena de violação do postulado conhecido como bis in idem, sendo vedado pelo ordenamento jurídico o pagamento em duplicidade. Interpretando a cláusula coletiva em questão, o C. TST pacificou entendimento no sentido de ser válida a incorporação do DSR ao salário-hora normal e de serem incabíveis, nesse caso, reflexos das horas extras sobre o DSR, pois as horas extras e o adicional noturno já serão calculados com base no valor majorado do salário-hora. Precedentes do C. TST e deste E. Recurso ordinário provido, no tópico (...). Regional. Precedentes do C. TST e deste E. Regional. Recurso ordinário provido em parte. TRT da 2ª Região; Processo: 1000101-45.2016.5.02.0465; Data: 26-05-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA). Sano a omissão apontada e julgo improcedente o pedido." (ID aa98b8e - Pdf 1121 a 1123). Sustenta o autor, em seu recurso ordinário, que o ACT mencionado na r. sentença recorrida, de 1996/1997, somente teve vigência por 2 anos, nos termos do § 3º do artigo 614 da CLT, sendo inaplicável ao caso vertente. Sem razão o reclamante. A jurisprudência do C. TST, acerca da questão específica aqui debatida, inclusive envolvendo exatamente a empresa reclamada no presente feito, firmou o entendimento de que o fim da vigência da norma coletiva celebrada pela Volkswagen com o Sindicato Profissional da categoria, correspondente à integração do repouso semanal remunerado ao salário dos empregados, não justifica nova repercussão da parcela DSR, em observância à proibição do pagamento em duplicidade. Esse entendimento da Corte Superior deve ser respeitado, sob pena de configuração de bis in idem, na medida em que o reclamante vindica, indevidamente, o recebimento de reflexos em parcelas que já têm o DSR incorporado, ressaltando-se que esse cálculo não se confunde com o salário complessivo, servindo apenas para fins de administração do pagamento. Tem pertinência, na espécie, o entendimento contido nas seguintes Ementas de Acórdãos do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. SÚMULA 333 DO TST. O Tribunal Regional RECONHECEU QUE A NORMA COLETIVA PERDEU A VIGÊNCIA, entretanto MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DO DSR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SEU VALOR FOI INCORPORADO AO SALÁRIO HORA, operando-se a renovação tácita desta sistemática de quitação do DSR nos anos posteriores. Decisão proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o fim da vigência da norma coletiva celebrada pela Volkswagen com o sindicato da categoria, correspondente à integração do repouso semanal remunerado ao salário dos empregados, não justifica nova repercussão da parcela DSR, em observância à proibição do pagamento em duplicidade. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (TST - Processo AIRR - 10793-36.2017.5.15.0009. Relatora Ministra Dora Maria da Costa. Julgamento em: 02/08/2021.) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO BASE POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA ADPF 323 DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão já resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, tendo como objeto da norma convencional a "INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BASE DA PARCELA RELATIVA AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO", matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese lá fixada, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", é de observância impositiva, com efeito vinculante e eficácia "erga omnes" . II. Reportando-se ao acórdão recorrido, verifica-se que a incorporação do DSR no salário-hora decorreu dos fatos incontroversos constantes dos autos, que se extrai, inclusive, da exordial, na qual o próprio Autor afirma "Cabe salientar, ainda, que mesmo que houvesse o Acordo Coletivo vigente, este é contrário ao art. 7º, XV, da Constituição Federal, trazendo prejuízos sensíveis a remuneração do Reclamante trabalhador. Dessa forma, nula tal cláusula por força do art. 468, CLT e Súmula 91 do TST" . E, ainda "No entanto, tendo em vista que o valor de 16,66%, mesmo após o período de vigência da norma coletiva, em março/2002, continuou sendo pago ao Reclamante , patente que referida porcentagem passou a INTEGRAR o salário do Obreiro" . Extrai-se, também, do acórdão regional, pela negociação de 2000, que, para facilitar o pagamento do salário-hora, as partes fixaram a incorporação do DSR no valor do salário-hora, no percentual de 16,66%. Tal procedimento foi mantido pela empresa e o ACT de 2016 referendou tal circunstância, qual seja, de que a empresa sempre manteve incorporado o DSR no salário-hora. Neste aspecto, não se trata de efeito retroativo, mas de norma negocial declaratória de condição pretérita . III. Aliás, nessa hipótese, envolvendo a ora Agravante, esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que a majoração do salário-hora, decorrente da inclusão do valor da remuneração do descanso semanal, desonera a empresa de pagar destacadamente os reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre o repouso semanal remunerado, porque a base de cálculo daquelas parcelas já se encontra majorada. Em idêntico sentido vem se posicionando a SbDI-1, ao entender ser possível, por meio de negociação coletiva, autorizar a Reclamada a efetuar o pagamento do DSR incorporado ao valor da hora de trabalho. Julgados. IV . Noto que sequer houve limitação ou afastamento de direito trabalhista, mas tão-somente definição de metodologia de cálculo, para simplificação da folha de pagamento, pela incorporação do DSR no valor do salário-hora. V. Tampouco identifico aderência da tese, também vinculante e de eficácia "erga omnes" fixada na ADPF 323, uma vez que o STF julgou "... procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho , na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas ...". Isso porque não se trata, no caso, de ultratividade, pois a forma de cômputo do DSR no salário-hora foi realizada na vigência da norma coletiva e a metodologia de cálculo continuou a ser praticada pela empresa após sua vigência, mantendo no valor do salário-hora majorado pela integração do DSR, de modo que se deve conferir validade à negociação coletiva que estipulou a integração do DSR no valor do salário-hora, por aderência direta com o Tema 1046, cuja matriz constitucional é o art. 7º, XXVI, sendo indevido, portanto, o pagamento do DSR, bem como de seus reflexos nas demais verbas de natureza salarial . VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (TST - Ag-RRAg: 00110026920205150083, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 23/05/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023.). Nego provimento ao recurso ordinário do reclamante, no aspecto. III.4 - Honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT) Alega o reclamante, em seu recurso ordinário, que deve ser absolvido do pagamento dos honorários sucumbenciais, por ser beneficiário da justiça gratuita. Não conheço do recurso ordinário do AUTOR, no aspecto, por ausência de interesse jurídico, na medida em que a r. sentença recorrida já deixou assentado: "[...] 2.6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Deixo de fixar honorários, tendo em vista que a demanda foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017 e "A fixação de honorários advocatícios não se consubstancia em norma processual pura, que atrairia a aplicação do princípio da aplicação imediata das normas processuais (previsto nos artigos 912 da CLT e 14 do CPC), mas natureza híbrida (direito material do advogado). Assim, nos termos do art 6º da IN nº 41/2018 do TST, da jurisprudência desta Corte e do princípio da irretroatividade in pejus, a nova redação do art. 791-A, da CLT, que trata dos honorários de sucumbência, não se aplica às ações propostas antes de 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-1358-47.2016.5.17.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/11/2020)" (ID bc28ed0 - Pdf 1106 e 1107 - destaques acrescidos). Não conheço do apelo do autor, quanto ao tema. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário do reclamante (DANIEL BARBOSA SOBRINHO) e do recurso adesivo da reclamada (VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.), e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS ORDINÁRIOS, nos termos da fundamentação do Voto da Senhora Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime, com restrições da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro quanto à fundamentação. Sustentação Oral Telepresencial: NATHÁLIA SANTOS DE SOUZA. São Paulo, 24 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza Convocada Relatora EM VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL BARBOSA SOBRINHO

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Daniel Barbosa Sobrinho x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 316336816

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000976-41.2018.5.02.0466

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BARBOSA SOBRINHO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000976-41.2018.5.02.0466 RECORRENTE: DANIEL BARBOSA SOBRINHO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000976-41.2018.5.02.0466 RECORRENTE: DANIEL BARBOSA SOBRINHO RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:66234bb): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP Nº 1000976-41.2018.5.02.0466 - PJE RECURSOS ORDINÁRIOS ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1º RECORRENTE: DANIEL BARBOSA SOBRINHO (reclamante) 2ª RECORRENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. (reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS Houve um primeiro Acórdão proferido no presente feito por esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região, em 09/08/2023 (ID d128a15 - Pdf 1025 a 1040), por meio do qual o Colegiado houve por bem "[...] CONHECER do recurso ordinário do reclamante (DANIEL BARBOSA SOBRINHO); AFASTAR O EFEITO LIBERATÓRIO GERAL E IRRESTRITO, reconhecido em sentença, da quitação outorgada pelo autor, quando de sua adesão ao PDV, e, ainda, ACOLHER A PRELIMINAR de cerceamento de prova arguida pelo reclamante, para declarar a nulidade da r. sentença recorrida, determinando a reabertura da instrução processual, com a regular oportunização, às partes, da produção de provas orais, com o regular prosseguimento do feito" (ID d128a15 - Pdf 1039). Inconformadas com a r. sentença de ID bc28ed0 (Pdf 1103 a 1109), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, e que foi complementada pela r. decisão aclaratória de ID aa98b8e (Pdf 1121 a 1124), recorrem ordinariamente ambas as partes. O reclamante, DANIEL BARBOSA SOBRINHO, por meio do arrazoado recursal de ID 48c036e (Pdf 1126 a 1193), impugna a r. sentença recorrida com relação aos temas de: minutos residuais que antecedem a jornada contratual, consignados nos cartões de ponto; horas extras não registradas nos cartões de ponto; horas extras dos deslocamentos entre a Portaria da empresa e o Setor de trabalho; intervalo intrajornada; reflexos das horas extraordinárias em DSRs, e, por fim, honorários de sucumbência (artigo 791-A da CLT). A reclamada, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA., adesivamente, por meio do arrazoado recursal de ID c50cab0 (Pdf 1221 a 1240), impugna a r. sentença recorrida com relação aos temas de: efeito liberatório total da quitação outorgada pelo autor, por ocasião de sua adesão ao PDV, e restituição, pelo reclamante, do valor recebido a título de PDV (compensação). Contrarrazões recursais da reclamada (ID abd75e3) e do reclamante (ID e23d0c1). Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o Relatório. V O T O I - Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários de ambas as partes. Considerando que as matérias versadas no recurso ordinário da reclamada são potencialmente prejudiciais ao exame do recurso ordinário do reclamante, analisarei, antes, aquele primeiro apelo. II - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.) II.1 - Efeito liberatório total do PDV Sustenta a reclamada que o autor aderiu, espontaneamente, ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) instituído na empresa, com a assistência do Sindicato de sua categoria profissional, transacionando as obrigações resultantes do seu extinto contrato de emprego, e dando quitação geral e irrevogável de todas as verbas desse extinto liame. Por ocasião da prolação do Acórdão de ID d128a15 (Pdf 1025 a 1040), em 09/08/2023, esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região já se pronunciou, exaustivamente, sobre a questão do pretendido efeito liberatório total da adesão do reclamante ao PDV, tendo concluído: "[...] Reformo, para afastar o efeito liberatório geral e irrestrito da quitação outorgada pelo reclamante, quando de sua adesão ao PDV, e determino o retorno do presente processo à MM. Vara do Trabalho de origem, a fim de que reabra a instrução processual, e dê regular prosseguimento ao feito" (ID d128a15 - Pdf 1035). Assim, sobre o tema epigrafado operou-se a preclusão pro judicato. De acordo com o artigo 836 da CLT, os Órgãos da Justiça do Trabalho não podem conhecer de questões já decididas, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, bem como na hipótese de ação rescisória. Não conheço do recurso ordinário da reclamada, no aspecto. II.2 - Devolução ou compensação de valores recebidos pelo reclamante a título de PDV Alega a reclamada, em seu recurso ordinário, que o reclamante deve ser condenado à devolução do valor total por ele recebido a título de PDV. Sem razão a reclamada. A transação é negócio jurídico bilateral extintivo de obrigações mediante concessões recíprocas. No caso concreto, esse instituto jurídico foi utilizado como vantagem pecuniária ao reclamante, com a finalidade de compensá-lo pela perda do seu posto de trabalho. Por tais razões, e considerando que possuem naturezas distintas, tenho por descabida a pretendida compensação das parcelas pagas a título de incentivo de PDV com as parcelas deferidas judicialmente na presente lide. Aplica-se ao caso a Orientação Jurisprudencial nº 356 da SBDI1 do C. TST, que preceitua: "356. Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV). Créditos Trabalhistas Reconhecidos em Juízo. Compensação. Impossibilidade. (DJU 14.3.2008) Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV)." Nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. III - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (DANIEL BARBOSA SOBRINHO) III.1 - Minutos residuais que antecedem a jornada contratual, consignados nos cartões de ponto. Minutos transcorridos entre a marcação do ponto e a efetiva saída da empresa (trajeto do local de trabalho à Portaria). Horas extras não registradas nos cartões de ponto As questões epigrafadas foram examinadas conjuntamente na origem. O MM. Juízo de 1º grau julgou improcedentes os pleitos vestibulares tanto de recebimento, como extraordinários, dos minutos anotados nos cartões de ponto, no início da jornada de trabalho, quanto de recebimento, como extraordinários, dos minutos transcorridos entre a marcação do ponto e a efetiva saída da empresa (entre o Setor de serviços e a Portaria), e, ainda, o pleito de recebimento de horas extras não registradas nos cartões de ponto. Asseverou o MM. Juízo originário: "[...] 2.3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O Reclamante afirmou na inicial que laborava das 08h às 17h, contudo, "Ao final do expediente, o reclamante batia o seu cartão próximo ao horário contratual e retornava ao trabalho em pelo menos 3 vezes por semana, laborando, nestas ocasiões pelo menos por 2 horas extras, em média", bem como "usufruía apenas de 30 minutos de intervalo intrajornada", requerendo seu pagamento como hora extra. A Reclamada afirma que "toda e qualquer hora extra eventualmente realizada já foi devidamente adimplida pela reclamada" e, ainda que assim não fosse, havia "possibilidade de compensação de horas via banco de horas", sendo que o reclamante sempre gozou de intervalo intrajornada de 1h. A Reclamada alega que "o próprio Sindicato da categoria da Autora firmou Convenção Coletiva de Trabalho, carreada aos autos pela reclamante, na qual não considera como hora extraordinária os 40 (quarenta) minutos que antecedem a jornada, bem como os 40 (quarenta) minutos que sucedem a jornada" (ID. cffb558 - Pág. 24). A defesa juntou os registros de jornada que possuem anotações variáveis de entrada, saída e intervalo intrajornada pré-assinalado, conforme permitido pelo art. 74, §2°, da CLT, e, em depoimento, a única testemunha afirmou "registrava o ponto por crachá; que nos últimos 5 anos tiveram a mesma chefia; que a depoente fazia a anotação correta do ponto no crachá", motivo pelo qual considero válidos os registros juntados pela defesa, inclusive quanto ao intervalo intrajornada e quanto às informações, a exemplo das "horas particulares", sendo de se presumir que era o próprio Reclamante que indicava eventual hora particular, ou seja, de ausência de labor. Válidos os registros, incumbia ao Reclamante o apontamento de diferenças. O Reclamante apontou a existência de diferenças em outubro de 2013. Os registros são variáveis e demonstram anotações inclusive condizentes com a inicial, ou seja, em torno de 15 a 20 minutos anteriores à jornada informada na defesa, por exemplo, durante o mês de março/2015 (ID. 2cfd262 - Pág. 39), sem que o Reclamante tenha, contudo, apontado a existência de diferenças válidas, uma vez que a amostragem trazida em réplica não extrapola do limite previsto na norma coletiva (ID. 9d7afdf - Pág. 14). No caso dos autos, a pactuação dos minutos residuais, ao menos no período imprescrito, se deu por acordo coletivo, que previa: "Considerando o fornecimento de transporte coletivo pela EMPRESA, bem como a necessidade de intervalo entre o término da jornada e a saída dos ônibus, fica acordado que o tempo transcorrido entre a marcação do ponto e a efetiva saída da empresa será considerado Hora Extra somente quando superior a 40 (quarenta) minutos. A mesma tolerância será válida para o horário de início da jornada de trabalho" (cláusula 6.46 do ACT 2014 /2016, vigente à época da dispensa, ID. e20c5a8 - Pág. 20). Como se observa, a norma coletiva intenta, nitidamente, afastar a caracterização de tempo à disposição em contrapartida ao fornecimento de transporte coletivo, tendo em vista a necessária organização das chegadas e partidas dos veículos e o alto fluxo de funcionários. Nesse ponto, destaco que a norma foi posta mediante legítima negociação coletiva, com sindicato obreiro representativo. Portanto, é inafastável sua aplicação, em respeito aos arts. 7°, XXVI, e art. 8°, III, da CRFB/88. É evidente o intuito de fixar limites à caracterização de tempo à disposição e não há óbice a esta pactuação por meio de norma coletiva, nos termos da tese fixada no julgamento do tema 1046 da Repercussão Geral (ARE 1121633) pelo e. STF, no qual se entendeu que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.", isto porque restou claro que, nos minutos alegados na exordial, o Reclamante não estava, efetivamente, ocupando o posto de trabalho, sendo que a definição de tempo à disposição não se afigura como direito absolutamente indisponível, visto que a própria legislação infraconstitucional estabelece as normas sobre o tema (arts. 4° e 58 da CLT). Ademais, a própria alegação da inicial deixa claro que era respeitado o limite fixado na norma coletiva e que no período aludido não estava ocupando o posto de trabalho visto que, conforme réplica o autor informou que "nesse período ocorria a colocação de uniforme, EPI'S" (ID. 9d7afdf - Pág. 15) e, por fim, em relação ao trajeto da portaria ao local de trabalho e seu retorno, os 15 minutos informados na inicial não extrapolam o limite previsto na norma coletiva. Dessa forma, em respeito à norma coletiva existente, julgo improcedentes os pedidos. Por fim, quanto ao intervalo, em que pese a testemunha tenha buscado validar a tese da inicial, não fazia intervalo junto com o Reclamante, motivo pelo qual descarto seu testemunho para fins probatórios e, inexistindo prova de descumprimento do art. 71 da CLT, rejeito o pedido." (ID bc28ed0 - Pdf 1104 a 1106). Sem razão o reclamante ao se insurgir contra a r. decisão supra. Com relação aos horários de entradas anotados nos cartões de ponto juntados, verifica-se que eles já contemplam, sim, os cerca de 15 a 20 minutos diários de antecipação mencionados pelo autor. O horário contratual de entrada do reclamante era as 08h00. A jornada contratual era de 08 horas diárias. Os cartões de ponto de ID 2cfd262 e seguintes (Pdf 116 a 173) atestam a existência de várias ocasiões em que o reclamante ingressou vários minutos antes das 08h00, como é o caso, exemplificativamente, da entrada anotada às 07h36 no dia 23/07/2015, com saída às 17h04 (Pdf 158), tendo a reclamada considerado a existência de labor de 08 horas de labor (Pdf 158). No total, descontada 01 hora de intervalo intrajornada, o autor mourejou, nesse dia, 08 horas e 28 minutos, resultando diferenças de 28 minutos entre a jornada efetivamente laborada e a jornada contratual de 08 horas diárias. Porém, essa diferença de apenas 28 minutos resultou regularmente acobertada pela tolerância de 40 minutos prevista coletivamente. Ou seja, os minutos residuais que antecedem a jornada contratual, consignados nos cartões de ponto, foram, sim, devidamente considerados pela ré. Outro exemplo: no dia 26/11/2015 o reclamante entrou às 07h42 e saiu às 17h14 (Pdf 162), tendo a reclamada considerado a existência de labor de 08 horas de labor (Pdf 162). No total, descontada a 01 hora de intervalo intrajornada, o autor mourejou, nesse dia, 08 horas e 32 minutos, resultando diferenças de 32 minutos entre a jornada efetivamente laborada e a jornada contratual de 08 horas diárias. Porém, essa diferença de apenas 32 minutos resultou regularmente acobertada pela tolerância de 40 minutos prevista coletivamente. Ou seja, os minutos residuais que antecedem a jornada contratual, consignados nos cartões de ponto, foram, sim, devidamente considerados pela ré. Mais um exemplo: no dia 22/09/2016 o reclamante entrou às 07h37 e saiu às 17h09 (Pdf 172), tendo a reclamada considerado a existência de labor de 08 horas de labor (Pdf 172). No total, descontada a 01 hora de intervalo intrajornada, o autor mourejou nesse dia 08 horas e 32 minutos, resultando diferenças de 32 minutos entre a jornada efetivamente laborada e a jornada contratual de 08 horas diárias. Porém, essa diferença de apenas 32 minutos resultou regularmente acobertada pela tolerância de 40 minutos prevista coletivamente. Ou seja, os minutos residuais que antecedem a jornada contratual, consignados nos cartões de ponto, foram, sim, devidamente considerados pela ré. Verifica-se, ainda, que, nas ocasiões específicas em que o limite de tolerância de 40 minutos diários foi extrapolado, a reclamada pagou, integralmente, ao autor, todas as horas excedentes da jornada de 08 horas diárias. No dia 22/11/2013, por exemplo (ID 2cfd262 - Pdf 138), o autor laborou das 06h32 às 20h29, extrapolando, assim, em 04 horas e 57 minutos a sua jornada de 08 horas diárias, com 01 hora de intervalo intrajornada. E o cartão de ponto de ID 2cfd262 (Pdf 138) atesta que a reclamada considerou, exatamente, a existência de 04 horas e 57 minutos extraordinárias mourejadas pelo autor. Portanto, não há o vislumbre de diferenças impagas, em favor do reclamante, de minutos residuais que antecedem a jornada contratual, consignados nos cartões de ponto. Com relação aos minutos transcorridos entre a marcação do ponto e a efetiva saída da empresa (trajeto do local de trabalho à Portaria), a razão também não está com o reclamante. É verdade, de um lado, que a reclamada não remunerava pecuniariamente, e nem considerava para fins de banco de horas, todas as jornadas de trabalho constantes dos cartões de ponto juntados ao presente feito, e não excedentes de 40 minutos além da jornada diária contratual, conforme já ilustram os exemplos concretos acima apontados. Todavia, também é verdade, de outro lado, que a reclamada elucidou, em sua peça contestatória, com regular comprovação por meio da documentação por ela juntada ao presente feito, que "[...] Há cláusulas específicas nas CCT (cláusula 52 da CCT 2007/2009, cláusula 50 da CCT2009/2011 e cláusula 5.46. da CCT 2012/2016) da categoria profissional que possuem a seguinte redação: MINUTOS ANTES E DEPOIS DA JORNADA. Considerando o fornecimento de transporte coletivo pelas empresas, bem como a necessidade de intervalo entre o término da jornada e a saída dos ônibus, fica acordado que o tempo transcorrido entre a marcação do ponto e a efetiva saída da empresa será considerado Hora Extra somente quando superior a 40 (quarenta) minutos. A mesma tolerância será válida para o horário de início da jornada de trabalho" (ID cffb558 - Pdf 90). As cláusulas coletivas em comento, ao preverem a tolerância de 40 minutos diários sem o pagamento de horas extraordinárias, como contrapartida ao fornecimento patronal de transporte coletivo aos trabalhadores, são mais abrangentes que os preceitos da Súmula nº 366 do C. TST e do artigo 58, § 1º, da CLT, que preveem a tolerância diária de apenas 10 minutos. No julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, o Excelso Supremo Tribunal Federal deixou assentado que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal. Por outras palavras, o E. STF reputa perfeitamente válidas as normas coletivas que disciplinam a questão da jornada de trabalho. Essa questão da jornada de trabalho, nos moldes em que balizada coletivamente, não envolve norma cogente de ordem pública, que diga respeito a saúde, segurança e higiene do trabalho. O C. TST também adota o mesmo entendimento perfilhado pelo Excelso STF, acerca da validade das normas coletivas que dispõem sobre os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. É o que comprova, ilustrativamente, a seguinte Ementa de Acórdão: "85988944 - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. APLICAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à validade da norma coletiva que trata da flexibilização do tempo à disposição do empregador, com a exclusão dos 30 minutos que antecedem e sucedem a jornada diária do cômputo das horas trabalhadas, à luz do entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, e foi provido o recurso de revista patronal, para declarar a validade da cláusula coletiva e afastar a condenação ao pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada decorrentes do cômputo do período de tempo à disposição na jornada do empregado. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa. (TST; Ag-RR 0100857-45.2020.5.01.0343; Quarta Turma; Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho; DEJT 23/06/2023; Pág. 5058)" (destaques acrescidos) E nem se diga que o entendimento supra, manifestado pelo Excelso STF, somente deveria ser aplicado a partir do julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, apreciado no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com trânsito em julgado em 09/05/2023. A Excelsa Corte não determinou, em momento algum, quanto menos de forma expressa e inequívoca, que o dia do trânsito em julgado da decisão seria a "data de corte" da aplicabilidade do mencionado julgado. Nem mesmo o fato de o artigo 4º da CLT ter sido modificado em 11/11/2017 (data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017) altera a conclusão retro, porquanto, insista-se, os pontos fulcrais enfocados pelo Excelso STF, no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.121.633, foram o sentido e o alcance dos Incisos "XIII" e "XIV" do artigo 7º da CRFB, normas estas que vigoram em nosso ordenamento jurídico desde 05/10/1988. Neste trilhar, mesmo tendo o contrato de emprego havido entre as partes perdurado de 16/10/1984 a 07/10/2016 (TRCT de ID 5fb2acc - Pdf 323), ainda assim a ele se aplica, sem quaisquer ressalvas temporais, inclusive quanto à questão dos minutos residuais ou do tempo à disposição da empregadora (artigo 4º da CLT), o enfoque do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral - RE nº 1.121.633. Por fim, com relação às supostas horas extras não registradas nos cartões de ponto juntados, não há como se acolher, como verdadeira, a afirmação feita pela testemunha ouvida a rogo do autor, Janeth Romão, no sentido de que "[...] "horas particulares" são horas em que o reclamante na realidade está trabalhando e não recebe; que no cartão há também apontamento de horas extras, mas com limite que, pelo que se recorda, era de duas horas; que se passasse das 2 horas e continuasse trabalhando, era marcado como "horas particulares"(ID 841b175 - Pdf 1087 - destaques acrescidos). Além de a testemunha Janeth Romão não haver especificado, em seu depoimento, como necessário, que espécies de atividades os trabalhadores permaneceriam desempenhando nas denominadas "horas particulares", ela ainda não se mostrou confiável ao afirmar que somente "[...] se passasse das 2 horas e continuasse trabalhando, era marcado como "horas particulares"(ID 841b175 - Pdf 1087 - destaques acrescidos). Há anotações de cartões de ponto que desmentem essa narrativa testemunhal. No dia 02/07/2015 (ID 2cfd262 - Pdf 158), por exemplo, consta do cartão de ponto do reclamante a existência de 01 hora e 45 minutos de "horas particulares", não computadas como "horas extras", e esse montante de tempo é inferior ao piso de 02 horas reportado pela testemunha Janeth Romão. Logo, prevalece, como mais confiável, a elucidação feita pelo preposto da reclamada, em seu depoimento pessoal, no sentido de que "[...] a nomenclatura "horas particulares" se refere à horário posterior à batida do cartão, no qual o reclamante pode fazer coisas particulares dentro da empresa; que não pode acontecer do reclamante trabalhar no momento em que consta "horas particulares" no cartão" (ID 841b175 - Pdf 1087). Nego provimento ao recurso ordinário do reclamante. III.2 - Intervalo intrajornada Insiste o reclamante na tese de que usufruía apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, devendo receber, como extraordinária, 01 hora integral por dia mourejado, nos moldes do artigo 71 da CLT e da Súmula nº 437 do C. TST. Também aqui sem razão o reclamante. Os cartões de ponto juntados pela ré, sob ID 2cfd262 e seguintes (Pdf 116 a 173), contemplam a pré-assinalação de 01 hora de intervalo intrajornada (das 12h30 às 13h30). Esse procedimento de pré-assinalação de intervalo intrajornada já estava expressamente autorizado pelo § 2º do artigo 74 da CLT, que previa, à época da contratação do reclamante: "§ 2º Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 7.855, de 24.10.1989, DOU 25.10.1989)" Incumbia, assim, ao reclamante, comprovar, de forma robusta e indene de dúvidas (artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC), a veracidade da sua alegação vestibular de que "[...] usufruía apenas de 30 minutos de intervalo para refeição e descanso" (ID 9b223e1 - Pdf 6). Desse encargo, entretanto, o reclamante não se desvencilhou a contento, pois a única testemunha ouvida no presente feito, a seu rogo, Sra. Janeth Romão, limitou-se a afirmar, muito genericamente, "[...] que não fazia o intervalo com o reclamante; que sabe que o reclamante fazia em torno de 30 minutos de intervalo" (ID 841b175 - Pdf 1087). Cumpre rememorar que essa testemunha já não havia se mostrado suficientemente confiável ao afirmar, em seu depoimento, que somente "[...] se passasse das 2 horas e continuasse trabalhando, era marcado como "horas particulares"(ID 841b175 - Pdf 1087 - destaques acrescidos), pois tal afirmação encontra prova em contrário nos cartões de ponto juntados ao presente feito. No dia 02/07/2015 (ID 2cfd262 - Pdf 158), por exemplo, consta do cartão de ponto do reclamante a existência de 01 hora e 45 minutos de "horas particulares", não computadas como "horas extras", e esse montante de tempo é inferior ao piso de 02 horas reportado pela testemunha Janeth Romão. Mantenho o indeferimento. III.3 - Reflexos das horas extras e do adicional noturno nos DSRs Consta da r. sentença aclaratória de 1º grau: "[...] O embargante alega omissão na sentença quanto ao "item "6" da causa de pedir, referente ao tema "DAS HORAS EXTRAS PAGAS - REFLEXOS EM D.S.R", em relação à "condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência". Há omissão e contradição no julgado, que ora passo a sanar. Quanto ao DSR, a Reclamada evocou a cláusula 5.1 do ACT 1997 que prevê a "a incorporação do Descanso Semanal Remunerado ao salário-hora", com a seguinte redação (ID. b89d59c - Pág. 10): 5. DA INCORPORAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) 5.1.1 - Visando a simplificação da administração do pagamento, o valor atinente ao DSR é incorporado ao salário-hora, agregando-se o percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento), que corresponde a 1/6 (um sexto) da jornada semanal de trabalho. 5.1.2 - O percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento) agregado ao salário-hora dos empregados horistas, não representa aumento real de salário, prestando-se, apenas e tão somente, à remuneração legal do DSR, na forma prevista no item 5.1, supra. Observa-se que, na verdade, o repouso semanal remunerado já está incluído no valor do salário-hora, e o objetivo da norma coletiva foi apenas simplificar os cálculos e as folhas de pagamento. O que o embargante pleiteia, na verdade, é o reflexo em parcelas que já têm o DSR incorporado, ressaltando-se que esse cálculo não se confunde com o salário complessivo, servindo apenas para fins de administração do pagamento. Esse é, inclusive, o entendimento do c. TST e deste e. TRT 2ª Região: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR. INCLUSÃO DO DSR NO CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA. NORMA COLETIVA. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, a e c, da CLT. Esta Corte Superior tem firmado entendimento segundo o qual, reconhecida a validade da norma coletiva que incorporou o valor do descanso semanal ao salário-hora, incabível a incidência dos reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre o DSR, sob pena de "bis in idem". Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00022922320135150013, Relator: Walmir Oliveira Da Costa, Data de Julgamento: 06/12/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2017). DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) INCORPORADO NO SALÁRIO-HORA. É incontroversa a incorporação do DSR ao salário-hora, porquanto acordado em norma coletiva. Desse modo, ressalto entendimento no sentido de que já houve a remuneração do descanso semanal de forma permanente, nada mais sendo devido a esse respeito. Recurso desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001244-16.2023.5.02.0468; Data: 12-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL). I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. VOLKSWAGEN. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE A REMUNERAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL. Por meio de norma coletiva, o valor equivalente ao descanso semanal foi incorporado ao salário-hora ou salário mensal do empregado, adotado como base para o cálculo das horas extras e do adicional noturno, o que exclui novas incidências a esse título, sob pena de violação do postulado conhecido como bis in idem, sendo vedado pelo ordenamento jurídico o pagamento em duplicidade. Interpretando a cláusula coletiva em questão, o C. TST pacificou entendimento no sentido de ser válida a incorporação do DSR ao salário-hora normal e de serem incabíveis, nesse caso, reflexos das horas extras sobre o DSR, pois as horas extras e o adicional noturno já serão calculados com base no valor majorado do salário-hora. Precedentes do C. TST e deste E. Recurso ordinário provido, no tópico (...). Regional. Precedentes do C. TST e deste E. Regional. Recurso ordinário provido em parte. TRT da 2ª Região; Processo: 1000101-45.2016.5.02.0465; Data: 26-05-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA). Sano a omissão apontada e julgo improcedente o pedido." (ID aa98b8e - Pdf 1121 a 1123). Sustenta o autor, em seu recurso ordinário, que o ACT mencionado na r. sentença recorrida, de 1996/1997, somente teve vigência por 2 anos, nos termos do § 3º do artigo 614 da CLT, sendo inaplicável ao caso vertente. Sem razão o reclamante. A jurisprudência do C. TST, acerca da questão específica aqui debatida, inclusive envolvendo exatamente a empresa reclamada no presente feito, firmou o entendimento de que o fim da vigência da norma coletiva celebrada pela Volkswagen com o Sindicato Profissional da categoria, correspondente à integração do repouso semanal remunerado ao salário dos empregados, não justifica nova repercussão da parcela DSR, em observância à proibição do pagamento em duplicidade. Esse entendimento da Corte Superior deve ser respeitado, sob pena de configuração de bis in idem, na medida em que o reclamante vindica, indevidamente, o recebimento de reflexos em parcelas que já têm o DSR incorporado, ressaltando-se que esse cálculo não se confunde com o salário complessivo, servindo apenas para fins de administração do pagamento. Tem pertinência, na espécie, o entendimento contido nas seguintes Ementas de Acórdãos do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. SÚMULA 333 DO TST. O Tribunal Regional RECONHECEU QUE A NORMA COLETIVA PERDEU A VIGÊNCIA, entretanto MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DO DSR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SEU VALOR FOI INCORPORADO AO SALÁRIO HORA, operando-se a renovação tácita desta sistemática de quitação do DSR nos anos posteriores. Decisão proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o fim da vigência da norma coletiva celebrada pela Volkswagen com o sindicato da categoria, correspondente à integração do repouso semanal remunerado ao salário dos empregados, não justifica nova repercussão da parcela DSR, em observância à proibição do pagamento em duplicidade. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (TST - Processo AIRR - 10793-36.2017.5.15.0009. Relatora Ministra Dora Maria da Costa. Julgamento em: 02/08/2021.) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO BASE POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA ADPF 323 DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão já resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, tendo como objeto da norma convencional a "INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BASE DA PARCELA RELATIVA AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO", matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese lá fixada, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", é de observância impositiva, com efeito vinculante e eficácia "erga omnes" . II. Reportando-se ao acórdão recorrido, verifica-se que a incorporação do DSR no salário-hora decorreu dos fatos incontroversos constantes dos autos, que se extrai, inclusive, da exordial, na qual o próprio Autor afirma "Cabe salientar, ainda, que mesmo que houvesse o Acordo Coletivo vigente, este é contrário ao art. 7º, XV, da Constituição Federal, trazendo prejuízos sensíveis a remuneração do Reclamante trabalhador. Dessa forma, nula tal cláusula por força do art. 468, CLT e Súmula 91 do TST" . E, ainda "No entanto, tendo em vista que o valor de 16,66%, mesmo após o período de vigência da norma coletiva, em março/2002, continuou sendo pago ao Reclamante , patente que referida porcentagem passou a INTEGRAR o salário do Obreiro" . Extrai-se, também, do acórdão regional, pela negociação de 2000, que, para facilitar o pagamento do salário-hora, as partes fixaram a incorporação do DSR no valor do salário-hora, no percentual de 16,66%. Tal procedimento foi mantido pela empresa e o ACT de 2016 referendou tal circunstância, qual seja, de que a empresa sempre manteve incorporado o DSR no salário-hora. Neste aspecto, não se trata de efeito retroativo, mas de norma negocial declaratória de condição pretérita . III. Aliás, nessa hipótese, envolvendo a ora Agravante, esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que a majoração do salário-hora, decorrente da inclusão do valor da remuneração do descanso semanal, desonera a empresa de pagar destacadamente os reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre o repouso semanal remunerado, porque a base de cálculo daquelas parcelas já se encontra majorada. Em idêntico sentido vem se posicionando a SbDI-1, ao entender ser possível, por meio de negociação coletiva, autorizar a Reclamada a efetuar o pagamento do DSR incorporado ao valor da hora de trabalho. Julgados. IV . Noto que sequer houve limitação ou afastamento de direito trabalhista, mas tão-somente definição de metodologia de cálculo, para simplificação da folha de pagamento, pela incorporação do DSR no valor do salário-hora. V. Tampouco identifico aderência da tese, também vinculante e de eficácia "erga omnes" fixada na ADPF 323, uma vez que o STF julgou "... procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho , na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas ...". Isso porque não se trata, no caso, de ultratividade, pois a forma de cômputo do DSR no salário-hora foi realizada na vigência da norma coletiva e a metodologia de cálculo continuou a ser praticada pela empresa após sua vigência, mantendo no valor do salário-hora majorado pela integração do DSR, de modo que se deve conferir validade à negociação coletiva que estipulou a integração do DSR no valor do salário-hora, por aderência direta com o Tema 1046, cuja matriz constitucional é o art. 7º, XXVI, sendo indevido, portanto, o pagamento do DSR, bem como de seus reflexos nas demais verbas de natureza salarial . VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (TST - Ag-RRAg: 00110026920205150083, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 23/05/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023.). Nego provimento ao recurso ordinário do reclamante, no aspecto. III.4 - Honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT) Alega o reclamante, em seu recurso ordinário, que deve ser absolvido do pagamento dos honorários sucumbenciais, por ser beneficiário da justiça gratuita. Não conheço do recurso ordinário do AUTOR, no aspecto, por ausência de interesse jurídico, na medida em que a r. sentença recorrida já deixou assentado: "[...] 2.6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Deixo de fixar honorários, tendo em vista que a demanda foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017 e "A fixação de honorários advocatícios não se consubstancia em norma processual pura, que atrairia a aplicação do princípio da aplicação imediata das normas processuais (previsto nos artigos 912 da CLT e 14 do CPC), mas natureza híbrida (direito material do advogado). Assim, nos termos do art 6º da IN nº 41/2018 do TST, da jurisprudência desta Corte e do princípio da irretroatividade in pejus, a nova redação do art. 791-A, da CLT, que trata dos honorários de sucumbência, não se aplica às ações propostas antes de 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-1358-47.2016.5.17.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/11/2020)" (ID bc28ed0 - Pdf 1106 e 1107 - destaques acrescidos). Não conheço do apelo do autor, quanto ao tema. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário do reclamante (DANIEL BARBOSA SOBRINHO) e do recurso adesivo da reclamada (VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.), e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS ORDINÁRIOS, nos termos da fundamentação do Voto da Senhora Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime, com restrições da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro quanto à fundamentação. Sustentação Oral Telepresencial: NATHÁLIA SANTOS DE SOUZA. São Paulo, 24 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza Convocada Relatora EM VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Usina Santa Adélia S.A. x Alvino Ramos Alves

ID: 315220587

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0010163-98.2018.5.15.0120

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

USINA SANTA ADÉLIA S.A.

Polo Passivo:

ALVINO RAMOS ALVES

ACORDAO

Advogados:

DR. THIAGO ANTÔNIO GODOY RIBEIRO

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DR. ORLANDO LESSI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. MARIANE CAROLINA DEMARCO BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. FÁBIO RICARDO LAROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. ALEXANDRE FERRAZ DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. MARCOS DE OLIVEIRA FAIFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. FABIANA ROBERTA THOMAZELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. ANDREA DA COSTA BRITES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. EDIPO HENRIQUE ARTHUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. FRANCISCO ANTÔNIO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. ANTÔNIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/tdv/gb AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. FORMA DE PAGAMENTO. … A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/tdv/gb AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. FORMA DE PAGAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. De fato, a jurisprudência desta Corte Superior, interpretando o art. 950 do CC, já se firmou no sentido de que cabe ao magistrado, capaz de avaliar as peculiaridades do caso concreto, a escolha da forma de pagamento da indenização, se em parcela única ou em parcelas mensais. Agravo interno a que se nega provimento. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A jurisprudência do TST consolidou o entendimento de que é suficiente, para a concessão do benefício da justiça gratuita, a declaração de hipossuficiência econômica feita pela pessoa natural. Estando a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, notadamente com a Súmula nº 463, item I, do TST, mantém-se o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo interno a que se nega provimento. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional a seguinte expressão do § 4º do art. 791-A da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-ED-AIRR - 10163-98.2018.5.15.0120, em que é Agravante(s) USINA SANTA ADÉLIA S.A. e é Agravado(s) ALVINO RAMOS ALVES. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela reclamada, ora agravante. Contraminuta apresentada. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada, na fração de interesse. In verbis: A discussão travada nos autos prende-se aos temas "DANO MATERIAL - PARCELA ÚNICA", "BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA" e "HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA". O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. PARCELA ÚNICA O recorrente requer a conversão da indenização por danos materiais de parcela única para pensão mensal. Entretanto, o C. TST firmou entendimento de que a determinação do pagamento da indenização em uma única parcela, nos termos do art. 950 do Código Civil, é uma faculdade conferida ao juiz, que poderá fixá-la inclusive ex officio. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-7200-44.2006.5.15.0054, 1ª Turma, DEJT-09/05/14, RR-152000-60.2007.5.04.0403, 2ª Turma, DEJT-09/05/14, RR-114-56.2011.5.04.0861, 3ª Turma, DEJT-13/12/13, ARR-119500-27.2006.5.04.0030, 4ª Turma, DEJT-28/11/14, RR-131700-98.2007.5.12.0033, 5ª Turma, DEJT-10/10/14, RR-1857-02.2012.5.09.0094, 6ª Turma, DEJT-08/05/15, RR-1676-98.2010.5.04.0000, 7ª Turma, DEJT-06/09/13 e RR-124300-39.2007.5.15.0101, 8ª Turma, DEJT-30/06/15). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. As questões relativas aos temas em destaque foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Aponta discrepância legal e jurisprudencial. Contudo, verifica-se que a decisão denegatória está correta. Com efeito, no tocante ao tema "dano material - parcela única - faculdade do magistrado", vale acrescentar que esta Corte Superior do Trabalho, interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, vem entendendo que, embora conste no seu parágrafo único competir ao prejudicado "exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez", cabe ao magistrado, no exercício de sua livre convicção e levando em consideração as particularidades do caso concreto, definir a melhor forma de pagamento da indenização, de maneira a se privilegiar tanto a saúde financeira do lesado quanto a importância social da empresa. Nesse sentido, os precedentes desta Corte, a saber: DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. FACULDADE DO MAGISTRADO . A jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que a determinação de adimplemento em parcela única da pensão do art. 950 do Código Civil não é obrigatória, constituindo faculdade do magistrado, o qual deve sopesar os efeitos da condenação e escolher a maneira mais adequada à efetividade do provimento jurisdicional. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1002379-73.2017.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 (...). 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. I. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que cabe ao magistrado , analisando circunstâncias do caso concreto, definir a forma mais adequada para o pagamento da indenização por danos materiais. Precedentes. II. A decisão regional está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. III. Incidência do óbice contido na Súmula 333 do TST. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-AIRR-10156-40.2014.5.15.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 11/10/2019) (g.n.); "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 . (...) DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL . PARCELA ÚNICA. 1. A eg. Quarta Turma proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, ao não conhecer do recurso de revista, quanto à forma de pagamento da pensão mensal, sob o fundamento de que , não obstante a norma inscrita no parágrafo único do art. 950 do Código Civil faculte ao prejudicado a possibilidade de postular o pagamento da indenização de uma só vez, não há obrigatoriedade, ainda que expressamente pleiteado, do deferimento judicial da indenização em parcela única. 2. Nesse contexto, o recurso de embargos se afigura incabível, nos termos do art. 894, II, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 11.496/2007. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-ED-RR-110885-29.2005.5.12.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018); "EMBARGOS. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. PENSÃO. OPÇÃO POR PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Conquanto o artigo 950 do Código Civil faculte ao prejudicado exigir o pagamento, de uma só vez, da indenização por danos materiais decorrentes de ato de que resulte a impossibilidade do exercício do seu ofício ou a redução da sua capacidade de trabalho. Daí não resulta, no entanto, a obrigatoriedade do deferimento, pelo juiz, do pleito tal como formulado. 2. Incumbe ao magistrado, no exercício prudente da jurisdição e à luz das circunstâncias evidenciadas pela prova dos autos, decidir sobre a forma mais adequada de pagamento da referida indenização, para o que deverá levar em conta as necessidades da vítima, a higidez financeira e capacidade econômica do réu bem como considerar situação em que o valor mensal revela-se insuficiente a ensejar um impacto na renda da vítima. Tal decisão, obviamente, deve ser fundamentada, orientando-se o julgador pelo princípio do livre convencimento motivado, consagrado no artigo 131 do Código de Processo Civil. 3. Hipótese em que não evidenciada qualquer justificativa para o deferimento da pretensão ao pagamento da referida indenização em parcela única, afigurando-se escorreita a decisão proferida pela Corte de origem no sentido do deferimento do pagamento de pensão mensal, que ora se restabelece. 4. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-RR - 13700-77.2008.5.18.0053 Data de Julgamento: 27/06/2013, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/08/2013) (g.n.); "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - PENSÃO VITALÍCIA - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC - LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. Embora o art. 950, parágrafo único, do CC contenha a previsão de que o prejudicado poderá exigir a satisfação da obrigação de indenizar de uma só vez, esta Corte tem o entendimento de que este não impõe ao julgador a sua observância quando assim não entender, em face do princípio da persuasão racional, a teor do art. 131 do CPC, de forma que é possibilitada ao magistrado, ante a discricionariedade na fixação da parcela a ser paga, a estipulação da condenação em parcelas mensais e futuras ou em parcela única. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-RR - 121100-20.2005.5.17.0010 Data de Julgamento: 20/09/2012, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/09/2012); "PENSÃO MENSAL. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ. Conquanto o parágrafo único do art. 950 do Código Civil aluda à escolha do prejudicado, o juiz é quem detém a prerrogativa de decidir sobre o pagamento único ou mensal da pensão estipulada, considerando a situação econômica das partes, o impacto financeiro da condenação na empresa reclamada e outros fatores, amparado no princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos (art. 131 do CPC). Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento." (E-RR - 94800-93.2007.5.20.0001 Data de Julgamento: 19/04/2012, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/05/2012); "RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO ÚNICO OU EM PARCELAS MENSAIS. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. Quanto ao pedido de pagamento de pensão, nos termos do artigo 950 do Código Civil, tem o Juiz margem razoável de discricionariedade para, analisando as circunstâncias dos autos, escolher o critério de maior equidade entre as partes, seja decidindo pelo pagamento em parcela única, seja em parcelas mensais, ainda que tenha pedido expresso para pagamento em uma única vez, nos termos do parágrafo único do referido dispositivo. A norma inscrita no parágrafo único do art. 950 do CC deve ser apreciada levando em consideração o princípio que norteia a fixação de capital, que é gerar a subsistência da parte lesada, sem que se verifique que a mera exigência de que o prejudicado pode exigir a indenização de uma só vez importe em dever legal imposto ao julgador, sem levar em consideração os demais princípios que regem a prestação jurisdicional, em especial aquele inscrito no art. 131 do CPC. Precedentes desta c. SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-RR - 26200-09.2007.5.12.0012 Data de Julgamento: 23/02/2012, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/03/2012) Acerca da questão, vale ainda citar o ensinamento do renomado doutrinador Sebastião Geraldo de Oliveira, a saber: "... na grande maioria das ações indenizatórias, o pagamento da pensão de uma só vez trará muitas dificuldades e embaraços para o julgador e para as partes. Para o acidentado, no exemplo, acima, o valor representa uma pequena fortuna que exige cuidados para ser administrada e preservada; por outro lado, para 90% dos empregadores esse montante poderá dificultar a continuidade dos negócios ou mesmo determinar o fechamento da empresa. Se para a vítima o pagamento significa uma antecipação de receita abrangendo todo o período da sua provável sobrevida, para o empregador a indenização representa concentrar as despesas de quase 50 anos num único pagamento. Além disso, se a vítima aplicar o valor da indenização recebida no mercado financeiro, mesmo em investimentos considerados conservadores, certamente obterá um retorno de pelo menos 0,7% ao mês, o que resultará num rendimento por volta de quatro vezes superior ao seu salário até então recebido, o que não deixa de ser um enriquecimento sem causa. Em face de tais dificuldades, tende a ganhar relevância - e até demasiada extensão - a faculdade do art. 944, parágrafo único, do Código Civil que prevê: 'Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir , equitativamente, a indenização'. Aliás, é razoável interpretar a previsão legal 'a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez' como um indicativo de que, na fixação do valor do quantum indenizatório pelo julgador, deve ser adotado um critério de justiça do caso concreto (arbitrar), mas sem vinculação necessária com os rendimentos acumulados na provável sobrevida da vítima. Ainda assim, mesmo com toda a ponderação do magistrado, o arbitramento não deixa de ser arriscado para a vítima a longo prazo e muito oneroso, de imediato, para o empregador. Não se deve perder de vista que a finalidade essencial do pensionamento é garantir para a vítima o mesmo nível dos rendimentos que até então percebia e não de lhe conceder um capital para produzir rendas futuras. Com efeito, se o acidentado em poucos anos consumir o valor recebido acumuladamente, passará o restante da sua vida em arrependimento tardio, porém, ineficaz. Por tudo que foi exposto, diante da análise de cada caso, pode o juiz indeferir a pretensão deduzida com apoio no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, sempre que tiver fundamentos ponderáveis para demonstrar a inconveniência do pagamento acumulado da pensão. Em muitas ocasiões, considerando o valor maior da segurança jurídica e as condições econômicas do devedor, o mais prudente será mesmo deferir o pensionamento na forma tradicional, com a devida garantia do pagamento mensal na forma prevista no art. 475-Q do CPC." (In Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional, 4ª edição revista e ampliada, São Paulo: LTr, 2008, p.p. 301-302). Diante disso, não se divisa a ofensa aos artigos apontados como violados, em especial o art. 950 do CC. Incide, ainda, o óbice da Súmula nº 333 do TST. Quanto ao tema "benefício da justiça gratuita - mera declaração de pobreza", esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o novo art. 790, §3º e §4º, da CLT, deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal, a qual traz: SÚMULA 463/TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural, o que se verifica nos autos. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - AÇÃO PROPOSTA APÓS A LEI Nº 13.467/2017. 1 . A Turma Regional constatou haver declaração de próprio punho e provas de que o reclamante se encontra desempregado. 2 . A jurisprudência desta Corte Superior, em sua maioria, vem entendendo que o disposto no § 3º do artigo 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC autoriza a comprovação estabelecida no § 4º do referido artigo da CLT por meio de simples declaração de hipossuficiência da parte, em observância ao princípio da assistência jurídica integral e gratuita. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido " (Ag-AIRR-1000101-13.2021.5.02.0322, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A jurisprudência da Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula 463 do TST, entende que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Nessa esteira, o benefício da gratuidade de justiça, mesmo após a eficácia da Lei 13.467/2017, prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu na hipótese. Aliás, a jurisprudência do TST entende que o simples fato de o reclamante perceber valores superiores a dois salários mínimos não é suficiente para afastar a presunção legal de veracidade da referida declaração. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10017-65.2017.5.03.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). No caso autos, há declaração de pobreza consignada pela parte autora na petição inicial. Desse modo, evidenciado que a Corte de origem decidiu em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Incólumes os dispositivos legais apontados na revista e incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST. Por derradeiro, quanto aos "honorários de advogado", a decisão está conforme a ADI 5766 (suspensão e não compensação). Destarte, não foi apresentado qualquer argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, adota-se, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão denegatória. Destaque-se que a técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. É o que se extrai dos seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivaçãoperrelationemou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII - Agravo regimental a que se nega provimento". (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). "EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. HIPÓTESES RESTRITAS. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.FUNDAMENTAÇÃOPER RELATIONEM. VALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ E DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO QUE SE LIMITA A REPISAR OS MESMOS ARGUMENTOS. NÃO PROVIMENTO. [...] O uso da fundamentaçãoper relationemnão se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte [...]". (RHC 151402 AgR, Primeira Turma, Relator(a):Min. ROSA WEBER, DJE 03/04/2019). O recurso de revista, portanto, carece de pressuposto de admissibilidade intrínseco, não havendo falar em violação a dispositivos legais ou divergência jurisprudencial. Nego provimento. (g.n.) Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também os seguintes trechos extraídos do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: Acidente do trabalho. Culpa da vítima. Indenizações correlatas (...) O recebimento em parcela única é uma faculdade do prejudicado, conforme previsão contida no art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Todavia, deve ser aplicado um redutor, já que o trabalhador terá acesso imediato ao valor total da indenização. Esta Câmara tem se posicionado nestes casos pela aplicação de um redutor à razão de 30%. Assim, com os elementos fixados pela sentença, temos que: - o salário do reclamante à época do acidente (maio/2013) era de R$ 11,84 por hora (fl. 297), o que resulta em R$ 2.604,80 mensais e 50% deste valor são R$ 1.302,40; - o reclamante nasceu em 13/06/1957 e completará 79 anos em 13/06/2036, pelo que a indenização é devida por 23 anos e um mês (de maio/2013 até junho/2036), sendo 07 anos e 05 meses de parcelas vencidas e 15 anos e 08 meses de parcelas vincendas; - 7 anos X 13 parcelas anuais = 91 meses + 5 meses = 96 meses X R$ 1.302,40 = R$ 125.030,40; - 15 anos X 13 parcelas anuais = 195 meses + 8 meses = 203 meses X R$ 1.302,40 = 264.387,2 - 30% de redutor = R$ 185.071,04 Total = R$ 310.101,44 Vale destacar que, como os cálculos estão utilizando o salário da data do acidente (maio/2013), a correção monetária deverá incidir desde esta data. Logo, dou provimento ao recurso do reclamante para fixar a indenização por danos materiais em parcela única de R$ 310.101,44, com atualização monetária desde maio/2013. (...) Justiça gratuita deferida ao reclamante O reclamante declarou à fl. 49 ser pobre na acepção jurídica do termo, declaração cujo conteúdo não foi infirmado por outros elementos de prova, pelo que o benefício da Justiça Gratuita foi corretamente deferido, diante daquilo que preceituam os §§ 3º e 4º, do artigo 790 da CLT. (...) Honorários sucumbenciais a cargo do reclamante O único pedido no qual o reclamante permaneceu sucumbente foi o de devolução dos descontos a título de contribuições assistenciais. De modo que os honorários sucumbenciais a seu cargo deverão ser calculados com base neste parâmetro. Quanto à sua exigibilidade, o § 4º do art. 791-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, é claro ao dispor que o beneficiário da justiça gratuita somente poderá ser executado em relação às despesas decorrentes da sucumbência se demonstrado pelo credor que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir, por qualquer motivo, o que de certa forma já ocorria sob a égide da legislação anterior, e nesse contexto reside exatamente a sua constitucionalidade. O dispositivo não prevê a condição suspensiva de exigibilidade somente no caso de inexistência de valores a receber, o que sem dúvida alguma, seria absurdo e ilógico, pois significaria retirar do trabalhador pobre verbas de caráter alimentar para pagamento de sucumbência em processo que foi obrigado a iniciar justamente para recebê-las. Destarte, acolho em parte o apelo para determinar que os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva nos termos do § 4º do art. 791-A, da CLT, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. (g.n.) Na minuta em exame, a parte agravante alega, inicialmente, que "a decisão recorrida merece reforma, pois é evidente a afronta aos artigos 5º, incisos II, V, X, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, uma vez que está sendo negada a devida prestação jurisdicional à Agravante, caracterizando evidente cerceio de defesa". Quanto ao tema relativo à "indenização por dano material", destaca que "não há que se falar em aplicação da Súmula n.º 333/TST e tampouco do artigo 896, § 7º, da CLT, uma vez que foi colacionada, no bojo dos recursos obstados, jurisprudências aptas a ensejar o provimento dos referidos recursos, uma vez que demonstra a divergência jurisprudencial com relação a matéria em questão". Assim, "requer seja dado provimento ao presente Agravo, para reformar as decisões recorridas, sendo, dessa forma, determinado o pagamento da indenização em questão em parcelas mensais". Já em relação ao tema "benefício da justiça gratuita", afirma que "é evidente que tal deferimento e manutenção das decisões recorridas afrontam, diretamente, o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, razão pela qual não há que se falar em incidência da Súmula n.º 126/TST". Acrescenta que "não há nos autos qualquer prova que demonstre a situação de hipossuficiência alegada pelo Agravado, especialmente porque não demonstrou o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo acima descrito". Por fim, quanto ao tema "honorários de advogado", sustenta que "além de não ter sido comprovada a hipossuficência por parte do Agravado, este possui condições de pagar a referida verba, razão pela qual não incide a Súmula n.º 126/TST". Aduz, ainda, que "não há que se falar em suspensão da exigibilidade da referida verba pelo prazo de 2 (dois) anos, na medida em que a suspensão apenas se justificada em caso de ausência de obtenção de valores na ação trabalhista, o que não se verifica no presente caso". Examino. De início, cabe destacar que não há de se falar em cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional, eis que os recursos têm sido analisados nas diversas instâncias recursais, onde tem recebido a efetiva prestação jurisdicional. Ademais, ao negar provimento ao agravo de instrumento monocraticamente, a decisão agravada foi proferida em observância aos artigos 118, X, do Regimento Interno, 932 do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, inclusive, sendo cabível a interposição de agravo interno, que devolve ao órgão colegiado competente, o exame do recurso na totalidade da matéria impugnada. Na hipótese dos autos, a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, no tema "indenização por dano material", sob o fundamento de que "esta Corte Superior do Trabalho, interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, vem entendendo que, embora conste no seu parágrafo único competir ao prejudicado "exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez", cabe ao magistrado, no exercício de sua livre convicção e levando em consideração as particularidades do caso concreto, definir a melhor forma de pagamento da indenização, de maneira a se privilegiar tanto a saúde financeira do lesado quanto a importância social da empresa" Com efeito, como bem delineado pela decisão agravada, de fato, a jurisprudência desta Corte Superior, interpretando o art. 950 do CC, já se firmou no sentido de que cabe ao magistrado, capaz de avaliar as peculiaridades do caso concreto, a escolha da forma de pagamento da indenização, se em parcela única ou em parcelas mensais. No mesmo sentido, cito o recente precedente desta e. 2ª Turma: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - PENSIONAMENTO - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. 1.1 - Na hipótese dos presentes autos, o pensionamento foi fixado em 100% da remuneração que a reclamante receberia caso estivesse na ativa, desde a data do laudo médico pericial, em razão de doença ocupacional incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade laboral, no caso, LER/DORT e doença psíquica. Nesse contexto, a Corte de origem entendeu ser mais razoável que o pagamento da indenização ocorra na forma de pensão mensal, a fim de que possa atender o objetivo do pensionamento, que é justamente contribuir com a manutenção da vítima ao longo dos anos, sem onerar demasiadamente o responsável pelo pagamento. 1.2 - Com efeito, a jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que cabe ao magistrado a escolha da forma de pagamento da indenização, se em parcela única ou em parcelas mensais, ainda que não haja pedido expresso da forma de pagamento, não se cogitando, pois, de violação ao texto do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. (...)" (RR-25458-51.2016.5.24.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada, no particular. Em relação ao tema "benefício da justiça gratuita", a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada por entender "suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural, o que se verifica nos autos". Convém registrar que a questão relativa à gratuidade de justiça guarda relação com o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o qual assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por seu turno, o Código de Processo Civil de 2015 prevê a concessão do benefício da justiça gratuita com fulcro na presunção de veracidade da declaração de insuficiência firmada por pessoa natural, consoante se verifica do teor do artigo 99, § 1º a § 4º, do CPC, in verbis: Art. 99 O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poder á indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular nã o impede a concessão de gratuidade da justiça. Já no âmbito da Consolidação das Leis do Trabalho, a matéria é regulada no artigo 790, § 3º e § 4º, do referido diploma legal, em conformidade com as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, aplicável à hipótese dos autos. Confira-se: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Grifos nossos) É de se notar que o § 4º do artigo 790 da CLT passou a condicionar a concessão da gratuidade de justiça à comprovação da insuficiência de recursos, bem como que o § 3º faculta ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Diante dessas alterações legislativas, esta Corte Superior vem estabelecendo a tese de que tais dispositivos devem ser interpretados em conjunto com o que dispõem os supracitados artigos 5º, LXXIV, da Carta Magna e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem com tendo em vista o teor da Súmula nº 463 desta Corte, a qual assim estabelece: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (Grifos nossos) Desse modo, a jurisprudência do TST consolidou o entendimento de que é suficiente, para a concessão do benefício da justiça gratuita, a declaração de hipossuficiência econômica feita pela pessoa natural. No mesmo sentido, o recente julgado: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (...). BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, § 3º e § 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, § 1º a § 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Estando a decisão agravada em conformidade com o referido entendimento, adota-se, assim, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10684-74.2022.5.18.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/05/2025). Portanto, estando a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, notadamente com a Súmula nº 463, item I, do TST, mantém-se o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, no tema. Por fim, quanto ao tema "honorários de advogado", a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada sob o fundamento de que "a decisão está conforme a ADI 5766 (suspensão e não compensação)". Com efeito, verifica-se que o acórdão regional, no tema, consignou que "acolho em parte o apelo para determinar que os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva nos termos do § 4º do art. 791-A, da CLT, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita". O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional a seguinte expressão do § 4º do art. 791-A da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. É o que se depreende da ementa daquele julgado: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário . 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo. No mesmo sentido, o recente julgado: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. No tocante à condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, o STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Nesses termos, verifica-se que a decisão regional está em total consonância com o entendimento do STF no julgamento da ADI 5.766/DF e desta Corte, incidindo no caso os óbices da Súmula/TST nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno não provido" (AIRR-0010598-07.2019.5.15.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/04/2025). Nesses termos, verifica-se que a decisão agravada está em total consonância com o entendimento do STF no julgamento da ADI 5.766/DF e desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Claudio Tinoco Tajra e outros x Claudio Tinoco Tajra e outros

ID: 259473406

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001008-60.2023.5.22.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO TINOCO TAJRA FUNDACAO EDUCACIONAL DA ASSOCIACAO COMERCIAL PIAUIENSE JET LTDA JET VEICULOS LTDA RAIMUNDO SARAIVA MARTINS

Polo Passivo:

CLAUDIO TINOCO TAJRA FUNDACAO EDUCACIONAL DA ASSOCIACAO COMERCIAL PIAUIENSE JET LTDA JET VEICULOS LTDA RAIMUNDO SARAIVA MARTINS

Notificação

Advogados:

LUCIANA VALERIA GONCALVES MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LAIANA SANTIAGO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO 0001008-60.2023.5.22.0004 : RAIMUNDO SARAIVA MARTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO 0001008-60.2023.5.22.0004 : RAIMUNDO SARAIVA MARTINS E OUTROS (4) : RAIMUNDO SARAIVA MARTINS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 934f185 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0001008-60.2023.5.22.0004 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. FUNDACAO EDUCACIONAL DA ASSOCIACAO COMERCIAL PIAUIENSE 2. JET LTDA 3. JET VEICULOS LTDA 4. CLAUDIO TINOCO TAJRA Advogado(a)(s): LAIANA SANTIAGO DE SOUSA, OAB: 0007140 LUCIANA VALERIA GONCALVES MACHADO DE OLIVEIRA, OAB: 0008026 LUCIANO MACHADO DE OLIVEIRA, OAB: 3149 Recorrido(a)(s): 1. RAIMUNDO SARAIVA MARTINS Advogado(a)(s): LAIANA SANTIAGO DE SOUSA, OAB: 0007140 LUCIANA VALERIA GONCALVES MACHADO DE OLIVEIRA, OAB: 0008026 LUCIANO MACHADO DE OLIVEIRA, OAB: 3149 RECURSO DE: FUNDACAO EDUCACIONAL DA ASSOCIACAO COMERCIAL PIAUIENSE (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Ids. a3e0d8c, facc018, 5460343, 8d792d5; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 2452773). Representação processual regular (Id 50fc73f, 7f8cf26, 68a0448). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ce97502: R$ 15.000,00; Custas fixadas, id ce97502: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 389d382 : R$ 6.332,57; Custas pagas no RO: id 389d382 ; Condenação no acórdão, id a937d9e: R$ 18.000,00; Custas no acórdão, id a937d9e: R$ 360,00; Depósito recursal recolhido no RR, id fa82e65: R$ 11.667,43; Custas processuais pagas no RR: id fa82e65. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / ACORDO ENTRE AS PARTES Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 110, 422, 851 e 852 do Código Civil; incisos III e IV do artigo 113 do Código Civil; artigos 855-B e 855-E da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao princípio da autonomia privada e da boa-fé objetiva Os recorrentes FUNEAC, JET LTDA e JET VEÍCULOS LTDA insurgem-se contra o acórdão regional que conferiu apenas parcial validade ao acordo extrajudicial firmado entre as partes, o qual continha cláusula de quitação geral de créditos trabalhistas. Alegam violação: a) Aos princípios da legalidade e do ato jurídico perfeito, previstos no art. 5º, II e XXXVI da CF/88; b) Aos artigos 110, 113, III, IV e V, 114, 422, 851 e 852 do Código Civil, que regulam a manifestação de vontade, os negócios jurídicos e a boa-fé objetiva; c) Aos artigos 855-B a 855-E da CLT, que disciplinam a homologação judicial de acordo extrajudicial trabalhista; E ainda, violação ao princípio da autonomia privada e da boa-fé objetiva consagrado no ordenamento jurídico e reconhecido pela jurisprudência trabalhista. Consta do r. julgado (Id. a937d9e): "VALIDADE DO ACORDO EXTRAJUDICIAL O reclamante alega que o acordo extrajudicial firmado com as reclamadas é nulo por apresentar vícios de consentimento e por ter sido celebrado sem a devida transparência quanto aos direitos trabalhistas envolvidos. Argumenta que as informações fornecidas durante as negociações foram insuficientes e confusas, impedindo que os trabalhadores tivessem plena ciência do alcance e das consequências do ajuste. Afirma que a demissão coletiva foi ilegal por não ter havido prévia negociação coletiva com o sindicato laboral, contrariando a jurisprudência consolidada pelo STF, que exige a atuação sindical em casos de dispensa em massa para garantir os direitos dos trabalhadores. Além disso, o reclamante sustenta que a atuação do sindicato laboral foi ineficaz, não havendo verdadeira assistência sindical para garantir que os direitos dos empregados fossem devidamente protegidos. Reforça que o sindicato teria agido de maneira superficial, sem zelar pela integridade das condições pactuadas. Fundamenta o pedido de nulidade no princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e na necessidade de que os acordos respeitem integralmente os direitos mínimos previstos na legislação, conforme o art. 9º da CLT, que declara nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da lei trabalhista. Além disso, sustenta que a ausência de homologação judicial compromete a segurança jurídica do ajuste. Sobre o assunto, assim se manifestou a sentença: "Pretende a parte reclamante a nulidade do acordo extrajudicial celebrado com a primeira reclamada (fls. 62/63) porque não teria sido dada nenhuma oportunidade do reclamante conferir a minuta, não houve a participação do sindicato da categoria, bem como não foi homologado pela Justiça do Trabalho. A reclamada nega e afirma que o acordo foi formalizado com a participação do sindicato e de representantes dos empregados, bem como foi totalmente quitado. Pois bem. Diferentemente do que pretende o autor, o fato do pacto não ter sido homologado por este regional não afasta a quitação das verbas ali consignadas, bem como restou confessado pelo autor que formalizou acordo extrajudicial com a primeira reclamada, em setembro de 2021, visando dar quitação ao seu extinto contrato de trabalho. Além disso, a formalização da citada avença se deu com a participação do sindicato laboral nas tratativas, tendo sido formada uma comissão para tratar dos assuntos dos trabalhadores, inicialmente representados pela professora Camila e depois pela professora Josiane e pela Diretora Administrativa Tatiana Gouveia. Confirmou o autor, ainda, que recebeu integralmente o montante constante na planilha de fl. 64 (R$ 21.065,12), correspondente às verbas rescisórias, além de indenização de 20% a título de FGTS, tendo ficado pendente apenas o FGTS em si. Indefiro, pois, o pedido de declaração de nulidade do acordo extrajudicial celebrado entre as partes. No entanto, mesmo que presentes os requisitos formais do acordo celebrado, é necessário verificar a licitude da modalidade de rescisão consignada no documento. Isso porque, ali constou que as partes reconheciam a rescisão contratual por força maior ocasionada pela pandemia da Covid-19, o que levou ao pagamento de apenas metade da multa rescisória (20% do saldo do FGTS). Acontece que o art. 501, §§ 1º e 2º, da CLT dispõe: "Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente", sendo que no caso de imprevidência do empregador e nas situações que não afetem substancialmente a situação econômica e financeira da empresa, não haverá o que se falar em força maior". E de fato, nos termos do Decreto Legislativo nº 06/2020 do Congresso Nacional foi reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública relacionada à pandemia do SARS-CoV-2, mas exclusivamente para fins fiscais e orçamentários. Com a edição da Medida Provisória nº 936/3030, que resultou na Lei nº 14.020/2020, percebe-se que o objetivo do Poder Público, ao combater o Coronavírus, foi preservar a vida e a saúde da população e não fechar, ou meramente impedir, o funcionamento de qualquer estabelecimento. Ademais, pelo princípio da alteridade, previsto no artigo 2º da CLT, o risco do negócio é do empregador, não podendo a empresa alegar dificuldade financeira como motivo de força maior a ensejar a inadimplência no pagamento das verbas trabalhistas. Assim, não há como prosperar a alegação de força maior como justificativa da demissão da parte autora, como sustentado pela primeira ré, motivo pelo qual reconheço que a demissão se deu sem justa causa, sendo devida a multa rescisória correspondente a 40% do FGTS". Torna-se necessário analisar a validade do acordo extrajudicial e o alcance da quitação concedida pela parte trabalhadora. Conforme decidido anteriormente por esta 1ª Turma, nos autos do processo nº 0000521-30.2022.5.22.003, não se reconhece a validade de acordos extrajudiciais nos moldes apresentados nos presentes autos. Os direitos trabalhistas, integrados à arquitetura principiológica e humanística da Constituição da República e reconhecidos como direitos humanos fundamentais pelas normas internacionais, configuram um patamar civilizatório mínimo, insuscetível de derrogação legal, negociação coletiva supressora ou renúncia deliberada pelos trabalhadores. Essa condição de direito humano fundamental impõe limites aos acordos extrajudiciais, especialmente pela observância do princípio da irrenunciabilidade dos direitos, um dos pilares do sistema jurídico trabalhista. Esse princípio encontra respaldo no art. 9º da CLT, que determina a nulidade dos atos destinados a desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação das normas trabalhistas. Assim, o acordo extrajudicial deve ter como finalidade resolver litígios ou eliminar incertezas, pressuposto indispensável para sua validade, sendo necessária a existência de controvérsia razoável sobre a natureza, a validade ou a eficácia de uma relação jurídica ou de um direito. O termo 'acordo' remete à ideia de transação, a qual pressupõe a existência ou a possibilidade de um conflito de interesses gerado por dúvida razoável. Quando o direito é incontroverso e não há res dubia, não se está diante de um acordo ou transação, mas de renúncia ou submissão, o que é expressamente vedado pela ordem jurídica. Nesse sentido, o art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito prevenir ou resolver litígios mediante concessões mútuas. A transação busca extinguir uma obrigação, assentando-se em dois fundamentos: transformar um estado jurídico inseguro em outro seguro e alcançar esse resultado por meio de trocas equivalentes. Assim, o acordo extrajudicial, especialmente no âmbito trabalhista, deve ser um instrumento de concessões recíprocas, e não de simples renúncia a direitos. A quitação dada em razão de tal acordo só será válida quando envolver concessões mútuas, pois, na relação de emprego, não há igualdade de fato como ocorre nas relações jurídicas tipicamente privadas. Portanto, o acordo extrajudicial não pode ser usado como instrumento para conferir quitação ampla, geral e irrestrita em relação a direitos não pagos. Essa prática desconsidera o desequilíbrio de poder econômico, social e fático entre empregador e trabalhador, que não pode ser exercido abusivamente, antes, durante ou após o contrato de trabalho, para impor renúncia a direitos. Validar um acordo extrajudicial com quitação ampla e irrestrita equivaleria a permitir a renúncia de direitos trabalhistas, o que é vedado pelo Direito do Trabalho, especialmente pelo art. 9º da CLT, que declara nulos os atos praticados para desvirtuar, impedir ou fraudar a legislação trabalhista. Dessa forma, acordos extrajudiciais que pretendam conferir quitação ampla, geral e irrestrita, com renúncia a direitos trabalhistas, sem a existência de dúvida razoável ou efetiva contrapartida, não podem ser validados. Tampouco é admissível atribuir-lhes o alcance ilimitado desejado pela empregadora ou reconhecido pelo juízo de primeira instância. A invalidação de acordos extrajudiciais, quando não há concessões recíprocas, é amplamente confirmada pelas diversas instâncias da Justiça do Trabalho, em observância aos princípios e regras trabalhistas que tutelam direitos de indisponibilidade absoluta, protegendo interesses públicos. Esses direitos constituem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não admite reduzir em qualquer segmento econômico ou profissional, sob pena de violação à dignidade da pessoa humana e à valorização do trabalho, como garantido nos arts. 1º, III, e 170, caput, da Constituição. Nessa linha, são os recentes precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 ACORDO EXTRAJUDICIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.467/17. HOMOLOGAÇÃO APENAS PARCIAL DE SUAS CLÁUSULAS, COM PRESERVAÇÃO DA TRANSAÇÃO CELEBRADA PELAS PARTES, PARA ATENDER ÀS PREMENTES NECESSIDADES DA PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO SOMENTE DE CLÁUSULAS LESIVAS OU ABUSIVAS QUE VIOLAM DIREITOS FUNDAMENTAIS, NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E DIREITOS DE TERCEIROS, A EXEMPLO DAS CLÁUSULAS DE QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO E DE IDENTIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS DE FORMA CONTRA LEGEM. FUNÇÃO DO JUIZ DO TRABALHO NA HOMOLOGAÇÃO. ATO JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS TUITIVO OU PROTETIVO, DA IRRENUNCIABILIDADE, DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO OU DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA EFETIVIDADE SOCIAL DO PROCESSO. EQUALIZAÇÃO JURÍDICA DE PARTES MATERIALMENTE DESIGUAIS E DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DO ÔNUS DO TEMPO INERENTE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. TRANSAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE RES DUBIA. 1. O Juiz do Trabalho pode e deve controlar o conteúdo de todas e quaisquer transações (judiciais ou extrajudiciais) que lhes sejam submetidas à apreciação, no exercício da sua função jurisdicional. Na homologação de acordo extrajudicial de que tratam os arts. 855-B a 855-E da CLT introduzidos pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) não há propriamente ato de jurisdição voluntária, por não se tratar a manifestação conjunta das partes submetida a seu exame de um mero ato administrativo dos interessados em relação em que não existe uma verdadeira lide entre ambos e cuja validade meramente formal vai ser conferida pelo Juiz, como ocorre com os demais casos de jurisdição voluntária. O Juiz do Trabalho não está obrigado a homologar transações lesivas a direitos fundamentais ou claramente infringentes de normas de ordem pública, não podendo ser transformado em um mero "carimbador" desse ato de manifestação de vontade dos interessados ou em instrumento mecânico de aceitação automática de qualquer transação que lhe seja submetida. 2. Por isso mesmo, o ato de homologação do Juiz, diante de uma transação celebrada pelas partes em uma lide potencial ou real já existente, não é e nem pode ser de mera verificação da validade formal da manifestação de vontade das partes à luz do Código Civil, precisamente do seu art. 104. Isso porque o Juiz, quando homologa negócios jurídicos como os aqui em análise, em que inexistem meros interessados na prática de atos de disposição de seus direitos em relações de direito civil não conflituosas (como realmente ocorre nos atos verdadeiramente de jurisdição voluntária cuja competência, para sua prática, o legislador atribui ao Poder Judiciário), mas sim partes de uma relação sabidamente assimétrica e desigual, por isso mesmo sempre potencialmente conflituosa, tem o indeclinável dever, constitucional e legal, de participar de forma crítica e ativa do ato, tornando-o seu , no sentido etimológico do vocábulo homologação . Vale dizer, o Estado-Juiz, através de seu agente jurisdicional, o magistrado, toma conhecimento do ato dessas partes interessadas e o incorpora como ato do próprio Estado, na forma e no conteúdo , fazendo sempre e necessariamente, portanto, um controle do próprio conteúdo de cada transação a ele submetida. A esse respeito já me pronunciei há muitos anos em Artigo Doutrinário, citando o grande Jurista baiano José Augusto Rodrigues Pinto, que ensina de forma extremamente persuasiva que o ato de homologar, em tais casos, não é um mero ato de jurisdição voluntária, e sim um ato jurisdicional por natureza, quando há verdadeiramente uma lide, já existente ou meramente potencial, submetida à apreciação do órgão judicial. 3. Por outro lado, ainda que se entenda que o papel do magistrado ao analisar o acordo, conforme previsão expressa do art. 855-D da CLT, será tão-somente o de verificar a presença, no caso, dos requisitos de validade do negócio jurídico estabelecidos no já citado art. 104 do Código Civil, isso não o eximirá de examinar a validade ou não das condições ajustadas pelos interessados, na medida em que o próprio inciso II desse dispositivo legal civil exige que esse negócio jurídico deve sempre ter objeto lícito, o que não será possível dizer que exista em todos os casos em que a parte hipossuficiente dessa transação extrajudicial manifestamente estiver RENUNCIANDO, pura e simplesmente, por exemplo, a direitos trabalhistas constitucionalmente ou legalmente assegurados e que, por isso mesmo, são sabidamente INDISPONÍVEIS, ou em que as partes interessadas estejam ajustando uma transação que claramente descumpra a legislação tributária ou previdenciária aplicável, lesando direitos da Fazenda Pública ou da Previdência Social Nacional. 4. Especificamente, com relação à possibilidade de homologação somente dos valores e parcelas consignados no acordo, depreende-se, dos termos do art. 320 do Código Civil subsidiariamente aplicável à esfera trabalhista, que a quitação conferida em acordo extrajudicial abrange exclusivamente os valores e parcelas discriminadas no termo, não sendo possível, portanto, a quitação ampla e irrestrita pelo extinto contrato de trabalho. Ademais, conforme o art. 843 do Código Civil, a transação interpreta-se restritivamente, não sendo juridicamente possível e nem válida a quitação genérica de verbas que não constem da petição de acordo. Esse entendimento é reforçado pela própria disposição do art. 855-E da CLT, ao preconizar que a petição de homologação de acordo suspende o prazo prescricional apenas dos direitos nela especificados, o que demonstra o alcance restritivo deste instituto. Acresça-se, ainda, que não pode o Juiz do Trabalho permitir a deturpação das normas legais imperativas concernentes à identificação da natureza jurídica das parcelas objeto do acordo, já que, à luz do art. 844 do Código Civil e da jurisprudência do TST, é absolutamente pacífico ser vedada pelas partes, nos processos trabalhistas, a transação em relação a direitos de terceiros, notadamente da União no tocante aos efeitos tributários, e do INSS com relação aos efeitos previdenciários. 5. A par dessas considerações, entende-se que o Juiz do Trabalho, ao se deparar com um acordo extrajudicial trabalhista que contenha cláusulas que malfiram normas de caráter cogente ou que tenham o potencial de sonegar direitos trabalhistas (como as cláusulas de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho e de atribuição de natureza jurídica contra legem das parcelas trabalhistas), não deve ficar limitado entre as alternativas de proceder a uma homologação total ou a uma não homologação total do acordo extrajudicial. Deve-se-lhe ser facultado, à luz do seu convencimento motivado (art. 371 do CPC) e do seu poder-dever de ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT), deliberar por extirpar do ajuste somente tais cláusulas. 6. Isso porque as mencionadas normas da legislação civil (aplicáveis subsidiariamente - art. 8º, § 1º, da CLT) e a própria norma celetista que prevê o acordo extrajudicial devem, por óbvio, ser interpretadas em conjunto com os princípios e regras trabalhistas, em verdadeiro diálogo, em direta e exemplar aplicação da doutrinariamente consagrada Teoria do Diálogo das Fontes. Esta, como é sabido, trata-se de importante metodologia hermenêutica que foi construída para propiciar soluções mais justas, protegendo o indivíduo vulnerável e dando um caráter humanista ao Direito, de acordo com os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88) e da aplicação imediata dos direitos fundamentais (art. 5º, § 1º, da CF/88), e cuja aplicabilidade ao Direito Trabalhista é salutar e essencial, em razão da necessidade de se buscar o necessário equilíbrio entre partes da relação de emprego em total assimetria, tanto do ponto de vista econômico quanto social e cultural.Com efeito, a viabilidade de entabulação de acordo extrajudicial na esfera trabalhista não afasta e nem desnatura a condição de hipossuficiência do empregado inerente à relação sempre assimétrica característica da relação de emprego. Muito pelo contrário, considerando que a grande parte dos acordos são firmados em virtude da extinção contratual, a situação de vulnerabilidade do empregado, muitas vezes, se agrava, em razão da notória situação de desemprego generalizado hoje infelizmente existente. Por isso mesmo, permanece aqui também aplicável o Princípio Tuitivo ou Protetivo do Direito do Trabalho. 7. Nesse ínterim, a propósito, o que se denota dos acordos extrajudiciais que vêm obtendo a homologação apenas parcial por parte do Judiciário Trabalhista é que, em sua grande maioria, eles prevêem, em seu objeto, o simples pagamento de parcelas rescisórias rotineiras e todas flagrantemente devidas, mas com o acréscimo - injustificado - da cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. É cediço, à luz das regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (aqui invocadas nos termos e para os efeitos do art. 375 do CPC), que, havendo acordo para simples pagamento de verbas rescisórias, o trabalhador adere a tal pactuação na premência de verem atendidos de imediato seus créditos alimentares para a satisfação das necessidades mais básicas para a sua sobrevivência e de sua família. 8. Ora, o objetivo peculiar a toda transação é prevenir futuros litígios, em um contexto de concessões recíprocas, na esteira do que dispõe o art. 840 do Código Civil. Acha-se subjacente a um acordo extrajudicial, portanto, a imprescindível ocorrência da res dubia relativa a eventuais direitos ou parcelas trabalhistas pois, se assim não for, o ajuste em que se pactue a supressão desses se transmuda em verdadeira renúncia a tais direitos, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, desnaturando a sua natureza de transação. Na hipótese mencionada, de ajuste para mero pagamento de verbas rescisórias rotineiras, é incontrastável que não se trata de direitos em relação aos quais pairam a res dubia necessária para o reconhecimento da ocorrência de transação típica com concessões recíprocas ou mútuas, nas quais seria possível cogitar que o reconhecimento ao pagamento de determinada verba duvidosa teve como contrapartida o não reconhecimento do direito ao pagamento de outra verba igualmente conflituosa, de formar a impossibilitar a exclusão ou não homologação pelo juiz de uma ou outra, pela presumível quebra do sinalagma inerente a todo e qualquer negócio jurídico. Trata-se nestes casos, ao contrário, de direitos indubitavelmente devidos ao trabalhador (já que para a constituição e para o reconhecimento da existência desses direitos basta a constatação fática do rompimento do pacto laboral, à exceção, é claro, da ocorrência de uma justa causa) que tem rescindido o seu contrato de trabalho e que não foram pagos tempestivamente na forma do artigo 477 da CLT. 9 . De fato, o que se infere em tais casos é uma tentativa abusiva e injustificável dos ex-empregadores de se valerem do desespero dos trabalhadores pela perda de sua fonte de sustento e da sua necessidade premente de obterem as verbas rescisórias que lhes são incontroversamente devidas no momento da rescisão contratual, para adquirirem do Judiciário, por via transversa, uma chancela estatal que lhes propiciaria a tranquilidade trazida pela quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. Esta, por sua vez, com a qualidade e imutabilidade da coisa julgada material, subjacente às homologações procedidas pelo juiz do trabalho, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, constituindo o que a doutrina denomina de equivalente jurisdicional, apto a atrair a incidência do art. 203, §1º, do CPC. A manutenção da cláusula de quitação geral e irrestrita, portanto, impediria o trabalhador de futuramente questionar e pleitear direitos da relação de emprego eventualmente sonegados ao longo do pacto laboral, obstaculizando o próprio direito de Acesso à Justiça, insculpido no art. 5º, XXXV, da CF/88. 10. Por isso mesmo, não permitir ao Juiz do Trabalho que, à luz dos princípios da imediatidade, celeridade, simplicidade, instrumentalidade e efetividade social do processo, bem assim do artigo 5º da LINDB (segundo o qual "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum"), apreciando o caso concreto, delibere pela homologação apenas parcial do acordo extrajudicial, em vez de sua não homologação total, de forma a excluir do seu âmbito tão somente a malfadada e coibida cláusula de quitação geral do contrato de trabalho, é penalizar o trabalhador duplamente e violar ainda o seu direito ao mínimo existencial. Este constitui núcleo irredutível do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF) e consubstancia-se na satisfação de prestações materiais essenciais e imprescindíveis à sobrevivência do trabalhador e de sua família. Isso justamente quando este se encontra no maior momento de vulnerabilidade econômica e social, em virtude da sua provável situação de desemprego pela ruptura contratual. 11. Essa posição maxima permissa venia restritiva, excessivamente rígida e radical acarreta, na verdade, a penalização maior e desproporcional do trabalhador, imputando-se-lhe exclusivamente o ônus do tempo da tramitação de um futuro processo para a percepção de seus direitos trabalhistas (como a efetuação do pagamento de simples haveres rescisórios, que já deveriam ter sido oportuna e obrigatoriamente quitados pelo empregador quando da rescisão contratual), na contramão do art. 5º, LXXVIII, da CF/88 (razoável duração do processo), já que para o empregador, nesses casos, a demora seria indiferente (ou por vezes benéfica). 12. Não se está aqui, por óbvio, a permitir que o magistrado proceda a uma homologação parcial de modo a criar um segundo acordo, a partir do pinçamento de cláusulas e direitos em que pairam a res dubiae que foram ajustados a partir de um contexto de concessões recíprocas, mas sim, somente, admitir a possibilidade de este excluir cláusulas que malfiram normas de ordem pública e que tenham nítido caráter abusivo ou fraudulento, permitindo, por outro lado, a manutenção da validade da parte do ajuste que atenda à finalidade do Direito do Trabalho e ao ordenamento jurídico como um todo, exatamente como ocorreu no presente caso. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001542-04.2018.5.02.0720, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA. SÚMULA 418/TST. Conforme assentado na decisão agravada, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. É poder-dever do Magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta . Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). O TRT manteve a decisão proferida pelo Juízo de origem, que homologou parcialmente o acordo entabulado pelas Partes, ressaltando que " a r. sentença se revela irrepreensível quanto à extensão da quitação oriunda do acordo extrajudicial entabulado entre os requerentes, razão por que deve ser mantida por seus próprios fundamentos ". Conforme esclarecido na decisão agravada, a decisão do TRT é irretocável. Com efeito, transação é ato bilateral (ou plurilateral), pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões recíprocas, envolvendo questões fáticas ou jurídicas duvidosas. As verbas rescisórias são créditos trabalhistas que não estão sujeitos a despojamento, à luz dos princípios informadores do Direito do Trabalho - o tutelar e o da indisponibilidade dos direitos trabalhistas -, sendo dever do empregador a sua quitação integral e tempestiva. Dessa forma, não será considerada lícita a transação de parcela imantada pela indisponibilidade absoluta - independentemente do respeito aos demais requisitos jurídico-formais do ato. Ademais, a Súmula 418 do TST ressalta que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui direito líquido e certo: " SÚMULA 418 - TST MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança ".No mesmo sentido, o art. 855-D da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, disciplina que o Magistrado analisará os termos do acordo antes de proferir a sentença: Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RR-1000101-98.2018.5.02.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023). Neste contexto, é inválido o acordo extrajudicial que implique renúncia a direitos irrenunciáveis, deixe de especificar a natureza das parcelas, não contemple o recolhimento dos encargos sociais, não defina responsabilidades trabalhistas e tributárias, ou omita o prazo para cumprimento das obrigações assumidas. No presente caso, buscou-se a renúncia, pelo trabalhador, de direitos legalmente assegurados e indisponíveis, como aviso prévio indenizado e FGTS. Por essa razão, a quitação conferida limita-se às parcelas e valores discriminados no recibo, sem a abrangência pretendida pelo ex-empregador. A título de exemplo, a cláusula referente ao pagamento do FGTS limita-se a reconhecer a existência de passivo relativo à verba na conta vinculada do trabalhador, informando que os valores foram objeto de parcelamento junto ao órgão gestor (CEF), sem qualquer previsão de liberação do saldo. Ademais, há de ser lembrado que o sindicato nunca deteve poder de transacionar direitos individuais dos trabalhadores em sede de quitação rescisória, cuja homologação, aliás, até deixou de existir com a Reforma Trabalhista de 2017. O único caminho legítimo que restava ao empregador era fazer uso do procedimento de jurisdição voluntário de homologação de acordo extrajudicial previsto nos arts. 855-B a 855-E da CLT, porém, assim não procedeu. Aplica-se ao caso o item I da Súmula nº 330 do TST, que dispõe: "A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo." Conclui-se, portanto, que o acordo noticiado não possui efeito de quitação geral e irrestrita, reconhecendo-se a quitação apenas em relação aos valores efetivamente recebidos pela parte reclamante, os quais deverão ser deduzidos ou compensados com os créditos de igual natureza reconhecidos na sentença ora impugnada. Registre-se que a impugnação das reclamadas aos pleitos recursais apresentados pela parte obreira restringe-se à validade do acordo extrajudicial. Contudo, afastada a eficácia de quitação geral do referido pacto, impõe-se a condenação das recorridas ao pagamento das diferenças de aviso prévio indenizado, uma vez que no TRCT (ID. e0dd0d3) só consta a quitação de 30 dias, sendo devido 87 dias e do décimo terceiro salário proporcional. Indeferidas as demais verbas que constam quitação do TRCT (e0dd0d3). GRUPO ECONÔMICO O reclamante afirma que as reclamadas formam um grupo econômico com base na alegação de dependência operacional e administrativa entre as empresas, compartilhamento de recursos e atuação conjunta para a execução de suas atividades. Alega que as empresas possuem o mesmo sócio majoritário e utilizam estruturas comuns, o que, segundo ele, caracteriza a confusão patrimonial exigida pelo art. 2º, §2º, da CLT para configurar grupo econômico. Sustenta ainda que as reclamadas agiram de forma integrada durante o período de vínculo empregatício, beneficiando-se reciprocamente da força de trabalho do reclamante. Por outro lado, as reclamadas sustentam que não formam grupo econômico, argumentando que a mera identidade de sócios entre as empresas não configura, por si só, confusão patrimonial ou subordinação hierárquica, conforme exige o art. 2º, §3º, da CLT. Alegam que são juridicamente independentes, com patrimônios e operações financeiras autônomas, não havendo atuação conjunta ou interesse integrado na exploração de suas atividades. Reforçam que o reclamante não apresentou provas concretas de ingerência ou coordenação entre as empresas que caracterizem grupo econômico, limitando-se a alegações genéricas e infundadas. Assim, defendem a improcedência da acusação. Sobre o tema, assim se posicionou a sentença: "O reclamante alega que as demandadas constituíam grupo econômico. As reclamadas negam. Examino. Nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, todos da CLT, considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. E, sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. E, ainda, que não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Pois bem, nos termos do art. 818, I, da CLT, o ônus da prova da existência de grupo econômico recai sobre a parte autora, uma vez que se trata de fato constitutivo do seu direito. De tal encargo, contudo, não se desvencilhou, pois não trouxe nenhum elemento de prova capaz de confirmar sua tese. A juntada de cópias de sentenças reconhecendo a existência de grupo econômico em outro processo não é prova, mas mera jurisprudência, não tendo sido trazido aos autos provas testemunhais nem mesmo como prova emprestada. Assim, não comprovado que havia interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta das demais reclamadas não se pode concluir pela existência de grupo econômico. Analisa-se. Nas lições de Amauri Mascaro Nascimento, in Iniciação ao Direito do Trabalho, 14ª ed., cit., p. 141, para a configuração de grupo econômico "(...) basta uma relação de coordenação entre as diversas empresas sem que exista uma em posição predominante, critério que nos parece melhor, tendo-se em vista a finalidade do instituto (...), que é a garantia da solvabilidade dos créditos trabalhistas." Com efeito, não é necessário existir uma relação de controle entre os reclamados para que se considere a existência de grupo empresarial entre essas empresas. Basta que haja uma relação de coordenação entre elas. Além disso, esses laços de coordenação podem ser industriais, comerciais, financeiros, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica (Maurício Godinho Delgado, Curso de Direito do Trabalho, 5ª ed., pág. 397). Assim, entende-se, ao contrário do alegado, que restou configurado no caso o grupo econômico a que se refere o art. 2º, §2º, da CLT, entre as reclamadas. Decorrência natural disso é a responsabilização solidária (resultante da lei, art. 2º, §2º, da CLT) das empresas envolvidas pelo pagamento das verbas trabalhistas eventualmente devidas à parte reclamante. Logo, dá-se provimento ao recurso da parte autora para deferir a responsabilização solidária das reclamadas, uma vez que resta reconhecida a existência de grupo empresarial entre essas empresas." (Rela. Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho) A pretensão recursal das reclamadas gira em torno da alegada ofensa aos princípios da legalidade (art. 5º, II, CF), do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF) e da autonomia da vontade, frente ao reconhecimento judicial de que o acordo extrajudicial firmado não possui eficácia de quitação geral e irrestrita, sendo limitado apenas às parcelas expressamente discriminadas no recibo. Contudo, a decisão regional está em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, a qual, especialmente à luz do artigo 9º da CLT, tem rechaçado a validade de cláusulas genéricas de quitação nos seguintes casos: a) Quando não houver concessões recíprocas aptas a caracterizar uma transação nos moldes dos artigos 840 a 843 do Código Civil; b) Quando o acordo visa apenas pagar verbas incontroversas já devidas (como rescisórias), sem res dubia; c) Quando há indícios de fragilidade negocial ou insuficiência de assistência sindical efetiva, conforme alegado e parcialmente reconhecido no acórdão; d) Quando há violação ao princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas, como FGTS e aviso prévio proporcional. O E. TRT da 22ª Região, ao afastar o alcance amplo da quitação, não negou validade ao acordo, mas o restringiu às parcelas efetivamente quitadas, em consonância com o item I da Súmula 330 do TST, e com os fundamentos doutrinários e jurisprudenciais dominantes. Importante destacar que a ausência de homologação judicial formal, conforme previsto nos arts. 855-B a 855-E da CLT, foi também um fator relevante para limitar os efeitos do acordo, especialmente por não haver comprovação de dúvida razoável (res dubia) nem da existência de concessões mútuas que justificassem a transação com renúncia geral de direitos. O reconhecimento de que a alegada “força maior” não se sustenta, considerando os limites do art. 501 da CLT e a jurisprudência sobre pandemia e risco do negócio (princípio da alteridade), também enfraquece os fundamentos das recorrentes. Inexistente violação literal e direta ao art. 5º, II e XXXVI da Constituição Federal. A decisão recorrida não afronta, mas concretiza os princípios da proteção ao trabalhador, da irrenunciabilidade de direitos e da boa-fé objetiva, respeitando o que dispõe o art. 9º da CLT e o entendimento prevalente no TST. Diante disso, denega-se seguimento do Recurso de Revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / FORÇA MAIOR/FACTUM PRINCIPIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 501 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 502 da Consolidação das Leis do Trabalho. As reclamadas sustentam que a rescisão do contrato de trabalho do reclamante decorreu de fato inevitável, alheio à sua vontade, com respaldo legal no art. 501 da CLT, enquadrando-se como hipótese de força maior. Alegam que a pandemia da Covid-19 causou o encerramento definitivo de suas atividades, sendo este um fato incontroverso nos autos e reconhecido judicialmente, o que justificaria a aplicação da redução da multa do FGTS para 20%, conforme o art. 502, II, da CLT. Defendem que a decisão recorrida violou o princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal) ao afastar a incidência do instituto da força maior, mesmo diante de evidência de que o encerramento das atividades da empresa deu-se diretamente em razão do evento pandêmico, cujos efeitos foram amplamente reconhecidos em legislação emergencial (ex.: Decreto Legislativo n.º 6/2020, MP n.º 936/2020 e Lei n.º 14.020/2020). Insistem que, na ausência de qualquer ato de imprudência, negligência ou dolo por parte da empregadora, e diante do reconhecimento oficial do estado de calamidade pública, a aplicação dos artigos 501 e 502 da CLT é imperativa. Assim, a exclusão da força maior pela decisão regional teria extrapolado os limites legais e criado restrições não previstas em lei, configurando, segundo alegam, violação ao princípio da legalidade estrita. Reforçam que o julgador não pode afastar os efeitos jurídicos expressamente conferidos por norma legal válida (no caso, a CLT) sob pena de decidir contra legem, o que afrontaria a literalidade do art. 5º, II, da Constituição da República. Ademais, invocam precedentes jurisprudenciais que reconheceram o enquadramento da pandemia como evento de força maior em diversas esferas do Direito, inclusive no âmbito trabalhista, desde que comprovada a relação de causalidade entre a pandemia e a cessação das atividades empresariais. Extrai-se do r. Acórdão (Id. a937d9e): "FORÇA MAIOR No recurso ordinário, as reclamadas requerem o reconhecimento da força maior na rescisão contratual do reclamante, sustentando que o encerramento das atividades foi diretamente causado pela pandemia de COVID-19, que gerou impactos econômicos graves e inevitáveis. Alegam que, conforme o art. 501 da CLT, a pandemia configurou evento imprevisível e alheio à vontade do empregador, justificando a redução da multa rescisória do FGTS para 20%. Fundamentam o pedido em documentos que demonstram o fechamento das operações e em normas legais e jurisprudência que reconhecem a força maior em situações excepcionais. A força maior, decorrente de calamidade pública, situação alegada nos autos, encontra-se definida nos arts. 501 e 502, da CLT: "Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. § 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior. § 2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo. Art. 502 - Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte: I - sendo estável, nos termos dos arts. 477 e 478; II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa; III - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta Lei, reduzida igualmente à metade." Com base nesses dispositivos legais, não há como reconhecer a situação de força maior vivenciada, tampouco deferir-lhe o benefício do pagamento de apenas metade da indenização devida ao reclamante (art. 502, II, da CLT). Embora sensível ao panorama de crise sanitária e econômica causado pela proliferação do vírus da covid-19 nas nações do mundo inteiro, da documentação acostada aos autos depreende-se que ocorreu dispensa imotivada, sem o pagamento das parcelas resilitórias próprias dessa modalidade, FGTS e multa de 40% do FGTS. Na hipótese, não se olvida que a pandemia e as medidas gerais de restrição de atividades e de circulação de pessoas, tomadas pelo poder público para conter a proliferação do vírus, afetaram a empregadora, bem como toda a atividade empresarial. No entanto, não foi esse o motivo ensejador do descumprimento de suas obrigações perante o empregado, pois embora alegue o encerramento de suas atividades (Faete) não comprovou razoavelmente que tal fato teve como causa primordialmente a crise decorrente da pandemia da Covid 19. De fato, as reclamadas reconhecem, em suas razões recursais, que não juntaram aos autos balanços patrimoniais, declarações de passivo de alunos ou outras demonstrações contábeis, por considerarem tais documentos desnecessários, alegando que a interrupção das atividades da empregadora da recorrida é evidente. Entretanto, a pandemia, por si só, não se caracteriza como circunstância de força maior. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do TST. Veja-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. VERBAS RESCISÓRIAS. COVID-19. FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a pandemia da covid-19 não configura, por si só, motivo de força maior a ensejar a incidência dos arts. 501 e 502 da CLT, sendo necessária a extinção do estabelecimento ou comprovação de que a empresa tenha enfrentado, efetivamente, dificuldades financeiras, o que não se revelou no caso dos autos. Logo, não vislumbra violação direta e literal ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000432-61.2021.5.05.0311, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024). (destacou-se) Compete ao empregador arcar com os riscos do negócio e com eventuais dificuldades financeiras, conforme estabelece o art. 2º da CLT, responsabilizando-se pelo pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas. É incabível, portanto, transferir tal responsabilidade a terceiros sob o argumento de força maior. Dessa forma, mantém-se a sentença no ponto em que não reconheceu a ocorrência de força maior." (Rela. Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho) As reclamadas, ora recorrentes, sustentam que o encerramento de suas atividades decorreu da pandemia de Covid-19, fato que configuraria força maior nos termos dos arts. 501 e 502 da CLT, autorizando a redução da multa rescisória do FGTS de 40% para 20%. Alegam, com base no art. 5º, II, da CF/88, que a decisão regional violou o princípio da legalidade ao afastar os efeitos jurídicos expressamente previstos na CLT para a hipótese de força maior, mesmo diante da situação pandêmica amplamente reconhecida pelas autoridades públicas. Contudo, a decisão recorrida fundamentou-se em elemento fático-probatório robusto, afirmando que, embora reconhecida a existência da pandemia e o seu impacto sobre o mercado de trabalho, não houve prova concreta e específica de que a extinção das atividades da empresa tenha ocorrido em razão direta e predominante da pandemia. Ao contrário, o acórdão registrou que as reclamadas não apresentaram documentos contábeis, financeiros ou demonstrativos de passivo que comprovassem situação de colapso econômico capaz de configurar o nexo causal com a alegada força maior. Tal omissão impede o enquadramento da situação nos estritos termos legais dos arts. 501 e 502 da CLT. O entendimento jurisprudencial dominante no Tribunal Superior do Trabalho, conforme bem invocado no voto (ex.: AIRR-0000432-61.2021.5.05.0311, Rel. Min. Antonio Fabrício de Matos Gonçalves, DEJT 26/11/2024), estabelece que a pandemia, por si só, não configura motivo de força maior, sendo imprescindível a prova da efetiva e insuperável crise econômica individualizada da empresa e, se for o caso, da extinção do estabelecimento. Por outro lado, a alegada ofensa ao art. 5º, II, da CF/88 (princípio da legalidade) não se verifica, pois a decisão regional não criou obrigação nova ou contrária à lei, mas apenas exigiu a demonstração de pressupostos legais para a aplicação do instituto da força maior, conforme disciplinado na própria CLT. Ao julgar pela ausência desses requisitos fáticos, agiu em conformidade com a legislação vigente e com o princípio da alteridade (art. 2º da CLT), que impõe ao empregador os riscos da atividade econômica. Diante da ausência de prova inequívoca do nexo causal entre a pandemia e a extinção das atividades empresariais, não há como reconhecer ofensa literal e direta ao art. 5º, II, da Constituição Federal. A decisão recorrida encontra-se amparada em jurisprudência consolidada e interpretação razoável da legislação infraconstitucional. Denega-se seguimento ao Recurso de Revista, com base nos arts. 896, § 7º da CLT e na Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 265 do Código Civil; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. As reclamadas/recorrentes sustentam que não há formação de grupo econômico entre as empresas demandadas, notadamente em relação à primeira reclamada (entidade sem fins lucrativos). Alegam que a decisão regional violou os artigos 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e 265 do Código Civil, além de afrontar o princípio da legalidade consagrado no art. 5º, II, da Constituição Federal. Argumentam que: a) A mera identidade de sócios ou o compartilhamento de espaço físico não é suficiente para configurar grupo econômico, nos termos do § 3º do art. 2º da CLT; b) Não há subordinação hierárquica, controle comum, nem atuação coordenada entre as empresas que justifique a solidariedade no cumprimento de obrigações trabalhistas; c) A decisão regional presumiu a existência de grupo econômico com base em alegações genéricas, sem respaldo probatório concreto, invertendo indevidamente o ônus da prova que seria do reclamante (CLT, art. 818, I); d) A condenação solidária das reclamadas, sem demonstração de comunhão de interesses ou de coordenação efetiva, viola a legalidade estrita, por impor responsabilidade solidária sem previsão legal e sem o preenchimento dos requisitos mínimos exigidos pelo ordenamento jurídico. Destacam que a entidade sem fins lucrativos não possui ingerência ou comando sobre as demais empresas, e que sua participação eventual em ações sociais ou projetos comuns não pode ser interpretada como integração econômica. Ademais, reforçam que não houve demonstração de confusão patrimonial, administrativa ou contábil, que são elementos essenciais à configuração de grupo econômico segundo a jurisprudência majoritária. Por fim, requerem a reforma da decisão regional, com o reconhecimento da inexistência de grupo econômico e a exclusão da responsabilidade solidária imposta às reclamadas. Vê-se do v. Acórdão (Id. a937d9e): "GRUPO ECONÔMICO O reclamante afirma que as reclamadas formam um grupo econômico com base na alegação de dependência operacional e administrativa entre as empresas, compartilhamento de recursos e atuação conjunta para a execução de suas atividades. Alega que as empresas possuem o mesmo sócio majoritário e utilizam estruturas comuns, o que, segundo ele, caracteriza a confusão patrimonial exigida pelo art. 2º, §2º, da CLT para configurar grupo econômico. Sustenta ainda que as reclamadas agiram de forma integrada durante o período de vínculo empregatício, beneficiando-se reciprocamente da força de trabalho do reclamante. Por outro lado, as reclamadas sustentam que não formam grupo econômico, argumentando que a mera identidade de sócios entre as empresas não configura, por si só, confusão patrimonial ou subordinação hierárquica, conforme exige o art. 2º, §3º, da CLT. Alegam que são juridicamente independentes, com patrimônios e operações financeiras autônomas, não havendo atuação conjunta ou interesse integrado na exploração de suas atividades. Reforçam que o reclamante não apresentou provas concretas de ingerência ou coordenação entre as empresas que caracterizem grupo econômico, limitando-se a alegações genéricas e infundadas. Assim, defendem a improcedência da acusação. Sobre o tema, assim se posicionou a sentença: "O reclamante alega que as demandadas constituíam grupo econômico. As reclamadas negam. Examino. Nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, todos da CLT, considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. E, sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. E, ainda, que não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Pois bem, nos termos do art. 818, I, da CLT, o ônus da prova da existência de grupo econômico recai sobre a parte autora, uma vez que se trata de fato constitutivo do seu direito. De tal encargo, contudo, não se desvencilhou, pois não trouxe nenhum elemento de prova capaz de confirmar sua tese. A juntada de cópias de sentenças reconhecendo a existência de grupo econômico em outro processo não é prova, mas mera jurisprudência, não tendo sido trazido aos autos provas testemunhais nem mesmo como prova emprestada. Assim, não comprovado que havia interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta das demais reclamadas não se pode concluir pela existência de grupo econômico. Analisa-se. Nas lições de Amauri Mascaro Nascimento, in Iniciação ao Direito do Trabalho, 14ª ed., cit., p. 141, para a configuração de grupo econômico "(...) basta uma relação de coordenação entre as diversas empresas sem que exista uma em posição predominante, critério que nos parece melhor, tendo-se em vista a finalidade do instituto (...), que é a garantia da solvabilidade dos créditos trabalhistas." Com efeito, não é necessário existir uma relação de controle entre os reclamados para que se considere a existência de grupo empresarial entre essas empresas. Basta que haja uma relação de coordenação entre elas. Além disso, esses laços de coordenação podem ser industriais, comerciais, financeiros, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica (Maurício Godinho Delgado, Curso de Direito do Trabalho, 5ª ed., pág. 397). Assim, entende-se, ao contrário do alegado, que restou configurado no caso o grupo econômico a que se refere o art. 2º, §2º, da CLT, entre as reclamadas. Decorrência natural disso é a responsabilização solidária (resultante da lei, art. 2º, §2º, da CLT) das empresas envolvidas pelo pagamento das verbas trabalhistas eventualmente devidas à parte reclamante. Logo, dá-se provimento ao recurso da parte autora para deferir a responsabilização solidária das reclamadas, uma vez que resta reconhecida a existência de grupo empresarial entre essas empresas." (Rela. Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho) O recurso de revista sustenta violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF), bem como ao art. 2º da CLT e art. 265 do Código Civil, ao argumento de que não restaram demonstrados os requisitos legais para configuração de grupo econômico, especialmente por se tratar de entidade sem fins lucrativos, supostamente sem atuação coordenada com as demais reclamadas. Contudo, a decisão regional fundamentou a configuração do grupo econômico com base nos elementos fáticos dos autos, em observância ao § 2º do art. 2º da CLT, que prevê: “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou, ainda, quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.” O acórdão expressamente reconheceu comunhão de interesses, coordenação e interdependência operacional entre as reclamadas, inclusive citando o entendimento doutrinário e jurisprudencial que admite a formação de grupo econômico por relação de coordenação e não apenas por subordinação hierárquica. A tese recursal, portanto, pretende reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso de Revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, não há violação literal e direta ao art. 5º, II, da Constituição Federal, pois a aplicação da solidariedade prevista no art. 2º, § 2º, da CLT decorreu de interpretação razoável e juridicamente adequada, em conformidade com a legalidade estrita e com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. O art. 265 do Código Civil, por sua vez, é regra geral de responsabilidade solidária que se aplica apenas quando houver previsão legal ou convenção expressa – o que, no caso, foi suprido pela própria norma trabalhista, que é especial e prevalece (CLT, art. 8º, §1º). Não se verifica violação direta e literal ao art. 5º, II, da CF/88, tampouco ao art. 2º da CLT ou ao art. 265 do CC. A decisão regional encontra-se alinhada à jurisprudência dominante e foi proferida com base na prova dos autos, razão pela qual o recurso de revista não merece seguimento. Denega-se seguimento do Recurso de Revista, com base no art. 896, § 7º da CLT e na Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO EDUCACIONAL DA ASSOCIACAO COMERCIAL PIAUIENSE - JET LTDA - RAIMUNDO SARAIVA MARTINS - JET VEICULOS LTDA - CLAUDIO TINOCO TAJRA

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