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Lara Santana Severino x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt

ID: 293087893

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005634-48.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LARA SANTANA SEVERINO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Sentença

Advogados:

ELIEZER JOSE TEIXEIRA

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1005634-48.2023.8.11.0041 EMBARGANTE: LARA SANTANA SEVERINO EMBARGADO: COOPERATIVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1005634-48.2023.8.11.0041 EMBARGANTE: LARA SANTANA SEVERINO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos etc. Tratam-se os autos de Embargos à Execução opostos por Lara Santana Severino em face de Sicredi Ouro Verde MT, já devidamente qualificados nos autos. A embargante requer a concessão da gratuidade de justiça, alegando a nulidade da execução por suposto superendividamento, sustentando que sua situação financeira caótica, agravada por diversos eventos pessoais e profissionais, a levou a dever a múltiplos credores, incluindo a embargada. Argumenta que buscou o auxílio do Procon Municipal de Cuiabá e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que firmaram um Termo de Cooperação Técnica para tratar casos de superendividamento, culminando na instauração de um processo de repactuação de dívidas, no qual a Sicredi foi intimada sobre este processo administrativo, mas não respondeu, e, em vez disso, ajuizou a ação de execução principal, desrespeitando a Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) e o termo de cooperação. Ao final, pleiteia pela suspensão da execução e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos e, no mérito, a extinção da execução sem resolução do mérito devido à pendência do processo de repactuação de dívidas no Procon, ou, alternativamente, a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) para tentativa de conciliação. Em decisão interlocutória Id. 110011955 foi deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita, e indeferido a atribuição de efeito suspensivo. A embargada apresentou impugnação de Id. 112812591, combatendo o pedido de justiça gratuita e os argumentos lançados pela embargante. Em apertada síntese é o relatório. Fundamento e DECIDO. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do NCPC, posto que desnecessária a produção de provas. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Em face da ausência de outras questões instrumentais a serem enfrentadas neste processo, passo a análise do mérito da contenda. DA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA A declaração de hipossuficiência a que se refere o § 3º do art. 99 do CPC possui presunção juris tantum de veracidade, que só pode ser afastada quando houver nos autos prova em contrário, em observância ao princípio constitucional do amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF). Não tendo o impugnante trazido quaisquer elementos de prova sobre a capacidade financeira da parte autora, não há razão apta a ensejar a revogação do benefício anteriormente concedido. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – ÔNUS DO IMPUGNANTE – AUSÊNCIA DE PROVA – MANUTENÇÃO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES – PAGAMENTO DE MENSALIDADES PELA AUTORA DIRETAMENTE À IES – RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE – RESTITUIÇÃO DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Deferida a gratuidade da justiça, incumbe à parte contrária, impugnante, o ônus de provar a suficiência financeira do beneficiário para arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso concreto. O recurso não viola o princípio da dialeticidade quando suas razões se insurgem contra a matéria posta na sentença. Se o conjunto probatório evidencia que as mensalidades foram recebidas pela instituição de ensino ré em duplicidade, pois foram pagas pela aluna/autora e pelo financiamento estudantil - FIES, é devida a restituição ansiada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10164013620218110003, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) DO MÉRITO (SUPERENDIVIDAMENTO E NULIDADE DA EXECUÇÃO) A embargante argumenta que a execução deve ser declarada nula ou suspensa em razão de sua situação de superendividamento e da instauração de processo de repactuação de dívidas no Procon Municipal de Cuiabá, invocando a Lei nº 14.181/2021. Entretanto, cumpre destacar que a execução principal está fundamentada em um título executivo extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) que se reveste de todos os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade exigidos por lei, sendo que a memória de cálculo cumpre todas as exigências legais, discriminando os encargos aplicados e seus termos. Ademais, o procedimento de repactuação de dívidas junto ao Procon, embora relevante para a resolução consensual de conflitos e para a aplicação dos princípios da Lei do Superendividamento, não possui função jurisdicional e, portanto, não tem o condão de anular ou suspender, automaticamente, uma execução judicial válida e regular. Conforme Art. 104-A, §2º do CDC, as consequências da não participação do credor aplicam-se no caso de instauração judicial do processo de repactuação de dívida, o que não é o caso. Portanto, a devedora não pode se eximir do cumprimento de uma obrigação livremente pactuada, o que configuraria violação aos princípios da boa-fé contratual e enriquecimento ilícito. Os argumentos expendidos pela embargante, embora revelem uma situação pessoal delicada, não são capazes de desconstituir o direito creditício da embargada, porquanto carecem de fundamentos jurídicos idôneos para anular ou suspender a ação de execução. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos Embargos à Execução, e, consequentemente, declaro a regularidade do título executivo e o prosseguimento da Ação de Execução nº 1000102-93.2023.8.11.0041. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspendendo a exigibilidade por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Intime-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 1000102-51.2025.8.26.0544

ID: 315971309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000102-51.2025.8.26.0544

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

V. A. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALLACE ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000102-51.2025.8.26.0544 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - V.A.A.V. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada no Juízo de Plantão e posteriormente redistribuída a esta 1… Processo 1000102-51.2025.8.26.0544 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - V.A.A.V. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada no Juízo de Plantão e posteriormente redistribuída a esta 1ª Vara Judicial da Comarca de Vinhedo. Processe-se sob segredo de justiça considerando que o processo foi instruído com documentos confidenciais (prontuários médicos) e a necessidade de tutela do direito à intimidade (art. 5º, X, da CF). O autor, declarado desempregado, pediu os benefícios da justiça gratuita. As informações existentes nos autos, entretanto, não evidenciam, em primeira análise, a alegada condição de pobreza do requerente, que mora em condomínio de elevado padrão e possui cartão de crédito, conforme fatura juntada a fls. 11, em circunstâncias que evidenciam possibilidades de pagamento. Entretanto, atento ao disposto no art. 99, §2º, do CPC, determino que o requerente comprove o preenchimento dos pressupostos da justiça gratuita para o que deverá informar em que consiste a sua ocupação, comprovar por escrito seus rendimentos dos últimos 3 meses e apresentar sua última declaração de imposto de renda, para o que defiro o prazo de 15 dias. Trata-se de ação com pedido de obrigação de fazer e tutela de urgência. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde administrado pela ré e que teve indicação para internação, em caráter emergencial, em razão de grave crise psicótica, decorrente do uso de substâncias psicoativas. Sustenta que solicitou a cobertura de tratamento e internação à requerida em clínica credenciada, especializada no tratamento de dependência química em regime fechado, mas não obteve respaldo, razão pela qual foi internado na CLÍNICA GABATA LIFE, sendo diagnosticado como sendo portador de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de sedativos, hipnóticos ou ansiolíticos síndrome de dependência (CID 10 - F13.2) e de transtorno do Jogo Patológico, também conhecido como vício em jogos (CID 10 - F63.0). Por tais razões postula a concessão de tutela de urgência para o custeio do tratamento de saúde pela requerida, até a alta médica. O Ministério Público se manifestou, às fls. 21/22 e 23/25, pelo acolhimento do pedido. A liminar não foi analisada em sede de Plantão Judiciário (fls. 28) e os autos foram distribuídos a este juízo (fls. 31). A tutela de urgência deve ser deferida, ainda que em parte, porque estão presentes os requisitos legais. A relação estabelecida entre as partes é disciplinada pela Lei nº 8.078/90, figurando o autor como destinatário final dos serviços prestados pela ré considerada fornecedora. Nesse sentido a Súmula 100, do E. TJSP, segundo a qual "o contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". A probabilidade do direito alegado pelo autor é extraída dos documentos apresentados que demonstram a existência de vínculo contratual (fls. 13) entre as partes e a necessidade do tratamento pretendido (fls. 14 e 17). O tratamento prescrito pelo médico responsável pelo requerente é presumidamente adequado, respeitada a opinião médica do profissional que o acompanhava e que não foi contrariada no caso concreto apenas pela recusa de falta de cobertura contratual. As alegações do autor e a análise superficial do direito em tese aplicável ao caso concreto demonstram, em princípio, que a pretensão do requerente tem por fundamento a Lei nº 8.078/90, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, do CDC) e a proibição de cláusulas abusivas (art. 51, IV, do CDC), como parece ser aquela, em tese, que exclui a cobertura reclamada pelo requerente, à vista da urgência do procedimento prescrito necessário ao requerente. O risco de dano também está demonstrado, considerando que o tratamento buscado pelo requerente está relacionado ao atendimento do bem maior do autor, que é a sua própria saúde e fim visado pelo contrato estabelecido entre as partes. Entretanto, não há como determinar à requerida o local exato onde o tratamento deverá ser realizado, uma vez que o atendimento deve ser prestado, em princípio, por meio da rede credenciada da ré, nos termos do contrato celebrado. Todavia, na hipótese de indisponibilidade de prestadores integrantes da rede assistencial que ofereçam os serviços ou procedimentos demandados no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município ou em municípios próximos mediante o pagamento do serviço ou procedimento pela operadora ao prestador do serviço ou do procedimento, ou mediante acordo entre as partes (Resolução nº 259 da ANS, art. 4º, §1º). E, sendo descumprido tal preceito, caso o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento, a operadora deverá reembolsá-lo integralmente no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da solicitação de reembolso, inclusive as despesas com transporte (art. 9º da Resolução nº 259 da ANS). Diante do exposto, defiro em parte o requerimento do autor para determinar à ré que disponibilize ao requerente o tratamento prescrito (fls. 14) que se considera adequado ao quadro do autor, para o que defiro o prazo de 15 dias a contar da intimação da requerida, sob pena de multa diária de R$ 500,00, respeitados os termos desta decisão e da prescrição médica. Expeça-se o necessário com urgência para intimação da ré para cumprimento da tutela de urgência. Cite-se a ré para oferecer contestação em 15 dias, consignando-se que se a ré não contestar a ação serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC), observando-se o procedimento comum. A audiência de conciliação poderá ser designada após a citação, caso se verifique o interesse recíproco na realização do referido ato. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: WALLACE ALVES DOS SANTOS (OAB 408458/SP)

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Bento Gordiano De Carvalho Neto e outros x Armando Souza De Oliveira

ID: 319775876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002343-26.2022.8.26.0445

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BENTO GORDIANO DE CARVALHO NETO BENTO GORDIANO DE CARVALHO NETO. OLGA GALHARDO

Polo Passivo:

ARMANDO SOUZA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VANESSA MARINHO BITTAR

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SIMONE DA SILVA RIBEIRO

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PAULO FERNANDES DE JESUS

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LÉO HENRIQUE DA SILVA

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HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA

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ELOIN DE SOUZA MOREIRA

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DAIANE APARECIDA RIZOTTO

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Processo 0002343-26.2022.8.26.0445 (processo principal 1004688-84.2018.8.26.0445) - Cumprimento Provisório de Sentença - Parceria Agrícola e/ou pecuária - Olga Galhardo - - Bento Gordiano de Carvalh… Processo 0002343-26.2022.8.26.0445 (processo principal 1004688-84.2018.8.26.0445) - Cumprimento Provisório de Sentença - Parceria Agrícola e/ou pecuária - Olga Galhardo - - Bento Gordiano de Carvalho Neto. - - Bento Gordiano de Carvalho Neto - Armando Souza de Oliveira - Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença iniciado pelos exequentes, BENTO GORDIANO DE CARVALHO NETO, OLGA GALHARDO, HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA, ELOIN DE SOUZA MOREIRA e PAULO FERNANDES DE JESUS, em face do executado, ARMANDO SOUZA DE OLIVEIRA, visando ao recebimento de verbas sucumbenciais fixadas em v. acórdão proferido nos autos da Ação Monitória. O executado apresentou impugnação (fls. 811/819), que foi rejeitada por este Juízo (fls. 834/835), ensejando a interposição de Agravo de Instrumento (fls. 850/851), cujo provimento foi negado na parte conhecida (fls. 857/867). Em meio a subsequentes manifestações das partes sobre a forma de prosseguimento e a controvérsia sobre a titularidade dos honorários advocatícios, sobreveio a petição do executado de fls. 914/917, noticiando o trânsito em julgado do v. acórdão exequendo e pugnando pela extinção do presente feito. Analisando detidamente os autos, verifico que a pretensão de extinção do presente incidente, formulada pelo executado às fls. 914/917, não merece acolhimento. Com a notícia do trânsito em julgado do v. acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 1004688-84.2018.8.26.0445, ocorrido em 24 de fevereiro de 2025 (fls. 979 dos autos principais), o título executivo judicial que fundamenta a presente demanda perdeu seu caráter de provisoriedade, convolando-se em título definitivo, certo, líquido e exigível. Contudo, tal fato não acarreta a perda superveniente do interesse processual no prosseguimento deste incidente, mas sim a sua conversão em cumprimento definitivo de sentença. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, o trânsito em julgado do título executivo judicial apenas transmuda o cumprimento provisório para definitivo, sem que isso gere um novo processo de execução ou a necessidade de nova intimação do devedor para pagamento voluntário, uma vez que este já foi regularmente intimado no início do cumprimento provisório. A execução deve, portanto, prosseguir sob as regras do Cumprimento Definitivo de Sentença, previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, aproveitando-se todos os atos processuais já praticados. No que tange à controvérsia instaurada entre os patronos que representaram os exequentes em fases distintas do processo principal, acerca da titularidade e da partilha dos honorários de sucumbência, reitera-se o que já fora tangenciado nas decisões de fls. 853 e 894. A advogada Daiane Aparecida Rizotto (fls. 844/849, 887/888, 913) sustenta seu direito à percepção de parte da verba, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece o direito de todos os advogados que atuaram sucessivamente no feito à divisão proporcional dos honorários. Por outro lado, os atuais patronos dos exequentes (fls. 838/843, 898/912) argumentam que a sucumbência foi obtida exclusivamente em sede de apelação, quando a causídica anterior já não mais atuava no processo, tendo renunciado ao mandato, cessado em um momento de derrota processual para seus clientes. Trata-se de questão de alta complexidade que envolve a análise da extensão do trabalho de cada profissional, a forma de sucessão do mandato e a interpretação dos contratos de honorários. Conforme já decidido por este Juízo, a resolução de tal controvérsia não deve obstar o prosseguimento da execução do crédito principal em face do devedor, mas sim ser dirimida em momento oportuno, preferencialmente por meio de ação autônoma ou em incidente próprio, garantindo-se o contraditório específico sobre a matéria entre os profissionais interessados. O pedido de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, formulado às fls. 913, fica indeferido, porquanto refoge à competência deste Juízo intermediar disputas de natureza ético-disciplinar entre advogados, cabendo à parte interessada provocar a entidade de classe pelas vias apropriadas. Diante da conversão do presente feito em cumprimento definitivo, as análises sobre os cálculos apresentados (fls. 883/886 e 915) e o pedido de penhora de bens devem ser retomadas. Contudo, os exequentes, ao prosseguirem com o cumprimento definitivo, deverão apresentar demonstrativo de débito que siga rigorosamente os parâmetros estabelecidos na decisão de fls. 894/895, notadamente no que concerne ao termo inicial da correção monetária das despesas processuais e à metodologia de cálculo dos honorários sucumbenciais, agora majorado em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, conforme decisão proferida no Agravo em Recurso Especial (fls. 974 dos autos principais). Por fim, no que concerne à sucessão do falecido exequente BENTO GORDIANO DE CARVALHO NETO, a informação trazida pelo executado (fls. 914/917) acerca da existência de dois processos de inventário (nº 1000956-22.2023.8.26.0445 e nº 1000102-14.2023.8.26.0579) deverá ser devidamente considerada pelos credores quando do prosseguimento do cumprimento definitivo, a fim de que o polo ativo seja corretamente composto pelo espólio, representado por seu respectivo inventariante, ou pela totalidade dos herdeiros, nos exatos termos do artigo 313, §2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, defiro a CONVERSÃO do presente Cumprimento Provisório de Sentença em Cumprimento Definitivo de Sentença. Apresentem os exequentes cálculo atualizado da dívida, nos termos do que acima consignado. Int. - ADV: PAULO FERNANDES DE JESUS (OAB 182013/SP), ELOIN DE SOUZA MOREIRA (OAB 202810/SP), VANESSA MARINHO BITTAR (OAB 241916/SP), HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA (OAB 181789/SP), HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA (OAB 181789/SP), HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA (OAB 181789/SP), DAIANE APARECIDA RIZOTTO (OAB 342670/SP), PAULO FERNANDES DE JESUS (OAB 182013/SP), PAULO FERNANDES DE JESUS (OAB 182013/SP), DAIANE APARECIDA RIZOTTO (OAB 342670/SP), ELOIN DE SOUZA MOREIRA (OAB 202810/SP), ELOIN DE SOUZA MOREIRA (OAB 202810/SP), LÉO HENRIQUE DA SILVA (OAB 213917/SP), SIMONE DA SILVA RIBEIRO (OAB 260812/SP)

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Processo nº 0803822-04.2025.8.22.0000

ID: 255794313

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0803822-04.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTUBOS COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARLINDO CORREIA DE MELO NETO

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BRENO DIAS DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0803822-04.2025.8.22.0000 Classe: Tutela Antecipada Antecedente Polo Ativo: CONSTRUTUBOS COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ARLINDO CORREIA DE MELO NETO, OAB nº RO11082A, BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos Trata-se de pedido de antecipação da tutela recursal a recurso de apelação interposto por CONSTRUTUBOS COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, contra sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança n. 7052629-97.2024.8.22.0001 impetrado em face do ESTADO DE RONDONIA, que denegou a segurança pleiteada na inicial. Consta dos autos que a impetrante requereu administrativamente a suspensão da exibilidade de crédito tributário do ICMS, ao fundamento de que embora conste como atividade principal em seu contrato social a fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, todos os produtos são produzidos sob encomenda, diretamente ao consumidor final, configurando prestação de serviço sob demanda, atividade que não exige obrigação tributária relativa ao ICMS, sendo seu pedido indeferido. Inconformado com a negativa administrativa, a requerente impetrou Mandado de Segurança, com pedido de antecipação de tutela, para ver reconhecido judicialmente o pleito que fizera na via administrativa. A liminar restou indeferida. Posteriormente, veio a sentença ora combatida, denegando a segurança pleiteada na inicial. E, mais uma vez inconformado, a requerente interpôs recurso de Apelação, visando a reforma da sentença, para reconhecer a inexistência de obrigação tributária relativa ao ICMS, reiterando o argumento de que suas atividades empresariais configuram prestação de serviço sob encomenda que não incide o recolhimento de ICMS, mas de ISS. Nestes autos, a recorrente formula pedido de tutela de urgência incidental, nos termos do art. 294, do Código de Processo Civil, requerendo, em liminar, que o Estado de Rondônia se abstenha de exigir ICMS sobre as operações de fabricação sob encomenda de estruturas pré-moldadas de concreto armado realizadas pela Apelante, até o julgamento definitivo do presente recurso e, via de consequência, a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN/RO, para cumprimento da ordem judicial, com a imediata suspensão de eventuais atos de cobrança, restrições cadastrais ou lavratura de autos de infração com fundamento na exigência indevida do referido tributo. Para tanto assevera, que o fumus boni juris revela-se na potencialidade do direito da Apelante, pela manifesta inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência de ICMS sobre a atividade por ela desenvolvida, por se tratar de prestadora de serviços de fabricação sob encomenda de estruturas pré-moldadas de concreto armado, cuja atividade se sujeita, exclusivamente, ao ISS, nos termos da LC n.º 116/2003. Quanto ao periculum in mora, restaria caracterizado pela lesão patrimonial ilegal em não sendo concedido o provimento aqui almejado, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Relatei. Decido. A sentença a quo julgou improcedente a ação mandamental, fundamentando que o fato de a produção ser por demanda, realizada a partir de pedidos específicos de clientes, não constitui elemento determinante de distinção de fato gerador entre o ICMS e o ISSQN. Assevera que a essência da tributação pelo ISS é a vinculação do produto ao prestador do serviço, não se aplicando ao terceiro fornecedor que realiza a venda para ser utilizado em obra ou serviço realizado por terceiros. E, no caso, o objeto social da empresa, conquanto inclua produção de artefatos de cimento destinados a obras e sob demanda, também é aberto à comercialização desse produto ao comércio direto, sob demanda ou não, de forma que não há vinculação da destinação dos produtos exclusivamente aos serviços prestados pela Impetrante. Pois bem. Analisando os argumentos expostos pela impetrante e os fundamentos da sentença vergastada, entendo que não se encontram presentes os requisitos para a concessão da tutela antecedente, pois os argumentos desafiam a cognição na instância recursal, o que não pode ser adiantado neste momento processual. Nesse sentido, cabe analisar o disposto no art. 7º, §2º, da Lei n. 12.016/09, que veda a concessão de medida liminar de caráter satisfativo, bem como o § 3º do art. 1º da Lei nº8.437/92, que estabelece que “não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.” Assim, não é possível a concessão de tutela de urgência, de índole cautelar ou antecipatória, em mandado de segurança que ostente caráter satisfativo em relação ao pedido principal, ao ponto de se confundir com o próprio mérito da ação mandamental. A propósito, nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO INTERNO - PETIÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO - DEFERIDO - ART. 1.012, § 4º, CPC - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Agravo Interno a que se nega provimento, porquanto desprovido de elementos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1000102-85.2024.8.11.0000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024). PROCESSO Interdito proibitório – Contrato de comodato – Venda do imóvel – Notificação para desocupação – Pretendida manutenção na posse até prazo final de vigência – Indeferimento da inicial – Apelação – Efeito suspensivo – Impossibilidade: – O efeito suspensivo/ativo ao recurso de apelação somente se justifica quando cabalmente demonstrada forte probabilidade de êxito do recurso. (TJ-SP - ES: 21304887720218260000 SP 2130488-77.2021.8.26.0000, Relator: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 15/06/2021, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/06/2021). Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada pela requerida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo, cópia dos presentes autos deve ser apensada à ação principal (705269-97.2024.8.22.0001) Des. Daniel Ribeiro Lagos Relator

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Processo nº 5000500-62.2025.8.08.9101

ID: 329491368

Tribunal: TJES Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 1 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000500-62.2025.8.08.9101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEMAN DAVID HALLACK

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RITA DE CASSIA FREIRE CORREA WILLIAMS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574584 PROCESSO Nº 5000500-62.2025.8.08.9101 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SEMAN DAVID HALLACK AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.., MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogado do(a) AGRAVANTE: RITA DE CASSIA FREIRE CORREA WILLIAMS - ES28113-A DECISÃO EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO RESTRITA DO ART.4º DA LEI 12.153/09. ENUNCIADO 15 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SEMAN DAVID HALLACK em face de decisão proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapari – Comarca da Capital, que postergou o exame de pedido de tutela de urgência, requisitando previamente parecer do Núcleo de Assessoramento Técnico – NATJUS. Busca-se assim a reforma da decisão com a concessão da tutela de urgência de modo a cominar a obrigação de fornecimento de procedimento cirúrgico, consignando em suas razões o cabimento do recurso de agravo de instrumento e pleiteando subsidiariamente a aplicação do Princípio da Fungibilidade para a admissão, caso se entenda decabível o agravo, da irresignação como recurso inominado. Autos distribuídos a minha relatoria e conclusos na presente data. É o relatório. DECIDO. 2. Analisando detidamente os autos e malgrado a relevante situação fática trazida, entendo que o Agravo de Instrumento interposto não merece conhecimento. Isto porque, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, só é cabível recurso contra Sentença, excetuados os casos em que há decisão do Magistrado que defere medida cautelar ou antecipatória no curso do processo, o que não se figura nos presentes autos, em conformidade com os Artigos 3º e 4º, da Lei 12.153/09: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. Nesta toada, somente nas hipóteses de deferimento de tutela de urgência no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública que existe possibilidade de agravo, de sorte que não é possível sua extensão à hipótese dos autos. Colhe-se neste sentido o Enunciado 15 do FONAJE: ENUNCIADO 15 – Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES). Não distinto é o posicionamento da jurisprudência: INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTELIGÊNCIA DA Lei nº 9.099 /95. Descabe o processamento do recurso de agravo de instrumento, no âmbito dos Juizados Especiais, considerando inexistir previsão legal que ampare a sua interposição. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 71007679251, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 07/05/2018). As Turmas Recursais deste estado vão no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO DE Fazenda Pública. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJAC. Agravo de Instrumento n. 1000013-46.2020.8.01.9000. 1ª Turma Recursal. Relator: Juiz de Direito José Augusto Cunha Fontes da Silva. Julg. 11/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL DE Fazenda Pública. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. MODALIDADE APENAS PODE SER MANEJADA PELO ENTE PÚBLICO, E EM SITUAÇÕES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NA Lei n. 12.153/2009. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. (TJAC. Relator: Robson Ribeiro Aleixo. Número do Processo: 0000007-90.2019.8.01.9000. 2ª Turma Recursal. Data do julgamento: 16/05/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DA Lei nº 12.153/2009. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJAC. Relatora: Mirla Regina. Número do Processo: 1000155-21.2018.8.01.9000. 2ª Turma Recursal. Data do julgamento: 19/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fazenda Pública. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A FAVOR DA ORA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJAC. Relator: Raimundo Nonato da Costa Maia. Número do Processo: 1000121- 80.2017.8.01.9000. 1ª Turma Recursal. Data do julgamento: 27/07/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO DE Fazenda Pública. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES, EM ANEXO. AGRAVO IMPROVIDO. (TJAC. Agravo de Instrumento n. 1000091-45.2017.8.01.9000. 2ª Turma Recursal. Relator: Juiz de Direito José Augusto Cunha Fontes da Silva. Julg. 27/07/2017). Com essas considerações, voto pelo não conhecimento do Agravo interposto. Sem Custas e Sem condenação em honorários advocatícios. É como voto. (JECAC; AI 1000102-69.2020.8.01.9000; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz José Augusto Cunha Fontes da Silva; DJAC 03/12/2020; Pág. 21) 3. Logo, no presente caso, considerando a característica de irrecorribilidade das decisões interlocutórias nos Juizados Especiais, o princípio constitucional de duração razoável do processo e a ausência expressa de previsão legal na Lei 12.153/09, que rege o procedimento dos Juizados Especiais, não há como se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão que indefere liminar. 4. Por outro lado, descabe a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal no presente feito, visto que o Recurso Inominado tem âmbito de devolutividade adstrito às sentenças de mérito, mercê o art.41 da Lei 9.099/95. 5. Assinalo que a parte não fica desprovida de tutela jurisdicional, visto a possibilidade de manejo de mandado de segurança contra ato judicial, conforme admitido no âmbito da jurisprudência desta Turma Recursal. 6. Assim sendo, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento interposto, uma vez que falta ao presente recurso requisito objetivo intrínseco de admissibilidade, qual seja o cabimento. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1001676-31.2024.8.11.0005

ID: 283619699

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001676-31.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO SOARES PEREIRA 95271716449 EBAZAR.COM.BR. LTDA

Sentença

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001676-31.2024.8.11.0005. REQUERENTE: DIOGENES RODRIGUES MAIA DA CRUZ FILHO REQUERIDO: EBAZA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001676-31.2024.8.11.0005. REQUERENTE: DIOGENES RODRIGUES MAIA DA CRUZ FILHO REQUERIDO: EBAZAR.COM.BR. LTDA, CICERO SOARES PEREIRA 95271716449 Vistos, etc. Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais proposta por DIOGENES RODRIGUES MAIA DA CRUZ FILHO em face de EBAZAR.COM.BR. LTDA e CICERO SOARES PEREIRA, todos qualificados nos autos. Narra à parte autora que em 19/04/2024 efetuou a compra de produto na plataforma da requerida E.Bazar, no valor de R$ 793,16 (setecentos e noventa e três reais e dezesseis centavos). Alega, ainda que o produto não foi entregue pelas requeridas até a presente data. Diante disso, pugna, pela condenação das requeridas a proceder a entrega do produto e ao pagamento de indenização pelos danos morais. Citada a requerida E.Bazar ofertou contestação (ID. 176609272), na qual aduz preliminar de ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário. No mérito aduz que não falha na prestação de serviços, ausência de responsabilidade pelo dano material e ausência de dano moral, pugnando pela improcedência da ação. O réu Cicero Soares Pereira apresentou defesa (ID. 177404299), que o produto não foi entregue em razão de problemas com a entrega, sendo responsabilidade da transportadora o atraso, pugnando pela improcedência da ação. Preliminares. Da Ilegitimidade Passiva. Rejeito a preliminar eis que a requerida integra a cadeia de fornecimento o que atrai para si a responsabilidade solidária preconizada pelos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. Do Litisconsórcio Passivo Necessário. A preliminar não merece guarida eis que consoante já explanado a responsabilidade é solidária entre todos que compõe a cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Rejeito a preliminar. Do Mérito. Infere-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito através dos documentos que instruem a inicial, especialmente pela nota fiscal do produto (ID. 159688045). Ademais, as requeridas em suas defesas não negam que o produto não foi entregue, mas tão somente tentam se eximir de sua responsabilidade, no entanto, não trazem provas do alegado. O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor a apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros. Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originados dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Desta maneira, considerando que o produto adquirido não foi entregue pelas requeridas, devem ser compelidas a proceder a entrega do produto. Quanto aos danos morais, verifico que o autor buscou resolver administrativamente o problema, porém sem resultado (ID. 159688052). Nestas circunstâncias, entendo que as rés não promoveram os meios para solucionar o problema, o que configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral em razão dos transtornos e aborrecimentos suportados pelo consumidor. Nesse sentido o entendimento da Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPRA EFETUADA PELA INTERNET – NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO – AUSÊNCIA DE ESTORNO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO ATENDIDAS – CONCLUSÃO Nº 1 DA 1ª TURMA RECURSAL - DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1000102-74.2024.8.11.0036, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024) [grifou-se] No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições e o comportamento das partes e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido e, de outro desestimular a conduta abusiva. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Considerando os elementos que permeiam o caso, e orientando-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estabeleço a quantificação do dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Dispositivo Posto isso, diante da presunção de veracidade das alegações constantes da inicial, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a procederem a entrega do produto Chocadeira Profissional Viragem Automática – 110V, no prazo de 05 (cinco) dias; b) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) e corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ). Sem custas, a teor do que dispõe o art. 55, parte inicial, da Lei n. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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João Arruda x Banco Do Brasil S/A

ID: 279659770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008317-77.2014.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOÃO ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ZERBINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Zerbinatti (OAB 147499/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 0008317-77.2014.8.26.0072 - Cumprimento de sentença - Exeqte: JOÃO ARRUDA - Exectdo: BANCO DO BRASIL … ADV: Alexandre Zerbinatti (OAB 147499/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 0008317-77.2014.8.26.0072 - Cumprimento de sentença - Exeqte: JOÃO ARRUDA - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A - 2. Em que pese a discordância do executado, o cálculo apresentado pelo exequente à fl. 393 foi elaborado em conformidade com o título exequendo e atentou-se quanto a todos os parâmetros de correção monetária e juros de mora. Observou-se ainda o que ficou decidido no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2102148-94.2019.8.26.0000, em que se estabeleceu que caberia ao banco executado a comprovação da data de encerramento da conta poupança, sob pena de se adotar como marco final de incidência dos juros remuneratórios a data da citação nos autos da Ação Civil Pública que originou o cumprimento de sentença (fls. 330/335). Nesse ponto, o banco executado demonstrou que a conta foi encerrada em 30.04.2018 (fls. 374), e o exequente observou corretamente em seus cálculos a data de encerramento para incidência dos juros remuneratórios (fls. 393), o que não foi observado pelo executado em seus cálculos, que considerou a data da citação nos autos da Ação Civil Pública como marco final dos juros remuneratórios (fls. 409/435). Ante o exposto, REJEITO a impugnação de fls 404/443, a fim de homologar o cálculo apresentado pela parte exequente à fl. 393 e fixar a quantia de R$ 21.533,79 (vinte e um mil quinhentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos) como devida, atualizada até 29/05/2023. Antes de autorizar eventual levantamento, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 15 dias, planilha discriminada e atualizada desse montante. 3. O exequente pretende prosseguir com a execução, para cobrança de valores referentes aos encargos decorrentes da mora, com base na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 677, e no recente posicionamento da jurisprudência deste E. Tribunal. A revisão do Tema n. 677 fixou a seguinte tese: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." Ainda que inexista informação quanto ao trânsito em julgado da revisão e inobstante a existência de controvérsia jurídica acerca da situação referente aos depósitos efetuados antes da referida revisão, há recente consolidação do entendimento concernente à aplicação imediata da tese na situação vertente. Nesse sentido: "APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada Cabimento - Aplicabilidade imediata doTema 677do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido." (TJSP; Apelação Cível 1000102-69.2016.8.26.0058; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024) "APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. DEPÓSITO EM GARANTIA - ENCARGOS MORATÓRIOS - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do C. STJ, ao caso - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Termo final de atualização do valor devido - Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior - Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial - Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial"- Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC - Precedentes - Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente do executado comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE".(TJSP; Apelação Cível 1007291-50.2014.8.26.0032; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte executada Descabimento - Aplicabilidade imediata doTema 677do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. 1.820.963/SP - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ - Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200888-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 14/08/2024) Assim, defiro o prosseguimento da execução para cobrança do valor remanescente decorrente da mora, nos termos da tese constante no Tema n. 677. Dessa forma, intime-se o executado, na pessoa de seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória discriminada e atualizada do débito remanescente, nos termos do Tema 677, descontando-se o montante fixado no item 2 da presente decisão. Em função da necessidade de complementação de depósito e tendo em vista que será apresentado novo cálculo, fica concedido o mesmo prazo de 15 (quinze) dias para eventual manifestação do executado, restrita, entretanto, à matéria aritmética relacionada ao cálculo do valor remanescente que será apresentado. Com o pagamento, a manifestação da executada ou o decurso do prazo previsto no item anterior, devidamente certificado, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão.

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Processo nº 5000443-44.2025.8.08.9101

ID: 320313733

Tribunal: TJES Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 1 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000443-44.2025.8.08.9101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SAULO OLIVEIRA CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574584 PROCESSO Nº 5000443-44.2025.8.08.9101 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SAULO OLIVEIRA CHAGAS INTERESSADO: MUNICIPIO DE GUARAPARI AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SAULO OLIVEIRA CHAGAS em face de decisão oriunda do 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Guarapari/ES, nos autos do processo n.º 5004684-44.2025.8.08.0021, que indeferiu a medida liminar. É o relatório. DECIDO. 2. Inicialmente, destaco que compete ao relator não conhecer de recurso inadmissível, conforme o art.932, Inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; No mesmo sentido é o entendimento do art. 17, Inc. V, da Resolução TJES n.º 023/2016: Art. 17. Ao Juiz Relator incumbe: (...) V – negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível; (...) Do cotejo dos elementos contidos nos autos, vislumbro que trata-se de agravo de instrumento interposto em insurgência a decisão de indeferimento de tutela de urgência na origem. Analisando detidamente os autos, verifico que o Agravo de Instrumento interposto não merece conhecimento. Isto porque, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, só é cabível recurso contra Sentença, excetuados os casos em que há decisão que defere medida cautelar ou antecipatória no curso do processo, o que não se figura nos presentes autos, em conformidade com os artigos 3º e 4º da Lei n.º 12.153/09: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. Nesta toada, somente nas hipóteses de deferimento de medidas cautelares e antecipatórias no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública que existe possibilidade de interposição de agravo de instrumento, de sorte que não é possível sua extensão à hipótese dos autos, sob pena de violar os dispositivos alhures (artigos 3º e 4º da Lei n.º 12.153/09) e os critérios de simplicidade, economia processual e celeridade, dentre outros, previstos no art. 2º da Lei n.º 9.099/95. Nesta mesma linha, o Enunciado 15 do FONAJE prevê que as exceções em que o agravo de instrumento é cabível, conforme segue: ENUNCIADO 15 – Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES). Não distinto é o posicionamento da jurisprudência, conforme segue in verbis: INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTELIGÊNCIA DA Lei nº 9.099 /95. Descabe o processamento do recurso de agravo de instrumento, no âmbito dos Juizados Especiais, considerando inexistir previsão legal que ampare a sua interposição. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 71007679251, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 07/05/2018). As Turmas Recursais deste estado vão no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO DE Fazenda Pública. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJAC. Agravo de Instrumento n. 1000013-46.2020.8.01.9000. 1ª Turma Recursal. Relator: Juiz de Direito José Augusto Cunha Fontes da Silva. Julg. 11/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL DE Fazenda Pública. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. MODALIDADE APENAS PODE SER MANEJADA PELO ENTE PÚBLICO, E EM SITUAÇÕES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NA Lei n. 12.153/2009. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. (TJAC. Relator: Robson Ribeiro Aleixo. Número do Processo: 0000007-90.2019.8.01.9000. 2ª Turma Recursal. Data do julgamento: 16/05/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DA Lei nº 12.153/2009. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJAC. Relatora: Mirla Regina. Número do Processo: 1000155-21.2018.8.01.9000. 2ª Turma Recursal. Data do julgamento: 19/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fazenda Pública. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A FAVOR DA ORA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJAC. Relator: Raimundo Nonato da Costa Maia. Número do Processo: 1000121- 80.2017.8.01.9000. 1ª Turma Recursal. Data do julgamento: 27/07/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO DE Fazenda Pública. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES, EM ANEXO. AGRAVO IMPROVIDO. (TJAC. Agravo de Instrumento n. 1000091-45.2017.8.01.9000. 2ª Turma Recursal. Relator: Juiz de Direito José Augusto Cunha Fontes da Silva. Julg. 27/07/2017). Com essas considerações, voto pelo não conhecimento do Agravo interposto. Sem Custas e Sem condenação em honorários advocatícios. É como voto. (JECAC; AI 1000102-69.2020.8.01.9000; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz José Augusto Cunha Fontes da Silva; DJAC 03/12/2020; Pág. 21) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Impossibilidade do presente reclamo. Irrecorribilidade das decisões interlocutórias no âmbito do juizado especial da Fazenda Pública. Cabimento restrito às decisões que deferem pedido liminar em desfavor da Fazenda Pública recurso não conhecido. (JECSC; AI 0000170-41.2018.8.24.9008; São José; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcelo Pons Meirelles; Julg. 17/06/2020) (g.n.) Logo, no presente caso, considerando a característica de irrecorribilidade das decisões interlocutórias nos Juizados Especiais, o princípio constitucional de duração razoável do processo e a ausência de previsão legal, na Lei n.º 12.153/09, que rege o procedimento dos Juizados Especiais, não há como se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão que indefere liminar. Assinalo que a parte não fica desprovida de tutela jurisdicional, visto a possibilidade de manejo de mandado de segurança contra ato judicial. 3. Em face dessas considerações, amparado pelo art. 932, Inc. III, do CPC e art. 17, Inc. V, da Resolução TJES n.º 023/2016, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento interposto, uma vez que falta ao presente recurso requisito objetivo intrínseco de admissibilidade, qual seja o cabimento. Sem custas e honorários, ex lege. INTIME-SE. Após, transcorrido o prazo legal, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos. VITÓRIA/ES, datado e assinado eletronicamente. FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito Relator

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Processo nº 0706202-83.2024.8.07.0019

ID: 262312747

Tribunal: TJDFT Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0706202-83.2024.8.07.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

RAPHAEL SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0706202-83.2024.8.07.0019 Clas… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0706202-83.2024.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CARVALHO MEIRA EXECUTADO: GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença contra devedora em recuperação judicial. Anote-se. Conforme demonstrado nos autos, o crédito da autora foi constituído em 16/06/2024, data do fator gerador e, em 19/02/2025 foi apresentado requerimento de recuperação judicial da ré (autos n. 1000102-39.2025.8.26.0354, em trâmite perante a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial da Comarca de Campinas). Decido. Os efeitos da recuperação judicial abarcam os créditos constituídos antes do seu requerimento e importam na extinção da pretensão executória, em face da novação do crédito na forma do art. 59 da Lei 11.101/2005. Importante salientar, que o STJ pacificou o entendimento que o crédito concursal é constituído na data do fato gerador e não do trânsito em julgado da sentença que o reconheceu (Tema 1.051). Tendo em vista que o crédito da parte exequente foi constituído antes do requerimento de recuperação judicial, deve a credora habilitar o seu crédito nos autos que tramitam perante o juízo universal, nos termos do Enunciado 51 do FONAJE, e o presente feito deve ser extinto. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO OI. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO GERADOR. DATA DO FATO QUE GEROU A OBRIGAÇÃO E NÃO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE O RECONHECEU. NATUREZA DO CRÉDITO. CONCURSAL. TEMA 1.051 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Em síntese, a parte agravante alega que a constituição do fato gerador se deu em data anterior ao pedido de recuperação judicial (20.06.2016), de forma que há de se reconhecer a natureza concursal do crédito exequendo, determinar a expedição de certidão de crédito referente a estes autos, extinguindo-se o cumprimento de sentença, a fim de possibilitar a habilitação do crédito/execução perante o juízo universal, onde tramita o plano de recuperação judicial. 2. Recurso próprio, regular e tempestivo. Não foram apresentadas contrarrazões. 3. No processo de origem, a sentença julgou procedentes os pedidos da inicial, para confirmar os efeitos da tutela antecipada deferida e determinar à requerida que restabeleça a linha telefônica móvel do autor (61- 9854-0935), sob pena de multa diária de R$200,00 bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais. A referida sentença foi proferida em 11/10/2016 e certificado seu trânsito em julgado em 18/02/2020. (ID 57020663). Após o deferimento do início da fase de cumprimento de sentença, houve impugnação por parte da ora agravante, a qual restou indeferida. 4. Nos termos dos Avisos n. 78/2020 e 79/2020 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro serão considerados créditos concursais aqueles com fato gerador constituído antes de 20/06/2016 e créditos extraconcursais aqueles com fato gerador constituído após 20/06/2016. Ainda, dispõe que os créditos concursais serão sujeitos à recuperação judicial enquanto os extraconcursais, não. 5. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.051, fixou a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". No caso dos autos, a condenação em danos morais decorreu de ato ilícito extracontratual ocorrido antes da data do pedido de recuperação judicial, portanto, resta claro trata-se de crédito concursal, uma vez que a data do fato gerador do crédito é a da ocorrência do fato que a ensejou, pouco importando de a data do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito do autor tenha ocorrido após a distribuição do pedido. 6. Conforme os Avisos do TJRJ acima referidos, para os créditos extraconcursais, se o cumprimento de sentença foi iniciado após 30/09/2020 deverá o Juízo de origem intimar as Recuperandas para cumprimento voluntário das ordens de pagamento dos créditos, qualquer que seja seu valor, sem a necessidade de expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial. Já para os Créditos Extraconcursais até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com cumprimento de sentença iniciado após essa data, deverá o juízo de origem determinar a penhora on line na conta corrente especificamente criada para esse fim e, em caso de insuficiência de saldo, em qualquer outra conta corrente de titularidade das Recuperandas, sem a necessidade de comunicação prévia ao Juízo da Recuperação Judicial. Contudo, os concursais deverão se submeter ao juízo recuperacional. 7. Desse modo, considerando que o fato gerador da dívida ocorreu antes da distribuição do pedido de recuperação judicial pela agravante, há de se reconhecer a natureza concursal do crédito exequendo, determinando-se a expedição de certidão de crédito referente a estes autos, extinguindo-se o cumprimento de sentença, a fim de possibilitar a habilitação do crédito/execução perante o juízo universal, onde tramita o plano de recuperação judicial. 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Sem condenação em sucumbência ante a ausência de recorrente vencido. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1710661, 07004257720238079000, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 2/6/2023, publicado no DJE: 16/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, julgo extinto o processo por superveniente falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do CPC/15 Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao contador para atualização da dívida até a data do requerimento de recuperação judicial (19/02/2025), sem a inclusão de multa de 10%. Devolvidos os autos da contadoria, expeça-se certidão de crédito para habilitação perante o Juízo Falimentar, que deverá informar a data do fato gerador (16/06/2024). Ao final, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Recanto das Emas/DF, 25 de abril de 2025, 14:49:30. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

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Processo nº 0706202-83.2024.8.07.0019

ID: 262311220

Tribunal: TJDFT Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0706202-83.2024.8.07.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO CARVALHO MEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANOEL JORGE RIBEIRO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0706202-83.2024.8.07.0019 Clas… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0706202-83.2024.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CARVALHO MEIRA EXECUTADO: GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença contra devedora em recuperação judicial. Anote-se. Conforme demonstrado nos autos, o crédito da autora foi constituído em 16/06/2024, data do fator gerador e, em 19/02/2025 foi apresentado requerimento de recuperação judicial da ré (autos n. 1000102-39.2025.8.26.0354, em trâmite perante a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial da Comarca de Campinas). Decido. Os efeitos da recuperação judicial abarcam os créditos constituídos antes do seu requerimento e importam na extinção da pretensão executória, em face da novação do crédito na forma do art. 59 da Lei 11.101/2005. Importante salientar, que o STJ pacificou o entendimento que o crédito concursal é constituído na data do fato gerador e não do trânsito em julgado da sentença que o reconheceu (Tema 1.051). Tendo em vista que o crédito da parte exequente foi constituído antes do requerimento de recuperação judicial, deve a credora habilitar o seu crédito nos autos que tramitam perante o juízo universal, nos termos do Enunciado 51 do FONAJE, e o presente feito deve ser extinto. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO OI. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO GERADOR. DATA DO FATO QUE GEROU A OBRIGAÇÃO E NÃO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE O RECONHECEU. NATUREZA DO CRÉDITO. CONCURSAL. TEMA 1.051 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Em síntese, a parte agravante alega que a constituição do fato gerador se deu em data anterior ao pedido de recuperação judicial (20.06.2016), de forma que há de se reconhecer a natureza concursal do crédito exequendo, determinar a expedição de certidão de crédito referente a estes autos, extinguindo-se o cumprimento de sentença, a fim de possibilitar a habilitação do crédito/execução perante o juízo universal, onde tramita o plano de recuperação judicial. 2. Recurso próprio, regular e tempestivo. Não foram apresentadas contrarrazões. 3. No processo de origem, a sentença julgou procedentes os pedidos da inicial, para confirmar os efeitos da tutela antecipada deferida e determinar à requerida que restabeleça a linha telefônica móvel do autor (61- 9854-0935), sob pena de multa diária de R$200,00 bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais. A referida sentença foi proferida em 11/10/2016 e certificado seu trânsito em julgado em 18/02/2020. (ID 57020663). Após o deferimento do início da fase de cumprimento de sentença, houve impugnação por parte da ora agravante, a qual restou indeferida. 4. Nos termos dos Avisos n. 78/2020 e 79/2020 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro serão considerados créditos concursais aqueles com fato gerador constituído antes de 20/06/2016 e créditos extraconcursais aqueles com fato gerador constituído após 20/06/2016. Ainda, dispõe que os créditos concursais serão sujeitos à recuperação judicial enquanto os extraconcursais, não. 5. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.051, fixou a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". No caso dos autos, a condenação em danos morais decorreu de ato ilícito extracontratual ocorrido antes da data do pedido de recuperação judicial, portanto, resta claro trata-se de crédito concursal, uma vez que a data do fato gerador do crédito é a da ocorrência do fato que a ensejou, pouco importando de a data do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito do autor tenha ocorrido após a distribuição do pedido. 6. Conforme os Avisos do TJRJ acima referidos, para os créditos extraconcursais, se o cumprimento de sentença foi iniciado após 30/09/2020 deverá o Juízo de origem intimar as Recuperandas para cumprimento voluntário das ordens de pagamento dos créditos, qualquer que seja seu valor, sem a necessidade de expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial. Já para os Créditos Extraconcursais até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com cumprimento de sentença iniciado após essa data, deverá o juízo de origem determinar a penhora on line na conta corrente especificamente criada para esse fim e, em caso de insuficiência de saldo, em qualquer outra conta corrente de titularidade das Recuperandas, sem a necessidade de comunicação prévia ao Juízo da Recuperação Judicial. Contudo, os concursais deverão se submeter ao juízo recuperacional. 7. Desse modo, considerando que o fato gerador da dívida ocorreu antes da distribuição do pedido de recuperação judicial pela agravante, há de se reconhecer a natureza concursal do crédito exequendo, determinando-se a expedição de certidão de crédito referente a estes autos, extinguindo-se o cumprimento de sentença, a fim de possibilitar a habilitação do crédito/execução perante o juízo universal, onde tramita o plano de recuperação judicial. 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Sem condenação em sucumbência ante a ausência de recorrente vencido. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1710661, 07004257720238079000, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 2/6/2023, publicado no DJE: 16/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, julgo extinto o processo por superveniente falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do CPC/15 Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao contador para atualização da dívida até a data do requerimento de recuperação judicial (19/02/2025), sem a inclusão de multa de 10%. Devolvidos os autos da contadoria, expeça-se certidão de crédito para habilitação perante o Juízo Falimentar, que deverá informar a data do fato gerador (16/06/2024). Ao final, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Recanto das Emas/DF, 25 de abril de 2025, 14:49:30. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

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