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"1000102-43.2022.5.02.0231" - Resultados da Busca

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Processo nº 0801785-04.2025.8.22.0000

ID: 316190472

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0801785-04.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONISON DE CRISTO DO NASCIMENTO

Intimação

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 06/06/2025 Processo: 0801785-04.2025.8.… Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 06/06/2025 Processo: 0801785-04.2025.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 1000102-12.2016.8.22.0501 Porto Velho/Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas Agravante: Ministério Público do Estado de Rondônia Agravado: Jonison de Cristo do Nascimento Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Relator: DES. OSNY CLARO DE OLIVEIRA Distribuído por sorteio em 17/02/2025 DECISÃO: “AGRAVO NÃO PROVIDO POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR ALDEMIR DE OLIVEIRA QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE VOTO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO.”. EMENTA: Direito penal e processual penal. Agravo de execução penal. Indulto coletivo. Decreto n. 11.846/2023. Requisito objetivo. Soma de penas. Manutenção da decisão. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo de execução penal interposto contra decisão que concedeu indulto coletivo ao apenado, extinguindo sua punibilidade com base no art. 2º, inc. XIV, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se para a concessão do indulto coletivo deve-se considerar a soma das penas impostas ao apenado ou a análise individual de cada condenação para fins de cumprimento do requisito objetivo previsto no decreto. III. Razões de Decidir A norma do art. 9º do Decreto n. 11.846/2023 determina a soma das penas para fins de aferição do indulto. O apenado, reincidente, estava em regime aberto e havia cumprido mais de 2/3 da pena referente ao crime impeditivo e 1/3 da pena referente ao crime não impeditivo até 25/12/2023. A decisão do juiz de origem está em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante, inclusive do STJ, não sendo cabível a utilização isolada de relatórios do sistema SEEU para desconstituí-la. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de Julgamento O indulto previsto no art. 2º, inc. XIV, do Decreto n. 11.846/2023 deve considerar a soma das penas impostas, nos termos do art. 9º do referido decreto. É incabível a desconstituição da concessão do indulto com base apenas nos dados do SEEU que não contemplam os critérios específicos do decreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 84, inc. XII; CP, art. 107, inc. II; Decreto n. 11.846/2023, arts. 2º, inc. XIV, e 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 930.366/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 17/9/2024; TJRO, AEP n. 0803865-09.2023.822.0000, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Jorge Leal, j. 25/07/2023; TJMG, AEP n. 21280235320248130000, Núcleo da Justiça 4.0 - Especial/Câmara Justiça 4.0 - Especial, Rel. Des. Haroldo André Toscano de Oliveira, j. 19/08/2024; TJRO, AEP n. 0819633-38.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Aldemir de Oliveira, j. 07/04/2025; TJRO, AEP n. 0820037-89.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Francisco Borges, j. 25/02/2025.

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Processo nº 0803822-04.2025.8.22.0000

ID: 255794313

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0803822-04.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTUBOS COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARLINDO CORREIA DE MELO NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRENO DIAS DE PAULA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0803822-04.2025.8.22.0000 Classe: Tutela Antecipada Antecedente Polo Ativo: CONSTRUTUBOS COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ARLINDO CORREIA DE MELO NETO, OAB nº RO11082A, BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos Trata-se de pedido de antecipação da tutela recursal a recurso de apelação interposto por CONSTRUTUBOS COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, contra sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança n. 7052629-97.2024.8.22.0001 impetrado em face do ESTADO DE RONDONIA, que denegou a segurança pleiteada na inicial. Consta dos autos que a impetrante requereu administrativamente a suspensão da exibilidade de crédito tributário do ICMS, ao fundamento de que embora conste como atividade principal em seu contrato social a fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, todos os produtos são produzidos sob encomenda, diretamente ao consumidor final, configurando prestação de serviço sob demanda, atividade que não exige obrigação tributária relativa ao ICMS, sendo seu pedido indeferido. Inconformado com a negativa administrativa, a requerente impetrou Mandado de Segurança, com pedido de antecipação de tutela, para ver reconhecido judicialmente o pleito que fizera na via administrativa. A liminar restou indeferida. Posteriormente, veio a sentença ora combatida, denegando a segurança pleiteada na inicial. E, mais uma vez inconformado, a requerente interpôs recurso de Apelação, visando a reforma da sentença, para reconhecer a inexistência de obrigação tributária relativa ao ICMS, reiterando o argumento de que suas atividades empresariais configuram prestação de serviço sob encomenda que não incide o recolhimento de ICMS, mas de ISS. Nestes autos, a recorrente formula pedido de tutela de urgência incidental, nos termos do art. 294, do Código de Processo Civil, requerendo, em liminar, que o Estado de Rondônia se abstenha de exigir ICMS sobre as operações de fabricação sob encomenda de estruturas pré-moldadas de concreto armado realizadas pela Apelante, até o julgamento definitivo do presente recurso e, via de consequência, a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN/RO, para cumprimento da ordem judicial, com a imediata suspensão de eventuais atos de cobrança, restrições cadastrais ou lavratura de autos de infração com fundamento na exigência indevida do referido tributo. Para tanto assevera, que o fumus boni juris revela-se na potencialidade do direito da Apelante, pela manifesta inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência de ICMS sobre a atividade por ela desenvolvida, por se tratar de prestadora de serviços de fabricação sob encomenda de estruturas pré-moldadas de concreto armado, cuja atividade se sujeita, exclusivamente, ao ISS, nos termos da LC n.º 116/2003. Quanto ao periculum in mora, restaria caracterizado pela lesão patrimonial ilegal em não sendo concedido o provimento aqui almejado, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Relatei. Decido. A sentença a quo julgou improcedente a ação mandamental, fundamentando que o fato de a produção ser por demanda, realizada a partir de pedidos específicos de clientes, não constitui elemento determinante de distinção de fato gerador entre o ICMS e o ISSQN. Assevera que a essência da tributação pelo ISS é a vinculação do produto ao prestador do serviço, não se aplicando ao terceiro fornecedor que realiza a venda para ser utilizado em obra ou serviço realizado por terceiros. E, no caso, o objeto social da empresa, conquanto inclua produção de artefatos de cimento destinados a obras e sob demanda, também é aberto à comercialização desse produto ao comércio direto, sob demanda ou não, de forma que não há vinculação da destinação dos produtos exclusivamente aos serviços prestados pela Impetrante. Pois bem. Analisando os argumentos expostos pela impetrante e os fundamentos da sentença vergastada, entendo que não se encontram presentes os requisitos para a concessão da tutela antecedente, pois os argumentos desafiam a cognição na instância recursal, o que não pode ser adiantado neste momento processual. Nesse sentido, cabe analisar o disposto no art. 7º, §2º, da Lei n. 12.016/09, que veda a concessão de medida liminar de caráter satisfativo, bem como o § 3º do art. 1º da Lei nº8.437/92, que estabelece que “não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.” Assim, não é possível a concessão de tutela de urgência, de índole cautelar ou antecipatória, em mandado de segurança que ostente caráter satisfativo em relação ao pedido principal, ao ponto de se confundir com o próprio mérito da ação mandamental. A propósito, nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO INTERNO - PETIÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO - DEFERIDO - ART. 1.012, § 4º, CPC - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Agravo Interno a que se nega provimento, porquanto desprovido de elementos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1000102-85.2024.8.11.0000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024). PROCESSO Interdito proibitório – Contrato de comodato – Venda do imóvel – Notificação para desocupação – Pretendida manutenção na posse até prazo final de vigência – Indeferimento da inicial – Apelação – Efeito suspensivo – Impossibilidade: – O efeito suspensivo/ativo ao recurso de apelação somente se justifica quando cabalmente demonstrada forte probabilidade de êxito do recurso. (TJ-SP - ES: 21304887720218260000 SP 2130488-77.2021.8.26.0000, Relator: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 15/06/2021, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/06/2021). Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada pela requerida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo, cópia dos presentes autos deve ser apensada à ação principal (705269-97.2024.8.22.0001) Des. Daniel Ribeiro Lagos Relator

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1000102-43.2022.5.02.0231"

Processo nº 0801785-04.2025.8.22.0000

Processo nº 0803822-04.2025.8.22.0000