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"1000118-52.2023.8.26.0648" - Resultados da Busca – Página 152 de 161

Processo nº 1000118-13.2024.8.11.0041

ID: 334946849

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000118-13.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000118-13.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000118-13.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGANTE), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO UNILATERAL. OMISSÃO INEXISTENTE. MATÉRIA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de procedência parcial em ação de arbitramento de honorários, rejeitando os recursos de ambas as partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissões no acórdão quanto à validade de termos de quitação e cláusulas contratuais, à regularidade da rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios e à ausência de análise do êxito na ação executiva. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado fundamentou-se na jurisprudência dominante ao reconhecer que a revogação unilateral do mandato em contrato ad exitum não afasta o direito à remuneração proporcional pelo serviço prestado. 4. Os termos de quitação apresentados pelo embargante foram considerados genéricos e insuficientes para comprovar a quitação dos honorários devidos, nos termos do art. 320 do CC. 5. Ausente documentação que demonstre com clareza o resultado da ação executiva, não há omissão a ser sanada quanto ao seu impacto na fixação dos honorários. 6. A alegação de omissão com fins de prequestionamento não supre a ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo inviável a rediscussão da matéria por meio dos embargos. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. É incabível a oposição de embargos de declaração quando não evidenciado vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. 2. O conteúdo do acórdão que analisa fundamentadamente os pedidos das partes afasta a necessidade de enfrentamento pormenorizado de cada argumento. 3. O prequestionamento implícito supre a exigência recursal, desde que a matéria tenha sido decidida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026 e 373, II; CC, art. 320. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13.12.2021; TJMT, N.U 1014538-28.2021.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Borges, j. 08.03.2023; TJMT, N.U 1025975-95.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marcos R. Fernandes, j. 17.09.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. contra o acórdão de ID. nº 294823359, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento aos recursos interpostos tanto por BANCO BRADESCO S.A. quanto por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. O Embargante BANCO BRADESCO S.A, assevera que o acórdão apresentou vícios de omissão, quanto aos seguintes pontos: Da omissão quanto ao contrato de prestação de serviço com diversas formas de remuneração e do pagamento dos honorários quitados até a rescisão do contrato de prestação de serviços – Da rescisão contratual regular e de acordo com o pactuado. Da omissão quanto as cláusulas do contrato de honorários firmado – da ausência de pedido de revisão/anulação - da impossibilidade de intervenção judicial em contratos regulares Da omissão quanto aos parâmetros para o arbitramento dos honorários - da inércia quanto a análise do resultado da ação executiva 4. Do prequestionamento. Por sua vez, o Embargado apresenta contrarrazões em ID. 298207366, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1000118-13.2024.8.11.0041

ID: 334946854

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000118-13.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000118-13.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000118-13.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGANTE), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO UNILATERAL. OMISSÃO INEXISTENTE. MATÉRIA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de procedência parcial em ação de arbitramento de honorários, rejeitando os recursos de ambas as partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissões no acórdão quanto à validade de termos de quitação e cláusulas contratuais, à regularidade da rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios e à ausência de análise do êxito na ação executiva. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado fundamentou-se na jurisprudência dominante ao reconhecer que a revogação unilateral do mandato em contrato ad exitum não afasta o direito à remuneração proporcional pelo serviço prestado. 4. Os termos de quitação apresentados pelo embargante foram considerados genéricos e insuficientes para comprovar a quitação dos honorários devidos, nos termos do art. 320 do CC. 5. Ausente documentação que demonstre com clareza o resultado da ação executiva, não há omissão a ser sanada quanto ao seu impacto na fixação dos honorários. 6. A alegação de omissão com fins de prequestionamento não supre a ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo inviável a rediscussão da matéria por meio dos embargos. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. É incabível a oposição de embargos de declaração quando não evidenciado vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. 2. O conteúdo do acórdão que analisa fundamentadamente os pedidos das partes afasta a necessidade de enfrentamento pormenorizado de cada argumento. 3. O prequestionamento implícito supre a exigência recursal, desde que a matéria tenha sido decidida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026 e 373, II; CC, art. 320. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13.12.2021; TJMT, N.U 1014538-28.2021.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Borges, j. 08.03.2023; TJMT, N.U 1025975-95.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marcos R. Fernandes, j. 17.09.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. contra o acórdão de ID. nº 294823359, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento aos recursos interpostos tanto por BANCO BRADESCO S.A. quanto por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. O Embargante BANCO BRADESCO S.A, assevera que o acórdão apresentou vícios de omissão, quanto aos seguintes pontos: Da omissão quanto ao contrato de prestação de serviço com diversas formas de remuneração e do pagamento dos honorários quitados até a rescisão do contrato de prestação de serviços – Da rescisão contratual regular e de acordo com o pactuado. Da omissão quanto as cláusulas do contrato de honorários firmado – da ausência de pedido de revisão/anulação - da impossibilidade de intervenção judicial em contratos regulares Da omissão quanto aos parâmetros para o arbitramento dos honorários - da inércia quanto a análise do resultado da ação executiva 4. Do prequestionamento. Por sua vez, o Embargado apresenta contrarrazões em ID. 298207366, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1000118-19.2024.8.11.0039

ID: 341721640

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000118-19.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA FEISTAUER

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FLAVIA SANT ANNA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000118-19.2024.8.11.0039 REPRESENTANTE: DREISON RODRIGO DE OLIVEIRA e outros REQUERIDO: IRANY DE OLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000118-19.2024.8.11.0039 REPRESENTANTE: DREISON RODRIGO DE OLIVEIRA e outros REQUERIDO: IRANY DE OLIVEIRA E SILVA LTDA e outros (3) Aqui se tem procedimento comum cível. A decisão de ID 191441110 já acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Associação Congregação de Santa Catarina, com a ressalva de que a autora poderá requerer a citação do ente público que assumiu a gestão do hospital. A análise da preliminar de ilegitimidade passiva da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve foi postergada para o mérito. A aplicação do CDC e o prazo prescricional quinquenal foram confirmados na decisão de ID 191441110. Todas as partes remanescentes no polo passivo, bem como a parte Autora, manifestaram interesse na produção de prova pericial e testemunhal, as quais se mostram indispensáveis para o deslinde da controvérsia, que envolve complexas questões técnicas e fáticas. Do Pedido de Assistência Judiciária Gratuita A. Da Associação Congregação de Santa Catarina – Hospital Regional de Cáceres A Requerida ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA reiterou o pedido de gratuidade de justiça, alegando ser uma entidade sem fins lucrativos com objetivo de prestar assistência social e possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). A Associação, em sua manifestação (ID 193139978), aduziu que a posse do CEBAS, por si só, já enseja o direito ao reconhecimento da gratuidade da justiça e, por isso, deixou de juntar a documentação específica (certidões de imposto de renda, de bens, balancetes) que havia sido inicialmente solicitada por este Juízo (ID 191441110). Para fundamentar sua posição, apresentou precedentes jurisprudenciais do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Tribunal de Justiça de São Paulo que endossam tal entendimento. Considerando os precedentes citados pela Requerida, os quais expressamente afirmam que a posse do CEBAS é considerada suficiente para a outorga da gratuidade de justiça a entidades sem fins lucrativos e beneficentes, entende-se que a comprovação da natureza filantrópica e assistencial da instituição, atestada pelo referido Certificado, dispensa a apresentação de outros documentos financeiros detalhados para a concessão do benefício. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é um reconhecimento formal da atuação da entidade em prol do interesse público e de sua natureza não lucrativa, o que corrobora a presunção de ausência de recursos para custear as despesas processuais. É imperioso reconhecer a finalidade social da entidade, que muitas vezes opera com recursos limitados, dependendo de doações e subvenções, o que justifica a facilitação do acesso à justiça. Desta forma, acolho o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, independentemente da apresentação dos documentos adicionais, uma vez que a documentação apresentada, notadamente a comprovação da condição de entidade beneficente através do CEBAS, associada aos precedentes citados, é suficiente para demonstrar sua hipossuficiência para as finalidades do Artigo 98 do Código de Processo Civil. B. Da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE também reiterou seu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, enfatizando sua natureza de fundação pública municipal, de direito público, com finalidade institucional voltada à prestação de serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A Requerida aduz que atua sem fins lucrativos e depende majoritariamente de repasses públicos para a manutenção de suas atividades essenciais, especialmente diante das dificuldades financeiras enfrentadas por hospitais que atendem pacientes do SUS. Em cumprimento à determinação deste Juízo, a Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve apresentou farta documentação financeira, incluindo declaração do contador com previsão orçamentária e arrecadação (ID 195234410), certidão de inexistência de bens imóveis (ID 195234403), balancetes contábeis dos últimos três exercícios (IDs 195234398, 195234396, 195234395), e demonstrativo de impacto orçamentário (ID 195234406). A análise desses documentos demonstra, de maneira inequívoca, a situação financeira da Fundação, que, embora movimente volumes consideráveis de recursos públicos, opera dentro de um orçamento predefinido para a execução de serviços essenciais à população, e não para a obtenção de lucro. A ausência de bens imóveis em seu nome, conforme certidão apresentada, e o controle de seus gastos com pessoal dentro dos limites da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), confirmam a dependência de repasses públicos e a ausência de capacidade financeira para suportar as custas e despesas de um processo judicial sem comprometer a prestação de serviços essenciais à saúde. Dada a natureza de direito público da Fundação, sua finalidade assistencial e a vasta documentação que comprova a destinação de seus recursos para a manutenção dos serviços de saúde pública, acolho integralmente o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE, nos termos do Artigo 98 do Código de Processo Civil. Da preliminar de ilegitimidade passiva da Associação congregação de Santa Catarina – Hospital Regional de Cáceres. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a questão foi facultada à parte Autora, que recusou a alteração do polo passivo, demandando a análise da responsabilidade em sede de mérito. Passo a análise da produção de provas. Defiro a produção de prova pericial médica, a fim de elucidar as questões técnicas e científicas controvertidas. Desse modo, NOMEIO como perito judicial a Empresa TECH PERÍCIAS, com endereço eletrônico: atendimento@techpericias.com.br, telefone para contato: 65 9.98418-9554, endereço: Rua Marilia, 229w- Sala 01 / Centro, CEP 89575-000 / Juara-MT. 1. INTIME-SE o(a) Sr(a). Perito(a) acerca da sua nomeação, para que cumpra o encargo, independentemente de compromisso (artigo 466 do CPC), bem como para fazer a proposta dos honorários periciais, currículo, com comprovação de especialização (art.465, §2° do CPC), no prazo de 5 dias. 2. INTIMEM-SE as partes para, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, arguirem impedimento/suspeição do perito nomeado, bem como indicar assistente técnico, apresentar quesitos (art. 465, §1°, I, II, III, CPC). 3. Com a proposta, INTIMEM-SE as requeridas para pagamento do valor dos honorários periciais, ficando consignado, desde já, que uma vez depositado referido importe, 50% (cinquenta por cento) será desde logo liberado para os inícios dos trabalhos periciais, sendo que o remanescente será liberado logo após protocolo nos autos do relatório final (art. 465, §3º, §4° CPC). O perito deverá responder aos quesitos eventualmente formulados pelas partes. Instrua-se o ofício a ser remetido ao perito com os quesitos apresentados pelas partes. Consigne-se que a perita deverá ser notificada/intimada para designar dia, hora e local para a realização da perícia, informando este Juízo com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Com tais informações, INTIMEM-SE AS PARTES e os eventuais ASSISTENTES TÉCNICOS para, querendo, comparem no local, data e horário designado pelo perito. 4. Fixo PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS para apresentação do relatório final, contados a partir da liberação da primeira metade do valor dos honorários periciais (art. 477 CPC). 5. Depositado o laudo em Cartório, INTIMEM-SE as partes para que sobre ele se manifestem no prazo comum DE PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,(art. 477, § 1º, CPC). Da prova oral – testemunhal Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de junho de 2026, às 13h00, horário oficial do Estado de Mato Grosso, a qual será realizada por meio de videoconferência, , a qual terá por finalidade inquirir as testemunhas arroladas pelas partes e colher o depoimento pessoal da parte autora. Faculta-se às partes, seus respectivos representantes judiciais e testemunha(s) a opção de participarem do ato na forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar link da sala virtual de audiência deste Juízo: a) A sala de audiência virtual poderá ser acessada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, por meio de computador que possua câmera e microfone ou aparelho celular com câmera – nesta última hipótese, o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato; b) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: sjq.gabvaraunica@tjmt.jus.br, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da data designada; c) O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: 1000118-19.2024.8.11.0039 CÍVEL | Participar da Reunião | Microsoft Teams Independentemente da forma de participação (presencial ou virtual), a intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado e, se for necessário, incumbirá à respectiva parte alocar a testemunha em local apto a viabilizar o ato processual, com disponibilidade de acesso à Internet e/ou outros meios eletrônicos. Deve-se considerar que, em razão do princípio da cooperação, as partes também poderão intimar as testemunhas que tenham arrolado e residam em outra Comarca, seja para participarem da audiência com o uso do celular ou outro meio eletrônico, assim como acerca da possibilidade de comparecerem à sala passiva. À Secretaria Judicial: Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Defensoria Pública e pelo ente público por mandado ou carta precatória, conforme o caso, podendo o Oficial de Justiça cumprir por meios eletrônicos. No caso de servidores públicos, requisite a presença/participação na audiência da respectiva testemunha ao Chefe de Repartição (art. 455, §4º, inciso III, do CPC). Caso haja manifestação e necessidade, DILIGENCIE-SE a Secretaria Judicial para providenciar o uso da sala passiva da(s) respectiva(s) Comarca(s), como alternativa para o caso de indisponibilidade de meios tecnológicos ou outros na data e horário da presente decisão. Além disso, deverá ser expedida carta precatória à(s) e ou mandado de intimação à respectiva central de mandados da (s) respectiva(s) Comarca(s) com a finalidade de intimar a(s) testemunha(s) ou parte para comparecerem nas dependências da sala passiva, se for o caso. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou participantes não realizar o acesso à sala de audiência (presencial ou virtual), ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão, ou outro cabível. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000118-19.2024.8.11.0039

ID: 341721648

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000118-19.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITO SAMUEL GREVE

Intimação

Advogados:

MEIRE MACHADO DE OLIVEIRA DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000118-19.2024.8.11.0039 REPRESENTANTE: DREISON RODRIGO DE OLIVEIRA e outros REQUERIDO: IRANY DE OLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000118-19.2024.8.11.0039 REPRESENTANTE: DREISON RODRIGO DE OLIVEIRA e outros REQUERIDO: IRANY DE OLIVEIRA E SILVA LTDA e outros (3) Aqui se tem procedimento comum cível. A decisão de ID 191441110 já acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Associação Congregação de Santa Catarina, com a ressalva de que a autora poderá requerer a citação do ente público que assumiu a gestão do hospital. A análise da preliminar de ilegitimidade passiva da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve foi postergada para o mérito. A aplicação do CDC e o prazo prescricional quinquenal foram confirmados na decisão de ID 191441110. Todas as partes remanescentes no polo passivo, bem como a parte Autora, manifestaram interesse na produção de prova pericial e testemunhal, as quais se mostram indispensáveis para o deslinde da controvérsia, que envolve complexas questões técnicas e fáticas. Do Pedido de Assistência Judiciária Gratuita A. Da Associação Congregação de Santa Catarina – Hospital Regional de Cáceres A Requerida ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA reiterou o pedido de gratuidade de justiça, alegando ser uma entidade sem fins lucrativos com objetivo de prestar assistência social e possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). A Associação, em sua manifestação (ID 193139978), aduziu que a posse do CEBAS, por si só, já enseja o direito ao reconhecimento da gratuidade da justiça e, por isso, deixou de juntar a documentação específica (certidões de imposto de renda, de bens, balancetes) que havia sido inicialmente solicitada por este Juízo (ID 191441110). Para fundamentar sua posição, apresentou precedentes jurisprudenciais do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Tribunal de Justiça de São Paulo que endossam tal entendimento. Considerando os precedentes citados pela Requerida, os quais expressamente afirmam que a posse do CEBAS é considerada suficiente para a outorga da gratuidade de justiça a entidades sem fins lucrativos e beneficentes, entende-se que a comprovação da natureza filantrópica e assistencial da instituição, atestada pelo referido Certificado, dispensa a apresentação de outros documentos financeiros detalhados para a concessão do benefício. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é um reconhecimento formal da atuação da entidade em prol do interesse público e de sua natureza não lucrativa, o que corrobora a presunção de ausência de recursos para custear as despesas processuais. É imperioso reconhecer a finalidade social da entidade, que muitas vezes opera com recursos limitados, dependendo de doações e subvenções, o que justifica a facilitação do acesso à justiça. Desta forma, acolho o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, independentemente da apresentação dos documentos adicionais, uma vez que a documentação apresentada, notadamente a comprovação da condição de entidade beneficente através do CEBAS, associada aos precedentes citados, é suficiente para demonstrar sua hipossuficiência para as finalidades do Artigo 98 do Código de Processo Civil. B. Da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE também reiterou seu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, enfatizando sua natureza de fundação pública municipal, de direito público, com finalidade institucional voltada à prestação de serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A Requerida aduz que atua sem fins lucrativos e depende majoritariamente de repasses públicos para a manutenção de suas atividades essenciais, especialmente diante das dificuldades financeiras enfrentadas por hospitais que atendem pacientes do SUS. Em cumprimento à determinação deste Juízo, a Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve apresentou farta documentação financeira, incluindo declaração do contador com previsão orçamentária e arrecadação (ID 195234410), certidão de inexistência de bens imóveis (ID 195234403), balancetes contábeis dos últimos três exercícios (IDs 195234398, 195234396, 195234395), e demonstrativo de impacto orçamentário (ID 195234406). A análise desses documentos demonstra, de maneira inequívoca, a situação financeira da Fundação, que, embora movimente volumes consideráveis de recursos públicos, opera dentro de um orçamento predefinido para a execução de serviços essenciais à população, e não para a obtenção de lucro. A ausência de bens imóveis em seu nome, conforme certidão apresentada, e o controle de seus gastos com pessoal dentro dos limites da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), confirmam a dependência de repasses públicos e a ausência de capacidade financeira para suportar as custas e despesas de um processo judicial sem comprometer a prestação de serviços essenciais à saúde. Dada a natureza de direito público da Fundação, sua finalidade assistencial e a vasta documentação que comprova a destinação de seus recursos para a manutenção dos serviços de saúde pública, acolho integralmente o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE, nos termos do Artigo 98 do Código de Processo Civil. Da preliminar de ilegitimidade passiva da Associação congregação de Santa Catarina – Hospital Regional de Cáceres. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a questão foi facultada à parte Autora, que recusou a alteração do polo passivo, demandando a análise da responsabilidade em sede de mérito. Passo a análise da produção de provas. Defiro a produção de prova pericial médica, a fim de elucidar as questões técnicas e científicas controvertidas. Desse modo, NOMEIO como perito judicial a Empresa TECH PERÍCIAS, com endereço eletrônico: atendimento@techpericias.com.br, telefone para contato: 65 9.98418-9554, endereço: Rua Marilia, 229w- Sala 01 / Centro, CEP 89575-000 / Juara-MT. 1. INTIME-SE o(a) Sr(a). Perito(a) acerca da sua nomeação, para que cumpra o encargo, independentemente de compromisso (artigo 466 do CPC), bem como para fazer a proposta dos honorários periciais, currículo, com comprovação de especialização (art.465, §2° do CPC), no prazo de 5 dias. 2. INTIMEM-SE as partes para, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, arguirem impedimento/suspeição do perito nomeado, bem como indicar assistente técnico, apresentar quesitos (art. 465, §1°, I, II, III, CPC). 3. Com a proposta, INTIMEM-SE as requeridas para pagamento do valor dos honorários periciais, ficando consignado, desde já, que uma vez depositado referido importe, 50% (cinquenta por cento) será desde logo liberado para os inícios dos trabalhos periciais, sendo que o remanescente será liberado logo após protocolo nos autos do relatório final (art. 465, §3º, §4° CPC). O perito deverá responder aos quesitos eventualmente formulados pelas partes. Instrua-se o ofício a ser remetido ao perito com os quesitos apresentados pelas partes. Consigne-se que a perita deverá ser notificada/intimada para designar dia, hora e local para a realização da perícia, informando este Juízo com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Com tais informações, INTIMEM-SE AS PARTES e os eventuais ASSISTENTES TÉCNICOS para, querendo, comparem no local, data e horário designado pelo perito. 4. Fixo PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS para apresentação do relatório final, contados a partir da liberação da primeira metade do valor dos honorários periciais (art. 477 CPC). 5. Depositado o laudo em Cartório, INTIMEM-SE as partes para que sobre ele se manifestem no prazo comum DE PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,(art. 477, § 1º, CPC). Da prova oral – testemunhal Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de junho de 2026, às 13h00, horário oficial do Estado de Mato Grosso, a qual será realizada por meio de videoconferência, , a qual terá por finalidade inquirir as testemunhas arroladas pelas partes e colher o depoimento pessoal da parte autora. Faculta-se às partes, seus respectivos representantes judiciais e testemunha(s) a opção de participarem do ato na forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar link da sala virtual de audiência deste Juízo: a) A sala de audiência virtual poderá ser acessada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, por meio de computador que possua câmera e microfone ou aparelho celular com câmera – nesta última hipótese, o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato; b) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: sjq.gabvaraunica@tjmt.jus.br, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da data designada; c) O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: 1000118-19.2024.8.11.0039 CÍVEL | Participar da Reunião | Microsoft Teams Independentemente da forma de participação (presencial ou virtual), a intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado e, se for necessário, incumbirá à respectiva parte alocar a testemunha em local apto a viabilizar o ato processual, com disponibilidade de acesso à Internet e/ou outros meios eletrônicos. Deve-se considerar que, em razão do princípio da cooperação, as partes também poderão intimar as testemunhas que tenham arrolado e residam em outra Comarca, seja para participarem da audiência com o uso do celular ou outro meio eletrônico, assim como acerca da possibilidade de comparecerem à sala passiva. À Secretaria Judicial: Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Defensoria Pública e pelo ente público por mandado ou carta precatória, conforme o caso, podendo o Oficial de Justiça cumprir por meios eletrônicos. No caso de servidores públicos, requisite a presença/participação na audiência da respectiva testemunha ao Chefe de Repartição (art. 455, §4º, inciso III, do CPC). Caso haja manifestação e necessidade, DILIGENCIE-SE a Secretaria Judicial para providenciar o uso da sala passiva da(s) respectiva(s) Comarca(s), como alternativa para o caso de indisponibilidade de meios tecnológicos ou outros na data e horário da presente decisão. Além disso, deverá ser expedida carta precatória à(s) e ou mandado de intimação à respectiva central de mandados da (s) respectiva(s) Comarca(s) com a finalidade de intimar a(s) testemunha(s) ou parte para comparecerem nas dependências da sala passiva, se for o caso. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou participantes não realizar o acesso à sala de audiência (presencial ou virtual), ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão, ou outro cabível. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000118-19.2024.8.11.0039

ID: 341721655

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000118-19.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

IVONETE MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000118-19.2024.8.11.0039 REPRESENTANTE: DREISON RODRIGO DE OLIVEIRA e outros REQUERIDO: IRANY DE OLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000118-19.2024.8.11.0039 REPRESENTANTE: DREISON RODRIGO DE OLIVEIRA e outros REQUERIDO: IRANY DE OLIVEIRA E SILVA LTDA e outros (3) Aqui se tem procedimento comum cível. A decisão de ID 191441110 já acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Associação Congregação de Santa Catarina, com a ressalva de que a autora poderá requerer a citação do ente público que assumiu a gestão do hospital. A análise da preliminar de ilegitimidade passiva da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve foi postergada para o mérito. A aplicação do CDC e o prazo prescricional quinquenal foram confirmados na decisão de ID 191441110. Todas as partes remanescentes no polo passivo, bem como a parte Autora, manifestaram interesse na produção de prova pericial e testemunhal, as quais se mostram indispensáveis para o deslinde da controvérsia, que envolve complexas questões técnicas e fáticas. Do Pedido de Assistência Judiciária Gratuita A. Da Associação Congregação de Santa Catarina – Hospital Regional de Cáceres A Requerida ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA reiterou o pedido de gratuidade de justiça, alegando ser uma entidade sem fins lucrativos com objetivo de prestar assistência social e possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). A Associação, em sua manifestação (ID 193139978), aduziu que a posse do CEBAS, por si só, já enseja o direito ao reconhecimento da gratuidade da justiça e, por isso, deixou de juntar a documentação específica (certidões de imposto de renda, de bens, balancetes) que havia sido inicialmente solicitada por este Juízo (ID 191441110). Para fundamentar sua posição, apresentou precedentes jurisprudenciais do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Tribunal de Justiça de São Paulo que endossam tal entendimento. Considerando os precedentes citados pela Requerida, os quais expressamente afirmam que a posse do CEBAS é considerada suficiente para a outorga da gratuidade de justiça a entidades sem fins lucrativos e beneficentes, entende-se que a comprovação da natureza filantrópica e assistencial da instituição, atestada pelo referido Certificado, dispensa a apresentação de outros documentos financeiros detalhados para a concessão do benefício. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é um reconhecimento formal da atuação da entidade em prol do interesse público e de sua natureza não lucrativa, o que corrobora a presunção de ausência de recursos para custear as despesas processuais. É imperioso reconhecer a finalidade social da entidade, que muitas vezes opera com recursos limitados, dependendo de doações e subvenções, o que justifica a facilitação do acesso à justiça. Desta forma, acolho o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, independentemente da apresentação dos documentos adicionais, uma vez que a documentação apresentada, notadamente a comprovação da condição de entidade beneficente através do CEBAS, associada aos precedentes citados, é suficiente para demonstrar sua hipossuficiência para as finalidades do Artigo 98 do Código de Processo Civil. B. Da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE também reiterou seu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, enfatizando sua natureza de fundação pública municipal, de direito público, com finalidade institucional voltada à prestação de serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A Requerida aduz que atua sem fins lucrativos e depende majoritariamente de repasses públicos para a manutenção de suas atividades essenciais, especialmente diante das dificuldades financeiras enfrentadas por hospitais que atendem pacientes do SUS. Em cumprimento à determinação deste Juízo, a Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve apresentou farta documentação financeira, incluindo declaração do contador com previsão orçamentária e arrecadação (ID 195234410), certidão de inexistência de bens imóveis (ID 195234403), balancetes contábeis dos últimos três exercícios (IDs 195234398, 195234396, 195234395), e demonstrativo de impacto orçamentário (ID 195234406). A análise desses documentos demonstra, de maneira inequívoca, a situação financeira da Fundação, que, embora movimente volumes consideráveis de recursos públicos, opera dentro de um orçamento predefinido para a execução de serviços essenciais à população, e não para a obtenção de lucro. A ausência de bens imóveis em seu nome, conforme certidão apresentada, e o controle de seus gastos com pessoal dentro dos limites da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), confirmam a dependência de repasses públicos e a ausência de capacidade financeira para suportar as custas e despesas de um processo judicial sem comprometer a prestação de serviços essenciais à saúde. Dada a natureza de direito público da Fundação, sua finalidade assistencial e a vasta documentação que comprova a destinação de seus recursos para a manutenção dos serviços de saúde pública, acolho integralmente o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE, nos termos do Artigo 98 do Código de Processo Civil. Da preliminar de ilegitimidade passiva da Associação congregação de Santa Catarina – Hospital Regional de Cáceres. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a questão foi facultada à parte Autora, que recusou a alteração do polo passivo, demandando a análise da responsabilidade em sede de mérito. Passo a análise da produção de provas. Defiro a produção de prova pericial médica, a fim de elucidar as questões técnicas e científicas controvertidas. Desse modo, NOMEIO como perito judicial a Empresa TECH PERÍCIAS, com endereço eletrônico: atendimento@techpericias.com.br, telefone para contato: 65 9.98418-9554, endereço: Rua Marilia, 229w- Sala 01 / Centro, CEP 89575-000 / Juara-MT. 1. INTIME-SE o(a) Sr(a). Perito(a) acerca da sua nomeação, para que cumpra o encargo, independentemente de compromisso (artigo 466 do CPC), bem como para fazer a proposta dos honorários periciais, currículo, com comprovação de especialização (art.465, §2° do CPC), no prazo de 5 dias. 2. INTIMEM-SE as partes para, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, arguirem impedimento/suspeição do perito nomeado, bem como indicar assistente técnico, apresentar quesitos (art. 465, §1°, I, II, III, CPC). 3. Com a proposta, INTIMEM-SE as requeridas para pagamento do valor dos honorários periciais, ficando consignado, desde já, que uma vez depositado referido importe, 50% (cinquenta por cento) será desde logo liberado para os inícios dos trabalhos periciais, sendo que o remanescente será liberado logo após protocolo nos autos do relatório final (art. 465, §3º, §4° CPC). O perito deverá responder aos quesitos eventualmente formulados pelas partes. Instrua-se o ofício a ser remetido ao perito com os quesitos apresentados pelas partes. Consigne-se que a perita deverá ser notificada/intimada para designar dia, hora e local para a realização da perícia, informando este Juízo com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Com tais informações, INTIMEM-SE AS PARTES e os eventuais ASSISTENTES TÉCNICOS para, querendo, comparem no local, data e horário designado pelo perito. 4. Fixo PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS para apresentação do relatório final, contados a partir da liberação da primeira metade do valor dos honorários periciais (art. 477 CPC). 5. Depositado o laudo em Cartório, INTIMEM-SE as partes para que sobre ele se manifestem no prazo comum DE PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,(art. 477, § 1º, CPC). Da prova oral – testemunhal Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de junho de 2026, às 13h00, horário oficial do Estado de Mato Grosso, a qual será realizada por meio de videoconferência, , a qual terá por finalidade inquirir as testemunhas arroladas pelas partes e colher o depoimento pessoal da parte autora. Faculta-se às partes, seus respectivos representantes judiciais e testemunha(s) a opção de participarem do ato na forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar link da sala virtual de audiência deste Juízo: a) A sala de audiência virtual poderá ser acessada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, por meio de computador que possua câmera e microfone ou aparelho celular com câmera – nesta última hipótese, o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato; b) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: sjq.gabvaraunica@tjmt.jus.br, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da data designada; c) O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: 1000118-19.2024.8.11.0039 CÍVEL | Participar da Reunião | Microsoft Teams Independentemente da forma de participação (presencial ou virtual), a intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado e, se for necessário, incumbirá à respectiva parte alocar a testemunha em local apto a viabilizar o ato processual, com disponibilidade de acesso à Internet e/ou outros meios eletrônicos. Deve-se considerar que, em razão do princípio da cooperação, as partes também poderão intimar as testemunhas que tenham arrolado e residam em outra Comarca, seja para participarem da audiência com o uso do celular ou outro meio eletrônico, assim como acerca da possibilidade de comparecerem à sala passiva. À Secretaria Judicial: Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Defensoria Pública e pelo ente público por mandado ou carta precatória, conforme o caso, podendo o Oficial de Justiça cumprir por meios eletrônicos. No caso de servidores públicos, requisite a presença/participação na audiência da respectiva testemunha ao Chefe de Repartição (art. 455, §4º, inciso III, do CPC). Caso haja manifestação e necessidade, DILIGENCIE-SE a Secretaria Judicial para providenciar o uso da sala passiva da(s) respectiva(s) Comarca(s), como alternativa para o caso de indisponibilidade de meios tecnológicos ou outros na data e horário da presente decisão. Além disso, deverá ser expedida carta precatória à(s) e ou mandado de intimação à respectiva central de mandados da (s) respectiva(s) Comarca(s) com a finalidade de intimar a(s) testemunha(s) ou parte para comparecerem nas dependências da sala passiva, se for o caso. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou participantes não realizar o acesso à sala de audiência (presencial ou virtual), ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão, ou outro cabível. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000118-19.2024.8.11.0039

ID: 341721660

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000118-19.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DREISON RODRIGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000118-19.2024.8.11.0039 REPRESENTANTE: DREISON RODRIGO DE OLIVEIRA e outros REQUERIDO: IRANY DE OLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000118-19.2024.8.11.0039 REPRESENTANTE: DREISON RODRIGO DE OLIVEIRA e outros REQUERIDO: IRANY DE OLIVEIRA E SILVA LTDA e outros (3) Aqui se tem procedimento comum cível. A decisão de ID 191441110 já acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Associação Congregação de Santa Catarina, com a ressalva de que a autora poderá requerer a citação do ente público que assumiu a gestão do hospital. A análise da preliminar de ilegitimidade passiva da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve foi postergada para o mérito. A aplicação do CDC e o prazo prescricional quinquenal foram confirmados na decisão de ID 191441110. Todas as partes remanescentes no polo passivo, bem como a parte Autora, manifestaram interesse na produção de prova pericial e testemunhal, as quais se mostram indispensáveis para o deslinde da controvérsia, que envolve complexas questões técnicas e fáticas. Do Pedido de Assistência Judiciária Gratuita A. Da Associação Congregação de Santa Catarina – Hospital Regional de Cáceres A Requerida ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA reiterou o pedido de gratuidade de justiça, alegando ser uma entidade sem fins lucrativos com objetivo de prestar assistência social e possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). A Associação, em sua manifestação (ID 193139978), aduziu que a posse do CEBAS, por si só, já enseja o direito ao reconhecimento da gratuidade da justiça e, por isso, deixou de juntar a documentação específica (certidões de imposto de renda, de bens, balancetes) que havia sido inicialmente solicitada por este Juízo (ID 191441110). Para fundamentar sua posição, apresentou precedentes jurisprudenciais do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Tribunal de Justiça de São Paulo que endossam tal entendimento. Considerando os precedentes citados pela Requerida, os quais expressamente afirmam que a posse do CEBAS é considerada suficiente para a outorga da gratuidade de justiça a entidades sem fins lucrativos e beneficentes, entende-se que a comprovação da natureza filantrópica e assistencial da instituição, atestada pelo referido Certificado, dispensa a apresentação de outros documentos financeiros detalhados para a concessão do benefício. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é um reconhecimento formal da atuação da entidade em prol do interesse público e de sua natureza não lucrativa, o que corrobora a presunção de ausência de recursos para custear as despesas processuais. É imperioso reconhecer a finalidade social da entidade, que muitas vezes opera com recursos limitados, dependendo de doações e subvenções, o que justifica a facilitação do acesso à justiça. Desta forma, acolho o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, independentemente da apresentação dos documentos adicionais, uma vez que a documentação apresentada, notadamente a comprovação da condição de entidade beneficente através do CEBAS, associada aos precedentes citados, é suficiente para demonstrar sua hipossuficiência para as finalidades do Artigo 98 do Código de Processo Civil. B. Da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE também reiterou seu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, enfatizando sua natureza de fundação pública municipal, de direito público, com finalidade institucional voltada à prestação de serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A Requerida aduz que atua sem fins lucrativos e depende majoritariamente de repasses públicos para a manutenção de suas atividades essenciais, especialmente diante das dificuldades financeiras enfrentadas por hospitais que atendem pacientes do SUS. Em cumprimento à determinação deste Juízo, a Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve apresentou farta documentação financeira, incluindo declaração do contador com previsão orçamentária e arrecadação (ID 195234410), certidão de inexistência de bens imóveis (ID 195234403), balancetes contábeis dos últimos três exercícios (IDs 195234398, 195234396, 195234395), e demonstrativo de impacto orçamentário (ID 195234406). A análise desses documentos demonstra, de maneira inequívoca, a situação financeira da Fundação, que, embora movimente volumes consideráveis de recursos públicos, opera dentro de um orçamento predefinido para a execução de serviços essenciais à população, e não para a obtenção de lucro. A ausência de bens imóveis em seu nome, conforme certidão apresentada, e o controle de seus gastos com pessoal dentro dos limites da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), confirmam a dependência de repasses públicos e a ausência de capacidade financeira para suportar as custas e despesas de um processo judicial sem comprometer a prestação de serviços essenciais à saúde. Dada a natureza de direito público da Fundação, sua finalidade assistencial e a vasta documentação que comprova a destinação de seus recursos para a manutenção dos serviços de saúde pública, acolho integralmente o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE, nos termos do Artigo 98 do Código de Processo Civil. Da preliminar de ilegitimidade passiva da Associação congregação de Santa Catarina – Hospital Regional de Cáceres. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a questão foi facultada à parte Autora, que recusou a alteração do polo passivo, demandando a análise da responsabilidade em sede de mérito. Passo a análise da produção de provas. Defiro a produção de prova pericial médica, a fim de elucidar as questões técnicas e científicas controvertidas. Desse modo, NOMEIO como perito judicial a Empresa TECH PERÍCIAS, com endereço eletrônico: atendimento@techpericias.com.br, telefone para contato: 65 9.98418-9554, endereço: Rua Marilia, 229w- Sala 01 / Centro, CEP 89575-000 / Juara-MT. 1. INTIME-SE o(a) Sr(a). Perito(a) acerca da sua nomeação, para que cumpra o encargo, independentemente de compromisso (artigo 466 do CPC), bem como para fazer a proposta dos honorários periciais, currículo, com comprovação de especialização (art.465, §2° do CPC), no prazo de 5 dias. 2. INTIMEM-SE as partes para, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, arguirem impedimento/suspeição do perito nomeado, bem como indicar assistente técnico, apresentar quesitos (art. 465, §1°, I, II, III, CPC). 3. Com a proposta, INTIMEM-SE as requeridas para pagamento do valor dos honorários periciais, ficando consignado, desde já, que uma vez depositado referido importe, 50% (cinquenta por cento) será desde logo liberado para os inícios dos trabalhos periciais, sendo que o remanescente será liberado logo após protocolo nos autos do relatório final (art. 465, §3º, §4° CPC). O perito deverá responder aos quesitos eventualmente formulados pelas partes. Instrua-se o ofício a ser remetido ao perito com os quesitos apresentados pelas partes. Consigne-se que a perita deverá ser notificada/intimada para designar dia, hora e local para a realização da perícia, informando este Juízo com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Com tais informações, INTIMEM-SE AS PARTES e os eventuais ASSISTENTES TÉCNICOS para, querendo, comparem no local, data e horário designado pelo perito. 4. Fixo PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS para apresentação do relatório final, contados a partir da liberação da primeira metade do valor dos honorários periciais (art. 477 CPC). 5. Depositado o laudo em Cartório, INTIMEM-SE as partes para que sobre ele se manifestem no prazo comum DE PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,(art. 477, § 1º, CPC). Da prova oral – testemunhal Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de junho de 2026, às 13h00, horário oficial do Estado de Mato Grosso, a qual será realizada por meio de videoconferência, , a qual terá por finalidade inquirir as testemunhas arroladas pelas partes e colher o depoimento pessoal da parte autora. Faculta-se às partes, seus respectivos representantes judiciais e testemunha(s) a opção de participarem do ato na forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar link da sala virtual de audiência deste Juízo: a) A sala de audiência virtual poderá ser acessada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, por meio de computador que possua câmera e microfone ou aparelho celular com câmera – nesta última hipótese, o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato; b) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: sjq.gabvaraunica@tjmt.jus.br, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da data designada; c) O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: 1000118-19.2024.8.11.0039 CÍVEL | Participar da Reunião | Microsoft Teams Independentemente da forma de participação (presencial ou virtual), a intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado e, se for necessário, incumbirá à respectiva parte alocar a testemunha em local apto a viabilizar o ato processual, com disponibilidade de acesso à Internet e/ou outros meios eletrônicos. Deve-se considerar que, em razão do princípio da cooperação, as partes também poderão intimar as testemunhas que tenham arrolado e residam em outra Comarca, seja para participarem da audiência com o uso do celular ou outro meio eletrônico, assim como acerca da possibilidade de comparecerem à sala passiva. À Secretaria Judicial: Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Defensoria Pública e pelo ente público por mandado ou carta precatória, conforme o caso, podendo o Oficial de Justiça cumprir por meios eletrônicos. No caso de servidores públicos, requisite a presença/participação na audiência da respectiva testemunha ao Chefe de Repartição (art. 455, §4º, inciso III, do CPC). Caso haja manifestação e necessidade, DILIGENCIE-SE a Secretaria Judicial para providenciar o uso da sala passiva da(s) respectiva(s) Comarca(s), como alternativa para o caso de indisponibilidade de meios tecnológicos ou outros na data e horário da presente decisão. Além disso, deverá ser expedida carta precatória à(s) e ou mandado de intimação à respectiva central de mandados da (s) respectiva(s) Comarca(s) com a finalidade de intimar a(s) testemunha(s) ou parte para comparecerem nas dependências da sala passiva, se for o caso. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou participantes não realizar o acesso à sala de audiência (presencial ou virtual), ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão, ou outro cabível. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000118-19.2024.8.11.0039

ID: 341721665

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000118-19.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRANY DE OLIVEIRA E SILVA LTDA

Intimação

Advogados:

DARCI DORIVAL VALERIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DARCI DORIVAL VALERIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000118-19.2024.8.11.0039 REPRESENTANTE: DREISON RODRIGO DE OLIVEIRA e outros REQUERIDO: IRANY DE OLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000118-19.2024.8.11.0039 REPRESENTANTE: DREISON RODRIGO DE OLIVEIRA e outros REQUERIDO: IRANY DE OLIVEIRA E SILVA LTDA e outros (3) Aqui se tem procedimento comum cível. A decisão de ID 191441110 já acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Associação Congregação de Santa Catarina, com a ressalva de que a autora poderá requerer a citação do ente público que assumiu a gestão do hospital. A análise da preliminar de ilegitimidade passiva da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve foi postergada para o mérito. A aplicação do CDC e o prazo prescricional quinquenal foram confirmados na decisão de ID 191441110. Todas as partes remanescentes no polo passivo, bem como a parte Autora, manifestaram interesse na produção de prova pericial e testemunhal, as quais se mostram indispensáveis para o deslinde da controvérsia, que envolve complexas questões técnicas e fáticas. Do Pedido de Assistência Judiciária Gratuita A. Da Associação Congregação de Santa Catarina – Hospital Regional de Cáceres A Requerida ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA reiterou o pedido de gratuidade de justiça, alegando ser uma entidade sem fins lucrativos com objetivo de prestar assistência social e possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). A Associação, em sua manifestação (ID 193139978), aduziu que a posse do CEBAS, por si só, já enseja o direito ao reconhecimento da gratuidade da justiça e, por isso, deixou de juntar a documentação específica (certidões de imposto de renda, de bens, balancetes) que havia sido inicialmente solicitada por este Juízo (ID 191441110). Para fundamentar sua posição, apresentou precedentes jurisprudenciais do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Tribunal de Justiça de São Paulo que endossam tal entendimento. Considerando os precedentes citados pela Requerida, os quais expressamente afirmam que a posse do CEBAS é considerada suficiente para a outorga da gratuidade de justiça a entidades sem fins lucrativos e beneficentes, entende-se que a comprovação da natureza filantrópica e assistencial da instituição, atestada pelo referido Certificado, dispensa a apresentação de outros documentos financeiros detalhados para a concessão do benefício. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é um reconhecimento formal da atuação da entidade em prol do interesse público e de sua natureza não lucrativa, o que corrobora a presunção de ausência de recursos para custear as despesas processuais. É imperioso reconhecer a finalidade social da entidade, que muitas vezes opera com recursos limitados, dependendo de doações e subvenções, o que justifica a facilitação do acesso à justiça. Desta forma, acolho o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, independentemente da apresentação dos documentos adicionais, uma vez que a documentação apresentada, notadamente a comprovação da condição de entidade beneficente através do CEBAS, associada aos precedentes citados, é suficiente para demonstrar sua hipossuficiência para as finalidades do Artigo 98 do Código de Processo Civil. B. Da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE também reiterou seu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, enfatizando sua natureza de fundação pública municipal, de direito público, com finalidade institucional voltada à prestação de serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A Requerida aduz que atua sem fins lucrativos e depende majoritariamente de repasses públicos para a manutenção de suas atividades essenciais, especialmente diante das dificuldades financeiras enfrentadas por hospitais que atendem pacientes do SUS. Em cumprimento à determinação deste Juízo, a Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve apresentou farta documentação financeira, incluindo declaração do contador com previsão orçamentária e arrecadação (ID 195234410), certidão de inexistência de bens imóveis (ID 195234403), balancetes contábeis dos últimos três exercícios (IDs 195234398, 195234396, 195234395), e demonstrativo de impacto orçamentário (ID 195234406). A análise desses documentos demonstra, de maneira inequívoca, a situação financeira da Fundação, que, embora movimente volumes consideráveis de recursos públicos, opera dentro de um orçamento predefinido para a execução de serviços essenciais à população, e não para a obtenção de lucro. A ausência de bens imóveis em seu nome, conforme certidão apresentada, e o controle de seus gastos com pessoal dentro dos limites da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), confirmam a dependência de repasses públicos e a ausência de capacidade financeira para suportar as custas e despesas de um processo judicial sem comprometer a prestação de serviços essenciais à saúde. Dada a natureza de direito público da Fundação, sua finalidade assistencial e a vasta documentação que comprova a destinação de seus recursos para a manutenção dos serviços de saúde pública, acolho integralmente o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE, nos termos do Artigo 98 do Código de Processo Civil. Da preliminar de ilegitimidade passiva da Associação congregação de Santa Catarina – Hospital Regional de Cáceres. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a questão foi facultada à parte Autora, que recusou a alteração do polo passivo, demandando a análise da responsabilidade em sede de mérito. Passo a análise da produção de provas. Defiro a produção de prova pericial médica, a fim de elucidar as questões técnicas e científicas controvertidas. Desse modo, NOMEIO como perito judicial a Empresa TECH PERÍCIAS, com endereço eletrônico: atendimento@techpericias.com.br, telefone para contato: 65 9.98418-9554, endereço: Rua Marilia, 229w- Sala 01 / Centro, CEP 89575-000 / Juara-MT. 1. INTIME-SE o(a) Sr(a). Perito(a) acerca da sua nomeação, para que cumpra o encargo, independentemente de compromisso (artigo 466 do CPC), bem como para fazer a proposta dos honorários periciais, currículo, com comprovação de especialização (art.465, §2° do CPC), no prazo de 5 dias. 2. INTIMEM-SE as partes para, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, arguirem impedimento/suspeição do perito nomeado, bem como indicar assistente técnico, apresentar quesitos (art. 465, §1°, I, II, III, CPC). 3. Com a proposta, INTIMEM-SE as requeridas para pagamento do valor dos honorários periciais, ficando consignado, desde já, que uma vez depositado referido importe, 50% (cinquenta por cento) será desde logo liberado para os inícios dos trabalhos periciais, sendo que o remanescente será liberado logo após protocolo nos autos do relatório final (art. 465, §3º, §4° CPC). O perito deverá responder aos quesitos eventualmente formulados pelas partes. Instrua-se o ofício a ser remetido ao perito com os quesitos apresentados pelas partes. Consigne-se que a perita deverá ser notificada/intimada para designar dia, hora e local para a realização da perícia, informando este Juízo com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Com tais informações, INTIMEM-SE AS PARTES e os eventuais ASSISTENTES TÉCNICOS para, querendo, comparem no local, data e horário designado pelo perito. 4. Fixo PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS para apresentação do relatório final, contados a partir da liberação da primeira metade do valor dos honorários periciais (art. 477 CPC). 5. Depositado o laudo em Cartório, INTIMEM-SE as partes para que sobre ele se manifestem no prazo comum DE PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,(art. 477, § 1º, CPC). Da prova oral – testemunhal Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de junho de 2026, às 13h00, horário oficial do Estado de Mato Grosso, a qual será realizada por meio de videoconferência, , a qual terá por finalidade inquirir as testemunhas arroladas pelas partes e colher o depoimento pessoal da parte autora. Faculta-se às partes, seus respectivos representantes judiciais e testemunha(s) a opção de participarem do ato na forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar link da sala virtual de audiência deste Juízo: a) A sala de audiência virtual poderá ser acessada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, por meio de computador que possua câmera e microfone ou aparelho celular com câmera – nesta última hipótese, o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato; b) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: sjq.gabvaraunica@tjmt.jus.br, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da data designada; c) O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: 1000118-19.2024.8.11.0039 CÍVEL | Participar da Reunião | Microsoft Teams Independentemente da forma de participação (presencial ou virtual), a intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado e, se for necessário, incumbirá à respectiva parte alocar a testemunha em local apto a viabilizar o ato processual, com disponibilidade de acesso à Internet e/ou outros meios eletrônicos. Deve-se considerar que, em razão do princípio da cooperação, as partes também poderão intimar as testemunhas que tenham arrolado e residam em outra Comarca, seja para participarem da audiência com o uso do celular ou outro meio eletrônico, assim como acerca da possibilidade de comparecerem à sala passiva. À Secretaria Judicial: Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Defensoria Pública e pelo ente público por mandado ou carta precatória, conforme o caso, podendo o Oficial de Justiça cumprir por meios eletrônicos. No caso de servidores públicos, requisite a presença/participação na audiência da respectiva testemunha ao Chefe de Repartição (art. 455, §4º, inciso III, do CPC). Caso haja manifestação e necessidade, DILIGENCIE-SE a Secretaria Judicial para providenciar o uso da sala passiva da(s) respectiva(s) Comarca(s), como alternativa para o caso de indisponibilidade de meios tecnológicos ou outros na data e horário da presente decisão. Além disso, deverá ser expedida carta precatória à(s) e ou mandado de intimação à respectiva central de mandados da (s) respectiva(s) Comarca(s) com a finalidade de intimar a(s) testemunha(s) ou parte para comparecerem nas dependências da sala passiva, se for o caso. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou participantes não realizar o acesso à sala de audiência (presencial ou virtual), ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão, ou outro cabível. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000118-19.2024.8.11.0039

ID: 341721671

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000118-19.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRANY DE OLIVEIRA E SILVA

Intimação

Advogados:

DARCI DORIVAL VALERIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DARCI DORIVAL VALERIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000118-19.2024.8.11.0039 REPRESENTANTE: DREISON RODRIGO DE OLIVEIRA e outros REQUERIDO: IRANY DE OLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000118-19.2024.8.11.0039 REPRESENTANTE: DREISON RODRIGO DE OLIVEIRA e outros REQUERIDO: IRANY DE OLIVEIRA E SILVA LTDA e outros (3) Aqui se tem procedimento comum cível. A decisão de ID 191441110 já acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Associação Congregação de Santa Catarina, com a ressalva de que a autora poderá requerer a citação do ente público que assumiu a gestão do hospital. A análise da preliminar de ilegitimidade passiva da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve foi postergada para o mérito. A aplicação do CDC e o prazo prescricional quinquenal foram confirmados na decisão de ID 191441110. Todas as partes remanescentes no polo passivo, bem como a parte Autora, manifestaram interesse na produção de prova pericial e testemunhal, as quais se mostram indispensáveis para o deslinde da controvérsia, que envolve complexas questões técnicas e fáticas. Do Pedido de Assistência Judiciária Gratuita A. Da Associação Congregação de Santa Catarina – Hospital Regional de Cáceres A Requerida ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA reiterou o pedido de gratuidade de justiça, alegando ser uma entidade sem fins lucrativos com objetivo de prestar assistência social e possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). A Associação, em sua manifestação (ID 193139978), aduziu que a posse do CEBAS, por si só, já enseja o direito ao reconhecimento da gratuidade da justiça e, por isso, deixou de juntar a documentação específica (certidões de imposto de renda, de bens, balancetes) que havia sido inicialmente solicitada por este Juízo (ID 191441110). Para fundamentar sua posição, apresentou precedentes jurisprudenciais do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Tribunal de Justiça de São Paulo que endossam tal entendimento. Considerando os precedentes citados pela Requerida, os quais expressamente afirmam que a posse do CEBAS é considerada suficiente para a outorga da gratuidade de justiça a entidades sem fins lucrativos e beneficentes, entende-se que a comprovação da natureza filantrópica e assistencial da instituição, atestada pelo referido Certificado, dispensa a apresentação de outros documentos financeiros detalhados para a concessão do benefício. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é um reconhecimento formal da atuação da entidade em prol do interesse público e de sua natureza não lucrativa, o que corrobora a presunção de ausência de recursos para custear as despesas processuais. É imperioso reconhecer a finalidade social da entidade, que muitas vezes opera com recursos limitados, dependendo de doações e subvenções, o que justifica a facilitação do acesso à justiça. Desta forma, acolho o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, independentemente da apresentação dos documentos adicionais, uma vez que a documentação apresentada, notadamente a comprovação da condição de entidade beneficente através do CEBAS, associada aos precedentes citados, é suficiente para demonstrar sua hipossuficiência para as finalidades do Artigo 98 do Código de Processo Civil. B. Da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE também reiterou seu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, enfatizando sua natureza de fundação pública municipal, de direito público, com finalidade institucional voltada à prestação de serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A Requerida aduz que atua sem fins lucrativos e depende majoritariamente de repasses públicos para a manutenção de suas atividades essenciais, especialmente diante das dificuldades financeiras enfrentadas por hospitais que atendem pacientes do SUS. Em cumprimento à determinação deste Juízo, a Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve apresentou farta documentação financeira, incluindo declaração do contador com previsão orçamentária e arrecadação (ID 195234410), certidão de inexistência de bens imóveis (ID 195234403), balancetes contábeis dos últimos três exercícios (IDs 195234398, 195234396, 195234395), e demonstrativo de impacto orçamentário (ID 195234406). A análise desses documentos demonstra, de maneira inequívoca, a situação financeira da Fundação, que, embora movimente volumes consideráveis de recursos públicos, opera dentro de um orçamento predefinido para a execução de serviços essenciais à população, e não para a obtenção de lucro. A ausência de bens imóveis em seu nome, conforme certidão apresentada, e o controle de seus gastos com pessoal dentro dos limites da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), confirmam a dependência de repasses públicos e a ausência de capacidade financeira para suportar as custas e despesas de um processo judicial sem comprometer a prestação de serviços essenciais à saúde. Dada a natureza de direito público da Fundação, sua finalidade assistencial e a vasta documentação que comprova a destinação de seus recursos para a manutenção dos serviços de saúde pública, acolho integralmente o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE, nos termos do Artigo 98 do Código de Processo Civil. Da preliminar de ilegitimidade passiva da Associação congregação de Santa Catarina – Hospital Regional de Cáceres. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a questão foi facultada à parte Autora, que recusou a alteração do polo passivo, demandando a análise da responsabilidade em sede de mérito. Passo a análise da produção de provas. Defiro a produção de prova pericial médica, a fim de elucidar as questões técnicas e científicas controvertidas. Desse modo, NOMEIO como perito judicial a Empresa TECH PERÍCIAS, com endereço eletrônico: atendimento@techpericias.com.br, telefone para contato: 65 9.98418-9554, endereço: Rua Marilia, 229w- Sala 01 / Centro, CEP 89575-000 / Juara-MT. 1. INTIME-SE o(a) Sr(a). Perito(a) acerca da sua nomeação, para que cumpra o encargo, independentemente de compromisso (artigo 466 do CPC), bem como para fazer a proposta dos honorários periciais, currículo, com comprovação de especialização (art.465, §2° do CPC), no prazo de 5 dias. 2. INTIMEM-SE as partes para, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, arguirem impedimento/suspeição do perito nomeado, bem como indicar assistente técnico, apresentar quesitos (art. 465, §1°, I, II, III, CPC). 3. Com a proposta, INTIMEM-SE as requeridas para pagamento do valor dos honorários periciais, ficando consignado, desde já, que uma vez depositado referido importe, 50% (cinquenta por cento) será desde logo liberado para os inícios dos trabalhos periciais, sendo que o remanescente será liberado logo após protocolo nos autos do relatório final (art. 465, §3º, §4° CPC). O perito deverá responder aos quesitos eventualmente formulados pelas partes. Instrua-se o ofício a ser remetido ao perito com os quesitos apresentados pelas partes. Consigne-se que a perita deverá ser notificada/intimada para designar dia, hora e local para a realização da perícia, informando este Juízo com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Com tais informações, INTIMEM-SE AS PARTES e os eventuais ASSISTENTES TÉCNICOS para, querendo, comparem no local, data e horário designado pelo perito. 4. Fixo PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS para apresentação do relatório final, contados a partir da liberação da primeira metade do valor dos honorários periciais (art. 477 CPC). 5. Depositado o laudo em Cartório, INTIMEM-SE as partes para que sobre ele se manifestem no prazo comum DE PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,(art. 477, § 1º, CPC). Da prova oral – testemunhal Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de junho de 2026, às 13h00, horário oficial do Estado de Mato Grosso, a qual será realizada por meio de videoconferência, , a qual terá por finalidade inquirir as testemunhas arroladas pelas partes e colher o depoimento pessoal da parte autora. Faculta-se às partes, seus respectivos representantes judiciais e testemunha(s) a opção de participarem do ato na forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar link da sala virtual de audiência deste Juízo: a) A sala de audiência virtual poderá ser acessada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, por meio de computador que possua câmera e microfone ou aparelho celular com câmera – nesta última hipótese, o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato; b) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: sjq.gabvaraunica@tjmt.jus.br, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da data designada; c) O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: 1000118-19.2024.8.11.0039 CÍVEL | Participar da Reunião | Microsoft Teams Independentemente da forma de participação (presencial ou virtual), a intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado e, se for necessário, incumbirá à respectiva parte alocar a testemunha em local apto a viabilizar o ato processual, com disponibilidade de acesso à Internet e/ou outros meios eletrônicos. Deve-se considerar que, em razão do princípio da cooperação, as partes também poderão intimar as testemunhas que tenham arrolado e residam em outra Comarca, seja para participarem da audiência com o uso do celular ou outro meio eletrônico, assim como acerca da possibilidade de comparecerem à sala passiva. À Secretaria Judicial: Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Defensoria Pública e pelo ente público por mandado ou carta precatória, conforme o caso, podendo o Oficial de Justiça cumprir por meios eletrônicos. No caso de servidores públicos, requisite a presença/participação na audiência da respectiva testemunha ao Chefe de Repartição (art. 455, §4º, inciso III, do CPC). Caso haja manifestação e necessidade, DILIGENCIE-SE a Secretaria Judicial para providenciar o uso da sala passiva da(s) respectiva(s) Comarca(s), como alternativa para o caso de indisponibilidade de meios tecnológicos ou outros na data e horário da presente decisão. Além disso, deverá ser expedida carta precatória à(s) e ou mandado de intimação à respectiva central de mandados da (s) respectiva(s) Comarca(s) com a finalidade de intimar a(s) testemunha(s) ou parte para comparecerem nas dependências da sala passiva, se for o caso. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou participantes não realizar o acesso à sala de audiência (presencial ou virtual), ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão, ou outro cabível. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000118-34.2025.8.26.0696

ID: 312823771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000118-34.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CATLLEYA CRISTINA DA SILVA GOMES DENISE DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLITO PEREIRA GOMES

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Processo 1000118-34.2025.8.26.0696 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Catlleya Cristina da Silva Gomes - - Denise da Silva Marques - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judi… Processo 1000118-34.2025.8.26.0696 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Catlleya Cristina da Silva Gomes - - Denise da Silva Marques - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por CATLLEYA CRISTINA DA SILVA GOMES, representada por sua genitora DENISE DA SILVA MARQUES, objetivando o levantamento de valores depositados judicialmente para aquisição de móveis destinados a seu quarto. Regularmente processado o feito, sobreveio sentença às fls. 51/52, que deferiu o pedido nos termos formulados na petição inicial, determinando que a própria decisão servisse como alvará judicial perante a Caixa Econômica Federal. Posteriormente, acostou-se aos autos o Ofício da Caixa Econômica Federal (fls. 56), prestando os seguintes esclarecimentos: "a conta 1310.1288.775655684-5 em nome de CATLLEYA CRISTINA DA SILVA GOMES se trata de uma conta aberta por determinação judicial vinculada aos autos de Precatório de Requisição de Pagamento nº 1602246.58.2021.8.12.0000, vinculado ao Tribunal de Justiça de MS. Portanto, informamos não ser possível o atendimento do alvará tendo em vista estar vinculada a outro processo que demanda alvará judicial da justiça estadual de MS." Com efeito, os esclarecimentos prestados pela Caixa Econômica Federal revelam que a conta bancária objeto do pretendido levantamento encontra-se vinculada a processo diverso (Precatório de Requisição de Pagamento nº 1602246.58.2021.8.12.0000), em tramitação perante o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Tratando-se de depósito judicial vinculado a processo de precatório, a instituição financeira desempenha o encargo de depositário judicial, respondendo, nos termos da lei, por eventuais infrações aos deveres decorrentes de tal função, conforme dispõe o artigo 161 do Código de Processo Civil. Nessa condição, a Caixa Econômica Federal não pode proceder ao levantamento dos valores sem autorização específica do juízo competente, sob pena de descumprimento de ordem judicial e responsabilização por perdas e danos. Por outro lado a questão posta neste juízo versa sobre o direito da incapaz de utilizar parcela de valor de sua titularidade (constante de depósito judicial vinculado a outro juízo), para o fim de adquirir mobiliário para seu dormitório, objetivando uma melhora de sua qualidade de vida. A questão se insere do âmbito do Direito Civil e de Família, na forma dos artigos 1.747, III, 1.748 e 1.754 do Código Civil, competindo a análise ao juízo do domicílio do guardião do filho incapaz, aplicando-se por analogia o disposto no artigo 53, inciso I "a" do Código de Processo Civil. Outrossim, no Estado de São Paulo, aplicável ainda o disposto no artigo 37, II, b Decreto-Lei complementar estadual 3/1969, que assim estabelece: Artigo 37: "Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: II -conhecer e decidir as questões relativas a:... b)bens de incapazes;" É nesse sentido o precedente do TJSP: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DE VALORES. TITULARIDADE DE INCAPAZ. LEVANTAMENTO DEPENDENTE DE DELIBERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DE VARA DE FAMÍLIA. Decisão que manteve decisão anterior, de levantamento de depósito judicial, por depender de autorização do juízo de família. Irresignação dos exequentes. Pretensão de levantamento de valores depositados nos autos, de titularidade de incapaz, para pagamento de despesas médicas. Levantamento que depende de exame judicial, de competência de vara da família e sucessões (art. 37, II, b, Decreto-Lei complementar estadual 3/1969). Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2073420-72.2021.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021). Assim, embora este juízo seja competente para conhecimento quanto ao pedido de levantamento de valor formulado nestes autos, questão já decidida, nos termos da sentença de fl. 51/52, a decisão, para tornar-se exequível, necessita de manifestação conjunta do juízo ao qual está vinculado o depósito judicial. Neste cenário e, forte na Resolução CNJ 350/2020, bem como com fundamento nos princípios da Cooperação Judiciária, do Melhor Interesse da Incapaz e da Economia Processual, servirá esta decisão como OFÍCIO ao Juízo da a 6º Vara Cível da Comarca de Dourados-MS (processo 0800385-69.2018.8.12.0002), solicitando cooperação judiciária nos termos de exarar o seu "cumpra-se" na sentença-alvará prolatada neste juízo, determinando as medidas necessárias para autorizar o levantamento em favor da parte autora, do valor de R$ 13.935,00, a sair da conta judicial nº 1310.1288.775655684-5 vinculada àquele juízo. Alternativamente poderá aquele juízo determinar a conversão do valor mencionado em novo depósito judicial vinculado a este juízo e processo. Providencie o envio dessa decisão, bem como o envio da cópia integral dos autos para conhecimento da situação fática e jurídica que fundamenta o pedido e a presente decisão. Recebida resposta do Juízo do Mato Grosso do Sul, retornem os autos conclusos. Servirá a presente decisão como Ofício. Intime-se. - ADV: CARLITO PEREIRA GOMES (OAB 241694/SP), CARLITO PEREIRA GOMES (OAB 241694/SP)

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Eli Francisco Da Silva x Quartz Servicos Gerais Ltda

ID: 276143265

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000118-31.2018.5.02.0071

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELI FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

QUARTZ SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA DOS SANTOS QUEIROZ MIRANDA

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THIAGO BRESSANI PALMIERI

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ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000118-31.2018.5.02.0071 RECLAMANTE: ELI FRANCISCO DA SILVA RECLAMADO: Q… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000118-31.2018.5.02.0071 RECLAMANTE: ELI FRANCISCO DA SILVA RECLAMADO: QUARTZ SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb9922f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FERNANDA LEITE SOARES INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (Art. 855-A, CLT, Lei 13.467/2017) A responsabilidade prevista no artigo 82 da Lei Falimentar se refere àquela entre o sócio e a massa falida. Assim, eventual ato ilícito realizado pelo sócio que tenha efeito no processo falimentar, deverá ser apurado pelo juízo universal. De outro lado, indiscutível a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na desconsideração da personalidade jurídica de pessoa física não incluída no processo falimentar. Em que pese reconhecer a existência de forte jurisprudência no TRT-2 em sentido contrário, sigo o entendimento pacífico no C. STJ e C. TST sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA PARA RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que "não traduz violação ao juízo atrativo da falência e da recuperação judicial o prosseguimento, perante a Justiça do Trabalho, de execuções contra sócios não atingidos pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência" (AgRg no CC 136.779/MT, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC 161.953/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/08/2019, DJe 22/08/2019) EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A RESPONSABILIDADE PESSOAL DE SÓCIOS DE SOCIEDADE FALIDA. Na hipótese, a Corte a quo concluiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apurar a responsabilidade do sócio de sociedade em processo falimentar. A decisão regional, no entanto, encontra-se em desconformidade com o entendimento consubstanciado nesta Corte, segundo o qual esta Justiça especializada é competente para executar decisões nas quais houve redirecionamento executório contra acionista da massa falida, hipótese do feito em exame. A Corte a quo, nesses termos, obstou o direito da parte de ver apreciada perante o Poder Judiciário a ameaça ao seu direito e, por consequência, violou o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-40700-70.2007.5.15.0053, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2019) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese decretação d falência, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa falida. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-42800-53.2002.5.02.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/02/2020). Portanto, não há óbice em prosseguimento na instauração de IDPJ e continuidade da execução trabalhistas em face de sujeitos de direito que não são abrangidos pelo processo do juízo universal. Preenchidos os pressupostos legais, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos atuais sócios da reclamada constantes das fichas cadastrais acostadas sob Ids. 84c0868 e 4abdd5e: - LUIS CARLOS MARTINS - CPF: 224.668.668-70; - VIVIAN MARTINS - CPF: 312.913.118-31. Providencie a Secretaria a retificação da autuação para registrar a instauração do incidente e a inclusão dos requeridos como terceiros interessados. Citem-se os requeridos, por mandado, para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, suas manifestações no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 135, CPC). Quanto ao requerimento liminar de arresto/bloqueio de bens da requerida, não há qualquer demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), ônus que compete ao autor (art. 818 da CLT), que justifique a constrição antecipada de bens sem a realização do contraditório e sem decisão definitiva de eventual responsabilidade da requerida. Indefiro. Apresentada impugnação, notifique-se o autor para se manifestar no prazo legal. Após o decurso do prazo, venham os autos conclusos para julgamento do presente incidente. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - QUARTZ SERVICOS GERAIS LTDA

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