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Alexandre Malachias Cardoso e outros x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 275090590

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011130-92.2023.5.15.0048

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MALACHIAS CARDOSO EDUARDO VITA SALLES ELTON PEREIRA DA SILVA LUCIANA DE OLIVEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Edital

Advogados:

FERNANDA QUAGLIO CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA PROCESSO: 0011130-92.2023.5.15.0048 : ELTON PEREIRA DA SILVA : CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA PROCESSO: 0011130-92.2023.5.15.0048 : ELTON PEREIRA DA SILVA : CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA 0011130-92.2023.5.15.0048 : ELTON PEREIRA DA SILVA : CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. DECISÃO Vistos, etc. Acolho os esclarecimentos prestados pelo (a) perito(a), HOMOLOGO o laudo pericial (Id 8b1bcfa), por considerá-los em conformidade com a sentença e v. Acórdão e para que produzam jurídicos efeitos. FIXO o quantum da condenação em R$ 210.207,20, em 29/05/2024, que será acrescido dos honorários periciais contábeis, que neste ato arbitro no importe de R$ 2.000,00, em favor do(a) perito(a) LUCIANA DE OLIVEIRA DOS REIS, atualizável até o efetivo pagamento, sendo: 1 – R$ 164.852,39 para o(a) exequente, sendo R$ 152.385,11 de principal, R$ 12.467,28 de juros, já deduzidas as contribuições previdenciárias. Os valores do FGTS deverão ser comprovados nos autos em até 30 dias. 2 – R$ 8.609,95 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do i. patrono do exequente. 3 – R$ 30.654.80 de contribuições para a Seguridade Social, sendo R$ 7.346,61 cota parte do empregado e R$ 23.308,19 cota parte do empregador, devendo ser recolhido em guia própria, com comprovação no processo (Recomendação COMUNICADO CR Nº 08/2023 e art. 889-A da CLT). Atente a reclamada que deverá preencher o documento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. 4 - R$ 1.000,00 de custas processuais. 5 - R$ 2.545,03 de honorários periciais. 6 - R$ 2.545,03 de honorários periciais. Não há imposto de renda a ser retido do crédito do autor, uma vez que as verbas tributáveis ficam abaixo do limite de isenção, conforme previsto na Instrução Normativa RFB 1.500/2014. Desnecessária a intimação da União-PGF-PSF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Por economia e celeridade processuais, deverá o autor, no prazo de cinco dias, fornecer os dados bancários para liberação do seu crédito no momento oportuno. Considerando que a reclamada se encontra em Recuperação Judicial e considerando que não tem procurador cadastrado, CITE-SE-A, por edital, nos termos do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo, “in albis”, proceda-se a expedição de certidão de habilitação dos valores homologados nos autos da Recuperação Judicial/Falência, Processo 1000138-18.2024.8.26.0354, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Porto Ferreira, nos termos da lei, ante a data do deferimento da Recuperação. Providencie a Secretaria a expedição da Carta de Habilitação do crédito do reclamante, honorários advocatícios e honorários periciais. “Ante o disposto no art. 6º, §7º-B e §11, da Lei nº 11.101/2005, a qual foi alterada pela Lei nº 14.112/2020, concedo à reclamada o prazo de 30 dias para que comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias e das custas processuais, sob pena de execução.” Expedida a Carta de Habilitação, atente as partes de que os beneficiários deverão realizar as providências necessárias a fim de que proceda à habilitação de seu crédito junto ao citado juízo com a maior brevidade possível. Caberá ao exequente informar nos autos o recebimento de seu crédito, total ou parcial, ou requerer o que de direito no caso de encerramento da Recuperação Judicial sem o devido pagamento. Intimem-se as partes. ARARAQUARA/SP, 14 de maio de 2025. ANDERSON RELVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto FAM Intimado(s) / Citado(s) - CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

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Jose Antonio De Thomazi e outros x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 275092767

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011401-67.2024.5.15.0048

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE THOMAZI MATHEUS SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Edital

Advogados:

FERNANDA QUAGLIO CASTILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA PROCESSO: 0011401-67.2024.5.15.0048 : MATHEUS SILVA DA COSTA : CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA PROCESSO: 0011401-67.2024.5.15.0048 : MATHEUS SILVA DA COSTA : CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA 0011401-67.2024.5.15.0048 : MATHEUS SILVA DA COSTA : CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. DECISÃO Vistos, etc. Ante o silêncio da reclamada, operou-se a preclusão. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, por considerá-los em conformidade com a sentença e v. Acórdão e para que produzam jurídicos efeitos. FIXO o quantum da condenação em R$ 96.876,59, em 29/05/2024, atualizável até o efetivo pagamento, sendo: 1 – R$ 73.011,21 para o(a) exequente, sendo R$ 71.137,85 de principal, R$ 1.873,36 de juros, já deduzidas as contribuições previdenciárias. Os valores do FGTS deverão ser comprovados nos autos em até 30 dias. 2 – R$ 3.824,79 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do i. patrono do exequente. 3 – R$ 15.690,07 de contribuições para a Seguridade Social, sendo R$ 3.484,68 cota parte do empregado e R$ 12.205,39 cota parte do empregador, devendo ser recolhido em guia própria, com comprovação no processo (Recomendação COMUNICADO CR Nº 08/2023 e art. 889-A da CLT). Atente a reclamada que deverá preencher o documento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. 4- R$ 1.850,52 de custas processuais. 5-R$ 2.500,00 de honorários periciais do engenheiro. Não há imposto de renda a ser retido do crédito do autor, uma vez que as verbas tributáveis ficam abaixo do limite de isenção, conforme previsto na Instrução Normativa RFB 1.500/2014. Desnecessária a intimação da União-PGF-PSF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Por economia e celeridade processuais, deverá o autor, no prazo de cinco dias, fornecer os dados bancários para liberação do seu crédito no momento oportuno. Considerando que a reclamada se encontra em Recuperação Judicial e considerando que não tem procurador cadastrado, CITE-SE-A, por edital, nos termos do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo, “in albis”, proceda-se a expedição de certidão de habilitação dos valores homologados nos autos da Recuperação Judicial/Falência, Processo 1000138-18.2024.8.26.0354, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Porto Ferreira, nos termos da lei, ante a data do deferimento da Recuperação. Providencie a Secretaria a expedição da Carta de Habilitação do crédito do reclamante, honorários advocatícios e honorários periciais. “Ante o disposto no art. 6º, §7º-B e §11, da Lei nº 11.101/2005, a qual foi alterada pela Lei nº 14.112/2020, concedo à reclamada o prazo de 30 dias para que comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias e das custas processuais, sob pena de execução.” Expedida a Carta de Habilitação, atente as partes de que os beneficiários deverão realizar as providências necessárias a fim de que proceda à habilitação de seu crédito junto ao citado juízo com a maior brevidade possível. Caberá ao exequente informar nos autos o recebimento de seu crédito, total ou parcial, ou requerer o que de direito no caso de encerramento da Recuperação Judicial sem o devido pagamento. Intimem-se as partes. ARARAQUARA/SP, 14 de maio de 2025. ANDERSON RELVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto FAM Intimado(s) / Citado(s) - CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

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Jesse Rodrigues De Franca x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 275088778

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010031-53.2024.5.15.0048

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JESSE RODRIGUES DE FRANCA

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Edital

Advogados:

MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS

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RODRIGO STROZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA PROCESSO: 0010031-53.2024.5.15.0048 : JESSE RODRIGUES DE FRANCA : CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA PROCESSO: 0010031-53.2024.5.15.0048 : JESSE RODRIGUES DE FRANCA : CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA 0010031-53.2024.5.15.0048 : JESSE RODRIGUES DE FRANCA : CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. DECISÃO Vistos, etc. Ante o silêncio da reclamada, operou-se a preclusão. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, por considerá-los em conformidade com a sentença e v. Acórdão e para que produzam jurídicos efeitos. FIXO o quantum da condenação em R$72.430,21, em 29/05/2024, atualizável até o efetivo pagamento, sendo: 1 – R$64.177,55 para o(a) exequente, sendo R$61.740,78 de principal, R$2.436,77 de juros, já deduzidas as contribuições previdenciárias. Os valores do FGTS deverão ser comprovados nos autos em até 30 dias. 2 – R$3.268,99 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do i. patrono do exequente. 3 – R$4.983,67 de contribuições para a Seguridade Social, sendo R$1.202,28 cota parte do empregado e R$3.781,39 cota parte do empregador, devendo ser recolhido em guia própria, com comprovação no processo (Recomendação COMUNICADO CR Nº 08/2023 e art. 889-A da CLT). Atente a reclamada que deverá preencher o documento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. Não há imposto de renda a ser retido do crédito do autor, uma vez que as verbas tributáveis ficam abaixo do limite de isenção, conforme previsto na Instrução Normativa RFB 1.500/2014. Custas comprovadas. Desnecessária a intimação da União-PGF-PSF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Por economia e celeridade processuais, deverá o autor, no prazo de cinco dias, fornecer os dados bancários para liberação do seu crédito no momento oportuno Considerando que a reclamada se encontra em Recuperação Judicial e considerando que não tem procurador cadastrado, CITE-SE-A, por edital, nos termos do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo, “in albis”, proceda-se a expedição de certidão de habilitação dos valores homologados nos autos da Recuperação Judicial/Falência, Processo 1000138-18.2024.8.26.0354, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Porto Ferreira, nos termos da lei, ante a data do deferimento da Recuperação. Providencie a Secretaria a expedição da Carta de Habilitação do crédito do reclamante, honorários advocatícios e honorários periciais. “Ante o disposto no art. 6º, §7º-B e §11, da Lei nº 11.101/2005, a qual foi alterada pela Lei nº 14.112/2020, concedo à reclamada o prazo de 30 dias para que comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias e das custas processuais, sob pena de execução.” Expedida a Carta de Habilitação, atente as partes de que os beneficiários deverão realizar as providências necessárias a fim de que proceda à habilitação de seu crédito junto ao citado juízo com a maior brevidade possível. Caberá ao exequente informar nos autos o recebimento de seu crédito, total ou parcial, ou requerer o que de direito no caso de encerramento da Recuperação Judicial sem o devido pagamento. Intimem-se as partes. ARARAQUARA/SP, 16 de maio de 2025. ANDERSON RELVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto FAM Intimado(s) / Citado(s) - CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

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Gilberto Pedro Da Silva e outros x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 322926127

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011086-39.2024.5.15.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PEDRO DA SILVA JOSE ANTONIO DE THOMAZI

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELA GIOLO BARREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATOrd 0011086-39.2024.5.15.0048 AUTOR: GILBERTO PEDRO DA SILVA RÉU: CERAMICA PORTO FERREIRA S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATOrd 0011086-39.2024.5.15.0048 AUTOR: GILBERTO PEDRO DA SILVA RÉU: CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ae25a0 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial, Pagamento de Salário DECISÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte RECLAMANTE, por considerá-los em conformidade com a sentença e para que produzam jurídicos efeitos. Procedo a complementação aos cálculos, apenas, para incluir as custas processuais. FIXO o quantum da condenação em R$88.266,07 em 31/03/2025, valores atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sendo: 1. R$68.323,62 para o reclamante, sendo R$66.783,76 de principal e R$1.539,86 de juros, já deduzidas as contribuições previdenciárias. 2. R$3.542,79 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do i. patrono do exequente. 3. R$12.758,41 de contribuições para a Seguridade Social, sendo cota parte do empregado e cota parte do empregador, devendo ser recolhido em guia própria, com comprovação no processo (Recomendação COMUNICADO CR Nº 08/2023 e art. 889-A da CLT). Atente a reclamada que deverá preencher o documento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. 4.R$2.641,25 de honorários periciais em favor de JOSE ANTONIO DE THOMAZI. 5. R$1.000,00 de custas processuais. IMPOSTO DE RENDA * Não há imposto de renda a ser retido do crédito do autor, uma vez que as verbas tributáveis, no importe de R$xxxx - nº de meses, ficam abaixo do limite de isenção, conforme previsto na Instrução Normativa RFB 1.500/2014. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Desnecessária a intimação da União-PGF-PSF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. “Ante o disposto no art. 6º, §7º-B e §11, da Lei nº 11.101/2005, a qual foi alterada pela Lei nº 14.112/2020, concedo à reclamada o prazo de 30 dias para que comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias e das custas processuais, sob pena de execução.” Considerando que a reclamada se encontra em Recuperação Judicial e considerando que não tem procurador cadastrado, CITE-SE-A, por edital, nos termos do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo, “in albis”, proceda-se a expedição de certidão de habilitação dos valores homologados nos autos da Recuperação Judicial/Falência, Processo 1000138-18.2024.8.26.0354, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Porto Ferreira, nos termos da lei, ante a data do deferimento da Recuperação. Providencie a Secretaria a expedição da Carta de Habilitação do crédito do reclamante, honorários advocatícios e honorários periciais. Expedida a Carta de Habilitação, atente as partes de que os beneficiários deverão realizar as providências necessárias a fim de que proceda à habilitação de seu crédito junto ao citado juízo com a maior brevidade possível. Caberá ao exequente informar nos autos o recebimento de seu crédito, total ou parcial, ou requerer o que de direito no caso de encerramento da Recuperação Judicial sem o devido pagamento. Intimem-se as partes. ARARAQUARA/SP, 10 de julho de 2025. ANDERSON RELVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto TCF Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO PEDRO DA SILVA

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G. C. De M. x A. Da C. M. e outros

ID: 324154307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000138-76.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. C. DE M.

Polo Passivo:

A. DA C. M. M. M. DA S.

Intimação

Advogados:

WALFRIDO CORRÊA ALVES JUNIOR

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JAQUELINE FERREIRA DE ALENCAR

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FABIO ROBERTO GOBATO BARBOSA

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Processo 1000138-76.2023.8.26.0152 - Guarda de Família - Guarda - G.C.M. - M.M.S. - - A.C.M. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Geraldo Carlos de Mendonça contra Mairon Machado da Silva e out… Processo 1000138-76.2023.8.26.0152 - Guarda de Família - Guarda - G.C.M. - M.M.S. - - A.C.M. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Geraldo Carlos de Mendonça contra Mairon Machado da Silva e outro, todos já qualificados. A parte autora requer a regulamentação da guarda de seu neto. Juntou documentos. Decisão concedendo a gratuidade de justiça à parte autora. Citado, o pai do menor apresentou contestação concordando com o pedido. Citada, a mãe do menor apresentou contestação impugnando o pedido e requerendo a fixação de visitas em seu favor. Réplica. Foram realizados estudos psicossociais. Parecer Ministério Público. É o relatório. Decido. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao mérito. O instituto da guarda deve ser lido à luz do artigo 227 da CFRB/88, que expressamente prevê que os interesses dos menores devem ser considerados com absoluta prioridade, já que são pessoas em desenvolvimento e exigem uma maior proteção do ordenamento jurídico. Assim, ao estabelecer a guarda ou regime de visitações, o magistrado deverá estar atento sempre não à vontade ou necessidade dos pais, mas sim do menor, que é merece especial atenção. Feitas essas considerações, verifico que, no caso em concreto, a fixação guarda do menor em favor fo autor é a medida que melhor atende aos interesses desta. Com efeito, foi realizada constatação nos autos, tendo sido verificado que a menor está bem atendida junto ao autor. Além disso, os estudos psicossociais realizados indicaram, também, que a regularização da guarda fática em jurídica do autor é o melhor caminho à garantia dos interesses da criança. Todavia, ccnsiderando não haver qualquer elemento que desabone a ré na qualidade de mãe, não há nenhum impedimento ao exercício do direito de visitação (artigo 1.589 do CC). Fixo-as da seguinte forma: a fixação em finais de semana alternados, com aviso prévio, sábados e domingos das 9h às 18h, a princípio sem pernoite, até que o infante se sinta confortável em pernoitar com a genitora. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da ação e PROCEDENTE EM PARTE o da reconvenção ajuizada pela mãe do menor e o faço para FIXAR a guarda e as visitas nos moldes acima delineados. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pela causalidade, as partes deverão dividir igualmente as despesas processuais e pagarão honorários ao advogado da parte adversa de 10% sobre metade do valor da causa, respeitada eventual gratuidade que tenha sido deferida em favor de uma ou ambas as partes. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários (se o caso) e o termo de guarda definitivo e remetam-se ao arquivo. Ciência ao MP. P.R.I. Cotia, 11 de julho de 2025. - ADV: WALFRIDO CORRÊA ALVES JUNIOR (OAB 264369/SP), JAQUELINE FERREIRA DE ALENCAR (OAB 483901/SP), FABIO ROBERTO GOBATO BARBOSA (OAB 253269/SP)

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M.A Andretta Factoring Fomento Mercantil Eireli-Epp x Flavia Cristina Nunes

ID: 324846054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000138-89.2018.8.26.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M.A ANDRETTA FACTORING FOMENTO MERCANTIL EIRELI-EPP

Polo Passivo:

FLAVIA CRISTINA NUNES

Intimação

Advogados:

DOMINGOS PEREIRA JUNIOR

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ADRIANA MARIA POZZEBON

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Processo 1000138-89.2018.8.26.0075 - Monitória - Cheque - M.a Andretta Factoring Fomento Mercantil Eireli-epp - Flavia Cristina Nunes - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PR… Processo 1000138-89.2018.8.26.0075 - Monitória - Cheque - M.a Andretta Factoring Fomento Mercantil Eireli-epp - Flavia Cristina Nunes - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado na presente ação monitória ajuizada por M.a Andretta Factoring Fomento Mercantil Eireli-epp em face de Flavia Cristina Nunes, com resolução do mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/2015, constituindo, de pleno direito, título executivo judicial pelo valor representado nas cártulas de fls. 06/09, emitidas em 16 de abril de 2016, 16 de maio de 2016, 16 de junho de 2016, 16 de julho de 2016 e 16 de agosto de 2016 pela quantia de R$ 14.933,60 (quatorze mil novecentos e trinta e três reais e sessenta centavos), a qual deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, tudo desde a respectiva data de emissão. Converto, assim, o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se o feito com o respectivo cumprimento digital de sentença. Porque sucumbente, arcará a Ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da Defesa da parte vencedora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa a teor do disposto no artigo 85, "caput" e § 2.º, incisos I a IV, do NCPC. Tendo em vista o teor do documento de fls. 119, expeça-se certidão de honorários em favor do N. Curador Especial, nos termos do respectivo Convênio firmado entre a DPE-SP e a OAB-SP, certidão essa qual ficará disponível no Sistema SAJ, assinado digitalmente, para impressão direta pelo Advogado, ficando dispensada, assim, a impressão e retirada no balcão do Cartório. Intime-se o I. Curador Especial acerca do ora determinado. Ocorrendo eventual interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de até 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º do CPC/2015). Se o apelado interpuser apelação adesiva além das contrarrazões, intime-se o apelante para, querendo, apresentar as respectivas contrarrazões também no prazo de até 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º do NCPC). Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o Credor dar início a eventual fase de cumprimento ou liquidação da sentença, oportunidade na qual - em relação à primeira hipótese - deverá observar o contido na Parte Especial do CPC/2015, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. De outra banda, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ADRIANA MARIA POZZEBON (OAB 348775/SP), DOMINGOS PEREIRA JUNIOR (OAB 264700/SP)

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Mirian Carneiro De Souza x Lanchonete Acai Nacho Libre Eireli - Me e outros

ID: 322225552

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000138-59.2020.5.02.0036

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN CARNEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

LANCHONETE ACAI NACHO LIBRE EIRELI - ME LEANDRO MARTINS CECCATO

Notificação

Advogados:

ALCINO GONCALVES JUNIOR

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MARCIO FEREZIN CUSTODIO

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FABIO ZINGER GONZALEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000138-59.2020.5.02.0036 RECLAMANTE: MIRIAN CARNEIRO DE SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000138-59.2020.5.02.0036 RECLAMANTE: MIRIAN CARNEIRO DE SOUZA RECLAMADO: LANCHONETE ACAI NACHO LIBRE EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5cd2d6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANALUZIA DA ROCHA LEMOS DESPACHO id. 4b958c1: Dou ciência à parte exequente quanto à resposta negativa do mandado. No mais, considerando que a busca de bens penhoráveis da reclamada restou negativa, com fundamento no art. 11-A, §1º da CLT c/c art. 40 da Lei 6830/80 e art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, determino a suspensão da execução, bem como da prescrição, pelo prazo de 01 ano. Ao final desse prazo iniciar-se-á, automaticamente e independentemente de intimação, o prazo de 02 anos da prescrição intercorrente. Destaco que eventuais novas solicitações de convênios/ofícios requeridas nestes autos - e deferidas pelo Juízo - que tenham respostas negativas, não serão aptas a produzir efeitos na suspensão ou interrupção da referida prescrição. Portanto, uma vez iniciada a prescrição intercorrente, o prazo somente será interrompido caso a parte exequente indique algum meio que produza resultado eficaz para a execução. Essa é a diretriz firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1340553/RS, de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (Acórdão publicado em 16/10/2018), vejamos: “(...) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera (...)” (grifei). Também neste sentido é a jurisprudência do TST (Ag-AIRR - 0000972-92.2011.5.03.0060), na qual cita acórdão do STJ, in verbis: "Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015)". Cabe esclarecer que para fins de atendimento de parâmetros de registros do sistema PJe, durante a suspensão da execução, e no curso da prescrição intercorrente, constará no movimento processual “Suspenso o processo por execução frustrada”. Portanto, ainda que tenha decorrido o prazo de suspensão de 01 ano, e iniciado o prazo de 02 anos da prescrição intercorrente, não haverá alteração no sistema Pje quanto ao referido movimento processual, salvo se houver diligência em andamento para localização de bens dos executados. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAN CARNEIRO DE SOUZA

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Processo nº 1000138-81.2025.8.11.0101

ID: 262300277

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000138-81.2025.8.11.0101

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000138-81.2025.8.11.0101 Requerente: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. Requerido (a): EDILSON FRANCISCO SILVA Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000138-81.2025.8.11.0101 Requerente: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. Requerido (a): EDILSON FRANCISCO SILVA Vistos. 1. Recebo a inicial, posto que preenchidos os requisitos legais. 2. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar proposta por BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A em face de EDILSON FRANCISCO SILVA, com o fim de buscar e apreender o bem dado em garantia no contrato de mútuo com alienação fiduciária nº 104220755188, ante a inadimplência da parte requerida a partir da parcela com vencimento em 22.08.2024. Afirma que a parte requerida, mesmo devidamente notificada extrajudicialmente, deixou de pagar as prestações devidas, permanecendo inadimplente. Assim, requer a medida, em sede de liminar, para o fim de ser o bem Motocicleta Yamaha Modelo Mt03 Abs (Nova Versão), Ano de Fabricação 2022, Ano Modelo 2023, Chassi 9C6RH1150P0018542, Renavam 01322169303, Placa RRQ6H07, Cor Cinza, apreendido e depositado em mãos da parte autora. Juntou documentos à inicial. É, em síntese, o relatório. DECIDO. A inicial veio instruída com cópia do contrato com cláusula de alienação fiduciária, para efeito de constituição em mora o protesto extrajudicial, bem como com demonstrativo de débito. Importante consignar a aplicação do Tema 1132 do STJ, "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." De acordo com esse entendimento, é válida a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha sido dado como 'não procurado', eis que cabe ao destinatário diligenciar até uma das agências dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência da correspondência. Assim, atendidos os pressupostos legais, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem descrito na inicial, e determino a expedição do respectivo mandado, devendo constar que a parte requerida deverá entregar junto ao bem, seus respectivos documentos. Intime-se a parte demandada da faculdade a ela contida no § 2º, art. 3º do DL nº 911/69. Vale registrar que o prazo de 05 (cinco) dias para pagamento da integralidade da dívida pendente (prestações vencidas e vincendas, com os acréscimos legais), acrescida de custas e honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento), conforme REsp 1.418.593/MS, será contado imediatamente após a execução da liminar. 3. Nomeio para assumir o encargo de fiel depositário pessoa a ser indicada pelo credor, lavrando-se o respectivo termo de compromisso. 4. Defiro os benefícios previstos no art. 212, §2º, do CPC. 5. Defiro, caso necessário a requisição de força policial, bem como arrombamento se entender pertinente o Meirinho, tudo nos moldes do art. 846 do CPC. 6. Processem-se os autos em segredo de justiça a fim de assegurar o cumprimento da liminar. 7. Cumprida a liminar, ato contínuo, cite-se a parte requerida para que, em 15 (quinze) dias, apresente contestação, ainda que tenha efetuado o pagamento e pretenda a restituição de valores que entenda pagos a maior (art. 3º e §§, Decreto Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/04)”. 8. Int. 9. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Maria Aurea De Souza Santos e outros x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 330595821

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010340-74.2024.5.15.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUREA DE SOUZA SANTOS SERGIO ODAIR PERGUER

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Notificação

Advogados:

ADILSON APARECIDO FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATOrd 0010340-74.2024.5.15.0048 AUTOR: MARIA AUREA DE SOUZA SANTOS RÉU: CERAMICA PORTO FERREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATOrd 0010340-74.2024.5.15.0048 AUTOR: MARIA AUREA DE SOUZA SANTOS RÉU: CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21a79f0 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Em cumprimento a sentença (ID. 8E0979b ), RETIFICA-SE a decisão de ID. 30c8246 e HOMOLOGAM-SE os cálculos retificados apresentados no ID. 9d29e36, por considerá-los em conformidade com o julgado, para que produzam jurídicos efeitos. Fixo o quantum da condenação em R$ 117.265,69 em 30/11/2024, atualizável até o efetivo pagamento, sendo: R$ 103.646,46 para o exequente, sendo R$ 64.576,40 de principal, R$ 5.058,72 de juros e R$ 34.011,34 de FGTS (R$ 31.516,04 principal e R$ 2.495,30 juros) a ser depositado na conta vinculada do autor (nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do Precedente Vinculante firmado pelo Eg. TST no IRR 68, na sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do RRAg n. 000003-65.2023.5.05.020), com comprovação no processo em até 30 dias, já deduzidas as contribuições previdenciárias. R$ 5.265,12 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do i. patrono do exequente. R$ 6.054,11 de contribuições para a Seguridade Social, cota parte do empregado e empregador, devendo ser recolhido em guia própria, com comprovação no processo (Recomendação COMUNICADO CR Nº 08/2023 e art. 889-A da CLT). Atente a reclamada que deverá preencher o documento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. R$ 1.300,00 de custas processuais R$ 1.000,00 de honorários periciais contábeis arbitrados no ID 30c8246. Não há imposto de renda a ser retido do crédito do autor, uma vez que as verbas tributáveis ficam abaixo do limite de isenção, conforme previsto na Instrução Normativa RFB 1.500/2014. Desnecessária a intimação da União-PGF-PSF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Considerando que a reclamada se encontra em Recuperação Judicial e considerando que não tem procurador cadastrado, CITE-SE-A, por edital, nos termos do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo, “in albis”, proceda-se a expedição de certidão de habilitação dos valores homologados nos autos da Recuperação Judicial/Falência, Processo 1000138-18.2024.8.26.0354, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Porto Ferreira, nos termos da lei, ante a data do deferimento da Recuperação. Providencie a Secretaria a expedição da Carta de Habilitação do crédito do reclamante, honorários advocatícios e honorários periciais. “Ante o disposto no art. 6º, §7º-B e §11, da Lei nº 11.101/2005, a qual foi alterada pela Lei nº 14.112/2020, concedo à reclamada o prazo de 30 dias para que comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias e das custas processuais, sob pena de execução.” Expedida a Carta de Habilitação, atente as partes de que os beneficiários deverão realizar as providências necessárias a fim de que proceda à habilitação de seu crédito junto ao citado juízo com a maior brevidade possível. Caberá ao exequente informar nos autos o recebimento de seu crédito, total ou parcial, ou requerer o que de direito no caso de encerramento da Recuperação Judicial sem o devido pagamento. Intimem-se as partes. ARARAQUARA/SP, 18 de julho de 2025. ANDERSON RELVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto FAM Intimado(s) / Citado(s) - MARIA AUREA DE SOUZA SANTOS

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Deividi Claudinei Inacio De Barros e outros x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 332903589

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010704-80.2023.5.15.0048

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEIVIDI CLAUDINEI INACIO DE BARROS RODRIGO RIEG SOARES

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTO GARRIDO DA FONSECA

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AUGUSTO CEZAR PINTO DA FONSECA

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATSum 0010704-80.2023.5.15.0048 AUTOR: DEIVIDI CLAUDINEI INACIO DE BARROS RÉU: CERAMICA PORTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATSum 0010704-80.2023.5.15.0048 AUTOR: DEIVIDI CLAUDINEI INACIO DE BARROS RÉU: CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54113e7 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DECISÃO Acolho os esclarecimentos prestados pelo perito. HOMOLOGO o laudo pericial, por considerá-lo em conformidade com a sentença e v. Acórdão e para que produzam jurídicos efeitos. FIXO o quantum da condenação em R$ 53.644,13 em 01/05/2024, que será acrescido dos honorários periciais contábeis, que neste ato arbitro no importe de R$ 2.500,00 em favor do perito RODRIGO RIEG SOARES, CPF: 165.782.398-98, a cargo da reclamada, valores atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sendo: 1. R$ 16.866,82 para o reclamante, já deduzidas as contribuições previdenciárias. 2. R$ 27.403,71 de FGTS. A reclamada deverá comprovar, em até 30 dias, os depósitos realizados na conta vinculada do autor a título de FGTS. 3. R$ 4.548,10 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do i. patrono do exequente. 4. R$ 4.399,86 de contribuições para a Seguridade Social, sendo R$ 1.210,42 cota parte do empregado e R$ 3.189,44 cota parte do empregador, devendo ser recolhido em guia própria, com comprovação no processo (Recomendação COMUNICADO CR Nº 08/2023 e art. 889-A da CLT). Atente a reclamada que deverá preencher o documento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. Não há imposto de renda a ser retido do crédito do autor, uma vez que as verbas tributáveis, ficam abaixo do limite de isenção, conforme previsto na Instrução Normativa RFB 1.500/2014. 5. R$ 425,64 de custas processuais. Desnecessária a intimação da União-PGF-PSF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Considerando que a reclamada se encontra em Recuperação Judicial e considerando que não tem procurador cadastrado, CITE-SE-A, por edital, nos termos do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo, “in albis”, proceda-se a expedição de certidão de habilitação dos valores homologados nos autos da Recuperação Judicial/Falência, Processo 1000138-18.2024.8.26.0354, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Porto Ferreira, nos termos da lei, ante a data do deferimento da Recuperação. Providencie a Secretaria a expedição da Carta de Habilitação do crédito do reclamante, honorários advocatícios e honorários periciais. “Ante o disposto no art. 6º, §7º-B e §11, da Lei nº 11.101/2005, a qual foi alterada pela Lei nº 14.112/2020, concedo à reclamada o prazo de 30 dias para que comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias e das custas processuais, sob pena de execução.” Expedida a Carta de Habilitação, atente as partes de que os beneficiários deverão realizar as providências necessárias a fim de que proceda à habilitação de seu crédito junto ao citado juízo com a maior brevidade possível. Caberá ao exequente informar nos autos o recebimento de seu crédito, total ou parcial, ou requerer o que de direito no caso de encerramento da Recuperação Judicial sem o devido pagamento. Intimem-se as partes. ARARAQUARA/SP, 22 de julho de 2025. ANDERSON RELVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto WAA Intimado(s) / Citado(s) - CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

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