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Processo nº 0000122-06.2025.8.26.0691

ID: 305814149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000122-06.2025.8.26.0691

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CORTONA RANIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000122-06.2025.8.26.0691 (processo principal 1000148-21.2024.8.26.0691) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Marcelo Cortona Ranieri - 1. Proceda a parte exequente, em 15 (q… Processo 0000122-06.2025.8.26.0691 (processo principal 1000148-21.2024.8.26.0691) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Marcelo Cortona Ranieri - 1. Proceda a parte exequente, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais. 2. Destaco, desde já, que é inviável o deferimento de eventual requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais: (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Weslley Leandro Fernandes x Banco Bradesco S/A

ID: 310935748

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000148-48.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WESLLEY LEANDRO FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000148-48.2023.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000148-48.2023.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Weslley Leandro Fernandes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A MÉDIA DO MERCADO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA APLICADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. TARIFA DE REGISTRO. NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO AUTOR. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES PARA AS PARCELAS PAGAS ATÉ 30/01/2021 E, EM DOBRO, PARA AS POSTERIORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E EXTINGUIU O FEITO. AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, COM CLÁUSULAS DE JUROS, CAPITALIZAÇÃO E TARIFAS, REPUTADAS COMO ABUSIVAS PELO AUTOR. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE É ABUSIVA A TAXA DE JUROS; (II) SE É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS; (III) SE É REGULAR A APLICAÇÃO DA TABELA PRICE; (IV) SE A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É DEVIDA; (V) SE FOI ASSEGURADA A OPÇÃO PELA SEGURADORA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO; (VI) SE DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TAXA DE JUROS PACTUADA NÃO SUPERA AO TRIPLO A TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. PRÁTICA REGULAR. 4. A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS É ABUSIVA POR FALTA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL DIÁRIO NO CONTRATO. 5. A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE É PERMITIDA.6. ILEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO, VEZ QUE NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA.7. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO COMPROVADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. SEGURADORA PREVIAMENTE IMPOSTA. COBRANÇA INDEVIDA.8. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SEGUNDO O STJ (TEMA 929), A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO HÁ VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA CONTRATOS DE CONSUMO NÃO ENVOLVENDO SERVIÇOS PÚBLICOS. ASSIM, A REPETIÇÃO DEVE SER SIMPLES PARA AS PARCELAS ANTERIORES A 30/03/2021 E, EM DOBRO, PARA AS POSTERIORES.9. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DO DANO MATERIAL É A DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MATERIAL A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ).10. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA, DESDE O DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO, E, A PARTIR DAÍ, DA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO, CONFORME A LEI 14.905/24, APLICÁVEL INCLUSIVE SOBRE OBRIGAÇÕES CONSTITUÍDAS ANTERIORMENTEIV. DISPOSITIVO 11. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTIGOS 389, 397, 405, 406, 487, I E 1.361; CDC, ARTIGOS 39 E 42; LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, I; MP 2.170-36/2001 E RESOLUÇÃO 689/17 DO CONTRAN. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 43, 297, 539 E 541, TEMAS 27, 620, 929, 958 E 972, AGINT NO ARESP 1.148.927/MS, RESP N. 1.061.530/RS, RESP Nº 971.853/RS. RESP 1.826.463/SC, AGINT NO RESP N. 1.907.213/SC, RESP 1.578.553/SP, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608/RS, EARESP 600.663/RS, AGINT NO ARESP N. 2.059.743/RJ, AGINT NO ARESP N. 2.059.743/RJ. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000287-16.2024.8.26.0224, APELAÇÃO CÍVEL 1001206-18.2024.8.26.0252, APELAÇÃO CÍVEL 1010780-50.2023.8.26.0624, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026568-23.2023.8.26.0554; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1139895-47.2023.8.26.0100 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Joao Batista Pires Dos Santos e outros x Sebastiana Maria Pires Dos Santos

ID: 324372175

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000148-31.2025.8.11.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PIRES DOS SANTOS LEANDRO PIRES DOS SANTOS MARIA DAS GRACAS PIRES DOS SANTOS SILVA MARIA MADALENA PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SEBASTIANA MARIA PIRES DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

FLAVIO SILVA DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000148-31.2025.8.11.0100 REQUERENTE: JOAO BATISTA PIRES DOS SANTOS, LEANDRO PIRES DOS SANTOS, MARIA DAS GRACAS PIRES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000148-31.2025.8.11.0100 REQUERENTE: JOAO BATISTA PIRES DOS SANTOS, LEANDRO PIRES DOS SANTOS, MARIA DAS GRACAS PIRES DOS SANTOS SILVA, MARIA MADALENA PIRES DOS SANTOS INTERESSADO: SEBASTIANA MARIA PIRES DOS SANTOS I – RELATÓRIO Trata-se de ação de Alvará Judicial ajuizada por JOÃO BATISTA PIRES DOS SANTOS, LEANDRO PIRES DOS SANTOS, MARIA DAS GRAÇAS PIRES DOS SANTOS e MARIA MADALENA PIRES DOS SANTOS para levantamento de valores deixados por SEBASTIANA MARIA PIRES DOS SANTOS, devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que a Sra. SEBASTIANA PIRES DOS SANTOS faleceu em 01 de novembro de 2024, no município de Brasnorte/MT, deixando valores depositados em conta bancária na instituição COOP CRED POUP INVEST UNIVALES – SISTEMA SOCREDI. Diz que os requerentes são filhos da falecida e que o único outro filho, Manoel Messias dos Santos, também já faleceu, deixando quatro filhos maiores. Alega que não há menores envolvidos, que os herdeiros estão de comum acordo e que não há outros bens a inventariar, o que permite o levantamento dos valores por meio de alvará judicial. Sustenta que tentaram receber os valores pela via administrativa, mas não obtiveram êxito, sendo necessária a via judicial para a liberação dos valores. Aduz que, mesmo que o montante ultrapasse o limite previsto na Lei nº 6.858/80, a jurisprudência admite a concessão do alvará em casos como o presente, diante da ausência de prejuízo e da inexistência de outros bens sujeitos a inventário. Assevera que um dos requerentes é idoso, razão pela qual pleiteia prioridade na tramitação do feito, nos termos do Estatuto do Idoso. Defende a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que os requerentes são pessoas idosas e de poucos recursos. Afirma que não possuem interesse na realização de audiência de conciliação, por serem os únicos herdeiros e estarem de comum acordo. Requer, então, a concessão da gratuidade de justiça e a expedição de alvará judicial autorizando a liberação dos valores depositados em nome da falecida SEBASTIANA PIRES DOS SANTOS. Distribuídos os autos e apresentados documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos, concederam-se à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou-se a intimação dos autores para se manifestarem acerca da inadequação da via eleita (id. 190365225). Transcorreu o prazo “in albis” (id. 197716831). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Em que pese as teses formuladas na inicial, verifica-se que a via eleita é inadequada e, portanto, a parte autora carece de interesse processual. É que, por meio da presente ação, a parte autora pretende o recebimento de valores deixados por Sebastiana Maria Pires dos Santos, mas a certidão de óbito juntada no id. 182857673 veicula a informação de que a de cujus deixou bens a inventariar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. CONTA BANCÁRIA. LEVANTAMENTO DE QUANTIA EM NOME DO FALECIDO . EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. LEI Nº. 6 .858/80. I. É possível a expedição de alvará judicial para o levantamento de quantia encontrada em conta bancária em nome do falecido, em valor inferior a 500 OTNs, quando inexistentes bens a inventariar. II . Havendo a notícia da existência de bens a inventariar (atestado de óbito) e ausente a comprovação da conclusão do inventário, não se faz possível a providência almejada pela via eleita. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA (TJ-GO - Apelação Cível: 5698181-80 .2023.8.09.0029 CATALÃO, Relator.: Des(a) . ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (g.n.). Assim, não sendo hipótese de cabimento de alvará judicial, é o caso de extinguir a presente ação, pela inadequação da via eleita. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a inadequação da via eleita. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, ressalvada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem honorários, porque não houve sucumbência. Havendo a interposição de recurso de apelação cível, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1000148-44.2024.8.11.0010

ID: 262070989

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000148-44.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA LUZ PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM MATTIONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MIRIAM MATTIONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000148-44.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de adjudicação proposta por MARIA JOSÉ DA LUZ em desfavor de BERENICE OLIVEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000148-44.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de adjudicação proposta por MARIA JOSÉ DA LUZ em desfavor de BERENICE OLIVEIRA DO NASCIMENTO e do ESPÓLIO DE NICANOR BATISTA DO NASCIMENTO. A parte autora alega, em síntese, ter adquirido, por meio de contrato particular firmado em 4 de novembro de 2013, a posse de uma área correspondente a 1 (um) hectare, inserida em um imóvel de maior extensão que permanece registrado em nome dos promitentes vendedores. Sustenta que, no referido instrumento contratual, os promitentes obrigaram-se, inclusive por meio de seus sucessores, a outorgar a escritura pública de compra e venda, obrigação esta não cumprida em razão do falecimento do requerido Nicanor, cujo inventário ainda não foi instaurado. Informa que o imóvel encontra-se atualmente matriculado sob o nº 3.973, permanecendo registrado em nome do falecido e de sua cônjuge. Diante desse contexto, requer o reconhecimento judicial da propriedade urbana sobre o bem descrito nos autos, com a consequente determinação de registro da sentença junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. O Espólio de Nicanor Batista do Nascimento, representado por Suzete do Nascimento, foi citado para comparecer à audiência de conciliação, todavia, não se fez presente, conforme consta no termo de audiência juntado ao id. 148662159. A ré Berenice Oliveira do Nascimento não foi citada, ante a certificação, pelo oficial de Justiça, de que a requerida não possui condições de receber citação, por ser acometida por enfermidade mental (mal de Alzheimer) (id. 140997497). Em razão do estado de saúde da ré foi nomeado curador especial (Id. 152946618). O curador especial apresentou contestação por negativa geral (Id. 154365855). Impugnação apresentada (Id. 154818185). Com vistas dos autos, o Ministério Público requereu a certificação quanto ao transcurso do prazo para a requerida Suzete apresentar defesa, a citação dos herdeiros Suzana, Luis e Loreni (Id. 161588443). Os herdeiros Loreni do Nascimento e Louis Gustavo Oliveira do Nascimento foram citados (Id. 176457502). A herdeira Suzana Oliveira do Nascimento foi citada por edital (Id. 183226926). Nomeada para atuar como curadora especial, a DPE apresentou contestação por negativa geral (Id. 189500208). Intimada, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide ou em caso de entendimento diverso a designação de audiência de instrução e julgamento (Id. 189579140). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os herdeiros Loreni do Nascimento e Louis Gustavo Oliveira do Nascimento regularmente citados, deixaram transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de contestação. Dessa forma, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil, decreto a revelia dos requeridos acima mencionados. Ressalte-se, contudo, que a revelia não implica, automaticamente, o acolhimento dos pedidos iniciais, devendo a parte demonstrar os requisitos para a adjudicação do imóvel descrito na exordial. Ante a inexistência de provas robustas que sustente a pretensão da parte autora, entendo que o feito ainda não se encontra pronto para julgamento, em que pese a existência de indícios do direito alegado pela parte autora. Destarte, visando conferir celeridade ao feito, entendo por bem sanear o presente processo, determinando que a parte autora comprove os seguintes fatos: a) a celebração do contrato de compra e venda das áreas descritas na inicial; b) o pagamento do preço fixado à época; c) a ausência de justa causa para o não cumprimento da obrigação de outorgar a escritura pública por parte do réu. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de julho de 2025, às 14h, (artigo 357, V, do CPC), a qual será realizada nas dependências do fórum, sendo facultada às partes a realização por videoconferência, por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTcxY2VmYmUtZjZhMC00ZTMxLWI0YzMtM2UwMmFjOGE4ZjRh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223f7bcf4e-845a-4c99-8926-10914f66cdbc%22%7d As partes têm o direito de pedir esclarecimentos solicitar ajustes, ou eventuais provas, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável. Podem, ainda, as partes, apresentar a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e II, a qual se homologada, vincula as partes e o juiz. Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, devendo ser observado o disposto nos artigos 455 e seguintes do diploma processual civil atualmente em vigor. Levando em conta a complexidade de causa, limito o número de testemunhas em três, quantidade suficiente para comprovação dos pontos fáticos controvertidos (art. 357, § 7º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Maria Jose Da Luz Pinto x Espólio De Nicanor Batista Do Nascimento E Seus Sucessores

ID: 261509101

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000148-44.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA LUZ PINTO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE NICANOR BATISTA DO NASCIMENTO E SEUS SUCESSORES

Decisão

Advogados:

MIRIAM MATTIONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MIRIAM MATTIONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000148-44.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de adjudicação proposta por MARIA JOSÉ DA LUZ em desfavor de BERENICE OLIVEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000148-44.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de adjudicação proposta por MARIA JOSÉ DA LUZ em desfavor de BERENICE OLIVEIRA DO NASCIMENTO e do ESPÓLIO DE NICANOR BATISTA DO NASCIMENTO. A parte autora alega, em síntese, ter adquirido, por meio de contrato particular firmado em 4 de novembro de 2013, a posse de uma área correspondente a 1 (um) hectare, inserida em um imóvel de maior extensão que permanece registrado em nome dos promitentes vendedores. Sustenta que, no referido instrumento contratual, os promitentes obrigaram-se, inclusive por meio de seus sucessores, a outorgar a escritura pública de compra e venda, obrigação esta não cumprida em razão do falecimento do requerido Nicanor, cujo inventário ainda não foi instaurado. Informa que o imóvel encontra-se atualmente matriculado sob o nº 3.973, permanecendo registrado em nome do falecido e de sua cônjuge. Diante desse contexto, requer o reconhecimento judicial da propriedade urbana sobre o bem descrito nos autos, com a consequente determinação de registro da sentença junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. O Espólio de Nicanor Batista do Nascimento, representado por Suzete do Nascimento, foi citado para comparecer à audiência de conciliação, todavia, não se fez presente, conforme consta no termo de audiência juntado ao id. 148662159. A ré Berenice Oliveira do Nascimento não foi citada, ante a certificação, pelo oficial de Justiça, de que a requerida não possui condições de receber citação, por ser acometida por enfermidade mental (mal de Alzheimer) (id. 140997497). Em razão do estado de saúde da ré foi nomeado curador especial (Id. 152946618). O curador especial apresentou contestação por negativa geral (Id. 154365855). Impugnação apresentada (Id. 154818185). Com vistas dos autos, o Ministério Público requereu a certificação quanto ao transcurso do prazo para a requerida Suzete apresentar defesa, a citação dos herdeiros Suzana, Luis e Loreni (Id. 161588443). Os herdeiros Loreni do Nascimento e Louis Gustavo Oliveira do Nascimento foram citados (Id. 176457502). A herdeira Suzana Oliveira do Nascimento foi citada por edital (Id. 183226926). Nomeada para atuar como curadora especial, a DPE apresentou contestação por negativa geral (Id. 189500208). Intimada, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide ou em caso de entendimento diverso a designação de audiência de instrução e julgamento (Id. 189579140). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os herdeiros Loreni do Nascimento e Louis Gustavo Oliveira do Nascimento regularmente citados, deixaram transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de contestação. Dessa forma, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil, decreto a revelia dos requeridos acima mencionados. Ressalte-se, contudo, que a revelia não implica, automaticamente, o acolhimento dos pedidos iniciais, devendo a parte demonstrar os requisitos para a adjudicação do imóvel descrito na exordial. Ante a inexistência de provas robustas que sustente a pretensão da parte autora, entendo que o feito ainda não se encontra pronto para julgamento, em que pese a existência de indícios do direito alegado pela parte autora. Destarte, visando conferir celeridade ao feito, entendo por bem sanear o presente processo, determinando que a parte autora comprove os seguintes fatos: a) a celebração do contrato de compra e venda das áreas descritas na inicial; b) o pagamento do preço fixado à época; c) a ausência de justa causa para o não cumprimento da obrigação de outorgar a escritura pública por parte do réu. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de julho de 2025, às 14h, (artigo 357, V, do CPC), a qual será realizada nas dependências do fórum, sendo facultada às partes a realização por videoconferência, por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTcxY2VmYmUtZjZhMC00ZTMxLWI0YzMtM2UwMmFjOGE4ZjRh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223f7bcf4e-845a-4c99-8926-10914f66cdbc%22%7d As partes têm o direito de pedir esclarecimentos solicitar ajustes, ou eventuais provas, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável. Podem, ainda, as partes, apresentar a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e II, a qual se homologada, vincula as partes e o juiz. Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, devendo ser observado o disposto nos artigos 455 e seguintes do diploma processual civil atualmente em vigor. Levando em conta a complexidade de causa, limito o número de testemunhas em três, quantidade suficiente para comprovação dos pontos fáticos controvertidos (art. 357, § 7º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Adeilson Moreira Dos Santos x Trade Web Call Center Negocios A Distancia Eireli - Epp

ID: 333277713

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001837-98.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADEILSON MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TRADE WEB CALL CENTER NEGOCIOS A DISTANCIA EIRELI - EPP

Edital

Advogados:

LILIANY CARVALHO DE LIMA

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RITA ROSEMARIE DE MORAES HELTAI SILVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001837-98.2023.5.02.0709 RECLAMANTE: ADEILSON MOREIRA DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001837-98.2023.5.02.0709 RECLAMANTE: ADEILSON MOREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: TRADE WEB CALL CENTER NEGOCIOS A DISTANCIA EIRELI - EPP EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, CITA o(a) EXECUTADO (A): TRADE WEB CALL CENTER NEGOCIOS A DISTANCIA EIRELI - EPP de endereço incerto e não sabido, réu no Processo PJe-JT nº 1001837-98.2023.5.02.0709, para pagar, em 48 horas (art. 880 da CLT), a dívida detalhada a seguir, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito: 1. Principal 2. FGTS/Cta vinc. 3. Juros 4. Leiloeiros 5. Editais 6. INSS rte R$ 111.128,72 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 7. INSS rdo 8. Custas 9. Emolumentos 10. IRRF 11. Multas 12. Hon. Adv. R$ 22.422,56 R$ 1.348,49 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 11.556,67 13. Hon. Peric. 14. Outros TOTAL Data de Atualização R$ 0,00 R$ 0,00 R$146.456,44 16/06/2025 OU, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á a execução forçada. Os documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25072212012341900000411081431 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061718433656100000406192566 Mandado de Citação para Pagamento Mandado 25061711124015400000406044442 Atualização de Cálculos Documento Diverso 25061616173458700000405913005 Atualização de Cálculos Certidão 25061616165604700000405912758 Decisão Decisão 25061109062504100000405098131 Intimação Intimação 25052015380613000000401388645 Intimação Intimação 25051618022986300000400926283 Despacho Despacho 25051617385385400000400918389 CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO ADEILSON MOREIRA Planilha de Cálculos 25042323082718900000397383436 reapresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 25042323081279100000397383427 Intimação Intimação 25040214181884600000394375638 Despacho Despacho 25040213431148800000394364323 Intimação Intimação 25031718293947400000391523107 Despacho Despacho 25031718000421800000391513980 CALCULO RETIFICADO Planilha de Cálculos 25021921534093800000387849254 Manifestação Manifestação 25021921532078200000387849246 Intimação Intimação 25012910152261000000384296208 Despacho Despacho 25012909590893800000384292902 Intimação Intimação 24082217542045400000363175739 planilha de cálculos_compressed Planilha de Cálculos 24081000052879600000361163174 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 24081000031684000000361163113 Intimação Intimação 24072616453270200000359110112 Despacho Despacho 24072616244860500000359103545 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24072616232044600000359103119 E-Carta - Objeto Entregue - TRADE WEB CALL CENTER NEGOCIOS A DISTANCIA EIRELI - EPP Certidão 24072616185405900000359101857 Intimação Intimação 24062016021827300000353854384 Intimação Intimação 24052310102019500000349557603 Sentença Sentença 24052309331766700000349547618 Ata da Audiência Ata da Audiência 24041609585047000000343746509 Manifestação Manifestação 24041114310321000000343168561 Link de acesso à audiência Intimação 24040822053653400000342619199 Link de acesso à audiência Intimação 24040822053613400000342619197 Manifestação Manifestação 24032723560736500000341161250 Manifestação sobre contestação Manifestação 24032723344219000000341160879 Ata da Audiência Ata da Audiência 24032015220030300000340099335 Link de acesso à audiência Certidão 24032011144172200000340023421 Disponibilização de link de acesso a audiência Manifestação 24031911303169300000339805471 Sentença Processo 1001049-95.2020.5.02.0707 Sentença (paradigma) 24031911145561900000339800689 SENTENÇA Processo 1000148-27.2020.5.02.0708 Sentença (paradigma) 24031911145548000000339800688 Distrato Whirlpool - Sul1 e Centro Documento Diverso 24031911073058500000339798276 Trade Web Negócios a Distancia Eirelli EPP - 1º Aditivio ao contrato de franquia Contrato 24031911073043500000339798274 Trade Web Negócios a Distância Eireli - Franquia Documento Diverso 24031911073020400000339798273 Trade Web Negócios a Distância Eireli - Comodato Documento Diverso 24031911072936100000339798268 Trade Web Negócios a Distância Eireli - 2º Aditivo Documento Diverso 24031911072902500000339798266 Contestação Whirlpool S.A Contestação 24031911061930900000339797933 CARTA DE PREPOSIÇÃO (Juliana) Carta de Preposição 24031910403984300000339790428 BSeM - Substabelecimento com Reservas de Poderes TRA Substabelecimento com Reserva de Poderes 24031910403972500000339790427 Atos Constitutivos - Whirlpool Contrato Social 24031910403940300000339790426 2. Substabelecimento ao escritório Substabelecimento com Reserva de Poderes 24031910403767000000339790423 1. Procuração Whirlpool S.A. Procuração 24031910403631800000339790418 Habilitação Solicitação de Habilitação 24031910395958500000339790242 Manifestação Manifestação 24031823342624900000339750450 Intimação Intimação 24031514393429700000339377410 Despacho Despacho 24031512363360500000339343608 Manifestação Manifestação 24031423594106800000339274076 Intimação Intimação 24030518051954700000337687243 Despacho Despacho 24030513590655300000337594919 Notificação Notificação 24030513583345100000337594727 Notificação Notificação 24030513583330400000337594726 Doc. 09 - medicamento controlado Exame Médico 23121417105030400000329495509 Doc. 08 - aviso de férias 2019 Recibo de Férias 23121417104999700000329495507 Doc. 07 - holerite março 2021 Recibo 23121417104960500000329495504 Doc. 06 - Ficha de registro Documento Diverso 23121417104939800000329495503 Doc. 05 - TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23121417104921700000329495500 Doc. 04 - Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 23121417104890700000329495499 Doc. 03 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23121417104873200000329495497 Doc. 02 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23121417104835700000329495493 Doc. 01 - Procuração Procuração 23121417104811100000329495490 Petição Inicial Petição Inicial 23121417081914400000329494826 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SÃO PAULO, 23 de julho de 2025. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ALESSANDRA DIXINI ARAUJO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TRADE WEB CALL CENTER NEGOCIOS A DISTANCIA EIRELI - EPP

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Lazaro Augusto Ribeiro x Bradesco Vida E Previdencia S.A

ID: 338441592

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000148-92.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO AUGUSTO RIBEIRO

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A

Decisão

Advogados:

DANIELA CRISTINA VAZ PATINI

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DANIEL NOVAES FORTES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1000148-92.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração, na qual a parte defende a existên… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1000148-92.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração, na qual a parte defende a existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão, razão pela qual requer que os vícios apontados sejam sanados. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Pois bem. De início, destaco que conforme relatado pela parte, a decisão está eivada do vício de omissão, contradição e obscuridade. Sem razão. Em que pese o zelo pelo trabalho dedicado pelo profissional ao seu constituinte, enaltecendo mais uma vez a clareza, objetividade e esmero do recurso, tenho que não lhe assiste razão. Ora, com a devida vênia, basta uma simples leitura da decisão para se verificar que houve manifestação clara, fundamentada e objetiva, bem como aos supostos vícios apontados, inexistindo qualquer omissão, contradição e obscuridade. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei). Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Não obstante, a contradição apenas ocorre dentro da própria decisão e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] 2. A contradição permissiva da oposição de embargos de declaração é a que se faz presente dentro da própria decisão, e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. [...]” (REsp n. 928075/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007 – negritei). Já a obscuridade se detecta no texto da decisão, no tocante a sua falta de clareza, sem possuir relação com a análise das provas dos autos. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ELIDIDA NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PROVA DOS AUTOS. [...] 3. A obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto da decisão, referente à falta de clareza, sem relação com a análise das provas dos autos. 4. Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil. Decisões proferidas com base nas provas dos autos. 5. Recurso especial não provido.” (REsp n. 928075/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007 – negritei). Assim, nenhuma das hipóteses acima elencadas quanto à omissão, contradição e obscuridade estão configuradas na decisão. Por conseguinte, conquanto sucinta e objetiva a decisão, resta evidente que a mesma foi apreciada e bem fundamentada, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF c/c art. 995, do CPC, porém, esta magistrada chegou à conclusão diversa da pretendida pela parte, justificando a interposição do presente recurso. Não obstante, com a devida vênia, as alegações da parte demonstram manifesta vontade em protelar o feito, ficando a mesma advertida desde já das penalidades previstas nos artigos 1.026 e 81, ambos do Código de Processo Civil. Na verdade, o pedido consubstancia-se em verdadeiro pleito de reconsideração, que extrapola os limites objetivos dos embargos de declaração. Por isso mantenho na íntegra a decisão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. No mais, cumpra-se o quanto já determinado. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1000148-77.2025.4.01.3904

ID: 309871807

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000148-77.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDERSON NOGUEIRA SOUZA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000148-77.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000148-77.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRACEMA GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON NOGUEIRA SOUZA DA SILVA - PA23022 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1000148-33.2025.8.26.0223

ID: 323280300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000148-33.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NILMA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILMA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000148-33.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Nilma Alves de Oliveira - Diante do exposto, reconheço a incompetência territorial deste Juizado para j… Processo 1000148-33.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Nilma Alves de Oliveira - Diante do exposto, reconheço a incompetência territorial deste Juizado para julgar a presente ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95, consignando para o detalhe de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º do CPC. Custas e demais despesas processuais, incluindo aí os honorários advocatícios indevidos, consoante disposição expressa da Lei 9.099/95. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48:00 horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE;quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: NILMA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 268128/SP)

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Processo nº 1000148-37.2025.8.11.0098

ID: 260016544

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000148-37.2025.8.11.0098

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LAURA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADSON GABRIEL RODRIGUES FREITAS DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000148-37.2025.8.11.0098 Requerente: LAURA MARTINS Requerido: BANCO BRADESCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000148-37.2025.8.11.0098 Requerente: LAURA MARTINS Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Laura Martins em face do Banco Bradesco S.A., na qual a parte autora requer, liminarmente, a suspensão imediata dos descontos mensais no valor de R$ 492,59, oriundos de contrato de empréstimo consignado que alega não ter contratado. De início, recebo a emenda a inicial, uma vez que esta cumpre os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil e não apresenta os vícios elencados no art. 330 do referido diploma legal. Passo à análise do pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil. Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a lei exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza a pretensão do requerente. A probabilidade do direito refere-se ao juízo de aparência sobre a questão fática narrada e sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”. [1] Feitas essas considerações, e analisando o pedido formulado pela parte requerente com base nos documentos constantes dos autos e em juízo de cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito. No caso em análise, embora a requerente alegue que os descontos foram realizados sem sua autorização, os documentos apresentados não demonstram de forma inequívoca a inexistência de relação jurídica entre as partes ou a irregularidade nos descontos. Assim, revela-se temerária a suspensão dos descontos nesta fase processual, sem a devida instrução probaória e sem oportunizar o contraditório à parte requerida. Ademais, ressalta-se que o boletim de ocorrência, por si só, não é documento hábil a demonstrar a verossimilhança dos fatos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, PROVA UNILATERAL. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. 1. Sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição não é possível se aduzir matéria nova na via recursal, que não tenha sido apresentada para apreciação pelo juízo a quo. 2. A tutela de urgência somente será concedida quando houver, concomitantemente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o 300 do Código de Processo Civil. 3. Os registros dos Boletins de Ocorrência e notificação extrajudicial, antes de apurados da via policial adequada ou confrontados pelo efetivo exercício da ampla defesa e contraditório, consistem em declarações unilaterais que, por si sós, não evidenciam a probabilidade do direito veiculado na petição inicial. 4. Deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência se há evidente necessidade de abertura do contraditório e da ampla defesa na instância de origem para melhor elucidação dos fatos. 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido. (TJ-DF 07332666720208070000 DF 0733266-67.2020.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 04/11/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/11/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Negritei. Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerente. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada nos autos. Cite-se e intime-se a parte requerida. Na data da audiência, caso não haja acordo, a parte requerida tem o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da audiência, para apresentar sua contestação, sob pena de revelia, nos termos da Súmula n. 11 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso e Enunciados n. 20 e 78 do FONAJE (art. 20, da Lei n. 9.099/95). Intime-se a parte requerente, com as advertências do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024) [1] Arruda Alvim, Thereza. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos / coordenação Thereza Arruda Alvim [et. al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pag.131.

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