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Danielle Maria Da Silva x Dart Do Brasil Industria E Comercio Limitada

ID: 330977171

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010756-71.2025.5.03.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

DART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

Notificação

Advogados:

MARIANA BORGES DE REZENDE

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GUILMAR BORGES DE REZENDE

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ANDRE BORGES PEREZ DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010756-71.2025.5.03.0038 AUTOR: DANIELLE MARIA DA SILVA RÉU: DART DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010756-71.2025.5.03.0038 AUTOR: DANIELLE MARIA DA SILVA RÉU: DART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d7c60f proferida nos autos. RELATÓRIO Dispensado, na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO VERBAS RESCISÓRIAS A petição inicial relata que a reclamante se desligou formalmente da reclamada em 05/05/2025 por iniciativa própria, mas até a data da propositura da ação não havia recebido as verbas rescisórias de direito, requerendo o pagamento de saldo salarial, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3 e diferenças de férias. Em contraponto, a reclamada sustentou que as verbas rescisórias foram devidamente quitadas no prazo legal em 14/05/2025, conforme o valor constante no TRCT trazido aos autos pela própria autora, anexando comprovante de depósito que demonstra o pagamento no dia 14/05/2025. De fato, a reclamada efetivamente comprovou o pagamento das verbas rescisórias através do comprovante de transferência bancária datado de 14/05/2025, às 07:01:47 horas, no valor de R$ 804,07, para a conta da reclamante no Banco Itaú, ag. 3122, conta nº 79889-9, conforme documento do Id. 989e8be. Embora a reclamante tenha sido instada por este Órgão Julgador, duas vezes, a apresentar nos autos os extratos de sua conta corrente para aferição do crédito em sua conta bancária, os extratos que apresentou não são o do mês de maio/2025, único que interessava ao caso por ser a data em que a reclamada realizou o depósito, conforme exposto linhas atrás. Ante a inércia da reclamante, o comprovante de transferência bancária apresentado pela reclamada não foi desconstituído por prova contrária, razão pela qual reputo quitadas tempestivamente as verbas rescisórias discriminadas no TRCT e rejeito o pedido de pagamento de saldo salarial, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3 e diferenças de férias. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT A petição inicial relata que a reclamada encaminhou o TRCT por e-mail somente em 06/06/2025, extrapolando o prazo legal de 10 dias corridos previsto no art. 477, § 6º da CLT, razão pela qual requer o pagamento da multa do § 8º do mesmo dispositivo. Em contraponto, a reclamada alegou que a homologação da rescisão não foi efetuada no mesmo dia por culpa da própria reclamante, que não compareceu às datas agendadas, e que o pagamento das verbas rescisórias foi depositado em 14/05/2025, no prazo legal. Embora tenha ocorrido um desencontro entre as partes para ajustar a data da homologação da rescisão contratual, a qual, atualmente, sequer é exigida, o fato é que a reclamante recebeu por e-mail os documentos rescisórios além do prazo de 10 dias corridos previsto no art. 477, § 6º da CLT. Todavia, de acordo com a tese jurídica vinculante nº 186 fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do "leading case" RR-1000174-79.2022.5.02.0441, "O atraso na homologação da rescisão contratual, quando o pagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, não enseja, por si só, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT." O precedente vinculante sobredito é apenas a reafirmação da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT somente tem cabimento na hipótese de atraso do pagamento das verbas rescisórias, não incidindo em caso de homologação fora do prazo ou atraso na entrega de documentos rescisórios. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Nos termos da jurisprudência do TST, o atraso na homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, por si só, não é causa geradora da reparação postulada pelo reclamante. Assim, havendo o adimplemento temporâneo das verbas rescisórias, descabida a pretensão relativa ao pagamento da multa do art . 477 da CLT. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-10802-73.2018.5.03.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RECISÃO CONTRATUAL. ENTREGA DE DOCUMENTOS. Segundo a jurisprudência dominante no TST, quando efetuado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, não há incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT, ainda que ocorra o atraso na homologação da rescisão contratual. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido por violação do artigo477, § 8º, da CLT eprovido, com ressalva de posicionamento do relator" (RRAg-87-72.2020.5.08.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/03/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO-RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 2. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso, quanto ao tema [...] 2) " Multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Atraso na homologação" , a jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou o entendimento no sentido de que o requisito para a imposição da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT é o pagamento dos haveres trabalhistas fora do tempo. Por conseguinte, não há previsão legal para aplicação de multa quando o pagamento é feito no prazo, mas a homologação da rescisão do contrato ocorre fora do prazo. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-25978-85.2014.5.24.0004, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/06/2022). MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DIVISADA. A sanção inscrita no § 8º do art. 477 da CLT tem por objetivo punir o empregador que, sem motivo justificado, deixa de efetuar o pagamento das parcelas rescisórias - gravadas de inequívoco caráter alimentar - no prazo fixado no § 6º do mesmo dispositivo. A homologação da rescisão contratual fora do prazo legal, no entanto, a despeito de caracterizar atraso no cumprimento de obrigações de caráter patrimonial mediato ou indireto (as guias CD/SD, a chave de conectividade, o TRCT e a guia GRRF de recolhimento de indenização de 40% do FGTS), não autoriza, segundo a jurisprudência desta Corte, a incidência da mencionada sanção. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-1001640-53.2019.5.02.0073, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/04/2023). MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO EM ATRASO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO. INDEVIDA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT somente tem cabimento na hipótese de atraso do pagamento das verbas rescisórias, não incidindo em caso de homologação fora do prazo. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101039-19.2020.5.01.0056, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/03/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMUNIDADE TERAPEUTICA SO POR HOJE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS TEMPESTIVAMENTE. I. Como se observa, o Tribunal Regional entendeu que, embora as verbas rescisórias tenham sido pagas no prazo legal, a sua homologação se deu de forma tardia, o que ensejou a aplicação da multa do art. 477, §8º da CLT. II. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a homologação tardia da rescisão do contrato de trabalho não tem o condão de gerar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. III. Assim sendo, constata-se que a decisão regional confronta com a atual, iterativa e notória jurisprudência dessa Corte Superior. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11088-70.2014.5.15.0044, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/11/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o Tribunal Regional consignou que o acordo coletivo de trabalho firmado pela primeira reclamada com o sindicato da categoria do empregado elasteceu o prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT em relação à entrega dos documentos e à homologação do TRCT e concluiu que os prazos da norma coletiva acerca do pagamento das verbas rescisórias (10 dias da data da dispensa) e da entrega dos documentos rescisórios (30 dias do pagamento das verbas resilitórias) foram efetivamente cumpridos pela empresa. A partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao ARE nº 1.121.633, processo paradigma do Tema 1.046 de repercussão geral, a regra geral é a da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que os temas pactuados não sejam absolutamente indisponíveis. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, havendo o pagamento das verbas rescisórias no prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT, o atraso na homologação do TRCT, por si só, não gera direito à multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-0100193-98.2020.5.01.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025) Provado que as verbas rescisórias foram pagas tempestivamente em 14/05/2025, dentro do prazo legal de 10 dias contados da rescisão ocorrida em 05/05/2025, o atraso na entrega dos documentos rescisórios (TRCT) é circunstância que, por si só, não autoriza a incidência da multa do art. 477, § 8º da CLT. Rejeito o pedido. MULTA DO ART. 467 DA CLT A petição inicial requer a aplicação da multa do art. 467 da CLT, equivalente a 50% do valor das verbas rescisórias, caso a reclamada não efetuasse o pagamento na audiência inicial. Em contraponto, a reclamada demonstrou que as verbas rescisórias foram quitadas no prazo legal, inexistindo mora no pagamento. Considerando que as verbas rescisórias foram devidamente pagas no prazo legal, conforme comprovado documentalmente, não há que se falar em aplicação da multa do art. 467 da CLT, que pressupõe o não pagamento das verbas rescisórias na primeira audiência quando há confissão quanto aos fatos ou ausência de impugnação específica. Rejeito o pedido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Ressalvado o entendimento deste Órgão Julgador sobre a inconstitucionalidade total na norma mencionada linhas atrás, condeno a reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte adversária equivalente a 10% do valor dos pedidos em que restou vencida. Todavia, esta obrigação de pagar ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que motivou a concessão de gratuidade, extinguindo-se automaticamente, passado esse prazo. DISPOSITIVO Isto posto, o Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora REJEITA a pretensão deduzida nesta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que DANIELLE MARIA DA SILVA move em face de DART DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma dos Fundamentos. Custas processuais no valor de R$ 131,90 pela reclamante, de cujo recolhimento está dispensada por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes (a reclamante via e-mail). JUIZ DE FORA/MG, 21 de julho de 2025. LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

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Raul De Castro e outros x Cm Hospitalar S.A. e outros

ID: 276060762

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002114-26.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAUL DE CASTRO ROBERTO BRUNELLA ROGANTI

Polo Passivo:

CM HOSPITALAR S.A. CREMER S.A. HEALTH LOGISTICA HOSPITALAR S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

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CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

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SAULO VINICIUS DE ALCANTARA

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REGIANE BORGES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002114-26.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: ROBERTO BRUNELLA ROGANTI RECLAMADO: HEALT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002114-26.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: ROBERTO BRUNELLA ROGANTI RECLAMADO: HEALTH LOGISTICA HOSPITALAR S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07faee8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002114-26.2023.5.02.0221 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO ROBERTO BRUNELLA ROGANTI, reclamante, qualificado(a) nos autos, propôs a presente reclamação trabalhista em face de HEALTH LOGISTICA HOSPITALAR S.A., CM HOSPITALAR S.A. e CREMER S.A., reclamadas, também qualificadas nos autos, postulando os pedidos formulados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 99.181,25. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesa escrita conjunta, impugnando os termos da petição inicial. Juntaram documentos. O(a) autor(a) manifestou-se sobre a defesa e documentos. Realizado laudo pericial. Foram ouvidas quatro testemunhas. Encerrou-se a instrução processual. Apresentadas razões finais pelas partes. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrados, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne aos aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. O Colendo TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) em 25/11/2024, referente ao Processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, fixou a Tese Vinculante (Tema nº 23), no seguinte teor “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. Preliminares Incompetência material Conforme decidido pelo STF no RE nº 569056, a Justiça do Trabalho não possui competência para executar a contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas pagas ao trabalhador durante o vínculo, mas tão somente aquela incidente sobre as verbas deferidas na sentença. Inépcia da Inicial Não assiste razão à parte reclamada, pois os requisitos da petição inicial, para o processo trabalhista, estão previstos no § 1º do art. 840 da CLT, fazendo-se necessário apenas um breve relato dos fatos dos quais resultem os pedidos. Além disso, conforme se pode verificar da defesa apresentada, a maneira como os pedidos foram fundamentados e postulados não impediu a devida contestação e nem a plena produção de provas e tampouco há dificuldade de análise e julgamento por este órgão jurisdicional. Ademais, os pedidos foram liquidados. Rejeito a preliminar arguida. Segredo de Justiça Não há que se falar em segredo de justiça no presente caso, uma vez que não configuradas as hipóteses legais. Mérito Justa Causa. Reversão. Verbas Rescisórias. Aviso Prévio Indenizado Conforme demonstra o documento de fls. 615, o reclamante foi dispensado por justa causa por ato de improbidade, hipótese prevista na alínea “a” do artigo 482 da CLT. Para a configuração de qualquer hipótese de justa causa é necessária a tipificação legal da falta, a gravidade do ato, o nexo de causalidade entre a falta e a dissolução, a proporcionalidade entre a falta e a punição imposta e a imediatidade entre a falta cometida e a imposição da despedida. Todos os requisitos da justa causa, por ser a maior penalidade na seara trabalhista, por implicarem em fatos impeditivos dos haveres rescisórios do trabalhador, devem ser robustamente provados pelo reclamado (art. 818 da CLT c.c. art. 373, II, do CPC) e este não se desincumbiu de seu ônus probatório, senão vejamos. Discute-se nos presentes autos a ocorrência de ato de improbidade, hipótese prevista na alínea "a" do artigo 482 da CLT. Trata-se de conduta faltosa do empregado, tendo como requisitos específicos o dano ao patrimônio do empregador ou de terceiro e o objetivo de alcançar vantagem para si ou para outrem. Por sua expressão e reflexos, vez que imprime estigma que há de acompanhar a vida profissional, familiar e social do trabalhador, a improbidade, dentre todas as faltas graves é a que exige a prova mais plena, cabal e irrefutável, sem a qual resta impossível sua caracterização. No presente caso, a reclamada alegou em defesa que “(...)a dispensa por justa causa se deu após a 1ª Reclamada ter tido ciência do furto de uma mercadoria, consistente em caixas de medicamentos, patrimônio da empresa, e após investigação, concluído que fora praticado pelo Reclamante, indicando o cometimento de indiscutível ato de improbidade, além de conduta tipificada no Código Penal Brasileiro, que foge da esfera desta Justiça Especializada. (...)Esclarece-se que a mercadoria extraviada em questão trata-se de 6 (seis) caixas do medicamento Revlimid (lenalidomida), solicitadas pelo cliente Hospital Paulistano, em pedido feito ao Centro de Distribuição (CD) da Reclamada em Brasília/DF. Após separação, conferência e expedição da mercadoria em Brasília, ela deveria ter seguido uma rota que passaria por Ribeirão Preto/SP, com destino final em um hospital na cidade de Cajamar/SP. Ocorre que, após sair de Ribeirão Preto em direção a Cajamar, em 16/03/2023, às 02h10, denotou-se que a mercadoria chegou em Cajamar/SP, mas não houve registro de saída dessa mercadoria a seu destino final, de modo que a Reclamada constatou que teria havido um desvio interno da mercadoria após sua chegada no Centro de Distribuição localizado em Cajamar. Com isso, a Ré procedeu a uma investigação, tendo encontrado imagens em suas câmeras de segurança no CD de Cajamar que mostravam um colaborador entregando o produto e a respectiva nota fiscal ao Autor, momento em que ele o teria subtraído. Portanto, tendo identificado quem teria sido o autor da conduta, e sendo inegável o caráter gravíssimo da infração cometida, a empresa se viu compelida a aplicar ao Reclamante a pena máxima na relação empregatícia, diante da inegável quebra da fidúcia do contrato de trabalho.” Em réplica o autor alegou que as imagens não indicam data e horário das gravações e que não é possível identificar o reclamante, nota fiscal e mercadoria. A testemunha do reclamante informou “que trabalhou na reclamada por 3 anos e meio, tendo saído em 2023, no mesmo dia do reclamante; que o reclamante foi dispensado, pois disseram que ele havia furtado uma caixa que sumiu, mas que não sabiam o que tinha dentro; que não se lembra se estava com o reclamante no dia em que sumiu a caixa; que outros funcionários também foram dispensados no mesmo dia; que o depoente foi dispensado sem justa causa; que os outros dois dispensados também o foram em razão do sumiço da caixa; que não sabe de nenhuma outra vez em que houve sumiço de caixa e não foi encontrada, sendo que na outra ocasião em que acharam que a caixa havia sumido, estava no galpão de Ribeirão;” A testemunha da reclamada informou “(...)que o reclamante foi dispensado em razão do desvio de uma nota fiscal, no qual foi apurado que a medicação estava com o reclamante; que houve procedimento de investigação no caso do reclamante; que o depoente já participou de outros procedimentos de investigação; que o procedimento é sigiloso, havendo a análise das imagens das câmeras junto ao coordenador e ao jurídico da empresa ; que no caso do reclamante ficou demonstrado que ele estava com o produto; (...)que não sabe dizer se o reclamante já havia levado alguma advertência; que a caixa que sumiu não estava no romaneio do reclamante, já que a caixa foi extraviada antes do romaneio, junto com a nota fiscal; que havia rastreador no caminhão, sendo possível identificar qualquer parada do reclamante; que não foram verificadas as paradas realizadas pelo reclamante, sendo que houve várias paradas no dia; que o reclamante não foi processado criminalmente;” O relatório de ocorrência anexado pela reclamada não indica de forma satisfatória que houve desvio de mercadoria praticado pelo reclamante. Não há sequer no relatório de ocorrência a indicação das pessoas que realizaram a apuração e as fotos das imagens não permitem concluir que o reclamante estava com a nota fiscal referente a caixa de medicamentos que houve o desvio interno e nem há prova nos autos que o reclamante desviou a mercadoria. Assim, concluo que não restou configurada a dispensa por justa causa, declarando sua nulidade e revertendo para dispensa sem justa causa, restando devidas as verbas rescisórias correspondentes. O décimo terceiro salário é devido por força da Lei nº 4.090/62 e as férias com 1/3 pelo disposto nos arts. 129 a 153 da CLT. Devido, também, o aviso-prévio indenizado, nos termos do art. 487 da CLT e da Lei nº 12.506/2011, integrado no tempo de serviço para todas as finalidades legais. Por tais fundamentos, defiro o pagamento das seguintes parcelas nos termos da inicial: a) aviso prévio indenizado de 36 dias, integrado no tempo de serviço para todas as finalidades legais; b) décimo terceiro salário proporcional de 2023 – 04/12; c) férias proporcionais + 1/3 de 2022/2023 – 05/12; d) FGTS do mês de rescisão e indenização de 40%. Reconhecida a despedida sem justa causa, ao empregador compete a expedição das guias necessárias à concessão do seguro-desemprego, na forma da Lei nº 7.998/90 e da Resolução nº 467/05 do CODEFAT, cabendo ao Ministério do Trabalho e Previdência a aferição dos demais requisitos legais no momento do encaminhamento. Em execução, não procedida a entrega das guias, a obrigação de fazer se converte em indenização, conforme preconizado pela Súmula nº 389, II, do TST. Determino, portanto, a entrega das guias para encaminhamento do seguro-desemprego em 5 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de indenização equivalente. Determino ainda a entrega das guias para levantamento do FGTS, em 5 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00, limitada a 30 dias. Passado tal prazo sem cumprimento, expeça a secretaria o respectivo alvará, sem prejuízo da multa a favor do(a) reclamante. Multa do artigo 477, § 8º da CLT As verbas rescisórias que a reclamada entendia devidas foram pagas dentro do prazo legal (fls. 618). Contudo, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua Composição Plena, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo, Processo nº TST- RRAg - 0000031-72.2024.5.17.0101, em data de 24/03/2025, proferiu o acórdão abaixo e fixou a seguinte tese vinculante no Tema nº 71: “REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DEVIDA NA HIPÓTESE DE REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM JUÍZO Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão: é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT quando há reversão da dispensa por justa causa em juízo? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no c. Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo.” Diante disso, defiro. Jornada de Trabalho a) Horas extras Alegado o labor em sobrejornada, compete ao trabalhador a prova do tempo de efetivo trabalho, para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Acresça-se, que embora a proteção ao trabalhador hipossuficiente seja um dos pilares do Direito Trabalhista, as regras decorrentes do princípio protetivo não se sobrepõem àquelas próprias do ônus probatório, que pertence à processualística trabalhista, de maneira que o Julgador está adstrito ao conjunto das provas constantes dos autos, nos termos da legislação que rege a sistemática processual pátria. Contudo, nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Nesses casos, a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Vindo aos autos, os controles de ponto, se contiverem registros variáveis de jornada, opera-se em favor da empresa a presunção iuris tantum de sua veracidade. No entanto, se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são "britânicos", distanciados da realidade do trabalho diário. No caso dos autos, a primeira testemunha do reclamante informou que inicialmente marcavam os horários no RDV e posteriormente passaram a marcar no celular corporativo o horário de entrada, saída e intervalo. Os cartões de ponto registram horários de entrada conforme indicado na inicial e saída superior. Diante disso, acolho os cartões de ponto por conterem horários variáveis e considero válida a jornada neles declinada. A ausência de assinatura nos cartões de ponto não os invalida, conforme entendimento consolidado do C. TST. Os recibos de salário registram o pagamento de horas extras. O reclamante não logrou demonstrar, nem por amostragem, qualquer diferença no pagamento das horas extras prestadas. Nesse sentido, considero que as horas extras prestadas foram quitadas, não havendo que se falar em diferenças. Diante disso, indefiro. b) Intervalo Intrajornada O artigo 71 da CLT determina que os intervalos para alimentação e repouso, quando o trabalho contínuo exceder de seis horas, serão, no mínimo, de uma hora e, no máximo, de duas horas, salvo o pactuado em acordo ou convenção coletiva, no caso do intervalo máximo, sendo ainda de quinze minutos tais intervalos, quando a jornada de trabalho não exceder de seis horas, mas ultrapassar quatro horas. No caso de não concessão do intervalo, o § 4º do art. 71 da CLT obriga o empregador a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal. No presente caso o reclamante realizava atividade externa e não restou comprovado o efetivo controle do intervalo intrajornada. Diante disso, indefiro. Adicional de Insalubridade e Periculosidade. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP Conforme dispõe o art. 193, § 2º da CLT, o empregado que se submete a riscos de periculosidade pode optar pelo adicional de insalubridade, se esse lhe for mais benéfico. Ao que se vê, a CLT considerou a possibilidade de cumulação do risco, mas descartou a da sobreposição de adicionais, competindo ao empregado a escolha de um deles. É certo que por um dado momento houve uma razoável oscilação na jurisprudência do C. TST quanto ao tema, chegando mesmo a C. SDI-1 a concluir que seria possível a cumulação desde que houvesse fatos geradores diferentes. A opção pelo adicional mais vantajoso seria facultada ao trabalhador exposto a um mesmo agente que fosse concomitantemente classificado como perigoso e insalubre, mas aquele exposto a dois agentes distintos e autônomos faria jus aos dois adicionais. (PROCESSO TST-E-ARR-1081-60.2012.5.03.0064, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 28/04/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016). No entanto, a mesma SDI-I, fixou o entendimento majoritário de que o parágrafo 2º do artigo 193 da CLT veda a acumulação, ainda que os adicionais tenham fatos geradores distintos (Processo: E-RR - 1072-72.2011.5.02.0384). Mais recentemente, o Colendo TST ao julgar o tema repetitivo nº 17, firmou a seguinte tese: “O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. (SbDI-1 Plena (45236). Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Julgamento em 26/09/2019. Publicação em 15/05/2020)”. Dessa forma, conforme decidido pelo C. TST, pontuo que, observados os termos do art. 193, § 2.º, da CLT, os adicionais de periculosidade e insalubridade não podem ser acumulados, devendo o empregado fazer a opção pelo que lhe for mais benéfico, independentemente da multiplicidade ou não dos fatos geradores. Às fls. 795/826, o perito reconheceu a inexistência de insalubridade e periculosidade durante todo o período contratual, ratificando sua conclusão nos esclarecimentos prestados. Tendo em vista o conteúdo do laudo apresentado, é de se considerar que as normas do Ministério do Trabalho delegam a averiguação de insalubridade e periculosidade ao perito especializado, que deve trazer ao Juízo de cognição o necessário conhecimento técnico acerca das condições de trabalho discutidas. Não cabe, portanto, ao julgador decidir contrariamente ao laudo, salvo se restarem verificados elementos que retirem o substrato da tese pericial. A tese da perícia foi segura e fundamentada, de modo que as demais provas produzidas não tiveram o condão de infirmar a tese exarada. Com efeito, indefiro os adicionais requeridos e a emissão do PPP. Danos Morais O dano moral refere-se a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade da pessoa. Consiste em um agravo violador de algum dos direitos inerentes à personalidade (dignidade, intimidade, privacidade, honra e imagem). Os pressupostos configuradores são a efetiva existência de ação ou omissão lesivas, o dano à esfera psíquica ou a imagem da vítima e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o trauma sofrido. Tem como pressupostos legais o art. 5º, X, da CF/88, que dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e o artigo 186 do Código Civil, que dita que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Devemos analisar, assim, se as circunstâncias concretas do caso aqui debatido geraram reflexos danosos nas relações da vítima com o mundo exterior, no plano social, objetivo, configurando situações de constrangimento, humilhação e degradação ou se a pretensa lesão lhe atingiu a autoestima. No caso de pretensa ofensa à honra, há que se dividir a honra subjetiva, consistente no sentimento que a pessoa tem da própria imagem da honra objetiva, que constitui sua reputação, a opinião que os outros formam de determinada pessoa. Esclareço, ainda, que o dano moral não se trata de mero sentimento subjetivo de injustiça. Necessárias violações que afetem a intimidade, a imagem ou violação à personalidade, como bem delimitado por Sergio Cavalieri Filho: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. [...] Dor, vexame, sofrimento e humilhação são conseqüência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quanto tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2008. No presente caso, o(a) reclamante elenca como fundamentos do dano moral supostamente sofrido os fatos narrados na inicial. Há que se fixar inicialmente que a justa causa aplicada de maneira equivocada não é sempre e, inadvertidamente, suficiente para ensejar uma eventual ação de indenização por danos morais, tendo em vista que deve se apurar e demonstrar que tenha causado sérias sequelas de natureza moral ou social que penalize a vida do obreiro. Todavia, quando a justa causa se dá sob acusação de ato de improbidade e esta é revertida, os danos à imagem, honra e personalidade do trabalhador restam caracterizados, independentemente de qualquer prova nesse sentido. Isso porque, nesse caso, considera-se o dano in re ipsa, já que a mera imputação de conduta tão grave como o ato de improbidade gera, por si só, danos morais ao trabalhador. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, conforme ementas abaixo: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. ATO DE IMPROBIDADE. FURTO. REVERSÃO EM JUÍZO. Embora a dispensa do empregado, com ou sem justa causa, esteja situada na esfera do poder diretivo-punitivo do empregador, é inquestionável que o abuso desse direito ofende indubitavelmente a honra, a imagem e a personalidade do empregado. Isto significa que basta o ato abusivo de quem pratica para gerar o prejuízo moral, social e psíquico à vítima. Em razão disso, o dano no presente caso em que há a imputação de ato de improbidade, não comprovado em juízo, a ensejar a reversão da justa casa, se perfaz in re ipsa, sendo despicienda a sua comprovação. Se há o dano, via de consequência, é premente o dever de reparar. Recurso de embargos conhecido e desprovido". (TST-E-RR - 271-07.2013.5.15.0100, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 25/09/2015). (g.n.) "DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO INFUNDADA DE ATO DE IMPROBIDADE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. 1. A imputação ao empregado de ato de improbidade, sem prévia apuração pelo empregador, como fundamento para justa causa ulteriormente revertida em Juízo, caracteriza conduta abusiva e ilícita, gerando direito à indenização por danos morais. Violação dos artigos 159 do Código Civil de 1916 e 5º, X, da Constituição da República que se reconhece. 2. Recurso de embargos conhecido e provido". (TST-E-ED-RR - 128800-91.2002.5.15.0015, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014). (g.n.) Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua Composição Plena, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo, Processo nº TST-RRAg - 0000761-75.2023.5.05.0611, em data de 24/02/2025, proferiu o acórdão abaixo e fixou a seguinte tese vinculante no Tema nº 62: “REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A reversão judicial da dispensa por justa causa em razão de alegação infundada ou não provada de ato de improbidade causa ao empregado danos morais in re ipsa, determinando a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a") que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral.” Portanto, resta configurado o dano moral sofrido, ensejando indenização correspondente. No tocante à quantificação dessa indenização, o art. 223-G da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, determina que sejam considerados a natureza do bem jurídico tutelado; a intensidade do sofrimento ou da humilhação; a possibilidade de superação física ou psicológica; os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; o grau de dolo ou culpa; a ocorrência de retratação espontânea; o esforço efetivo para minimizar a ofensa; o perdão, tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas e o grau de publicidade da ofensa. Ademais, consoante orientação da doutrina e da jurisprudência, não se dispensa a observação do grau de reprovabilidade da conduta do agente, a repercussão do fato na esfera do lesado e o caráter profilático, consistente em inibir a repetição do ilícito. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de reparação pelo dano extrapatrimonial sofrido, e condeno a reclamada ao pagamento de indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Grupo Econômico. Responsabilidade Solidária A solidariedade não se presume, mas “resulta da lei ou da vontade das partes” - é o que preceitua o art. 896 do Código Civil. O artigo 2º, §2º da CLT prevê a responsabilização solidária das empresas integrantes de grupo econômico. O grupo econômico pode se caracterizar tanto de forma vertical (por subordinação) quanto horizontal (por coordenação), esta última hipótese reforçada pela nova redação dada ao artigo 2º, §2º da CLT pela Lei 13.467/17. O grupo econômico vertical se dá quando a empresa ou empresas estiverem sob direção, controle ou administração de outra ou outras. Já o grupo econômico horizontal se configura quando, mesmo que não haja direção, controle ou administração de uma empresa sobre as outras, há uma coordenação de suas atividades para alcançarem objetivos comuns. A existência do grupo, do qual, por força de lei, decorre a solidariedade, prova-se, inclusive, por indícios e circunstâncias. No caso, restou devidamente comprovada a existência de grupo econômico entre as reclamadas, diante da ausência de defesa nesse sentido. Portanto, por todo o exposto, nos termos do artigo 2º, §2º da CLT, reconheço a configuração de grupo econômico e a responsabilidade solidária das reclamadas por eventuais verbas que forem deferidas. Expedição de Ofícios O direito de petição é constitucionalmente assegurado, podendo a parte denunciar ou comunicar o que entender de Direito a quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário, razão pela qual rejeito o requerimento de expedição de ofícios formulado. Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT com redação vigente ao tempo em que formulado o pedido, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17, segundo as quais o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esta última exigência, porém, deve ser interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o E. Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”) no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA) Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Processo nº TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 16/12/2024, fixou a seguinte tese vinculante (Tema nº 21): “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, a declaração que acompanha a petição inicial, indicativa de que o(a) reclamante é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no § 4º do art. 790 da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita ao(à) reclamante. Concede-se ao(à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários Periciais Conforme a teoria do isolamento dos atos processuais, incide no caso a regra contida no art. 790-B, caput, da CLT com a redação vigente ao tempo em que formulado o pedido de produção da prova pericial, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária de justiça gratuita". Todavia, o E. STF, na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e §4º da CLT. Assim, tendo em vista o quanto decidido em itens anteriores e a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) autor(a), diante de sua sucumbência na pretensão objeto da perícia, condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários periciais, fixados em R$ 806,00, nos termos do anexo I do ato GP/CR Nº 02/2021 do TRT da 2ª Região, encargo do qual é isento(a). Os honorários serão pagos nos termos do ato GP/CR nº 02/2021 deste TRT da 2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Honorários Advocatícios O art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, revelador da ocorrência de sucumbência recíproca, condenam-se as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os devidos pelo(a) reclamante, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes a ser rateado entre as reclamadas e os devidos pela reclamada, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o crédito reconhecido em favor do(a) reclamante. Todavia, tendo em vista o decidido pelo E. STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o(a) reclamante está isento do pagamento dos honorários advocatícios. Compensação/Dedução de valores Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. Entretanto, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos. Base de cálculo das verbas Para o cálculo das verbas e reflexos deferidos na presente decisão, deve ser considerada a natureza de cada parcela recebida, na forma do art. 457 da CLT. Critérios de cálculo Os critérios para apuração dos valores deferidos na presente decisão, quando não objeto de controvérsia específica, devem ser fixados na fase de liquidação de sentença, observados os limites da petição inicial, a evolução salarial e os eventuais períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. Cumpre frisar que os valores a serem apurados estão limitados aos importes de cada pedido trazido na petição inicial, salvo nos casos em que houver, no rol de pedidos, ressalva expressa do autor quanto aos valores e nos casos em que se tratar de pedido indeterminado assim consignado no rol de pedidos da inicial. Nesse sentido é o posicionamento do C. TST, conforme ementa abaixo colacionada da SDI-1: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de “pagamento de 432 horas ‘in itinere’ no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 – numeração eletrônica)” traduziu “mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo”, razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (grifo nosso) PROCESSO Nº TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211. SDI-1. Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa. Julgamento em 21/05/2020. Execução de sentença Os critérios referentes à fase de execução de sentença, inclusive quanto à aplicação de prazos e multas, devem ser fixados no momento oportuno, quando a legislação em vigor deverá ser observada (tempus regit actum). Juros e Correção Monetária Com relação aos juros e a correção monetária, os índices e taxas serão aplicados nos exatos termos da decisão do E. STF na ADC 58, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, conforme ora colacionado: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” A correção monetária dos créditos referentes ao FGTS terá os mesmos índices aplicáveis dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-I do C. TST. No que diz respeito a indenização por danos morais, observe-se a Súmula 439 do TST. Recolhimentos Fiscais e Contribuições Previdenciárias As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas por cada parte, correspondente à sua cota parte. Assim, determino a retenção das contribuições previdenciárias dos créditos de natureza salarial ora deferidos e que integrem o salário de contribuição nos termos do art. 28 da Lei 8.213/1991. Dessa forma, as contribuições afetas ao reclamante devem ser previamente deduzidas de seu crédito, enquanto que à reclamada incumbe a responsabilidade pelo recolhimento, inclusive no que se refere à sua cota-parte, na forma da Súmula 368, II a IV, do C. TST. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (IN RFB Nº 1500/2014), na forma do item VI da Súmula 368, do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ-SDI-I 400, TST). A reclamada deverá comprovar nos autos, em até 10 dias após o pagamento dos créditos deferidos, os recolhimentos em comento, sob pena de expedição de ofício e execução dos recolhimentos previdenciários nos próprios autos, na forma do art. 114, VIII, da CF/88. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: Rejeitar a preliminar arguida. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROBERTO BRUNELLA ROGANTI, para condenar solidariamente HEALTH LOGISTICA HOSPITALAR S.A., CM HOSPITALAR S.A. e CREMER S.A., nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo, nas seguintes obrigações: a) reversão da justa causa; b) verbas rescisórias; c) multa do art. 477, § 8º, da CLT; d) entrega de guias. e) indenização por danos morais. Devidos honorários sucumbenciais pela reclamada, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Honorários periciais, no importe de R$ 806,00, ficam a cargo do(a) reclamante, porque sucumbente na pretensão objeto da perícia, dos quais é isento(a). Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Custas pela reclamada, no importe de R$ 320,00, calculadas sobre R$ 16.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CM HOSPITALAR S.A. - HEALTH LOGISTICA HOSPITALAR S.A. - CREMER S.A.

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Raul De Castro e outros x Cm Hospitalar S.A. e outros

ID: 276060838

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002114-26.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAUL DE CASTRO ROBERTO BRUNELLA ROGANTI

Polo Passivo:

CM HOSPITALAR S.A. CREMER S.A. HEALTH LOGISTICA HOSPITALAR S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

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CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

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SAULO VINICIUS DE ALCANTARA

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REGIANE BORGES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002114-26.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: ROBERTO BRUNELLA ROGANTI RECLAMADO: HEALT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002114-26.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: ROBERTO BRUNELLA ROGANTI RECLAMADO: HEALTH LOGISTICA HOSPITALAR S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07faee8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002114-26.2023.5.02.0221 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO ROBERTO BRUNELLA ROGANTI, reclamante, qualificado(a) nos autos, propôs a presente reclamação trabalhista em face de HEALTH LOGISTICA HOSPITALAR S.A., CM HOSPITALAR S.A. e CREMER S.A., reclamadas, também qualificadas nos autos, postulando os pedidos formulados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 99.181,25. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesa escrita conjunta, impugnando os termos da petição inicial. Juntaram documentos. O(a) autor(a) manifestou-se sobre a defesa e documentos. Realizado laudo pericial. Foram ouvidas quatro testemunhas. Encerrou-se a instrução processual. Apresentadas razões finais pelas partes. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrados, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne aos aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. O Colendo TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) em 25/11/2024, referente ao Processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, fixou a Tese Vinculante (Tema nº 23), no seguinte teor “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. Preliminares Incompetência material Conforme decidido pelo STF no RE nº 569056, a Justiça do Trabalho não possui competência para executar a contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas pagas ao trabalhador durante o vínculo, mas tão somente aquela incidente sobre as verbas deferidas na sentença. Inépcia da Inicial Não assiste razão à parte reclamada, pois os requisitos da petição inicial, para o processo trabalhista, estão previstos no § 1º do art. 840 da CLT, fazendo-se necessário apenas um breve relato dos fatos dos quais resultem os pedidos. Além disso, conforme se pode verificar da defesa apresentada, a maneira como os pedidos foram fundamentados e postulados não impediu a devida contestação e nem a plena produção de provas e tampouco há dificuldade de análise e julgamento por este órgão jurisdicional. Ademais, os pedidos foram liquidados. Rejeito a preliminar arguida. Segredo de Justiça Não há que se falar em segredo de justiça no presente caso, uma vez que não configuradas as hipóteses legais. Mérito Justa Causa. Reversão. Verbas Rescisórias. Aviso Prévio Indenizado Conforme demonstra o documento de fls. 615, o reclamante foi dispensado por justa causa por ato de improbidade, hipótese prevista na alínea “a” do artigo 482 da CLT. Para a configuração de qualquer hipótese de justa causa é necessária a tipificação legal da falta, a gravidade do ato, o nexo de causalidade entre a falta e a dissolução, a proporcionalidade entre a falta e a punição imposta e a imediatidade entre a falta cometida e a imposição da despedida. Todos os requisitos da justa causa, por ser a maior penalidade na seara trabalhista, por implicarem em fatos impeditivos dos haveres rescisórios do trabalhador, devem ser robustamente provados pelo reclamado (art. 818 da CLT c.c. art. 373, II, do CPC) e este não se desincumbiu de seu ônus probatório, senão vejamos. Discute-se nos presentes autos a ocorrência de ato de improbidade, hipótese prevista na alínea "a" do artigo 482 da CLT. Trata-se de conduta faltosa do empregado, tendo como requisitos específicos o dano ao patrimônio do empregador ou de terceiro e o objetivo de alcançar vantagem para si ou para outrem. Por sua expressão e reflexos, vez que imprime estigma que há de acompanhar a vida profissional, familiar e social do trabalhador, a improbidade, dentre todas as faltas graves é a que exige a prova mais plena, cabal e irrefutável, sem a qual resta impossível sua caracterização. No presente caso, a reclamada alegou em defesa que “(...)a dispensa por justa causa se deu após a 1ª Reclamada ter tido ciência do furto de uma mercadoria, consistente em caixas de medicamentos, patrimônio da empresa, e após investigação, concluído que fora praticado pelo Reclamante, indicando o cometimento de indiscutível ato de improbidade, além de conduta tipificada no Código Penal Brasileiro, que foge da esfera desta Justiça Especializada. (...)Esclarece-se que a mercadoria extraviada em questão trata-se de 6 (seis) caixas do medicamento Revlimid (lenalidomida), solicitadas pelo cliente Hospital Paulistano, em pedido feito ao Centro de Distribuição (CD) da Reclamada em Brasília/DF. Após separação, conferência e expedição da mercadoria em Brasília, ela deveria ter seguido uma rota que passaria por Ribeirão Preto/SP, com destino final em um hospital na cidade de Cajamar/SP. Ocorre que, após sair de Ribeirão Preto em direção a Cajamar, em 16/03/2023, às 02h10, denotou-se que a mercadoria chegou em Cajamar/SP, mas não houve registro de saída dessa mercadoria a seu destino final, de modo que a Reclamada constatou que teria havido um desvio interno da mercadoria após sua chegada no Centro de Distribuição localizado em Cajamar. Com isso, a Ré procedeu a uma investigação, tendo encontrado imagens em suas câmeras de segurança no CD de Cajamar que mostravam um colaborador entregando o produto e a respectiva nota fiscal ao Autor, momento em que ele o teria subtraído. Portanto, tendo identificado quem teria sido o autor da conduta, e sendo inegável o caráter gravíssimo da infração cometida, a empresa se viu compelida a aplicar ao Reclamante a pena máxima na relação empregatícia, diante da inegável quebra da fidúcia do contrato de trabalho.” Em réplica o autor alegou que as imagens não indicam data e horário das gravações e que não é possível identificar o reclamante, nota fiscal e mercadoria. A testemunha do reclamante informou “que trabalhou na reclamada por 3 anos e meio, tendo saído em 2023, no mesmo dia do reclamante; que o reclamante foi dispensado, pois disseram que ele havia furtado uma caixa que sumiu, mas que não sabiam o que tinha dentro; que não se lembra se estava com o reclamante no dia em que sumiu a caixa; que outros funcionários também foram dispensados no mesmo dia; que o depoente foi dispensado sem justa causa; que os outros dois dispensados também o foram em razão do sumiço da caixa; que não sabe de nenhuma outra vez em que houve sumiço de caixa e não foi encontrada, sendo que na outra ocasião em que acharam que a caixa havia sumido, estava no galpão de Ribeirão;” A testemunha da reclamada informou “(...)que o reclamante foi dispensado em razão do desvio de uma nota fiscal, no qual foi apurado que a medicação estava com o reclamante; que houve procedimento de investigação no caso do reclamante; que o depoente já participou de outros procedimentos de investigação; que o procedimento é sigiloso, havendo a análise das imagens das câmeras junto ao coordenador e ao jurídico da empresa ; que no caso do reclamante ficou demonstrado que ele estava com o produto; (...)que não sabe dizer se o reclamante já havia levado alguma advertência; que a caixa que sumiu não estava no romaneio do reclamante, já que a caixa foi extraviada antes do romaneio, junto com a nota fiscal; que havia rastreador no caminhão, sendo possível identificar qualquer parada do reclamante; que não foram verificadas as paradas realizadas pelo reclamante, sendo que houve várias paradas no dia; que o reclamante não foi processado criminalmente;” O relatório de ocorrência anexado pela reclamada não indica de forma satisfatória que houve desvio de mercadoria praticado pelo reclamante. Não há sequer no relatório de ocorrência a indicação das pessoas que realizaram a apuração e as fotos das imagens não permitem concluir que o reclamante estava com a nota fiscal referente a caixa de medicamentos que houve o desvio interno e nem há prova nos autos que o reclamante desviou a mercadoria. Assim, concluo que não restou configurada a dispensa por justa causa, declarando sua nulidade e revertendo para dispensa sem justa causa, restando devidas as verbas rescisórias correspondentes. O décimo terceiro salário é devido por força da Lei nº 4.090/62 e as férias com 1/3 pelo disposto nos arts. 129 a 153 da CLT. Devido, também, o aviso-prévio indenizado, nos termos do art. 487 da CLT e da Lei nº 12.506/2011, integrado no tempo de serviço para todas as finalidades legais. Por tais fundamentos, defiro o pagamento das seguintes parcelas nos termos da inicial: a) aviso prévio indenizado de 36 dias, integrado no tempo de serviço para todas as finalidades legais; b) décimo terceiro salário proporcional de 2023 – 04/12; c) férias proporcionais + 1/3 de 2022/2023 – 05/12; d) FGTS do mês de rescisão e indenização de 40%. Reconhecida a despedida sem justa causa, ao empregador compete a expedição das guias necessárias à concessão do seguro-desemprego, na forma da Lei nº 7.998/90 e da Resolução nº 467/05 do CODEFAT, cabendo ao Ministério do Trabalho e Previdência a aferição dos demais requisitos legais no momento do encaminhamento. Em execução, não procedida a entrega das guias, a obrigação de fazer se converte em indenização, conforme preconizado pela Súmula nº 389, II, do TST. Determino, portanto, a entrega das guias para encaminhamento do seguro-desemprego em 5 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de indenização equivalente. Determino ainda a entrega das guias para levantamento do FGTS, em 5 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00, limitada a 30 dias. Passado tal prazo sem cumprimento, expeça a secretaria o respectivo alvará, sem prejuízo da multa a favor do(a) reclamante. Multa do artigo 477, § 8º da CLT As verbas rescisórias que a reclamada entendia devidas foram pagas dentro do prazo legal (fls. 618). Contudo, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua Composição Plena, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo, Processo nº TST- RRAg - 0000031-72.2024.5.17.0101, em data de 24/03/2025, proferiu o acórdão abaixo e fixou a seguinte tese vinculante no Tema nº 71: “REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DEVIDA NA HIPÓTESE DE REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM JUÍZO Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão: é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT quando há reversão da dispensa por justa causa em juízo? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no c. Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo.” Diante disso, defiro. Jornada de Trabalho a) Horas extras Alegado o labor em sobrejornada, compete ao trabalhador a prova do tempo de efetivo trabalho, para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Acresça-se, que embora a proteção ao trabalhador hipossuficiente seja um dos pilares do Direito Trabalhista, as regras decorrentes do princípio protetivo não se sobrepõem àquelas próprias do ônus probatório, que pertence à processualística trabalhista, de maneira que o Julgador está adstrito ao conjunto das provas constantes dos autos, nos termos da legislação que rege a sistemática processual pátria. Contudo, nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Nesses casos, a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Vindo aos autos, os controles de ponto, se contiverem registros variáveis de jornada, opera-se em favor da empresa a presunção iuris tantum de sua veracidade. No entanto, se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são "britânicos", distanciados da realidade do trabalho diário. No caso dos autos, a primeira testemunha do reclamante informou que inicialmente marcavam os horários no RDV e posteriormente passaram a marcar no celular corporativo o horário de entrada, saída e intervalo. Os cartões de ponto registram horários de entrada conforme indicado na inicial e saída superior. Diante disso, acolho os cartões de ponto por conterem horários variáveis e considero válida a jornada neles declinada. A ausência de assinatura nos cartões de ponto não os invalida, conforme entendimento consolidado do C. TST. Os recibos de salário registram o pagamento de horas extras. O reclamante não logrou demonstrar, nem por amostragem, qualquer diferença no pagamento das horas extras prestadas. Nesse sentido, considero que as horas extras prestadas foram quitadas, não havendo que se falar em diferenças. Diante disso, indefiro. b) Intervalo Intrajornada O artigo 71 da CLT determina que os intervalos para alimentação e repouso, quando o trabalho contínuo exceder de seis horas, serão, no mínimo, de uma hora e, no máximo, de duas horas, salvo o pactuado em acordo ou convenção coletiva, no caso do intervalo máximo, sendo ainda de quinze minutos tais intervalos, quando a jornada de trabalho não exceder de seis horas, mas ultrapassar quatro horas. No caso de não concessão do intervalo, o § 4º do art. 71 da CLT obriga o empregador a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal. No presente caso o reclamante realizava atividade externa e não restou comprovado o efetivo controle do intervalo intrajornada. Diante disso, indefiro. Adicional de Insalubridade e Periculosidade. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP Conforme dispõe o art. 193, § 2º da CLT, o empregado que se submete a riscos de periculosidade pode optar pelo adicional de insalubridade, se esse lhe for mais benéfico. Ao que se vê, a CLT considerou a possibilidade de cumulação do risco, mas descartou a da sobreposição de adicionais, competindo ao empregado a escolha de um deles. É certo que por um dado momento houve uma razoável oscilação na jurisprudência do C. TST quanto ao tema, chegando mesmo a C. SDI-1 a concluir que seria possível a cumulação desde que houvesse fatos geradores diferentes. A opção pelo adicional mais vantajoso seria facultada ao trabalhador exposto a um mesmo agente que fosse concomitantemente classificado como perigoso e insalubre, mas aquele exposto a dois agentes distintos e autônomos faria jus aos dois adicionais. (PROCESSO TST-E-ARR-1081-60.2012.5.03.0064, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 28/04/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016). No entanto, a mesma SDI-I, fixou o entendimento majoritário de que o parágrafo 2º do artigo 193 da CLT veda a acumulação, ainda que os adicionais tenham fatos geradores distintos (Processo: E-RR - 1072-72.2011.5.02.0384). Mais recentemente, o Colendo TST ao julgar o tema repetitivo nº 17, firmou a seguinte tese: “O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. (SbDI-1 Plena (45236). Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Julgamento em 26/09/2019. Publicação em 15/05/2020)”. Dessa forma, conforme decidido pelo C. TST, pontuo que, observados os termos do art. 193, § 2.º, da CLT, os adicionais de periculosidade e insalubridade não podem ser acumulados, devendo o empregado fazer a opção pelo que lhe for mais benéfico, independentemente da multiplicidade ou não dos fatos geradores. Às fls. 795/826, o perito reconheceu a inexistência de insalubridade e periculosidade durante todo o período contratual, ratificando sua conclusão nos esclarecimentos prestados. Tendo em vista o conteúdo do laudo apresentado, é de se considerar que as normas do Ministério do Trabalho delegam a averiguação de insalubridade e periculosidade ao perito especializado, que deve trazer ao Juízo de cognição o necessário conhecimento técnico acerca das condições de trabalho discutidas. Não cabe, portanto, ao julgador decidir contrariamente ao laudo, salvo se restarem verificados elementos que retirem o substrato da tese pericial. A tese da perícia foi segura e fundamentada, de modo que as demais provas produzidas não tiveram o condão de infirmar a tese exarada. Com efeito, indefiro os adicionais requeridos e a emissão do PPP. Danos Morais O dano moral refere-se a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade da pessoa. Consiste em um agravo violador de algum dos direitos inerentes à personalidade (dignidade, intimidade, privacidade, honra e imagem). Os pressupostos configuradores são a efetiva existência de ação ou omissão lesivas, o dano à esfera psíquica ou a imagem da vítima e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o trauma sofrido. Tem como pressupostos legais o art. 5º, X, da CF/88, que dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e o artigo 186 do Código Civil, que dita que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Devemos analisar, assim, se as circunstâncias concretas do caso aqui debatido geraram reflexos danosos nas relações da vítima com o mundo exterior, no plano social, objetivo, configurando situações de constrangimento, humilhação e degradação ou se a pretensa lesão lhe atingiu a autoestima. No caso de pretensa ofensa à honra, há que se dividir a honra subjetiva, consistente no sentimento que a pessoa tem da própria imagem da honra objetiva, que constitui sua reputação, a opinião que os outros formam de determinada pessoa. Esclareço, ainda, que o dano moral não se trata de mero sentimento subjetivo de injustiça. Necessárias violações que afetem a intimidade, a imagem ou violação à personalidade, como bem delimitado por Sergio Cavalieri Filho: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. [...] Dor, vexame, sofrimento e humilhação são conseqüência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quanto tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2008. No presente caso, o(a) reclamante elenca como fundamentos do dano moral supostamente sofrido os fatos narrados na inicial. Há que se fixar inicialmente que a justa causa aplicada de maneira equivocada não é sempre e, inadvertidamente, suficiente para ensejar uma eventual ação de indenização por danos morais, tendo em vista que deve se apurar e demonstrar que tenha causado sérias sequelas de natureza moral ou social que penalize a vida do obreiro. Todavia, quando a justa causa se dá sob acusação de ato de improbidade e esta é revertida, os danos à imagem, honra e personalidade do trabalhador restam caracterizados, independentemente de qualquer prova nesse sentido. Isso porque, nesse caso, considera-se o dano in re ipsa, já que a mera imputação de conduta tão grave como o ato de improbidade gera, por si só, danos morais ao trabalhador. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, conforme ementas abaixo: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. ATO DE IMPROBIDADE. FURTO. REVERSÃO EM JUÍZO. Embora a dispensa do empregado, com ou sem justa causa, esteja situada na esfera do poder diretivo-punitivo do empregador, é inquestionável que o abuso desse direito ofende indubitavelmente a honra, a imagem e a personalidade do empregado. Isto significa que basta o ato abusivo de quem pratica para gerar o prejuízo moral, social e psíquico à vítima. Em razão disso, o dano no presente caso em que há a imputação de ato de improbidade, não comprovado em juízo, a ensejar a reversão da justa casa, se perfaz in re ipsa, sendo despicienda a sua comprovação. Se há o dano, via de consequência, é premente o dever de reparar. Recurso de embargos conhecido e desprovido". (TST-E-RR - 271-07.2013.5.15.0100, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 25/09/2015). (g.n.) "DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO INFUNDADA DE ATO DE IMPROBIDADE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. 1. A imputação ao empregado de ato de improbidade, sem prévia apuração pelo empregador, como fundamento para justa causa ulteriormente revertida em Juízo, caracteriza conduta abusiva e ilícita, gerando direito à indenização por danos morais. Violação dos artigos 159 do Código Civil de 1916 e 5º, X, da Constituição da República que se reconhece. 2. Recurso de embargos conhecido e provido". (TST-E-ED-RR - 128800-91.2002.5.15.0015, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014). (g.n.) Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua Composição Plena, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo, Processo nº TST-RRAg - 0000761-75.2023.5.05.0611, em data de 24/02/2025, proferiu o acórdão abaixo e fixou a seguinte tese vinculante no Tema nº 62: “REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A reversão judicial da dispensa por justa causa em razão de alegação infundada ou não provada de ato de improbidade causa ao empregado danos morais in re ipsa, determinando a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a") que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral.” Portanto, resta configurado o dano moral sofrido, ensejando indenização correspondente. No tocante à quantificação dessa indenização, o art. 223-G da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, determina que sejam considerados a natureza do bem jurídico tutelado; a intensidade do sofrimento ou da humilhação; a possibilidade de superação física ou psicológica; os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; o grau de dolo ou culpa; a ocorrência de retratação espontânea; o esforço efetivo para minimizar a ofensa; o perdão, tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas e o grau de publicidade da ofensa. Ademais, consoante orientação da doutrina e da jurisprudência, não se dispensa a observação do grau de reprovabilidade da conduta do agente, a repercussão do fato na esfera do lesado e o caráter profilático, consistente em inibir a repetição do ilícito. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de reparação pelo dano extrapatrimonial sofrido, e condeno a reclamada ao pagamento de indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Grupo Econômico. Responsabilidade Solidária A solidariedade não se presume, mas “resulta da lei ou da vontade das partes” - é o que preceitua o art. 896 do Código Civil. O artigo 2º, §2º da CLT prevê a responsabilização solidária das empresas integrantes de grupo econômico. O grupo econômico pode se caracterizar tanto de forma vertical (por subordinação) quanto horizontal (por coordenação), esta última hipótese reforçada pela nova redação dada ao artigo 2º, §2º da CLT pela Lei 13.467/17. O grupo econômico vertical se dá quando a empresa ou empresas estiverem sob direção, controle ou administração de outra ou outras. Já o grupo econômico horizontal se configura quando, mesmo que não haja direção, controle ou administração de uma empresa sobre as outras, há uma coordenação de suas atividades para alcançarem objetivos comuns. A existência do grupo, do qual, por força de lei, decorre a solidariedade, prova-se, inclusive, por indícios e circunstâncias. No caso, restou devidamente comprovada a existência de grupo econômico entre as reclamadas, diante da ausência de defesa nesse sentido. Portanto, por todo o exposto, nos termos do artigo 2º, §2º da CLT, reconheço a configuração de grupo econômico e a responsabilidade solidária das reclamadas por eventuais verbas que forem deferidas. Expedição de Ofícios O direito de petição é constitucionalmente assegurado, podendo a parte denunciar ou comunicar o que entender de Direito a quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário, razão pela qual rejeito o requerimento de expedição de ofícios formulado. Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT com redação vigente ao tempo em que formulado o pedido, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17, segundo as quais o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esta última exigência, porém, deve ser interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o E. Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”) no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA) Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Processo nº TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 16/12/2024, fixou a seguinte tese vinculante (Tema nº 21): “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, a declaração que acompanha a petição inicial, indicativa de que o(a) reclamante é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no § 4º do art. 790 da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita ao(à) reclamante. Concede-se ao(à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários Periciais Conforme a teoria do isolamento dos atos processuais, incide no caso a regra contida no art. 790-B, caput, da CLT com a redação vigente ao tempo em que formulado o pedido de produção da prova pericial, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária de justiça gratuita". Todavia, o E. STF, na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e §4º da CLT. Assim, tendo em vista o quanto decidido em itens anteriores e a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) autor(a), diante de sua sucumbência na pretensão objeto da perícia, condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários periciais, fixados em R$ 806,00, nos termos do anexo I do ato GP/CR Nº 02/2021 do TRT da 2ª Região, encargo do qual é isento(a). Os honorários serão pagos nos termos do ato GP/CR nº 02/2021 deste TRT da 2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Honorários Advocatícios O art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, revelador da ocorrência de sucumbência recíproca, condenam-se as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os devidos pelo(a) reclamante, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes a ser rateado entre as reclamadas e os devidos pela reclamada, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o crédito reconhecido em favor do(a) reclamante. Todavia, tendo em vista o decidido pelo E. STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o(a) reclamante está isento do pagamento dos honorários advocatícios. Compensação/Dedução de valores Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. Entretanto, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos. Base de cálculo das verbas Para o cálculo das verbas e reflexos deferidos na presente decisão, deve ser considerada a natureza de cada parcela recebida, na forma do art. 457 da CLT. Critérios de cálculo Os critérios para apuração dos valores deferidos na presente decisão, quando não objeto de controvérsia específica, devem ser fixados na fase de liquidação de sentença, observados os limites da petição inicial, a evolução salarial e os eventuais períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. Cumpre frisar que os valores a serem apurados estão limitados aos importes de cada pedido trazido na petição inicial, salvo nos casos em que houver, no rol de pedidos, ressalva expressa do autor quanto aos valores e nos casos em que se tratar de pedido indeterminado assim consignado no rol de pedidos da inicial. Nesse sentido é o posicionamento do C. TST, conforme ementa abaixo colacionada da SDI-1: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de “pagamento de 432 horas ‘in itinere’ no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 – numeração eletrônica)” traduziu “mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo”, razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (grifo nosso) PROCESSO Nº TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211. SDI-1. Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa. Julgamento em 21/05/2020. Execução de sentença Os critérios referentes à fase de execução de sentença, inclusive quanto à aplicação de prazos e multas, devem ser fixados no momento oportuno, quando a legislação em vigor deverá ser observada (tempus regit actum). Juros e Correção Monetária Com relação aos juros e a correção monetária, os índices e taxas serão aplicados nos exatos termos da decisão do E. STF na ADC 58, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, conforme ora colacionado: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” A correção monetária dos créditos referentes ao FGTS terá os mesmos índices aplicáveis dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-I do C. TST. No que diz respeito a indenização por danos morais, observe-se a Súmula 439 do TST. Recolhimentos Fiscais e Contribuições Previdenciárias As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas por cada parte, correspondente à sua cota parte. Assim, determino a retenção das contribuições previdenciárias dos créditos de natureza salarial ora deferidos e que integrem o salário de contribuição nos termos do art. 28 da Lei 8.213/1991. Dessa forma, as contribuições afetas ao reclamante devem ser previamente deduzidas de seu crédito, enquanto que à reclamada incumbe a responsabilidade pelo recolhimento, inclusive no que se refere à sua cota-parte, na forma da Súmula 368, II a IV, do C. TST. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (IN RFB Nº 1500/2014), na forma do item VI da Súmula 368, do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ-SDI-I 400, TST). A reclamada deverá comprovar nos autos, em até 10 dias após o pagamento dos créditos deferidos, os recolhimentos em comento, sob pena de expedição de ofício e execução dos recolhimentos previdenciários nos próprios autos, na forma do art. 114, VIII, da CF/88. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: Rejeitar a preliminar arguida. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROBERTO BRUNELLA ROGANTI, para condenar solidariamente HEALTH LOGISTICA HOSPITALAR S.A., CM HOSPITALAR S.A. e CREMER S.A., nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo, nas seguintes obrigações: a) reversão da justa causa; b) verbas rescisórias; c) multa do art. 477, § 8º, da CLT; d) entrega de guias. e) indenização por danos morais. Devidos honorários sucumbenciais pela reclamada, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Honorários periciais, no importe de R$ 806,00, ficam a cargo do(a) reclamante, porque sucumbente na pretensão objeto da perícia, dos quais é isento(a). Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Custas pela reclamada, no importe de R$ 320,00, calculadas sobre R$ 16.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO BRUNELLA ROGANTI

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Processo nº 1001724-51.2025.8.26.0291

ID: 305692110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001724-51.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO DE ALIANçA DAS REG.COSTA OESTE PARAN. E NORTE PAULISTA-SICREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001724-51.2025.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito de Investimento de Livre Admissão de Aliança das Reg.costa Oeste Paran. e Norte Pa… Processo 1001724-51.2025.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito de Investimento de Livre Admissão de Aliança das Reg.costa Oeste Paran. e Norte Paulista-sicredi - Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO ALIANÇA - SICREDI ALIANÇA PR/SP ajuizou ação de execução extrajudicial em face de ROSILENE JUSTINO RIBEIRO DA ROCHA ME; ADÃO RICARDO DA ROCHA e ROSILENE JUSTINO RIBEIRO DA ROCHA, objetivando o recebimento do crédito no valor de R$ 281.903,40, relativo a Cédula de Crédito Bancário nº C414314251. Antes mesmo do recebimento da inicial, o exequente apresentou acordo datado de 07/05/2025, subscrito pelos contratantes, com pedido de homologação e suspensão da execução (fls. 75/79). Este é o relatório. Decido. O feito deve ser extinto sem julgamento de mérito. Diante do acordo extrajudicial, cabe ao credor cumprir a obrigação e receber o crédito na forma parcelada, posto que não houve, até o momento, o aperfeiçoamento da relação jurídica processual (não houve citação dos executados, ou habilitação nestes autos como partes). Houve, portanto, perda superveniente do interesse de agir da parte exequente. Ressalto, ainda, que o comparecimento dos executados em juízo, sem procurador constituído, apenas para firmar acordo, não supre a falta de citação; tampouco implica aperfeiçoamento da relação processual. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ANTES DA CITAÇÃO. PARTE NÃO REPRESENTADA POR ADVOGADO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. 1. Recurso especial interposto em 22/01/2019 e concluso ao gabinete em: 27/02/2019. 2. O propósito recursal consiste em determinar se a celebração de acordo extrajudicial entre a recorrente e os recorridos - respectivamente, exequente e executados -, após a distribuição do processo, mas antes da citação, constitui transação a ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogados constituídos pelos executados. 3. Ausentes a omissão, a contradição e o erro material, não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 4. Configura-se perda superveniente de interesse processual quando não se tem mais necessidade de prosseguir com a ação para obter o resultado útil que pretendiam quando a propuseram, o que não se verifica na hipótese. 5. Esta Corte Superior afirmou em julgamento recente da Terceira Turma que "a presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação". 6. Necessidade de Tribunal de origem verificar a presença dos requisitos para a homologação do acordo submetido pelas partes. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1798423 DF 2019/0048358-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ANTES DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Celebração de acordo extrajudicial trazida para homologação. Extinção do feito. Na verdade, a realização de acordo tal como trazido para o processo significou um ajuste extrajudicial de composição da dívida e produziu como efeito a ausência de interesse de agir do exequente. Isto é, diante do acordo, cabia ao banco credor cumprir sua obrigação e receber o crédito na forma parcelada. Assim, não é possível a homologação de acordo nem a suspensão da execução, porque não recebida aquela petição inicial e tampouco aperfeiçoada a relação jurídica. Nem se diga haver possibilidade do juiz receber a petição inicial e, desde logo, dar por superada necessidade da citação dos executados pelo seu espontâneo comparecimento ao processo. Não houve representação dos executados por advogado e nem ciência expressa de todas consequências processuais advindas de uma transação - inclusive na parte de renúncia aos recursos e defesas (itens "6" e "8" do acordo). Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001749020198260045 SP 1000174-90.2019.8.26.0045, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 29/03/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2021) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.580.248 - DF (2019/0268947-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : ÉZIO PEDRO FULAN E OUTRO (S) - DF024072 ADVOGADOS : MATILDE DUARTE GONÇALVES - DF024075 LINDSAY LAGINESTRA - DF044162 DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF045118 AGRAVADO : T. J. LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA AGRAVADO : ELIMAR RODRIGUES BRAULIO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DE CLÁUSULAS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Banco Bradesco S.A., desafiando decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, manejado, por seu turno, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (e-STJ, fl. 155): PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO ANTES DA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MEDIDA ESCORREITA. 1. Nos termos do art. 238, do CPC, a "citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o de modo que interessado para integrar a relação processual", a angularização processual somente está completa quando ocorre a citação. 2. Na espécie, o acordo entabulado entre as partes foi firmado antes mesmo que o executado fosse citado, o que provocou a perda superveniente do interesse processual do exequente. 3. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. 4. Como o executado não está representado por advogado, não é possível demonstrar sua capacidade postulatória. 4.1. Dessa forma, não há que falar em comparecimento espontâneo. 5. Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 163-173), o agravante apontou a violação dos arts. 239, 485 e 922 do Código de Processo Civil de 2015, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, que não há que se falar em superveniente falta de interesse processual, porquanto as partes alcançaram uma solução satisfatória para o litígio mediante transação, a qual deve ser homologada, com a suspensão da execução. O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial em virtude da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial em decorrência das referidas súmulas (e-STJ, fls. 179-180). Brevemente relatado, decido. O Tribunal de origem, ao julgar a apelação, consignou o seguinte excerto (e-STJ, fls. 157-159): Compulsando os autos verifica-se que as partes celebraram acordo extrajudicial, conforme documentos de ID 7619667, pag. 1 e 2, em que se consignou que o executado, ora apelado, pagará o débito de forma parcelada. Na oportunidade, o apelante pleiteou a suspensão do processo até o término do prazo avençado para o cumprimento do acordado. A sentença ora recorrida extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, pela perda superveniente do interesse processual, uma vez que o acordo fora realizado antes da devida citação do executado. Nos termos do art. 238, do CPC, a "citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o". Desse modo, a angularização processual somente está interessado para integrar a relação processual completa quando ocorre a citação. Na demanda em questão, o acordo entre as partes foi firmado , ou antes mesmo que o réu fosse citado seja, antes de estabelecida a relação processual. Isso, por certo, levou à perda superveniente do interesse processual, pois que essa faceta processual deixou de existir no momento em que as partes transigiram extrajudicialmente. O interesse processual é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. (...) Ademais, pela análise do acordo entabulado, observa-se ainda, por meio das assinaturas opostas no contrato, que o executado não está representado por advogado, assim não sendo possível demonstrar sua capacidade postulatória, mesmo que seja possível e lícito que o executado transija extrajudicialmente sem a representatividade de um causídico. Dessa forma, não há que falar em comparecimento espontâneo. Destarte, caracterizada a perda superveniente do interesse de agir, escorreita a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC. Verifica-se que o recorrente não se desincumbiu de demonstrar as razões pelas quais considera violadas as normas legais apontadas e tampouco impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, os enunciados n. 283 e 284 da súmula do STF, que dispõem respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Além disso, tem-se, inequivocamente, que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal (acerca da existência de acordo extrajudicial e interesse de agir), demandaria o reexame do acervo fático-probatório da causa e a interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante os óbices das Súmulas n. 5 e 7 deste Tribunal. Constata-se, ainda, a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, nos termos acima declinados, atraindo a incidência do óbice da Súmula n. 83/STJ. Confira-se: DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE SOBRE A NATUREZA DE CONTRATO PARTICULAR EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 5/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem indeferiu pleito homologatório de acordo por ausência de interesse de agir, por entender que o instrumento apresentado para homologação não visava a encerrar litígio judicial, mas a constituição de nova relação jurídica. Alterar tal conclusão demandaria o reexame da prova dos autos. 4. A homologação judicial de transação extrajudicial exige existência de ação previamente ajuizada. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp n. 349.284/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 1º/4/2014, DJe 14/4/2014 - sem grifo no original). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2020. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1580248 DF 2019/0268947-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 12/02/2020) APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Rejeição liminar, com extinção do processo, sem resolução do mérito, com suporte no art. 918, inciso I, do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento de sua intempestividade - Afastamento - Acordo extrajudicial firmado sem a presença de advogado, antes da citação na execução, devidamente homologado pelo Juízo, o qual restou descumprido - Parte que ainda não constituiu advogado - Comparecimento espontâneo que, no caso, não supre a citação - Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria - Sentença anulada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202013520208260506 SP 1020201-35.2020.8.26.0506, Relator: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 30/07/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir (carência superveniente), o que faço com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos. P.R.I. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Joao Marcos Silva Sousa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 309340493

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012498-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS SILVA SOUSA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELY LEMOS FRANCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA GHEDINI RAMOS

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1012498-57.2025.8.11.0001 Reclamante: Joao Marcos Silva Sousa Reclamada: Fundo De Investim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1012498-57.2025.8.11.0001 Reclamante: Joao Marcos Silva Sousa Reclamada: Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino, pela rejeição da preliminar de incompetência em razão da necessidade de perícia, posto que os documentos acostados nos autos são suficientes para o deslinde da causa. Opino pelo afastamento da preliminar suscitada de ausência de interesse de agir, sob o argumento de falta de resolução administrativa, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à solução administrativa, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Estando configurado o interesse de agir, não há que se falar em ausência de pretensão resistida. Opino ainda pelo afastamento da impugnação ao valor da causa, vez que o valor se encontra dentro dos limites disposto pelos art. 292 do CPC. Passo a análise do mérito. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito c/c Indenização Por Danos Morais proposta por Joao Marcos Silva Sousa em desfavor de Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado. Relata o Reclamante que seu nome foi indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela Reclamada, em razão de um débito que alega desconhecer, pois nunca firmou nenhum contrato com a Reclamada, bem como que isto lhe causou danos morais. Desta maneira, propôs a presente ação requerendo a declaração de inexistência do débito e indenização. Em sede de contestação as Reclamadas alega que agiu em exercício regular de seus direitos, já que o contrato objeto da presente cessão refere-se a um cartão de credito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Reclamante é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a Reclamada figura como fornecedora de serviços, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A controvérsia consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade da inscrição lançada ao nome da Reclamante nos serviços de proteção ao crédito. No caso, a Reclamada alega que o débito inscrito deriva de um crédito, sem, contudo, provar que houve uma relação negocial da Reclamante com o referido banco e o termo de cessão da dívida. Pelo exposto, verifica-se que a Reclamada não conseguiu se desincumbir do ônus probatório, pois a esta compete provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. É incumbência da empresa responsável pela cobrança dos débitos demonstrar de forma incontestável sua origem, o que não logrou fazer, já que não trouxe o contrato de cessão de direito, imprescindível para constituir seu direito. Nesse mesmo sentido temos a jurisprudência. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, não há prova da legalidade do débito negativado, pois não foi juntado o contrato originário entre o consumidor e a cedente, somente o termo de cessão de dívida e telas sistêmicas. 2. Assim, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito revela-se indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. Havendo outra anotação negativação preexistente em nome da parte recorrente em órgãos de proteção ao crédito, não resta configurado o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. 4. Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000174-19.2022.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/09/2022, publicado no DJE 10/09/2022). Sendo assim, a retirada do nome da parte autora das empresas de restrição ao crédito é medida que se impõe. Destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Com efeito, não há como deixar de reconhecer que a cobrança de valores sem que o serviço tenha sido contratado, com a consequente inscrição do nome da autora nos órgãos restritivos de crédito, importa em ato ilícito perpetrado pelo banco réu, o que enseja o dever de indenizar. Desta forma, tenho que a Reclamada encaminhou os dados da parte Reclamante indevidamente aos anais de proteção ao crédito, restando, pois, comprovada a prática de conduta ilícita, devendo, portanto, responder pelas suas consequências, qual seja, a de indenizar a vítima por eventuais danos experimentados de forma injusta. Insta ressaltar que a anotação indevida realizada por credor em cadastro de inadimplentes, nos casos em que o indivíduo tiver anterior registro nos órgãos de proteção ao crédito, não gera indenização por danos morais. Nessas situações, é garantido o direito ao pedido de cancelamento da negativação. Assim, verifico que a parte Reclamante possui outro(s) registro(s) ANTERIORE(S), CONSOANTE EXTRATO DE BALCÃO DO SPC ANEXADO ABAIXO, sendo certo ainda que não restou comprovado nos autos ser(em) o(s) mesmo(s) indevido(s), razão pela qual curvo-me à Súmula 385 do Colendo STJ, que diz que: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Veja: 96968524368 ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: JOAO MARCOS SILVA SOUSA DATA NASCIMENTO: 24/06/1983 CPF: 969.685.243-68 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: GAZIN S/A ENT.ORIGEM: CDL - SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 20/06/2021 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 16.707968.2.0 VALOR: 42,11 DATA INCLUSAO: 16/08/2021 ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: AGUAS DE SORRISO S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 19/04/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0000000011573591 VALOR: 28,63 DATA INCLUSAO: 13/01/2025 * CREDOR: AGUAS DE SORRISO S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 20/02/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0000000011490176 VALOR: 115,28 DATA INCLUSAO: 13/01/2025 * CREDOR: AGUAS DE SORRISO S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 15/02/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0000000011498351 VALOR: 117,66 DATA INCLUSAO: 13/01/2025 * CREDOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 10/11/2020 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: C00636881-2/002 VALOR: 101,79 DATA INCLUSAO: 24/07/2023 * CREDOR: GAZIN COM DE MOVEIS E ELETRODOM ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 44 3663-8000 DATA VENCIMENTO: 20/06/2021 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 16.707968.2.0 VALOR: 42,11 DATA INCLUSAO: 01/08/2021 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - SAO PAULO / SP ENDEREÇO: RUA DO PARAISO, 148, 11º ANDAR BAIRRO: PARAISO CIDADE: SAO PAULO / SP ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 6 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.915.299.890-2 18/06/2025 13:14:24-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 18 de Junho de 2025 Carta No HA0625025750 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 96968524368 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 96968524368: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusao Valor (R$) 969685243000068FI 31/07/2020 18/08/2020 30/08/2020 09/09/2020 256,26 Empresa HAVAN LOJAS DEPARTAMENTOS LTDA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusao Valor (R$) 20921478-000000 15/08/2020 14/09/2020 05/11/2020 16/06/2025 67,18 Empresa CLUB MAIS ADMNISTRADORA DE CARTO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusao Valor (R$) 0002799886 20/08/2020 19/09/2020 10/11/2020 23/05/2023 117,83 Empresa GAZIN COM MOVEIS CURITIBA Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusao Valor (R$) 00000100166179980110 20/09/2020 03/11/2020* 03/11/2020 05/05/2021 114,45 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusao Valor (R$) 969685243000068FI 04/11/2020 20/11/2020 03/12/2020 29/06/2021 131,75 * - Data em que o(s) registro(s) foi(ram) disponibilizado(s) em nosso banco de dados, pois nao temos acesso a data de inclusao devido a pertencer(em) a outro banco de dados ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Débito(s) Empresa GAZIN COM MOVEIS CURITIBA Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusao Valor (R$) 00000100167079680020 20/06/2021 26/07/2021 26/07/2021 42,11 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusao Valor (R$) CC-290067530 02/10/2022 17/11/2022 02/12/2022 150,89 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusao Valor (R$) CF-384905960 21/03/2023 11/05/2023 25/05/2023 866,96 Empresa SICREDI CELEIRO DO MT PORTO ALEGRE Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) C00636881-2/002 10/11/2020 12/07/2023 31/07/2023 101,79 Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de débito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusão ou prazo superior, conforme parâmetro solicitado pela empresa As informações aqui constantes sao confidenciais e intransferíveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Serviço Central de Proteção ao Crédito emitido por meio eletrônico em 18/06/2025 as 13:14:16 ================================================================================================================== Dessa forma, não há que se falar em danos morais. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO . RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA . ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Ausente a prova da relação jurídica, como se afigura no caso dos autos (não comprovado o vínculo primevo), deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço em decorrência da negativação indevida. 2. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito enseja dano moral na modalidade in re ipsa (Súmula 22/TR-MT). 3 . A existência de negativação anterior àquela sub judice impossibilita a condenação em danos morais (Súmula 385/STJ). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1067162-09 .2023.8.11.0001, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 09/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2024) Quanto à alegação de ausência de notificação prévia, a notificação do devedor, antes de levada a efeito a inscrição do seu nome, nos cadastros de inadimplentes, é obrigação do arquivista e não do credor, que apenas informou o inadimplemento, consoante entendimento sumular n. 359 do STJ. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR inexistente o débito objeto da inscrição restritiva, no valor de R$ 3.759,78 (três mil, setecentos e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), referente ao contrato n. 14168094850073. IMPROCEDENTE do pedido de dano moral, ante a existência de restrição anterior, Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Brinox Metalurgica Sa Em Recuperacao Judicial e outros x Brinox Metalurgica Sa Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 335484306

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020073-46.2022.5.04.0402

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRINOX METALURGICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL SILVANA RAMPANELLI

Polo Passivo:

BRINOX METALURGICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL SILVANA RAMPANELLI

Notificação

Advogados:

LIA ROMANI DOS SANTOS

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FERNANDA MICHELON GRAICZYK

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DANIELA CUMERLATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0020073-46.2022.5.04.0402 RECORRENTE: SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0020073-46.2022.5.04.0402 RECORRENTE: SILVANA RAMPANELLI E OUTROS (1) RECORRIDO: SILVANA RAMPANELLI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9c9f64 proferida nos autos. ROT 0020073-46.2022.5.04.0402 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BRINOX METALURGICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL DANIELA CUMERLATTO (RS43660) LIA ROMANI DOS SANTOS (RS66234) Recorrido: Advogado(s): SILVANA RAMPANELLI FERNANDA MICHELON GRAICZYK (RS97486) RECURSO DE: BRINOX METALURGICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 5b9fa1b; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 2bb9b32). Representação processual regular (id 0e0e74b,5cdc30e). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id e008892). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso dos autos, o contrato de trabalho entre as partes foi celebrado a prazo indeterminado, sendo o último dia trabalhado da autora 23/11/2021. Dessa forma, o pagamento realizado em 29/11/2021, ocorreu no prazo de 10 dias previsto no § 6º do artigo 477 da CLT. Contudo, a rescisão foi homologada tão somente no dia 08/12/2021 e sequer contém a assinatura da reclamante, oportunidade na qual seriam disponibilizados à autora os documentos que comprovam a extinção do contrato, fora, portanto, do prazo legal. Assim, é devida a multa em questão como decidido na sentença. Nada a prover. Admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo nº RR-1000174-79.2022.5.02.0441 (IRR Tema nº 186), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: O atraso na homologação da rescisão contratual, quando opagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, não enseja, por si só, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Sendo assim, considerando que a decisão recorrida está em dissonância com a tese jurídica acima transcrita, admito o recurso por possível violação ao art. 477, §8º, da CLT, com base no art. 896, 'c', da CLT. Dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 477, § 8º DA CLT, ART. 818 E 373 I DO CPC". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O acórdão, quanto ao tema, assim consigna: Entende-se pela nulidade do regime de compensação adotado. A reclamante foi admitida em 2018, sendo aplicáveis as disposições da Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho da autora. De outra parte, não há indícios de que a reclamante estivesse submetida ao sistema de banco de horas, sendo-lhe aplicada apenas a compensação semanal, conforme previsto nas normas coletivas (por exemplo, cláusula trigésima sexta da CCT 2019/2020, Id. 12d2997 - Pág. 15) e Acordo Individual (Id. 7012418). No aspecto, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, prestação de horas extras habituais não mais invalida o regime de compensação adotado, tampouco a prestação de trabalho aos sábados, ainda que de forma habitual. Entretanto, a reclamante com frequência laborava em jornadas superiores a 10 horas diárias, tais como nos dias 1º a 04 de outubro de 2019 e 24 a 27 de agosto de 2020, por exemplo. (Id. 3e7a389 - Págs. 18 e 28, respectivamente). A infração ao previsto no caput do art. 59 da CLT, implica na nulidade do regime de compensação adotado. Com efeito, não se trata de negar validade às normas coletivas e, por conseguinte, tampouco ignorar a tese firmada pelo STF no julgamento do tema 1046. Ao contrário, a invalidação do regime compensatório semanal decorre exatamente do descumprimento, pela empregadora, dos requisitos impostos em sede coletiva para a implementação regular da sistemática em foco. Eventual contraprestação de horas extras não muda o fato de a ré ter desrespeitado as normas coletivas. Ora, a flexibilização de jornada, em todos as suas formas e desdobramentos, traz, na sua essência, o relaxamento das condições de saúde, higiene e segurança do trabalho. O labor extraordinário que extrapola parâmetros mínimos e os limites legais prejudica a manutenção da higidez física e mental do trabalhador. No caso, sequer há como invocar a prevalência do negociado sobre o legislado, porque a norma coletiva não implicou em flexibilização do previsto no art. 59 da Consolidação. Devido, pois, o pagamento de adicional de horas extras para aquelas laboradas entre a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, e o pagamento da hora mais o adicional para as excedentes da 44ª hora semanal, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico. (...) Dá-se, pois, parcial provimento ao recurso para, declarando a nulidade do regime de compensação adotado, condenar a reclamada ao pagamento de adicional de horas extras para aquelas laboradas entre a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, e o pagamento da hora mais o adicional para as excedentes da 44ª hora semanal, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, observados os termos da Súmula 264 do TST, o divisor 220 e o limite de tolerância previsto no artigo 58, § 1º, da CLT, com reflexos em repousos remunerados, férias com 1/3, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS com multa de 40%, autorizado o abatimento dos valores pagos sob o mesmo título nos moldes da Súmula nº 73 deste TRT. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). No caso em exame, considerando a fundamentação exarada no acórdão de que houve labor prestado "em jornadas superiores a 10 horas diárias", sendo que "a invalidação do regime compensatório semanal decorre exatamente do descumprimento, pela empregadora, dos requisitos impostos em sede coletiva para a implementação regular da sistemática em foco", pois "a norma coletiva não implicou em flexibilização do previsto no art. 59 da Consolidação", não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados. Também não se verifica contrariedade ao Tema 1046/STF. Observo que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep-897-16.2013.5.09.0028 (Tema 19), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente; II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido; III - Declarar que as questões intertemporais derivadas das alterações promovidas nos arts. 59, 59-A, 59-B e 59-C da CLT não constam da decisão de afetação e, em razão disso, não integram o escopo da presente decisão (art. 291, § 1º, do RITST); IV - Suspender a Súmula nº 36 do TRT da 9ª Região até que a Corte Regional proceda ao seu cancelamento ou à sua revisão (art. 927, III do CPC). Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Por fim, já determinada a observância da OJ 415 da SDI-I/TST, restando prejudicada a análise da pretensão. Assim nego seguimento ao recurso no item "DA NULIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO E DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXVI DA CF/88 E AOS ARTIGOS 611, 611-A e 611-B, DA CLT". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, VIOLAÇÃO AO ART. 790, §3º E §4° DA CLT ". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRINOX METALURGICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL - SILVANA RAMPANELLI

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Brinox Metalurgica Sa Em Recuperacao Judicial e outros x Brinox Metalurgica Sa Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 335484325

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020073-46.2022.5.04.0402

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRINOX METALURGICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL SILVANA RAMPANELLI

Polo Passivo:

BRINOX METALURGICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL SILVANA RAMPANELLI

Notificação

Advogados:

LIA ROMANI DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MICHELON GRAICZYK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA CUMERLATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0020073-46.2022.5.04.0402 RECORRENTE: SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0020073-46.2022.5.04.0402 RECORRENTE: SILVANA RAMPANELLI E OUTROS (1) RECORRIDO: SILVANA RAMPANELLI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9c9f64 proferida nos autos. ROT 0020073-46.2022.5.04.0402 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BRINOX METALURGICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL DANIELA CUMERLATTO (RS43660) LIA ROMANI DOS SANTOS (RS66234) Recorrido: Advogado(s): SILVANA RAMPANELLI FERNANDA MICHELON GRAICZYK (RS97486) RECURSO DE: BRINOX METALURGICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 5b9fa1b; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 2bb9b32). Representação processual regular (id 0e0e74b,5cdc30e). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id e008892). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso dos autos, o contrato de trabalho entre as partes foi celebrado a prazo indeterminado, sendo o último dia trabalhado da autora 23/11/2021. Dessa forma, o pagamento realizado em 29/11/2021, ocorreu no prazo de 10 dias previsto no § 6º do artigo 477 da CLT. Contudo, a rescisão foi homologada tão somente no dia 08/12/2021 e sequer contém a assinatura da reclamante, oportunidade na qual seriam disponibilizados à autora os documentos que comprovam a extinção do contrato, fora, portanto, do prazo legal. Assim, é devida a multa em questão como decidido na sentença. Nada a prover. Admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo nº RR-1000174-79.2022.5.02.0441 (IRR Tema nº 186), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: O atraso na homologação da rescisão contratual, quando opagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, não enseja, por si só, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Sendo assim, considerando que a decisão recorrida está em dissonância com a tese jurídica acima transcrita, admito o recurso por possível violação ao art. 477, §8º, da CLT, com base no art. 896, 'c', da CLT. Dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 477, § 8º DA CLT, ART. 818 E 373 I DO CPC". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O acórdão, quanto ao tema, assim consigna: Entende-se pela nulidade do regime de compensação adotado. A reclamante foi admitida em 2018, sendo aplicáveis as disposições da Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho da autora. De outra parte, não há indícios de que a reclamante estivesse submetida ao sistema de banco de horas, sendo-lhe aplicada apenas a compensação semanal, conforme previsto nas normas coletivas (por exemplo, cláusula trigésima sexta da CCT 2019/2020, Id. 12d2997 - Pág. 15) e Acordo Individual (Id. 7012418). No aspecto, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, prestação de horas extras habituais não mais invalida o regime de compensação adotado, tampouco a prestação de trabalho aos sábados, ainda que de forma habitual. Entretanto, a reclamante com frequência laborava em jornadas superiores a 10 horas diárias, tais como nos dias 1º a 04 de outubro de 2019 e 24 a 27 de agosto de 2020, por exemplo. (Id. 3e7a389 - Págs. 18 e 28, respectivamente). A infração ao previsto no caput do art. 59 da CLT, implica na nulidade do regime de compensação adotado. Com efeito, não se trata de negar validade às normas coletivas e, por conseguinte, tampouco ignorar a tese firmada pelo STF no julgamento do tema 1046. Ao contrário, a invalidação do regime compensatório semanal decorre exatamente do descumprimento, pela empregadora, dos requisitos impostos em sede coletiva para a implementação regular da sistemática em foco. Eventual contraprestação de horas extras não muda o fato de a ré ter desrespeitado as normas coletivas. Ora, a flexibilização de jornada, em todos as suas formas e desdobramentos, traz, na sua essência, o relaxamento das condições de saúde, higiene e segurança do trabalho. O labor extraordinário que extrapola parâmetros mínimos e os limites legais prejudica a manutenção da higidez física e mental do trabalhador. No caso, sequer há como invocar a prevalência do negociado sobre o legislado, porque a norma coletiva não implicou em flexibilização do previsto no art. 59 da Consolidação. Devido, pois, o pagamento de adicional de horas extras para aquelas laboradas entre a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, e o pagamento da hora mais o adicional para as excedentes da 44ª hora semanal, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico. (...) Dá-se, pois, parcial provimento ao recurso para, declarando a nulidade do regime de compensação adotado, condenar a reclamada ao pagamento de adicional de horas extras para aquelas laboradas entre a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, e o pagamento da hora mais o adicional para as excedentes da 44ª hora semanal, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, observados os termos da Súmula 264 do TST, o divisor 220 e o limite de tolerância previsto no artigo 58, § 1º, da CLT, com reflexos em repousos remunerados, férias com 1/3, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS com multa de 40%, autorizado o abatimento dos valores pagos sob o mesmo título nos moldes da Súmula nº 73 deste TRT. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). No caso em exame, considerando a fundamentação exarada no acórdão de que houve labor prestado "em jornadas superiores a 10 horas diárias", sendo que "a invalidação do regime compensatório semanal decorre exatamente do descumprimento, pela empregadora, dos requisitos impostos em sede coletiva para a implementação regular da sistemática em foco", pois "a norma coletiva não implicou em flexibilização do previsto no art. 59 da Consolidação", não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados. Também não se verifica contrariedade ao Tema 1046/STF. Observo que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep-897-16.2013.5.09.0028 (Tema 19), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente; II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido; III - Declarar que as questões intertemporais derivadas das alterações promovidas nos arts. 59, 59-A, 59-B e 59-C da CLT não constam da decisão de afetação e, em razão disso, não integram o escopo da presente decisão (art. 291, § 1º, do RITST); IV - Suspender a Súmula nº 36 do TRT da 9ª Região até que a Corte Regional proceda ao seu cancelamento ou à sua revisão (art. 927, III do CPC). Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Por fim, já determinada a observância da OJ 415 da SDI-I/TST, restando prejudicada a análise da pretensão. Assim nego seguimento ao recurso no item "DA NULIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO E DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXVI DA CF/88 E AOS ARTIGOS 611, 611-A e 611-B, DA CLT". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, VIOLAÇÃO AO ART. 790, §3º E §4° DA CLT ". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRINOX METALURGICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL - SILVANA RAMPANELLI

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Processo nº 1003532-96.2022.8.26.0291

ID: 337635641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003532-96.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003532-96.2022.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Vistos. AYMORÉ… Processo 1003532-96.2022.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ajuizou ação de busca e apreensão em face de MATHEUS DE ALENCAR PEREIRA, objetivando o a busca e apreensão do veículo marca FORD modelo FIESTA SEDAN 1.0 8V, ano fabricação 2008, chassi 9BFZF20A798324948, placa EDH2H49, relativo a parcelas atrasadas do contrato de crédito direto ao consumidor (CDC) n. 459280236. Não foi localizado o requerido e tampouco o veículo a ser apreendido. Às fls. 142 foi requerida a substituição processual da parte autora por contrato de Cessão de Crédito para ITAPEVA XI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, deferida às fls. 144. Às fls. 175/176 foi requerida a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, com saldo devedor no valor de R$ 15.667,65, ,deferida às fls. 231/233. Às fls. 267/271 foi apresentada minuta de acordo entre as partes, com requerimento de homologação e suspensão da execução. Esse é o relatório. Decido. O feito deve ser extinto sem julgamento de mérito. Diante do acordo extrajudicial, cabe ao credor cumprir a obrigação e receber o crédito na forma parcelada, posto que não houve, até o momento, o aperfeiçoamento da relação jurídica processual (não houve citação do executado ou habilitação nestes autos como parte). Houve, portanto, perda superveniente do interesse de agir da parte exequente. Ressalto, ainda, que o comparecimento dos executados em juízo, sem procurador constituído, apenas para firmar acordo, não supre a falta de citação; tampouco implica aperfeiçoamento da relação processual. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ANTES DA CITAÇÃO. PARTE NÃO REPRESENTADA POR ADVOGADO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. 1. Recurso especial interposto em 22/01/2019 e concluso ao gabinete em: 27/02/2019. 2. O propósito recursal consiste em determinar se a celebração de acordo extrajudicial entre a recorrente e os recorridos - respectivamente, exequente e executados -, após a distribuição do processo, mas antes da citação, constitui transação a ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogados constituídos pelos executados. 3. Ausentes a omissão, a contradição e o erro material, não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 4. Configura-se perda superveniente de interesse processual quando não se tem mais necessidade de prosseguir com a ação para obter o resultado útil que pretendiam quando a propuseram, o que não se verifica na hipótese. 5. Esta Corte Superior afirmou em julgamento recente da Terceira Turma que "a presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação". 6. Necessidade de Tribunal de origem verificar a presença dos requisitos para a homologação do acordo submetido pelas partes. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1798423 DF 2019/0048358-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ANTES DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Celebração de acordo extrajudicial trazida para homologação. Extinção do feito. Na verdade, a realização de acordo tal como trazido para o processo significou um ajuste extrajudicial de composição da dívida e produziu como efeito a ausência de interesse de agir do exequente. Isto é, diante do acordo, cabia ao banco credor cumprir sua obrigação e receber o crédito na forma parcelada. Assim, não é possível a homologação de acordo nem a suspensão da execução, porque não recebida aquela petição inicial e tampouco aperfeiçoada a relação jurídica. Nem se diga haver possibilidade do juiz receber a petição inicial e, desde logo, dar por superada necessidade da citação dos executados pelo seu espontâneo comparecimento ao processo. Não houve representação dos executados por advogado e nem ciência expressa de todas consequências processuais advindas de uma transação - inclusive na parte de renúncia aos recursos e defesas (itens "6" e "8" do acordo). Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001749020198260045 SP 1000174-90.2019.8.26.0045, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 29/03/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2021) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.580.248 - DF (2019/0268947-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : ÉZIO PEDRO FULAN E OUTRO (S) - DF024072 ADVOGADOS : MATILDE DUARTE GONÇALVES - DF024075 LINDSAY LAGINESTRA - DF044162 DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF045118 AGRAVADO : T. J. LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA AGRAVADO : ELIMAR RODRIGUES BRAULIO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DE CLÁUSULAS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Banco Bradesco S.A., desafiando decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, manejado, por seu turno, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (e-STJ, fl. 155): PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO ANTES DA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MEDIDA ESCORREITA. 1. Nos termos do art. 238, do CPC, a "citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o de modo que interessado para integrar a relação processual", a angularização processual somente está completa quando ocorre a citação. 2. Na espécie, o acordo entabulado entre as partes foi firmado antes mesmo que o executado fosse citado, o que provocou a perda superveniente do interesse processual do exequente. 3. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. 4. Como o executado não está representado por advogado, não é possível demonstrar sua capacidade postulatória. 4.1. Dessa forma, não há que falar em comparecimento espontâneo. 5. Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 163-173), o agravante apontou a violação dos arts. 239, 485 e 922 do Código de Processo Civil de 2015, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, que não há que se falar em superveniente falta de interesse processual, porquanto as partes alcançaram uma solução satisfatória para o litígio mediante transação, a qual deve ser homologada, com a suspensão da execução. O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial em virtude da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial em decorrência das referidas súmulas (e-STJ, fls. 179-180). Brevemente relatado, decido. O Tribunal de origem, ao julgar a apelação, consignou o seguinte excerto (e-STJ, fls. 157-159): Compulsando os autos verifica-se que as partes celebraram acordo extrajudicial, conforme documentos de ID 7619667, pag. 1 e 2, em que se consignou que o executado, ora apelado, pagará o débito de forma parcelada. Na oportunidade, o apelante pleiteou a suspensão do processo até o término do prazo avençado para o cumprimento do acordado. A sentença ora recorrida extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, pela perda superveniente do interesse processual, uma vez que o acordo fora realizado antes da devida citação do executado. Nos termos do art. 238, do CPC, a "citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o". Desse modo, a angularização processual somente está interessado para integrar a relação processual completa quando ocorre a citação. Na demanda em questão, o acordo entre as partes foi firmado , ou antes mesmo que o réu fosse citado seja, antes de estabelecida a relação processual. Isso, por certo, levou à perda superveniente do interesse processual, pois que essa faceta processual deixou de existir no momento em que as partes transigiram extrajudicialmente. O interesse processual é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. (...) Ademais, pela análise do acordo entabulado, observa-se ainda, por meio das assinaturas opostas no contrato, que o executado não está representado por advogado, assim não sendo possível demonstrar sua capacidade postulatória, mesmo que seja possível e lícito que o executado transija extrajudicialmente sem a representatividade de um causídico. Dessa forma, não há que falar em comparecimento espontâneo. Destarte, caracterizada a perda superveniente do interesse de agir, escorreita a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC. Verifica-se que o recorrente não se desincumbiu de demonstrar as razões pelas quais considera violadas as normas legais apontadas e tampouco impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, os enunciados n. 283 e 284 da súmula do STF, que dispõem respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Além disso, tem-se, inequivocamente, que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal (acerca da existência de acordo extrajudicial e interesse de agir), demandaria o reexame do acervo fático-probatório da causa e a interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante os óbices das Súmulas n. 5 e 7 deste Tribunal. Constata-se, ainda, a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, nos termos acima declinados, atraindo a incidência do óbice da Súmula n. 83/STJ. Confira-se: DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE SOBRE A NATUREZA DE CONTRATO PARTICULAR EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 5/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem indeferiu pleito homologatório de acordo por ausência de interesse de agir, por entender que o instrumento apresentado para homologação não visava a encerrar litígio judicial, mas a constituição de nova relação jurídica. Alterar tal conclusão demandaria o reexame da prova dos autos. 4. A homologação judicial de transação extrajudicial exige existência de ação previamente ajuizada. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp n. 349.284/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 1º/4/2014, DJe 14/4/2014 - sem grifo no original). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2020. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1580248 DF 2019/0268947-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 12/02/2020) APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Rejeição liminar, com extinção do processo, sem resolução do mérito, com suporte no art. 918, inciso I, do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento de sua intempestividade - Afastamento - Acordo extrajudicial firmado sem a presença de advogado, antes da citação na execução, devidamente homologado pelo Juízo, o qual restou descumprido - Parte que ainda não constituiu advogado - Comparecimento espontâneo que, no caso, não supre a citação - Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria - Sentença anulada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202013520208260506 SP 1020201-35.2020.8.26.0506, Relator: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 30/07/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir (carência superveniente), o que faço com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas recolhidas. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos. P.C.I. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Oscar Ferreira Broda e outros x Carlos Luiz Canevese e outros

ID: 309273668

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000174-36.2019.8.11.0101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR FERREIRA BRODA OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

CARLOS LUIZ CANEVESE MARILENE TEREZINHA CASANOVA CANEVESE

Decisão

Advogados:

EFRAIM RODRIGUES GONÇALVES

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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MARIA JURACI TERESA SAMPAIO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000174-36.2019.8.11.0101 Polo ativo: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO registrado(a) civilmente como OSCAR HERMINIO FERRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000174-36.2019.8.11.0101 Polo ativo: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO registrado(a) civilmente como OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO Polo passivo: CARLOS LUIZ CANEVESE e outros Vistos. 1. Considerando que o litígio como posto é improvável uma composição entre as partes, deixo de designar audiência de conciliação e passo a sanear o feito (artigo 357, do CPC). 2. Verifico que existem preliminares a serem analisadas. 2.1. Da inépcia da inicial – da impossibilidade fática do pedido e a desarmonia entre fatos e pedidos. A parte requerida apresentou preliminar de inépcia da petição inicial, ao argumento de que os autores teriam indicado, de forma equivocada, os lotes supostamente ocupados pelos réus, mencionando os imóveis denominados Bocaiuval e Jura Flor, os quais, segundo alegam, não seriam confrontantes, o que geraria incoerência nos fundamentos da demanda. Contudo, ao analisar detidamente os elementos constantes dos autos, verifica-se que tal equívoco não compromete a compreensão da causa de pedir nem inviabiliza o exercício do contraditório. Isso porque uma das teses centrais sustentadas pelos autores é justamente a existência de deslocamento nas matrículas dos imóveis dos requeridos, com alegações de superposição de títulos e unificação indevida de áreas não confrontantes. Tal circunstância é, inclusive, sustentada com base na matrícula nº 1717 do SRI do 6º Ofício de Cuiabá, apontada como “deslocada”, e que estaria incidindo sobre áreas de terceiros, inclusive sobre os lotes dos autores. E, quanto aos lotes Bocaiuval e Jura Flor indicados como os invadidos pelo autor em sua inicial, observa-se que o Parecer Técnico nº OHFF.OCP.G12-A.02.2019, acostado aos autos (ID 18490641 – 08.03.2019), esclarece de forma objetiva que a demanda tem por base os Lotes Bocaiuval e Apolônio, os quais, ao contrário do alegado pela parte ré, são confrontantes. Consta do referido parecer a seguinte descrição da área supostamente invadida: – Lote 006268, Livro 3-G, Bocaiuval: 227,78 ha (61,2%) – Lote 006265, Livro 3-G, Apolônio: 144,57 ha (38,8%) – Total: 372,35 ha (100%). Todo o estudo técnico faz referência à ocupação dessas duas glebas, apontando-as como a base fática da pretensão deduzida. Desse modo, evidencia-se que houve um mero erro material na petição inicial, consistente na troca do nome do lote Apolônio por Jura Flor. Tal equívoco, no entanto, não torna inepta a peça inaugural, pois não impede a clara identificação da área objeto do litígio, nem compromete o direito de defesa. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial no sentido de que: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – ESPECIFICAÇÃO DO PEDIDO – MERO ERRO MATERIAL – DOCUMENTOS HÁBEIS À CONCLUSÃO DO PEDIDO – CAUSA DE PEDIR DEFINIDA – MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO INJUSTIFICÁVEL – aplicação dos PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE Do processo, DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL – RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR instrução – SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0002217-55.2017 .8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 28.09.2020). (TJ-PR - APL: 00022175520178160048 Assis Chateaubriand 0002217-55.2017 .8.16.0048 (Acórdão), Relator.: Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, Data de Julgamento: 28/09/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2020) Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela parte requerida. 2.2. Da ausência da constituição de pressupostos da ação reivindicatória – inexistência da prova de domínio da coisa. Argumentam os requeridos que, embora os autores aleguem possuir 16 (dezesseis) lotes integrantes da Gleba Grandes Matas - entre os quais estariam aqueles indicados na exordial -, não teriam comprovado a titularidade das áreas supostamente invadidas, já que as matrículas juntadas aos autos estariam em nome dos próprios requeridos. Afirmam ainda que as transcrições apresentadas pelos autores (IDs nº 18490454, 18490457, 18490462 e 18490464) não guardariam qualquer relação com os imóveis dos réus, sendo distintas em características e confrontações, o que revelaria, segundo sustentam, uma desconexão entre os títulos apresentados e o objeto da demanda. Contudo, tais alegações não são suficientes, neste momento, para afastar a aptidão da petição inicial, tampouco para indeferir de plano a pretensão autoral. Com efeito, observa-se que os autores instruíram a inicial com as matrículas dos imóveis que afirmam possuir, bem como com a respectiva cadeia dominial e, sobretudo, com parecer técnico que sustenta, com base georreferenciada, a ocorrência de deslocamento de matrícula e sobreposição indevida de áreas, tese central da demanda. A alegação de ausência de identidade entre os imóveis dos autores e dos réus, bem como a suposta falta de correlação entre os títulos apresentados por ambos, não constitui vício formal da inicial, mas sim matéria de mérito, a ser apurada em fase instrutória. Isso porque a parte autora sustenta, desde a peça inaugural, que os imóveis atualmente titulados pelos requeridos estariam deslocados em vários quilômetros da sua localização originária, invadindo, por conseguinte, áreas de domínio legítimo dos autores. Tal assertiva, somada à documentação técnica e registral apresentada, é suficiente, neste momento, para autorizar o prosseguimento regular do feito, sendo prematura qualquer conclusão quanto à improcedência ou invalidade do direito invocado. Assim, afasto a preliminar e as impugnações quanto à ausência de comprovação de domínio, por entender que os documentos acostados são, em tese, aptos a embasar a pretensão deduzida, sendo a controvérsia posta essencialmente de natureza fática e jurídica, devendo ser enfrentada no bojo do mérito, após contraditório e eventual dilação probatória. 2.3. Da ausência da constituição de pressupostos da ação reivindicatória - da não individualização da área reivindicada. A parte requerida arguiu que o imóvel não está bem individualizado, já os Requerentes simplesmente alegam que as propriedades denominadas “transcrição nº 6268 contendo 9.997ha (nove mil hectares e novecentos e noventa e sete ares) e transcrição nº 6265 contendo 8.904ha (oito mil hectares e novecentos e quatros ares) que correspondem aos lotes Bocaiuval e Jura Flor” lhes pertencem e que os Requeridos estariam de posse de parte delas, sem trazer aos autos especificação quanto a área parcialmente “ocupada”. Contudo, razão não assiste à parte requerida. Registro que a descrição do bem pela parte autora foi realizada na petição inicial com base nas matrículas juntadas aos autos, complementadas por parecer técnico que delimita geograficamente a área e sustenta a tese de sobreposição e deslocamento registral. A individualização, portanto, mostra-se suficiente à compreensão da área litigiosa, permitindo o adequado contraditório. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que: “À vista da instrumentalidade das formas e da ausência de nulidade sem prejuízo, mesmo em se tratando de ação reivindicatória, só haverá inépcia da inicial por ausência de individualização do bem se a parte ré não conseguir, pela leitura da peça vestibular, extrair elementos para exercer o contraditório e a ampla defesa.” (TJSC, AC 2009.068304-5, Rel. Des. Jorge Luís Costa Beber, j. 22/11/2012, Quarta Câmara de Direito Civil) No mesmo sentido: “Deve ser afastada a preliminar de inépcia da inicial fundada em ausência dos requisitos da ação reivindicatória por ausência de individualização do bem quando se verifica que os documentos juntados comprovam a propriedade e especificam adequadamente o bem reivindicado.” (TJMG, AC 10000221089949001, Rel. Marco Antônio de Melo (JD Convocado), j. 11/10/2022, 18ª Câmara Cível). Assim, rejeito a preliminar. 3.4. Da ausência da constituição de pressupostos da ação reivindicatória - Da ausência de posse injusta dos requeridos. Sem maiores delongas, a ausência de posse injusta dos requeridos, se confunde com o mérito, razão pela qual postergo a sua análise quando da prolação da sentença nesta ação reivindicatória. 3.5. Da desnecessidade de suspensão do feito sob nº 1000913-25.2018.4.01.3603 em tramite perante a 2ª vara federal da subseção de Sinop/MT. Argumentam os requeridos que, nos autos do processo nº 1000913-25.2018.4.01.3603, em trâmite perante a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop/MT, os autores teriam requerido a suspensão daquele feito sob o fundamento de existência de relação jurídica com os presentes autos, com base no art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Sustentam, entretanto, que não haveria identidade ou conexão entre os objetos das demandas, pois o processo federal teria por objeto apenas área correspondente ao Lote 35 da matrícula nº 69.799, com 37,61 hectares, enquanto a presente ação trata de áreas distintas, com base nas transcrições nº 6268 (227,78 ha) e nº 6265 (144,57 ha), razão pela qual requerem o envio de ofício àquela vara federal, informando sobre a desnecessidade de suspensão. Contudo, o pedido não comporta acolhimento. A análise quanto à existência de conexão ou dependência entre processos, bem como a consequente necessidade de suspensão do feito, compete exclusivamente ao juízo que conduz a ação em que a suspensão foi requerida - no caso, a 2ª Vara Federal da Subseção de Sinop/MT. Trata-se de juízo competente para verificar a pertinência da alegada relação jurídica e os efeitos eventualmente decorrentes sobre o processo que tramita naquela instância. Assim, não cabe a este Juízo, que não detém jurisdição sobre o feito federal, interferir na condução do processo em trâmite perante juízo diverso, sob pena de violação ao princípio do juiz natural e da independência funcional entre magistrados. Dessa forma, indefiro o pedido de expedição de ofício à 2ª Vara Federal da Subseção de Sinop/MT, cabendo àquela autoridade judiciária avaliar, de forma autônoma, a necessidade ou não da suspensão dos autos ali em trâmite. 3.6. Da incompetência territorial. Alegam os requeridos que os autores propuseram a presente ação perante este Juízo, com sede na Comarca de Cláudia/MT, contudo os imóveis mencionados na inicial estariam situados em circunscrição pertencente ao município de Sinop/MT, o que atrairia a competência daquele foro. Entretanto, tal alegação não procede. As assertivas dos requeridos esbarram, novamente, na própria tese central sustentada pelos autores. Conforme consta na petição inicial, os autores afirmam ser legítimos proprietários das áreas descritas nas Transcrições nº 6.268 e nº 6.265, correspondentes aos Lotes denominados Bocaiuval e Apolônio, localizados, segundo sustentam, no município de Cláudia/MT - sendo, inclusive, essa a localização constante nas matrículas acostadas aos autos. Ainda, embora os requeridos apontem que seus registros estejam vinculados ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sinop/MT, os autores alegam justamente a existência de sobreposição indevida entre os títulos, afirmando que os imóveis dos requeridos estariam deslocados registralmente e incidindo sobre área de sua propriedade, localizada nesta Comarca. Diante dessa controvérsia registral e da afirmação, amparada em documentação, de que a área reivindicada pertence, ao menos formalmente, à circunscrição de Cláudia/MT, não há fundamento para declinar a competência deste Juízo neste momento. Com efeito, havendo vínculo da matrícula dos autores com esta Comarca, e diante da necessidade de dilação probatória para o esclarecimento da alegada sobreposição, mantém-se, por ora, a competência territorial deste Juízo para o processamento da presente demanda. Ante o exposto, indefiro o pedido de remessa dos autos à Comarca de Sinop/MT. 3. Desta forma, nenhuma das preliminares deduzidas na contestação autoriza, por ora, a extinção do processo nessa fase processual, devendo o feito incursionar para a fase de instrução, quando todas as questões serão dirimidas, notadamente no que se refere às alegações de nulidade dos títulos dos requerentes e de prescrição, diante da necessidade de dilação probatória. Presentes estão os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Da mesma feita, as partes são legítimas e estão bem representadas nos autos. Assim, analisadas as preliminares arguidas, declaro SANEADO o processo. 4. Fixo como pontos controvertidos, tanto de ordem fática quanto jurídica, os seguintes: a) A comprovação da propriedade da área reivindicada, correspondente a 372,25 hectares, registrada sob a Transcrição nº 6.268 e 6.265, bem como a existência ou não de sobreposição de matrículas, títulos deslocados ou outras irregularidades dominiais, e, consequentemente, quem detém o efetivo direito de propriedade sobre o imóvel objeto da lide; b) A eventual existência de nulidades nas escrituras públicas apresentadas por quaisquer das partes (autor ou réus), bem como a higidez, validade e eficácia dos títulos imobiliários acostados aos autos; c) A existência, por parte dos réus, de posse mansa, pacífica, contínua e de boa-fé sobre o bem objeto da demanda, ou, em sentido contrário, a configuração de posse injusta, conforme sustentado pelos autores; d) A ocorrência de danos materiais sofridos pelos autores em decorrência da suposta ocupação indevida pelos réus, bem como a extensão desses danos e a quantificação dos respectivos valores indenizatórios, se devidos; e) A existência, natureza (necessárias, úteis ou voluptuárias) e extensão das benfeitorias eventualmente realizadas no imóvel reivindicado, bem como o direito à indenização e/ou à retenção pelos réus, se for o caso, e a correspondente quantificação; f) A incidência ou não de causas suspensivas da prescrição aquisitiva, especialmente em razão do falecimento da viúva meeira e da existência de eventuais herdeiras interditadas. As partes ficam cientes de que poderão requerer esclarecimentos ou ajustes quanto aos pontos controvertidos ora fixados, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. 5. A partir dos referidos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: a) prova documental, consistente nos documentos já acostados aos autos, bem como naqueles que vierem a ser juntados, desde que observado o disposto no artigo 435 do CPC; e b) prova pericial. 6. Nomeio como perito judicial o Sr. Everton Valdomiro Pedroso Brum, inscrito no CREA sob o nº 2200176058, para proceder à realização da perícia técnica. O perito nomeado deverá apresentar proposta de honorários, bem como indicar dia, hora e local para o início dos trabalhos periciais, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 6.1. Os honorários periciais serão suportados pelas partes, em partes iguais (pro rata), nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. 6.2. As partes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e apresentar seus quesitos, conforme disposto no artigo 465, §1º, do CPC. 6.3. O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que o perito for intimado para o início dos trabalhos (CPC, art. 465, caput). 6.4. Apresentado o laudo, os assistentes técnicos eventualmente indicados poderão apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação da juntada do laudo (CPC, art. 477, §1º). 6.5. Intime-se o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários. Na sequência, intime-se as partes para efetuarem o depósito dos valores correspondentes, de forma pro rata, no mesmo prazo, sob pena de preclusão. 6.6. Havendo escusa por parte do perito (CPC, art. 467), tornem-me imediatamente os autos conclusos para nova nomeação. 7. Após a juntada do laudo e das manifestações das partes, voltem os autos conclusos para análise acerca da necessidade de produção de prova oral. 8. Oficie-se ao Juízo do inventário, encaminhando-se cópia da presente decisão, para ciência quanto à fixação dos honorários periciais, os quais deverão ser custeados pelo espólio, na proporção que lhe couber. 9. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Claudinei Ramos x Banco Bradesco S.A.

ID: 309340509

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019463-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULA ARAUJO COSTA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1019463-51.2025.8.11.0001 Reclamante: Claudinei Ramos Reclamado: Banco Bradesco S.A. 1. R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1019463-51.2025.8.11.0001 Reclamante: Claudinei Ramos Reclamado: Banco Bradesco S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação De Inexistência De Débitos c/c Indenização Por Danos Morais proposta por Claudinei Ramos em desfavor de Banco Bradesco S.A. Alega o Reclamante que teve seu nome negativado por um débito de R$ 79,69 (setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), cuja origem desconhece, pois nunca manteve qualquer relação comercial com a empresa responsável. Em sede de contestação, o Reclamado não elide as pretensões da Reclamante, limitando-se a alegar que o Reclamante possui débito junto à instituição financeira, assumido por meio de um contrato mobile dos quais agora alega desconhecer. No entanto, as alegações do Reclamado não subsistem, pois, mesmo informando que o Reclamante assumiu uma dívida através de uma negociação, este não apresentou o contrato apto a garantir que houve um contratação de um credito. Portanto, o Reclamado não se desincumbiu do encargo probatório que lhe tocava (CPC, art. 373, II), vez que não apresentou prova capaz de demonstrar a existência de licitude da contratação. Logo, restou demonstrada a falha na prestação de serviços por parte do Reclamado ao inscrever o nome do Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito sem a devida contratação, o que enseja sua responsabilização civil objetiva. Pelo exposto, verifica-se que o Reclamado não conseguiu se desincumbir do ônus probatório, pois a esta compete provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. É incumbência da empresa responsável pela cobrança dos débitos demonstrar de forma incontestável sua origem, o que não logrou fazer, já que não trouxe o contrato de cessão de direito, imprescindível para constituir seu direito. Nesse mesmo sentido temos a jurisprudência. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, não há prova da legalidade do débito negativado, pois não foi juntado o contrato originário entre o consumidor e a cedente, somente o termo de cessão de dívida e telas sistêmicas. 2. Assim, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito revela-se indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. Havendo outra anotação negativação preexistente em nome da parte recorrente em órgãos de proteção ao crédito, não resta configurado o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. 4. Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000174-19.2022.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/09/2022, publicado no DJE 10/09/2022). Sendo assim, a retirada do nome do Reclamante das empresas de restrição ao crédito é medida que se impõe. Destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Desta forma, tenho que a Reclamada encaminhou os dados da parte Reclamante indevidamente aos anais de proteção ao crédito, restando, pois, comprovada a prática de conduta ilícita, devendo, portanto, responder pelas suas consequências, qual seja, a de indenizar a vítima por eventuais danos experimentados de forma injusta. Insta ressaltar que a anotação indevida realizada por credor em cadastro de inadimplentes, nos casos em que o indivíduo tiver anterior registro nos órgãos de proteção ao crédito, não gera indenização por danos morais. Nessas situações, é garantido o direito ao pedido de cancelamento da negativação. Assim, verifico que a parte Reclamante possui outro(s) registro(s) ANTERIORE(S), CONSOANTE EXTRATO DE BALCÃO DO SPC ANEXADO ABAIXO, sendo certo ainda que não restou comprovado nos autos ser(em) o(s) mesmo(s) indevido(s), razão pela qual curvo-me à Súmula 385 do Colendo STJ, que diz que: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Veja: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: CLAUDINEI RAMOS DATA NASCIMENTO: 30/11/1979 CPF: 890.822.061-53 ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC: CDL - CUIABA / MT ------------------------------------------- * CREDOR: AL5 BANK ENT.ORIGEM: CDL - CUIABA / MT DATA VENCIMENTO: 01/11/2020 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 0001359200000030 VALOR: 337,86 DATA INCLUSAO: 21/12/2020 ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: LIMA & LIMA SERVICOS DE INFORMA ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 69 3322-8891 DATA VENCIMENTO: 09/09/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 213106 VALOR: 1.210,00 DATA INCLUSAO: 03/03/2025 * CREDOR: BANCO BRADESCO S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 557 222 DATA VENCIMENTO: 23/01/2025 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 14570655405PCA849523 VALOR: 79,69 DATA INCLUSAO: 17/02/2025 * CREDOR: AL5 S/A CREDITO FINANCIAMENTO E ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 65 3645-5440 DATA VENCIMENTO: 01/11/2020 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0001359200000030 VALOR: 337,86 DATA INCLUSAO: 06/02/2021 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - CUIABA / MT ENDEREÇO: AVENIDA PRESIDENTE GETULIO VAR GAS, 750 BAIRRO: CENTRO NORTE CIDADE: CUIABA / MT ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 4 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.915.610.018-8 18/06/2025 18:33:09-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- E ainda, Sao Paulo, 18 de Junho de 2025 Carta No HA0625026600 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 89082206153 Em resposta a vossa solicitação, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 89082206153: Período: Últimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0054882608095824140000 14/04/2016 30/04/2016 10/05/2016 14/04/2021 1.288,16 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000000000000109713 05/07/2016 28/08/2016 07/09/2016 06/07/2021 23.651,34 Empresa ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTI CUIABA Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0003481478000310681/07 09/07/2016 08/10/2016 08/10/2016 10/06/2021 66,00 Empresa ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTI CUIABA Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0003506675000310681/08 16/08/2016 08/10/2016 08/10/2016 10/07/2021 66,00 Empresa ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTI CUIABA Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0003524680000310681/09 13/09/2016 08/10/2016 08/10/2016 10/08/2021 66,00 Empresa TELEFONICA BRASIL S/A/MOVEL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0222569498 26/08/2016 10/01/2017 20/01/2017 27/08/2021 121,18 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 103826191000010240 21/08/2016 05/11/2018 17/11/2018 05/07/2021 4.680,26 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 2020510123 29/09/2017 26/11/2021 13/12/2021 29/09/2022 138,66 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 20181064553 12/11/2018 02/12/2021 19/12/2021 14/06/2023 970,59 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 20192634328 03/09/2019 02/12/2021 19/12/2021 23/08/2024 813,37 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 2018617538 27/03/2018 03/12/2021 20/12/2021 03/06/2022 1.092,44 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 2022270466 28/09/2018 02/05/2022 18/05/2022 28/09/2023 138,66 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 2022546076 30/09/2019 05/07/2022 21/07/2022 09/12/2022 138,66 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 2022546076 30/09/2019 15/12/2022 01/01/2023 30/09/2024 138,66 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0004681575202503 12/03/2025 03/04/2025 24/04/2025 17/04/2025 86,01 - Nao disponibilizado para consulta __________________________________________________________________________________________________________________ Informamos ainda que constou(aram) para o mesmo CPF, em nome de CLAUDIO RAMOS: SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa AUTO ESCOLA UNICA LTDA - ME SAPEZAL Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0004124419CLAUDINEI RA 09/07/2016 12/07/2018 22/07/2018 11/07/2021 575,00 ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Período: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 2021219286 03/05/2021 26/11/2021 13/12/2021 517,55 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 2022859225 30/09/2020 11/02/2023 27/02/2023 138,66 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 2023444612 31/05/2022 19/11/2023 03/12/2023 492,07 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 2023382996 29/10/2021 19/11/2023 03/12/2023 557,82 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 2023303055 30/09/2021 19/11/2023 03/12/2023 154,00 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 202462472 31/05/2023 12/10/2024 26/10/2024 647,62 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 2024566793 30/09/2022 12/10/2024 26/10/2024 154,00 Empresa BANCO BRADESCO S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 14570655405PCA849523 23/01/2025 04/02/2025 17/02/2025 79,69 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0004681575202505 09/05/2025 21/05/2025 04/06/2025 125,40 Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusão ou prazo superior, conforme parâmetro solicitado pela empresa As informações aqui constantes sao confidenciais e intransferíveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Serviço Central de Proteção ao Credito emitido por meio eletrônico em 18/06/2025 as 18:33:43 ================================================================================================================== Dessa forma, não há que se falar em danos morais. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO . RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA . ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Ausente a prova da relação jurídica, como se afigura no caso dos autos (não comprovado o vínculo primevo), deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço em decorrência da negativação indevida. 2. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito enseja dano moral na modalidade in re ipsa (Súmula 22/TR-MT). 3 . A existência de negativação anterior àquela sub judice impossibilita a condenação em danos morais (Súmula 385/STJ). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1067162-09 .2023.8.11.0001, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 09/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2024) Quanto à alegação de ausência de notificação prévia, a notificação do devedor, antes de levada a efeito a inscrição do seu nome, nos cadastros de inadimplentes, é obrigação do arquivista e não do credor, que apenas informou o inadimplemento, consoante entendimento sumular n. 359 do STJ. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR inexistente o débito objeto da inscrição restritiva, no valor de R$ 79,69 (setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), referente ao contrato n. 14570655405PCA8. IMPROCEDENTE do pedido de dano moral, ante a existência de restrição anterior, Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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