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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 260405768

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000595-25.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. RAFAEL GONCALVES LIMA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. RAFAEL GONCALVES LIMA

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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LEANDRO GONZALES

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1000595-25.2024.5.02.0045 : RAFAEL GONCALVES LIMA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1000595-25.2024.5.02.0045 : RAFAEL GONCALVES LIMA E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7293a9c proferida nos autos. 1000595-25.2024.5.02.0045 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. RAFAEL GONCALVES LIMA Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. RECURSO DE: RAFAEL GONCALVES LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 29a493f; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 73541d4). Regular a representação processual (Id 7ead335). Preparo dispensado (Id 3046b99). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que são devidas as diferenças salariais decorrentes da aplicação da política salarial prevista na Circular Normativa Permanente denominada RP-52. Consta do v. acórdão: "Inobservância dos critérios de mérito e promoção previstos em normativo interno - RP-52 Sustenta o recorrente que a norma interna RP-52 anexada aos autos, de fato dispõe sobre os critérios e princípios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, e expressamente cita a existência de faixas salariais usadas como referência no caso de admissões, transferências e promoções, bem assim que a preposta confessou em seu depoimento que os critérios para promoção no banco encontram-se na RP-52; a avaliação do recorrente era realizada através dela, e durante a contratualidade o recorrente sempre teve boas avaliações. Entende, assim, que embora tenha obtido as melhores notas (igual ou superior a "3") nas avaliações periódicas realizadas pelo gestor, o que acarreta aumento salarial de forma automática, não foi respeitado pelo reclamado, pois o autor sempre recebeu salário abaixo do salário base previsto para o primeiro nível de sua faixa salarial, o que lhe gerou prejuízos remuneratórios expressivos. Requer a condenação do reclamado no pagamento dos valores devidos e decorrentes da inobservância dos critérios de "mérito" e "promoção", referente ao cargo de GTE REL EMPRESAS, no importe de R$ 10.901,58, decorrentes da faixa máxima previsto na Circular Normativa Permanente "RP-52", durante todo o pacto laboral, tomando-se por base os percentuais de reajustes máximos previstos na referida norma. Alternativa e sucessivamente, requer seja considerado o valor médio da faixa salarial, ou, ainda, o valor mínimo. Sem razão. A contestação informa que a RP-52/PR 690 - Administração da Remuneração Fixa não se identifica em nenhum aspecto com o Plano de Cargos e Salários previsto no §2º do art. 461 da CLT, bem como não possui tabelas com faixas salariais ou política salarial interna com critérios claros e objetivos para concessão de mérito e promoção, contendo os períodos e frequências que deveriam ocorrer tais aumentos salariais. O documento "Administração da Remuneração Fixa", Política "RP-52", tem por objetivo (id d04a168, fls. 894): "Definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito às melhores práticas de mercado e aos princípios de meritocracia". Há previsão, dentre as suas regras, que "As movimentações podem ocorrer em qualquer mês do ano, respeitando os prazos-limites da Folha de Pagamento e as regras específicas, quando houver, conforme prática de cada área" (id d04a168, fls. 894). Da mesma forma, a PR-690 - Políticas de Administração da Remuneração Fixa (Brasil), que no "Resumo" contém a seguinte ressalva: "Importante ressaltar que este procedimento não constitui ou equivale a Plano de Cargos e Salários, mas sim a diretrizes orientativas aos gestores da Instituição" (id 4db701a, fls. 916). O referido documento, RP-52", trata dos critérios de remuneração, nos seguintes termos (id d04a168, fls. 894/895): "3.1 Admissão Com o objetivo de atrair os melhores profissionais e garantir os incentivos adequados, é recomendado que os salários dos Colaboradores admitidos sejam definidos com base na prática aplicada na área. Para contratações em cargos, cujo piso salarial é previsto na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, nenhuma contratação será realizada em valor inferior ao piso previsto na norma. 3.2 Mérito Entende-se por mérito o aumento salarial que não é acompanhado por mudança de nível de cargo. Aplicado para reconhecer performances e competências diferenciadas, considerando tanto os resultados atingidos pelo colaborador quanto as atitudes esperadas pela organização, descritas na avaliação comportamental e nos princípios da meritocracia. Ainda, será levado em conta além da meritocracia, outros fatores como: alinhamento com o mercado, práticas internas, performance, orçamento, entre outras questões. Recomenda-se que os colaboradores tenham tempo mínimo na área ou na função de seis meses, não tenham recebido aumento por mérito ou promoção nos últimos seis meses e que sejam submetidos a validação do Comitê da Área/Diretoria. 3.3 Promoção Entende-se por promoção a alteração de cargo para um nível superior. Aplicada quando a performance e as competências de um colaborador superam, consistentemente, as expectativas para o cargo que ele ocupa, e ele torna-se apto a assumir mais responsabilidades. Para cargos de gestão, é recomendável que o colaborador passe por uma análise de perfil. Essa análise é realizada por consultoria externa e objetiva avaliar se as atitudes e valores do colaborador estão aderentes a avaliação comportamental e se ele tem potencial para assumir desafios de maior complexidade. Ainda, será levado em conta além da meritocracia, outros fatores como: alinhamento com o mercado, práticas internas, performance, orçamento, disponibilidade de vagas, entre outras questões. Recomenda-se que os colaboradores tenham o tempo mínimo na área ou na função de um ano, não tenham tido aumento por mérito nos últimos seis meses e que sejam submetidos a validação do Comitê da Área/Diretoria." Não se verifica da norma interna em questão nenhuma referência à obrigatoriedade de o reclamado conceder aumento salarial a seus empregados, por merecimento ou por promoção, tampouco o estabelecimento de critérios objetivos para tal finalidade. Não se observa, ainda, previsão de reajuste automático pelo decurso do tempo ou vinculado ao alcance de determinada avaliação ou desempenho. Não se trata de plano de cargos e salários e sim de um orientador para que cada gestor, no seu respectivo âmbito de atuação, estabeleça o salário de ingresso do empregado e, quando achar apropriado, conceda aumento salarial por mérito ou por promoção, de forma discricionária. Não há confissão da preposta, como sustenta o recorrente. Confira-se o teor do respectivo depoimento (id 26124b7, fls. 1637): "Que o banco tem cartilha norteadora com critérios subjetivos para organizar os funcionários; que não há promoção automática no banco; que não há normativo interno que versa sobre política salarial; que o RP 52 é a cartilha acima mencionada; que não há faixa salarial nessa RP; que o reclamante tinha boa avaliação; que o gestor fazia a avaliação; que a avaliação era conforme os eixos x e y; que o eixo x é comportamental e o y é produção (meta); que não há trilhas de carreira na empresa; que não há tabela de cargos e faixas salariais; que não reconhece o documento de fls 78/79, pois se trata de um recorte juntado pelo reclamante e não é do banco; que os critérios subjetivos constam da RP 52." (sem grifos no original) A testemunha do autor exerceu a função de gerente de empresas, tendo trabalhado no reclamado no período de 2006 a 2003, e embora tenha afirmado que "há promoções automáticas e informa que isso depende de performance do colaborador; que se o funcionário atingir nível 3 do eixo x, está elegível a receber aumento salarial", também afirmou que "não vinham os aumentos dessa política;" e "não conhece funcionário que tenha sido contemplado com aumento automático", o que corrobora o teor da norma interna RP 52, que não assegura promoções automáticas, tratando-se apenas de uma cartilha de orientação aos gestores. Irrelevante o laudo pericial contábil juntado pelo recorrente em id 5967daf, realizado nos autos do Processo nº 0000629-79.2023.5.08.0014, não só porque a perícia foi realizada em fase de instrução processual, mas também porque a controvérsia reside na interpretação de norma interna do reclamado, o que a princípio torna inócua a prova técnica para aferição do direito reclamado. Do exposto, mantenho a sentença que concluiu que embora o reclamado estabeleça alguns critérios de avaliação para promoção de seus empregados, a progressão funcional não é automática e requer critérios subjetivos, de conveniência e oportunidade, de modo que o autor não faz jus a diferença salarial e reflexos por esse fundamento. Nesse sentido são os seguintes precedentes desta 6ª Turma: Processo: 1001451-55.2022.5.02.0078 (Data: 25-06-2024; Cadeira 3 Relatora: BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI); Processo: 1001694-92.2022.5.02.0047 (Data: 03-06-2024; Cadeira 2; Relator: WILSON FERNANDES); Processo: 1000902-71.2022.5.02.0037 (Data: 07-12-2023; Cadeira 1; Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA). Cito, ainda, os seguintes julgados de outras Turmas deste E. Regional: "CIRCULAR NORMATIVA RP-52. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS INSTITUIDORAS DE VANTAGENS SALARIAIS OBJETIVAS. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O réu expediu circular normativa permanente sob código RP-52, dispondo sobre políticas de administração da remuneração fixa dos empregados de todo o conglomerado do banco. Não é, porém, o caso de regulamento da empresa contendo cláusulas instituidoras de vantagens salariais objetivas. Trata-se de orientação aos gestores do banco empregador e das empresas a ele coligadas, estipulando princípios, estabelecendo critérios e firmando definições com o objetivo de consolidar a política de remuneração fixa dos empregados no momento da admissão, na apuração do mérito atingido e no estabelecimento da promoção a ser conferida, com mera sugestão do percentual de aumento salarial por mérito e por promoção, sempre condicionado à avaliação da performance dos empregados e à subjetividade dos gestores. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento no particular." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000202-97.2023.5.02.0025; Data de assinatura: 01-08-2024; Órgão Julgador: Vice-Presidência Judicial - 1ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) "ITAÚ UNIBANCO. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco, não estabeleceu um Plano de Cargos e Salários. Segundo previsto em seu item 3.1, tratou-se apenas de orientações aos gestores, relativas à fixação dos salários na contratação e na condução dos aumentos salariais, conforme critérios de conveniência. Ou seja, referido documento não estabelece obrigatoriedade de concessão de aumento salarial, seja decorrente de mérito, seja decorrente de promoção. A reunião de critérios em um normativo não quer significar, como pretendido pela autora, que os aumentos salariais deveriam ser concedidos de forma automática, desde que atendidos os pré-requisitos, porque o regramento se faz necessário apenas para que se tenha uniformidade na política salarial, evitando assim tratamento discriminatório." (TRT-3 - ROT: 00112931220215030037 MG 0011293-12.2021.5.03.0037, Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 08/07/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 11/07/2022.) "RECURSO ORDINÁRIO. ITAÚ UNIBANCO S.A. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Da análise do conteúdo da Circular Normativa Permanente RP-52 é possível inferir que a referida norma interna estabeleceu apenas recomendações a serem observadas pelos gestores da instituição financeira em relação aos seus empregados, para efeitos de ajuste remuneratório no momento da contratação e no decorrer da evolução funcional, conforme critérios de conveniência. Inexistente no referido normativos previsão de periodicidade das evoluções por mérito (sem alteração de cargo) ou promoções (quando há mudança de cargo), tampouco obrigatoriedade de ascensão daqueles empregados submetidos a processos de avaliação, aspectos que se distanciam de um efetivo plano de cargos e salários, o qual possui requisitos legais específicos. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento." (Processo: TRT-6 - ROT - 0000799-18.2022.5.06.0313, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 11/10/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 11/10/2023) Nego provimento." O aresto transcrito no apelo, proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que são devidas as diferenças salariais em decorrência dos reajustes salariais oriundos da política de cargos e salários denominada RP-52. Eis o teor do aresto-paradigma: "DIFERENÇAS SALARIAIS. CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO, MÉRITO E PROMOÇÃO PREVISTOS EM NORMA INTERNA DO BANCO. FAIXAS SALARIAIS. Comprovado o fato constitutivo do direito às diferenças salariais derivadas do enquadramento inicial, promoções e mérito, com fulcro em norma interna do réu (RP-52) e à míngua de prova em contrário, são devidas as diferenças salariais." (fonte: cópia autenticada) RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL GONCALVES LIMA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 260405793

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000595-25.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. RAFAEL GONCALVES LIMA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. RAFAEL GONCALVES LIMA

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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LEANDRO GONZALES

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1000595-25.2024.5.02.0045 : RAFAEL GONCALVES LIMA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1000595-25.2024.5.02.0045 : RAFAEL GONCALVES LIMA E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7293a9c proferida nos autos. 1000595-25.2024.5.02.0045 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. RAFAEL GONCALVES LIMA Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. RECURSO DE: RAFAEL GONCALVES LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 29a493f; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 73541d4). Regular a representação processual (Id 7ead335). Preparo dispensado (Id 3046b99). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que são devidas as diferenças salariais decorrentes da aplicação da política salarial prevista na Circular Normativa Permanente denominada RP-52. Consta do v. acórdão: "Inobservância dos critérios de mérito e promoção previstos em normativo interno - RP-52 Sustenta o recorrente que a norma interna RP-52 anexada aos autos, de fato dispõe sobre os critérios e princípios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, e expressamente cita a existência de faixas salariais usadas como referência no caso de admissões, transferências e promoções, bem assim que a preposta confessou em seu depoimento que os critérios para promoção no banco encontram-se na RP-52; a avaliação do recorrente era realizada através dela, e durante a contratualidade o recorrente sempre teve boas avaliações. Entende, assim, que embora tenha obtido as melhores notas (igual ou superior a "3") nas avaliações periódicas realizadas pelo gestor, o que acarreta aumento salarial de forma automática, não foi respeitado pelo reclamado, pois o autor sempre recebeu salário abaixo do salário base previsto para o primeiro nível de sua faixa salarial, o que lhe gerou prejuízos remuneratórios expressivos. Requer a condenação do reclamado no pagamento dos valores devidos e decorrentes da inobservância dos critérios de "mérito" e "promoção", referente ao cargo de GTE REL EMPRESAS, no importe de R$ 10.901,58, decorrentes da faixa máxima previsto na Circular Normativa Permanente "RP-52", durante todo o pacto laboral, tomando-se por base os percentuais de reajustes máximos previstos na referida norma. Alternativa e sucessivamente, requer seja considerado o valor médio da faixa salarial, ou, ainda, o valor mínimo. Sem razão. A contestação informa que a RP-52/PR 690 - Administração da Remuneração Fixa não se identifica em nenhum aspecto com o Plano de Cargos e Salários previsto no §2º do art. 461 da CLT, bem como não possui tabelas com faixas salariais ou política salarial interna com critérios claros e objetivos para concessão de mérito e promoção, contendo os períodos e frequências que deveriam ocorrer tais aumentos salariais. O documento "Administração da Remuneração Fixa", Política "RP-52", tem por objetivo (id d04a168, fls. 894): "Definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito às melhores práticas de mercado e aos princípios de meritocracia". Há previsão, dentre as suas regras, que "As movimentações podem ocorrer em qualquer mês do ano, respeitando os prazos-limites da Folha de Pagamento e as regras específicas, quando houver, conforme prática de cada área" (id d04a168, fls. 894). Da mesma forma, a PR-690 - Políticas de Administração da Remuneração Fixa (Brasil), que no "Resumo" contém a seguinte ressalva: "Importante ressaltar que este procedimento não constitui ou equivale a Plano de Cargos e Salários, mas sim a diretrizes orientativas aos gestores da Instituição" (id 4db701a, fls. 916). O referido documento, RP-52", trata dos critérios de remuneração, nos seguintes termos (id d04a168, fls. 894/895): "3.1 Admissão Com o objetivo de atrair os melhores profissionais e garantir os incentivos adequados, é recomendado que os salários dos Colaboradores admitidos sejam definidos com base na prática aplicada na área. Para contratações em cargos, cujo piso salarial é previsto na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, nenhuma contratação será realizada em valor inferior ao piso previsto na norma. 3.2 Mérito Entende-se por mérito o aumento salarial que não é acompanhado por mudança de nível de cargo. Aplicado para reconhecer performances e competências diferenciadas, considerando tanto os resultados atingidos pelo colaborador quanto as atitudes esperadas pela organização, descritas na avaliação comportamental e nos princípios da meritocracia. Ainda, será levado em conta além da meritocracia, outros fatores como: alinhamento com o mercado, práticas internas, performance, orçamento, entre outras questões. Recomenda-se que os colaboradores tenham tempo mínimo na área ou na função de seis meses, não tenham recebido aumento por mérito ou promoção nos últimos seis meses e que sejam submetidos a validação do Comitê da Área/Diretoria. 3.3 Promoção Entende-se por promoção a alteração de cargo para um nível superior. Aplicada quando a performance e as competências de um colaborador superam, consistentemente, as expectativas para o cargo que ele ocupa, e ele torna-se apto a assumir mais responsabilidades. Para cargos de gestão, é recomendável que o colaborador passe por uma análise de perfil. Essa análise é realizada por consultoria externa e objetiva avaliar se as atitudes e valores do colaborador estão aderentes a avaliação comportamental e se ele tem potencial para assumir desafios de maior complexidade. Ainda, será levado em conta além da meritocracia, outros fatores como: alinhamento com o mercado, práticas internas, performance, orçamento, disponibilidade de vagas, entre outras questões. Recomenda-se que os colaboradores tenham o tempo mínimo na área ou na função de um ano, não tenham tido aumento por mérito nos últimos seis meses e que sejam submetidos a validação do Comitê da Área/Diretoria." Não se verifica da norma interna em questão nenhuma referência à obrigatoriedade de o reclamado conceder aumento salarial a seus empregados, por merecimento ou por promoção, tampouco o estabelecimento de critérios objetivos para tal finalidade. Não se observa, ainda, previsão de reajuste automático pelo decurso do tempo ou vinculado ao alcance de determinada avaliação ou desempenho. Não se trata de plano de cargos e salários e sim de um orientador para que cada gestor, no seu respectivo âmbito de atuação, estabeleça o salário de ingresso do empregado e, quando achar apropriado, conceda aumento salarial por mérito ou por promoção, de forma discricionária. Não há confissão da preposta, como sustenta o recorrente. Confira-se o teor do respectivo depoimento (id 26124b7, fls. 1637): "Que o banco tem cartilha norteadora com critérios subjetivos para organizar os funcionários; que não há promoção automática no banco; que não há normativo interno que versa sobre política salarial; que o RP 52 é a cartilha acima mencionada; que não há faixa salarial nessa RP; que o reclamante tinha boa avaliação; que o gestor fazia a avaliação; que a avaliação era conforme os eixos x e y; que o eixo x é comportamental e o y é produção (meta); que não há trilhas de carreira na empresa; que não há tabela de cargos e faixas salariais; que não reconhece o documento de fls 78/79, pois se trata de um recorte juntado pelo reclamante e não é do banco; que os critérios subjetivos constam da RP 52." (sem grifos no original) A testemunha do autor exerceu a função de gerente de empresas, tendo trabalhado no reclamado no período de 2006 a 2003, e embora tenha afirmado que "há promoções automáticas e informa que isso depende de performance do colaborador; que se o funcionário atingir nível 3 do eixo x, está elegível a receber aumento salarial", também afirmou que "não vinham os aumentos dessa política;" e "não conhece funcionário que tenha sido contemplado com aumento automático", o que corrobora o teor da norma interna RP 52, que não assegura promoções automáticas, tratando-se apenas de uma cartilha de orientação aos gestores. Irrelevante o laudo pericial contábil juntado pelo recorrente em id 5967daf, realizado nos autos do Processo nº 0000629-79.2023.5.08.0014, não só porque a perícia foi realizada em fase de instrução processual, mas também porque a controvérsia reside na interpretação de norma interna do reclamado, o que a princípio torna inócua a prova técnica para aferição do direito reclamado. Do exposto, mantenho a sentença que concluiu que embora o reclamado estabeleça alguns critérios de avaliação para promoção de seus empregados, a progressão funcional não é automática e requer critérios subjetivos, de conveniência e oportunidade, de modo que o autor não faz jus a diferença salarial e reflexos por esse fundamento. Nesse sentido são os seguintes precedentes desta 6ª Turma: Processo: 1001451-55.2022.5.02.0078 (Data: 25-06-2024; Cadeira 3 Relatora: BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI); Processo: 1001694-92.2022.5.02.0047 (Data: 03-06-2024; Cadeira 2; Relator: WILSON FERNANDES); Processo: 1000902-71.2022.5.02.0037 (Data: 07-12-2023; Cadeira 1; Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA). Cito, ainda, os seguintes julgados de outras Turmas deste E. Regional: "CIRCULAR NORMATIVA RP-52. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS INSTITUIDORAS DE VANTAGENS SALARIAIS OBJETIVAS. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O réu expediu circular normativa permanente sob código RP-52, dispondo sobre políticas de administração da remuneração fixa dos empregados de todo o conglomerado do banco. Não é, porém, o caso de regulamento da empresa contendo cláusulas instituidoras de vantagens salariais objetivas. Trata-se de orientação aos gestores do banco empregador e das empresas a ele coligadas, estipulando princípios, estabelecendo critérios e firmando definições com o objetivo de consolidar a política de remuneração fixa dos empregados no momento da admissão, na apuração do mérito atingido e no estabelecimento da promoção a ser conferida, com mera sugestão do percentual de aumento salarial por mérito e por promoção, sempre condicionado à avaliação da performance dos empregados e à subjetividade dos gestores. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento no particular." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000202-97.2023.5.02.0025; Data de assinatura: 01-08-2024; Órgão Julgador: Vice-Presidência Judicial - 1ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) "ITAÚ UNIBANCO. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco, não estabeleceu um Plano de Cargos e Salários. Segundo previsto em seu item 3.1, tratou-se apenas de orientações aos gestores, relativas à fixação dos salários na contratação e na condução dos aumentos salariais, conforme critérios de conveniência. Ou seja, referido documento não estabelece obrigatoriedade de concessão de aumento salarial, seja decorrente de mérito, seja decorrente de promoção. A reunião de critérios em um normativo não quer significar, como pretendido pela autora, que os aumentos salariais deveriam ser concedidos de forma automática, desde que atendidos os pré-requisitos, porque o regramento se faz necessário apenas para que se tenha uniformidade na política salarial, evitando assim tratamento discriminatório." (TRT-3 - ROT: 00112931220215030037 MG 0011293-12.2021.5.03.0037, Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 08/07/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 11/07/2022.) "RECURSO ORDINÁRIO. ITAÚ UNIBANCO S.A. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Da análise do conteúdo da Circular Normativa Permanente RP-52 é possível inferir que a referida norma interna estabeleceu apenas recomendações a serem observadas pelos gestores da instituição financeira em relação aos seus empregados, para efeitos de ajuste remuneratório no momento da contratação e no decorrer da evolução funcional, conforme critérios de conveniência. Inexistente no referido normativos previsão de periodicidade das evoluções por mérito (sem alteração de cargo) ou promoções (quando há mudança de cargo), tampouco obrigatoriedade de ascensão daqueles empregados submetidos a processos de avaliação, aspectos que se distanciam de um efetivo plano de cargos e salários, o qual possui requisitos legais específicos. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento." (Processo: TRT-6 - ROT - 0000799-18.2022.5.06.0313, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 11/10/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 11/10/2023) Nego provimento." O aresto transcrito no apelo, proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que são devidas as diferenças salariais em decorrência dos reajustes salariais oriundos da política de cargos e salários denominada RP-52. Eis o teor do aresto-paradigma: "DIFERENÇAS SALARIAIS. CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO, MÉRITO E PROMOÇÃO PREVISTOS EM NORMA INTERNA DO BANCO. FAIXAS SALARIAIS. Comprovado o fato constitutivo do direito às diferenças salariais derivadas do enquadramento inicial, promoções e mérito, com fulcro em norma interna do réu (RP-52) e à míngua de prova em contrário, são devidas as diferenças salariais." (fonte: cópia autenticada) RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - RAFAEL GONCALVES LIMA

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Fabio Caner Marques Cavaleiro x Associação Para Valorização De Pessoas Com Deficiência e outros

ID: 314901430

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000331-86.2015.5.02.0062

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CANER MARQUES CAVALEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO PARA VALORIZAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA CARLOS EDUARDO FERRARI JAIR ANTONIO CASSIN JARBAS DO SANTO VIARO OLIVIA MARIA DA SILVA

ACORDAO

Advogados:

DR. CARLOS EDUARDO AMBIEL

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DR. ALDRIM BÜTTNER FIALDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/nom/lafj AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. TRANSC… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/nom/lafj AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do Recurso de Revista no processo em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do apelo. 2. A discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela alegada violação direta e literal dos artigos 1º, III, 5º, I e XXVII, 7º, X, e 37 da Constituição da República. 3. Não se encontrando o apelo fundamentado, adequadamente, na hipótese do artigo 896, § 2º, da CLT, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 4. Agravo de Instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 331-86.2015.5.02.0062, em que é Agravante(s) FABIO CANER MARQUES CAVALEIRO e são Agravado(s)S ASSOCIAÇÃO PARA VALORIZAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CARLOS EDUARDO FERRARI, JAIR ANTONIO CASSIN, JARBAS DO SANTO VIARO e OLIVIA MARIA DA SILVA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo exequente, em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Sustenta o exequente que seu Recurso de Revista merece processamento porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II - MÉRITO O Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo exequente, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Nos termos da Súmula 459, do TST, o conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se viabiliza por violação aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Como a parte recorrente não indica ofensa ao artigo 93, IX, da Lei Maior, único apto a autorizar o conhecimento da revista, uma vez que a recorrente busca a reforma de acórdão proferido em agravo de petição (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266, do TST), o recurso de revista mostra-se desfundamentado e, portanto, não se habilita a processamento. Nesse sentido: "[[...] AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. A arguição de nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista interposto em fase de execução, pressupõe a demonstração de violação da literalidade do artigo 93, IX, da Constituição da República, nos termos das Súmulas de n.os 266 e 459 do Tribunal Superior do Trabalho. A ausência de arguição de ofensa ao referido dispositivo constitucional inviabiliza o processamento do recurso, por carência de fundamentação. 3. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-534-36.2012.5.01.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 09/04/2021). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica. Consta no v. acórdão que a recorrida éumaassociação sem fins lucrativos, sendo que os indicados no incidente de desconsideração de pessoa jurídica são apenas membros do conselho deliberativo equenas associações sem fins lucrativos nem mesmo os administradoressão responsáveis pelo débitos trabalhistas dos empregados da executada quando não verificadas as hipóteses elencadas no art. 50 do Código Civil. Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [[...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustentou a exequente, em suas razões de Recurso de Revista, que a empresa executada encerrou suas atividades. Asseverou que "restou demonstrado que a ré, por inúmeras vezes acusadas de fraude, com processos e denúncias ainda em trâmite, e em outras muitas ações teve efetivamente reconhecida a fraude que, em conluio de seus administradores, causaram prejuízos não apenas aos trabalhadores, mas em seus contratos, em sua grande maioria, contratos com entes públicos". Esgrimiu com violação dos artigos 1º, III, 5º, I e XXVII, 7º, X, e 37 da Constituição da República, 50 do Código Civil, 134, 135 e 186, III, do Código Tributário Nacional. Transcreveu aresto para o confronto de teses. Ao exame. A Corte de origem, no tocante ao tema em epígrafe, negou provimento ao Agravo de Petição interposto pelo exequente. Adotou-se, para tanto, os seguintes fundamentos: Agravo do exequente Desconsideração da personalidade jurídica O agravante alega que não há óbice legal para o prosseguimento da execução em face dos diretos da empresa (sic), sendo que está inativa, conforme certidão da Jucesp. Aduz que existem diversas reclamações trabalhistas e que os apontados no incidente foram diretores à época em que o autor era empregado da ré, de forma que devem responder pelo crédito do obreiro. Primeiramente, a executada não é empresa, mas associação sem fins lucrativos, sendo que os indicados no IDPJ são apenas membros do conselho deliberativo. Ou seja, a executada não era uma empresa que buscava o lucro, mas uma associação que buscava oferecer serviços e auxílio a pessoas deficientes. Conforme assembleia da associação realizada em 30/04/2013, os agravantes foram eleitos: CARLOS EDUARDO FERRARI para o cargo de presidente e JARBAS DO SANTO VIARO para o cargo de vice-presidente do Conselho Deliberativo, OLÍVIA MARIA DA SILVA para o cargo de 1ª vice-presidente institucional e JAIR ANTÔNIO CASSIN para o cargo de 2° vice-presidente institucional. Entretanto, os associados, inclusive os administradores, de uma associação sem fins lucrativos não são responsáveis pelo débitos trabalhistas dos empregados da executada, quando não verificadas, de forma robusta, as hipóteses elencadas no artigo 50 do Código Civil. O exequente, por seu turno, não fez prova no sentido de que os agravantes desviaram verbas da associação ou algo do tipo, não sendo lícito presumir-se pela prática de atos ilícitos em relação aos recursos recebidos, sendo certo que a mera inexistência de bens capazes de garantir a execução em nome da executada não se presta a esta finalidade. Também é insuficiente o fato da associação ter encerrado suas atividades, pois tal fato decorre da sua incapacidade financeira, mas não prova qualquer ato ilícito de seus administradores. Sendo assim, lastreado o pedido do exequente exclusivamente no fato de ter restado negativa a execução em face de sua ex-empregadora, inexistindo qualquer prova do abuso de direito, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, não há se falar em desconsideração da personalidade jurídica da ASSOCIAÇÃO PARA VALORIZAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - AVAPE. Mantenho. Trata-se de recurso de revista interposto a acórdão prolatado em processo de execução, dependente de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República, consoante dispõem o § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e o entendimento consagrado na Súmula n.º 266 deste Tribunal Superior. Afasta-se, assim, a alegada violação de dispositivos de lei federal, a pretendida configuração de contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho e a tentativa de caracterização de divergência jurisprudencial. Conforme se extrai do excerto transcrito, cuida-se a controvérsia acerca da responsabilização de associados e administradores pela satisfação de créditos trabalhistas devidos pela associação executada, em fase de execução, mediante a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Observa-se, no entanto, que a matéria controvertida nos autos - desconsideração da personalidade jurídica-, reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República de modo a assegurar o processamento do recurso de revista. Destaquem-se, nesse mesmo sentido, os seguintes julgados, colhidos no âmbito desta Corte Superior (grifos acrescidos):? "AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INDICADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento aos agravos de instrumento interpostos pelos sócios executados. 2. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal". Nesse mesmo sentido, o entendimento da Súmula n.º 266 do TST. 3. Assim, ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de "status" infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Constituição Federal ou não prosperará o recurso de revista. 4. Na hipótese, o artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, apontado como violado nos recursos de revista, não disciplina a matéria controvertida nos autos, relacionada ao direcionamento da execução aos sócios, ante a desconsideração da personalidade jurídica da executada, bem como a aplicação da teoria menor ou maior, razão pela qual não há como se reconhecer a sua afronta direta e literal, nos termos do art. 896, § 2º da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravos a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1010-34.2012.5.06.0142, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O exame da questão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (...) Agravo interno a que se nega provimento " (AIRR-0000396-52.2018.5.08.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O caráter infraconstitucional da questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica obsta o processamento de recurso de revista, tendo em vista a incidência dos óbices contidos no §2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20542-24.2017.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO . DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial e o redirecionamento da execução contra o sócio, o reexame pretendido pela parte está obstado pela aplicação da diretriz contida na Súmula nº 266 do TST e no art. 896, § 2º, da CLT, dado o caráter infraconstitucional da controvérsia. Precedentes. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000509-67.2022.5.08.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de "status" infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, está expressamente consignado no acórdão regional que "ficou bem esclarecido que, para esta instância revisora, restou comprovado que a ora embargante é sócia de fato das demais executadas, devendo integrar o polo passivo". Não bastasse, a questão atinente à desconsideração da personalidade jurídica e consequente redirecionamento da execução aos sócios, encontra-se disciplinada pelos arts. 133 a 137 do CPC e 28 do CDC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1298-96.2014.5.03.0076, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. ART. 896,§ 2º DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST. Tratando-se de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria levantada no recurso em exame (desconsideração da personalidade jurídica) está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte (art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição da República), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000695-78.2016.5.02.0491, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 22/11/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema " desconsideração da personalidade jurídica ", pois o vício processual detectado (ausência de demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo constitucional - art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000202-58.2017.5.02.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). ""I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS EXECUTADAS. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Diante da possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento aos agravos de instrumento. Agravos de instrumento conhecidos e providos" . II - RECURSOS DE REVISTA. EXECUÇÃO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. APLICABILIDADE DA "TEORIA MAIOR" (ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL) OU DA "TEORIA MENOR" (ARTIGO 28, § 5º, DA LEI 8.078/90 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 266. O cerne da controvérsia diz respeito aos requisitos legais necessários para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, à aplicabilidade da "teoria maior" (artigo 50 do Código Civil) ou da "teoria menor" (artigo 28, § 5º, da lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC). A matéria está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal ao dispositivo constitucional invocado pelas partes (artigo 5º, II, da CF), dada a natureza reflexa de eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Precedentes. Recursos de revista de que não se conhece " (RR-AIRR-1002098-85.2016.5.02.0005, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). Num tal contexto, não impulsiona a revisão pretendida a alegação de ofensa aos dispositivos constitucionais apontados, em face da necessidade de prévia interpretação de normas infraconstitucionais. A pertinência ao caso dos dispositivos constitucionais invocados se dá, portanto, por via meramente reflexa, ou seja, caso demonstrada previamente a ofensa à norma ordinária em que se calcou o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional - no caso, o artigo 50, do Código Civil, o que não se coaduna com o disposto no artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Configurado o óbice de natureza processual, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Nesse sentido, o seguinte aresto da egrégia Terceira Turma do TST (grifos acrescidos): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES DE SOCIEDADE DE CAPITAL FECHADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo sócio executado não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. A discussão dos autos, relativa à desconsideração da personalidade jurídica e à responsabilidade dos sócios/administradores de sociedade anônima de capital fechado, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal , nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo desprovido, restando prejudicado o exame da transcendência " (AIRR-0010731-70.2020.5.03.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2025). Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator

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Processo nº 0808568-47.2022.8.10.0001

ID: 309467520

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808568-47.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JULIO CESAR ARAUJO DESTERRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0808568-47.2022.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0808568-47.2022.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLEISON REGES BASTOS SOARES Advogado do(a) AUTOR: JULIO CESAR ARAUJO DESTERRO - MA23077 REU: REDECARD S/A, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 Advogados do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais ajuizada por GLEISON REGES BASTOS SOARES em face de REDECARD S/A e BANCO DO BRASIL S.A., todos qualificados na petição de ID 61464096. A parte autora, qualificando-se como autônomo e supervisor atendente de lanchonete, asseverou ser sua única fonte de renda o labor em referido estabelecimento, o que o motivou a contratar os serviços de credenciamento da REDECARD, visando disponibilizar aos seus clientes o pagamento por meio de cartões de débito e crédito. O cerne da controvérsia, conforme narrado na inicial (ID. 61464096), reside na alegação de que, entre os meses de outubro de 2020 e dezembro de 2020, as vendas realizadas na lanchonete através da maquineta da REDECARD não teriam sido creditadas em sua conta no BANCO DO BRASIL. Tal falha, segundo o autor, totalizaria o montante de R$ 13.856,74 (treze mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos), conforme demonstrativos de vendas e depósitos anexados aos autos (ID. 61464096). A ausência desses repasses teria gerado recusa de pagamentos de boletos, desespero, desânimo, insônia e problemas familiares, impactando diretamente seu capital de giro e a subsistência de sua família. Em razão desses fatos, o autor pleiteou, após tentativas frustradas de solução administrativa documentadas por conversas de WhatsApp e reclamação junto à Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON (IDs. 61464115 a 61464121), a concessão da justiça gratuita, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – CDC, a inversão do ônus da prova, a condenação solidária das rés à devolução em dobro do valor não repassado, totalizando R$ 27.713,48 (vinte e sete mil, setecentos e treze reais e quarenta e oito centavos), e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atribuindo à causa o valor de R$ 47.713,48 (quarenta e sete mil, setecentos e treze reais e quarenta e oito centavos). Juntou documentos, ID nº 61464097 a ID nº 61464121. Este Juízo, por meio de despacho inicial (ID. 61483024 ), deferiu os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, determinando a citação dos réus e a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) para a realização de audiência de conciliação por videoconferência. As partes rés foram devidamente citadas (IDs. 63374162 - Pág. 1 e 63374163 - Pág. 1) e procederam à habilitação de seus procuradores nos autos. Em audiência de conciliação (ID. 71727427 - Pág. 1-2), a tentativa de autocomposição restou infrutífera. Em seguida, os réus apresentaram suas respectivas contestações. O BANCO DO BRASIL S.A., em sua peça de defesa (ID. 71631918), arguiu preliminarmente a ausência de comprovação de hipossuficiência do autor para a concessão da justiça gratuita, pugnando pela revogação do benefício. No mérito, sustentou a inexistência de vínculo contratual referente à maquineta de vendas, atuando apenas como instituição recebedora dos valores. Afirmou que a conta poupança do autor foi movimentada normalmente e recebeu créditos referentes a vendas no período questionado, conforme extratos anexados (IDs. 72130044 a 72130048). Negou a prática de qualquer ato ilícito, a existência de nexo causal e de dano moral. Por fim, refutou a repetição do indébito e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos, ID nº 71631921 a ID nº 71682098. Por sua vez, a REDECARD S/A, em sua contestação (ID. 71682112), levantou preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que os valores das transações reclamadas já teriam sido devidamente pagos em novembro de 2020. Sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, alegando que a relação jurídica entre as partes não se enquadra na definição de consumo, visto que o serviço de disponibilização de meio de pagamento constitui instrumento para o desenvolvimento da atividade negocial do autor. No mérito, informou ter buscado solução amigável antes mesmo do ajuizamento da demanda e que creditou os valores em questão na conta bancária do autor. Contudo, admitiu que houve um "problema sistêmico junto ao Banco do Brasil, banco domicílio da conta da parte autora, em que não foi possível repassar os valores", embora afirmasse que a maioria dos valores foi repassada. Defendeu que a parte autora inviabilizou o repasse ao não informar os dados corretos de seu domicílio bancário, de acordo com as cláusulas contratuais (ID. 71682111). Afirmou a inexistência de dano moral e material, pois os fatos não teriam configurado mais que meros aborrecimentos, citando doutrina e jurisprudência para tanto. Juntou documentos, ID 71682111 a ID 71682122. Em sede de réplica (ID. 72609387), o autor reafirmou a não efetivação dos créditos integrais e valeu-se do áudio anexado pela própria REDECARD para comprovar o alegado "erro sistêmico do Banco do Brasil" que impediu o repasse. Insistiu na ocorrência de dano moral, reforçando o argumento de que a falha na prestação do serviço por parte das rés configurou constrangimento ilegítimo e gerou impacto negativo em sua vida, inclusive com a perda de tempo útil e a interrupção do repouso médico necessário, conforme o que foi exposto. Requereu a procedência de todos os pedidos formulados na inicial. Após as manifestações, este Juízo intimou as partes para se manifestarem sobre a possibilidade de acordo e produção de outras provas (ID. 81525427). O BANCO DO BRASIL S.A. reiterou a ausência de interesse em transigir e a desnecessidade de produção de novas provas (ID. 82435710). A REDECARD S/A não se manifestou sobre tal despacho (ID. 100080678). O autor, por sua vez, demonstrou interesse em acordo (ID. 97749226), mas o BANCO DO BRASIL S.A. voltou a declinar da tentativa de conciliação (ID. 100047130). A advogada da REDECARD S/A foi substituída e houve determinação para exclusão do nome da advogada substituída (ID. 138507079). Por fim, o autor peticionou solicitando o julgamento do processo (ID. 143353909 ). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das Preliminares Inicialmente, cumpre apreciar as preliminares arguidas pelas partes rés, que versam sobre o interesse de agir do autor e a gratuidade da justiça. II.1.1. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir da Redecard A REDECARD S/A arguiu a falta de interesse de agir do autor, sob a justificativa de que os valores reclamados já teriam sido devidamente pagos em novembro de 2020, não restando qualquer quantia suspensa ou pendente de repasse. Contudo, essa preliminar não se sustenta diante da análise acurada dos autos. O interesse de agir, consubstanciado na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, manifesta-se plenamente no caso em tela. O autor, em sua petição inicial, apresentou uma narrativa fática detalhada, acompanhada de extratos e relatórios de vendas que, a seu ver, demonstram a ausência de crédito de um valor significativo, essencial para sua subsistência e a manutenção de sua atividade comercial. A mera alegação de pagamento pela parte ré, embora seja um argumento de mérito que será devidamente confrontado com as provas nos autos, não tem o condão de afastar a necessidade da intervenção judicial para que a controvérsia seja dirimida de forma definitiva. A discrepância entre o que o autor afirma ter deixado de receber e o que a ré sustenta ter pago evidencia a resistência à pretensão autoral, tornando imprescindível a atuação do Poder Judiciário para que o direito alegado seja reconhecido ou afastado. Ademais, o pedido de indenização por danos morais e a pretensão de restituição em dobro dos valores não se exaurem com a simples afirmação de pagamento por uma das partes, demandando uma análise judicial aprofundada da responsabilidade dos envolvidos e dos prejuízos alegadamente sofridos. Portanto, a preliminar de falta de interesse de agir merece ser rejeitada, haja vista a manifesta necessidade do autor de recorrer ao Judiciário para obter a tutela pretendida. II.1.2. Da Gratuidade da Justiça do Autor O BANCO DO BRASIL S.A. impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor na decisão inicial (ID. 61483024), sustentando que não haveria comprovação real de sua hipossuficiência econômica. Todavia, a decisão que deferiu a gratuidade da justiça foi proferida com base nos elementos então constantes dos autos, especificamente na declaração de hipossuficiência e nos comprovantes de renda e residência apresentados pelo autor (IDs. 61464100 a 61464101). A Lei nº 1.060/1950, vigente à época do ajuizamento da ação e agora recepcionada pelo Código de Processo Civil de 2015, estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa natural, presunção esta que só pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário. No caso presente, a parte ré limitou-se a alegações genéricas, sem apresentar qualquer elemento concreto ou comprovação que pudesse infirmar a presunção legal de hipossuficiência do autor. Não demonstrou que o autor possui capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. O fato de o autor ser autônomo e de ter sua lanchonete como única fonte de renda, conforme qualificação na inicial, reforça a plausibilidade de sua condição de hipossuficiência econômica perante os encargos de um processo judicial. Assim, na ausência de prova que desconstitua a presunção de pobreza, a decisão que concedeu a justiça gratuita deve ser mantida em seus termos. II.2. Do Mérito Superadas as preliminares, passa-se à análise do mérito da demanda, que envolve a apuração da responsabilidade dos réus pela alegada retenção de valores de vendas, bem como a existência e extensão dos danos materiais e morais pleiteados. II.2.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova A REDECARD S/A contestou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, sob o argumento de que o autor não se enquadraria na figura de consumidor final, uma vez que utiliza o serviço de maquineta para o desenvolvimento de sua atividade comercial. Contudo, o entendimento jurisprudencial consolidado, especialmente pelo Superior Tribunal de Justiça, tem adotado a Teoria Finalista Mitigada em casos como o presente. Essa teoria reconhece a vulnerabilidade de pessoas jurídicas ou profissionais autônomos que, embora utilizem produtos ou serviços para suas atividades, o fazem de forma não essencial ou como insumo em um elo da cadeia de produção, configurando-se, ainda assim, como hipossuficientes em relação ao fornecedor. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO . TEORIA FINALISTA MITIGADA POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1 . Este Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre na categoria de destinatário finaldo produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC. Precedentes. ( AgInt no AREsp 253.506/PR, Rel . Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2018) 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). ( AgInt no AREsp 1083962/ES, Rel . Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019,DJe 28/06/2019) (TJPR - 16ª C.Cível - 0054465-06.2021.8 .16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 23 .05.2022) (TJ-PR - ED: 00544650620218160000 São José dos Pinhais 0054465-06.2021.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 23/05/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2022). No caso em análise, o autor é um supervisor atendente de lanchonete, cuja única fonte de renda provém de sua atividade autônoma. A maquineta de cartão, embora utilizada para facilitar as vendas, é um instrumento de acesso ao mercado que, em caso de falha, impacta diretamente sua subsistência e a de sua família. Sua vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica frente a grandes instituições financeiras como a REDECARD e o BANCO DO BRASIL é inegável. A relação entre o autor e as rés, portanto, é nitidamente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do CDC. Consequentemente, a inversão do ônus da prova, já deferida no despacho inicial (ID. 61483024), encontra-se plenamente justificada, conforme o art. 6º, inciso VIII, do CDC. A verossimilhança das alegações do autor, corroborada pela discrepância nos repasses e pela própria admissão de falha por uma das rés, aliada à sua hipossuficiência, impõe aos fornecedores de serviço o dever de comprovar a regularidade de suas condutas e a inexistência dos defeitos apontados na prestação dos serviços. Esse é o entendimento que prevalece nos tribunais, reconhecendo a aplicação do CDC a situações como a da empresa individual ou do profissional liberal quando evidenciada a vulnerabilidade. II.2.2. Da Falha na Prestação do Serviço e da Responsabilidade Solidária A controvérsia central do mérito reside no alegado não repasse dos valores das vendas realizadas pelo autor, que totalizariam R$ 13.856,74. O autor sustentou que as vendas efetuadas entre outubro e dezembro de 2020 não foram creditadas em sua conta no BANCO DO BRASIL. A REDECARD, por sua vez, embora tenha alegado que os valores já foram pagos e que não restaria nada a ser repassado, admitiu em sua contestação (ID. 71682112) que o não repasse ocorreu devido a um "erro sistêmico do Banco do Brasil". Essa admissão é corroborada pela transcrição do áudio de atendimento (ID. 71682122) onde a própria atendente da REDECARD afirma: "Gleison, há um protocolo sobre alguns valores, né? Que não entraram na sua conta, a área interna da Rede está verificando isso junto ao Banco do Brasil, a princípio seria um erro sistêmico do Banco do Brasil e seria repassado esses valores, só a tratativa quem está seguindo é o seu executivo da Rede. (...) Não é que não adianta o senhor ir direto lá tá, é porque é algo interno, então quem verifica mesmo, e tem toda essa informação já atualizada é o seu executivo." Essa afirmação é crucial. A REDECARD, ao reconhecer a falha, embora a atribua ao Banco do Brasil, assume a existência de um problema na cadeia de prestação de serviços. O Banco do Brasil, por sua vez, apesar de apresentar extratos que demonstram movimentação na conta do autor (IDs. 72130044 a 72130048), não desincumbiu-se do ônus, que lhe foi invertido, de provar que todos os valores referentes às vendas da maquineta no período em questão foram devidamente creditados, ou de refutar a origem da falha sistêmica apontada pela própria parceira. Os extratos bancários, por si só, não discriminam a origem específica de cada crédito ou débito de forma a rebater a alegação pormenorizada do autor sobre as vendas via maquineta. A argumentação do BANCO DO BRASIL de que "não existe qualquer defeito ou vício na prestação do serviço" e que a conta foi "movimentada normalmente" não se alinha com a admissão da REDECARD de um problema no repasse que envolveria o Banco do Brasil. Para verificar se a REDECARD de fato já pagou os valores alegados como devidos pelo autor, é necessário analisar os documentos apresentados pelas partes, confrontando-os com os lançamentos bancários. Documentos Apresentados pelo Autor: O autor apresentou relatórios de vendas da REDECARD (IDs. 61464112, 61464113, 61464114) e extratos bancários do Banco do Brasil (IDs. 61464102, 61464103, 61464104) referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020. Alegou que os valores das vendas não foram integralmente creditados em sua conta e apresentou uma planilha (ID. 61464096 - Pág. 3) detalhando os valores não recebidos, totalizando R$ 13.856,74. Documentos Apresentados pelo Banco do Brasil: O Banco do Brasil apresentou extratos da conta do autor (IDs. 72130044 a 72130048) que demonstram movimentação na conta, com créditos e débitos. Alegou que a conta do autor foi movimentada normalmente e recebeu créditos referentes a vendas no período questionado. Documentos Apresentados pela Redecard: A REDECARD alegou que os valores das transações reclamadas já teriam sido devidamente pagos em novembro de 2020 e admitiu um "problema sistêmico junto ao Banco do Brasil" que impediu o repasse integral dos valores. Apresentou um áudio de atendimento (ID. 71682122) onde uma atendente da REDECARD confirma o problema sistêmico e a tratativa interna com o Banco do Brasil. A Redecard juntou a "TELA DE REPASSE DOS RECEBÍVEIS" (ID 71682118) e "TELA DE SUSPENSÃO" (ID 71682119), que não são suficientemente claras para comprovar o efetivo pagamento ao autor. Apresentou, ainda, "CONDIÇÕES GERAIS (AUTOMAÇÃO)" (ID 71682111), "DADOS CADASTRAIS DO AUTOR" (ID 71682113), "EXTRATOS" (ID 71682114), "PLANILHA DE SUSPENSÃO" (ID 71682115), "PROPOSTA DE ADESÃO - DOCUMENTO ASSINADO" (ID 71682116), "SUBSTABELECIMENTO e CARTA ITAU - CPJ1851843" (ID 71682117) e "TELA PRODUTO BANDEIRA" (ID 71682120) e "TELA SERVIÇOS DISPONÍVEIS" (ID 71682121), que não comprovam o efetivo pagamento ao autor. Confronto dos Documentos: Os extratos bancários apresentados pelo Banco do Brasil demonstram movimentação na conta do autor, mas não discriminam a origem específica de cada crédito ou débito de forma a rebater a alegação pormenorizada do autor sobre as vendas via maquineta. A REDECARD, embora alegue o pagamento, não apresenta documentos que comprovem de forma inequívoca o repasse integral dos valores reclamados. A admissão de um "erro sistêmico" e a falta de clareza nos documentos apresentados (TELA DE REPASSE e TELA DE SUSPENSÃO) geram dúvidas sobre a efetivação dos créditos. Os relatórios de vendas apresentados pelo autor (IDs. 61464112, 61464113, 61464114) indicam um valor total de vendas superior ao que foi efetivamente creditado na conta do autor, conforme sua alegação. Diante da análise dos documentos, não é possível concluir, com certeza, que a REDECARD de fato já pagou os valores alegados como devidos pelo autor. A REDECARD não apresentou provas robustas do repasse integral, e o Banco do Brasil não conseguiu comprovar que todos os créditos na conta do autor correspondiam às vendas realizadas na maquineta. Em uma relação de consumo complexa como a de meios de pagamento, envolvendo credenciadoras, bancos emissores e bancos domiciliares, a responsabilidade é, via de regra, solidária. Ambos os réus integram a cadeia de fornecimento do serviço de processamento de pagamentos. A REDECARD é a credenciadora que capta as transações, e o BANCO DO BRASIL é a instituição onde os valores deveriam ser creditados. A falha no repasse, independentemente de onde se originou na cadeia (se na transmissão da ordem de pagamento pela REDECARD ou no processamento pelo BANCO DO BRASIL), gerou prejuízo ao consumidor. Conforme o Art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. A dificuldade de identificar a exata origem do erro sistêmico não pode prejudicar o consumidor, que confiou em toda a cadeia de serviço. A alegação da REDECARD de que o autor teria inviabilizado o repasse por não informar dados corretos de seu domicílio bancário é genérica e não foi comprovada. Ademais, o próprio áudio trazido pela REDECARD indica que o problema era "sistêmico", e não relacionado a dados incorretos fornecidos pelo autor. Desse modo, a falha na prestação do serviço é patente. As rés, solidariamente, não garantiram o repasse integral e correto dos valores das vendas realizadas pelo autor, o que, conforme se apurou, causou-lhe prejuízos. II.2.3. Dos Danos Materiais O autor pleiteia a restituição de R$ 13.856,74 (treze mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos), acrescidos da repetição do indébito em dobro, totalizando R$ 27.713,48. Tendo sido reconhecida a falha na prestação do serviço e a responsabilidade solidária dos réus, o valor de R$ 13.856,74, correspondente ao montante não creditado conforme a planilha apresentada pelo autor (ID. 61464096), deve ser restituído. No entanto, a pretensão de repetição do indébito em dobro não encontra amparo no caso concreto. O artigo 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que a cobrança indevida dá direito à repetição em dobro do valor pago em excesso, salvo hipótese de engano justificável. Embora a falha no repasse tenha sido reconhecida, a própria REDECARD atribuiu-a a um "erro sistêmico", o que afasta a configuração de má-fé na conduta das rés. A ausência de prova de dolo ou má-fé na retenção dos valores, ou de cobrança indevida de valores pagos pelo consumidor, impede a aplicação da penalidade de restituição em dobro. O montante devido, portanto, deve ser restituído de forma simples, corrigido monetariamente desde a data em que deveria ter sido creditado, e acrescido de juros de mora. II.2.4. Dos Danos Morais O autor buscou, além da reparação material, uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e em réplica, adicionou a alegação de perda do tempo útil e interrupção do repouso indicado pelo médico, requerendo mais R$ 15.000,00 por tais transtornos. Os réus, em suas defesas, contestaram a existência de dano moral, classificando os fatos como meros aborrecimentos cotidianos e, subsidiariamente, pleitearam a moderação do quantum indenizatório. O dano moral, na esfera consumerista, configura-se quando há uma violação a direitos da personalidade do consumidor, que transcende o mero aborrecimento ou dissabor comum das relações sociais e comerciais. A análise da extensão do dano e de suas consequências para a vítima é crucial. No caso dos autos, a situação vivenciada pelo autor não pode ser considerada um simples aborrecimento. Tratava-se da retenção de valores provenientes de sua única fonte de renda, essencial para o sustento de sua família. A tabela de vendas apresentada na inicial (ID. 61464096 - Pág. 3) demonstra que o autor não recebeu parte substancial de seus ganhos por três meses consecutivos, o que, para um autônomo, gera uma instabilidade financeira imediata e severa. A inércia das rés em resolver o problema por vias administrativas, mesmo após reiteradas tentativas do autor e uma reclamação formal junto à SENACON, forçando-o a buscar a tutela jurisdicional, é um fator agravante. A necessidade de recorrer ao Judiciário para reaver valores que eram devidos e a falta de comunicação eficiente por parte das empresas intensificam o sentimento de desamparo e frustração, afetando sua paz de espírito e a honra em seu aspecto subjetivo. A alegação de "desespero, desânimo, insônia e problemas familiares" em decorrência da situação, bem como a "perda do tempo útil" para resolução do problema e "interrupção do repouso indicado pelo médico" (Réplica ID. 72609387 - Pág. 3), não são meras formalidades, mas indicativos de um abalo psicológico significativo para um indivíduo que viu sua fonte de sustento comprometida. A jurisprudência tem reconhecido que a falha na prestação de serviços por instituições financeiras, especialmente quando resulta na privação de recursos essenciais para a sobrevivência do consumidor, ou quando há desídia no atendimento de suas demandas, pode sim ensejar dano moral. Vejamos: Recurso Inominado. Ação Indenizatória. Ausência de repasse do valor transacionado pela administradora do cartão. Dever da ré de comprovar o depósito da importância referente às operações . Descumprimento dos deveres contratuais pela recorrida. Constrangimento e violação da dignidade do autor. Dano moral configurado. Recurso Improvido . Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10002023720208260655 SP 1000202-37.2020.8 .26.0655, Relator.: Raul Márcio Siqueira Junior, Data de Julgamento: 30/11/2021, Primeira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 30/11/2021). Embora os réus reforcem a necessidade de que o dano moral não seja confundido com meros aborrecimentos, o caso do autor, cuja subsistência dependia diretamente dos repasses, ultrapassa esse limite. A privação de capital de giro e o impacto direto na capacidade de honrar compromissos financeiros, conforme alegado, configuram uma situação de real aflição e angústia, e não um simples dissabor. A inclusão da "perda do tempo útil", embora não seja uma categoria autônoma de dano, contribui para dimensionar a extensão do sofrimento e do desvio produtivo imposto ao consumidor. Na quantificação dos danos morais, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem perder de vista o caráter pedagógico e punitivo da condenação, bem como o objetivo de compensar a vítima pelo abalo sofrido. Deve-se evitar tanto o enriquecimento sem causa do ofendido quanto a fixação de valor irrisório que não cumpra a função de desestimular a reincidência da conduta lesiva. A capacidade econômica das partes envolvidas (um autônomo e duas grandes instituições financeiras) também deve ser considerada. Nesse diapasão, é prudente que o valor da indenização seja fixado em patamar que, embora não seja irrisório, tampouco represente enriquecimento ilícito. Considerando a privação de uma quantia significativa para o sustento do autor por um período considerável, a frustração das expectativas e a necessidade de buscar a via judicial para a solução do problema, entendo razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, este Juízo REJEITA a preliminar de falta de interesse de agir e a impugnação à gratuidade da justiça, e no mérito, JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por GLEISON REGES BASTOS SOARES em face de REDECARD S/A e BANCO DO BRASIL S.A., para: a) CONDENAR solidariamente as rés REDECARD S/A e BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento da quantia de R$ 13.856,74 (treze mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos), a título de danos materiais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde 31 de dezembro de 2020 (data final do período em que os valores não foram repassados, conforme inicial) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação da parte ré. b) CONDENAR solidariamente as rés REDECARD S/A e BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir de 31 de dezembro de 2020 (data do evento danoso). c) CONDENAR as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado pelos patronos e o tempo exigido para o seu serviço. A referida condenação é solidária entre as rés. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 1000202-74.2019.4.01.3606

ID: 332022095

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000202-74.2019.4.01.3606

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS SCATAMBULI RUBENS PACOLA

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELEN GARCIA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEVY DIAS MARQUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIEL WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000202-74.2019.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000202-74.2019.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO: JOSE ARNALDO PACOLA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL WINTER - MT11470/O, LEVY DIAS MARQUES - MS5828 e DANIELEN GARCIA SANTOS - MT25304/O SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal e IBAMA em face de ROBERTO CARLOS SCATAMBULI e RUBENS PACOLA, objetivando a reparação dos danos ocasionados pelo desmatamento ilícito de um total de 379,53 hectares, perpetrado no município de Porto dos Gaúchos/MT e levado a cabo sem autorização do órgão ambiental competente. Referida irregularidade foi detectada pelo PRODES/2017, sendo que o ajuizamento da presente demanda faz parte do Projeto Amazônia Protege, idealizado pelo MPF, por meio da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão e o IBAMA, que tem como principal objetivo, a busca da reparação do dano ambiental causado por desmatamentos ocorridos na Amazônia, delimitando as áreas afetadas e indicando os responsáveis. Determinada a emenda a petição inicial, os requeridos a apresentaram, sendo essa acolhida pelo juízo, bem como sendo decretada a inversão do ônus da prova (id. 130272368). Citado, o Requerido Rubens Pacola apresentou contestação, alegando preliminarmente ilegitimidade ativa e ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta, em síntese que a área em questão corresponde a apenas 4,55 hectares e que já há regularização ambiental em curso perante a SEMA-MT, incluindo cadastro no CAR e obtenção de Licença Ambiental. O requerido sustenta que não praticou ilícito ambiental e que, além disso, sequer deveria figurar no polo passivo da demanda, pois o imóvel pertence à empresa Aroeira. Argumenta que a fiscalização do cumprimento do TAC deve ser realizada pelo órgão ambiental competente, e não vinculada à matrícula do imóvel (id. 238002377). Por sua vez, em sede de contestação, José Arnaldo Pacola sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, argumentando que vendeu a área objeto da ação em 28/11/2014, antes do período do desmatamento identificado (2016-2017), não sendo mais proprietário, possuidor ou responsável pela área, e a incompetência da Justiça Federal, pois o caso envolveria apenas propriedade privada sem interesse direto da União. No mérito, afirma que a responsabilidade ambiental é propter rem, recaindo sobre o atual proprietário Roberto Carlos Scatambuli, e que não há nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. Impugna os valores pleiteados a título de indenização por dano material e moral coletivo, alegando que são excessivos e desproporcionais, e requer o indeferimento da inversão do ônus da prova. Por fim, pede a condenação do MPF e do IBAMA por litigância de má-fé, argumentando que alteraram a verdade dos fatos ao incluí-lo indevidamente no polo passivo da ação (id. 241025410). Já o Requerido ROBERTO CARLOS SCATAMBULI argumenta, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, sustentando que a área objeto da ação é particular, sem interesse direto da União, o que deslocaria a competência para a Justiça Estadual. Alega a inépcia da petição inicial, apontando ausência de comprovação concreta do dano ambiental e do nexo causal entre sua conduta e a infração alegada, destacando que o auto de infração emitido pelo IBAMA não possui presunção absoluta de veracidade. No mérito, defende a inexistência de nexo causal, afirmando que a imputação de responsabilidade decorre apenas de imagens de geoprocessamento, sem vistoria in loco. Contesta a cumulação indevida dos pedidos de obrigação de fazer e de indenização, bem como os critérios utilizados para o cálculo do dano ambiental, que considera desproporcionais e sem embasamento técnico adequado. Por fim, requer o reconhecimento da conexão com ação judicial em curso na Subseção Judiciária de Sinop-MT, na qual busca a anulação do auto de infração, além da improcedência dos pedidos e a rejeição da inversão do ônus da prova (id. 610294351). Impugnação às contestações nos ids. 688648987 e 701390478. Realizada audiência de conciliação, foi decretada a extinção do feito em relação ao requerido JOSÉ ARNALDO PACOLA e determinada a suspensão do processo com vistas a realização de acordo entre o MPF e o requerido RUBENS PACOLA (id. 1872061162). Apresentado o PRAD pelo Requerido Rubens (Id. 2139857893). Manifestação do MPF, informando conta bancária para depósito dos valores acordados (id. 2163409652). Intimado a apresentar o Termo de Ajustamento de Conduta devidamente assinado, o Requerido Rubens Pacola manifestou discordância quanto ao item VIII, da alínea “ a”, da Cláusula Terceira, do TAC (id. 2173217219). Por sua vez, o MPF manifestou-se pela manutenção da cláusula (id. 2175401945). Os requeridos pugnaram pela produção de prova pericial e testemunhal (ids. 2180393417 e 2181754981) Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Da ilegitimidade passiva Quanto à legitimidade passiva, o doutrinador João Batista de Almeida (Aspectos controvertidos da ação civil pública. 2.ed. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2009) esclarece que: (...) figura no polo passivo da ação civil pública aquele que pratica conduta que ameaça ou causa lesão a um bem tutelado por essa via processual. Assim, qualquer pessoa, física ou jurídica, inclusive entes públicos diretos ou indiretos, pode estar nessa situação" (p. 150). Ademais, em virtude das especificardes do caso em tela, cumpre destacar que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e imprescritível. A autoria está demonstrada pela consulta ao banco de dados oficiais que apontam a parte Requerida como responsável pela área. Nessa esteira, o STJ já se manifestou no sentido de que, para o fim de apuração da responsabilidade e do nexo de causalidade no dano ambiental equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem não se importa que façam, quem cala quando lhe cabe denunciar, quem financia para que façam e quem se beneficia quando outros fazem, sendo a responsabilidade ambiental objetiva (REsp 1071741/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA , julgado 16/12/2010). Em relação aos requeridos ROBERTO CARLOS SCATAMBULI e RUBENS PACOLA, sua legitimidade extrai-se dos dados do CAR MT-106802-9CCB6B4C4D874EFEB189B0C738117730 (ID 73348049) e MT-5106802-D526.0901.54E5.4B32.9C63.2B4B.EC81.BB66 (ID 73337617). Deste modo, o caráter propter rem da obrigação de reparar o dano ambiental, a responsabilidade deve ser atribuída ao proprietário do imóvel. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Da conexão O requerido alega conexão com a Ação Ordinária n. 4484-89.2016.4.01.3603. No entanto, referida ação discute a legalidade de auto de infração que não constitui objeto da presente demanda, a qual se funda em desmatamento identificado por meio do sistema PRODES-265678. Diante disso, não se verifica a configuração de conexão entre as ações. Do Julgamento antecipado da lide A controvérsia gira em torno do nexo causal da responsabilidade civil dos requeridos ROBERTO CARLOS SCATAMBULI e RUBENS PACOLA. O requerido, Rubens Pacola, alega que a Fazenda Santa Lúcia foi integralizada ao capital social da pessoa jurídica Aroeira Empreendimentos e Participações Ltda. Contudo, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) ainda permanece em nome do autor, o que demonstra que, ao menos formalmente, a área ainda está vinculada a ele. Diante disso, revela-se desnecessária a produção de prova oral ou pericial, sendo suficiente a prova documental para atestar a titularidade da área no período dos fatos. Em relação ao pedido de produção de prova pericial formulado pelo requerido ROBERTO CARLOS SCATAMBULI, entendo ser desnecessária, uma vez que, conforme já exposto, a presente demanda não tem por objeto o auto de infração ou o termo de embargo, mas sim o desmatamento identificado por meio do polígono PRODES n.º 265678. Nesse sentido: AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO. ARTS. 3º, IV, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/81. NATUREZA PROPTER REM E SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS ATUAIS POSSUIDORES OU PROPRIETÁRIOS, ASSIM COMO DOS ANTERIORES, OU DE AMBOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. (...) VII. Situação que merece exame particularizado é a do anterior titular que não deu causa a dano ambiental ou a irregularidade. A hipótese pode ocorrer de duas formas. A primeira acontece quando o dano é posterior à cessação do domínio ou da posse do alienante, situação em que ele, em regra, não pode ser responsabilizado, a não ser que, e.g., tenha ele, mesmo já sem a posse ou a propriedade, retornado à área, a qualquer outro título, para degradá-la, hipótese em que responderá, como qualquer agente que realiza atividade causadora de degradação ambiental, com fundamento no art. 3º, IV, da Lei 6.938/81, que prevê, como poluidor, o "responsável direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental". Isso porque a obrigação do anterior titular baseia-se no aludido art. 3º, IV, da Lei 6.938/81, que torna solidariamente responsável aquele que, de alguma forma, realiza "atividade causadora de degradação ambiental", e, consoante a jurisprudência, embora a responsabilidade civil ambiental seja objetiva, "há de se constatar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano causado, para configurar a responsabilidade" (STJ, AgRg no REsp 1.286.142/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/02/2013). Em igual sentido: "A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e, como tal, não exige a comprovação de culpa, bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade. Excetuam-se à regra, dispensando a prova do nexo de causalidade, a responsabilidade de adquirente de imóvel já danificado porque, independentemente de ter sido ele ou o dono anterior o real causador dos estragos, imputa-se ao novo proprietário a responsabilidade pelos danos. Precedentes do STJ. A solidariedade nessa hipótese decorre da dicção dos arts. 3º, inc. IV, e 14, § 1º, da Lei 6.398/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente)" (STJ, REsp 1.056.540/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2009). (...) XI. Tese jurídica firmada: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente." (...) (RECURSO ESPECIAL Nº 1.962.089 - MS (2021/0306967-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : MARIA ISABEL DOMINGOS GONÇALVES LOPES ADVOGADOS : PEDRO RAMIREZ ROCHA DA SILVA - MS010111 RODRIGO GODOI ROCHA - MS015550) Assim, tendo em vista essas premissas fáticas e jurídicas que incidem nos autos, indefiro a produção dos meios de prova pleiteados pelo réu e passo a proferir sentença, nos termos do art. 355, inciso I e II do CPC. Mérito Inicialmente, consigno que a tutela do meio ambiente se encontra regida no caput do artigo 225 da Carta Maior, in fine: CF/88. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. Ademais, o saudoso doutrinador José Afonso da Silva nos ensina que: “As normas constitucionais assumiram a consciência de que o direito à vida, como matriz de todos os demais direitos fundamentais do homem, é que há de orientar todas as formas de atuação no campo da tutela do meio ambiente. Compreender que ele é um valor preponderante, que há de estar acima de quaisquer considerações como as de desenvolvimento, como as de respeito ao direito de propriedade, como as da iniciativa privada. Também estes são garantidos no texto constitucional, mas, a toda evidência, não pode primar sobre o direito fundamental à vida, que está em jogo quando se discute a tutela da qualidade do meio ambiente, que é instrumental no sentido de que, através dessa tutela, o que se protege é um valor maior: a qualidade da vida humana”. (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 32 ed. rev. Atual. (até a Emenda Constitucional n. 57, de 18.12.2008). São Paulo-SP, Malheiros, 2009, pág. 849). Por essa razão, necessário verificar, agora, se as condutas postas em prática refletem alguma conduta ilícita ambiental que enseje a reparação na esfera civil. DO DANO AMBIENTAL Inexistem dúvidas acerca da ocorrência de dano ambiental na área. Devidamente comprovado em Relatório de Fiscalização, ID 47368031. Conforme se infere dos autos, foi utilizada tecnologia geoespacial, identificando-se com precisão a área desmatada e sua extensão. Dessa forma, a vasta documentação carreada aos autos comprova o dano ambiental ocasionado à região em área localizada no município de Porto dos Gaúchos/MT. DA RESPONSABILIDADE DA PARTE REQUERIDA Nesse passo, deve-se analisar a responsabilidade dos requeridos ROBERTO CARLOS SCATAMBULI e RUBENS PACOLA, pelos mencionados danos. De início, assevero que a responsabilidade pelo dano causado é de natureza objetiva. Decerto, a responsabilidade objetiva na esfera ambiental foi recepcionada pela nova ordem constitucional, refletindo seu fundamento a partir do art. 225, § 3º, da CRFB/1988, cujo teor dispõe que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Visto isso, em sequência, examino a existência de dano ao meio ambiente, conduta e nexo de causalidade, para concluir se há ou não responsabilidade civil objetiva em matéria ambiental. Quanto ao dano: de acordo com Relatório de Fiscalização, ID 47368031, houve o desmatamento de 379,53 hectares em uma área localizada no Município de Porto dos Gaúchos/MT. A partir de tal elemento probatório, restou indene de dúvidas que a área foi desmatada sem licença ambiental expedida pelo IBAMA e, com efeito, sem quaisquer das verificações e exigências de controle e fiscalização. É presumível, inclusive, o potencial de destruição e lesividade de tal ação ilícita, notadamente quando se tem em mira que o desflorestamento abusivo, de certo, implicou danos ambientais difusos no local, alcançando não apenas a flora, mas também as espécies da fauna residentes no correspondente ecossistema. Quanto à conduta e ao nexo de causalidade: haja vista que a obrigação de reparar o dano ambiental acompanha o bem, não há necessidade de uma apreciação subjetiva da conduta do proprietário ou possuidor do imóvel, não importando, pois, se contribuiu ou não para a ocorrência do dano. Nesse contexto, o liame de causalidade se forma pelas percepções inerentes à própria posse da área, sendo que, como dito, a obrigação de reparar o dano ambiental provém de seu caráter propter rem e, por isso, imputável a quem quer que exerça seus direitos reais de uso, gozo e fruição da terra. Por certo, frente à convicção de que o caráter reparador dos danos ambientais é de conteúdo propter rem e, assim sendo, persegue o bem, resulta disso, em consequência, nascimento do fator jurígeno delineador da ligação lógica e causal da responsabilização ambiental em testilha. Nessa base é que os atuais e futuros proprietários ou possuidores de imóveis nos quais houve dano ambiental responsabilizam-se, em toda integralidade (mas na medida de suas culpabilidades), pela recuperação do passivo ambiental. Assim, no que concerne ao meio ambiente, é desnecessária a comprovação de dolo ou culpa para caracterizar a responsabilidade civil, bastando a prova do dano e de nexo causal, elementos esses que já foram analisados em linhas supra. Resta, pois, visualizada a conduta de desmatamento e sua pertinência com a parte ré, eis que possuidora da área em cujo interior observou-se o dano ambiental. DO DANO MATERIAL: CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO No que respeita ao dano material, o Superior Tribunal de Justiça tem perfilhado entendimento de que “o sistema jurídico de proteção ao meio ambiente, disciplinado em normas constitucionais (CF, art. 225, § 3º) e infraconstitucionais (Lei 6.938/81, artigos 2º e 4º), está fundado, entre outros, nos princípios da prevenção, do poluidor-pagador e da reparação integral”. A reparação integral do meio ambiente é que fundamenta a condenação ao ressarcimento de danos materiais ao meio ambiente, consistente na indenização pelas lesões “insuscetíveis de recuperação in natura”. Por sua vez, a Lei 7.347/85 dispõe que a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente poderá ter como objeto o pagamento de indenização ou cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Para Maria Pilar Prazeres de Almeida, “o estudo da dimensão patrimonial desta espécie de dano parte-se das seguintes premissas: o objetivo maior do Direito Ambiental é a reparação natural do meio ambiente e a responsabilidade civil ambiental norteia-se pelo princípio do ressarcimento integral do dano”, sendo esta a justificativa para a condenação em dano material na seara do meio ambiente (ALMEIDA, Maria Pilar Prazeres de. Dano moral ambiental coletivo. 1.ed. - Florianópolis: Tirant lo Blanch, 2018, pág. 74). Nesse sentido: AMBIENTAL. DESMATAMENTO. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DA NORMA AMBIENTAL. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pelo desmatamento de área de mata nativa. A instância ordinária considerou provado o dano ambiental e condenou o degradador a repará-lo; porém, julgou improcedente o pedido indenizatório. 2. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer e indenizar. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas do STJ. 3. A restauração in natura nem sempre é suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, o dano ambiental causado, daí não exaurir o universo dos deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. 4. A reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível, de modo que a condenação a recuperar a área lesionada não exclui o dever de indenizar, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado (= dano interino ou intermediário), bem como pelo dano moral coletivo e pelo dano residual (= degradação ambiental que subsiste, não obstante todos os esforços de restauração). 5. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização não é para o dano especificamente já reparado, mas para os seus efeitos remanescentes, reflexos ou transitórios, com destaque para a privação temporária da fruição do bem de uso comum do povo, até sua efetiva e completa recomposição, assim como o retorno ao patrimônio público dos benefícios econômicos ilegalmente auferidos. 6. Recurso Especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade, em tese, de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, com a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que verifique se, na hipótese, há dano indenizável e para fixar eventual quantum debeatur. (REsp 1180078/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 28/02/2012) Os pedidos autorais, como se denota da inicial, pretendem a cumulação da obrigação de fazer com a de indenizar. Nesse compasso, compartilho do entendimento de que a cumulação requerida é medida que visa à reparação integral do meio ambiente e não configura bis in idem. Isso porque a indenização advém da necessidade de não somente compensar a coletividade pela privação do patrimônio imaterial ilicitamente dilapidado como também considera que a degradação abrange efeitos deletérios futuros e intangíveis, ainda que o responsável cumpra a obrigação de fazer e promova a reparação pretendida. Nesse diapasão, o E. STJ, no mesmo sentido, já solidificou essa compreensão por meio da edição da Súmula 629: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar." No caso em tela, há que se considerar que o dano ambiental restou comprovado nos autos, conforme já delineado no tópico anterior. Ademais, o vínculo dos réus com os fatos e a responsabilidade ambiental está comprovada, igualmente, pois fora constatada a propriedade do imóvel rural. Ademais, há que se considerar a extensão do dano ambiental aferido, de modo que o ilícito ambiental constatado (379,53 hectares) gerou danos que transcendem o mero dever de recuperação como solução apta a compensação do meio ambiente. Para a hipótese dos autos, verifica-se ser evidente que a supressão de vegetação nativa gera danos que não podem ser restabelecidos ao status quo ante apenas com a regeneração da área, o que, diga-se de passagem, demorará vários anos para acontecer. A perda de biodiversidade e o desequilíbrio do ecossistema, entre outros prejuízos ambientais, certamente já se consolidaram e dificilmente serão recompostos às suas características originais. Até mesmo o mínimo esperado de restabelecimento do equilíbrio ambiental na propriedade do autor é algo que não se verá tão cedo, diante da demora inerente aos procedimentos de restauração da vegetação nativa. Há, portanto, dano material manifesto, o qual merece indenização por parte do proprietário do imóvel. DOS DANOS MORAIS COLETIVOS Inicialmente, por ser de cunho compreensível à lide, calha traçar o pórtico da matéria, por meio da lição de Carlos Alberto Bittar Filho: O dano moral coletivo é uma injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, é a violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos. Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico: quer isso dizer, em última instância, que se feriu a própria cultura, em seu aspecto imaterial. Tal como se dá na seara do dano moral individual, aqui também não há que se cogitar de prova da culpa, devendo-se responsabilizar o agente pelo simples fato da violação (damnun in re ipsa). A lúcida lição de André de Carvalho Ramos (1998) sobre a efetiva configuração do dano moral coletivo nos dias correntes também esclarece: (...) é preciso sempre enfatizar o imenso dano moral coletivo causado pelas agressões aos interesses transindividuais. Afeta-se a boa-imagem da proteção legal a estes direitos e afeta-se a tranqüilidade do cidadão, que se vê em verdadeira selva, onde a lei do mais forte impera. (...) Tal intranqüilidade e sentimento de desapreço gerado pelos danos coletivos, justamente por serem indivisíveis, acarretam lesão moral que também deve ser reparada coletivamente. Ou será que alguém duvida que o cidadão brasileiro, a cada notícia de lesão a seus direitos não se vê desprestigiado e ofendido no seu sentimento de pertencer a uma comunidade séria, onde as leis são cumpridas? A expressão popular ‘o Brasil é assim mesmo’ deveria sensibilizar todos os operadores do Direito sobre a urgência na reparação do dano moral coletivo. A Constituição da República alberga, em nível de direito fundamental, a proteção da pessoa humana e jurídica, em face dos danos causados por ato ilícitos de terceiros, ainda que extrapatrimoniais, conforme exegese do art. 5º, X, o qual prevê serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, merece ser consignada a visão do e. STJ a respeito do tema, cujo posicionamento é compartilhado por este juízo. No julgamento do Recurso Especial nº 1.989.778, entendeu-se que, a lesão ao meio ambiente gera dano moral in re ipsa, ou seja, que dispensa a demonstração de prejuízos. Vejamos a ementa do REsp nº 1.989.778: EMENTARECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA DO BIOMA AMAZÔNICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO À PAZ SOCIAL OU DE IMPACTOS RELEVANTES SOBRE A COMUNIDADE LOCAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SIGNIFICATIVO DESMATAMENTO DE ÁREA OBJETO DE ESPECIAL PROTEÇÃO. INFRAÇÃO QUE, NO CASO, CAUSA, POR SI, LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVA. CABIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em decorrência do desmatamento de floresta nativa do Bioma Amazônico, objetivando impor, ao requerido, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e de não mais desmatar as áreas de floresta do seu imóvel, bem como a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e por dano moral coletivo. II. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, "para condenar o requerido à recomposição do meio degradado, apresentando PRADE junto ao órgão competente, no prazo de 60 dias, sob pena de conversão em multa pecuniária", bem como para lhe impor a obrigação de não desmatar III. O Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação do Ministério Público, por reconhecer, além das já impostas obrigações de fazer e de não fazer, a exigibilidade da obrigação de indenizar os "danos materiais decorrentes do impedimento da recomposição natural da área". Contudo, rejeitou a pretensão de indenização por dano moral coletivo. (...) V. Não se sustenta o fundamento adotado pelo Juízo a quo de que, no caso, não seria possível reconhecer o dano moral, porque, para isso, seria necessário que a lesão ambiental "desborde os limites da tolerabilidade". Isso porque, na situação sob exame, também se consignou, no acórdão recorrido, que houve "desmatamento e exploração madeireira sem a indispensável licença ou autorização do órgão ambiental competente", conduta que "tem ocasionado danos ambientais no local, comprometendo a qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado". VI. Constatando-se que, por meio de desmatamento não autorizado, causaram-se danos à qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado, não tem pertinência, para a solução da causa, o chamado princípio da tolerabilidade, construção que se embasa, precisamente, na distinção feita pela legislação ambiental entre, de um lado, impacto ambiental – alteração do meio ambiente, benéfica ou adversa (Resolução CONAMA 001/86, arts. 1º e 6º, II) – e, de outro, degradação e poluição (Lei 6.938/81, art. 3º, II e III). Como esclarece a doutrina especializada: "de um modo geral as concentrações populacionais, as indústrias, o comércio, os veículos, a agricultura e a pecuária produzem alterações no meio ambiente, as quais somente devem ser contidas e controladas, quando se tornam intoleráveis e prejudiciais à comunidade, caracterizando poluição reprimível. Para tanto, a necessidade de prévia fixação técnica dos índices de tolerabilidade, dos padrões admissíveis de alterabilidade de cada ambiente, para cada atividade poluidora" (MEIRELLES, Hely Lopes. Proteção Ambiental e Ação Civil Pública. Revista dos Tribunais nº 611, São Paulo: RT, 1986, p. 11). Especificamente quanto ao dano moral decorrente de ato lesivo ao meio ambiente, "há que se considerar como suficiente para a comprovação do dano extrapatrimonial a prova do fato lesivo – intolerável – ao meio ambiente. Assim, diante das próprias evidências fáticas da degradação ambiental intolerável, deve-se presumir a violação ao ideal coletivo relacionado à proteção ambiental e, logo, o desrespeito ao direito humano fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado" (LEITE, José Rubens Morato. Dano ambiental, do individual ao coletivo extrapatrimonial. Teoria e prática. 5ª ed. Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 288). VII. Assim, constatado o dano ambiental – e não mero impacto negativo decorrente de atividade regular, que, por si só, já exigiria medidas mitigatórias ou compensatórias –, incide a Súmula 629/STJ: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". Trata-se de entendimento consolidado que, ao amparo do art. 225, § 3º, da Constituição Federal e do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, "reconhece a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente, permitindo a cumulação das obrigações de fazer, não fazer e de indenizar, inclusive quanto aos danos morais coletivos" (STJ, EREsp 1.410.0698/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2018). XI. Dessa forma, a jurisprudência dominante no STJ tem reiterado que, para a verificação do dano moral coletivo ambiental, é "desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado", pois "o dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado" (REsp 1.269.494/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2013) XII. Nesse sentido, há precedentes no STJ reconhecendo que a prática do desmatamento,em situações como a dos autos, pode ensejar dano moral: "Quem ilegalmente desmata, ou deixa que desmatem, floresta ou vegetação nativa responde objetivamente pela completa recuperação da área degradada, sem prejuízo do pagamento de indenização pelos danos, inclusive morais, que tenha causado" (REsp 1.058.222/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 04/05/2011). Adotando a mesma orientação: REsp 1.198.727/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2013. Consigne-se, ainda, a existência das seguintes decisões monocráticas, transitadas em julgado, que resultaram no provimento de Recurso Especial contra acórdão, também do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que adotou a mesma fundamentação sob exame: REsp 2.040.593/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 07/03/2023; AREsp 2.216.835/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 02/02/2023. XIV. Recurso Especial conhecido e provido, para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo no caso, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, à luz das circunstâncias que entender relevantes, quantifique a indenização respectiva. De mais a mais, a questão a ser depurada se resume a saber se configura dano moral coletivo o fato de a parte ré ser responsável pela reparação do dano ambiental perpetrado, ainda que não comprovada a conduta de ter desmatado vários hectares de floresta amazônica. Posto isso, é inegável que a degradação ambiental também traz prejuízos imateriais a toda coletividade, eis que o meio ambiente é um bem difuso, com base no artigo 225 da Constituição Federal. Diante do exposto, tenho como razoável a condenação do réu no pagamento de danos morais coletivos, na medida em que danos foram suportados pela reparação material ambiental. DAS MEDIDAS CAUTELARES INCIDENTES AO CASO A SEREM APLICADAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO Sobre as medidas cautelares e demais providências para se assegurar a recomposição do dano ambiental: sobre determinar medidas indutivas coercitivas ao cumprimento das obrigações ambientais impostas, e estando reconhecida a responsabilidade ambiental conforme tópicos precedentes, lembro que é inegável que o novo Código de Processo Civil ampliou em nosso ordenamento jurídico a concretude legal de determinadas medidas sendo, inclusive, dever do Juiz considerar a possibilidade de sua aplicação, até mesmo de ofício, a fim de assegurar a eficácia da prestação jurisdicional. Nesse sentido, transcrevo o art. 139, da Lei n. 13.105/15: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Com efeito, resta claro que, diante das disposições encartadas no artigo 139 do CPC, fica autorizada ao Juiz a determinação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Cabe perceber que tais medidas processuais visam, sim, inegavelmente atingir a esfera jurídica extraprocessual da parte condenada, já que se trata de instrumentos com finalidade híbrida na processualística pós-positivista, a qual consolidou a obrigação do julgador quanto à inafastável harmonização dos direitos constitucionais envolvidos (de um lado a menor onerosidade do devedor, mas de outro a efetividade da prestação jurisdicional). Assim é que, ao se permitir a imposição de constrições que vão além das clássicas implementações das astreintes, a norma processual confere fim, também, sancionador de ordem processual ao devedor. E nada há de inconstitucional nesta finalidade dupla (sanção – coerção) do art. 139, inciso IV, do CPC. As restrições de direitos, como inequívocas sanções que são, já de muito são autorizadas pelo legislador como imposição acessória em ações cíveis, tal como se vê, por exemplo, nas ações executivas fiscais. E, veja-se: tal restrição, na cobrança de dívida da União, pode ocorrer mesmo na fase pré-judicial, pois o contribuinte que tiver débitos inscritos em dívida ativa terá seus dados incluídos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, após 75 (setenta e cinco) dias da comunicação do seu débito, nos termos do artigo 2º e parágrafos da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002. Sobre a possibilidade de aplicação de medidas cautelares restritivas, cautelares e indutivas, em caso de não cumprimento da obrigação de fazer reparatória do dano ambiental ou, ao menos, em caso de não garantidos os valores para tal fim: a Lei n. 6.938/81 aborda de maneira muito clara e didática que, não reparado o dano ambiental, o infrator ficará sujeito a perda de incentivos fiscais concedidos pelo Poder Público, bem como perda do direito à linhas de financiamento concedidos por instituições financeiras. Obviamente, o que se objetiva, primeiramente, é que o réu infrator proceda à recuperação das áreas degradas, de modo que a restrição de direitos relativos ao seu crédito e/ou seus financiamentos somente ocorrerá na hipótese de negativa de tal obrigação de fazer (ou, ao menos, no caso de ausência de garantia pecuniária do cumprimento dessa obrigação). Nesse contexto, pois, o art. 2º, inciso VIII, da Lei n. 6.038/81, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, colocou a recuperação das áreas degradadas como um dos seus princípios, senão vejamos: Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: (...) VIII - recuperação de áreas degradadas; (Regulamento) O novo código florestal (Lei n. 12.651/12) no âmbito do PRA – Programa de Regularização Ambiental, também cuidou da obrigação de reparação dos danos ambientais, deixado clara a não elegibilidade do infrator para recebimento de incentivos fiscais se não houver o seu cumprimento por parte do poluidor, nos termos de seu art. 41, § 3o, que assim diz: Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais inscritos no CAR, inadimplentes em relação ao cumprimento do termo de compromisso ou PRA ou que estejam sujeitos a sanções por infrações ao disposto nesta Lei, exceto aquelas suspensas em virtude do disposto no Capítulo XIII, não são elegíveis para os incentivos previstos nas alíneas a a e do inciso II do caput deste artigo até que as referidas sanções sejam extintas. E, justamente para explicitar a forma de se promover a recuperação das áreas degradas, no plano infralegal, a Instrução normativa IBAMA n. 4, de 13 de abril de 2011 alinha os procedimentos para a implementação do Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD ou Área Alterada, orientando a forma e os requisitos de formalização e execução de um plano de recuperação ambiental. Dessa forma, diante do não atendimento dessas normas que impõem a reparação do meio ambiente atingido, o infrator fica sujeito ao disposto no art. 14, da Lei n. 6.938/81: Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (...) II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público; III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito. Relevante ressaltar que, atualmente, com a promulgação da Lei nº 12.651/2012, nada se modificou, na essência, quanto à imposição desses gravames, esteja o infrator incluído ou não no âmbito do PRA. Isso porque a eventual suspensão das penalidades impostas – inclusive as previstas no art. 14, da Lei n. 6.938/81 – fica adstrita ao âmbito de cumprimento do Programa de Regularização Ambiental – PRA, e, ainda, somente depois de realizada a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural e com assinatura no Termo de Compromisso (TC), o qual terá natureza de título extrajudicial. Feito este percurso procedimental, haverá a suspensão das penalidades impostas, com a ressalva de que apenas as multas serão convertidas em serviços de preservação, melhoria e qualidade do meio ambiente depois, obviamente, do cumprimento integral do PRA ou do TC. De tal modo, o IBAMA, então, poderá suspender os bloqueios acima se houver o cumprimento da recuperação ambiental aprovada. Sobre a restrição de benefícios fiscais e a suspensão de participação em linhas de financiamento: como alhures, nos termos do inciso VII, do art. 4º da Lei nº 6.938/81, com o não cumprimento de medidas necessárias à preservação ou correção dos danos ambientais causados, o infrator fica sujeito: - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, bem como - perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito e à suspensão de sua atividade (art. 14 da Lei nº 6.938/81). Cabe registrar que essas restrições não se limitam ao campo do sancionamento penal e/ou administrativo das pessoas jurídicas infratoras da legislação ambiental. Alcançam também o campo civil, eis que a Lei n. 6.938/81, nos incisos II e III de seu art. 14, também assinala a perda ou suspensão acima destacada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AG 0018171-20.2012.4.01.0000/MT, Rel. Juíza Federal Hind Ghassan Kayath (Conv.), Sexta Turma, e-DJF1 12/02/2014, p. 339, e AC 0002835-36.2009.4.01.3603/MT, Rel. Des. Fed. Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, e-DFJ1 p. 570, de 07/12/2012. Desta feita, tenho que a expedição de ofícios para que sejam implementadas tais medidas restritivas de direito se insere no poder geral de cautela conferido aos juízes pelo CPC, tudo para que a pessoa não ofereça mais risco de novas lesões ao bem jurídico ambiental. 3. DISPOSITIVO Isso posto: a) Julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a.1) Condenar os Requeridos na obrigação de fazer consistente na recuperação de área degradada explorada sem autorização do órgão ambiental competente, com base em plano de recuperação da área degradada elaborado por técnico habilitado, que preveja a plantação de espécies nativas da região, na seguinte proporção: a.1.1) ROBERTO CARLOS SCATAMBULI na área de 374,41 hectares; a.1.2) RUBENS PACOLA na área de 4,55 hectares; a.2) Condenar os requeridos na em obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano material derivado do desmatamento, na seguinte proporção: a.2.1) ROBERTO CARLOS SCATAMBULI no montante de R$ 4.021.912,22 (quatro milhões, vinte e um mil, novecentos e doze reais e vinte e dois centavos); a.2.2) RUBENS PACOLA no montante de R$ 48.876,10 (quarenta e oito mil, oitocentos e setenta e seis reais e dez centavos). a.3) Condenar os requeridos na em obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano moral difuso derivado do desmatamento, na seguinte proporção: a.3.1) ROBERTO CARLOS SCATAMBULI no montante de R$ 201.095,61 (duzentos e um mil, noventa e cinco reais e sessenta e um centavos); a.3.2) RUBENS PACOLA no montante de R$ 2.443,80 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta centavos); b) Deixo de condenar as requeridas em custas e honorários, nos termos do art. 18 da Lei 7347/1985, dados que os precedentes do STJ batem pela aplicação simétrica. c) Para assegurar o resultado prático da condenação imposta, determino que, com o trânsito em julgado da presente sentença, a secretaria deverá proceder à: c.1) expedição de ofício eletrônico (e-mail) à SEMA/MT e ao IBAMA para que informe se há algum PMFS, DOF, DVPF, guias florestais ou qualquer outro documento ou inscrição que indique a realização de negócios jurídicos de compra e venda de produtos ou subprodutos florestais, bem como para que BLOQUEIE A INSCRIÇÃO DA PARTE EXECUTADA NESSES SISTEMAS (prazo: 15 dias); c.2) expedição de ofício eletrônico (e-mail) ao INDEA/MT para que informe se há registros de negócios jurídicos de compra e venda de gado, de qualquer espécie, em nome da parte reconvinda, bem como para que BLOQUEIE A INSCRIÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM SEUS SISTEMAS (prazo: 15 dias). c.3) A cópia da presente Sentença servirá como ofício/mandado para comunicação, registrado sob o número de id do PJE. d) Por fim, menciono que nada obsta a conciliação ainda após a formação do título condenatório. No caso dos autos, é bom que se ressalte, estamos a tratar de responsabilidade ambiental referente ao aspecto civil do fato lesivo ao meio ambiente. d.1) Com isso, é possível adesão ao programa de conciliação disponível no site www.amazoniaprotege.mpf.mp.br/regularize, de acordo com o "passo a passo" lá indicado: a) imprimir a minuta no site e preencher os campos em branco; b) apresentar em juízo petição com o Termo de Ajustamento de Conduta assinado. Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 15 (quinze) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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