Resultados para "1000204-61.2023.5.02.0706" – Página 152 de 157

Andre Fernando Marchesani De Souza e outros x Soc.Brasileira E Japonesa De Beneficencia Santa Cruz

ID: 336403723

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000204-65.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA TATIANA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Notificação

Advogados:

GILSINEI ALMEIDA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000204-65.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: TATIANA SILVA BARBOSA RECLAMADO: SOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000204-65.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: TATIANA SILVA BARBOSA RECLAMADO: SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f44acb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, na reclamação trabalhista ajuizada por TATIANA SILVA BARBOSA em face de SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ, DECIDO: 1) declarar prescritas as pretensões condenatórias anteriores 12/02/2020, julgando-as extintas, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC/15 2) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, na forma da fundamentação que integra o presente dispositivo, condenar a reclamada aos seguintes pagamentos: a) salário de dezembro de 2024, 17 dias de saldo salarial de janeiro de 2025, aviso prévio indenizado de 72 dias e sua projeção no contrato, férias proporcionais + 1/3 do período aquisitivo 2025/2026 (3/12), férias integrais do período aquisitivo 2024/2025 (12/12), metade do 13º salário de 2024, 13º salário proporcional de 2025 (3/12); b) FGTS (8%) sobre a remuneração quitada de dezembro/21 até novembro/24; FGTS (8%) sobre as verbas em “a” salvo férias indenizadas (OJ 195, SDI-1 do TST); e indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, observado o FGTS depositado na conta vinculada bem como deferido na presente ação, observada a OJ 42, SDI-1 do TST; c) multa do art. 477, §8º, da CLT, com base na remuneração da extinção do contrato (salário + adicional de insalubridade); d) multa do art. 467 da CLT, a apurar, incidente sobre as verbas rescisórias deferidas em "a" acrescidas da indenização de 40% o FGTS; e) honorários advocatícios ao patrono da reclamante, em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença. 3) condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em 5% dos pedidos julgados improcedentes, observada a suspensão da exigibilidade contida na fundamentação. As verbas rescisórias não liquidadas devem ser apuradas com base na remuneração da autora na data da extinção do contrato, R$ 4.435,40 (R$ 4.153,00 – fls.1708 + adicional de insalubridade em grau médio no valor de R$ 282,40), salvo o FGTS, que deve ser apurado com a remuneração mês a mês, e o 13º salário, que deve ser apurado com a remuneração devida em dezembro do correspondente ano. Com o trânsito em julgado e a homologação dos cálculos, a reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento do FGTS da condenação, diretamente na conta vinculada do reclamante (arts. 18, §1º, e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90), sob pena de execução direta. Com o trânsito em julgado, determino que a Secretaria expeça alvará para a reclamante sacar FGTS e habilitar-se à percepção de seguro-desemprego. Honorários periciais nos termos da fundamentação, a serem requisitados do TRT da 2ª Região. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Para os fins do art. 832, §3º da CLT, há parcelas com natureza salarial: salário de dezembro/24, saldo salarial, 13º. Os descontos previdenciários e fiscais deverão ser efetuados conforme a Súmula 368 do C.TST, OJ nº 363 da SDI1 do TST e IN 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Ainda, deverá ser observado o disposto na OJ n° 400 da SDI-I do TST. A Justiça do Trabalho não detém competência para execução de contribuições previdenciárias destinada a terceiros, nem para determinar que o reclamado proceda à retificação de CNIS para incluir salários de contribuição deferidos na demanda. A correção monetária das verbas deferidas incidirá observando-se: para as verbas do complexo salarial, os índices relativos ao mês subsequente à prestação do serviço, em atenção ao que dispõe o art. 459, parágrafo único da CLT, e Súmula nº381 do C.TST; para as verbas rescisórias, o 10º dia após a extinção do contrato de trabalho; e para as demais, a época própria em que devidas. Tratando-se de ação ajuizada após 30/8/2024 e considerando a decisão unânime da SDI1 do TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, incide, na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E acrescido dos juros de mora correspondentes à Taxa Referencial (TR), previstos art. 39, caput, da Lei 8.177/91, até 29/08/2024. A partir de 30/8/2024, aplica-se o IPCA (IBGE) como índice de correção monetária. Os juros de mora incidem a partir da propositura da ação de acordo com o índice da SELIC deduzido o percentual de correção monetária (IPCA). Os artigos 840, §1o, e 852-B, I, da CLT não impõem a liquidação do pedido, mas apenas a indicação do seu valor, que pode se dar por estimativa (art. 12, § 2o, da IN 41 do TST). Nesse sentido, decidiu a SDI11 do TST, de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho.". (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Julgado em 30/11/2023.). A apuração dos valores dos pedidos será realizada no momento oportuno, sem limitação aos indicados na petição inicial. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre a condenação ora arbitrada em R$ 60.000,00. Defiro à reclamada a dispensa de realização de depósito recursal para interposição de recurso ordinário, na forma do art. 899, §10º, da CLT. Intimem-se as partes. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Fernando Marchesani De Souza e outros x Soc.Brasileira E Japonesa De Beneficencia Santa Cruz

ID: 336403730

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000204-65.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA TATIANA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Notificação

Advogados:

GILSINEI ALMEIDA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000204-65.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: TATIANA SILVA BARBOSA RECLAMADO: SOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000204-65.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: TATIANA SILVA BARBOSA RECLAMADO: SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f44acb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, na reclamação trabalhista ajuizada por TATIANA SILVA BARBOSA em face de SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ, DECIDO: 1) declarar prescritas as pretensões condenatórias anteriores 12/02/2020, julgando-as extintas, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC/15 2) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, na forma da fundamentação que integra o presente dispositivo, condenar a reclamada aos seguintes pagamentos: a) salário de dezembro de 2024, 17 dias de saldo salarial de janeiro de 2025, aviso prévio indenizado de 72 dias e sua projeção no contrato, férias proporcionais + 1/3 do período aquisitivo 2025/2026 (3/12), férias integrais do período aquisitivo 2024/2025 (12/12), metade do 13º salário de 2024, 13º salário proporcional de 2025 (3/12); b) FGTS (8%) sobre a remuneração quitada de dezembro/21 até novembro/24; FGTS (8%) sobre as verbas em “a” salvo férias indenizadas (OJ 195, SDI-1 do TST); e indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, observado o FGTS depositado na conta vinculada bem como deferido na presente ação, observada a OJ 42, SDI-1 do TST; c) multa do art. 477, §8º, da CLT, com base na remuneração da extinção do contrato (salário + adicional de insalubridade); d) multa do art. 467 da CLT, a apurar, incidente sobre as verbas rescisórias deferidas em "a" acrescidas da indenização de 40% o FGTS; e) honorários advocatícios ao patrono da reclamante, em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença. 3) condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em 5% dos pedidos julgados improcedentes, observada a suspensão da exigibilidade contida na fundamentação. As verbas rescisórias não liquidadas devem ser apuradas com base na remuneração da autora na data da extinção do contrato, R$ 4.435,40 (R$ 4.153,00 – fls.1708 + adicional de insalubridade em grau médio no valor de R$ 282,40), salvo o FGTS, que deve ser apurado com a remuneração mês a mês, e o 13º salário, que deve ser apurado com a remuneração devida em dezembro do correspondente ano. Com o trânsito em julgado e a homologação dos cálculos, a reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento do FGTS da condenação, diretamente na conta vinculada do reclamante (arts. 18, §1º, e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90), sob pena de execução direta. Com o trânsito em julgado, determino que a Secretaria expeça alvará para a reclamante sacar FGTS e habilitar-se à percepção de seguro-desemprego. Honorários periciais nos termos da fundamentação, a serem requisitados do TRT da 2ª Região. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Para os fins do art. 832, §3º da CLT, há parcelas com natureza salarial: salário de dezembro/24, saldo salarial, 13º. Os descontos previdenciários e fiscais deverão ser efetuados conforme a Súmula 368 do C.TST, OJ nº 363 da SDI1 do TST e IN 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Ainda, deverá ser observado o disposto na OJ n° 400 da SDI-I do TST. A Justiça do Trabalho não detém competência para execução de contribuições previdenciárias destinada a terceiros, nem para determinar que o reclamado proceda à retificação de CNIS para incluir salários de contribuição deferidos na demanda. A correção monetária das verbas deferidas incidirá observando-se: para as verbas do complexo salarial, os índices relativos ao mês subsequente à prestação do serviço, em atenção ao que dispõe o art. 459, parágrafo único da CLT, e Súmula nº381 do C.TST; para as verbas rescisórias, o 10º dia após a extinção do contrato de trabalho; e para as demais, a época própria em que devidas. Tratando-se de ação ajuizada após 30/8/2024 e considerando a decisão unânime da SDI1 do TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, incide, na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E acrescido dos juros de mora correspondentes à Taxa Referencial (TR), previstos art. 39, caput, da Lei 8.177/91, até 29/08/2024. A partir de 30/8/2024, aplica-se o IPCA (IBGE) como índice de correção monetária. Os juros de mora incidem a partir da propositura da ação de acordo com o índice da SELIC deduzido o percentual de correção monetária (IPCA). Os artigos 840, §1o, e 852-B, I, da CLT não impõem a liquidação do pedido, mas apenas a indicação do seu valor, que pode se dar por estimativa (art. 12, § 2o, da IN 41 do TST). Nesse sentido, decidiu a SDI11 do TST, de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho.". (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Julgado em 30/11/2023.). A apuração dos valores dos pedidos será realizada no momento oportuno, sem limitação aos indicados na petição inicial. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre a condenação ora arbitrada em R$ 60.000,00. Defiro à reclamada a dispensa de realização de depósito recursal para interposição de recurso ordinário, na forma do art. 899, §10º, da CLT. Intimem-se as partes. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA SILVA BARBOSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000204-53.2019.8.11.0107

ID: 257767988

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000204-53.2019.8.11.0107

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPERIM COELHO DE AZEVEDO

Decisão

Advogados:

FELIPE RODRIGUES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO PEREIRA BRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1000204-53.2019.8.11.0107 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: ESPERIM COELHO DE AZEVEDO Visto. Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO face a Decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto nos autos da Ação de Execução Fiscal n° 1000204-53.2019.8.11.0107, ajuizada em face de ESPERIM COELHO DE AZEVEDO. O agravante explica que ajuizou execução fiscal para cobrança de débitos ambientais representados pela Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2017485244, decorrente do Auto de Infração nº 137514/2012. Aduz que, é notório pelas cópias que acompanham os autos da presente execução Fiscal, que o processo administrativo em momento algum ficou paralisado sem andamentos que implicam a suspensão/interrupção da prescrição. Afiança que em consonância à lei 9.873/99, todas as manifestações processuais são aptas a interromper o prazo da prescrição intercorrente. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja reformada, reconhecendo a inexistência a prescrição intercorrente no processo administrativo, não sendo esse o entendimento, requer a redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios. O Agravado apresentou contrarrazões no id. 276936354 pugnando pelo desprovimento do agravo interno e, sucessivamente, pela majoração dos honorários advocatícios ante o trabalho adicional realizado em grau recursal. É o relatório. Decido. A questão central posta é definir se houve, ou não, a caracterização da prescrição intercorrente no processo administrativo que apurou a infração ambiental imputada ao Executado. No âmbito estadual, o Decreto n. 1.986/2013, no artigo 19, §2º, repete a redação da legislação Federal (Lei n. 9.873/1999 e Decreto n. 6.514/2009), estabelecendo a ocorrência da prescrição no processo administrativo de apuração de auto de infração, quando ficar pendente de julgamento ou despacho, pelo prazo de 03 (três) anos. Do aludido IRDR extrai-se a orientação de que ‘a prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais relevantes que impliquem efetivo impulso processual ou de instrução’. Neste sentido, o Decreto Estadual n. 1.986/2013 disciplina em seus artigos 19, 20 e 48 estabelecem que: “Art. 19. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada. §1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do Auto de Infração. §2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. §3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. §4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. Art. 20. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do Auto de Infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outromeio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem em instrução ou impulso processual. [...] Art. 48. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Não obstante, dos presentes autos, evidencia-se que a decisão agravada entendeu que não houve a prática de atos hábeis a interromper o prazo prescricional entre as datas de 14/04/2016 (última notificação ao autuado) e 20/10/2020 (decisão administrativa homologatória), caracterizando, portanto, a prescrição intercorrente. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que a conclusão do juízo ad quem incorreu em equívoco, consoante se passa a expor. Em primeiro lugar, cabe ressaltar que o processo administrativo em momento algum ficou paralisado por lapso temporal superior a 3 (três) anos, sem a prática de qualquer ato procedimental, isso, conforme demonstrado no id. 214711151, da data da lavratura do auto de infração (31/07/2012) não decorreu lapso temporal superior a 3 anos, uma vez que em (28/07/2015) fora proferido a decisão administrativa homologatória do auto de infração, tendo o crédito sido constituído em (10/08/2017), com intimação feita por meio de Diário Oficial, conforme o id. 214711152, fl. 4/10. A propósito, impende transcrever as teses fixadas no IRDR, in verbis: “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ART. 225, CF/88. DECRETO ESTADUAL 1.986/2013. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA E INTERCORRENTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF/88). SEGURANÇA JURÍDICA. EFICIÊNCIA E CELERIDADE (ART. 37, CF/88). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COERÊNCIA NORMATIVA E DIÁLOGO INTERPRETATIVO. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A PARTIR DO ATO. NAS INFRAÇÕES PERMANENTES OU CONTINUADAS A PARTIR DA CESSÃO DA ATIVIDADE INFRACIONAL. FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (INCISO I DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013) E DECISÃO CONDENATÓRIA RECORRÍVEL (INCISO II DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013). CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO POR MAIS DE TRÊS (03) ANOS SEM A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EFETIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 19, §2º E Art. 20, II E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13 DURANTE A VIGÊNCIA ATÉ REVOGAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL 1.436/2022. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA E NÃO FINALIZADOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. IRDR PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A Constituição Brasileira de 1988 estabelece, no art. 225, a proteção do meio ambiente como um direito fundamental, determinando que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Além disso, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 2. Há necessidade de interpretação teleológica e sistêmica das normas que impactam o processo administrativo ambiental, na medida em que estas apresentam implicações significativas na gestão e aplicação das sanções administrativas. 3. O conjunto normativo deve garantir segurança jurídica à área administrativa ambiental, proteger os direitos dos administrados e incentivar a administração pública a observar e cumprir os princípios estabelecidos pelo art. 37 da CF/88, como legalidade, efetividade, eficiência e celeridade. 4. O princípio da especialidade exige o reconhecimento da aplicação do Decreto Estadual n. 1.986/2013 aos processos administrativos ambientais. 5. A coexistência dos institutos das prescrições punitivas e intercorrentes durante o trâmite do processo administrativo ambiental é necessária para manter a coerência normativa e garantir a apuração efetiva das infrações ambientais em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 6. O termo inicial da prescrição punitiva deve coincidir com o momento da ocorrência da lesão ao direito, em conformidade com o princípio universal da actio nata. 7. No campo administrativo ambiental, a prescrição punitiva tem início com a prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, no dia em que cessar. 8. A formalização do Auto de Infração é causa interruptiva da prescrição, não se podendo pretender que este marco seja também o termo final da contagem prescricional, inexistindo, assim, compatibilidade lógica nessa conclusão. 9. A prescrição punitiva possui como causas interruptivas o estabelecido pelo art. 20, I e II, do Decreto Estadual 1.986/13. 10. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais relevantes que impliquem efetivo impulso processual ou de instrução, conforme estabelecido no art. 19, §2º, e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. 11. A aplicação do Decreto Estadual 1.986/13 regula as infrações praticadas até a data de revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022. 12. Não é possível afirmar a imprescritibilidade da ação punitiva quanto às infrações anteriores à edição do Decreto Estadual 1.986/13, sob pena de evidente agressão à interpretação lógico-sistemática aplicável e aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. 13. O princípio da igualdade, conjugado com o princípio da razoabilidade, autoriza que o Decreto Estadual 1.986/2013 seja aplicado aos processos administrativos ambientais não finalizados ao tempo em que a norma entrou em vigor (1º/11/2013), devido à sua natureza eminentemente processual. IRDR julgado parcialmente procedente. Teses fixadas no IRDR: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” Teses fixadas no IRDR: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” (N.U 1012668-37.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Seção de Direito Público, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024)” Com efeito, como o último andamento capaz de ensejar a interrupção do prazo prescricional se deu quando da lavratura do auto de infração, na data de (31/07/2012)e a decisão homologatória do termo 137514/2012 fora proferida em 28/07/2015, torna-se indiscutível a não ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não houve lapso temporal superior à 3 (três) anos. Em relação ao quantum, o §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, prevê os seguintes percentuais: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; Na hipótese, pelos honorários já terem sido fixados no percentual mínimo estabelecido na legislação processual, resta demonstrado a ausência de fundamento aptos à reforma do percentual fixado. Quanto a Decisão Monocrática proferida no id. 262740277, que negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto com intuito de reformar a sentença do M.M juízo a quo, fica evidente a necessidade de adequação. Ante o exposto, em juízo positivo de retratação, concedo provimento ao recurso de apelação cível, apenas para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo nº 407233/2012 decorrente do auto de infração 137514/2012. Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Belo Horizonte Cartorio Do 1 Oficio De Reg De Imoveis e outros x Auto Viacao Parelheiros Ltda e outros

ID: 258862305

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0223600-26.2003.5.02.0052

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BELO HORIZONTE CARTORIO DO 1 OFICIO DE REG DE IMOVEIS ISRAEL DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO VIACAO PARELHEIROS LTDA BALTAZAR JOSE DE SOUSA BALTAZAR JOSE DE SOUSA JUNIOR BJS TRANSP.,OBRAS,SERV.,COM.,IMPOR E EXPORTACAO LTDA DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA DIPLOMATA EQUIPAMENTOS LTDA - ME DIPLOMATA PARTICIPACOES LTDA EXPRESSO PARELHEIROS LTDA IVETE PALHARES ROCHA MENDES JOSE LUIZ DE SOUZA FILHO JOSE PEREIRA DE SOUSA KOMPACTA AMBIENTAL LTDA MOACIR SIDNEI MENDES ODETE MARIA FERNANDES SOUSA OZIAS VAZ RENATO FERNANDES SOARES RENE GOMES DE SOUSA ROMERO TEIXEIRA NIQUINI SAO PAULO TRANSPORTE S.A. VH TRATAMENTO DE RESIDUOS, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. VIACAO BARAO DE MAUA LTDA FALIDO VIACAO ESMERALDA LTDA VIACAO SAO CAMILO LTDA VIACAO VILA RICA LTDA

Notificação

Advogados:

DEBORA CEDRASCHI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERVIO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEI DA SILVA PINHEIRO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDENICE ALEXANDRE DE SOUZA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO NUNES RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON GUERCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0223600-26.2003.5.02.0052 : ISRAEL DA SILVA : VIACAO SAO CAMILO LTDA (MASSA FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0223600-26.2003.5.02.0052 : ISRAEL DA SILVA : VIACAO SAO CAMILO LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (23) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f92d33 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. NICE COELHO ALEXANDRE DESPACHO Vistos. Chamo o feito à ordem. Observo, de início, que a ação foi julgada improcedente com relação à SAO PAULO TRANSPORTE S.A, conforme sentença ID f8a5a49 - Pág. 10, confirmada pelo Acórdão ID fc50c71 - Pág. 9. Portanto, exclua-se a SAO PAULO TRANSPORTE S.A do polo passivo. Anoto que a presente execução tramita em conjunto com o processo 0039800-24.2005.5.02.0052, devendo ser observada a recente decisão proferida em 14/03/2025 (ID 88282f6 do processo 0039800-24.2005.5.02.0052). Ainda, deve ser observada a suspensão em face de algumas reclamadas e sócios, nos seguintes termos: "Ante o exposto, a fim de se aguardar deslinde do Tema 1232 pelo Pretório Excelso, determino a suspensão em face de todas as empresas e sócios constantes do polo passivo, à exceção da MASSA FALIDA DE AUTO VIACAO PARELHEIROS LTDA, que participou da fase cognitiva do processo, e de seus sócios ROMERO TEIXEIRA NIQUINI e ANDRE RICARDO ALVES CORREIA, incluídos no polo passivo em 16/5/2008, conforme fls. 383." Observo que os seguintes executados do presente processo 0223600-26.2003.5.02.0052 também fazem parte do polo passivo do processo 0039800-24.2005.5.02.0052: ROMERO TEIXEIRA NIQUINI JOSE LUIZ DE SOUZA FILHO DIPLOMATA PARTICIPACOES LTDA DIPLOMATA EQUIPAMENTOS LTDA - ME VH TRATAMENTO DE RESIDUOS, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. MOACIR SIDNEI MENDES IVETE PALHARES ROCHA MENDES Portanto, em virtude de decisão proferida por este Juízo atendendo à determinação exarada pelo C. STF, encontra-se suspensa a execução com relação aos seguintes executados: JOSE LUIZ DE SOUZA FILHO DIPLOMATA PARTICIPACOES LTDA DIPLOMATA EQUIPAMENTOS LTDA - ME VH TRATAMENTO DE RESIDUOS, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. MOACIR SIDNEI MENDES IVETE PALHARES ROCHA MENDES Por conseguinte, não deverão ser realizadas tentativas de bloqueio de valores em face das referidas empresas e sócios, tampouco em face das empresas cuja falência já fora decretada, nos termos da Lei 11.101/2005: MASSA FALIDA DE VIACAO SAO CAMILO LTDA MASSA FALIDA DE AUTO VIACAO PARELHEIROS LTDA MASSA FALIDA DE AUTO VIACAO PARELHEIROS LTDA MASSA FALIDA DE EXPRESSO PARELHEIROS LTDA MASSA FALIDA DE VIACAO BARAO DE MAUA LTDA FALIDO MASSA FALIDA DE VIACAO VILA RICA LTDA MASSA FALIDA DE VIACAO ESMERALDA LTDA MASSA FALIDA DE BJS TRANSP.,OBRAS,SERV.,COM.,IMPOR E EXPORTACAO LTDA Ainda, saliento que em 19/11/2021, o Juízo Auxiliar em Execução deferiu a exclusão do polo passivo das empresas PROPERTY ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA e KOMPACTA AMBIENTAL LTDA, bem como de seus sócios DOMUM INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA e PAULO MÁRCIO DE OLIVEIRA SALOMÃO, em razão do acórdão proferido nos autos 0000028-34.2017.5.02.0052: "Através de Acórdão publicado em 22/10/2021, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0000028-34.2017.5.02.0052 opostos pela empresa KOMPACTA AMBIENTAL LTDA, incorporada pela empresa PROPERTY ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, foi determinada sua exclusão do polo passivo dos autos principais. Decidiu a 9ª Turma deste E. TRT-2ª Região que "as provas dos autos não demonstram de forma robusta e induvidosa a existência de grupo econômico entre os executados e a terceira embargante, razão pela qual dou provimento ao agravo para excluí-la do polo passivo da ação principal." Em 04/08/2022, através de Acórdão proferido nos autos 1000204-20.2022.5.02.0052 (Agravo de Petição autuado em apartado - ID c988a9e), foi determinada a exclusão da empresa PROPERTY ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA de todas as execuções inseridas no processo piloto, nos seguintes termos: "ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, os agravos de petição CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE ID. 1da12d2 e ao RECURSO DE 75d65e4 para determinar a exclusão das empresas UNILESTE ENGENHARIA LTDA. e PROPERTY ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA de todas as execuções inseridas no processo piloto, bem como NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE ID. 4c864a7, consoante a fundamentação do voto da Relatora." (grifamos) Excluam-se, pois, as reclamadas PROPERTY ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA e KOMPACTA AMBIENTAL LTDA (incorporada pela PROPERTY) do polo passivo do presente processo 0223600-26.2003.5.02.0052. Ante a situação supra delineada, diante do requerido pelo autor no ID 5588db8, prossiga-se com a tentativa de bloqueio de numerários em face dos seguintes executados, via reiteração automática, em Secretaria pelo prazo de 30 dias: BALTAZAR JOSE DE SOUSA ODETE MARIA FERNANDES SOUSA DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA BALTAZAR JOSE DE SOUSA JUNIOR ROMERO TEIXEIRA NIQUINI RENE GOMES DE SOUSA RENATO FERNANDES SOARES OZIAS VAZ JOSE PEREIRA DE SOUSA Em caso de eventual bloqueio a maior do que o montante efetivamente executado, deverá a Secretaria da Vara proceder com o imediato desbloqueio do numerário excedente por ocasião da disponibilização da resposta por parte do convênio SISBAJUD. Ademais, sendo fato notório que o Convênio SISBAJUD efetua a tentativa de bloqueio da quantia requerida em todas as contas bancárias em nome da pessoa jurídica/física indicada e somente disponibiliza as respostas ao Juízo após 48 horas úteis contadas a partir do respectivo requerimento, constatada a multiplicidade de bloqueios em contas diversas, transfira-se tão somente o montante efetivamente exequendo, liberando-se imediatamente os demais valores e contas bancárias bloqueadas. Cumprido, na ausência de garantia integral da execução, intime-se o reclamante para fins de ciência, devendo fornecer parâmetros para prosseguimento do feito no prazo de 30 dias. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MILENA BARRETO PONTES SODRE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KOMPACTA AMBIENTAL LTDA - VIACAO BARAO DE MAUA LTDA FALIDO - ROMERO TEIXEIRA NIQUINI - BJS TRANSP.,OBRAS,SERV.,COM.,IMPOR E EXPORTACAO LTDA - AUTO VIACAO PARELHEIROS LTDA - EXPRESSO PARELHEIROS LTDA - VIACAO SAO CAMILO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000204-89.2024.8.11.0006

ID: 305617549

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000204-89.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAIZA AGUSTINI IMIANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000204-89.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ELISANGELA DA SILVA BARBOSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc.,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000204-89.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ELISANGELA DA SILVA BARBOSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Trata-se de embargos à execução interposto por MUNICIPIO DE CACERES. Alega o impugnante, em síntese, que há excesso de execução, uma vez que o autor se equivocou ao realizar seu cálculo, tendo em vista que não há que se falar em pagamento duplicado das férias, pois a servidora efetivamente usufruiu o período de 15 dias de descanso previsto no art. 39, I, da Lei Complementar Municipal, o qual integra o período legal de férias dos professores da rede municipal de ensino. É o relato. Fundamento e decido. Dos embargos Na Lei n.º 9.099/95 temos a seguinte previsão: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Logo, presente uma das hipóteses retromencionadas, pode o executado se valer de embargos para opor-se à sentença. Pois bem, em análise ao parecer técnico contábil do executado, bem como memória de cálculo e ficha financeira, tenho que assiste razão o Executado. No caso em tela, observo que a Reclamante pleiteia o pagamento integral de 15 (quinze) dias de férias referentes ao recesso do meio do ano, além do adicional de 1/3 constitucional. Contudo, cumpre esclarecer que não há que se falar em pagamento duplicado das férias, uma vez que a servidora efetivamente usufruiu o período de 15 dias de descanso previsto no art. 39, I, da Lei Complementar Municipal, o qual integra o período legal de férias dos professores da rede municipal de ensino. Nos termos da Lei, o período anual de férias para os professores corresponde a 45 dias, sendo 15 dias no final do primeiro semestre letivo e 30 dias no final do segundo semestre letivo. Trata-se de divisão legalmente estabelecida de um único período anual de férias, ajustado ao calendário escolar. Durante os 15 dias usufruídos no meio do ano, a servidora manteve a percepção normal de sua remuneração, de modo que já houve o pagamento do salário referente ao período de descanso. Assim, não há qualquer base legal ou fática que justifique o pagamento em duplicidade da remuneração desses 15 dias, que já foram gozados e pagos normalmente ao servidor. Todavia, deve ser pago o 1/3 constitucional sobre os 15 dias de férias usufruídos no recesso do meio do ano. Com isso, o cálculo apresentado pelo impugnante merece acolhimento. Dispositivo Ante o exposto, com base no artigo 52, inciso IX, alínea b, da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS apresentados. Por consequência, HOMOLOGO o cálculo de ID 193340099. Sem condenação de honorários neste grau de jurisdição. À CONTADORIA JUDICIAL para ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme o Provimento referido, bem como o art. 46 da Lei n.º 8.541/92, SALVO se renúncia à atualização do débito. Da renúncia à atualização do débito: Caso haja pedido de renúncia à atualização do débito, fica DEFERIDO se a verba se referir aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia da atualização do débito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que: a) A procuração ad judicia dê poderes especiais para renúncia ao representante; b) Procuração atualizada, ou seja, com menos de 01 (uma) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. Do destacamento de honorários contratuais: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório[1] da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que: a) conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e; b) o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). Do pagamento de honorários sucumbenciais: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global[2], isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal.[3] Da renúncia ao valor excedente à RPV; Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que: a) A procuração ad judicia dê poderes especiais de renúncia ao representante; b) Procuração atualizada, ou seja, com menos de 01 (uma) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, conforme Provimento n. 20/2020-CM ou o PRECATÓRIO em favor da parte credora, observadas as diretrizes assinaladas acima. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações. CUMPRA-SE. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Sandro Lima e outros x Autopista Fernão Dias S/A

ID: 301285895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027322-28.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SANDRO LIMA CRISTIANO ALEX LIMA ELVIS JEFFERSON LIMA MARCIO ADRIANO LIMA RENATO APARECIDO LIMA RITA DE CASSIA LIMA BARBOSA

Polo Passivo:

AUTOPISTA FERNãO DIAS S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ AMERICO MARTINS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE TERESA PARREIRA DAVANZO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027322-28.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Anderson Sandro Lima - - Cristiano Alex Lima - - Elvis Jefferson Lima - - Marcio Adriano Lima - - Renato Apa… Processo 1027322-28.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Anderson Sandro Lima - - Cristiano Alex Lima - - Elvis Jefferson Lima - - Marcio Adriano Lima - - Renato Aparecido Lima - - Rita de Cassia Lima Barbosa - Autopista Fernão Dias S/A e outro - Vistos em saneador. Rejeito a alegação de incompetência do Juízo. Reporto-me aos termos da decisão irrecorrida de fls. 193. Reduzo, de ofício, o valor da causa porque a quantia atribuída é exorbitante, impacta no recolhimento de custas iniciais, ressarcimento e pode inviabilizar o direito de defesa. Embora graves dos fatos e sem pré julgamento, reduzo para R$ 50.000,00 o valor da indenização por danos morais para cada um dos autores, além dos R$ 61.215,00 de dano material. O novo valor da causa passa a ser R$ 361.215,00. Anote-se. As rés ofertaram impugnação à gratuidade processual concedida aos autores, pelo que passo a apreciar individualmente. O autor ANDERSON qualificou-se como cabeleireiro. Juntou conta de água de R$ 260,83 (fls. 71), possui um veículo Fiat 2013, estimado em R$ 15.000,00 (fls. 80), R$ 16.301,55 de bens e empréstimo de R$ 2.530,27 (fls. 85). Assim, não possui situação financeira favorável. CRISTIANO qualificou-se como vendedor. Juntou conta de água de R$ 542,84 (fls. 93) e de energia de quase R$ 700,00. Possui uma pessoa jurídica ativa, com capital de R$ 100.000,00, conforme pesquisa pelo Sniper, 5 imóveis (fls. 97/98) e aplicações financeiras, cuja somatória dos bens atinge quase um milhão de reais (fls. 99). A fatura média de seu cartão de crédito é de R$ 7.000,00. Embora tenha comprovado que a empresa possui dívida bancária (fls. 966), trata-se de capital de giro fornecido pelo BNDS. Possui acervo imobiliário e padrão de vida que lhe permite pagar mais de R$ 1.300,00 entre conta de água e energia. Certamente, não é pobre a necessitar da gratuidade processual. ELVIS qualificou-se como pintor. Juntou conta de energia elétrica de quase R$ 700,00 (fls. 115) e nenhum outro documento. Em consulta ao Renajud, constatei que tem um automóvel ano 1999 e o Sniper não apontou qualquer empresa em nome dele. Assim, não possui situação financeira favorável. MÁRCIO qualificou-se como cabeleireiro. Juntou conta de telefone celular de R$ 156,00 (fls. 123) e nenhum outro documento. Em pesquisa pelo Sniper, constatei que é profissional autônomo e não possui veículo em seu nome, conforme informações do Renajud. Assim, não possui situação financeira favorável. RENATO qualificou-se como meio oficial de surfaçagem. Não tem bens tampouco rendimentos consideráveis, conforme Declaração de Imposto de Renda (fls. 133/141). Assim, não possui situação financeira favorável. RITA qualificou-se como auxiliar administrativa. Juntou conta de energia de R$ 179,12 (fls. 145), comprovante de empréstimo bancário (fls. 149). Em consulta ao Renajud, constatei que possui uma motocicleta 2014 e um veículo 2003. Assim, não possui situação financeira favorável. Isto posto, acolho parcialmente a impugnação e REVOGO a gratuidade processual anteriormente concedida ao autor CRISTIANO. Concedo ao autor Cristiano o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento das custas de distribuição incidentes sobre R$ 50.000,00 de danos morais e mais 1/6 dos danos materiais pleiteados. No silêncio, tornem para extinção por falta de pressuposto processual válido quanto a Cristiano. Rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pela ré ARTERIS SA porque é a controladora da corré. Neste sentido, recente julgado: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. ÓLEO NA PISTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso inominado recebido como apelação interposto pela Autopista Regis Bittencourt S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de queda de motocicleta provocada por derramamento de óleo na pista. A concessionária e sua controladora, Arteris S.A., foram condenadas ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais infligidos à vítima. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ilegitimidade passiva da Arteris S.A., alegada por ser uma "holding"; (ii) inaplicabilidade da teoria objetiva e ausência de dever de indenizar pela teoria subjetiva, sustentada pela concessionária. III.Razões de Decidir 3. A responsabilidade da Arteris S.A. é solidária, conforme precedentes do STJ e TJSP, por ser controladora da concessionária responsável pela rodovia. 4. A responsabilidade subjetiva da concessionária foi estabelecida pela falha na manutenção da rodovia ante a existência de óleo na rodovia, comprovada por testemunhas e documentos, configurando omissão negligente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Responsabilidade solidária da holding controladora perante os usuários da rodovia. 2. Responsabilidade subjetiva da concessionária por falha na manutenção da rodovia. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 373, II; CC/2002, art. 944. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp nº 2.135.695, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 23/08/2022; TJSP, Apelação Cível 1022452-33.2023.8.26.0405, Rel. Silvia Meirelles, j. 01/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1023756-06.2019.8.26.0309, Rel. Maurício Fiorito, j. 19/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1024723-03.2023.8.26.0506, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, j. 24/09/2024. (TJSP; Apelação Cível 1000204-60.2024.8.26.0495; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Registro -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Não há outras preliminares ou nulidades a serem apreciadas. Dou o feito por saneado. Reconheço como incontroversa a ocorrência do acidente, a existência de animal na pista e o óbito do pai dos autores. Fixo como pontos controvertidos: a responsabilidade das rés, a culpa da vítima e de terceiros. Fls. 969/970. Indefiro a oitiva das testemunhas indicadas às fls. 970 porque não esclarecida a necessidade. Não se sabe o motivo da oitiva de investigador, médico do Samu, policial rodoviário, perita, fotógrafa. A prova documental substitui as oitivas. Indefiro também o depoimento pessoal dos prepostos porque já juntados relatórios aos autos. A presença do animal restou incontroversa. Fls. 919/920. Defiro a expedição dos ofícios especificados nos itens 1, 2 ,4. Quanto ao item 3, em querendo, deverão os réus juntar as cópias que entender pertinentes. Providencie a Serventia a expedição e intimação dos réus para impressão e encaminhamento. No mais, aguarde-se o recolhimento das custas proporcionais pelo autor CRISTIANO. Int. - ADV: CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB 105688/RJ), JOSÉ AMERICO MARTINS GARCIA (OAB 337279/SP), ALINE TERESA PARREIRA DAVANZO GARCIA (OAB 312311/SP), ALINE TERESA PARREIRA DAVANZO GARCIA (OAB 312311/SP), ALINE TERESA PARREIRA DAVANZO GARCIA (OAB 312311/SP), CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB 105688/RJ), ALINE TERESA PARREIRA DAVANZO GARCIA (OAB 312311/SP), ALINE TERESA PARREIRA DAVANZO GARCIA (OAB 312311/SP), JOSÉ AMERICO MARTINS GARCIA (OAB 337279/SP), JOSÉ AMERICO MARTINS GARCIA (OAB 337279/SP), ALINE TERESA PARREIRA DAVANZO GARCIA (OAB 312311/SP), JOSÉ AMERICO MARTINS GARCIA (OAB 337279/SP), JOSÉ AMERICO MARTINS GARCIA (OAB 337279/SP), JOSÉ AMERICO MARTINS GARCIA (OAB 337279/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000204-18.2017.8.26.0071

ID: 279127235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000204-18.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ART ESTETICA BELEZA CORPORAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRENA AMILY VALERIO BASTOS DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mirena Amily Valerio Bastos Domingues (OAB 321999/SP) Processo 1000204-18.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Art Estetica Beleza Corporal Ltda - Vistos. Art Estetica Beleza Corpo… ADV: Mirena Amily Valerio Bastos Domingues (OAB 321999/SP) Processo 1000204-18.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Art Estetica Beleza Corporal Ltda - Vistos. Art Estetica Beleza Corporal Ltda propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Art Estetica Beleza Corporal Ltda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Vitoria Campos Da Silva e outros x Itapecerica Point Super Lanches Ltda

ID: 278860073

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000204-93.2025.5.02.0705

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA VITORIA CAMPOS DA SILVA KAYANE DE PAULA SOUZA

Polo Passivo:

ITAPECERICA POINT SUPER LANCHES LTDA

Notificação

Advogados:

MAURILIO TAVARES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000204-93.2025.5.02.0705 RECLAMANTE: ANA VITORIA CAMPOS DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000204-93.2025.5.02.0705 RECLAMANTE: ANA VITORIA CAMPOS DA SILVA RECLAMADO: ITAPECERICA POINT SUPER LANCHES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d42ed9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por ANA VITORIA CAMPOS DA SILVA em face de ITAPECERICA POINT SUPER LANCHES LTDA, DECIDO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC (CLT, art. 769), para, reconhecendo o vínculo empregatício havido entre as partes, no período de 01/12/2023 a 18/02/2025, condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, conforme for apurado em fase de liquidação de sentença, nos moldes da fundamentação: depósitos de FGTS (8% - Lei 8.036/1990) referentes ao período trabalhado sem anotação do contrato; aviso prévio proporcional de 33 dias, na modalidade indenizada, integrando-se o período correspondente para todos os efeitos legais (C. TST, OJ-SDI1-82); férias simples com 1/3; férias proporcionais com 1/3 (2/12); gratificação natalina proporcional (2/12); acréscimo de 40% sobre os depósitos de FGTS devidos ao longo da contratualidade, observadas a Súmula 305 do C. TST e as OJs 195 e 42 da SDI-1 do C. TST; diferenças salariais pelo respeito ao piso normativo, nos termos da fundamentação; reflexos da gratificação (R$ 200,00 mensais) sobre repousos semanais remunerados, aviso prévio, gratificações natalinas, férias com 1/3 e FGTS com acréscimo de 40%; gorjetas suprimidas (R$ 800,00 mensais), com reflexos em gratificações natalinas, férias com 1/3 e FGTS; horas excedentes à 8ª hora diária ou à 44ª hora semanal, com acréscimo de 100%, e reflexos em repousos semanais remunerados, gratificações natalinas, férias com acréscimo de 1/3, e FGTS com acréscimo de 40%, observando-se quanto às repercussões a Tese Vinculante firmada pelo C. TST no Tema Repetitivo nº 9 quanto à OJ 394 da SBDI-1; adicional noturno (50%), com reflexos em repousos semanais remunerados, gratificações natalinas, férias com acréscimo de 1/3, e FGTS com acréscimo de 40%; 30 minutos intervalares diários, com acréscimo de 50% e natureza indenizatória. Deverá a parte reclamante depositar a sua CTPS em Secretaria no prazo de 8 (oito) dias após intimação para tanto, e sob pena de se presumir desinteresse na medida, procedendo então a Secretaria da Vara às anotações/retificações pertinentes, nos termos previstos pelo art. 29 da CLT (data de admissão: 01/12/2023; data de saída: 18/02/2025; função: garçonete; salário: R$ 2.259,95 mensais; último dia trabalhado: 16/01/2025), com expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Previdência, sem menção a este processo, tampouco aposição de carimbo, entregando à parte reclamante a certidão circunstanciada, e certificando nos autos, nos termos da fundamentação. A reclamada deverá comprovar nos autos o cumprimento da(s) obrigação(ões) de fazer autônoma(s) consistente(s) em diligenciar a abertura de conta vinculada de FGTS, e de, concretamente, efetuar o depósito dos valores de FGTS devidos e/ou acréscimos rescisórios em conta vinculada, bem como, de entregar à parte reclamante ou juntar nos autos a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes (para saque do FGTS/40%), tudo sob pena de multa(s) e demais cominações previstas na fundamentação retro. A reclamada comprovará nos autos, no prazo de 30 (trinta dias) a partir do trânsito em julgado da decisão de homologação dos cálculos de liquidação, os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, nos termos da lei e da fundamentação integrante deste dispositivo, autorizada a retenção/dedução dos valores devidos pela parte reclamante, como contribuinte fiscal e previdenciária obrigatória, por imperativo legal. Para fins de atendimento ao disposto no art. 832 da CLT, a natureza das verbas contempladas nesta decisão observará o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Liquidação por cálculos, com incidência de juros de mora e correção monetária, nos termos da fundamentação integrante deste dispositivo. Não há dedução de valores a ser observada, nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Os demais pedidos e requerimentos das partes consideram-se rejeitados. Honorários de sucumbência devidos pela reclamada, nos termos da fundamentação. Atentem-se as partes às previsões da Instrução Normativa nº 39/2016, do C. TST, art. 15, III, no sentido de que não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que “deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”. Observem, igualmente, as partes, as disposições dos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, §2º, do Código de Processo Civil (CLT, art. 769), sendo incabível a oposição de embargos declaratórios com mero intuito de revisão do julgado, ou, ainda, para análise ou reexame de provas, uma vez que a estreita hipótese recursal examinada não se destina a tais finalidades (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1.022), nem mesmo cabível quanto a erros materiais, conforme art. 897-A, §1º, da CLT. Tampouco se prestam os embargos de declaração para provocação de pronunciamento acerca de teses/argumentos suscitados pelas partes, sendo certo que, mesmo após o advento do CPC de 2015, o Juízo possui independência na apreciação e na valoração das provas, não estando vinculado a rebater palavra por palavra ou argumento por argumento deduzidos pelas partes, mas, exclusivamente, aqueles que possuam efetiva aptidão para infirmar as conclusões obtidas, conforme denota a esclarecedora redação do art. 489, §1º, IV, do CPC (CLT, art. 769). Nesse sentido já manifestou o C. STJ, como legítimo intérprete do novo diploma processual civil, quanto ao descabimento de embargos de declaração, na hipótese de o Julgador já ter encontrado motivo suficiente para proferir decisão (vide julgamento do STJ, no EDcl no MS 21.315/DF, DJe 15/06/2016). Nesses moldes, impõe-se advertir as partes de que quaisquer das situações referidas supra caracterizará o intuito protelatório de eventuais embargos declaratórios opostos, sujeitando a parte recorrente ao pagamento de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Custas processuais da fase de conhecimento devidas pela parte reclamada no valor provisório de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor ora estimativamente arbitrado em R$ 80.000,00, complementáveis ao final, após apuração em fase de liquidação do julgado quanto ao concreto “valor da condenação” (CLT, art. 789, I), e sem prejuízo das custas porventura acrescidas em fase de execução, a cada incidência das hipóteses previstas pelo art. 789-A da CLT. Cumpra-se em 8 (oito) dias após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. A reclamada revel deverá ser notificada na forma da lei. Observem-se os termos da Portaria PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023 quanto à intimação da União. Nada mais. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA VITORIA CAMPOS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Augusto Nascimento Dos Santos x Construtor De Vendas S.A.

ID: 256714456

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000204-93.2025.5.02.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO AUGUSTO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTOR DE VENDAS S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNA LOREN FERNANDES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SAMPAIO DE FIGUEIREDO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000204-93.2025.5.02.0026 : PEDRO AUGUSTO NASCIMENTO DOS SANTOS : CONSTRUTOR D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000204-93.2025.5.02.0026 : PEDRO AUGUSTO NASCIMENTO DOS SANTOS : CONSTRUTOR DE VENDAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3cb2e5b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: PEDRO AUGUSTO DO NASCIMENTO Reclamadas: CONSTRUTOR DE VENDAS S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado conforme artigo 852, inciso I, da CLT. DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DO BÔNUS PRETENDIDO Alega o reclamante ser credor de bônus pago pela reclamada, alegando que não recebeu referida parcela relativa ao período anual de 2024. A ré esclarece que não realizou referido pagamento e fundamenta seu entendimento na documentação acostada aos autos. Vejamos. A verba discutida na presente demanda refere-se a bônus, criado de forma espontânea pela reclamada, sem previsão legal ou normativa. Destaco ainda que a verba citada não guarda relação com a PLR prevista na Lei 10.101/2000 e citada na súmula 451 do TST. A ré acostou aos autos documentação intitulada “PLANO DE BÔNUS CV” na qual se verifica que referido pagamento ocorre sempre em março do ano seguinte ao fechamento das metas e somente para empregados ELEGÍVEIS, dentre estes os empregados que estejam efetivamente laborando quando da efetiva quitação da parcela. Assim, entende esse Juízo que, em se tratando de verba concedida no âmbito extra legal, por livre e espontânea vontade do empregador, as regras por este estabelecidas devem ser respeitadas, sob pena de se punir ação benéfica em prol de seus empregados e desestimular concessão de novos benefícios. Da mesma forma, preconiza o artigo 114 do Código Civil citando interpretação restritiva a negócios jurídicos benéficos, sendo este o cerne do benefício concedido. Incontroverso que o obreiro foi desligado em dezembro/2024 e referida parcela foi quitada em março/2025, assim, o autor não era elegível ao referido pagamento. Improcedente o pedido. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Não há que se falar no pagamento da multa do artigo 467 da CLT, uma vez que ausente dívida de verbas rescisórias incontroversas. Improcedente o pedido. Da mesma forma, inexiste nos autos condenação relativa às verbas rescisórias devidas. Improcedente. DO DANO MORAL Especificamente sobre o pedido de dano moral relativo à ausência de pagamento de verbas trabalhistas no curso do contrato e em seu encerramento, entende este Juízo que tal fato isolado não enseja o direito ao trabalhador de receber indenização por danos morais, salvo de comprovado dolo por parte do empregador. Sabe-se que a indenização por dano moral destina-se, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais devem ser comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, fato que não se verifica no caso em análise. Dessa forma, verifica-se ainda que a lei já estabelece mecanismos de punição ao empregador que age indevidamente, ou seja, que não paga ao trabalhador as verbas que lhe são devidas durante o contrato de trabalho ou em sua rescisão, dentre elas os juros de mora, correção monetária, punições administrativas e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, além da tutela antecipada em alguns casos. Portanto, compete ao Judiciário impor limites, controles e parâmetros, de modo a frear o ímpeto deflagrado pela novel indústria dos danos morais, e em casos especiais até mesmo impor penalidades por litigância de má-fé, uma vez que a condenação vanguardista em indenizações por dano moral não pode subsistir por absoluta falta de amparo jurídico e legal. Improcedente o pedido de indenização a titulo de dano moral. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno o autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por PEDRO AUGUSTO DO NASCIMENTO em face de CONSTRUTOR DE VENDAS S.A, DECIDO: Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante. Honorário sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante, isento nos termos da lei. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO AUGUSTO NASCIMENTO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Augusto Nascimento Dos Santos x Construtor De Vendas S.A.

ID: 256714462

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000204-93.2025.5.02.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO AUGUSTO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTOR DE VENDAS S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNA LOREN FERNANDES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SAMPAIO DE FIGUEIREDO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000204-93.2025.5.02.0026 : PEDRO AUGUSTO NASCIMENTO DOS SANTOS : CONSTRUTOR D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000204-93.2025.5.02.0026 : PEDRO AUGUSTO NASCIMENTO DOS SANTOS : CONSTRUTOR DE VENDAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3cb2e5b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: PEDRO AUGUSTO DO NASCIMENTO Reclamadas: CONSTRUTOR DE VENDAS S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado conforme artigo 852, inciso I, da CLT. DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DO BÔNUS PRETENDIDO Alega o reclamante ser credor de bônus pago pela reclamada, alegando que não recebeu referida parcela relativa ao período anual de 2024. A ré esclarece que não realizou referido pagamento e fundamenta seu entendimento na documentação acostada aos autos. Vejamos. A verba discutida na presente demanda refere-se a bônus, criado de forma espontânea pela reclamada, sem previsão legal ou normativa. Destaco ainda que a verba citada não guarda relação com a PLR prevista na Lei 10.101/2000 e citada na súmula 451 do TST. A ré acostou aos autos documentação intitulada “PLANO DE BÔNUS CV” na qual se verifica que referido pagamento ocorre sempre em março do ano seguinte ao fechamento das metas e somente para empregados ELEGÍVEIS, dentre estes os empregados que estejam efetivamente laborando quando da efetiva quitação da parcela. Assim, entende esse Juízo que, em se tratando de verba concedida no âmbito extra legal, por livre e espontânea vontade do empregador, as regras por este estabelecidas devem ser respeitadas, sob pena de se punir ação benéfica em prol de seus empregados e desestimular concessão de novos benefícios. Da mesma forma, preconiza o artigo 114 do Código Civil citando interpretação restritiva a negócios jurídicos benéficos, sendo este o cerne do benefício concedido. Incontroverso que o obreiro foi desligado em dezembro/2024 e referida parcela foi quitada em março/2025, assim, o autor não era elegível ao referido pagamento. Improcedente o pedido. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Não há que se falar no pagamento da multa do artigo 467 da CLT, uma vez que ausente dívida de verbas rescisórias incontroversas. Improcedente o pedido. Da mesma forma, inexiste nos autos condenação relativa às verbas rescisórias devidas. Improcedente. DO DANO MORAL Especificamente sobre o pedido de dano moral relativo à ausência de pagamento de verbas trabalhistas no curso do contrato e em seu encerramento, entende este Juízo que tal fato isolado não enseja o direito ao trabalhador de receber indenização por danos morais, salvo de comprovado dolo por parte do empregador. Sabe-se que a indenização por dano moral destina-se, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais devem ser comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, fato que não se verifica no caso em análise. Dessa forma, verifica-se ainda que a lei já estabelece mecanismos de punição ao empregador que age indevidamente, ou seja, que não paga ao trabalhador as verbas que lhe são devidas durante o contrato de trabalho ou em sua rescisão, dentre elas os juros de mora, correção monetária, punições administrativas e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, além da tutela antecipada em alguns casos. Portanto, compete ao Judiciário impor limites, controles e parâmetros, de modo a frear o ímpeto deflagrado pela novel indústria dos danos morais, e em casos especiais até mesmo impor penalidades por litigância de má-fé, uma vez que a condenação vanguardista em indenizações por dano moral não pode subsistir por absoluta falta de amparo jurídico e legal. Improcedente o pedido de indenização a titulo de dano moral. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno o autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por PEDRO AUGUSTO DO NASCIMENTO em face de CONSTRUTOR DE VENDAS S.A, DECIDO: Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante. Honorário sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante, isento nos termos da lei. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTOR DE VENDAS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1567 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes