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Processo nº 1000290-77.2023.8.11.0044

ID: 275491227

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000290-77.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA MATIAS GOMES DAS NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANATINGA 1ª VARA DE PARANATINGA AVENIDA 15 DE NOVEMBRO, 118, TELEFONE: (66) 3573-1003, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 EDITAL DE CITA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANATINGA 1ª VARA DE PARANATINGA AVENIDA 15 DE NOVEMBRO, 118, TELEFONE: (66) 3573-1003, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAÍZA VITÓRIA DE CASTRO REGO BASTOS GONZAGA PROCESSO n. 1000290-77.2023.8.11.0044 Valor da causa: R$ 18.852,00 ESPÉCIE: [Acidente de Trabalho]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: KAROLAINE RODRIGUES LEITE Endereço: RUA SEM DENOMINAÇÃO, S/N, VILA CONCÓRDIA, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 553, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-370 CITANDO: Ana Clara Matias Gomes das Neves da Silva, menor, representada por sua genitora Ueslaine Aparecida Gomes Das Neves FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: A autora nasceu aos 15/08/1997 e conta atualmente com 25 (vinte e cinco) anos. Pois bem, a autora por 3 (três) anos conviveu com o Sr. EDVALDO MATIAS DA SILVA, ambos garantiam o sustento do lar, bem como conviviam como se casados fossem, sem qualquer ressalva. E da união do casal nasceu EDVALDO AQUILES RODRIGUES, aos 16/12/2015 e conta atualmente com 06 (seis) anos. Todavia, no dia 10/12/2015, o companheiro da autora veio a óbito conforme certidão de óbito anexa. O “De Cujus” era segurado especial nos termos da legislação vigente, tendo em vista estar com vínculo de emprego ativo desde 18/11/2014, realizando a função de borracheiro, com remuneração de R$ 1.571,00 (mil quinhentos e setenta e um reais), conforme Carteira de Trabalho anexa Resta claro que quando do momento do óbito a autora estava convivendo em regime de união estável com o falecido. Portanto, considerando que a nova ordem constitucional guindou à condição de união estável à convivência “more uxório”, e também à condição de parentesco entre pais e filhos reconhecendo a atual Constituição, em seu art. 226, § 3º e § 4°, esta relação como entidade familiar, patenteado está, a favor dos autores, o direito e a legitimidade em perceber a pensão por morte em virtude do falecimento do “De Cujus”, independentemente do período de carência, CF. dispõe o art. 26, da Lei n° 8.213/91, devendo ser presumida a sua dependência econômica, conforme o disposto no art. 16, inciso I e § 4º da Lei em comento. Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder a requerente a pleiteada PENSÃO POR MORTE URBANA, e bem assim, incluí-la no rol de segurados beneficiários, com direito à renda mensal do benefício de pensão por morte em geral, nos termos do artigo 33 da Lei n ° 8.213/91. DECISÃO: Vistos. Sem delongas, defiro o pedido de citação por edital formulado no ID. 169394630. Destarte, cite-se Ana Clara Matias Gomes das Neves da Silva, menor, representada por sua genitora Ueslaine Aparecida Gomes Das Neves, por edital, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá após o decurso do prazo de 20 (vinte) dias do edital, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Será o presente edital afixado e publicado, via DJE, nos termos do art. 257, II, do CPC. Transcorrido o prazo de resposta, não havendo manifestação da pessoa requerida, desde já, em respeito ao artigo 72, inciso II do Código de Processo Civil, nomeio representante da DPE, para que assuma o patrocínio da causa, devendo ser intimado, independente de novo despacho, para apresentar resposta no prazo legal. Com a manifestação, intime-se a parte autora e, após, conclusos para deliberações. Às providências. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, DAIANI DELA JUSTINA, digitei. PARANATINGA, 20 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Fernando Silva Goncalves x Marcia Regina Becker e outros

ID: 325639615

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000290-08.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

MARCIA REGINA BECKER MARCOS ALVES DO NASCIMENTO MAURO JOSE BECKER

Intimação

Advogados:

DANIELA REBOUCAS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000290-08.2025.8.11.0012. EMBARGANTE: FERNANDO SILVA GONCALVES EMBARGADO: MAURO JOSE BECKER, MARCIA REGINA BECKER P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000290-08.2025.8.11.0012. EMBARGANTE: FERNANDO SILVA GONCALVES EMBARGADO: MAURO JOSE BECKER, MARCIA REGINA BECKER PROCURADOR: MARCOS ALVES DO NASCIMENTO Vistos I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro opostos por FERNANDO SILVA GONÇALVES em face de MAURO JOSE BECKER e MARCIA REGINA BECKER, todos qualificados nos autos. Relata o autor/embargante que adquiriu, de boa-fé, em 12 de abril de 2023, do Sr. Rogério Matos Carvalho, o veículo de placa NVY7J80, marca/modelo VW/FOX 1.6 PRIME GII, renavam 00259617687 e chassi 9BWAB45Z2B4113253, tendo realizado o comunicado de intensão de venda em 26 de abril de 2023. Diz que não realizou a transferência da propriedade do veículo para seu nome perante o DETRAN/GO e, quando foi formalizar, se deparou com uma restrição de transferência via sistema RENAJUD, realizada nos autos de n. 1000185-70.2021.8.11.0012. Discorre que a tradição do bem ocorreu anteriormente à restrição e pugna pela concessão de tutela de urgência para o fim de “desfazimento do ato constritivo lançado sobre seu veículo, bem como a suspensão da penhora que recaiu sobre o mesmo, com fundamento nas argumentações trazidas aos autos”. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO RECEBO a inicial, porquanto satisfeitos os requisitos da presente demanda. II.I. DOS EMBARGOS DE TERCEIRO Os Embargos de Terceiro são cabíveis, segundo previsão do artigo 674 do CPC, nas seguintes hipóteses: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. O parágrafo primeiro do mesmo artigo assim disciplina: § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Segundo a doutrina: “Embargos de terceiro trata-se de remédio processual que o embargante utiliza para tutelar uma posição jurídica material autônoma, distinta e incompatível com aquela que envolve os primitivos litigantes” (THEODORO JÚNIOR, pág. 278). Portanto, são requisitos dos embargos de terceiro a existência de um ato de apreensão judicial em face de terceiro, o qual se opõe à constrição porque, seja possuidor ou proprietário do bem, a conceba como indevida. Isso porque, a finalidade dos embargos de terceiro é liberar o bem, que é de posse e domínio de terceiro estranho à relação processual, que tenha sido apreendido por ato judicial nos casos de penhora, arresto, depósito, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário e partilha. Assim os embargos de terceiro são um meio defensivo que o estranho à relação processual tem contra atos judiciais que geram medidas constritivas de seus bens. III. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, é necessário que estejam presentes, concomitantemente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito – fumus boni iuris – e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – periculum in mora. Ademais, conforme preconiza o § 3º, do art. 300, do CPC, a tutela não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Destarte, para a concessão do pleito inaudita altera pars é necessário que a parte requerente demonstre a existência de prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações exordiais e, ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Da acurada análise dos autos de execução que tramitam em apenso, de n. 1000185-70.2021.8.11.0012, verifica-se, de fato, que o veículo objeto do pedido inicial (placa NVY7J80, marca/modelo VW/FOX 1.6 PRIME GII, renavam 00259617687 e chassi 9BWAB45Z2B4113253), foi objeto de restrição via sistema RENAJUD, por se encontrar registrado em nome do lá executado, ROGERIO MATOS CARVALHO (id. 152350469). Nos presentes autos o autor/embargante se desincumbiu de juntar ao processo a cópia de consulta de intenção de venda (id. 184562332), datada de 26/04/2023. Veja-se que em que pese o embargante não tenha comprovado o pagamento do veículo, bem como não se desincumbiu de promover a transferência do bem na data aprazada, verifico da cópia da Sentença anexada no id. 184563545 que o ora autor já ajuizou anteriormente outra ação de Embargos de Terceiro, tendo o mesmo objeto do presente pedido inicial (veículo). Do teor de sobredita sentença não restam dúvidas quanto ao ora embargante ter adquirido de forma regular o veículo objeto do pedido inicial da pessoa de Rogério. Logo, a concessão da liminar é medida que se impõe. Outrossim, o art. 678 do CPC preconiza que “A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido." Sendo assim, demonstrados suficientemente os requisitos acima, e ponderando que os embargos versam apenas sobre o bem de propriedade da embargante, DEFIRO a liminar para o fim de determinar a suspensão de qualquer ato expropriatório que venha a ser realizado nos autos nº 1000185-70.2021.8.11.0012, tão somente no que diz respeito ao veículo placa NVY7J80, marca/modelo VW/FOX 1.6 PRIME GII, renavam 00259617687 e chassi 9BWAB45Z2B4113253. O levantamento da constrição é providência a ser determinada em cognição exauriente, após o estabelecimento do contraditório, sendo que a liminar acima concedida já atende a pretensão momentânea da embargante. Além disso, fosse outra a conclusão, importaria no próprio exaurimento da pretensão como um todo. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIROS. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. POSSE DO BEM PELA ADQUIRENTE . SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE OS BENS LITIGIOSOS OBJETO DOS EMBARGOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 678 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA PENHORA E IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. SUSPENSO EVENTUAIS ATOS EXPROPRIATÓRIOS ATÉ JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO .AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50113010920248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 25-03-2024). (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50113010920248217000 CAXIAS DO SUL, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 25/03/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2024) IV. Uma vez que a parte embargada constituiu Advogado nos autos principais, diligencie-se à sua citação na pessoa de seu Advogado, para que exerça a faculdade de oferecer contestação, no prazo de 15 (dez) dias (art. 679, CPC), advertida de que, se não contestado o pedido, serão presumidos aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte embargante na petição inicial (arts. 307 e 344, CPC). V. Em seguida, intime-se a parte embargante para replicar, em 10 (dez) dias. VI. Junte-se cópia da presente decisão nos autos 1000185-70.2021.8.11.0012. Intime-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Gerilson Chaves Goncalves e outros x Transuniao Transportes S/A

ID: 261370394

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000290-61.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GERILSON CHAVES GONCALVES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

BRUNO CERQUEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DANTAS NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIA LUCIA DE OLIVEIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000290-61.2025.5.02.0609 : GERILSON CHAVES GONCALVES : TRANSUNIAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000290-61.2025.5.02.0609 : GERILSON CHAVES GONCALVES : TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7116166 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Anote-se que necessárias, após a baixa dos autos principais a este Juízo: A intimação da reclamada para, no prazo de 10 dias, realizar a anotação da baixa do contrato na CTPS digital da parte autora, atentando-se para a disposição do art. 17, da IN nº 15 do MTE (projeção do aviso-prévio), sob pena de multa de R$2.000,00 em caso de descumprimento.A intimação da reclamada para entregar à parte autora a guia TRCT (para levantamento do Fundo de Garantia que deverá ser regularizado) e o comprovante de dispensa eletrônico para requerimento do seguro-desemprego. Prazo de 10 dias. No caso de descumprimento, serão expedidos alvarás para levantamento do Fundo de Garantia depositado e para requerimento do Seguro-desemprego. 1. Ante a expressa concordância do reclamante, HOMOLOGO os cálculos reapresentados pela reclamada em Id. e4d02f3, com valores atualizáveis pelo índice Selic. 2. Considerando o valor total dos recolhimentos previdenciários, necessária a intimação do INSS. Importante ressaltar que, nos termos da redação do inciso V da súmula 368 do TST, com observação fixada de modo expresso na sentença, são devidos, pela reclamada, juros sobre as contribuições previdenciárias (reclamante e reclamada) desde a data da prestação do serviço até a data do efetivo pagamento. Intime-se o INSS nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023, para manifestações conforme artigo 879, § 3º, da CLT. 3. Recolhimentos fiscais R$ 1.640,35 (verbas tributáveis R$ 209.456,75, por 74 meses), apurados nos termos do item VI da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1500/2014 da RFB, que tratam sobre rendimentos recebidos acumuladamente. 4. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 3.937,74 (R$ 8.937,74 -R$ 5.000,00 recolhidos por ocasião do recurso), conforme os termos do artigo 789, I, da CLT. 5. Honorários, devidos pela reclamada ao patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor bruto do crédito da parte autora. 6. Considerando os termos da decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 5766 e a posterior decisão dos embargos declaratórios opostos, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, no valor de R$ 7.378,63, devidos pela parte autora (beneficiária da justiça gratuita), na forma estabelecida no art.791-A, § 4º, da CLT. Valores posicionados para 01/04/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 292.083,97 Selic R$ 55.551,75 INSS reclamada R$ 64.487,93 (R$ 42.949,23 cota reclamada + R$ 21.538,70 de juros sobre recolhimentos) Custas R$ 3.937,74 Honorários adv. R$ 34.763,57 INSS autor R$ 20.404,57 (a ser abatido do crédito do reclamante e transferido à Previdência Social) IR R$ 1.640,35 (a ser abatido do crédito do autor e destinado à Receita Federal) Total R$ 450.824,96 Fica a reclamada intimada a comprovar o depósito do débito nos autos, no prazo de 15 dias. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Garantido o juízo, intime-se a parte autora para manifestações, no prazo preclusivo de 5 dias. Decorridos os prazos sem oposições, aguarde-se o retorno dos autos principais (1001451-77.2023.5.02.0609) para fins de prosseguimento. Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud, nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. Ficam desde já advertidas as partes que o momento oportuno para impugnação do disposto acima é o previsto no art. 884 da CLT e que a oposição de embargos de declaração para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. De igual forma, a decisão homologatória de cálculos não desafia diretamente o agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Tais condutas abusivas da parte atentam contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autorizam a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no art. 1.026, § 2° do CPC. Friso que a contradição a ensejar embargos de declaração é a existente na própria sentença e não desta cotejada com a prova dos autos. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERILSON CHAVES GONCALVES

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Gerilson Chaves Goncalves e outros x Transuniao Transportes S/A

ID: 261370398

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000290-61.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GERILSON CHAVES GONCALVES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

BRUNO CERQUEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DANTAS NASCIMENTO JUNIOR

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MAURICIA LUCIA DE OLIVEIRA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000290-61.2025.5.02.0609 : GERILSON CHAVES GONCALVES : TRANSUNIAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000290-61.2025.5.02.0609 : GERILSON CHAVES GONCALVES : TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7116166 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Anote-se que necessárias, após a baixa dos autos principais a este Juízo: A intimação da reclamada para, no prazo de 10 dias, realizar a anotação da baixa do contrato na CTPS digital da parte autora, atentando-se para a disposição do art. 17, da IN nº 15 do MTE (projeção do aviso-prévio), sob pena de multa de R$2.000,00 em caso de descumprimento.A intimação da reclamada para entregar à parte autora a guia TRCT (para levantamento do Fundo de Garantia que deverá ser regularizado) e o comprovante de dispensa eletrônico para requerimento do seguro-desemprego. Prazo de 10 dias. No caso de descumprimento, serão expedidos alvarás para levantamento do Fundo de Garantia depositado e para requerimento do Seguro-desemprego. 1. Ante a expressa concordância do reclamante, HOMOLOGO os cálculos reapresentados pela reclamada em Id. e4d02f3, com valores atualizáveis pelo índice Selic. 2. Considerando o valor total dos recolhimentos previdenciários, necessária a intimação do INSS. Importante ressaltar que, nos termos da redação do inciso V da súmula 368 do TST, com observação fixada de modo expresso na sentença, são devidos, pela reclamada, juros sobre as contribuições previdenciárias (reclamante e reclamada) desde a data da prestação do serviço até a data do efetivo pagamento. Intime-se o INSS nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023, para manifestações conforme artigo 879, § 3º, da CLT. 3. Recolhimentos fiscais R$ 1.640,35 (verbas tributáveis R$ 209.456,75, por 74 meses), apurados nos termos do item VI da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1500/2014 da RFB, que tratam sobre rendimentos recebidos acumuladamente. 4. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 3.937,74 (R$ 8.937,74 -R$ 5.000,00 recolhidos por ocasião do recurso), conforme os termos do artigo 789, I, da CLT. 5. Honorários, devidos pela reclamada ao patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor bruto do crédito da parte autora. 6. Considerando os termos da decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 5766 e a posterior decisão dos embargos declaratórios opostos, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, no valor de R$ 7.378,63, devidos pela parte autora (beneficiária da justiça gratuita), na forma estabelecida no art.791-A, § 4º, da CLT. Valores posicionados para 01/04/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 292.083,97 Selic R$ 55.551,75 INSS reclamada R$ 64.487,93 (R$ 42.949,23 cota reclamada + R$ 21.538,70 de juros sobre recolhimentos) Custas R$ 3.937,74 Honorários adv. R$ 34.763,57 INSS autor R$ 20.404,57 (a ser abatido do crédito do reclamante e transferido à Previdência Social) IR R$ 1.640,35 (a ser abatido do crédito do autor e destinado à Receita Federal) Total R$ 450.824,96 Fica a reclamada intimada a comprovar o depósito do débito nos autos, no prazo de 15 dias. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Garantido o juízo, intime-se a parte autora para manifestações, no prazo preclusivo de 5 dias. Decorridos os prazos sem oposições, aguarde-se o retorno dos autos principais (1001451-77.2023.5.02.0609) para fins de prosseguimento. Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud, nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. Ficam desde já advertidas as partes que o momento oportuno para impugnação do disposto acima é o previsto no art. 884 da CLT e que a oposição de embargos de declaração para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. De igual forma, a decisão homologatória de cálculos não desafia diretamente o agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Tais condutas abusivas da parte atentam contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autorizam a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no art. 1.026, § 2° do CPC. Friso que a contradição a ensejar embargos de declaração é a existente na própria sentença e não desta cotejada com a prova dos autos. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

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Processo nº 1000290-14.2025.4.01.3506

ID: 335551235

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000290-14.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GEBERSON CEZAR BRAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000290-14.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: HUMBERTO … Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000290-14.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: HUMBERTO SOARES DE SOUZA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada previsto da Lei Orgânica da Assistência Social, na condição de pessoa com deficiência. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme art. 20 da Lei 8.742/93. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de acordo com o art. 20, § 2º e § 10º, da Lei 8.742/93. Após realização de exame médico, o perito atestou a existência de impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Confira-se trecho do laudo médico: “Considerando o tempo médio para o atendimento/tratamento médico necessário para as patologias constatadas, que o periciado possui 47 anos, ensino fundamental incompleto (9º ano) e que trabalha como lavrador, não foram evidenciados elementos médicos suficientes que indicassem a presença de incapacidade para realizar suas atividades diárias no momento, porém, o periciado é portadora de incapacidade parcial e permanente multiprofissional, com incapacidade para realizar atividades que exijam acuidade visual plena, não participando de maneira efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. DID: sem elementos médicos DII: 14/07/2023 (de acordo com os documentos médicos dos autos e os trazidos pelo periciando no dia da perícia médica)”. Em relação ao requisito socioeconômico, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo, conforme art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93. Também poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, nos termos do art. 20, § 11, da Lei 8.742/93. No caso em apreço, o estudo socioeconômico confirma a situação de exclusão social e miserabilidade, conforme laudo apresentado pelo assistente social designado pelo juízo. A seguir, trecho da conclusão do(a) assistente social: “Diante dessas explanações apresentadas na construção do relatório, entende-se de acordo com GGEM(2023, pg.17); que o benefício de prestação continuada, é um benefício não vitalício que assegura o pagamento mensal de um salário minímo á pessoa idosa,com 65 anos ou mais e a pessoa com deficiência, de qualquer idade com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental,intelectual ou sensorial, que comprovem não ter condições de provenimento a própria manutenção ou por meio de sua família. Portanto neste sentido, o artigo primeiro da LOAS, tem como fundamento os artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988, que prescreve que assistência social,direito do cidadão e deve do Estado, é política de seguridade social não contribuitiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento ás necessidade básicas. Portanto atráves dessas percepções, entende-se que o autor atende á todos os critérios do benefício de prestação continuada, como forma de garantir o acesso aos direitos sociais prescritos em Lei, permitindo que o autor tenha acesso há uma qualidade de vida e acessibilidade na realização e permânencia no tratamento e acompanhamento médico das condições de saúde apresentadas pelo autor. Portanto esse serviço social entende que o Srº Humberto Soares de Souza está apto a ser incluso para receber o BPC( Benefício de Prestação Continuada). ”. Diante desse conjunto fático-probatório, está comprovado que a parte autora é pessoa com deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, motivo pelo qual o benefício deve ser deferido. Por fim, verifico que, em contestação, o INSS alegou que tanto o autor quanto sua cônjuge possuíam empresas ativas vinculadas aos seus respectivos nomes. Contudo, constata-se que tais empresas já se encontram baixadas. No que se refere à empresa de CNPJ 23227736000100, vinculada à Sra. Sebastiana Pereira da Costa, sua baixa ocorreu em 13 de junho de 2024, data posterior à DER. Diante desse contexto, a data de início do benefício (DIB) deverá ser fixada na data do laudo socioeconômico (01 de julho de 2025), pois somente neste momento é que restou efetivamente comprovado o cumprimento do requisito de miserabilidade à luz da situação atual e concreta da parte autora. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a conceder benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, desde a data do laudo socioeconômico (01 de julho de 2025), com pagamento das parcelas vencidas atualizadas e acrescidas de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal 2022. Além disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 20 dias úteis, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo e revertida em favor do requerente, nos termos do art. 537 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo vencido, nos termos do art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado e liquidada a sentença, expeça-se requisição de pagamento. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Laudelino Pereira Dos Santos x Agua Fria Servicos Automotivos Ltda e outros

ID: 337573967

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000290-71.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LAUDELINO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGUA FRIA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ALPHAVILLE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA BUTANTA SERVICOS AUTOMOTIVOS - EIRELI - ME ENGENHEIRO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA GUARULHOS SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA LAPA SERVICOS AUTOMOTORES LTDA. PNEUS PAULISTA S/A PP SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA SBC SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA TATUAPE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

VITOR HUGO CARVALHO DA SILVA DE ARAUJO

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LUCAS MOURA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO DA SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000290-71.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: LAUDELINO PEREIRA DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000290-71.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: LAUDELINO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: AGUA FRIA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 014349c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido, nos termos da fundamentação, pronunciar a prescrição de valores vencidos anteriormente a 25/2/2020, extinguindo os pleitos respectivos com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso II, do CPC e, no mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da demanda promovida por LAUDELINO PEREIRA DOS SANTOS em face de ÁGUA FRIA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, 1ª reclamada, SBC SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, 2ª reclamada, PNEUS PAULISTA S.A., 3ª reclamada, BUTANTÃ SERVIÇOS AUTOMOTIVOS – EIRELI – ME, 4ª reclamada, TATUAPÉ SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, 5ª reclamada, PP SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, 6ª reclamada, GUARULHOS SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, 7ª reclamada, ALPHAVILLE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, 8ª reclamada, ENGENHEIRO SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, 9ª reclamada, LAPA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, 10ª reclamada, com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a 1ª reclamada a pagar: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) horas extraordinárias excedentes da 8ª diária ou 44ª hora do módulo semanal (o que for mais benéfico), acrescidas do adicional de 50%, bem como reflexos em descanso semanal remunerado (inclusive feriados não trabalhados, Lei 605/49, arts. 1º e 9º, Decreto 27.048/49, artigos 5º e 10, revogado pelo Decreto 10.854/2021, artigos 153 e 157) e, a partir de 20/3/2023, com este em décimo terceiro salário, aviso prévio indenizado e férias com o terço constitucional; c) 20 minutos extraordinários pela violação do intervalo intrajornada, acrescidos do adicional de 50%. A 1ª reclamada será intimada para efetuar o depósito do valor referente ao FGTS, inclusive acréscimo de 40%, na conta vinculada do reclamante, o qual será oportunamente calculado sobre aviso prévio indenizado (Súmula 305 do C. Tribunal Superior do Trabalho), horas extraordinárias pela extrapolação da duração normal de trabalho e reflexos destas em descanso semanal remunerado a partir de 20/3/2023, aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário. O valor depositado será soerguido oportunamente mediante alvará a ser expedido pela Secretaria. Arbitro a seguinte jornada de trabalho do reclamante: das 8h às 18h, prorrogada até às 20h, às quartas-feiras, quintas-feiras e sextas-feiras, e das 8h às 14h, prorrogada até às 16h em dois sábados alternados por mês. O autor usufruía 40 minutos de intervalo para refeição e descanso. As horas extraordinárias deferidas serão apuradas em liquidação de sentença e observarão os seguintes parâmetros: os dias efetivamente trabalhados; a evolução salarial da parte reclamante; a globalidade salarial (Súmula 264 do C. TST); divisor 220; aplicação da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, observada a vigência da alteração de entendimento fixada no Incidente de Recurso Repetitivo – IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema nº 9). Declaro a responsabilidade solidária das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª reclamadas pelas verbas condenatórias deferidas nesta ação. Concedo à reclamada o direito de compensação dos valores pagos sob os mesmos títulos, observada a Orientação Jurisprudencial SBDI-1 415 do C. TST. Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto na Súmula 211 do C. TST, respeitando-se até 29/8/2024 a incidência do IPCA-E com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, na fase que antecede o ajuizamento da ação trabalhista e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com a correção dos Embargos de Declaração). A partir de 30/8/2024, a correção monetária dar-se-á pela incidência da variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo; e juros serão calculados com base na taxa legal, consistente na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária IPCA ou outro que vier a substitui-lo, sendo que os juros corresponderão a zero no período em que a taxa legal for negativa (Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, artigos 389 e 406), e o estabelecido pela Súmula 381 do C. TST. O imposto de renda deverá ser suportado pela parte autora, beneficiária do crédito na forma da lei. Observe-se a OJ 400 da SDI-I do TST. Cada parte arcará com sua cota do INSS. As seguintes parcelas deferidas têm natureza salarial: horas extraordinárias e reflexos destas em descanso semanal remunerado e décimo terceiro salário. Autorizado o desconto de IR e INSS que compete à parte autora pela parte ré. Observe-se a Súmula n. 368 do TST. A parte reclamada deve comprovar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias após regular liquidação de sentença nos termos do artigo 879 da CLT, sob pena de execução. A apuração dos títulos condenatórios será realizada por cálculos. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os honorários advocatícios do patrono da parte contrária são arbitrados da seguinte forma (artigo 791-A, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho), observada a inteligência da Orientação Jurisprudencial 348 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho: a) de 12% do valor devido à parte autora, que será apurado em liquidação de sentença, para o patrono da parte autora, devidos pela reclamada; b) de 12% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados – integração das comissões “por fora” na remuneração para todos os fins, aplicação do artigo 477 da CLT, indenização por danos morais), para o patrono da parte reclamada. A gratuidade da justiça abrange os honorários advocatícios que permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade se subsistir a situação que ensejou a concessão da gratuidade da justiça. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 100.000,00. Dispensada a intimação da União, a teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Cumpra-se. Nada mais. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAUDELINO PEREIRA DOS SANTOS

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Laudelino Pereira Dos Santos x Agua Fria Servicos Automotivos Ltda e outros

ID: 337573970

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000290-71.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LAUDELINO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGUA FRIA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ALPHAVILLE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA BUTANTA SERVICOS AUTOMOTIVOS - EIRELI - ME ENGENHEIRO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA GUARULHOS SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA LAPA SERVICOS AUTOMOTORES LTDA. PNEUS PAULISTA S/A PP SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA SBC SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA TATUAPE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

VITOR HUGO CARVALHO DA SILVA DE ARAUJO

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LUCAS MOURA DOS REIS

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EVERALDO DA SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000290-71.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: LAUDELINO PEREIRA DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000290-71.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: LAUDELINO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: AGUA FRIA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 014349c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido, nos termos da fundamentação, pronunciar a prescrição de valores vencidos anteriormente a 25/2/2020, extinguindo os pleitos respectivos com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso II, do CPC e, no mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da demanda promovida por LAUDELINO PEREIRA DOS SANTOS em face de ÁGUA FRIA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, 1ª reclamada, SBC SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, 2ª reclamada, PNEUS PAULISTA S.A., 3ª reclamada, BUTANTÃ SERVIÇOS AUTOMOTIVOS – EIRELI – ME, 4ª reclamada, TATUAPÉ SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, 5ª reclamada, PP SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, 6ª reclamada, GUARULHOS SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, 7ª reclamada, ALPHAVILLE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, 8ª reclamada, ENGENHEIRO SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, 9ª reclamada, LAPA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, 10ª reclamada, com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a 1ª reclamada a pagar: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) horas extraordinárias excedentes da 8ª diária ou 44ª hora do módulo semanal (o que for mais benéfico), acrescidas do adicional de 50%, bem como reflexos em descanso semanal remunerado (inclusive feriados não trabalhados, Lei 605/49, arts. 1º e 9º, Decreto 27.048/49, artigos 5º e 10, revogado pelo Decreto 10.854/2021, artigos 153 e 157) e, a partir de 20/3/2023, com este em décimo terceiro salário, aviso prévio indenizado e férias com o terço constitucional; c) 20 minutos extraordinários pela violação do intervalo intrajornada, acrescidos do adicional de 50%. A 1ª reclamada será intimada para efetuar o depósito do valor referente ao FGTS, inclusive acréscimo de 40%, na conta vinculada do reclamante, o qual será oportunamente calculado sobre aviso prévio indenizado (Súmula 305 do C. Tribunal Superior do Trabalho), horas extraordinárias pela extrapolação da duração normal de trabalho e reflexos destas em descanso semanal remunerado a partir de 20/3/2023, aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário. O valor depositado será soerguido oportunamente mediante alvará a ser expedido pela Secretaria. Arbitro a seguinte jornada de trabalho do reclamante: das 8h às 18h, prorrogada até às 20h, às quartas-feiras, quintas-feiras e sextas-feiras, e das 8h às 14h, prorrogada até às 16h em dois sábados alternados por mês. O autor usufruía 40 minutos de intervalo para refeição e descanso. As horas extraordinárias deferidas serão apuradas em liquidação de sentença e observarão os seguintes parâmetros: os dias efetivamente trabalhados; a evolução salarial da parte reclamante; a globalidade salarial (Súmula 264 do C. TST); divisor 220; aplicação da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, observada a vigência da alteração de entendimento fixada no Incidente de Recurso Repetitivo – IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema nº 9). Declaro a responsabilidade solidária das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª reclamadas pelas verbas condenatórias deferidas nesta ação. Concedo à reclamada o direito de compensação dos valores pagos sob os mesmos títulos, observada a Orientação Jurisprudencial SBDI-1 415 do C. TST. Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto na Súmula 211 do C. TST, respeitando-se até 29/8/2024 a incidência do IPCA-E com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, na fase que antecede o ajuizamento da ação trabalhista e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com a correção dos Embargos de Declaração). A partir de 30/8/2024, a correção monetária dar-se-á pela incidência da variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo; e juros serão calculados com base na taxa legal, consistente na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária IPCA ou outro que vier a substitui-lo, sendo que os juros corresponderão a zero no período em que a taxa legal for negativa (Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, artigos 389 e 406), e o estabelecido pela Súmula 381 do C. TST. O imposto de renda deverá ser suportado pela parte autora, beneficiária do crédito na forma da lei. Observe-se a OJ 400 da SDI-I do TST. Cada parte arcará com sua cota do INSS. As seguintes parcelas deferidas têm natureza salarial: horas extraordinárias e reflexos destas em descanso semanal remunerado e décimo terceiro salário. Autorizado o desconto de IR e INSS que compete à parte autora pela parte ré. Observe-se a Súmula n. 368 do TST. A parte reclamada deve comprovar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias após regular liquidação de sentença nos termos do artigo 879 da CLT, sob pena de execução. A apuração dos títulos condenatórios será realizada por cálculos. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os honorários advocatícios do patrono da parte contrária são arbitrados da seguinte forma (artigo 791-A, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho), observada a inteligência da Orientação Jurisprudencial 348 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho: a) de 12% do valor devido à parte autora, que será apurado em liquidação de sentença, para o patrono da parte autora, devidos pela reclamada; b) de 12% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados – integração das comissões “por fora” na remuneração para todos os fins, aplicação do artigo 477 da CLT, indenização por danos morais), para o patrono da parte reclamada. A gratuidade da justiça abrange os honorários advocatícios que permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade se subsistir a situação que ensejou a concessão da gratuidade da justiça. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 100.000,00. Dispensada a intimação da União, a teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Cumpra-se. Nada mais. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SBC SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - TATUAPE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - PNEUS PAULISTA S/A - PP SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - GUARULHOS SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - LAPA SERVICOS AUTOMOTORES LTDA. - AGUA FRIA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ENGENHEIRO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - BUTANTA SERVICOS AUTOMOTIVOS - EIRELI - ME - ALPHAVILLE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

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Rafael Santos Soares x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 338551419

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000290-14.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SANTOS SOARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE KASHIWAKURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000290-14.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: RAFAEL SANTOS SOARES RECLAMADO: GOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000290-14.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: RAFAEL SANTOS SOARES RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ef7d9f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EM FACE DO EXPOSTO, decido: I – Rejeitar as preliminares suscitadas; II – Pronunciar a prescrição quinquenal dos créditos anteriores a 25 de fevereiro de 2025, julgando-os extintos com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, II do CPC. III - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por RAFAEL SANTOS SOARES em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL e BANCO BRADESCO S.A., para condená-la às seguintes obrigações: pagamento de saldo de salário do mês de fevereiro de 2024 (7 dias);pagamento de aviso prévio (57 dias), nos termos da Lei 12.506/2011 e Nota Técnica nº 184/2012 do Ministério do Trabalho e Emprego; (e integração do tempo nas demais verbas;pagamento de 13º salário proporcional de 2024;pagamento de férias simples do período 2022/2023, e férias proporcionais 2023/204, todas acrescidas de um terço;Efetuar o recolhimento do FGTS sobre as verbas ora deferidas, acrescidas da multa de 40% sobre todos os depósitos devidos ao longo do contrato de trabalho, na conta vinculada em nome da parte reclamante, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado da decisão, mesmo prazo no qual a 1ª reclamada deverá efetuar a entrega das guias para o levantamento, sob pena de execução direta nos autos. A 1ª reclamada deverá entregar à parte reclamante, também no prazo de 5 dias, a contar do trânsito em julgado da decisão, as guias do seguro-desemprego, para a percepção dos benefícios, desde que preenchidos os requisitos legais, no órgão competente. Na inércia, expeça a Secretaria os alvarás correspondentes, a fim de permitir o levantamento dos depósitos existentes junto à conta vinculada, assegurada a execução nos autos do valor remanescente, bem como a habilitação junto ao seguro-desemprego. Na hipótese de o atraso na entrega das guias ou a inexistência de depósitos fundiários obstar a percepção do seguro-desemprego, e comprovada nos autos tal circunstância, a reclamada deverá pagar indenização equivalente, com fulcro no Código Civil, subsidiariamente aplicável. O valor da indenização será apurado em regular liquidação, equivalendo ao benefício que o reclamante teria percebido do órgão competente, de acordo com a legislação pertinente, vigente quando da demissão;pagamento das multas dos artigos 477§8º e 467 da CLT. Reputo a 2ª reclamada litigante de má fé, e condeno-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 2% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento à parte reclamante de indenização que, com fundamento no artigo 793-C, fixo em 2% sobre o valor da causa. Condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme especificado em fundamentação, mas suspendo a exigibilidade da parte reclamante. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Defiro a gratuidade da Justiça. As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § primeiro, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST número 302). A decisão proferida pelo STF, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT, para estabelecer que, até que sobrevenha solução legislativa, a atualização dos débitos judiciais trabalhistas deverá ocorrer pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC.Assim, até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e. A partir do ajuizamento da ação, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado com observância da nova redação do artigo 12-A da Lei 7713/88, regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127 de 2011 da Secretaria da Receita Federal, não incidindo sobre os juros moratórios. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, §§2º e 3ºª e art. 80, VII, ambos do NCPC. Observe-se que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Por fim, ficam as partes expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos de declaração oposto que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), não será conhecido e caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos de declaração para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - BANCO BRADESCO S.A.

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Rafael Santos Soares x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 338551466

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000290-14.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SANTOS SOARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GABRIELA CARR

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ANDRE KASHIWAKURA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000290-14.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: RAFAEL SANTOS SOARES RECLAMADO: GOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000290-14.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: RAFAEL SANTOS SOARES RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ef7d9f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EM FACE DO EXPOSTO, decido: I – Rejeitar as preliminares suscitadas; II – Pronunciar a prescrição quinquenal dos créditos anteriores a 25 de fevereiro de 2025, julgando-os extintos com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, II do CPC. III - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por RAFAEL SANTOS SOARES em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL e BANCO BRADESCO S.A., para condená-la às seguintes obrigações: pagamento de saldo de salário do mês de fevereiro de 2024 (7 dias);pagamento de aviso prévio (57 dias), nos termos da Lei 12.506/2011 e Nota Técnica nº 184/2012 do Ministério do Trabalho e Emprego; (e integração do tempo nas demais verbas;pagamento de 13º salário proporcional de 2024;pagamento de férias simples do período 2022/2023, e férias proporcionais 2023/204, todas acrescidas de um terço;Efetuar o recolhimento do FGTS sobre as verbas ora deferidas, acrescidas da multa de 40% sobre todos os depósitos devidos ao longo do contrato de trabalho, na conta vinculada em nome da parte reclamante, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado da decisão, mesmo prazo no qual a 1ª reclamada deverá efetuar a entrega das guias para o levantamento, sob pena de execução direta nos autos. A 1ª reclamada deverá entregar à parte reclamante, também no prazo de 5 dias, a contar do trânsito em julgado da decisão, as guias do seguro-desemprego, para a percepção dos benefícios, desde que preenchidos os requisitos legais, no órgão competente. Na inércia, expeça a Secretaria os alvarás correspondentes, a fim de permitir o levantamento dos depósitos existentes junto à conta vinculada, assegurada a execução nos autos do valor remanescente, bem como a habilitação junto ao seguro-desemprego. Na hipótese de o atraso na entrega das guias ou a inexistência de depósitos fundiários obstar a percepção do seguro-desemprego, e comprovada nos autos tal circunstância, a reclamada deverá pagar indenização equivalente, com fulcro no Código Civil, subsidiariamente aplicável. O valor da indenização será apurado em regular liquidação, equivalendo ao benefício que o reclamante teria percebido do órgão competente, de acordo com a legislação pertinente, vigente quando da demissão;pagamento das multas dos artigos 477§8º e 467 da CLT. Reputo a 2ª reclamada litigante de má fé, e condeno-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 2% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento à parte reclamante de indenização que, com fundamento no artigo 793-C, fixo em 2% sobre o valor da causa. Condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme especificado em fundamentação, mas suspendo a exigibilidade da parte reclamante. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Defiro a gratuidade da Justiça. As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § primeiro, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST número 302). A decisão proferida pelo STF, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT, para estabelecer que, até que sobrevenha solução legislativa, a atualização dos débitos judiciais trabalhistas deverá ocorrer pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC.Assim, até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e. A partir do ajuizamento da ação, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado com observância da nova redação do artigo 12-A da Lei 7713/88, regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127 de 2011 da Secretaria da Receita Federal, não incidindo sobre os juros moratórios. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, §§2º e 3ºª e art. 80, VII, ambos do NCPC. Observe-se que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Por fim, ficam as partes expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos de declaração oposto que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), não será conhecido e caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos de declaração para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL SANTOS SOARES

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Processo nº 0000298-16.2017.4.01.3303

ID: 317406159

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000298-16.2017.4.01.3303

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERAIS ON LINE INFORMATICA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ROGERIO DE CASTRO FREITAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000298-16.2017.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000298-16.2017.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000298-16.2017.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000298-16.2017.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO:GERAIS ON LINE INFORMATICA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGERIO DE CASTRO FREITAS - BA30872-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000298-16.2017.4.01.3303 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Cuida-se de apelação interposta pela ANATEL contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada por Gerais On Line Informática Ltda, anulando a Certidão de Dívida Ativa e extinguindo a execução fiscal com base no art. 803, I, do CPC. A sentença fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor do crédito. A apelante sustenta a higidez do crédito exequendo, pugnando pela reforma da sentença. A apelada, em contrarrazões, defende a manutenção do julgado por ausência de notificação válida no processo administrativo, o que teria violado o contraditório e a ampla defesa. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000298-16.2017.4.01.3303 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela ANATEL, extinta por sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada por Gerais On Line Informática Ltda., reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa em razão de vício no processo administrativo e na forma de notificação da parte executada. A apelante sustenta a higidez do crédito exequendo, mas os elementos constantes dos autos demonstram que não houve esgotamento prévio dos meios ordinários de localização, o que configura cerceamento de defesa e afronta ao contraditório e à ampla defesa. Por oportuno colaciono julgados deste TRF1: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação e remessa necessária interpostas contra sentença que, em mandado de segurança, anulou o Processo Administrativo nº 59600.000008/2012-00 e a Certidão de Dívida Ativa nº 31.6.15.007851-50, determinando ainda a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, em razão de ausência de notificação válida da impetrante para participar do processo administrativo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em avaliar a validade do processo administrativo que originou a inscrição do débito na dívida ativa e da respectiva CDA, tendo em vista a alegação de ausência de notificação válida da impetrante, em suposta violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. III. Razões de decidir 3. O contraditório e a ampla defesa são assegurados constitucionalmente (art. 5º, LIV e LV, CF/1988) e devem ser respeitados em qualquer processo administrativo, conforme disposto na Lei nº 9.784/1999. 4. A ausência de notificação válida para que a impetrante pudesse participar do processo administrativo configura nulidade absoluta, comprometendo a validade do procedimento e da consequente inscrição em dívida ativa. 5. A jurisprudência consolidada do TRF1 reconhece que a notificação válida constitui condição essencial para a exigibilidade de créditos tributários e não tributários, sendo imprescindível para assegurar o exercício do contraditório. 6. A inclusão da impetrante como corresponsável na CDA, com fundamento em sua condição de acionista controladora, sem prévia oportunidade de defesa, afronta os princípios do devido processo legal. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida e sentença de primeiro grau mantida, em sede de remessa necessária, para anular o Processo Administrativo nº 59600.000008/2012-00 e a Certidão de Dívida Ativa nº 31.6.15.007851-50, por violação ao contraditório e à ampla defesa. Tese de julgamento: A ausência de notificação válida no processo administrativo configura violação ao contraditório e à ampla defesa, sendo causa de nulidade do procedimento e da inscrição em dívida ativa. O reconhecimento de responsabilidade solidária de acionista controlador exige a regular instauração de processo administrativo com garantia de defesa. Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, LIV e LV. Lei nº 9.784/1999, arts. 2º e 3º. Lei nº 6.830/1980, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0007833-45.2008.4.01.4100, Desembargador Federal Hércules Fajoses, 7ª Turma, PJe 21/11/2024. (Grifei) (AC 1000290-29.2016.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/02/2025 PAG.) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União em face de sentença proferida nos autos de embargos à execução fiscal opostos por Edvaldo Pereira de Brito, que julgou procedente o pedido para reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e, consequentemente, extinguir a execução fiscal, ao fundamento de cerceamento de defesa em razão de ausência de notificação válida no processo administrativo fiscal. 2. O embargante alegou que a intimação foi realizada por edital, sem o esgotamento dos meios ordinários para sua notificação pessoal, mesmo possuindo endereço fiscal válido, posteriormente utilizado na citação da própria execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal consiste em verificar a regularidade da intimação por edital no âmbito do processo administrativo fiscal e a consequente validade da CDA emitida, considerando os princípios do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 23 do Decreto nº 70.235/72 determina que a intimação no processo administrativo fiscal deve ser, prioritariamente, realizada de forma pessoal ou por via postal, sendo admitida a intimação por edital apenas em caráter excepcional, quando infrutíferas as tentativas anteriores. 5. No caso concreto, o endereço do contribuinte era conhecido e constava regularmente no cadastro da Receita Federal, tendo sido utilizado para a citação válida no processo de execução fiscal. A opção pela intimação editalícia, sem a demonstração do esgotamento dos meios ordinários, violou o disposto no §1º do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72. 6. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a intimação por edital no processo administrativo fiscal só é válida quando esgotadas as tentativas de localização do contribuinte, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. 7. A ausência de notificação pessoal adequada caracteriza cerceamento de defesa, tornando nulo o processo administrativo fiscal e, consequentemente, a CDA dele resultante, em observância ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal e ao artigo 803, I, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença mantida para reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguir a execução fiscal. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: "1. A intimação por edital no processo administrativo fiscal somente é válida quando esgotados os meios ordinários de localização do contribuinte, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. 2. A ausência de intimação válida no procedimento administrativo fiscal acarreta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por cerceamento de defesa." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, LV; Decreto nº 70.235/72, art. 23, §1º; Código de Processo Civil, arts. 85, §11, e 803, I. (Grifei) (AC 0030022-16.2013.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) No caso a seguir, observa-se o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade e a extinção da execução fiscal, em virtude da nulidade do processo administrativo que originou a CDA, em razão da ausência de notificação regular para apresentação de alegações finais. Logo, não há falar-se em impropriedade da via elegida para atendimento do pleito. ? DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. EXECUTADO COM ENDEREÇO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO IBAMA DESPROVIDO. RECURSO DO EXECUTADO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA e por José Ribamar Silva Santos contra sentença da 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Pará, que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal em virtude de nulidade do processo administrativo que originou a Certidão de Dívida Ativa (CDA), em razão da ausência de notificação regular para apresentação de alegações finais. 2. A sentença de primeiro grau eximiu o IBAMA do pagamento de honorários advocatícios, aplicando a Súmula nº 421 do STJ e não sujeitou a sentença à remessa necessária. 3. O IBAMA, em apelação, alega a validade da intimação editalícia utilizada para apresentação de alegações finais, conforme a legislação aplicável, defendendo a ausência de prejuízo ao contraditório. 4. José Ribamar Silva Santos, por sua vez, recorre para obter a condenação do IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão envolve: (i) a validade da notificação editalícia para apresentação de alegações finais, sem tentativa prévia de notificação pessoal, frente aos princípios do contraditório e da ampla defesa; e (ii) o direito da Defensoria Pública da União ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A intimação por edital sem a prévia tentativa de notificação pessoal do executado, que possui endereço conhecido, fere os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/1988) e os requisitos estabelecidos pela Lei nº 9.784/1999. Jurisprudência do STF e do STJ corrobora a necessidade de notificação pessoal para assegurar o direito de defesa. 2. A ausência de notificação pessoal ocasionou prejuízo ao administrado, impossibilitando o exercício pleno de suas alegações finais, o que justifica a nulidade do processo administrativo que embasa a CDA e a extinção da execução fiscal. 3. Quanto aos honorários advocatícios, assiste razão ao executado, considerando a autonomia administrativa e orçamentária da Defensoria Pública e o direito de percepção de honorários sucumbenciais, conforme previsto no art. 4º, inciso XXI, da LC nº 80/94, com redação dada pela LC nº 132/2009, e consolidado na jurisprudência do STF. O IBAMA deve, portanto, arcar com honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, fixados em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, §2º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso do IBAMA e remessa oficial desprovidos. 2. Recurso de José Ribamar Silva Santos provido para condenar o IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. (Grifei) (AC 0007759-91.2017.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 17/03/2025 PAG.) Assim, correta a sentença que, com base no art. 803, I, do CPC, reconheceu a nulidade do título executivo e extinguiu a execução. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000298-16.2017.4.01.3303 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES APELADO: GERAIS ON LINE INFORMATICA LTDA - ME EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação interposta pela ANATEL contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada por Gerais On Line Informática Ltda. A sentença reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal com base no art. 803, I, do CPC. Foram fixados honorários advocatícios em 10% sobre o valor do crédito. 2. A parte apelante sustenta a higidez do crédito exequendo. A parte apelada defende a manutenção da sentença, apontando ausência de notificação válida no processo administrativo, o que teria impedido o exercício do contraditório e da ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar a validade da Certidão de Dívida Ativa emitida pela ANATEL, à luz da alegação de nulidade do processo administrativo por ausência de notificação válida da parte executada, com consequente violação ao contraditório e à ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais e devem ser assegurados nos processos administrativos, conforme dispõe o art. 5º, LV, da CF/1988 e a Lei nº 9.784/1999. 5. O exame dos autos revelou que não foram esgotados os meios ordinários de localização da parte executada antes da adoção de intimação por edital. Essa omissão resultou em cerceamento de defesa, comprometendo a validade do processo administrativo que originou a CDA. 6. A jurisprudência do TRF1 tem reiteradamente reconhecido a nulidade de Certidão de Dívida Ativa quando não demonstrado o esgotamento das tentativas de notificação pessoal do contribuinte. 7. Diante da ausência de notificação válida, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal e anulou a CDA, nos termos do art. 803, I, do CPC. 8. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Sentença mantida para reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguir a execução fiscal. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença. Tese de julgamento: "1. A ausência de notificação válida no processo administrativo constitui violação ao contraditório e à ampla defesa, acarretando a nulidade do procedimento e da Certidão de Dívida Ativa. 2. A intimação por edital somente é admissível quando esgotados os meios ordinários de localização do administrado." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, arts. 85, §11, e 803, I. Jurisprudência relevante citada: (AC 1000290-29.2016.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/02/2025 PAG.) (AC 0030022-16.2013.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) (AC 0007759-91.2017.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 17/03/2025 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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