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"1000303-06.2023.8.26.0288" - Resultados da Busca – Página 152 de 167

João Yasamu Yamashita e outros x Jose Jorge De Seixas

ID: 321043032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001513-51.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOãO YASAMU YAMASHITA MARCIA APARECIDA CARDOSO YAMASHITA

Polo Passivo:

JOSE JORGE DE SEIXAS

Intimação

Advogados:

JOSE JORGE DE SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001513-51.2024.8.26.0549 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - João Y… Processo 1001513-51.2024.8.26.0549 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - João Yasamu Yamashita - - Marcia Aparecida Cardoso Yamashita - Jose Jorge de Seixas - 1. Trata-se de embargos à execução opostos por João Ysamu Yamashita e Márcia Aparecida Cardoso Yamashita em face de José Jorge de Seixas, nos autos da execução de título extrajudicial n. 1001322-06.2024.8.26.0549. 1.1. Não há nulidades ou vícios a serem sanados. 2. Não há preliminares arguidas. 3. Declaro o processo saneado. 4. São fatos incontroversos: (i) a existência de contrato de confissão de dívida firmado em 19/04/2022 (fls. 11); (ii) a propositura de execução com base nesse título (autos n. 1001322-06.2024.8.26.0549); e (iii) a alegação de quitação de dívida anterior no valor de R$ 100.000,00, sendo R$ 80.000,00 pagos a Plínio Marcos Rodrigues e R$ 20.000,00 à sociedade de advogados Rolim Bertocco (autos n. 1000303-96.2023.8.26.0549). 4.1. São questões de fato controvertidas: (i) a existência de vício de consentimento na assinatura do contrato de confissão de dívida (erro ou dolo); (ii) a existência de relação jurídica entre os embargantes e o embargado; e (iii) a validade da cessão de crédito entre Rolim Bertocco Sociedade Individual de Advocacia e José Jorge de Seixas. 5. Das provas. 5.1. Nos termos do art. 370 do CPC, determino a produção de prova documental suplementar. 5.1.1. No prazo de 10 (dez) dias, esclareça a parte embargante se no negócio formalizado com a sociedade de advogados Rolim Bertocco foram feitos pagamentos de honorários contratuais e sucumbenciais, juntando aos autos os comprovantes de pagamento de ambos aos autos. 5.1.2. Sem prejuízo, concedo o prazo comum de 10 (dez) dias pelas partes para juntada de demais documentos pertinentes, sob pena de preclusão. 5.2. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas arroladas às fls. 142/143 e 145. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de outubro de 2025, às 10h30. Reitero que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, através de carta com aviso de recebimento, cujo comprovante de recebimento deverá ser juntado aos autos com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência (art. 455, caput e §1º do CPC). Caso o(a) advogado(a) da parte não efetue a intimação na forma supra, a ausência da testemunha em audiência importará em desistência, consoante preceitua o art. 455, §3º do CPC. 5.3. É ônus da parte embargante a prova do fatos constitutivos de seu direito, e da parte embargada a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte adversa, nos termos do art. 373 do CPC. Int./Dil. - ADV: JOSE JORGE DE SEIXAS (OAB 372032/SP), CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ (OAB 394253/SP), CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ (OAB 394253/SP)

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Aurea Da Silva Matias e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 257712684

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000303-09.2022.5.02.0466

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AUREA DA SILVA MATIAS ELIAS ABIDALA KHEDE RENAN FURLANETO PEREIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO VINICIUS FERNANDES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISMARIA FERNANDES DO NASCIMENTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000303-09.2022.5.02.0466 : AUREA DA SILVA MATIAS : NOTRE DAME INTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000303-09.2022.5.02.0466 : AUREA DA SILVA MATIAS : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae8d660 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a MM(a). Juíz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo . Janete Maria Feltrin Contente SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1. O laudo pericial contábil obedeceu fielmente aos critérios fixados pela r. sentença cognitiva. Assim, homologo os valores apresentados para fixar o crédito exequendo em: Principal: R$ 33.108,15 Juros acumulados: R$ 10.778,76 INSS reclamante (nit*): (R$ 2.460,68) IRRF: isento INSS reclamada: R$ 7.073,76 Honorários advocatícios a cargo da reclamada: R$ 4.701,54 Honorários periciais contábeis: R$ 4.000,00 Honorários periciais ao perito engenheiro: R$2.500,00 Custas: satisfeitas FGTS a ser depositado em conta vinculada do reclamante: R$ 2.360,16 Juros do FGTS: R$ 768,38 Total do FGTS: R$ 3.128,54 Total geral em 01.03.2025: R$ 65.290,75 *nit: não incluído no total, debitar do crédito. 2. Atualização pelo indexador Selic nos termos da determinação C. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. 3. Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 4. INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para comprovar o pagamento da execução, devidamente atualizada até a data do efetivo depósito, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida, devendo, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciários através de guia própria, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de execução. Curvo-me ao entendimento disposto na Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. 4.1. Decorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte autora para indicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independente de nova intimação, sem prejuízo das penas do art. 11-A c/c 11-A, §1º, ambos da CLT. 5. Sem prejuízo ao prazo concedido para pagamento, considerando que a conciliação é a forma mais efetiva e eficaz de solução de conflitos, sem prejuízo ao prazo concedido para pagamento voluntário, intimem-se as partes para que informem se há interesse de envio dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, no prazo de 05 dias. Na hipótese de discordância, ainda que tácita, aguarde-se o prazo concedido para pagamento da execução. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. CAROLINA ORLANDO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Aurea Da Silva Matias e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 257712686

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000303-09.2022.5.02.0466

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AUREA DA SILVA MATIAS ELIAS ABIDALA KHEDE RENAN FURLANETO PEREIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO VINICIUS FERNANDES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISMARIA FERNANDES DO NASCIMENTO ALVES

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KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000303-09.2022.5.02.0466 : AUREA DA SILVA MATIAS : NOTRE DAME INTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000303-09.2022.5.02.0466 : AUREA DA SILVA MATIAS : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae8d660 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a MM(a). Juíz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo . Janete Maria Feltrin Contente SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1. O laudo pericial contábil obedeceu fielmente aos critérios fixados pela r. sentença cognitiva. Assim, homologo os valores apresentados para fixar o crédito exequendo em: Principal: R$ 33.108,15 Juros acumulados: R$ 10.778,76 INSS reclamante (nit*): (R$ 2.460,68) IRRF: isento INSS reclamada: R$ 7.073,76 Honorários advocatícios a cargo da reclamada: R$ 4.701,54 Honorários periciais contábeis: R$ 4.000,00 Honorários periciais ao perito engenheiro: R$2.500,00 Custas: satisfeitas FGTS a ser depositado em conta vinculada do reclamante: R$ 2.360,16 Juros do FGTS: R$ 768,38 Total do FGTS: R$ 3.128,54 Total geral em 01.03.2025: R$ 65.290,75 *nit: não incluído no total, debitar do crédito. 2. Atualização pelo indexador Selic nos termos da determinação C. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. 3. Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 4. INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para comprovar o pagamento da execução, devidamente atualizada até a data do efetivo depósito, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida, devendo, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciários através de guia própria, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de execução. Curvo-me ao entendimento disposto na Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. 4.1. Decorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte autora para indicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independente de nova intimação, sem prejuízo das penas do art. 11-A c/c 11-A, §1º, ambos da CLT. 5. Sem prejuízo ao prazo concedido para pagamento, considerando que a conciliação é a forma mais efetiva e eficaz de solução de conflitos, sem prejuízo ao prazo concedido para pagamento voluntário, intimem-se as partes para que informem se há interesse de envio dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, no prazo de 05 dias. Na hipótese de discordância, ainda que tácita, aguarde-se o prazo concedido para pagamento da execução. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. CAROLINA ORLANDO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AUREA DA SILVA MATIAS

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Gabriel Padilha Da Silva x Agil Eireli

ID: 277878865

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000303-98.2025.5.02.0079

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PADILHA DA SILVA

Polo Passivo:

AGIL EIRELI

Notificação

Advogados:

ANNA LUIZA SOARES ARVING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALDENICE MOURA GONSALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000303-98.2025.5.02.0079 RECLAMANTE: GABRIEL PADILHA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000303-98.2025.5.02.0079 RECLAMANTE: GABRIEL PADILHA DA SILVA RECLAMADO: AGIL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d083bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por GABRIEL PADILHA DA SILVA em face de AGIL EIRELI para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas, nos termos da fundamentação: a) verbas rescisórias: saldo de salário (27 dias de fevereiro), aviso prévio indenizado proporcional de 33 dias com projeção nos demais créditos rescisórios; 13º salário proporcional (2/12); férias vencidas e proporcionais (1/12) todas acrescidas de 1/3, FGTS rescisório e multa de 40% sobre o FGTS de todo o período laborado. Cálculo pelo salário com o reajuste previsto na CCT/2025, de R$ 1.699,23. E ainda, diferenças salariais do mês janeiro entre o salário pago e o salário convencional devido no valor de R$ 1.699,23. Autorizada a dedução de valores já pagos a mesmo título no TRCT (id 078eb0f), de R$ 2.334,27) e salário de fevereiro/2025 (id a78447b). b) multa prevista na cláusula 10 da norma coletiva/2025, de 0,5% do salário do autor, por dia de atraso no pagamento do salário de novembro e dezembro de 2025, pagos em 09/12/24 (id 0597227), e 10/01/25 (id cf035c6). c) diferença entre o valor da cesta básica paga e o valor previsto na cláusula 22 da CCT/2025, nos meses de janeiro e fevereiro/2025. d) auxílio refeição previsto na cláusula 21 da CCT/25, referente a 27 dias laborados em fevereiro de 2025. Autorizada a dedução de valores já pagos a mesmo título e comprovados nos autos. e) multa prevista na cláusula 85 da CCT/2025, de 2% sobre o montante devido a título de auxílio refeição e cesta básica acima deferidos. A reclamada deverá entregar guias para levantamento do FGTS e requerimento do seguro desemprego, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 300,00 e expedição de alvará pela secretaria da Vara. Em ata de audiência (id 26c7f17), a reclamada se comprometeu a registrar a baixa na CPTS do reclamante, para constar 03/04/2025. Conforme petição do autor (id c54af4a), a reclamada deverá comprovar a baixa realizada no prazo de cinco dias, sob pena de multa de um salário mínimo e anotação pela secretaria da Vara. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita (artigo 790, §3º da CLT). Juros e correção monetária nos termos da lei e da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da lei de regência e nos termos da fundamentação. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculado sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AGIL EIRELI

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Gabriel Padilha Da Silva x Agil Eireli

ID: 277878869

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000303-98.2025.5.02.0079

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PADILHA DA SILVA

Polo Passivo:

AGIL EIRELI

Notificação

Advogados:

ANNA LUIZA SOARES ARVING

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VALDENICE MOURA GONSALEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000303-98.2025.5.02.0079 RECLAMANTE: GABRIEL PADILHA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000303-98.2025.5.02.0079 RECLAMANTE: GABRIEL PADILHA DA SILVA RECLAMADO: AGIL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d083bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por GABRIEL PADILHA DA SILVA em face de AGIL EIRELI para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas, nos termos da fundamentação: a) verbas rescisórias: saldo de salário (27 dias de fevereiro), aviso prévio indenizado proporcional de 33 dias com projeção nos demais créditos rescisórios; 13º salário proporcional (2/12); férias vencidas e proporcionais (1/12) todas acrescidas de 1/3, FGTS rescisório e multa de 40% sobre o FGTS de todo o período laborado. Cálculo pelo salário com o reajuste previsto na CCT/2025, de R$ 1.699,23. E ainda, diferenças salariais do mês janeiro entre o salário pago e o salário convencional devido no valor de R$ 1.699,23. Autorizada a dedução de valores já pagos a mesmo título no TRCT (id 078eb0f), de R$ 2.334,27) e salário de fevereiro/2025 (id a78447b). b) multa prevista na cláusula 10 da norma coletiva/2025, de 0,5% do salário do autor, por dia de atraso no pagamento do salário de novembro e dezembro de 2025, pagos em 09/12/24 (id 0597227), e 10/01/25 (id cf035c6). c) diferença entre o valor da cesta básica paga e o valor previsto na cláusula 22 da CCT/2025, nos meses de janeiro e fevereiro/2025. d) auxílio refeição previsto na cláusula 21 da CCT/25, referente a 27 dias laborados em fevereiro de 2025. Autorizada a dedução de valores já pagos a mesmo título e comprovados nos autos. e) multa prevista na cláusula 85 da CCT/2025, de 2% sobre o montante devido a título de auxílio refeição e cesta básica acima deferidos. A reclamada deverá entregar guias para levantamento do FGTS e requerimento do seguro desemprego, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 300,00 e expedição de alvará pela secretaria da Vara. Em ata de audiência (id 26c7f17), a reclamada se comprometeu a registrar a baixa na CPTS do reclamante, para constar 03/04/2025. Conforme petição do autor (id c54af4a), a reclamada deverá comprovar a baixa realizada no prazo de cinco dias, sob pena de multa de um salário mínimo e anotação pela secretaria da Vara. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita (artigo 790, §3º da CLT). Juros e correção monetária nos termos da lei e da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da lei de regência e nos termos da fundamentação. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculado sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL PADILHA DA SILVA

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Processo nº 1000303-58.2025.4.01.3200

ID: 320847155

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000303-58.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JURACI DE SOUZA PINHEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1000303-58.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1000303-58.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JURACI DE SOUZA PINHEIRO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPVs no SIREA) Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) Servidor(a) Resumo do procedimento usando o SIREA - 8ª Vara/SJAM 1º) A Vara insere o processo no SIREA; 2º) A Vara lavra o ato ordinatório de intimação do(s) exequente(s) para elaboração da(s) minuta(s) em 30 (trinta) dias úteis; 3º) O Advogado do exequente elabora a(s) minuta(s) de RPV no SIREA; 4º) Quando o Advogado concluir a(s) minuta(s), o SIREA automaticamente juntará a(s) minuta(s) no PJE e disparará um prazo de 30 (trinta) dias corridos para a parte executada se manifestar; 5º) Após o prazo, a RPV vai para a fila de análise da Vara; 6º) Se a RPV estiver com todos os dados corretos, ela é encaminhada para a fila de homologação pelo magistrado; Se a RPV contiver erro(s), será devolvida para o advogado do exequente retificar e todo o procedimento será reiniciado. 7º) Caso esteja tudo correto, o magistrado homologa (assina) a RPV e migra ao TRF da 1ª Região, onde será autuada. Depois da migração da RPV, os autos serão arquivados, cabendo aos beneficiários acompanharem o pagamento no site do TRF1.

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Processo nº 1000303-28.2025.4.01.3307

ID: 320551552

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000303-28.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALMI CORREIA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEIVA DOS SANTOS VIANA

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1000303-28.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: VALMI CORREIA VIEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RP… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1000303-28.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: VALMI CORREIA VIEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Jhonatas Pereira Da Silva x Gilberto Dos Santos e outros

ID: 323198621

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000303-28.2019.5.02.0720

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GILBERTO DOS SANTOS SOUZA & SOUZA COMERCIO DE PECAS LTDA - ME THAIS MARRA SANTOS

Notificação

Advogados:

LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE

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DOMINGOS DA COSTA CORREIA FILHO

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GLAUCIA REGINA FREITAS AVELLAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000303-28.2019.5.02.0720 RECLAMANTE: JHONATAS PEREIRA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000303-28.2019.5.02.0720 RECLAMANTE: JHONATAS PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: SOUZA & SOUZA COMERCIO DE PECAS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bda789e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista certidão protocolada pelo Sr. Oficial de Justiça, sob id. 8154665 (pág. 725 - 01/07/2025) na qual informa que não realizou a penhora dos bens livres do reclamado Sr. GILBERTO DOS SANTOS no endereço localizado na RUA SIMAO CAETANO NUNES, 1027, SP, CEP 05873370, por não residir no local. Levo ainda à conclusão petição protocolada pela empresa CORPÓREOS - SERVIÇOS TERAPÊUTICOS S/A., sob id. CORPÓREOS - SERVIÇOS TERAPÊUTICOS S/A., (pág. 726/727 - 08/07/2025), na qual informa que a reclamada Sra. Thais Marra Santos, nã faz parte do quadro dos funcionários, eis que desligada da empresa em 01/02/2022, conforme documentos de id. f806ead e id. 4602f03 (pág. 785/803 - 08/07/202). São Paulo, 10 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Analisando os autos, verifica-se que na procuração de id. bdaefc7 (pág. 477 - 09/02/2024) o reclamado Sr. GILBERTO DOS SANTOS apresenta seu endereço: RUA SIMAO CAETANO NUNES, 1027, SP, CEP 05873370, mesmo informado pelo Sr. Oficial de Justiça como "MUDOU-SE". 2 - Conforme os termos do art. 77, inciso V, do CPC é dever das partes manter os endereços atualizados e comunicar ao juízo qualquer mudança. Ainda o art. 274, parágrafo único, também do CPC, estabelece que as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos são consideradas válidas, ainda que não sejam recebidas pessoalmente pela parte, se a mudança de endereço não foi comunicada ao juízo, arcando com as consequências da sua desídia. 3 - INTIME-SE o reclamado Sr. GILBERTO DOS SANTOS , por seu patrono constituído nos autos, para que apresente, no prazo de 05 dias, seu endereço completo e atualizado. 4 - No mais, decorrido prazo legal, cumpridas as formalidades legais, considerando-se a matéria aqui tratada, REMETAM-SE os autos ao E. TRT-2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo. 5 - ADVERTE-SE que, durante o processamento do recurso em 2º Grau, não existe possibilidade de despachar qualquer tipo de petição, devendo as partes peticionarem no sistema PJe-JT de 2ª instância. Entre a remessa e o retorno, eventual manifestação juntada em 1º Grau será analisada após a efetiva baixa pela Secretaria do Tribunal. Destaco que compete à parte interessada, reiterar o requerimento quando do retorno dos autos à origem no caso da petição não ter sido apreciada pela instância superior. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA & SOUZA COMERCIO DE PECAS LTDA - ME - GILBERTO DOS SANTOS - THAIS MARRA SANTOS

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Bichara Advogados x Estado De Rondonia

ID: 256594145

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Hiram Souza Marques Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000026-04.2014.8.22.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BICHARA ADVOGADOS

Polo Passivo:

ESTADO DE RONDONIA

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

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Processo: 1000026-04.2014.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 1000026-04.2014.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais Embargante: Bichara Advogados Advogado(a): Luiz Gustavo … Processo: 1000026-04.2014.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 1000026-04.2014.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais Embargante: Bichara Advogados Advogado(a): Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB/RJ 112310) Embargado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Opostos em 11/12/2024 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que condenou a parte recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 5% sobre o valor da causa. O embargante alega omissão e contradição na fixação dos honorários, pleiteando a majoração para 10% sobre o proveito econômico, com fundamento no art. 85, § 3º e § 5º, do Código de Processo Civil. Sustenta que o acórdão contrariou o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 587, que permite a cumulação de honorários entre embargos à execução e execução fiscal, respeitando o limite máximo de 20%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou contradição ao fixar os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da causa, sem observância dos critérios previstos no art. 85 do CPC e do entendimento consolidado no Tema 587 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão recorrida. O julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes, mas apenas aquelas capazes de infirmar a conclusão adotada, conforme o art. 489, § 1º, IV, do CPC. O acórdão recorrido reconhece a possibilidade de cumulação de honorários advocatícios na execução fiscal e nos embargos à execução, desde que respeitados os limites legais estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Considerando que os honorários sucumbenciais já foram fixados em 10% na ação de embargos à execução fiscal, a decisão recorrida observou o critério da razoabilidade ao estabelecer o percentual de 5% sobre o valor da causa nesta ação, respeitando os limites de cumulação previstos na legislação processual. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, o recurso não merece provimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida. O julgador deve enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada, não estando obrigado a responder todas as alegações das partes. É possível a cumulação de honorários advocatícios em embargos à execução fiscal e na execução fiscal, desde que respeitados os limites legais estabelecidos no art. 85 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 489, § 1º, IV, e 85, §§ 2º, 3º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS nº 21315, 1ª Turma, Rel. Des. Conv. Diva Malerbi, j. 08.06.2016; TJ-RO, Apelação Cível nº 1000303-20.2014.8.22.0001, Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos, j. 14.05.2024.

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Eliane Almeida Dos Santos x Fourplus Hoteis E Turismo Ltda

ID: 255918594

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000303-41.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FOURPLUS HOTEIS E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

TAMARA GUEDES COUTO

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FABRICIO RAVI NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000303-41.2025.5.02.0001 : ELIANE ALMEIDA DOS SANTOS : FOURPLUS HOTEIS E TURIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000303-41.2025.5.02.0001 : ELIANE ALMEIDA DOS SANTOS : FOURPLUS HOTEIS E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a877b52 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz. À elevada consideração de V.Exª. São Paulo, data abaixo. CARLOS MAGNO SILVA JUNIOR EXECUÇÃO PROVISÓRIA Vistos etc. O(A) reclamante apresentou seus cálculos no Id fd42e99. O(A) reclamado(a) concordou expressamente com os cálculos no Id 70fbe76. Dessa forma, por estarem consentâneos com o comando exequendo e a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante, fixando o valor da execução em R$ 49.553,35 (01/01/2025), sendo: Principal: R$ 31.075,28 Juros/SELIC: R$ 9.528,57 Total Bruto: R$ 40.603,85 INSS reclamante: R$ (536,89) a deduzir de seu crédito IR reclamante: Isento Total líquido do(a) reclamante: R$ 40.066,96 INSS reclamado(a): R$ 2.458,92 Total do INSS: R$ 2.995,81 Custas: R$ 400,00 Honorários Sucumbenciais Patrono(a) do(a) Reclamante: R$ 6.090,58 de responsabilidade do(a) reclamado(a). TOTAL GERAL DA EXECUÇÃO: R$ 49.553,35 Correção Monetária utilizando-se o índice SELIC a partir da data dos cálculos aqui homologados. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, fica a reclamada intimada para garantir a execução, devidamente atualizada, no prazo de 15 dias, podendo deduzir do débito eventual(is) depósito(s) recursal(is) contido(s) nos autos, sob pena de início de atos executórios. Garantida a execução, aguarde-se o retorno dos autos principais. O pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: • Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br > Serviços > Emissão de GRU > Acesso ao site do Tesouro Nacional • Contribuições previdenciárias: http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml • Pagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br > Serviços > Guia de Depósito > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil. Caberá à parte, utilizando-se dos meios acima, juntar todos os comprovantes nos autos dentro do prazo legal. Conforme o disposto no artigo 883-A da CLT, transcorrido o prazo de 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), se não houver garantia do juízo, inclua(m)-se 0(s) devedor(es)no BNDT. Na eventual oposição de Embargos, deverá indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto no artigo 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 da Corregedoria deste E.TRT. Intime-se o(a) reclamante, ressaltando que o prazo para apresentar impugnações à presente sentença de liquidação terá início apenas após a integral garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FOURPLUS HOTEIS E TURISMO LTDA

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