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Ricardo Lopes Vieites e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda

ID: 262707582

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000303-34.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO LOPES VIEITES VANESSA DE PAIVA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

WILLIAN DE OLIVEIRA HERCULANO DOS SANTOS

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ROGERIO LEPPER DE ATALIBA NOGUEIRA

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000303-34.2023.5.02.0608 : VANESSA DE PAIVA SILVA OLIVEIRA : LUME … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000303-34.2023.5.02.0608 : VANESSA DE PAIVA SILVA OLIVEIRA : LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6e466c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo para deliberações ante o pedido de aplicação do art. 916 do CPC pela executada. O requerimento fez-se acompanhar do depósito de 30% do valor bruto devido. Nada mais. São Paulo, 29 de abril de 2025 AURO CESAR PAES Servidor DESPACHO Vistos. Estando em termos o requerimento de aplicação do art. 916 e parágrafos do CPC, defiro o parcelamento pretendido, devendo os pagamentos das 6 parcelas restantes, relativas ao crédito líquido da parte exequente, acrescido de eventuais honorários sucumbenciais, consignados na sentença de liquidação, devidos à(ao) patrona(o) da(o) reclamante, serem realizados diretamente na conta bancária a ser informada pela(o) patrona(o) da(o) exequente EM DOIS DIAS, sendo indispensáveis os seguintes dados: Banco, Agência, Conta Corrente, Nome do Titular e CPF ou CNPJ. A reclamada deverá tomar ciência das informações bancárias prestadas independentemente de nova intimação. Enfatizo: os valores a serem depositados na conta corrente supra devem ser limitados ao importe líquido devido à parte autora, acrescido de eventuais honorários sucumbenciais, consignados na sentença de liquidação, devidos à(ao) patrona(o) da(o) reclamante, atentando-se, especialmente, quanto aos depósitos do FGTS que devem ser recolhidos na conta vinculada da obreira(o) caso assim tenha determinado a sentença condenatória. Os recolhimentos previdenciários e fiscais, as custas, e os honorários periciais, assim como qualquer outro valor não destinado para a parte exequente ou seu(s) respectivo(s) advogado, devem ser comprovados nos autos até o adimplemento da última parcela, em guia própria, como GPS, DARF ou guia de depósito (https://ww2.trtsp.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito). Fica a reclamada advertida de que o não atendimento à determinação de que as parcelas (valor líquido do crédito do(a) autor(a), acrescido de eventuais honorários sucumbenciais, consignados na sentença de liquidação) deverão ser depositadas na conta bancária informada, ensejar-lhe-á a imediata execução do valor remanescente devido, independentemente de nova intimação. Tendo a executada renunciado à interposição de embargos à execução, transfiram-se à(ao) exequente o depósito de 30%, R$ 18.081,27, efetuado na data de 31/03/2025, com a cautela supra. Deve a executada, quando do pagamento de cada uma das 06 parcelas faltantes, atualizar o valor devido com juros e correção monetária. As parcelas vencerão no dia 31 de cada mês, ou no dia útil subsequente. O atraso ou a ausência de pagamento atrairá multa de 10% sobre as parcelas em aberto, assim como vencimento antecipado das demais, art. 891 da CLT e art. 916, § 5º, I e II, do CPC, independentemente de intimação das partes. Tão logo haja recolhimento das parcelas acessórias, a Secretaria promoverá a transferência aos cofres públicos, ou a quem de direito. A reclamada ao fim do parcelamento deverá trazer aos autos os comprovantes dos depósitos das parcelas ou indicar os respectivos valores e datas de pagamentos para fins estatísticos. Decorrido o prazo do parcelamento, a parte exequente terá 10 dias para demonstrar haver diferenças presumindo-se o seu silêncio regularidade. Na inércia e cumprida a providência do parágrafo anterior, registrem-se os pagamentos e voltem conclusos para encerramento da execução. Aguarde-se sobrestado até o fim do parcelamento. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

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Ricardo Lopes Vieites e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda

ID: 262707588

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000303-34.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO LOPES VIEITES VANESSA DE PAIVA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

WILLIAN DE OLIVEIRA HERCULANO DOS SANTOS

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ROGERIO LEPPER DE ATALIBA NOGUEIRA

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000303-34.2023.5.02.0608 : VANESSA DE PAIVA SILVA OLIVEIRA : LUME … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000303-34.2023.5.02.0608 : VANESSA DE PAIVA SILVA OLIVEIRA : LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6e466c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo para deliberações ante o pedido de aplicação do art. 916 do CPC pela executada. O requerimento fez-se acompanhar do depósito de 30% do valor bruto devido. Nada mais. São Paulo, 29 de abril de 2025 AURO CESAR PAES Servidor DESPACHO Vistos. Estando em termos o requerimento de aplicação do art. 916 e parágrafos do CPC, defiro o parcelamento pretendido, devendo os pagamentos das 6 parcelas restantes, relativas ao crédito líquido da parte exequente, acrescido de eventuais honorários sucumbenciais, consignados na sentença de liquidação, devidos à(ao) patrona(o) da(o) reclamante, serem realizados diretamente na conta bancária a ser informada pela(o) patrona(o) da(o) exequente EM DOIS DIAS, sendo indispensáveis os seguintes dados: Banco, Agência, Conta Corrente, Nome do Titular e CPF ou CNPJ. A reclamada deverá tomar ciência das informações bancárias prestadas independentemente de nova intimação. Enfatizo: os valores a serem depositados na conta corrente supra devem ser limitados ao importe líquido devido à parte autora, acrescido de eventuais honorários sucumbenciais, consignados na sentença de liquidação, devidos à(ao) patrona(o) da(o) reclamante, atentando-se, especialmente, quanto aos depósitos do FGTS que devem ser recolhidos na conta vinculada da obreira(o) caso assim tenha determinado a sentença condenatória. Os recolhimentos previdenciários e fiscais, as custas, e os honorários periciais, assim como qualquer outro valor não destinado para a parte exequente ou seu(s) respectivo(s) advogado, devem ser comprovados nos autos até o adimplemento da última parcela, em guia própria, como GPS, DARF ou guia de depósito (https://ww2.trtsp.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito). Fica a reclamada advertida de que o não atendimento à determinação de que as parcelas (valor líquido do crédito do(a) autor(a), acrescido de eventuais honorários sucumbenciais, consignados na sentença de liquidação) deverão ser depositadas na conta bancária informada, ensejar-lhe-á a imediata execução do valor remanescente devido, independentemente de nova intimação. Tendo a executada renunciado à interposição de embargos à execução, transfiram-se à(ao) exequente o depósito de 30%, R$ 18.081,27, efetuado na data de 31/03/2025, com a cautela supra. Deve a executada, quando do pagamento de cada uma das 06 parcelas faltantes, atualizar o valor devido com juros e correção monetária. As parcelas vencerão no dia 31 de cada mês, ou no dia útil subsequente. O atraso ou a ausência de pagamento atrairá multa de 10% sobre as parcelas em aberto, assim como vencimento antecipado das demais, art. 891 da CLT e art. 916, § 5º, I e II, do CPC, independentemente de intimação das partes. Tão logo haja recolhimento das parcelas acessórias, a Secretaria promoverá a transferência aos cofres públicos, ou a quem de direito. A reclamada ao fim do parcelamento deverá trazer aos autos os comprovantes dos depósitos das parcelas ou indicar os respectivos valores e datas de pagamentos para fins estatísticos. Decorrido o prazo do parcelamento, a parte exequente terá 10 dias para demonstrar haver diferenças presumindo-se o seu silêncio regularidade. Na inércia e cumprida a providência do parágrafo anterior, registrem-se os pagamentos e voltem conclusos para encerramento da execução. Aguarde-se sobrestado até o fim do parcelamento. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA DE PAIVA SILVA OLIVEIRA

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Marcos Oliveira De Faria e outros x Agco Do Brasil Solucoes Agricolas Ltda.

ID: 324493515

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000303-95.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS OLIVEIRA DE FARIA RAFAEL CAMPEDELLI EBERL

Polo Passivo:

AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO SIBIM

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JOSE GUILHERME MAUGER

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NOANH SANTOS MOTA

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GUILHERME GOMES QUINTAS

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LUIZ FELIPE RODRIGUES GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000303-95.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: MARCOS OLIVEIRA DE FARIA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000303-95.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: MARCOS OLIVEIRA DE FARIA RECLAMADO: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f85117a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES/SP PROCESSO: 1000303-95.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: MARCOS OLIVEIRA DE FARIA RECLAMADA: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA SENTENÇA VISTOS ETC. Dispensado o relatório nos termos do artigo 852 - I da CLT. DECIDO: PRELIMINARMENTE: REFORMA TRABALHISTA. A presente reclamatória trabalhista versa sobre supostos direitos materiais constituídos em relação de trabalho iniciada antes da denominada Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17. Assim, a rigor do disposto no artigo 6º do Decreto-Lei 4.657/42, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ressalvam-se os direitos adquiridos, assim considerados aqueles que seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, bem como aqueles que possuam termo pré-fixado, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. Ressalva-se, ainda, a regra específica trabalhista estabelecida no artigo 468 da CLT, segundo a qual, “Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.” Portanto, em regra, aos contratos de trabalho em curso quando do advento da Reforma Trabalhista não se aplicam as disposições ablativas, que suprimem e/ou reduzem direitos adquiridos pelo empregado ou piorem suas condições de trabalho. Pondero, no entanto, que não há falar em direito adquirido com base em mera jurisprudência, ainda que sumulada. Por outro lado, tenho que as disposições procedimentais e puramente processuais advindas da aludida Reforma incidem de imediato, considerando a teoria do isolamento dos atos processuais. Todavia, as normas processuais que criam, modificam ou extinguem direitos subjetivos possuem caráter bifronte, processual e material, de modo que se ressalva – em harmonia com a boa-fé processual e a vedação de decisão surpresa – a aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais não com base na data da prolação da sentença, mas sim com base na data da prática do ato do qual advirão tais efeitos materiais. Por exemplo, é no momento do ajuizamento da demanda que a parte autora define sua causa de pedir e suas pretensões, dando ensejo ao encadeamento dos atos processuais que culminarão na sua sucumbência ou não, mormente após a integração da lide pela parte adversa. Semelhantemente, é no momento do efetivo requerimento e deferimento da produção de prova pericial é que a parte concretiza o ato processual, assumindo os riscos de ser exitosa ou não no respectivo objeto, de forma que este deve ser o termo para aferição do direito processual aplicável. Nesta senda, entendo que diante da vigência da Lei 13.467/17, devem ser observadas as respectivas normas processuais, ressalvando-se àquelas que, por ter natureza bifronte, envolvem a criação, a modificação ou a extinção de um direito subjetivo, ainda que de origem processual. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. A rigor dos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional encontra-se adstrita aos limites objetivos da causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial, cujos valores vinculam o Juízo, salvo as exceções legais e admitidas pela jurisprudência, tais como o acréscimo de juros e correção monetária. NO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. Tendo em vista a natureza declaratória da demanda consistente na retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, não há falar em prescrição. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que denegou seguimento ao agravo de instrumento. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação que visa à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova perante a Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000434-23.2020.5.02.0411, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/02/2024). RETIFICAÇÃO DO PPP. Aduz o autor que durante todo o contrato de emprego exerceu suas atividades laborais em ambiente de risco acentuado, submetendo-se à exposição contínua a níveis de ruído acima do limite de tolerância e a agentes químicos e físicos potencialmente nocivos à saúde. Contudo, sustenta que o PPP emitido pela ré está em desconformidade com a realidade contratual. A prova pericial foi realizada com base nos documentos juntados aos autos, facultando-se às partes a juntada de prova emprestada no prazo de quesitos. Ao contrário do que aduz o autor, o perito judicial conclui que o PPP juntado aos autos demonstra a submissão do autor a condições insalubres em grau médio, durante todo o contrato de emprego, por exposição a ruído. Saliento que as alegações vertidas em réplica extrapolam os estritos limites do pedido inicial, na medida em que a parte autora pretende a comparação entres dois PPPs emitidos pela ré. De qualquer sorte, o perito judicial esclarece que, de acordo com ambos os PPPs, houve exposição acima do limite de tolerância do Anexo 1 da NR-15 por todo o contrato de trabalho. Embora o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento a partir de outros elementos ou fatos devidamente comprovados, no caso em tela, o laudo pericial é firme e convincente, produzido por profissional habilitado e que goza da confiança deste Juízo, inexistindo prova técnica hábil a infirmá-lo. O autor não produz prova, ônus que lhe incumbia, de que o PPP emitido pela ré está em desconformidade com as condições ambientais de trabalho. Além disso, embora afirme que o PPP não retrata a submissão a agentes nocivos, resta evidenciada no documento a exposição, inclusive acima dos limites de tolerância. Diante de todo exposto, o autor não faz jus à retificação do PPP, razão pela qual julgo improcedentes todos os pedidos. JUSTIÇA GRATUITA. Considerando data do ajuizamento da ação, incide a novel redação do artigo 790 da CLT, conforme alterações introduzidas pela Lei 13.467/17. Entretanto, a Lei 7.115/83 não foi revogada, razão pela qual diante da insuficiência econômica declarada nos autos e da inexistência de prova em contrário, defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, com amparo no artigo 790, § 3°, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando que o presente processo foi ajuizado após a Reforma Trabalhista, não há cogitar da aplicação do entendimento sedimentado nas Súmulas 219 e 329 do TST. Com efeito, incide o novel artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, restando devidos honorários sucumbenciais, independentemente da assistência sindical. Nesta senda, tendo em vista a sucumbência da parte autora nos pedidos objeto da presente demanda e considerando a simplicidade da demanda e o tempo de duração do processo, bem como os demais critérios expostos no §2º do referido dispositivo, condeno a parte autora no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o valor da causa, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Tendo em vista que a parte autora restou sucumbente no objeto da perícia técnica, deve arcar com os honorários respectivos, os quais fixo no valor de R$ 806,00. O pagamento dos respectivos honorários periciais deverá ser realizado em conformidade com o ato GP/CR nº 02 de 15 de setembro de 2021 deste Egrégio Tribunal e com as Resoluções nº 232/2016 do CNJ e nº 247/2019 do CSJT. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCOS OLIVEIRA DE FARIA em face de AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. Custas de R$ 173,21 calculadas sobre o valor atribuído à causa, R$ 8.660,73, de responsabilidade do reclamante, dispensadas. Condeno o reclamante no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o valor da causa, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT. O pagamento dos respectivos honorários periciais deverá ser realizado em conformidade com o ato GP/CR nº 02 de 15 de setembro de 2021 deste Egrégio Tribunal e com as Resoluções nº 232/2016 do CNJ e nº 247/2019 do CSJT. Intimem-se as partes. Após, o trânsito em julgado e a satisfação dos honorários periciais, arquivem-se os autos. Ficam as partes desde já intimadas para, em cumprimento ao disposto no art. 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria, requererem o que de direito, antes da remessa dos autos ao arquivo definitivo, sem necessidade de nova intimação. Ficando cientes, ainda, que qualquer manifestação nos autos após o arquivamento somente será apreciada na presença de pedido expresso de desarquivamento, fundamentado. NADA MAIS. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA.

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Marcos Oliveira De Faria e outros x Agco Do Brasil Solucoes Agricolas Ltda.

ID: 324493520

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000303-95.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS OLIVEIRA DE FARIA RAFAEL CAMPEDELLI EBERL

Polo Passivo:

AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO SIBIM

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JOSE GUILHERME MAUGER

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NOANH SANTOS MOTA

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GUILHERME GOMES QUINTAS

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LUIZ FELIPE RODRIGUES GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000303-95.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: MARCOS OLIVEIRA DE FARIA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000303-95.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: MARCOS OLIVEIRA DE FARIA RECLAMADO: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f85117a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES/SP PROCESSO: 1000303-95.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: MARCOS OLIVEIRA DE FARIA RECLAMADA: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA SENTENÇA VISTOS ETC. Dispensado o relatório nos termos do artigo 852 - I da CLT. DECIDO: PRELIMINARMENTE: REFORMA TRABALHISTA. A presente reclamatória trabalhista versa sobre supostos direitos materiais constituídos em relação de trabalho iniciada antes da denominada Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17. Assim, a rigor do disposto no artigo 6º do Decreto-Lei 4.657/42, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ressalvam-se os direitos adquiridos, assim considerados aqueles que seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, bem como aqueles que possuam termo pré-fixado, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. Ressalva-se, ainda, a regra específica trabalhista estabelecida no artigo 468 da CLT, segundo a qual, “Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.” Portanto, em regra, aos contratos de trabalho em curso quando do advento da Reforma Trabalhista não se aplicam as disposições ablativas, que suprimem e/ou reduzem direitos adquiridos pelo empregado ou piorem suas condições de trabalho. Pondero, no entanto, que não há falar em direito adquirido com base em mera jurisprudência, ainda que sumulada. Por outro lado, tenho que as disposições procedimentais e puramente processuais advindas da aludida Reforma incidem de imediato, considerando a teoria do isolamento dos atos processuais. Todavia, as normas processuais que criam, modificam ou extinguem direitos subjetivos possuem caráter bifronte, processual e material, de modo que se ressalva – em harmonia com a boa-fé processual e a vedação de decisão surpresa – a aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais não com base na data da prolação da sentença, mas sim com base na data da prática do ato do qual advirão tais efeitos materiais. Por exemplo, é no momento do ajuizamento da demanda que a parte autora define sua causa de pedir e suas pretensões, dando ensejo ao encadeamento dos atos processuais que culminarão na sua sucumbência ou não, mormente após a integração da lide pela parte adversa. Semelhantemente, é no momento do efetivo requerimento e deferimento da produção de prova pericial é que a parte concretiza o ato processual, assumindo os riscos de ser exitosa ou não no respectivo objeto, de forma que este deve ser o termo para aferição do direito processual aplicável. Nesta senda, entendo que diante da vigência da Lei 13.467/17, devem ser observadas as respectivas normas processuais, ressalvando-se àquelas que, por ter natureza bifronte, envolvem a criação, a modificação ou a extinção de um direito subjetivo, ainda que de origem processual. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. A rigor dos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional encontra-se adstrita aos limites objetivos da causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial, cujos valores vinculam o Juízo, salvo as exceções legais e admitidas pela jurisprudência, tais como o acréscimo de juros e correção monetária. NO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. Tendo em vista a natureza declaratória da demanda consistente na retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, não há falar em prescrição. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que denegou seguimento ao agravo de instrumento. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação que visa à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova perante a Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000434-23.2020.5.02.0411, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/02/2024). RETIFICAÇÃO DO PPP. Aduz o autor que durante todo o contrato de emprego exerceu suas atividades laborais em ambiente de risco acentuado, submetendo-se à exposição contínua a níveis de ruído acima do limite de tolerância e a agentes químicos e físicos potencialmente nocivos à saúde. Contudo, sustenta que o PPP emitido pela ré está em desconformidade com a realidade contratual. A prova pericial foi realizada com base nos documentos juntados aos autos, facultando-se às partes a juntada de prova emprestada no prazo de quesitos. Ao contrário do que aduz o autor, o perito judicial conclui que o PPP juntado aos autos demonstra a submissão do autor a condições insalubres em grau médio, durante todo o contrato de emprego, por exposição a ruído. Saliento que as alegações vertidas em réplica extrapolam os estritos limites do pedido inicial, na medida em que a parte autora pretende a comparação entres dois PPPs emitidos pela ré. De qualquer sorte, o perito judicial esclarece que, de acordo com ambos os PPPs, houve exposição acima do limite de tolerância do Anexo 1 da NR-15 por todo o contrato de trabalho. Embora o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento a partir de outros elementos ou fatos devidamente comprovados, no caso em tela, o laudo pericial é firme e convincente, produzido por profissional habilitado e que goza da confiança deste Juízo, inexistindo prova técnica hábil a infirmá-lo. O autor não produz prova, ônus que lhe incumbia, de que o PPP emitido pela ré está em desconformidade com as condições ambientais de trabalho. Além disso, embora afirme que o PPP não retrata a submissão a agentes nocivos, resta evidenciada no documento a exposição, inclusive acima dos limites de tolerância. Diante de todo exposto, o autor não faz jus à retificação do PPP, razão pela qual julgo improcedentes todos os pedidos. JUSTIÇA GRATUITA. Considerando data do ajuizamento da ação, incide a novel redação do artigo 790 da CLT, conforme alterações introduzidas pela Lei 13.467/17. Entretanto, a Lei 7.115/83 não foi revogada, razão pela qual diante da insuficiência econômica declarada nos autos e da inexistência de prova em contrário, defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, com amparo no artigo 790, § 3°, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando que o presente processo foi ajuizado após a Reforma Trabalhista, não há cogitar da aplicação do entendimento sedimentado nas Súmulas 219 e 329 do TST. Com efeito, incide o novel artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, restando devidos honorários sucumbenciais, independentemente da assistência sindical. Nesta senda, tendo em vista a sucumbência da parte autora nos pedidos objeto da presente demanda e considerando a simplicidade da demanda e o tempo de duração do processo, bem como os demais critérios expostos no §2º do referido dispositivo, condeno a parte autora no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o valor da causa, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Tendo em vista que a parte autora restou sucumbente no objeto da perícia técnica, deve arcar com os honorários respectivos, os quais fixo no valor de R$ 806,00. O pagamento dos respectivos honorários periciais deverá ser realizado em conformidade com o ato GP/CR nº 02 de 15 de setembro de 2021 deste Egrégio Tribunal e com as Resoluções nº 232/2016 do CNJ e nº 247/2019 do CSJT. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCOS OLIVEIRA DE FARIA em face de AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. Custas de R$ 173,21 calculadas sobre o valor atribuído à causa, R$ 8.660,73, de responsabilidade do reclamante, dispensadas. Condeno o reclamante no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o valor da causa, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT. O pagamento dos respectivos honorários periciais deverá ser realizado em conformidade com o ato GP/CR nº 02 de 15 de setembro de 2021 deste Egrégio Tribunal e com as Resoluções nº 232/2016 do CNJ e nº 247/2019 do CSJT. Intimem-se as partes. Após, o trânsito em julgado e a satisfação dos honorários periciais, arquivem-se os autos. Ficam as partes desde já intimadas para, em cumprimento ao disposto no art. 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria, requererem o que de direito, antes da remessa dos autos ao arquivo definitivo, sem necessidade de nova intimação. Ficando cientes, ainda, que qualquer manifestação nos autos após o arquivamento somente será apreciada na presença de pedido expresso de desarquivamento, fundamentado. NADA MAIS. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS OLIVEIRA DE FARIA

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Processo nº 1000303-42.2025.8.26.0027

ID: 314980094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000303-42.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARA LUISA PREVIERO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

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MARIO LUIS FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000303-42.2025.8.26.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Mara Luisa Previero da Silva - Diante do exposto, JULG… Processo 1000303-42.2025.8.26.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Mara Luisa Previero da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: 1) DETERMINAR QUE A PARTE RÉ recalcule o adicional do quinquênio pagos à parte autora, os quais devem incidir também sobre a verba denominada piso salarial docente (código 001035) e o Adicional Local de Exercício - ALE QM - INATIV, apostilando-se, caso necessário; 2) CONDENAR à parte requerida a pagar à parte autora a diferença incidente sobre os adicionais já pagos nos últimos cinco anos, contados da data da propositura da presente ação, com incidência de correção monetária pelo IPCA e, contados da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios a partir da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal n. 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal n. 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente a SELIC por já englobar os juros moratórios. Consectários legais a serem observados quando da apresentação do cálculo: A) Até 08/12/2021: No que toca à correção e aos juros, de rigor a observância da decisão proferida em sede Repercussão Geral pelo Plenário do P. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. B) Após 09/12/2021, data de publicação da EC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Os valores devem ser atualizados monetariamente desde a data de inadimplemento, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei n. 9.099/95). O preparo corresponderá, salvo hipótese de isenção legal ou de deferimento de justiça gratuita em favor da parte recorrente: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual n. 11.608/2003),a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, também observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, remuneração dos conciliadores, se o caso, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Observo que a parte recorrente deve estar assistida por advogado e tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto n. 881/2020. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP)

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Germinio De Souza e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 335828571

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000303-07.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GERMINIO DE SOUZA MUNICíPIO DE CARAGUATATUBA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIANO RICARDO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR FERRAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES HENRIQUE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000303-07.2023.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000303-07.2023.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: Germinio de Souza - Apelante: Município de Caraguatatuba - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Isabel Cogan - Negaram provimento aos recursos, com observação. V. U. - APELAÇÃO. MEIO AMBIENTE. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO E CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL SEM LICENÇA DOS ÓRGÃOS COMPETENTES EM ÁREA AMBIENTALMENTE PROTEGIDA, INTEGRANTE DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR, NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL BEM CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL ESTABELECIDA NO ART. 225, §3º DA CF E NO ART. 7°, § 1°, DA LEI N° 12.651/12, AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, RESSALVADA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO, NA FASE DE EXECUÇÃO. APELO DOS RÉUS. RECURSOS QUE NÃO PROSPERAM. O IMÓVEL ESTÁ INSERIDO EM ÁREA CONSIDERADA ZONA DE AMORTECIMENTO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR PESMAR/CARAGUATATUBA, TENDO SIDO DESTRUÍDA VEGETAÇÃO DE FLORESTA OMBRÓFILA DENSA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. O CORRÉU SE APOSSOU DA ÁREA NO ANO DE 2018 E DEPOIS VEIO A COMPRAR O TERRENO, COM PLENA CIÊNCIA DE QUE A ÁREA É AMBIENTALMENTE PROTEGIDA E QUE TERIA A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OU EVITAR DANOS AMBIENTAIS, CONFORME ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DO PROCESSO N. 1006890-21.2018.8.26.0126 EM 04/01/2021, ALÉM DO TERMO DE COMPROMISSO PARA RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (TCRA) FIRMADO EM 09/12/2021 PERANTE A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MEIO AMBIENTE, TERMO EXPIRADO EM 09/12/2024 SEM PROVA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPORTANTE CONSIGNAR QUE A CONTESTAÇÃO DE GERMÍNIO FOI APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE, MAS TODOS OS DOCUMENTOS POR ELE APRESENTADOS FORAM CONSIDERADOS PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MM. JUIZ SENTENCIANTE, NÃO SE VISLUMBRANDO JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS ELEMENTOS DE PROVA QUE ENCARTAM OS AUTOS. AS LESÕES AMBIENTAIS PERPETRADAS PELO POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL IMPEDEM A REGENERAÇÃO NATURAL DA VEGETAÇÃO NATIVA. O MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, POR SUA VEZ, TEVE PLENO CONHECIMENTO DE QUE O IMÓVEL ERA AMBIENTALMENTE PROTEGIDO E MESMO APÓS VISTORIA NO LOCAL DEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EMPLACAMENTO PARA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2018, ATENDENDO AO PEDIDO FORMULADO POR GRACIETE TENORIO DOS SANTOS, ESPOSA DO CORRÉU GERMÍNIO DE SOUZA, DE FORMA QUE NÃO VINGA A ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU QUANTO AO DESCONHECIMENTO DO DANO AMBIENTAL E IMPOSSIBILIDADE DE AGIR. TAMBÉM NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL E DE OUTROS ÓRGÃOS VINCULADOS AO ESTADO DE SÃO PAULO, POIS CADA ÓRGÃO ATUA EM SUAS RESPECTIVAS ESFERAS DE COMPETÊNCIA E ISSO NÃO INTERFERE NEM AFASTA O DEVER DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, SOBRETUDO POR ENVOLVER O DEVER DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE, EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO OU EM QUALQUER OUTRO TIPO DE ÁREA AMBIENTALMENTE PROTEGIDA. OS RÉUS NÃO LOGRARAM DESCONSTITUIR OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, LIMITANDO-SE A NEGAR GENERICAMENTE AS ASSERTIVAS, SEM DEMONSTRAR TER AGIDO PARA EVITAR A CONSTRUÇÃO IRREGULAR OU PARA A RECUPERAÇÃO DA ÁREA. A R. SENTENÇA BEM RESSALVOU A RESPONSABILIDADE DE NATUREZA SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO, O QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA E. CORTE, NADA HAVENDO A REPARAR NO R. JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Charles Henrique Ribeiro (OAB: 268716/SP) - Victor Ferraz de Oliveira (OAB: 517279/SP) (Procurador) - Cassiano Ricardo Silva de Oliveira (OAB: 152966/SP) (Procurador) - 1° andar

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Germinio De Souza e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 336804481

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000303-07.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GERMINIO DE SOUZA MUNICíPIO DE CARAGUATATUBA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIANO RICARDO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR FERRAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES HENRIQUE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000303-07.2023.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000303-07.2023.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: Germinio de Souza - Apelante: Município de Caraguatatuba - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Isabel Cogan - Negaram provimento aos recursos, com observação. V. U. - APELAÇÃO. MEIO AMBIENTE. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO E CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL SEM LICENÇA DOS ÓRGÃOS COMPETENTES EM ÁREA AMBIENTALMENTE PROTEGIDA, INTEGRANTE DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR, NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL BEM CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL ESTABELECIDA NO ART. 225, §3º DA CF E NO ART. 7°, § 1°, DA LEI N° 12.651/12, AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, RESSALVADA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO, NA FASE DE EXECUÇÃO. APELO DOS RÉUS. RECURSOS QUE NÃO PROSPERAM. O IMÓVEL ESTÁ INSERIDO EM ÁREA CONSIDERADA ZONA DE AMORTECIMENTO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR PESMAR/CARAGUATATUBA, TENDO SIDO DESTRUÍDA VEGETAÇÃO DE FLORESTA OMBRÓFILA DENSA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. O CORRÉU SE APOSSOU DA ÁREA NO ANO DE 2018 E DEPOIS VEIO A COMPRAR O TERRENO, COM PLENA CIÊNCIA DE QUE A ÁREA É AMBIENTALMENTE PROTEGIDA E QUE TERIA A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OU EVITAR DANOS AMBIENTAIS, CONFORME ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DO PROCESSO N. 1006890-21.2018.8.26.0126 EM 04/01/2021, ALÉM DO TERMO DE COMPROMISSO PARA RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (TCRA) FIRMADO EM 09/12/2021 PERANTE A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MEIO AMBIENTE, TERMO EXPIRADO EM 09/12/2024 SEM PROVA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPORTANTE CONSIGNAR QUE A CONTESTAÇÃO DE GERMÍNIO FOI APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE, MAS TODOS OS DOCUMENTOS POR ELE APRESENTADOS FORAM CONSIDERADOS PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MM. JUIZ SENTENCIANTE, NÃO SE VISLUMBRANDO JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS ELEMENTOS DE PROVA QUE ENCARTAM OS AUTOS. AS LESÕES AMBIENTAIS PERPETRADAS PELO POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL IMPEDEM A REGENERAÇÃO NATURAL DA VEGETAÇÃO NATIVA. O MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, POR SUA VEZ, TEVE PLENO CONHECIMENTO DE QUE O IMÓVEL ERA AMBIENTALMENTE PROTEGIDO E MESMO APÓS VISTORIA NO LOCAL DEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EMPLACAMENTO PARA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2018, ATENDENDO AO PEDIDO FORMULADO POR GRACIETE TENORIO DOS SANTOS, ESPOSA DO CORRÉU GERMÍNIO DE SOUZA, DE FORMA QUE NÃO VINGA A ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU QUANTO AO DESCONHECIMENTO DO DANO AMBIENTAL E IMPOSSIBILIDADE DE AGIR. TAMBÉM NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL E DE OUTROS ÓRGÃOS VINCULADOS AO ESTADO DE SÃO PAULO, POIS CADA ÓRGÃO ATUA EM SUAS RESPECTIVAS ESFERAS DE COMPETÊNCIA E ISSO NÃO INTERFERE NEM AFASTA O DEVER DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, SOBRETUDO POR ENVOLVER O DEVER DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE, EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO OU EM QUALQUER OUTRO TIPO DE ÁREA AMBIENTALMENTE PROTEGIDA. OS RÉUS NÃO LOGRARAM DESCONSTITUIR OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, LIMITANDO-SE A NEGAR GENERICAMENTE AS ASSERTIVAS, SEM DEMONSTRAR TER AGIDO PARA EVITAR A CONSTRUÇÃO IRREGULAR OU PARA A RECUPERAÇÃO DA ÁREA. A R. SENTENÇA BEM RESSALVOU A RESPONSABILIDADE DE NATUREZA SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO, O QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA E. CORTE, NADA HAVENDO A REPARAR NO R. JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Charles Henrique Ribeiro (OAB: 268716/SP) - Victor Ferraz de Oliveira (OAB: 517279/SP) (Procurador) - Cassiano Ricardo Silva de Oliveira (OAB: 152966/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1000303-75.2024.8.26.0480

ID: 337556370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000303-75.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LINDA OLEGARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CERQUEIRA PECIN

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DANILO ALVES GALINDO

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Processo 1000303-75.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Linda Olegario - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado. Quanto às custas, nos termos do artigo… Processo 1000303-75.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Linda Olegario - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado. Quanto às custas, nos termos do artigo 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o pagamento da taxa judiciária (taxa distribuição e/ou recurso apelação - Art. 4º da Lei nº 11.608/2003) será realizada pela parte vencida (salvo se também beneficiário da gratuidade). Quando da distribuição, não houve o recolhimento antecipado das custas de distribuição, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Assim, proceda a serventia ao cálculo das custas em aberto, e, após, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu advogado, para proceder ao recolhimento da taxa judiciária devida (custas de distribuição DARE/SP Código 230-6), correspondente a 1,5% do valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, conforme dispõe a Lei nº 11.608, de 29/12/2003, capítulo II, artigo 4º, incisos I e II, no prazo de 15 dias. Na inércia, intime-se o(a) requerido(a), via Carta AR Digital, para que recolha no prazo de 60 ( sessenta ) dias a taxa supra, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Mantida a inércia, inscreva-se a dívida, através do sistema de Inscrição da Dívida Ativa, observando a serventia na tela de emissão da certidão de dívida ativa da taxa judiciária, rigorosamente os dados cadastrados e o valor digitado, encaminhando eletronicamente à PGE. Cumprido os itens anteriores, remetam-se os autos ao arquivo. No mais: 1-A parte vencedora, pretendendo executar o cumprimento da sentença, deverá fazê-lo pela forma digital, independentemente do formato que seguiu a ação principal, conforme o Prov. CG 016/2016. Para tanto, deverá cumprir o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre o recolhimento da taxa judiciária do valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, combinado com o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que assim dispõe: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". No cálculo, deve deixar expresso e separado o valor acima, o que deverá seguir inclusive nas atualizações, a fim de discriminar de forma clara quando do levantamento, visto que obtida a satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. 2-Caberá ao exequente a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ como: PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU - Categoria "156" para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria "12078" para cumprimento contra a Fazenda Pública. 3-No prazo de 30 dias, permanecerão os autos no cartório (se autos físicos) para extração de cópias necessárias à instrução: I-sentença e acórdão, se existente; II-certidão de trânsito em julgado; se o caso III-demonstrativo do débito atualizado, conforme os artigos 524 ou 534, CPC quando ser tratar de execução por quantia certa; IV-outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 4-Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento e incidente próprio. 5-Decorrido in albis o prazo de 30 dias referido no item "3", feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se estes autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, recolhidas a taxa devida (guia FEDTJ - Código 206-2 - diretamente no sítio do Banco do Brasil - Formulários - São Paulo), se caso. - ADV: RODRIGO CERQUEIRA PECIN (OAB 340177/SP), DANILO ALVES GALINDO (OAB 195511/SP)

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Jose Munhoz e outros x Fund Pe Anchieta Centro Paulista Radio E Tv Educativas

ID: 331003961

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000303-32.2023.5.02.0059

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MUNHOZ NORBERTO BOTELHO BORGES

Polo Passivo:

FUND PE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RADIO E TV EDUCATIVAS

Acórdão

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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REGINA CELIA NIETO MENDES DE ALMEIDA

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MARINA TRIVELLI TAMBELLI

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LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA

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LUCIA MARIA GOMES PEREIRA

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ANTONIO LUCIANO TAMBELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000303-32.2023.5.02.0059 AGRAVANTE: JOSE MUNHOZ AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000303-32.2023.5.02.0059 AGRAVANTE: JOSE MUNHOZ AGRAVADO: FUND PE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RADIO E TV EDUCATIVAS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:6e459a0): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000303-32.2023.5.02.0059 (AP) AGRAVANTE: JOSE MUNHOZ AGRAVADO: FUND PE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RADIO E TV EDUCATIVAS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: CAMILA COSTA KOERICH RELATÓRIO Agravo de Petição interposto pelo exequente (fl. 703 do PDF; ID. cb9f8cb) contra a decisão de embargos de declaração (fl. 696 do PDF; ID. 05b73bd) que, modificando a sentença de homologação de cálculos de liquidação em execução provisória (fl. 667 do PDF; ID. 3fc4eef), determinou que se aguarde o trânsito em julgado do processo principal. Contraminuta da executada (fl. 719 do PDF; ID. 12f4921). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I. Conheço do apelo, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. A despeito das feições de natureza interlocutória, a decisão em execução provisória que afastou a determinação para pagamento em 15 dias, para que se aguarde o trânsito em julgado do processo principal, considerando que os valores deverão ser quitados através de precatório, relaciona-se com a forma de processamento da execução. Nesse passo, entendo razoável e aconselhável o conhecimento do apelo, com vistas a prestigiar a segurança jurídica. II. Prosseguimento da Execução por Precatórios nos Termos da Artigo 100 da CF. Ao apreciar e julgar agravo de petição anteriormente interposto pelo exequente, esta 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento ao apelo para reformar a decisão de origem e afastar a determinação de remessa dos autos à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, consoante os seguintes fundamentos: "A sentença de fls. 99/106 indeferiu o pedido de reintegração do exequente aos serviços por considerar - em sua fundamentação - a Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de Rádio e Televisão Educativas pessoa jurídica de direito privado. Em continuidade, o Acórdão de fls.113/120, reformou o julgado de 1º grau reconhecendo o direito do autor à estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT e condenando a ré à reintegrá-lo aos serviços, sob a tese -também delineada em fundamentação -de se tratar a executada de fundação de direito público. Na sequência, o C.TST negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada contra o julgado que não processou seu Recurso de Revista (fls. 128/146) Em face de mencionada decisão, a executada manejou Recurso Extraordinário e, às fls.150/156, foi determinada a remessa dos autos ao órgão fracionário prolator da decisão para que se manifestasse sobre o eventual exercício do juízo de retratação em virtude da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 545, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 716.378, de que a "estabilidade especial do art. 19 do ADCT alcança somente os servidores das pessoas jurídicas de direito público, não se estendendo aos empregados das fundações públicas de direito privado, como é o caso da Fundação Padre Anchieta" (id. 353129). E, em consulta ao site do C.TST, verifica-se que, remetidos os autos à 2ª Turma daquele Tribunal para eventual juízo de retratação, não houve até a presente data, pronunciamento a respeito. É de se dizer, destarte, não estar a decisão exequenda acobertada pelo trânsito em julgado, não havendo se falar em definitividade, nesses autos, de pronunciamento judicial quanto à natureza jurídica da Fundação Padre Anchieta, sobretudo se considerarmos o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 716378 referente ao Tema de Repercussão Geral 545, aos 30.06.2020, de ostentar a Fundação Padre Anchieta natureza de Direito Privado a ela não se aplicando a regra prevista no artigo a 19 do ADC. Nesse passo, não havendo trânsito em julgado sequer acerca do objeto da condenação e, muito menos no tocante à natureza jurídica da executada, pendendo a condenação de ratificação pelo C.TST, cuja 2ª Turma poderá, ainda, reconsiderar a decisão de não conhecimento do Recurso de Revista por ela interposto, não há se falar em prosseguimento da execução por precatórios, nos moldes previstos no artigo 100 da CF" (fl. 609 do PDF; ID. 694a8b1). Frise-se que em nenhum momento esta 10ª Turma definiu se a execução se daria por precatório ou pelo procedimento comum. A decisão anterior desta Turma, que afastou a remessa dos autos à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios, baseou-se na falta de trânsito em julgado quanto à natureza jurídica da executada, ponto ainda pendente de ratificação pelo C. TST diante da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a natureza jurídica da Fundação, no Recurso Extraordinário 716378 (Tema 545). Com o retorno dos autos à origem, prosseguiu a execução provisória, com a homologação de cálculos de liquidação, tendo constado da referida decisão, porém, intimação para que a reclamada realizasse o pagamento do débito no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC (fls. 667-668 do PDF; ID. 3fc4eef). Contra tal determinação a executada opôs embargos de declaração (fl. 673 do PDF; ID. 71339e4), tendo o exequente sobre eles se manifestado (fl. 684 do PDF; ID. 16a0652), sobrevindo, então, a decisão agravada, lançada nos seguintes termos: "Há, de fato, contradição na decisão de id. 3fc4eef uma vez que houve determinação para pagamento em 15 dias, no entanto, os valores deverão ser quitados através de precatório, o qual deverá ser expedido após o trânsito em julgado do processo principal. Sano a contradição em questão retificando o último parágrafo da decisão de id. 3fc4eef para assim dispor: Aguarde-se o trânsito em julgado do processo principal" (fl. 696 do PDF; ID. 05b73bd). Pois bem. O art. 899 da CLT assim prevê: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Ademais, a execução contra a Fazenda Pública se processa na forma do art. 100, da Constituição Federal, que dispõe: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Artigo alterado pela Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009) § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (Parágrafo alterado pela Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009)" Com efeito, a formação do precatório pressupõe o trânsito em julgado do título executivo judicial, descabendo precatório provisório. Assim, nenhum óbice há ao prosseguimento da liquidação até a homologação da respectiva conta. Nesta senda, enquanto se aguarda o trânsito em julgado, afigura-se plenamente possível e razoável permitir a apuração do quantum debeatur (e não a execução provisória propriamente dita) como forma de abreviar a fase anterior à expedição do ofício requisitório e até o próprio tempo de espera no pagamento do precatório. Nesse sentido já decidiu esta 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ao indeferir requerimento de efeito suspensivo no recurso ordinário nº 1001196-39.2020.5.02.0411 (Data de assinatura: 14/10/2021; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires). No caso dos autos, conforme já se viu, ocorreu a homologação da conta de liquidação em sede de execução provisória. Porém, não houve trânsito em julgado da decisão exequenda nos autos do processo principal, de nº 256800-27.2008.5.02.0059, permanecendo a pendência não só acerca da natureza jurídica da executada, mas da própria definitividade do objeto da condenação, conforme fundamentos detalhadamente expostos no acórdão anterior (fl. 608 do PDF; ID. 694a8b1). Assim, ainda que equivocadamente o MM. Juízo a quo tenha mencionado que "os valores deverão ser quitados através de precatório, o qual deverá ser expedido após o trânsito em julgado do processo principal", já que esta questão ainda não foi definida nos autos principais, não há irregularidade na determinação de que se aguarde o trânsito em julgado do processo principal. Por tais fundamentos, considerando que ainda não houve definição quanto à forma de processamento da execução, e a fim de evitar controvérsias futuras, dou provimento ao recurso apenas para extirpar da decisão o trecho "no entanto, os valores deverão ser quitados através de precatório, o qual deverá ser expedido após o trânsito em julgado do processo principal". Reformo. III. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição apresentado pelo Exequente, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação do voto, reformar a decisão de origem (fl. 696 do PDF; ID. 05b73bd), dela extirpando o trecho "no entanto, os valores deverão ser quitados através de precatório, o qual deverá ser expedido após o trânsito em julgado do processo principal". Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MUNHOZ

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H. V. F. e outros x R. F.

ID: 280831686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000475-37.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

H. V. F. K. F. S. F.

Polo Passivo:

R. F.

Intimação

Advogados:

JERMUTE MIRANDA MORAES

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DEIVID DEMORI

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ADV: Deivid Demori (OAB 217310/SP), Jermute Miranda Moraes (OAB 437369/SP) Processo 1000475-37.2024.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. V. F. , K. F. S. F. - Reqdo: R. F. - V… ADV: Deivid Demori (OAB 217310/SP), Jermute Miranda Moraes (OAB 437369/SP) Processo 1000475-37.2024.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. V. F. , K. F. S. F. - Reqdo: R. F. - Vistos, Tendo em vista que os processos nºs 1000475-37.2024.8.26.0150 e 1000303-95.2024.8.26.0150 têm causa de pedir/pedido comum, há risco de decisões conflitantes ou contraditórias se decididos separadamente, conforme reconhecido pelo Ministério Público em ambos os processos. Nesse caso, com fundamento no art. 57 do CPC, de rigor a reunião para julgamento conjunto no juízo prevento, qual seja a 2ª Vara desta Comarca, nos termos dos artigos 58 e 59 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A litispendência, nos termos do artigo 337, inciso VI, e § 2º, do Código de Processo Civil, exige a identidade de partes, causa de pedir e pedido, ensejando a extinção do processo superveniente sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, inciso V, do mesmo diploma legal. 2. A continência, prevista no artigo 56 do Código de Processo Civil, verifica-se quando há identidade de partes e causa de pedir, mas o pedido de uma das ações é mais abrangente, englobando o objeto da outra, impondo-se a reunião dos processos para julgamento conjunto, conforme determina o artigo 58 do Código de Processo Civil. 3. No caso concreto, a ação nº 1016114-68.2022.8.26.0602 contém pedidos mais amplos, incluindo a declaração de inexigibilidade do débito cobrado na presente demanda, a exclusão dos nomes dos recorrentes dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais, o que evidencia a configuração da continência entre as ações. 4. O exame dos autos revela que a controvérsia sobre a urgência do parto é fundamental para a solução de ambas as ações, pois caso reconhecida a urgência, o tema da falta de observância da carência contratual do plano de saúde deixaria de obrigar os réus pela obrigação de pagamento das despesas descritas pelo autor. 5. A ação nº 1016114-68.2022.8.26.0602 encontra-se em fase pericial, justamente para apurar a urgência do parto, o que reforça a necessidade de julgamento conjunto das demandas, evitando decisões conflitantes e assegurando a coerência do provimento jurisdicional. 6. Ainda que os recorrentes tenham sustentado litispendência, cabe ao julgador conferir a correta qualificação jurídica dos fatos narrados, conforme o princípio "mihi factum, dabo tibi ius", sendo a continência matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício em qualquer grau de jurisdição, nos termos dos artigos 337, § 5º, e 485, § 3º, do Código de Processo Civil. 7. O juízo prevento, nos termos do artigo 59 do Código de Processo Civil, é aquele onde foi proposta a primeira ação, que, no caso, é a presente demanda, distribuída em 04.05.2022, enquanto a ação nº 1016114-68.2022.8.26.0602 teve sua distribuição em 05.05.2022, devendo os autos desta última serem solicitados e reunidos ao presente processo, a fim de serem julgados em conjunto. IV. DISPOSITIVO E TESE Reconhecida, de ofício, a continência entre as ações, anula-se a r. Sentença lançada e determina-se a remessa dos autos ao juízo de origem, para reunião dos processos e oportuna prolação de sentença a abranger todas as controvérsias. Tese de julgamento: A continência ocorre quando há identidade de partes e causa de pedir, mas o pedido de uma das ações é mais amplo, abarcando o objeto da outra, nos termos do artigo 56 do Código de Processo Civil. A discussão sobre a urgência do parto e a consequente cobertura pelo plano de saúde constitui elemento central em ambas as demandas, justificando a reunião dos processos para julgamento conjunto, conforme determina o artigo 58 do Código de Processo Civil. O reconhecimento da continência pode se dar de ofício, independentemente da alegação das partes, pois se trata de matéria de ordem pública, nos termos dos artigos 337, § 5º, e 485, § 3º, do Código de Processo Civil. O juízo prevento é aquele onde foi proposta a primeira ação, conforme dispõe o artigo 59 do Código de Processo Civil, devendo os autos da ação posterior serem apensados ao primeiro feito. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 56, 58, 59, 337, § 5º, 485, §§ 3º e 5º, e 1026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1001049-45.2018.8.26.0223, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07.11.2021. (TJSP; Apelação Cível 1015782-04.2022.8.26.0602; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025 - grifo nosso) Em vista do exposto, remetam-se estes autos para processamento e julgamento conjunto com os autos de n. 1000475-37.2024.8.26.0150, evitando a prolatação de decisões conflitantes. Int.

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