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Giovanna Rispoli e outros x Alexandre Lucchese Pegoraro e outros

ID: 260087078

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020716-53.2021.5.04.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA RISPOLI GUSTAVO LORENZONI SPORLEDER MARCOS LUCCHESE SPORLEDER

Polo Passivo:

ALEXANDRE LUCCHESE PEGORARO AMA CONSULTORIA E GESTAO EM SAUDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA AMA HYPERCOR CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA SOCIEDADE SIMPLES LTDA EDUARDO USEVICIUS LEANDRO NUNES DE QUINTANA NEUSA MARQUES DA COSTA PORTODONTO CLINICA ODONTOLOGICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA S2 CONSULTORIA E GESTAO EM SAUDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL PACZEK SOUZA

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ANA CRISTINA PINTO DE OLIVEIRA

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LEONARDO LUIS LIGABUE CARDOSO

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LAURENCE BICA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0020716-53.2021.5.04.0009 : GIOVANNA RISPOLI E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0020716-53.2021.5.04.0009 : GIOVANNA RISPOLI E OUTROS (2) : NEUSA MARQUES DA COSTA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ccb3dd0 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GUSTAVO LORENZONI SPORLEDER (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. AMA CONSULTORIA E GESTAO EM SAUDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA 2. AMA HYPERCOR CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA SOCIEDADE SIMPLES LTDA 3. EDUARDO USEVICIUS 4. LEANDRO NUNES DE QUINTANA 5. NEUSA MARQUES DA COSTA 6. PORTODONTO CLINICA ODONTOLOGICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA 7. S2 CONSULTORIA E GESTAO EM SAUDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA 8. GIOVANNA RISPOLI RECURSO DE: GUSTAVO LORENZONI SPORLEDER (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id f67918d,39f50e7,30b588a,ce83e4f; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 81d3e3a). Representação processual regular (ids e0a9f42; 5c68a5e; 2a890fe). A garantia do Juízo é inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O entendimento consolidado desta Seção Especializada em Execução é no sentido de que a execução contra empresa em processo falimentar segue na Justiça do Trabalho apenas até a definição dos valores devidos. Todavia, entendo ser possível o redirecionamento da execução contra os sócios antes do encerramento do processo de falência no Juízo Universal paralelamente ao processo de falência. Isso porque os sócios não fazem parte do processo falimentar e, portanto, não foram arrecadados naquele Juízo, que se dirige à pessoa jurídica da empresa executada. Dessa forma, a Justiça do Trabalho é competente para processar o pedido de redirecionamento da execução aos sócios da executada. Nesse sentido, destaco precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao arguir a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para fins de atendimento do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte deverá indicar, nas razões de revista, os trechos pertinentes da decisão recorrida e da petição dos embargos de declaração, para o necessário cotejo de teses. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVEDOR PRINCIPAL SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. O redirecionamento da execução contra sócio da empresa submetida à recuperação judicial não extrapola a competência constitucional desta Justiça Especializada . Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido"(AIRR-66-45.2014.5.06.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/10/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO EDÉZIO QUINTAL DE OLIVERA. EXECUÇÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. A falência ou a recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução contra os sócios ou outras empresas integrantes do grupo econômico e não submetidas ao processo falimentar ou de recuperação judicial, como ocorreu no caso. Sendo assim, remanesce a competência da Justiça do Trabalho. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. Conforme destacado no acórdão regional, "O mero prejuízo do trabalhador autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de que o réu societário seja afastado e os bens dos sócios respondam pelas dívidas.". Com efeito, na execução dos bens, os sócios e a empresa, estão no mesmo nível de responsabilidade, inexistindo direito a que sejam penhorados primeiro os bens desta. Ademais, as regras preestabelecidas pelo legislador ordinário foram observadas na condução do presente processo, tendo sido proporcionadas aos litigantes todas as oportunidades processuais conferidas pela lei, razão da imaculabilidade do referido comando constitucional. Diante desse contexto, é certo que o devido processo legal foi observado. Em nenhum momento foi desvirtuado o andamento normal do processo. Ileso o art. 5º, LIV, da Constituição. De outra forma, é certo que a prosperidade da tese recursal é dependente do revolvimento de matéria fática, atraindo a aplicação da Súmula nº 126 desta Corte e impossibilitando qualquer deliberação em torno da alegação de violação do dispositivo constitucional. (...) (AIRR-288-60.2011.5.01.0049, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/09/2019 ). Por conseguinte, correta a decisão agravada, supramencionada, que considerou ser viável o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa devedora falida, mediante instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nego provimento ao agravo de petição interposto pelos sócios executados no aspecto. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De todo modo, tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido, não se constata violação direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Registro que a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de massa falida ou empresa em recuperação judicial, ou propugnando o redirecionamento da execução contra membros do mesmo grupo econômico, ainda quando habilitado o crédito perante o juízo falimentar ou recuperacional. Precedentes de todas as Turmas do E. TST: AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-10880-52.2014.5.15.0120, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; RR-79200-73.2005.5.02.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-244-73.2013.5.06.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/04/2020; RR-647-68.2015.5.06.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/09/2021; RR-1000475-14.2018.5.02.0264, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021; e Ag-AIRR-1001366-19.2015.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2021. Ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). E nas demais Turmas do E. TST: AIRR-62700-06.2006.5.03.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/08/2017; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; AIRR-2031-16.2014.5.08.0208, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 18/11/2016; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020; e Ag-AIRR-1000980-24.2015.5.02.0712, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2021. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO A ARTIGO DE LEI FEDERAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL –INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica, ressalto que esta Seção Especializada em Execução adota a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, por influência do Direito do Consumidor (artigo 28, § 5º, do Código de Direito do Consumidor). Nesta teoria basta o inadimplemento da pessoa jurídica para se admitir a desconsideração da sua personalidade, com redirecionamento da execução contra os sócios, não havendo a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial exigida pela Teoria Maior (artigo 50 do Código Civil). Esse entendimento tem por objetivo a proteção do trabalhador, que após entregar sua força de trabalho tem o direito de receber a contraprestação pecuniária para garantir seu sustento e de seus familiares, pois este crédito possui natureza alimentícia. Cito alguns precedentes deste Colegiado: (...) No caso dos autos, diante do requerimento da exequente e do insucesso da execução contra a executada, houve a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo o redirecionamento da execução contra os sócios/agravantes plenamente cabível, sendo desnecessário o esgotamento dos meios executórios em face da devedora principal. Ademais, os agravantes não indicam bens da devedora capazes de lastrear a presente execução. Na hipótese em análise, os agravantes GUSTAVO LORENZONI SPORLEDER, MARCOS LUCCHESE SPORLEDER e GIOVANNA RISPOLI fazem parte do quadro societário das empresas executadas como sócios, pelo menos desde 2015, sem indicação de saída, conforme contratos sociais anexados aos autos do processo principal de nº 0020344-41.2020.5.04.0009 (ID. 2afb2ba e ID. 21e3f50), sendo suas participações societárias contemporâneas ao contrato de trabalho da exequente, que ocorreu no período de 01.09.2006 a 06.0.2020. Destaco que ainda que os sócios agravantes tenham ingressado nos quadros societários das empresas executadas em data posterior ao início do contrato de trabalho da exequente, em 01.09.2020, eles são responsáveis pela integralidade dos créditos devidos à autora, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 59 desta Seção Especializada em Execução, que assim dispõe, in verbis: (...) Sendo assim, mantenho a sentença proferida pelo Juízo da execução, com a manutenção da responsabilidade dos sócios agravantes pela presente execução. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50 do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR -EXECUÇÃO EM FACE DO ORA RECORRENTE –EXECUÇÃO ILEGAL -VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE (ART. 5º, XXII, CF), DE INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO (ART.5º, XXXV, CF), A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (NO CASO DOS EXECUTADOS, ART. 1º, III, CF), OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, CONTRADITÓRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA (ART. 5º, II, LIV E LV, CF)". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE LUCCHESE PEGORARO - NEUSA MARQUES DA COSTA - AMA HYPERCOR CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA SOCIEDADE SIMPLES LTDA - PORTODONTO CLINICA ODONTOLOGICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA - AMA CONSULTORIA E GESTAO EM SAUDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA - EDUARDO USEVICIUS - S2 CONSULTORIA E GESTAO EM SAUDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA

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Giovanna Rispoli e outros x Alexandre Lucchese Pegoraro e outros

ID: 260087081

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020716-53.2021.5.04.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA RISPOLI GUSTAVO LORENZONI SPORLEDER MARCOS LUCCHESE SPORLEDER

Polo Passivo:

ALEXANDRE LUCCHESE PEGORARO AMA CONSULTORIA E GESTAO EM SAUDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA AMA HYPERCOR CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA SOCIEDADE SIMPLES LTDA EDUARDO USEVICIUS LEANDRO NUNES DE QUINTANA NEUSA MARQUES DA COSTA PORTODONTO CLINICA ODONTOLOGICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA S2 CONSULTORIA E GESTAO EM SAUDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL PACZEK SOUZA

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ANA CRISTINA PINTO DE OLIVEIRA

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LEONARDO LUIS LIGABUE CARDOSO

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LAURENCE BICA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0020716-53.2021.5.04.0009 : GIOVANNA RISPOLI E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0020716-53.2021.5.04.0009 : GIOVANNA RISPOLI E OUTROS (2) : NEUSA MARQUES DA COSTA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ccb3dd0 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GUSTAVO LORENZONI SPORLEDER (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. AMA CONSULTORIA E GESTAO EM SAUDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA 2. AMA HYPERCOR CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA SOCIEDADE SIMPLES LTDA 3. EDUARDO USEVICIUS 4. LEANDRO NUNES DE QUINTANA 5. NEUSA MARQUES DA COSTA 6. PORTODONTO CLINICA ODONTOLOGICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA 7. S2 CONSULTORIA E GESTAO EM SAUDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA 8. GIOVANNA RISPOLI RECURSO DE: GUSTAVO LORENZONI SPORLEDER (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id f67918d,39f50e7,30b588a,ce83e4f; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 81d3e3a). Representação processual regular (ids e0a9f42; 5c68a5e; 2a890fe). A garantia do Juízo é inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O entendimento consolidado desta Seção Especializada em Execução é no sentido de que a execução contra empresa em processo falimentar segue na Justiça do Trabalho apenas até a definição dos valores devidos. Todavia, entendo ser possível o redirecionamento da execução contra os sócios antes do encerramento do processo de falência no Juízo Universal paralelamente ao processo de falência. Isso porque os sócios não fazem parte do processo falimentar e, portanto, não foram arrecadados naquele Juízo, que se dirige à pessoa jurídica da empresa executada. Dessa forma, a Justiça do Trabalho é competente para processar o pedido de redirecionamento da execução aos sócios da executada. Nesse sentido, destaco precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao arguir a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para fins de atendimento do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte deverá indicar, nas razões de revista, os trechos pertinentes da decisão recorrida e da petição dos embargos de declaração, para o necessário cotejo de teses. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVEDOR PRINCIPAL SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. O redirecionamento da execução contra sócio da empresa submetida à recuperação judicial não extrapola a competência constitucional desta Justiça Especializada . Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido"(AIRR-66-45.2014.5.06.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/10/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO EDÉZIO QUINTAL DE OLIVERA. EXECUÇÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. A falência ou a recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução contra os sócios ou outras empresas integrantes do grupo econômico e não submetidas ao processo falimentar ou de recuperação judicial, como ocorreu no caso. Sendo assim, remanesce a competência da Justiça do Trabalho. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. Conforme destacado no acórdão regional, "O mero prejuízo do trabalhador autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de que o réu societário seja afastado e os bens dos sócios respondam pelas dívidas.". Com efeito, na execução dos bens, os sócios e a empresa, estão no mesmo nível de responsabilidade, inexistindo direito a que sejam penhorados primeiro os bens desta. Ademais, as regras preestabelecidas pelo legislador ordinário foram observadas na condução do presente processo, tendo sido proporcionadas aos litigantes todas as oportunidades processuais conferidas pela lei, razão da imaculabilidade do referido comando constitucional. Diante desse contexto, é certo que o devido processo legal foi observado. Em nenhum momento foi desvirtuado o andamento normal do processo. Ileso o art. 5º, LIV, da Constituição. De outra forma, é certo que a prosperidade da tese recursal é dependente do revolvimento de matéria fática, atraindo a aplicação da Súmula nº 126 desta Corte e impossibilitando qualquer deliberação em torno da alegação de violação do dispositivo constitucional. (...) (AIRR-288-60.2011.5.01.0049, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/09/2019 ). Por conseguinte, correta a decisão agravada, supramencionada, que considerou ser viável o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa devedora falida, mediante instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nego provimento ao agravo de petição interposto pelos sócios executados no aspecto. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De todo modo, tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido, não se constata violação direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Registro que a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de massa falida ou empresa em recuperação judicial, ou propugnando o redirecionamento da execução contra membros do mesmo grupo econômico, ainda quando habilitado o crédito perante o juízo falimentar ou recuperacional. Precedentes de todas as Turmas do E. TST: AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-10880-52.2014.5.15.0120, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; RR-79200-73.2005.5.02.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-244-73.2013.5.06.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/04/2020; RR-647-68.2015.5.06.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/09/2021; RR-1000475-14.2018.5.02.0264, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021; e Ag-AIRR-1001366-19.2015.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2021. Ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). E nas demais Turmas do E. TST: AIRR-62700-06.2006.5.03.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/08/2017; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; AIRR-2031-16.2014.5.08.0208, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 18/11/2016; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020; e Ag-AIRR-1000980-24.2015.5.02.0712, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2021. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO A ARTIGO DE LEI FEDERAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL –INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica, ressalto que esta Seção Especializada em Execução adota a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, por influência do Direito do Consumidor (artigo 28, § 5º, do Código de Direito do Consumidor). Nesta teoria basta o inadimplemento da pessoa jurídica para se admitir a desconsideração da sua personalidade, com redirecionamento da execução contra os sócios, não havendo a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial exigida pela Teoria Maior (artigo 50 do Código Civil). Esse entendimento tem por objetivo a proteção do trabalhador, que após entregar sua força de trabalho tem o direito de receber a contraprestação pecuniária para garantir seu sustento e de seus familiares, pois este crédito possui natureza alimentícia. Cito alguns precedentes deste Colegiado: (...) No caso dos autos, diante do requerimento da exequente e do insucesso da execução contra a executada, houve a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo o redirecionamento da execução contra os sócios/agravantes plenamente cabível, sendo desnecessário o esgotamento dos meios executórios em face da devedora principal. Ademais, os agravantes não indicam bens da devedora capazes de lastrear a presente execução. Na hipótese em análise, os agravantes GUSTAVO LORENZONI SPORLEDER, MARCOS LUCCHESE SPORLEDER e GIOVANNA RISPOLI fazem parte do quadro societário das empresas executadas como sócios, pelo menos desde 2015, sem indicação de saída, conforme contratos sociais anexados aos autos do processo principal de nº 0020344-41.2020.5.04.0009 (ID. 2afb2ba e ID. 21e3f50), sendo suas participações societárias contemporâneas ao contrato de trabalho da exequente, que ocorreu no período de 01.09.2006 a 06.0.2020. Destaco que ainda que os sócios agravantes tenham ingressado nos quadros societários das empresas executadas em data posterior ao início do contrato de trabalho da exequente, em 01.09.2020, eles são responsáveis pela integralidade dos créditos devidos à autora, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 59 desta Seção Especializada em Execução, que assim dispõe, in verbis: (...) Sendo assim, mantenho a sentença proferida pelo Juízo da execução, com a manutenção da responsabilidade dos sócios agravantes pela presente execução. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50 do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR -EXECUÇÃO EM FACE DO ORA RECORRENTE –EXECUÇÃO ILEGAL -VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE (ART. 5º, XXII, CF), DE INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO (ART.5º, XXXV, CF), A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (NO CASO DOS EXECUTADOS, ART. 1º, III, CF), OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, CONTRADITÓRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA (ART. 5º, II, LIV E LV, CF)". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO LORENZONI SPORLEDER - GIOVANNA RISPOLI - MARCOS LUCCHESE SPORLEDER

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Metropolitana Servicos Teiceirizados Ltda e outros x Adriani Guerra Disconsi e outros

ID: 315213981

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0110900-80.2009.5.04.0751

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

METROPOLITANA SERVICOS TEICEIRIZADOS LTDA SV APOIO LOGISTICO EIRELI

Polo Passivo:

ADRIANI GUERRA DISCONSI CARLOS ALBERTO SERBA VARREIRA EMPRESA DE VIGILANCIA NOROESTE LTDA IGOR MALIUK MARCOS FELIPE ENGEL NOROESTE SERVIçOS EMPRESARIAIS LTDA VANILDO PINTO DA SILVA

Notificação

Advogados:

SANTO ONEI PUHL MARTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RAFAEL SCHMIDT

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CARLOS EDUARDO AZEVEDO OLSON

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HENRIQUE CAPORAL PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO AP 0110900-80.2009.5.04.0751 AGRAVANTE: SV APO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO AP 0110900-80.2009.5.04.0751 AGRAVANTE: SV APOIO LOGISTICO EIRELI E OUTROS (1) AGRAVADO: MARCOS FELIPE ENGEL E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a202a4c proferida nos autos. AP 0110900-80.2009.5.04.0751 - Seção Especializada em Execução Recorrente: 1. SV APOIO LOGISTICO EIRELI Recorrente: 2. METROPOLITANA SERVICOS TEICEIRIZADOS LTDA Recorrente: 3. CARLOS ALBERTO SERBA VARREIRA Recorrido: ADRIANI GUERRA DISCONSI Recorrido: EMPRESA DE VIGILANCIA NOROESTE LTDA Recorrido: IGOR MALIUK Recorrido: MARCOS FELIPE ENGEL Recorrido: NOROESTE SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA Recorrido: VANILDO PINTO DA SILVA RECURSO DE: SV APOIO LOGISTICO EIRELI (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id dcc8470,d9e45c9,a9d3182; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 0d7c9fa). Representação processual regular (id ). A garantia é inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido no sentido de que está "sub judice" a legitimidade passiva de uma das empresas executadas não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao item "DA IMEDIATA LIBERAÇÃO DAS RESTRIÇÕES SOBRE OS VEICULOS-DO CERCEAMENTO DE DEFESA". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A julgadora da origem decidiu (ID. 861edf3): 2. Da ofensa à coisa julgada; do Tema 1232 do STF As empresas aduzem que a matéria de fato e de direito nos autos encontra-se acobertada pela coisa julgada, havendo a necessidade de respeito aos parâmetros da decisão. Argumentam que a execução deve ser exclusivamente direcionada às partes litigantes e legitimamente responsáveis pela satisfação do débito. Referem que a ação foi distribuída no ano de 2009, acrescentando que as empresas foram criadas em tempo posterior ao contrato de trabalho existente entre os reclamantes e a devedora principal. Afirmam que a mera identidade de sócio, por si só, não é suficiente para a configuração de grupo econômico. Requerem a suspensão do feito, com fundamento no Tema 1232 de Repercussão Geral do STF. Razão não assiste às demandadas. Na decisão proferida pelo C. STF no RE 1.385.795 MG pelo Ministro Dias Tófoli, foi determinada "a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário". O tema nº 1.232 dispõe "acerca da possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento". No entanto, tal suspensão não se aplica à hipótese de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois da decisão do Ministro Dias Toffoli no Recurso Extraordinário 1.387.795 MG, que determinou a suspensão de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema n. 1.232, constou da sua fundamentação a seguinte justificativa: Esse cenário jurídico, em inúmeros casos de execução trabalhista, tem implicado constrição do patrimônio (não raras vezes de maneira vultosa) de empresa alheia ao processo de conhecimento que, a despeito de supostamente integrar grupo econômico, não tenha tido a oportunidade de ao menos se manifestar, previamente, acerca dos requisitos, específicos e precisos, que indicam compor (ou não) grupo econômico trabalhista (o que é proporcionado somente após a garantia do juízo, em embargos à execução). Assim, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica possibilita a manifestação das demandadas sem ter de garantir o juízo, o que lhes proporciona o direito à ampla defesa, não se justificando a suspensão do processo em razão do Tema 1.232. Nesse sentido, a jurisprudência da SEEx do E. TRT da 4ª Região: (...) Nessa senda, a inclusão das referidas empresas no polo passivo da lide decorre da aplicação do instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, e não propriamente de alegação de existência de grupo econômico, na forma do art. 2º, §2º da CLT, tratando-se, portanto, de institutos distintos. Inaplicável, portanto o pedido de suspensão da execução. As agravantes sustentam ser imprescindível a análise do instituto da coisa julgada, conforme art. 5º, XXXVI, da CF. Argumentam que a condenação imposta jamais foi objeto de discussão/defesa de sua parte, e a matéria de fato e de direito encontra-se acobertada pela coisa julgada, havendo a necessidade de respeito aos parâmetros da decisão, os quais estão limitados à cobrança que deve ser exclusivamente direcionada às partes litigantes e legitimamente responsáveis pela sua satisfação, já que participaram de toda a instrução processual. Discorrem sobre a formação de grupo econômico. Consideram impossível a sua inclusão no polo passivo para responder pelos créditos oriundos da reclamatória trabalhista. Pedem a suspensão do feito, sob pena de violação ao determinado pelo STF em razão da análise do Tema 1.232. Decido. Conforme já referido, a inclusão das agravantes no polo passivo da execução foi decorrência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observada a previsão legal específica de instauração durante o trâmite da execução (vide art. 855-A, § 1º, inciso II, da CLT). Nessa senda, não se justifica a argumentação recursal de ofensa aos limites da coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CF). Por outro lado, o STF reconheceu a existência de repercussão geral sobre a "possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento" (Tema 1232). Em 25/05/2023, o Min. Dias Toffoli, nos autos do RE 1.387.795 (MINAS GERAIS), determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema 1232 de Repercussão Geral até o julgamento definitivo. Contudo, no caso, não se está a decidir sobre a possibilidade de inclusão na execução de empresa integrante do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento do processo, pois a análise do recurso em questão envolve a desconsideração inversa da personalidade jurídica. O contexto do Tema 1.232 é a inclusão na fase de cumprimento de sentença trabalhista de empresa integrante de grupo econômico, que não participou da lide na fase de conhecimento, afastando-se assim o art. 513, § 5º, do CPC, havendo distinção, portanto, do presente caso, que envolve a desconsideração da personalidade jurídica, que tem disciplina nos arts. 134 a 137 do CPC, não se justificando, portanto, a suspensão pleiteada. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto aos itens "DA OFENSA À COISA JULGADA" e "SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - TEMA 1232 DO STF", 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Analiso. Trata-se de reclamatória ajuizada em 14/10/2009, com condenação das empresas Vigilância Noroeste Ltda. e Noroeste Serviços Empresariais Ltda. (ID. c8dd248 - Pág. 10, ID. 03b7cbb - Págs. 24-5, ID. 67ae279 e ID. 8c9487c). Infrutíferas as diligências executórias pelos sistemas disponíveis para a busca de bens ou valores das empresas executadas, foi julgado procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em relação à Empresa de Vigilância Noroeste Ltda., com inclusão no polo passivo dos sócios Adriani Guerra Disconsi, Carlos Alberto Serba Varreira e Vanildo Pinto da Silva (ID. 4d6da80). Não se obtendo êxito nos trâmites executórios contra executados, o exequente pleiteou a instauração de incidente de desconsideração inversa em face das empresas Metropolitana Serviços Terceirizados Ltda. e SV Apoio Logístico EIRELI, considerando que o executado Carlos Alberto Serba Varreira possui contas "pelos mais variados períodos, inclusive, algumas ativas até hoje, com titularidade como representante, responsável ou procurador", figurando "como sócio administrador de ambas, com vasto capital social" (ID. 7be2185), pretensão acolhida pelo juízo (ID. 7c8b757). Não se justificam as argumentações recursais relativas à formação de grupo econômico, pois o redirecionamento da execução contra as agravantes está embasado na desconsideração inversa da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, amplamente aplicada nesta Justiça Especializada, autoriza que os bens particulares do sócio ou ex-sócio respondam pela execução (artigos 790, inciso II, e 795 do Código de Processo Civil, e 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). Os Tribunais Superiores, apoiados na doutrina, autorizam que os sócios sejam chamados a responder com seus bens particulares, embora subsidiariamente, pelas dívidas trabalhistas da sociedade. Entre os sócios, a responsabilidade passa a ser solidária, independente de qual deles tenha exercido a administração da sociedade, cabendo ao empregado exequente o direito de exigir de qualquer um deles o pagamento integral da dívida societária, independentemente da ocorrência de abuso de poder. Ou seja, para fins de satisfação dos direitos trabalhistas, abre-se uma exceção à regra segundo a qual a responsabilidade dos sócios se exaure no limite do valor do capital social, sem que tal proceder implique qualquer afronta aos direitos constitucionais dos membros da sociedade. Tal circunstância autoriza a desconsideração da sua personalidade jurídica, na medida em que caracteriza o desvio de finalidade de que trata o artigo 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Assim, em razão do sistema principiológico específico do Direito do Trabalho e da hipossuficiência do trabalhador, o mero descumprimento do débito trabalhista pelo empregador, nos termos do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza que se afaste a autonomia patrimonial da sociedade empresária devedora para o atingimento dos bens pessoais de seus sócios, sem que haja necessidade de comprovar a ocorrência de má-fé ou de quaisquer fraudes. Além disso, esta Seção Especializada entende viável a desconsideração inversa da personalidade jurídica na hipótese de haver elementos que indiquem a transferência de patrimônio pelo executado. A pesquisa ao quadro social das empresas Metropolitana Serviços Terceirizados Ltda. (ID. 278e526) e SV Apoio Logístico EIRELI (ID. c5a5f39) comprova que o sócio executado Carlos Alberto Serba Varreira integra as sociedades na qualidade de sócio administrador, fato ratificado nos respectivos contratos sociais (ID. cb92793 - Pág. 2342 do PDF e ID. dc05884 - Pág. 2435 do PDF). Dessa forma, considerando que as diligências intentadas contra as devedoras principais e o sócio executado para localização de bens com o fim de satisfazer o débito trabalhista não foram exitosas, é cabível a pretensão de direcionamento da execução contra as agravantes, pois não só bens pessoais do sócio podem ser atingidos para satisfação da dívida, mas também os bens das sociedades das quais integra o quadro societário. Nesse sentido, é o Enunciado nº 283 da IV Jornada de Direito Civil: "É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada "inversa" para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Registro que a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50 do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto quanto ao item "DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS ENSEJADORES PARA CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECÔNOMICO", com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 02 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS FELIPE ENGEL - IGOR MALIUK - CARLOS ALBERTO SERBA VARREIRA - VANILDO PINTO DA SILVA

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Metropolitana Servicos Teiceirizados Ltda e outros x Adriani Guerra Disconsi e outros

ID: 315213998

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0110900-80.2009.5.04.0751

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

METROPOLITANA SERVICOS TEICEIRIZADOS LTDA SV APOIO LOGISTICO EIRELI

Polo Passivo:

ADRIANI GUERRA DISCONSI CARLOS ALBERTO SERBA VARREIRA EMPRESA DE VIGILANCIA NOROESTE LTDA IGOR MALIUK MARCOS FELIPE ENGEL NOROESTE SERVIçOS EMPRESARIAIS LTDA VANILDO PINTO DA SILVA

Notificação

Advogados:

SANTO ONEI PUHL MARTINI

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ANDERSON RAFAEL SCHMIDT

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CARLOS EDUARDO AZEVEDO OLSON

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HENRIQUE CAPORAL PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO AP 0110900-80.2009.5.04.0751 AGRAVANTE: SV APO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO AP 0110900-80.2009.5.04.0751 AGRAVANTE: SV APOIO LOGISTICO EIRELI E OUTROS (1) AGRAVADO: MARCOS FELIPE ENGEL E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a202a4c proferida nos autos. AP 0110900-80.2009.5.04.0751 - Seção Especializada em Execução Recorrente: 1. SV APOIO LOGISTICO EIRELI Recorrente: 2. METROPOLITANA SERVICOS TEICEIRIZADOS LTDA Recorrente: 3. CARLOS ALBERTO SERBA VARREIRA Recorrido: ADRIANI GUERRA DISCONSI Recorrido: EMPRESA DE VIGILANCIA NOROESTE LTDA Recorrido: IGOR MALIUK Recorrido: MARCOS FELIPE ENGEL Recorrido: NOROESTE SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA Recorrido: VANILDO PINTO DA SILVA RECURSO DE: SV APOIO LOGISTICO EIRELI (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id dcc8470,d9e45c9,a9d3182; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 0d7c9fa). Representação processual regular (id ). A garantia é inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido no sentido de que está "sub judice" a legitimidade passiva de uma das empresas executadas não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao item "DA IMEDIATA LIBERAÇÃO DAS RESTRIÇÕES SOBRE OS VEICULOS-DO CERCEAMENTO DE DEFESA". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A julgadora da origem decidiu (ID. 861edf3): 2. Da ofensa à coisa julgada; do Tema 1232 do STF As empresas aduzem que a matéria de fato e de direito nos autos encontra-se acobertada pela coisa julgada, havendo a necessidade de respeito aos parâmetros da decisão. Argumentam que a execução deve ser exclusivamente direcionada às partes litigantes e legitimamente responsáveis pela satisfação do débito. Referem que a ação foi distribuída no ano de 2009, acrescentando que as empresas foram criadas em tempo posterior ao contrato de trabalho existente entre os reclamantes e a devedora principal. Afirmam que a mera identidade de sócio, por si só, não é suficiente para a configuração de grupo econômico. Requerem a suspensão do feito, com fundamento no Tema 1232 de Repercussão Geral do STF. Razão não assiste às demandadas. Na decisão proferida pelo C. STF no RE 1.385.795 MG pelo Ministro Dias Tófoli, foi determinada "a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário". O tema nº 1.232 dispõe "acerca da possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento". No entanto, tal suspensão não se aplica à hipótese de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois da decisão do Ministro Dias Toffoli no Recurso Extraordinário 1.387.795 MG, que determinou a suspensão de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema n. 1.232, constou da sua fundamentação a seguinte justificativa: Esse cenário jurídico, em inúmeros casos de execução trabalhista, tem implicado constrição do patrimônio (não raras vezes de maneira vultosa) de empresa alheia ao processo de conhecimento que, a despeito de supostamente integrar grupo econômico, não tenha tido a oportunidade de ao menos se manifestar, previamente, acerca dos requisitos, específicos e precisos, que indicam compor (ou não) grupo econômico trabalhista (o que é proporcionado somente após a garantia do juízo, em embargos à execução). Assim, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica possibilita a manifestação das demandadas sem ter de garantir o juízo, o que lhes proporciona o direito à ampla defesa, não se justificando a suspensão do processo em razão do Tema 1.232. Nesse sentido, a jurisprudência da SEEx do E. TRT da 4ª Região: (...) Nessa senda, a inclusão das referidas empresas no polo passivo da lide decorre da aplicação do instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, e não propriamente de alegação de existência de grupo econômico, na forma do art. 2º, §2º da CLT, tratando-se, portanto, de institutos distintos. Inaplicável, portanto o pedido de suspensão da execução. As agravantes sustentam ser imprescindível a análise do instituto da coisa julgada, conforme art. 5º, XXXVI, da CF. Argumentam que a condenação imposta jamais foi objeto de discussão/defesa de sua parte, e a matéria de fato e de direito encontra-se acobertada pela coisa julgada, havendo a necessidade de respeito aos parâmetros da decisão, os quais estão limitados à cobrança que deve ser exclusivamente direcionada às partes litigantes e legitimamente responsáveis pela sua satisfação, já que participaram de toda a instrução processual. Discorrem sobre a formação de grupo econômico. Consideram impossível a sua inclusão no polo passivo para responder pelos créditos oriundos da reclamatória trabalhista. Pedem a suspensão do feito, sob pena de violação ao determinado pelo STF em razão da análise do Tema 1.232. Decido. Conforme já referido, a inclusão das agravantes no polo passivo da execução foi decorrência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observada a previsão legal específica de instauração durante o trâmite da execução (vide art. 855-A, § 1º, inciso II, da CLT). Nessa senda, não se justifica a argumentação recursal de ofensa aos limites da coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CF). Por outro lado, o STF reconheceu a existência de repercussão geral sobre a "possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento" (Tema 1232). Em 25/05/2023, o Min. Dias Toffoli, nos autos do RE 1.387.795 (MINAS GERAIS), determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema 1232 de Repercussão Geral até o julgamento definitivo. Contudo, no caso, não se está a decidir sobre a possibilidade de inclusão na execução de empresa integrante do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento do processo, pois a análise do recurso em questão envolve a desconsideração inversa da personalidade jurídica. O contexto do Tema 1.232 é a inclusão na fase de cumprimento de sentença trabalhista de empresa integrante de grupo econômico, que não participou da lide na fase de conhecimento, afastando-se assim o art. 513, § 5º, do CPC, havendo distinção, portanto, do presente caso, que envolve a desconsideração da personalidade jurídica, que tem disciplina nos arts. 134 a 137 do CPC, não se justificando, portanto, a suspensão pleiteada. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto aos itens "DA OFENSA À COISA JULGADA" e "SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - TEMA 1232 DO STF", 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Analiso. Trata-se de reclamatória ajuizada em 14/10/2009, com condenação das empresas Vigilância Noroeste Ltda. e Noroeste Serviços Empresariais Ltda. (ID. c8dd248 - Pág. 10, ID. 03b7cbb - Págs. 24-5, ID. 67ae279 e ID. 8c9487c). Infrutíferas as diligências executórias pelos sistemas disponíveis para a busca de bens ou valores das empresas executadas, foi julgado procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em relação à Empresa de Vigilância Noroeste Ltda., com inclusão no polo passivo dos sócios Adriani Guerra Disconsi, Carlos Alberto Serba Varreira e Vanildo Pinto da Silva (ID. 4d6da80). Não se obtendo êxito nos trâmites executórios contra executados, o exequente pleiteou a instauração de incidente de desconsideração inversa em face das empresas Metropolitana Serviços Terceirizados Ltda. e SV Apoio Logístico EIRELI, considerando que o executado Carlos Alberto Serba Varreira possui contas "pelos mais variados períodos, inclusive, algumas ativas até hoje, com titularidade como representante, responsável ou procurador", figurando "como sócio administrador de ambas, com vasto capital social" (ID. 7be2185), pretensão acolhida pelo juízo (ID. 7c8b757). Não se justificam as argumentações recursais relativas à formação de grupo econômico, pois o redirecionamento da execução contra as agravantes está embasado na desconsideração inversa da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, amplamente aplicada nesta Justiça Especializada, autoriza que os bens particulares do sócio ou ex-sócio respondam pela execução (artigos 790, inciso II, e 795 do Código de Processo Civil, e 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). Os Tribunais Superiores, apoiados na doutrina, autorizam que os sócios sejam chamados a responder com seus bens particulares, embora subsidiariamente, pelas dívidas trabalhistas da sociedade. Entre os sócios, a responsabilidade passa a ser solidária, independente de qual deles tenha exercido a administração da sociedade, cabendo ao empregado exequente o direito de exigir de qualquer um deles o pagamento integral da dívida societária, independentemente da ocorrência de abuso de poder. Ou seja, para fins de satisfação dos direitos trabalhistas, abre-se uma exceção à regra segundo a qual a responsabilidade dos sócios se exaure no limite do valor do capital social, sem que tal proceder implique qualquer afronta aos direitos constitucionais dos membros da sociedade. Tal circunstância autoriza a desconsideração da sua personalidade jurídica, na medida em que caracteriza o desvio de finalidade de que trata o artigo 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Assim, em razão do sistema principiológico específico do Direito do Trabalho e da hipossuficiência do trabalhador, o mero descumprimento do débito trabalhista pelo empregador, nos termos do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza que se afaste a autonomia patrimonial da sociedade empresária devedora para o atingimento dos bens pessoais de seus sócios, sem que haja necessidade de comprovar a ocorrência de má-fé ou de quaisquer fraudes. Além disso, esta Seção Especializada entende viável a desconsideração inversa da personalidade jurídica na hipótese de haver elementos que indiquem a transferência de patrimônio pelo executado. A pesquisa ao quadro social das empresas Metropolitana Serviços Terceirizados Ltda. (ID. 278e526) e SV Apoio Logístico EIRELI (ID. c5a5f39) comprova que o sócio executado Carlos Alberto Serba Varreira integra as sociedades na qualidade de sócio administrador, fato ratificado nos respectivos contratos sociais (ID. cb92793 - Pág. 2342 do PDF e ID. dc05884 - Pág. 2435 do PDF). Dessa forma, considerando que as diligências intentadas contra as devedoras principais e o sócio executado para localização de bens com o fim de satisfazer o débito trabalhista não foram exitosas, é cabível a pretensão de direcionamento da execução contra as agravantes, pois não só bens pessoais do sócio podem ser atingidos para satisfação da dívida, mas também os bens das sociedades das quais integra o quadro societário. Nesse sentido, é o Enunciado nº 283 da IV Jornada de Direito Civil: "É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada "inversa" para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Registro que a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50 do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto quanto ao item "DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS ENSEJADORES PARA CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECÔNOMICO", com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 02 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - METROPOLITANA SERVICOS TEICEIRIZADOS LTDA - SV APOIO LOGISTICO EIRELI

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Luis Henrique Bento Leal x Julio Cesar Piquelet Soares e outros

ID: 315213053

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020657-90.2020.5.04.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE BENTO LEAL

Polo Passivo:

JULIO CESAR PIQUELET SOARES PAVPAR HOLDING LTDA SIDINEI MARTINIACKI

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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ROSANGELA BENETTI ALMEIDA

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GEORGIA RIBAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA AP 0020657-90.2020.5.04.0012 AGRAVANTE: LUIS HEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA AP 0020657-90.2020.5.04.0012 AGRAVANTE: LUIS HENRIQUE BENTO LEAL AGRAVADO: JULIO CESAR PIQUELET SOARES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ea17be proferida nos autos. AP 0020657-90.2020.5.04.0012 - Seção Especializada em Execução Recorrente: 1. LUIS HENRIQUE BENTO LEAL Recorrido: JULIO CESAR PIQUELET SOARES Recorrido: PAVPAR HOLDING LTDA Recorrido: SIDINEI MARTINIACKI RECURSO DE: LUIS HENRIQUE BENTO LEAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 1e0adbf; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 7d6302c). Representação processual regular (id cba8d1b). A garantia é inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: É entendimento atual deste Colegiado que mesmo nos casos em que a empresa executada esteja submetida a processo de recuperação judicial ou falência, em andamento, ou já encerrado, há possibilidade de redirecionamento da execução, na Justiça do Trabalho, contra os sócios responsabilizáveis ou responsáveis subsidiários, quando seu patrimônio não estiver afetado ao Juízo Universal. Admito o recurso de revista no item. No período anterior à inclusão do art. 82-A na Lei 11.101/2005, a jurisprudência iterativa e notória do TST reconhecia a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de empresa falida, tendo em vista se tratar de patrimônio distinto. [[AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-10880-52.2014.5.15.0120, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; RR-1001208-44.2020.5.02.0317, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/03/2023; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-1293-85.2012.5.02.0201, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; RR-11234-96.2015.5.03.0178, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/04/2023; RR-1001756-37.2017.5.02.0491, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-25069-70.2013.5.24.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/10/2023]. Introduzido no ordenamento jurídico pela Lei nº 14.112/2020, o dispositivo acima referido estabelece: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) [grifo atual]. Desde então, acórdãos de Turmas do TST passaram a reconhecer que a competência para o redirecionamento da execução movida contra a massa falida é da Justiça comum, observada a regra de vigência estabelecida no art. 5º, III, da Lei nº 14.112/20, nos termos do seguinte acórdão: RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXEQUENTES . ANÁLISE CONJUNTA EM FACE DA IDENTIDADE DE MATÉRIA . LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE CO-DEVEDORES, AO INVÉS DE HABILITAR O CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Saliente-se, ainda, que o artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, que confere tal competência ao Juízo Universal, aplica-se somente aos casos de falência e, ainda, desde que tenha sido decretada após 23/01/2021. Inteligência do aludido preceito c/c artigo 5º, III, da Lei nº 14.112/20. Precedentes. Recursos de revista conhecidos e providos. Prejudicado o exame do apelo remanescente, em decorrência do reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho e a respectiva determinação de retorno dos autos à origem (RR-418-13.2019.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/09/2023 - grifo atual). Também no sentido de que a competência é da Justiça comum: AIRR-10379-40.2021.5.03.0168, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/06/2023; RR-1632-95.2014.5.02.0032, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Neste processo, consta do acórdão recorrido que a decretação da falência da empresa executada se deu após a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, período em que a jurisprudência atual do TST ainda não é pacífica. Dessa forma, com vistas a proporcionar ao TST o exercício de sua função de uniformizar a jurisprudência trabalhista em âmbito nacional, admito o recurso de revista interposto pela reclamada. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / PRAZO (8928) / SUSPENSÃO / INTERRUPÇÃO Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT. A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão, não indicando dispositivo constitucional que entenda estar violado. A ausência de situação prevista no art. 896, parágrafo 2º, da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista. Nego seguimento ao recurso no item "Da suspensão processo–Tema 1.232 do STF". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Especificamente em relação à condição de sócio retirante, pontuo que, ressalvado o meu posicionamento de que o artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho seja aplicável tendo em consideração a data do requerimento de inclusão de sócio retirante no polo passivo pelo exequente, o entendimento majoritário firmado nesta Seção Especializada em Execução é de que a questão relativa ao sócio retirante é de natureza bifronte, mesclando institutos de direito material e processual, devendo, portanto, ser aplicado o artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho somente aos sócios que se retiraram da sociedade a partir da vigência da Lei 13.467/17, em 11/11/2017, e, no período anterior, incidindo os artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, além das Orientações Jurisprudenciais 48 e 51 desta Seção Especializada em Execução. No presente caso, o sócio Luis Henrique Bento Leal fez parte do quadro social da executada no período de 09/10/2008 a 05/06/2015, tendo o contrato de trabalho subjacente à presente execução perdurado de 06/02/2014 a 20/09/2014. Assim, além de não se cogitar da fluência do biênio previsto no artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho, o executado responde integralmente por ter se beneficiado presumidamente da força de trabalho do reclamante durante todo o período contratual, sendo, ainda aplicável ao caso a Orientação Jurisprudencial nº 51 desta Seção Especializada em Execução, que assim dispõem, verbis: (...) Não fosse isso, como apontado na sentença agravada, a ação principal (0021137-10.2016.5.04.0012) foi ajuizada em 21/07/2016, portanto, no prazo de 2 anos após a retirada do sócio. Não admito o recurso de revista no item. Em sentido oposto ao estabelecido na Orientação Jurisprudencial n. 51 da Seção Especializada em Execução deste TRT4, o Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência atual, iterativa e notória considerando aplicável o prazo decadencial previsto no art. 1.032 do Código Civil para limitar a responsabilidade do sócio retirante pelos débitos trabalhistas da sociedade ao período de até dois anos após a averbação da sua retirada, devendo a ação ter sido ajuizada antes desse biênio e observada a irretroatividade da lei que o estabelece. Nesse sentido: "(...) Quanto aos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, é certo que a jurisprudência desta Corte Superior, em anos recentes, interpretando os referidos dispositivos, firmou-se no sentido da ausência de responsabilidade do sócio que se retirara da sociedade mais de dois anos antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, independentemente de sua condição societária durante o contrato de trabalho (...)" (ROT-RO-1002660-12.2016.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022) "Desse modo, consignado no acórdão regional que o contrato de trabalho da reclamante perdurou de 22/11/2010 a 06/03/2017 e que a ré Marcopolo ainda era sócia da primeira reclamada até 01/06/2016, é inegável a manutenção da sua responsabilidade solidária com relação, exclusivamente, às parcelas exigíveis até 01/06/2016, porquanto aplicáveis a esse período as disposições contidas nos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032, do Código Civil, segundo os quais a retirada ou a exclusão de um sócio não o exime da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, devendo ser observado o lapso temporal de 2 (dois) anos da averbação da alteração. Imperioso destacar que ao tempo dos fatos ainda não estava em vigor a norma contida no art. 10-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, o qual prevê apenas a responsabilidade subsidiária do sócio retirante." (RR-312-24.2017.5.09.0965, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/11/2021) Nesse mesmo sentido: AIRR-1001783-04.2015.5.02.0422, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024; RR-59800-02.1997.5.15.0040, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023; Ag-EDCiv-AIRR-435-55.2012.5.15.0116, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024; Ag-AIRR-101126-39.2018.5.01.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024; RRAg-39600-68.1993.5.15.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/08/2024; RRAg-142100-02.2001.5.01.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/05/2024; RR-20159-92.2015.5.04.0812, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-1212-09.2018.5.17.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-100828-34.2019.5.01.0018, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024; RR-Ag-AIRR-161300-25.2004.5.02.0074, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024. Contudo, o entendimento consolidado naquele Tribunal Superior é de que tal discussão demanda interpretação de legislação infraconstitucional, o que obsta o conhecimento do recurso de revista interposto na fase de execução, por força do que estabelece o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula n. 266 do TST. Nesse sentido: "(...) FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 677, §4.º, DO CPC. LEGITIMIDADE DA PARTE. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DOIS ANOS APÓS A AVERBAÇÃO DA RETIRADA DO SÓCIO DO CONTRATO SOCIAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. ARTIGO 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. SUCESSÃO TRABALHISTA. MATÉRIAS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. A constatação de eventual afronta ao artigo 5.º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, depende do exame da legislação infraconstitucional (por exemplo, artigos 677, §4.º, do CPC; 1.003 e 1.032 do Código Civil; 10 e 448 da CLT), o que afasta a violação direta exigida no artigo 896 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-119-47.2015.5.02.0068, 7.ª Turma, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/10/2022.) E nas demais Turmas do TST: Ag-ED-AIRR-109200-46.2001.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/06/2021; Ag-AIRR-24600-46.2007.5.02.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/03/2022; Ag-AIRR-99600-09.2002.5.04.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/09/2020; AIRR-74000-18.1991.5.15.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 19/06/2015; Ag-AIRR-122600-93.2007.5.02.0261, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022Ag-AIRR-1541-85.2012.5.03.0019, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/08/2022 AIRR-262-35.2013.5.18.0141, 8ª Turma, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 23/8/2021. Tomando tudo isso em consideração, considera-se inadmissível o recurso de revista na fase de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST, por conter controvérsia que demanda o exame de legislação infraconstitucional. Nego seguimento ao recurso quanto ao item "Do sócio retirante– Violação ao artigo 10-A da CLT. Violação do art. 5º,II, da Constituição Federal". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: De outro aspecto, esta Seção Especializada em Execução adota a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, por influência do Direito do Consumidor (artigo 28, § 5o, do Código de Direito do Consumidor). Nesta teoria basta o inadimplemento da pessoa jurídica para se admitir a desconsideração da sua personalidade, com redirecionamento da execução contra os sócios, não havendo a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial exigida pela Teoria Maior (artigo 50 do Código Civil). Esse entendimento tem por objetivo a proteção do trabalhador, que após entregar sua força de trabalho tem o direito de receber a contraprestação pecuniária para garantir seu sustento e de seus familiares, logo este crédito possui natureza alimentícia. Cito alguns precedentes: (...) No caso em exame, é inconteste que as empresas executadas estão em processo falimentar e, diante da insolvência, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução contra os respectivos sócios é plenamente cabível. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50 do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao item "DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO.TEORIA MENOR.VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II e IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Da legalidade da cisão da EBRAX– INEXISTENCIA DE FRAUDE". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 02 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAVPAR HOLDING LTDA - SIDINEI MARTINIACKI - JULIO CESAR PIQUELET SOARES

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Luis Henrique Bento Leal x Julio Cesar Piquelet Soares e outros

ID: 315212882

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020657-90.2020.5.04.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE BENTO LEAL

Polo Passivo:

JULIO CESAR PIQUELET SOARES PAVPAR HOLDING LTDA SIDINEI MARTINIACKI

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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ROSANGELA BENETTI ALMEIDA

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GEORGIA RIBAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA AP 0020657-90.2020.5.04.0012 AGRAVANTE: LUIS HEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA AP 0020657-90.2020.5.04.0012 AGRAVANTE: LUIS HENRIQUE BENTO LEAL AGRAVADO: JULIO CESAR PIQUELET SOARES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ea17be proferida nos autos. AP 0020657-90.2020.5.04.0012 - Seção Especializada em Execução Recorrente: 1. LUIS HENRIQUE BENTO LEAL Recorrido: JULIO CESAR PIQUELET SOARES Recorrido: PAVPAR HOLDING LTDA Recorrido: SIDINEI MARTINIACKI RECURSO DE: LUIS HENRIQUE BENTO LEAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 1e0adbf; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 7d6302c). Representação processual regular (id cba8d1b). A garantia é inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: É entendimento atual deste Colegiado que mesmo nos casos em que a empresa executada esteja submetida a processo de recuperação judicial ou falência, em andamento, ou já encerrado, há possibilidade de redirecionamento da execução, na Justiça do Trabalho, contra os sócios responsabilizáveis ou responsáveis subsidiários, quando seu patrimônio não estiver afetado ao Juízo Universal. Admito o recurso de revista no item. No período anterior à inclusão do art. 82-A na Lei 11.101/2005, a jurisprudência iterativa e notória do TST reconhecia a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de empresa falida, tendo em vista se tratar de patrimônio distinto. [[AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-10880-52.2014.5.15.0120, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; RR-1001208-44.2020.5.02.0317, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/03/2023; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-1293-85.2012.5.02.0201, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; RR-11234-96.2015.5.03.0178, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/04/2023; RR-1001756-37.2017.5.02.0491, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-25069-70.2013.5.24.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/10/2023]. Introduzido no ordenamento jurídico pela Lei nº 14.112/2020, o dispositivo acima referido estabelece: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) [grifo atual]. Desde então, acórdãos de Turmas do TST passaram a reconhecer que a competência para o redirecionamento da execução movida contra a massa falida é da Justiça comum, observada a regra de vigência estabelecida no art. 5º, III, da Lei nº 14.112/20, nos termos do seguinte acórdão: RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXEQUENTES . ANÁLISE CONJUNTA EM FACE DA IDENTIDADE DE MATÉRIA . LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE CO-DEVEDORES, AO INVÉS DE HABILITAR O CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Saliente-se, ainda, que o artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, que confere tal competência ao Juízo Universal, aplica-se somente aos casos de falência e, ainda, desde que tenha sido decretada após 23/01/2021. Inteligência do aludido preceito c/c artigo 5º, III, da Lei nº 14.112/20. Precedentes. Recursos de revista conhecidos e providos. Prejudicado o exame do apelo remanescente, em decorrência do reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho e a respectiva determinação de retorno dos autos à origem (RR-418-13.2019.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/09/2023 - grifo atual). Também no sentido de que a competência é da Justiça comum: AIRR-10379-40.2021.5.03.0168, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/06/2023; RR-1632-95.2014.5.02.0032, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Neste processo, consta do acórdão recorrido que a decretação da falência da empresa executada se deu após a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, período em que a jurisprudência atual do TST ainda não é pacífica. Dessa forma, com vistas a proporcionar ao TST o exercício de sua função de uniformizar a jurisprudência trabalhista em âmbito nacional, admito o recurso de revista interposto pela reclamada. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / PRAZO (8928) / SUSPENSÃO / INTERRUPÇÃO Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT. A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão, não indicando dispositivo constitucional que entenda estar violado. A ausência de situação prevista no art. 896, parágrafo 2º, da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista. Nego seguimento ao recurso no item "Da suspensão processo–Tema 1.232 do STF". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Especificamente em relação à condição de sócio retirante, pontuo que, ressalvado o meu posicionamento de que o artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho seja aplicável tendo em consideração a data do requerimento de inclusão de sócio retirante no polo passivo pelo exequente, o entendimento majoritário firmado nesta Seção Especializada em Execução é de que a questão relativa ao sócio retirante é de natureza bifronte, mesclando institutos de direito material e processual, devendo, portanto, ser aplicado o artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho somente aos sócios que se retiraram da sociedade a partir da vigência da Lei 13.467/17, em 11/11/2017, e, no período anterior, incidindo os artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, além das Orientações Jurisprudenciais 48 e 51 desta Seção Especializada em Execução. No presente caso, o sócio Luis Henrique Bento Leal fez parte do quadro social da executada no período de 09/10/2008 a 05/06/2015, tendo o contrato de trabalho subjacente à presente execução perdurado de 06/02/2014 a 20/09/2014. Assim, além de não se cogitar da fluência do biênio previsto no artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho, o executado responde integralmente por ter se beneficiado presumidamente da força de trabalho do reclamante durante todo o período contratual, sendo, ainda aplicável ao caso a Orientação Jurisprudencial nº 51 desta Seção Especializada em Execução, que assim dispõem, verbis: (...) Não fosse isso, como apontado na sentença agravada, a ação principal (0021137-10.2016.5.04.0012) foi ajuizada em 21/07/2016, portanto, no prazo de 2 anos após a retirada do sócio. Não admito o recurso de revista no item. Em sentido oposto ao estabelecido na Orientação Jurisprudencial n. 51 da Seção Especializada em Execução deste TRT4, o Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência atual, iterativa e notória considerando aplicável o prazo decadencial previsto no art. 1.032 do Código Civil para limitar a responsabilidade do sócio retirante pelos débitos trabalhistas da sociedade ao período de até dois anos após a averbação da sua retirada, devendo a ação ter sido ajuizada antes desse biênio e observada a irretroatividade da lei que o estabelece. Nesse sentido: "(...) Quanto aos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, é certo que a jurisprudência desta Corte Superior, em anos recentes, interpretando os referidos dispositivos, firmou-se no sentido da ausência de responsabilidade do sócio que se retirara da sociedade mais de dois anos antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, independentemente de sua condição societária durante o contrato de trabalho (...)" (ROT-RO-1002660-12.2016.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022) "Desse modo, consignado no acórdão regional que o contrato de trabalho da reclamante perdurou de 22/11/2010 a 06/03/2017 e que a ré Marcopolo ainda era sócia da primeira reclamada até 01/06/2016, é inegável a manutenção da sua responsabilidade solidária com relação, exclusivamente, às parcelas exigíveis até 01/06/2016, porquanto aplicáveis a esse período as disposições contidas nos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032, do Código Civil, segundo os quais a retirada ou a exclusão de um sócio não o exime da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, devendo ser observado o lapso temporal de 2 (dois) anos da averbação da alteração. Imperioso destacar que ao tempo dos fatos ainda não estava em vigor a norma contida no art. 10-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, o qual prevê apenas a responsabilidade subsidiária do sócio retirante." (RR-312-24.2017.5.09.0965, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/11/2021) Nesse mesmo sentido: AIRR-1001783-04.2015.5.02.0422, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024; RR-59800-02.1997.5.15.0040, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023; Ag-EDCiv-AIRR-435-55.2012.5.15.0116, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024; Ag-AIRR-101126-39.2018.5.01.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024; RRAg-39600-68.1993.5.15.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/08/2024; RRAg-142100-02.2001.5.01.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/05/2024; RR-20159-92.2015.5.04.0812, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-1212-09.2018.5.17.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-100828-34.2019.5.01.0018, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024; RR-Ag-AIRR-161300-25.2004.5.02.0074, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024. Contudo, o entendimento consolidado naquele Tribunal Superior é de que tal discussão demanda interpretação de legislação infraconstitucional, o que obsta o conhecimento do recurso de revista interposto na fase de execução, por força do que estabelece o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula n. 266 do TST. Nesse sentido: "(...) FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 677, §4.º, DO CPC. LEGITIMIDADE DA PARTE. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DOIS ANOS APÓS A AVERBAÇÃO DA RETIRADA DO SÓCIO DO CONTRATO SOCIAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. ARTIGO 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. SUCESSÃO TRABALHISTA. MATÉRIAS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. A constatação de eventual afronta ao artigo 5.º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, depende do exame da legislação infraconstitucional (por exemplo, artigos 677, §4.º, do CPC; 1.003 e 1.032 do Código Civil; 10 e 448 da CLT), o que afasta a violação direta exigida no artigo 896 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-119-47.2015.5.02.0068, 7.ª Turma, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/10/2022.) E nas demais Turmas do TST: Ag-ED-AIRR-109200-46.2001.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/06/2021; Ag-AIRR-24600-46.2007.5.02.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/03/2022; Ag-AIRR-99600-09.2002.5.04.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/09/2020; AIRR-74000-18.1991.5.15.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 19/06/2015; Ag-AIRR-122600-93.2007.5.02.0261, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022Ag-AIRR-1541-85.2012.5.03.0019, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/08/2022 AIRR-262-35.2013.5.18.0141, 8ª Turma, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 23/8/2021. Tomando tudo isso em consideração, considera-se inadmissível o recurso de revista na fase de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST, por conter controvérsia que demanda o exame de legislação infraconstitucional. Nego seguimento ao recurso quanto ao item "Do sócio retirante– Violação ao artigo 10-A da CLT. Violação do art. 5º,II, da Constituição Federal". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: De outro aspecto, esta Seção Especializada em Execução adota a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, por influência do Direito do Consumidor (artigo 28, § 5o, do Código de Direito do Consumidor). Nesta teoria basta o inadimplemento da pessoa jurídica para se admitir a desconsideração da sua personalidade, com redirecionamento da execução contra os sócios, não havendo a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial exigida pela Teoria Maior (artigo 50 do Código Civil). Esse entendimento tem por objetivo a proteção do trabalhador, que após entregar sua força de trabalho tem o direito de receber a contraprestação pecuniária para garantir seu sustento e de seus familiares, logo este crédito possui natureza alimentícia. Cito alguns precedentes: (...) No caso em exame, é inconteste que as empresas executadas estão em processo falimentar e, diante da insolvência, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução contra os respectivos sócios é plenamente cabível. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50 do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao item "DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO.TEORIA MENOR.VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II e IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Da legalidade da cisão da EBRAX– INEXISTENCIA DE FRAUDE". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 02 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIS HENRIQUE BENTO LEAL

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Elizabeth Gomes De Figueiredo Freitas e outros x Elizabeth Gomes De Figueiredo Freitas e outros

ID: 319291962

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020220-76.2021.5.04.0121

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS BRANDAO JOEL JOSE PAES DE FIGUEIREDO FREITAS JOSE ROBERTO ALVES FREITAS MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO FREITAS CALLEGARO MARILENE FREITAS CARREIRA ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO ZELIA DE FIGUEIREDO FREITAS FUSO

Polo Passivo:

ELIZABETH GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS BRANDAO JOEL JOSE PAES DE FIGUEIREDO FREITAS JOSE ROBERTO ALVES FREITAS MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO FREITAS CALLEGARO MARILENE FREITAS CARREIRA NOIVA DO MAR SERVIOS DE MOBILIDADE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA ERA SERVICOS ADMINISTRATIVOS S.A RENAN DA SILVA BALDEZ ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO ZELIA DE FIGUEIREDO FREITAS FUSO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DOUGLAS SOUZA DA SILVA

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HALLEY LINO DE SOUZA

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LUANA SOUZA DE LIMA

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BRUNO POSSEBON CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0020220-76.2021.5.04.0121 AGRAVANTE: ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0020220-76.2021.5.04.0121 AGRAVANTE: ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO E OUTROS (7) AGRAVADO: ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO E OUTROS (10) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020220-76.2021.5.04.0121 AGRAVANTE: ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: ELIZABETH GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS BRANDAO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: MARILENE FREITAS CARREIRA ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO FREITAS CALLEGARO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: ZELIA DE FIGUEIREDO FREITAS FUSO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: JOEL JOSE PAES DE FIGUEIREDO FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: JOSE ROBERTO ALVES FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: ELIZABETH GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS BRANDAO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: MARILENE FREITAS CARREIRA ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO FREITAS CALLEGARO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: ZELIA DE FIGUEIREDO FREITAS FUSO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: JOEL JOSE PAES DE FIGUEIREDO FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: JOSE ROBERTO ALVES FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: RENAN DA SILVA BALDEZ ADVOGADO: Dr. DOUGLAS SOUZA DA SILVA ADVOGADO: Dr. HALLEY LINO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. LUANA SOUZA DE LIMA AGRAVADO: NOIVA DO MAR SERVIOS DE MOBILIDADE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: NOVA ERA SERVICOS ADMINISTRATIVOS S.A GMFG/rda/lan/smo D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo, as partes insistem no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta foi apresentada, com preliminares (fls. 1128-1138). Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I – PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO O Agravado RENAN DA SILVA BALDEZ suscita, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, tendo em vista que não foi realizado o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão de segunda instância e cada uma das alegações recursais. Examino. Observa-se das razões do Recurso de Revista que as partes realizaram o confronto analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional e o dispositivo constitucional tido por violado (art. 5º, II, da CF/1988), atendendo, portanto, a exigência processual contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Rejeito a preliminar. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. 2.MÉRITO EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Consta da decisão recorrida: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica. Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, entre outras alegações. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De toda forma, a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. (grifos nossos) No Agravo de Instrumento, os Agravantes sustentam que preencheram os requisitos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, tendo indicado de forma explícita e fundamentada as contrariedades entre os dispositivos normativos e o acórdão recorrido. Apontam contrariedade ao art. 5º, II, da CF/1988. Ao exame. É importante frisar que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Registre-se, ainda, que, considerando a existência da discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista, deve ser reconhecida a transcendência jurídica. Observa-se das razões do Recurso de Revista que as partes realizaram o confronto analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional e o dispositivo constitucional tido por violado (art. 5º, II, da CF/1988), atendendo, portanto, a exigência processual contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. O Regional decidiu: São requisitos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica: · a ausência ou a insuficiência de bens da pessoa jurídica; · existência de débitos trabalhistas. O legislador assim trata a questão da responsabilidade do sócio: Código Civil Brasileiro: (...) Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90: (...) Código Tributário Nacional: (...) Muitas vezes, os sócios das empresas utilizam-se da pessoa jurídica para blindar o seu patrimônio como pessoa física e não responder por dívidas. Dessa forma, cumpridos os requisitos para a desconsideração, chega-se ao patrimônio dos sócios que não podem se utilizar de empresa para se escusar do pagamento das suas obrigações. Nessa linha, a fim de se concretizar a desconsideração da personalidade jurídica, na doutrina, existem duas correntes: a teoria maior (ou teoria subjetiva) e a teoria menor (ou teoria objetiva). A teoria maior encontra-se prevista no artigo 50 do Código Civil e estabelece dois requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica: a) prova do descumprimento da obrigação ou comprovação da insolvência; e b) existência de fraude ou abuso de direito. A teoria menor, por sua vez, cuja previsão se encontra no artigo 28 do CDC e no artigo 4º da Lei 9.605 /1998, apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação, para que a personalidade jurídica seja desconsiderada. Aplica-se no Processo do Trabalho a teoria menor porque o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia. Não há necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, se configura pela impossibilidade de saldar a dívida com o seu patrimônio. Não foram encontrados bens em nome da executada principal para pagamento da dívida. Foram esgotados os meios de execução da pessoa jurídica, e, na falta de bens desta, os sócios respondem solidariamente, pois é presumida a sua má gestão, dado o descumprimento da legislação trabalhista. Na falta de bens desta, os sócios respondem, pois se favorecem do trabalho do empregado e o seu patrimônio é agregado da riqueza que se gera. Inviável se considerar que há bens dos sócios, mas a pessoa jurídica não os possui. Não se exige uma prova a ser produzida por aquele que teve o seu contrato de trabalho descumprido, já estando violada a legislação trabalhista, que gera a responsabilidade. No caso em exame, o contrato de trabalho entre o autor e a empresa executada durou de 18-9-2017 a 1-4- 2020 (ID. a1d312b). Conforme alteração do contrato social da empresa VIAÇÃO NOIVA DO MAR LTDA., documento assinado em abril de 2020 por todos os agravantes na condição de sócios, o nome empresarial passou a ser NOVA ERA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS & CONSULTORIA LTDA. (ID. 1420ec5). Posteriormente, em junho de 2020, esta sociedade foi alterada para NOVA ERA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS S.A., sociedade anônima de capital fechado (ID. 25825ce). Consoante entendimento deste Colegiado, a sociedade anônima de capital fechado tem características de sociedade de pessoas, sendo cabível o redirecionamento da execução a seus sócios, ainda que não sejam gestores da empresa. De qualquer forma, a Orientação Jurisprudencial 31 desta Seção Especializada em Execução admite o redirecionamento da execução contra gestores de sociedade anônima. Foi seguido o procedimento previsto nos artigos 133 a 137 do CPC (art. 855-A da CLT) e observada a Orientação Jurisprudencial 94 desta Seção Especializada em Execução. A decretação da falência ou o deferimento da recuperação judicial da empresa executada não impede a desconsideração de sua personalidade jurídica e responsabilização dos sócios no âmbito desta Especializada. Por representar mera expectativa de satisfação de créditos, a habilitação dos créditos no juízo da recuperação judicial não obsta o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho contra os sócios da empresa. Sobre o tema: ‎(...) Cita-se recente julgado deste Colegiado em situação análoga envolvendo os mesmos executados: (...) Também no STF: (...) Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pelos executados Zaira da Conceição Gomes Figueiredo, Elizabeth Gomes de Figueiredo Freitas, Fatima Gomes de Figueiredo Freitas Brandão, Marilene Freitas Carreira, Maria Isabel de Figueiredo Freitas Callegaro, Zelia de Figueiredo Freitas Fuso, Joel José Paes de Figueiredo Freitas e José Roberto Alves Freitas. Ademais, não prospera o intento recursal, na medida em que a questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica foi solucionada com base nas normas infraconstitucionais que regem a matéria, razão pela qual a eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pelas partes em seus arrazoados somente se daria de modo reflexo ou indireto, o que inviabiliza o prosseguimento dos recursos em exame. Nesse mesmo sentido, observem-se os precedentes da Sexta Turma desta Corte: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento.II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, LIV, da CF. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas – que, à semelhança dos créditos consumeristas, ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Precedentes do TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0000682-03.2022.5.08.0109, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025). (destacou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADOS. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema objeto de recurso de revista, porém, foi negado provimento ao agravo de instrumento.2 - De plano, cumpre destacar que a argumentação manifestada no agravo de violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal constitui flagrante inovação recursal, na medida em que não foi invocada nas razões do recurso de revista.3 - Os argumentos invocados pelas partes não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.4 - Conforme registrado na decisão monocrática, o prosseguimento da execução contra os sócios da executada foi autorizado mediante instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, após esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada, nos termos da legislação infraconstitucional, fato que afasta a violação dos dispositivos da Constituição Federal invocado pelos recorrentes (art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV , e 97 da Constituição Federal).5 - Foram citados diversos julgados que trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, a respeito da inexistência de violação direta e literal da Constituição Federal, na forma do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria (desconsideração da personalidade jurídica com responsabilização do sócio), o qual também deve ser aplicado neste processo.6 - Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0101339-61.2018.5.01.0052, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). (destacou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ART. 896, §2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, pois a parte não indicou o dispositivo da Constituição da República que teria sido violado. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-288-48.2016.5.06.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/11/2024). (destacou-se) Nesse contexto, inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, razão pela qual incide também o óbice da Súmula nº 266 e do art. 896, § 2º, da CLT. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, “a”, do CPC c/c os artigos 118, X e 255, II do Regimento Interno desta Corte: I – rejeito a preliminar; e II - reconheço a transcendência jurídica e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, de de FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO

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Elizabeth Gomes De Figueiredo Freitas e outros x Elizabeth Gomes De Figueiredo Freitas e outros

ID: 319291987

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020220-76.2021.5.04.0121

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS BRANDAO JOEL JOSE PAES DE FIGUEIREDO FREITAS JOSE ROBERTO ALVES FREITAS MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO FREITAS CALLEGARO MARILENE FREITAS CARREIRA ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO ZELIA DE FIGUEIREDO FREITAS FUSO

Polo Passivo:

ELIZABETH GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS BRANDAO JOEL JOSE PAES DE FIGUEIREDO FREITAS JOSE ROBERTO ALVES FREITAS MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO FREITAS CALLEGARO MARILENE FREITAS CARREIRA NOIVA DO MAR SERVIOS DE MOBILIDADE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA ERA SERVICOS ADMINISTRATIVOS S.A RENAN DA SILVA BALDEZ ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO ZELIA DE FIGUEIREDO FREITAS FUSO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DOUGLAS SOUZA DA SILVA

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HALLEY LINO DE SOUZA

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LUANA SOUZA DE LIMA

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BRUNO POSSEBON CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0020220-76.2021.5.04.0121 AGRAVANTE: ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0020220-76.2021.5.04.0121 AGRAVANTE: ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO E OUTROS (7) AGRAVADO: ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO E OUTROS (10) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020220-76.2021.5.04.0121 AGRAVANTE: ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: ELIZABETH GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS BRANDAO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: MARILENE FREITAS CARREIRA ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO FREITAS CALLEGARO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: ZELIA DE FIGUEIREDO FREITAS FUSO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: JOEL JOSE PAES DE FIGUEIREDO FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: JOSE ROBERTO ALVES FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: ELIZABETH GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS BRANDAO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: MARILENE FREITAS CARREIRA ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO FREITAS CALLEGARO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: ZELIA DE FIGUEIREDO FREITAS FUSO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: JOEL JOSE PAES DE FIGUEIREDO FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: JOSE ROBERTO ALVES FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: RENAN DA SILVA BALDEZ ADVOGADO: Dr. DOUGLAS SOUZA DA SILVA ADVOGADO: Dr. HALLEY LINO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. LUANA SOUZA DE LIMA AGRAVADO: NOIVA DO MAR SERVIOS DE MOBILIDADE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: NOVA ERA SERVICOS ADMINISTRATIVOS S.A GMFG/rda/lan/smo D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo, as partes insistem no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta foi apresentada, com preliminares (fls. 1128-1138). Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I – PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO O Agravado RENAN DA SILVA BALDEZ suscita, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, tendo em vista que não foi realizado o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão de segunda instância e cada uma das alegações recursais. Examino. Observa-se das razões do Recurso de Revista que as partes realizaram o confronto analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional e o dispositivo constitucional tido por violado (art. 5º, II, da CF/1988), atendendo, portanto, a exigência processual contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Rejeito a preliminar. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. 2.MÉRITO EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Consta da decisão recorrida: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica. Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, entre outras alegações. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De toda forma, a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. (grifos nossos) No Agravo de Instrumento, os Agravantes sustentam que preencheram os requisitos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, tendo indicado de forma explícita e fundamentada as contrariedades entre os dispositivos normativos e o acórdão recorrido. Apontam contrariedade ao art. 5º, II, da CF/1988. Ao exame. É importante frisar que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Registre-se, ainda, que, considerando a existência da discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista, deve ser reconhecida a transcendência jurídica. Observa-se das razões do Recurso de Revista que as partes realizaram o confronto analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional e o dispositivo constitucional tido por violado (art. 5º, II, da CF/1988), atendendo, portanto, a exigência processual contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. O Regional decidiu: São requisitos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica: · a ausência ou a insuficiência de bens da pessoa jurídica; · existência de débitos trabalhistas. O legislador assim trata a questão da responsabilidade do sócio: Código Civil Brasileiro: (...) Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90: (...) Código Tributário Nacional: (...) Muitas vezes, os sócios das empresas utilizam-se da pessoa jurídica para blindar o seu patrimônio como pessoa física e não responder por dívidas. Dessa forma, cumpridos os requisitos para a desconsideração, chega-se ao patrimônio dos sócios que não podem se utilizar de empresa para se escusar do pagamento das suas obrigações. Nessa linha, a fim de se concretizar a desconsideração da personalidade jurídica, na doutrina, existem duas correntes: a teoria maior (ou teoria subjetiva) e a teoria menor (ou teoria objetiva). A teoria maior encontra-se prevista no artigo 50 do Código Civil e estabelece dois requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica: a) prova do descumprimento da obrigação ou comprovação da insolvência; e b) existência de fraude ou abuso de direito. A teoria menor, por sua vez, cuja previsão se encontra no artigo 28 do CDC e no artigo 4º da Lei 9.605 /1998, apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação, para que a personalidade jurídica seja desconsiderada. Aplica-se no Processo do Trabalho a teoria menor porque o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia. Não há necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, se configura pela impossibilidade de saldar a dívida com o seu patrimônio. Não foram encontrados bens em nome da executada principal para pagamento da dívida. Foram esgotados os meios de execução da pessoa jurídica, e, na falta de bens desta, os sócios respondem solidariamente, pois é presumida a sua má gestão, dado o descumprimento da legislação trabalhista. Na falta de bens desta, os sócios respondem, pois se favorecem do trabalho do empregado e o seu patrimônio é agregado da riqueza que se gera. Inviável se considerar que há bens dos sócios, mas a pessoa jurídica não os possui. Não se exige uma prova a ser produzida por aquele que teve o seu contrato de trabalho descumprido, já estando violada a legislação trabalhista, que gera a responsabilidade. No caso em exame, o contrato de trabalho entre o autor e a empresa executada durou de 18-9-2017 a 1-4- 2020 (ID. a1d312b). Conforme alteração do contrato social da empresa VIAÇÃO NOIVA DO MAR LTDA., documento assinado em abril de 2020 por todos os agravantes na condição de sócios, o nome empresarial passou a ser NOVA ERA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS & CONSULTORIA LTDA. (ID. 1420ec5). Posteriormente, em junho de 2020, esta sociedade foi alterada para NOVA ERA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS S.A., sociedade anônima de capital fechado (ID. 25825ce). Consoante entendimento deste Colegiado, a sociedade anônima de capital fechado tem características de sociedade de pessoas, sendo cabível o redirecionamento da execução a seus sócios, ainda que não sejam gestores da empresa. De qualquer forma, a Orientação Jurisprudencial 31 desta Seção Especializada em Execução admite o redirecionamento da execução contra gestores de sociedade anônima. Foi seguido o procedimento previsto nos artigos 133 a 137 do CPC (art. 855-A da CLT) e observada a Orientação Jurisprudencial 94 desta Seção Especializada em Execução. A decretação da falência ou o deferimento da recuperação judicial da empresa executada não impede a desconsideração de sua personalidade jurídica e responsabilização dos sócios no âmbito desta Especializada. Por representar mera expectativa de satisfação de créditos, a habilitação dos créditos no juízo da recuperação judicial não obsta o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho contra os sócios da empresa. Sobre o tema: ‎(...) Cita-se recente julgado deste Colegiado em situação análoga envolvendo os mesmos executados: (...) Também no STF: (...) Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pelos executados Zaira da Conceição Gomes Figueiredo, Elizabeth Gomes de Figueiredo Freitas, Fatima Gomes de Figueiredo Freitas Brandão, Marilene Freitas Carreira, Maria Isabel de Figueiredo Freitas Callegaro, Zelia de Figueiredo Freitas Fuso, Joel José Paes de Figueiredo Freitas e José Roberto Alves Freitas. Ademais, não prospera o intento recursal, na medida em que a questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica foi solucionada com base nas normas infraconstitucionais que regem a matéria, razão pela qual a eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pelas partes em seus arrazoados somente se daria de modo reflexo ou indireto, o que inviabiliza o prosseguimento dos recursos em exame. Nesse mesmo sentido, observem-se os precedentes da Sexta Turma desta Corte: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento.II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, LIV, da CF. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas – que, à semelhança dos créditos consumeristas, ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Precedentes do TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0000682-03.2022.5.08.0109, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025). (destacou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADOS. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema objeto de recurso de revista, porém, foi negado provimento ao agravo de instrumento.2 - De plano, cumpre destacar que a argumentação manifestada no agravo de violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal constitui flagrante inovação recursal, na medida em que não foi invocada nas razões do recurso de revista.3 - Os argumentos invocados pelas partes não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.4 - Conforme registrado na decisão monocrática, o prosseguimento da execução contra os sócios da executada foi autorizado mediante instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, após esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada, nos termos da legislação infraconstitucional, fato que afasta a violação dos dispositivos da Constituição Federal invocado pelos recorrentes (art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV , e 97 da Constituição Federal).5 - Foram citados diversos julgados que trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, a respeito da inexistência de violação direta e literal da Constituição Federal, na forma do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria (desconsideração da personalidade jurídica com responsabilização do sócio), o qual também deve ser aplicado neste processo.6 - Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0101339-61.2018.5.01.0052, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). (destacou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ART. 896, §2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, pois a parte não indicou o dispositivo da Constituição da República que teria sido violado. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-288-48.2016.5.06.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/11/2024). (destacou-se) Nesse contexto, inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, razão pela qual incide também o óbice da Súmula nº 266 e do art. 896, § 2º, da CLT. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, “a”, do CPC c/c os artigos 118, X e 255, II do Regimento Interno desta Corte: I – rejeito a preliminar; e II - reconheço a transcendência jurídica e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, de de FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELIZABETH GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS

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Elizabeth Gomes De Figueiredo Freitas e outros x Elizabeth Gomes De Figueiredo Freitas e outros

ID: 319292006

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020220-76.2021.5.04.0121

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS BRANDAO JOEL JOSE PAES DE FIGUEIREDO FREITAS JOSE ROBERTO ALVES FREITAS MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO FREITAS CALLEGARO MARILENE FREITAS CARREIRA ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO ZELIA DE FIGUEIREDO FREITAS FUSO

Polo Passivo:

ELIZABETH GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS BRANDAO JOEL JOSE PAES DE FIGUEIREDO FREITAS JOSE ROBERTO ALVES FREITAS MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO FREITAS CALLEGARO MARILENE FREITAS CARREIRA NOIVA DO MAR SERVIOS DE MOBILIDADE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA ERA SERVICOS ADMINISTRATIVOS S.A RENAN DA SILVA BALDEZ ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO ZELIA DE FIGUEIREDO FREITAS FUSO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DOUGLAS SOUZA DA SILVA

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HALLEY LINO DE SOUZA

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LUANA SOUZA DE LIMA

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BRUNO POSSEBON CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0020220-76.2021.5.04.0121 AGRAVANTE: ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0020220-76.2021.5.04.0121 AGRAVANTE: ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO E OUTROS (7) AGRAVADO: ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO E OUTROS (10) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020220-76.2021.5.04.0121 AGRAVANTE: ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: ELIZABETH GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS BRANDAO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: MARILENE FREITAS CARREIRA ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO FREITAS CALLEGARO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: ZELIA DE FIGUEIREDO FREITAS FUSO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: JOEL JOSE PAES DE FIGUEIREDO FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: JOSE ROBERTO ALVES FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: ELIZABETH GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS BRANDAO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: MARILENE FREITAS CARREIRA ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO FREITAS CALLEGARO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: ZELIA DE FIGUEIREDO FREITAS FUSO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: JOEL JOSE PAES DE FIGUEIREDO FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: JOSE ROBERTO ALVES FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: RENAN DA SILVA BALDEZ ADVOGADO: Dr. DOUGLAS SOUZA DA SILVA ADVOGADO: Dr. HALLEY LINO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. LUANA SOUZA DE LIMA AGRAVADO: NOIVA DO MAR SERVIOS DE MOBILIDADE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: NOVA ERA SERVICOS ADMINISTRATIVOS S.A GMFG/rda/lan/smo D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo, as partes insistem no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta foi apresentada, com preliminares (fls. 1128-1138). Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I – PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO O Agravado RENAN DA SILVA BALDEZ suscita, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, tendo em vista que não foi realizado o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão de segunda instância e cada uma das alegações recursais. Examino. Observa-se das razões do Recurso de Revista que as partes realizaram o confronto analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional e o dispositivo constitucional tido por violado (art. 5º, II, da CF/1988), atendendo, portanto, a exigência processual contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Rejeito a preliminar. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. 2.MÉRITO EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Consta da decisão recorrida: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica. Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, entre outras alegações. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De toda forma, a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. (grifos nossos) No Agravo de Instrumento, os Agravantes sustentam que preencheram os requisitos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, tendo indicado de forma explícita e fundamentada as contrariedades entre os dispositivos normativos e o acórdão recorrido. Apontam contrariedade ao art. 5º, II, da CF/1988. Ao exame. É importante frisar que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Registre-se, ainda, que, considerando a existência da discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista, deve ser reconhecida a transcendência jurídica. Observa-se das razões do Recurso de Revista que as partes realizaram o confronto analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional e o dispositivo constitucional tido por violado (art. 5º, II, da CF/1988), atendendo, portanto, a exigência processual contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. O Regional decidiu: São requisitos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica: · a ausência ou a insuficiência de bens da pessoa jurídica; · existência de débitos trabalhistas. O legislador assim trata a questão da responsabilidade do sócio: Código Civil Brasileiro: (...) Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90: (...) Código Tributário Nacional: (...) Muitas vezes, os sócios das empresas utilizam-se da pessoa jurídica para blindar o seu patrimônio como pessoa física e não responder por dívidas. Dessa forma, cumpridos os requisitos para a desconsideração, chega-se ao patrimônio dos sócios que não podem se utilizar de empresa para se escusar do pagamento das suas obrigações. Nessa linha, a fim de se concretizar a desconsideração da personalidade jurídica, na doutrina, existem duas correntes: a teoria maior (ou teoria subjetiva) e a teoria menor (ou teoria objetiva). A teoria maior encontra-se prevista no artigo 50 do Código Civil e estabelece dois requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica: a) prova do descumprimento da obrigação ou comprovação da insolvência; e b) existência de fraude ou abuso de direito. A teoria menor, por sua vez, cuja previsão se encontra no artigo 28 do CDC e no artigo 4º da Lei 9.605 /1998, apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação, para que a personalidade jurídica seja desconsiderada. Aplica-se no Processo do Trabalho a teoria menor porque o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia. Não há necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, se configura pela impossibilidade de saldar a dívida com o seu patrimônio. Não foram encontrados bens em nome da executada principal para pagamento da dívida. Foram esgotados os meios de execução da pessoa jurídica, e, na falta de bens desta, os sócios respondem solidariamente, pois é presumida a sua má gestão, dado o descumprimento da legislação trabalhista. Na falta de bens desta, os sócios respondem, pois se favorecem do trabalho do empregado e o seu patrimônio é agregado da riqueza que se gera. Inviável se considerar que há bens dos sócios, mas a pessoa jurídica não os possui. Não se exige uma prova a ser produzida por aquele que teve o seu contrato de trabalho descumprido, já estando violada a legislação trabalhista, que gera a responsabilidade. No caso em exame, o contrato de trabalho entre o autor e a empresa executada durou de 18-9-2017 a 1-4- 2020 (ID. a1d312b). Conforme alteração do contrato social da empresa VIAÇÃO NOIVA DO MAR LTDA., documento assinado em abril de 2020 por todos os agravantes na condição de sócios, o nome empresarial passou a ser NOVA ERA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS & CONSULTORIA LTDA. (ID. 1420ec5). Posteriormente, em junho de 2020, esta sociedade foi alterada para NOVA ERA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS S.A., sociedade anônima de capital fechado (ID. 25825ce). Consoante entendimento deste Colegiado, a sociedade anônima de capital fechado tem características de sociedade de pessoas, sendo cabível o redirecionamento da execução a seus sócios, ainda que não sejam gestores da empresa. De qualquer forma, a Orientação Jurisprudencial 31 desta Seção Especializada em Execução admite o redirecionamento da execução contra gestores de sociedade anônima. Foi seguido o procedimento previsto nos artigos 133 a 137 do CPC (art. 855-A da CLT) e observada a Orientação Jurisprudencial 94 desta Seção Especializada em Execução. A decretação da falência ou o deferimento da recuperação judicial da empresa executada não impede a desconsideração de sua personalidade jurídica e responsabilização dos sócios no âmbito desta Especializada. Por representar mera expectativa de satisfação de créditos, a habilitação dos créditos no juízo da recuperação judicial não obsta o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho contra os sócios da empresa. Sobre o tema: ‎(...) Cita-se recente julgado deste Colegiado em situação análoga envolvendo os mesmos executados: (...) Também no STF: (...) Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pelos executados Zaira da Conceição Gomes Figueiredo, Elizabeth Gomes de Figueiredo Freitas, Fatima Gomes de Figueiredo Freitas Brandão, Marilene Freitas Carreira, Maria Isabel de Figueiredo Freitas Callegaro, Zelia de Figueiredo Freitas Fuso, Joel José Paes de Figueiredo Freitas e José Roberto Alves Freitas. Ademais, não prospera o intento recursal, na medida em que a questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica foi solucionada com base nas normas infraconstitucionais que regem a matéria, razão pela qual a eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pelas partes em seus arrazoados somente se daria de modo reflexo ou indireto, o que inviabiliza o prosseguimento dos recursos em exame. Nesse mesmo sentido, observem-se os precedentes da Sexta Turma desta Corte: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento.II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, LIV, da CF. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas – que, à semelhança dos créditos consumeristas, ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Precedentes do TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0000682-03.2022.5.08.0109, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025). (destacou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADOS. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema objeto de recurso de revista, porém, foi negado provimento ao agravo de instrumento.2 - De plano, cumpre destacar que a argumentação manifestada no agravo de violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal constitui flagrante inovação recursal, na medida em que não foi invocada nas razões do recurso de revista.3 - Os argumentos invocados pelas partes não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.4 - Conforme registrado na decisão monocrática, o prosseguimento da execução contra os sócios da executada foi autorizado mediante instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, após esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada, nos termos da legislação infraconstitucional, fato que afasta a violação dos dispositivos da Constituição Federal invocado pelos recorrentes (art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV , e 97 da Constituição Federal).5 - Foram citados diversos julgados que trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, a respeito da inexistência de violação direta e literal da Constituição Federal, na forma do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria (desconsideração da personalidade jurídica com responsabilização do sócio), o qual também deve ser aplicado neste processo.6 - Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0101339-61.2018.5.01.0052, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). (destacou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ART. 896, §2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, pois a parte não indicou o dispositivo da Constituição da República que teria sido violado. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-288-48.2016.5.06.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/11/2024). (destacou-se) Nesse contexto, inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, razão pela qual incide também o óbice da Súmula nº 266 e do art. 896, § 2º, da CLT. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, “a”, do CPC c/c os artigos 118, X e 255, II do Regimento Interno desta Corte: I – rejeito a preliminar; e II - reconheço a transcendência jurídica e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, de de FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS BRANDAO

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Elizabeth Gomes De Figueiredo Freitas e outros x Elizabeth Gomes De Figueiredo Freitas e outros

ID: 319292025

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020220-76.2021.5.04.0121

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS BRANDAO JOEL JOSE PAES DE FIGUEIREDO FREITAS JOSE ROBERTO ALVES FREITAS MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO FREITAS CALLEGARO MARILENE FREITAS CARREIRA ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO ZELIA DE FIGUEIREDO FREITAS FUSO

Polo Passivo:

ELIZABETH GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS BRANDAO JOEL JOSE PAES DE FIGUEIREDO FREITAS JOSE ROBERTO ALVES FREITAS MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO FREITAS CALLEGARO MARILENE FREITAS CARREIRA NOIVA DO MAR SERVIOS DE MOBILIDADE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA ERA SERVICOS ADMINISTRATIVOS S.A RENAN DA SILVA BALDEZ ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO ZELIA DE FIGUEIREDO FREITAS FUSO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DOUGLAS SOUZA DA SILVA

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HALLEY LINO DE SOUZA

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LUANA SOUZA DE LIMA

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BRUNO POSSEBON CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0020220-76.2021.5.04.0121 AGRAVANTE: ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0020220-76.2021.5.04.0121 AGRAVANTE: ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO E OUTROS (7) AGRAVADO: ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO E OUTROS (10) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020220-76.2021.5.04.0121 AGRAVANTE: ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: ELIZABETH GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS BRANDAO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: MARILENE FREITAS CARREIRA ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO FREITAS CALLEGARO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: ZELIA DE FIGUEIREDO FREITAS FUSO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: JOEL JOSE PAES DE FIGUEIREDO FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVANTE: JOSE ROBERTO ALVES FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: ELIZABETH GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS BRANDAO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: MARILENE FREITAS CARREIRA ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO FREITAS CALLEGARO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: ZELIA DE FIGUEIREDO FREITAS FUSO ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: JOEL JOSE PAES DE FIGUEIREDO FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: JOSE ROBERTO ALVES FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO POSSEBON CARVALHO AGRAVADO: RENAN DA SILVA BALDEZ ADVOGADO: Dr. DOUGLAS SOUZA DA SILVA ADVOGADO: Dr. HALLEY LINO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. LUANA SOUZA DE LIMA AGRAVADO: NOIVA DO MAR SERVIOS DE MOBILIDADE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: NOVA ERA SERVICOS ADMINISTRATIVOS S.A GMFG/rda/lan/smo D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo, as partes insistem no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta foi apresentada, com preliminares (fls. 1128-1138). Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I – PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO O Agravado RENAN DA SILVA BALDEZ suscita, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, tendo em vista que não foi realizado o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão de segunda instância e cada uma das alegações recursais. Examino. Observa-se das razões do Recurso de Revista que as partes realizaram o confronto analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional e o dispositivo constitucional tido por violado (art. 5º, II, da CF/1988), atendendo, portanto, a exigência processual contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Rejeito a preliminar. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. 2.MÉRITO EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Consta da decisão recorrida: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica. Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, entre outras alegações. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De toda forma, a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. (grifos nossos) No Agravo de Instrumento, os Agravantes sustentam que preencheram os requisitos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, tendo indicado de forma explícita e fundamentada as contrariedades entre os dispositivos normativos e o acórdão recorrido. Apontam contrariedade ao art. 5º, II, da CF/1988. Ao exame. É importante frisar que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Registre-se, ainda, que, considerando a existência da discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista, deve ser reconhecida a transcendência jurídica. Observa-se das razões do Recurso de Revista que as partes realizaram o confronto analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional e o dispositivo constitucional tido por violado (art. 5º, II, da CF/1988), atendendo, portanto, a exigência processual contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. O Regional decidiu: São requisitos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica: · a ausência ou a insuficiência de bens da pessoa jurídica; · existência de débitos trabalhistas. O legislador assim trata a questão da responsabilidade do sócio: Código Civil Brasileiro: (...) Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90: (...) Código Tributário Nacional: (...) Muitas vezes, os sócios das empresas utilizam-se da pessoa jurídica para blindar o seu patrimônio como pessoa física e não responder por dívidas. Dessa forma, cumpridos os requisitos para a desconsideração, chega-se ao patrimônio dos sócios que não podem se utilizar de empresa para se escusar do pagamento das suas obrigações. Nessa linha, a fim de se concretizar a desconsideração da personalidade jurídica, na doutrina, existem duas correntes: a teoria maior (ou teoria subjetiva) e a teoria menor (ou teoria objetiva). A teoria maior encontra-se prevista no artigo 50 do Código Civil e estabelece dois requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica: a) prova do descumprimento da obrigação ou comprovação da insolvência; e b) existência de fraude ou abuso de direito. A teoria menor, por sua vez, cuja previsão se encontra no artigo 28 do CDC e no artigo 4º da Lei 9.605 /1998, apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação, para que a personalidade jurídica seja desconsiderada. Aplica-se no Processo do Trabalho a teoria menor porque o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia. Não há necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, se configura pela impossibilidade de saldar a dívida com o seu patrimônio. Não foram encontrados bens em nome da executada principal para pagamento da dívida. Foram esgotados os meios de execução da pessoa jurídica, e, na falta de bens desta, os sócios respondem solidariamente, pois é presumida a sua má gestão, dado o descumprimento da legislação trabalhista. Na falta de bens desta, os sócios respondem, pois se favorecem do trabalho do empregado e o seu patrimônio é agregado da riqueza que se gera. Inviável se considerar que há bens dos sócios, mas a pessoa jurídica não os possui. Não se exige uma prova a ser produzida por aquele que teve o seu contrato de trabalho descumprido, já estando violada a legislação trabalhista, que gera a responsabilidade. No caso em exame, o contrato de trabalho entre o autor e a empresa executada durou de 18-9-2017 a 1-4- 2020 (ID. a1d312b). Conforme alteração do contrato social da empresa VIAÇÃO NOIVA DO MAR LTDA., documento assinado em abril de 2020 por todos os agravantes na condição de sócios, o nome empresarial passou a ser NOVA ERA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS & CONSULTORIA LTDA. (ID. 1420ec5). Posteriormente, em junho de 2020, esta sociedade foi alterada para NOVA ERA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS S.A., sociedade anônima de capital fechado (ID. 25825ce). Consoante entendimento deste Colegiado, a sociedade anônima de capital fechado tem características de sociedade de pessoas, sendo cabível o redirecionamento da execução a seus sócios, ainda que não sejam gestores da empresa. De qualquer forma, a Orientação Jurisprudencial 31 desta Seção Especializada em Execução admite o redirecionamento da execução contra gestores de sociedade anônima. Foi seguido o procedimento previsto nos artigos 133 a 137 do CPC (art. 855-A da CLT) e observada a Orientação Jurisprudencial 94 desta Seção Especializada em Execução. A decretação da falência ou o deferimento da recuperação judicial da empresa executada não impede a desconsideração de sua personalidade jurídica e responsabilização dos sócios no âmbito desta Especializada. Por representar mera expectativa de satisfação de créditos, a habilitação dos créditos no juízo da recuperação judicial não obsta o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho contra os sócios da empresa. Sobre o tema: ‎(...) Cita-se recente julgado deste Colegiado em situação análoga envolvendo os mesmos executados: (...) Também no STF: (...) Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pelos executados Zaira da Conceição Gomes Figueiredo, Elizabeth Gomes de Figueiredo Freitas, Fatima Gomes de Figueiredo Freitas Brandão, Marilene Freitas Carreira, Maria Isabel de Figueiredo Freitas Callegaro, Zelia de Figueiredo Freitas Fuso, Joel José Paes de Figueiredo Freitas e José Roberto Alves Freitas. Ademais, não prospera o intento recursal, na medida em que a questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica foi solucionada com base nas normas infraconstitucionais que regem a matéria, razão pela qual a eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pelas partes em seus arrazoados somente se daria de modo reflexo ou indireto, o que inviabiliza o prosseguimento dos recursos em exame. Nesse mesmo sentido, observem-se os precedentes da Sexta Turma desta Corte: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento.II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, LIV, da CF. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas – que, à semelhança dos créditos consumeristas, ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Precedentes do TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0000682-03.2022.5.08.0109, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025). (destacou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADOS. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema objeto de recurso de revista, porém, foi negado provimento ao agravo de instrumento.2 - De plano, cumpre destacar que a argumentação manifestada no agravo de violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal constitui flagrante inovação recursal, na medida em que não foi invocada nas razões do recurso de revista.3 - Os argumentos invocados pelas partes não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.4 - Conforme registrado na decisão monocrática, o prosseguimento da execução contra os sócios da executada foi autorizado mediante instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, após esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada, nos termos da legislação infraconstitucional, fato que afasta a violação dos dispositivos da Constituição Federal invocado pelos recorrentes (art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV , e 97 da Constituição Federal).5 - Foram citados diversos julgados que trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, a respeito da inexistência de violação direta e literal da Constituição Federal, na forma do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria (desconsideração da personalidade jurídica com responsabilização do sócio), o qual também deve ser aplicado neste processo.6 - Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0101339-61.2018.5.01.0052, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). (destacou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ART. 896, §2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, pois a parte não indicou o dispositivo da Constituição da República que teria sido violado. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-288-48.2016.5.06.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/11/2024). (destacou-se) Nesse contexto, inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, razão pela qual incide também o óbice da Súmula nº 266 e do art. 896, § 2º, da CLT. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, “a”, do CPC c/c os artigos 118, X e 255, II do Regimento Interno desta Corte: I – rejeito a preliminar; e II - reconheço a transcendência jurídica e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, de de FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE FREITAS CARREIRA

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