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Processo nº 1000329-29.2025.8.26.0354

ID: 324236499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000329-29.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. DE O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA PECK GARRIDO PINHEIRO

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HENRIQUE ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000329-29.2025.8.26.0354 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - A.O.F. - Vistos, Cuida-se de Sociedade ajuizada por Alessandro de Oliveira Faria em face de Carlos Norimichi Honda e outro. O … Processo 1000329-29.2025.8.26.0354 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - A.O.F. - Vistos, Cuida-se de Sociedade ajuizada por Alessandro de Oliveira Faria em face de Carlos Norimichi Honda e outro. O autor sustenta ter figurado como sócio cofundador da sociedade empresária Neti Soluções Tecnológicas Ltda. (nome fantasia: OITI Technologies), com participação de 12,25% no capital social, desde a constituição da empresa em 1998 até a sua retirada, formalizada por decisão judicial proferida em 04/02/2025. Alega que os réus, na condição de administradores da sociedade desde 22/07/2010, jamais prestaram contas da gestão empresarial durante o período de sua participação societária. Sustenta, ainda, que a ausência de prestação de contas é agravada por indícios de má gestão, confusão patrimonial e desvio de finalidade, tendo em vista o aumento expressivo do capital social das sociedades MHC Investimentos S.A. e JHD Construções Ltda. ambas de propriedade dos réus no mesmo período em que a empresa OITI apresentava elevado passivo financeiro. O autor aponta também irregularidades contábeis, como lançamentos incompatíveis com os valores efetivamente recebidos por ele, falta de pagamento de sua remuneração e ausência de integralização de cotas pela MHC com recursos próprios. Relata que notificou os réus para realização de auditoria externa e, diante da negativa de cooperação, ajuizou ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres, distribuída sob o nº 1000127-52.2025.8.26.0354, com pedido de apensamento da presente demanda. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de segredo não verifico, por ora, hipóteses do art. 189 do CPC, razão pela qual resta ele indeferido, ficando mantido apenas sobre os documentos protegidos por sigilo constitucional. Mantenha-se a distribuição por dependência ao processo 1000127-52.2025. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para prestar(em) as contas na forma da exordial ou oferecer(em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 550, caput, do Código de Processo Civil, observadas as advertências de que caso a(s) parte(s) requerida(s) não apresente(m) contestação, implicará a revelia e os fatos alegados serão considerados verdadeiros, conforme artigo 344, do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme artigos 355 e 550, § 3º, do Código de Processo Civil. Juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos, nos termos dos artigos 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Após juntada da réplica, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA PECK GARRIDO PINHEIRO (OAB 167960/SP), HENRIQUE ROCHA (OAB 314622/SP)

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Centro De Educação Martini Ltda - Me x Rene Ulderico Corrêa

ID: 327211582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000677-65.2023.8.26.0538

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EDUCAçãO MARTINI LTDA - ME

Polo Passivo:

RENE ULDERICO CORRêA

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS MARTINI

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LETÍCIA FERNANDA DOS SANTOS

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FELIPE ABDALLA CARAM

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BRUNO TOZO FIGUEIREDO

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Processo 0000677-65.2023.8.26.0538 (processo principal 1000329-98.2021.8.26.0538) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Centro de Educação Martini Ltda - Me - Rene Ulderico Corrêa - Vist… Processo 0000677-65.2023.8.26.0538 (processo principal 1000329-98.2021.8.26.0538) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Centro de Educação Martini Ltda - Me - Rene Ulderico Corrêa - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por Renê Ulderico Correa contra a penhora de valores efetivada através do sistema SisbaJud sob o fundamento de que a constrição recaiu sobre valores provenientes de conta poupança, razão pela qual são impenhoráveis. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Preconiza o art. 833, IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2". Não obstante, o inciso X da mesma norma estabelece que também é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança no valor de até 40 salários-mínimos. Consta dos autos que a conta sobre a qual recaiu a constrição é poupança. Assim, analisando as provas carreados aos autos, entendo que é o caso de deferimento da medida. Com efeito, "a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 3. É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (STJ, REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. 18/11/2014). Ainda nessa vereda: "PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CPC DE 1973. APLICABILIDADE. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, X, DO CPC. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes. III - Recurso Especial improvido." (REsp 1582264/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016) Ademais, "Tratando-se de norma visa garantir mínimo existencial ao devedor, decorrente da observância do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), não se deveriam admitir interpretações ampliativas, especialmente quando estas têm como escopo restringir direitos". (TJSP; Agravo de Instrumento 2164867-49.2018.8.26.0000; Rel. Des.Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; j. 28/01/2019). É a decisão. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação de fls. 78/81 e, por conseguinte, DETERMINO a liberação dos valores depositados às fls. 76/77. EXPEÇA-SE mandado de levantamento em favor da executada. Intimando-se o executado a presentar o formulário para expedição do MLE. No mais, analiso o pedido de fls.72/75, e defiro apenas as pesquisas DECRED e DÓI a serem realizadas via InfoJud, defiro ainda a expedição de oficiao à CENSEC., assim que efetuadas os devidos recolhimentos diligencie a serventia no quanto necessário. INTIMEM-SE. - ADV: LUIZ CARLOS MARTINI (OAB 97226/SP), FELIPE ABDALLA CARAM (OAB 337735/SP), LETÍCIA FERNANDA DOS SANTOS (OAB 429924/SP), BRUNO TOZO FIGUEIREDO (OAB 481159/SP)

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Deivid Oliveira Alves x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 328941360

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000329-64.2025.5.02.0025

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEIVID OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

MARCELO FRANCO LEITE

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NATALIE LOURENCO NAZARE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000329-64.2025.5.02.0025 RECLAMANTE: DEIVID OLIVEIRA ALVES RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000329-64.2025.5.02.0025 RECLAMANTE: DEIVID OLIVEIRA ALVES RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e1932b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Isso posto, declaro prescrita a exigibilidade de direitos havidos anteriormente a 14.10.2019 e julgo parcialmente procedente a pretensão de DEIVID OLIVEIRA ALVES em face de COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) diferenças de horas extras pagas até 30.11.2021, pela aplicação do divisor 200, com reflexos em descansos semanais remunerados, décimos terceiros salários, férias acrescidas do adicional previsto em ACT (por exemplo, cláusula 44, fl. 452 do PDF), ou, na ausência de texto coletivo em vigor que preveja tal majoração, do terço constitucional, e FGTS do mesmo período, a ser depositado na conta vinculada, conforme Incidente de Recurso Repetitivo nº 68 do Tribunal Superior do Trabalho (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.”); b) diferenças pela integração na base de cálculo das horas extras (tanto aquelas pagas no curso do quinquênio, como as parcelas vincendas, que serão pagas por ocasião de seu advento no curso do pacto), das rubricas denominadas adicional noturno, redução da hora noturna e adicional de ativação de campo, enquanto pagas, com reflexos em descansos semanais remunerados, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS (a ser depositado na conta vinculada do autor, conforme Incidente de Recurso Repetitivo nº 68 do Tribunal Superior do Trabalho). Tudo a ser apurado e atualizado em liquidação de sentença, por cálculos, conforme a fundamentação, cujos termos integram este dispositivo para todos os efeitos legais, respeitada a prescrição e a compensação de valores pagos sob mesmos títulos. Em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT, declaro a natureza salarial das parcelas deferidas exceto reflexos em FGTS. Deferidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios em favor da parte reclamante (reversíveis a seu patrono), pela parte reclamada, no importe de 5% do valor do crédito bruto a ser apurado em liquidação. A atualização dos créditos reconhecidos neste feito respeitará o critério do vencimento da obrigação, nos termos da Súmula n. 381 do TST, e, até que venha solução legislativa, obedecerá aos seguintes moldes: 1 – na fase pré-processual, a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula n. 381 do Tribunal Superior do Trabalho) até a véspera do ajuizamento da ação, incidência de IPCA-E, além de juros legais (na forma do artigo 39, caput, da Lei n. 8.177/91); 2 – do dia do ajuizamento da ação (inclusive) até 29.08.2024, incidência apenas da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária; 3 – a partir de 30.08.2024, incidência de IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil), com possibilidade de não incidência, ou seja, taxa 0 (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Autorizados recolhimentos previdenciários e fiscais, devendo a parte reclamada calcular, deduzir e recolher as contribuições comentadas, além de comprovar seu recolhimento nos autos, sob pena de execução, observando, nos termos da fundamentação, a Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho e a Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado ao feito de R$ 10.000,00. Intimem-se. MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEIVID OLIVEIRA ALVES

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Deivid Oliveira Alves x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 328941365

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000329-64.2025.5.02.0025

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEIVID OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

MARCELO FRANCO LEITE

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NATALIE LOURENCO NAZARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000329-64.2025.5.02.0025 RECLAMANTE: DEIVID OLIVEIRA ALVES RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000329-64.2025.5.02.0025 RECLAMANTE: DEIVID OLIVEIRA ALVES RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e1932b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Isso posto, declaro prescrita a exigibilidade de direitos havidos anteriormente a 14.10.2019 e julgo parcialmente procedente a pretensão de DEIVID OLIVEIRA ALVES em face de COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) diferenças de horas extras pagas até 30.11.2021, pela aplicação do divisor 200, com reflexos em descansos semanais remunerados, décimos terceiros salários, férias acrescidas do adicional previsto em ACT (por exemplo, cláusula 44, fl. 452 do PDF), ou, na ausência de texto coletivo em vigor que preveja tal majoração, do terço constitucional, e FGTS do mesmo período, a ser depositado na conta vinculada, conforme Incidente de Recurso Repetitivo nº 68 do Tribunal Superior do Trabalho (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.”); b) diferenças pela integração na base de cálculo das horas extras (tanto aquelas pagas no curso do quinquênio, como as parcelas vincendas, que serão pagas por ocasião de seu advento no curso do pacto), das rubricas denominadas adicional noturno, redução da hora noturna e adicional de ativação de campo, enquanto pagas, com reflexos em descansos semanais remunerados, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS (a ser depositado na conta vinculada do autor, conforme Incidente de Recurso Repetitivo nº 68 do Tribunal Superior do Trabalho). Tudo a ser apurado e atualizado em liquidação de sentença, por cálculos, conforme a fundamentação, cujos termos integram este dispositivo para todos os efeitos legais, respeitada a prescrição e a compensação de valores pagos sob mesmos títulos. Em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT, declaro a natureza salarial das parcelas deferidas exceto reflexos em FGTS. Deferidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios em favor da parte reclamante (reversíveis a seu patrono), pela parte reclamada, no importe de 5% do valor do crédito bruto a ser apurado em liquidação. A atualização dos créditos reconhecidos neste feito respeitará o critério do vencimento da obrigação, nos termos da Súmula n. 381 do TST, e, até que venha solução legislativa, obedecerá aos seguintes moldes: 1 – na fase pré-processual, a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula n. 381 do Tribunal Superior do Trabalho) até a véspera do ajuizamento da ação, incidência de IPCA-E, além de juros legais (na forma do artigo 39, caput, da Lei n. 8.177/91); 2 – do dia do ajuizamento da ação (inclusive) até 29.08.2024, incidência apenas da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária; 3 – a partir de 30.08.2024, incidência de IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil), com possibilidade de não incidência, ou seja, taxa 0 (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Autorizados recolhimentos previdenciários e fiscais, devendo a parte reclamada calcular, deduzir e recolher as contribuições comentadas, além de comprovar seu recolhimento nos autos, sob pena de execução, observando, nos termos da fundamentação, a Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho e a Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado ao feito de R$ 10.000,00. Intimem-se. MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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Processo nº 1000329-66.2025.4.01.3908

ID: 333367815

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000329-66.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA NATALIA DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THIERRY PIETRO PAIVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1000329-66… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1000329-66.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: BRUNA NATALIA DA SILVA ROCHA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O acordo entabulado pelas partes preserva-lhes os interesses, considerando que são maiores e capazes, tratando a controvérsia sobre direito disponível. Com efeito, a composição gera efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis – salvo se a manifestação de vontade estiver eivada de vício do consentimento – sendo certo que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, pois é direito das partes, embasado nos artigos 840, do CC/02 e 487 inciso III, alínea 'b', do CPC/2015. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes acima nomeadas e determino a extinção do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil/2015. A autarquia previdenciária deverá implantar o benefício da parte autora no prazo estipulado no acordo, sendo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Em caso de proposta de acordo ou sentença ilíquida com RMI diferente de 1SM, intime-se primeiro a CEAB/INSS para que seja implantado o benefício. Com a juntada do documento de implantação do benefício, intime-se a parte autora para dizer se concorda com a RMI, bem como para apresentar planilha de cálculo, com base na RMI apurada pelo INSS em 15 dias, considerando ainda, em caso de acordo, o percentual de deságio proposto pelo INSS. Sem manifestação do(a) autor(a), fica determinada a suspensão do feito (artigos 523 e 524 do CPC). Apresentada a planilha pelo autor, remetam-se os autos ao réu para se manifestar em 10 dias. Transcorrido o prazo do réu, sem manifestação ou apenas alegando falhas, sem apresentar planilha, expeça-se RPV no valor apresentado pelo autor (art. 917, §4º CPC). Apresentada planilha pelo réu discordando do valor do autor, intime-se este a se manifestar, em 15 dias, observando que o seu silêncio ou alegações genéricas importarão em concordância, expedindo-se, em seguida, a RPV no valor indicado pelo réu. Havendo discordância fundamentada, remetam-se os autos à contadoria do juízo. Retornados da contadoria, façam-se conclusos para decisão. Pedido de gratuidade de justiça fica deferido. Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Vindo aos autos contrato de honorários advocatícios assinado pela parte e seu advogado, fica deferido o pedido de destacamento de honorários contratuais até o limite máximo de trinta por cento do total, respeitando a literalidade da clausula contratual expressa e desde que apresentado o documento até a data de expedição do RPV/Precatório. Juntado aos autos eventual pedido de cessão de créditos, em caso de manifestação do cedente acerca da regularidade da cessão, ante a possibilidade do instituto em requisição de pagamento prevista no art. 19 da Resolução CJF 458/2017, com as alterações da Resolução 670/2020 e considerando a legislação anunciada e a total anuência do causídico, homologo eventual cessão do crédito em favor da cessionária. Oportunamente, arquivem-se os autos. Itaituba/PA, data e assinatura no rodapé. Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 1013575-29.2024.4.01.9999

ID: 325973165

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013575-29.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA LAMBARI BECKER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANO MUNARO

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MARCOS ALVES DO NASCIMENTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013575-29.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000329-97.2022.8.11.0080 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TERES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013575-29.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000329-97.2022.8.11.0080 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TERESINHA LAMBARI BECKER REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ALVES DO NASCIMENTO - MT19240-A e ADRIANO MUNARO - MT31953/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1013575-29.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por Teresinha Lambari Becker contra o acórdão proferido pela 9ª Turma do TRF da 1ª Região, que negou provimento à apelação da embargante e manteve a sentença de improcedência do pedido de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de ausência de comprovação da condição de segurada especial e do cumprimento do período de carência legalmente exigido. Nos embargos, a autora sustentou a existência de omissões no acórdão embargado. Alegou, inicialmente, que a decisão deixou de se manifestar sobre dispositivos específicos da Lei nº 8.213/91, como os artigos 11, VII, §1º, 39, II, 48, §1º, 55, §3º e 142, os quais considera essenciais à análise do seu pedido. Argumentou também que não houve pronunciamento sobre a interpretação de súmulas e temas de jurisprudência obrigatória, como a Súmula 149 e a Súmula 577 do STJ, o Tema 1115 do STJ, as Súmulas 30 e 41 da TNU, além da Tese 642 do STJ, que trata do direito adquirido ao benefício para segurados especiais. A embargante alegou, ainda, que a decisão não esclareceu por que desconsiderou a prova testemunhal colhida sob o contraditório, tampouco abordou as peculiaridades do caso quanto à propriedade rural superior a quatro módulos fiscais e à sua residência em zona urbana, situações que, segundo a jurisprudência invocada, não impediriam o reconhecimento da condição de segurada especial se atendidos os demais requisitos. Por fim, requereu o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1013575-29.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Os embargos de declaração devem ser conhecidos por serem tempestivos e pela alegação abstrata de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. É meio processual destinado a sanear a decisão embargada para que a prestação jurisdicional fique clara, completa e sem contradição ou erro material. Portanto, não se lhes aplica o conceito de sucumbência inerente aos demais recursos, que é o de obter reforma do julgado para alcançar situação vantajosa. A despeito do inconformismo manifestado, não há vício a ser sanado em julgamento integrativo. A impugnação da parte embargante é quanto ao próprio mérito da demanda, pois pretende o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade rural, a despeito de todo o conjunto probatório constante dos autos, que foi devidamente analisado pelo juízo e que se mostra contrário à pretensão da parte. O acórdão embargado foi claro ao expor que a documentação apresentada não é apta a comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora. Além do mais, a comercialização em larga escala, com estrutura de produção e logística típicas de atividade empresarial, não se coaduna com a figura do segurado especial prevista no art. 11, VII e §1º da Lei nº 8.213/1991. A jurisprudência entende que a produção rural em área superior a quatro módulos fiscais, associada a operações comerciais relevantes, descaracteriza o regime de economia familiar, original sem o destaque: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DE SUBSISTÊNCIA. GRANDE PROPRIEDADE RURAL. GRANDE QUANTIDADE DE BOVINOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. Apesar do início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, a documentação acostada aos autos prova que o autor possui propriedade rural que ultrapassa 4 módulos fiscais (352,5781 hectares fls. 87 a 91 da rolagem única), área que suplanta, e muito, o limite legal estabelecido para fins caracterização do regime de economia familiar (Lei nº 8.213/91, Art. 11, VII, a, 1, c/c o seu inciso I do § 8º), não se enquadrando na hipótese de pequeno produtor rural a quem a legislação previdenciária busca amparar em atenção à solução pro misero. 3. O autor é proprietário de elevada quantidade de bovinos, ostentando, assim, capacidade econômico-financeira claramente incompatível com a alegada condição de segurado especial. 4. Apelação a que se nega provimento. (AC 1004384-57.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.) As matérias relevantes, suscitadas anteriormente ou que devem ser conhecidas de ofício, foram consideradas e apreciadas na decisão embargada, que se apresenta regular, clara, precisa e completa, sem incorrer em qualquer dos vícios processuais do art. 1.022 e conexos do CPC/2015. A legislação e Teses vinculantes foram apresentadas no voto relator do acórdão embargado, que concluiu: "Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício". O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 1013575-29.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000329-97.2022.8.11.0080 RECORRENTE: TERESINHA LAMBARI BECKER RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. INDEVIDA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO. 1. Os embargos de declaração, como meio processual de integração do julgado, exigem alegação e constatação de vícios processuais específicos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). 2. As matérias relevantes, suscitadas anteriormente ou que devem ser conhecidas de ofício, foram consideradas e apreciadas na decisão embargada, que se apresenta regular, clara, precisa e completa, sem incorrer em qualquer dos vícios processuais do art. 1.022 e conexos do CPC/2015. 3. O acórdão embargado foi claro ao expor que a documentação apresentada não é apta a comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora. Além do mais, a comercialização em larga escala, com estrutura de produção e logística típicas de atividade empresarial, não se coaduna com a figura do segurado especial prevista no art. 11, VII e §1º da Lei nº 8.213/1991. A jurisprudência entende que a produção rural em área superior a quatro módulos fiscais, associada a operações comerciais relevantes, descaracteriza o regime de economia familiar. 4. A legislação e Teses vinculantes foram apresentadas no voto relator do acórdão embargado, que concluiu: "Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício". 5. O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio. 6. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1000329-41.2025.8.26.0447

ID: 302703450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000329-41.2025.8.26.0447

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000329-41.2025.8.26.0447 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - E.A.C. - Ante o exposto, DEFERE-SE a medida liminar de busca e apreensão do veículo sobre o qua… Processo 1000329-41.2025.8.26.0447 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - E.A.C. - Ante o exposto, DEFERE-SE a medida liminar de busca e apreensão do veículo sobre o qual recai a garantia de propriedade fiduciária (marca Peugeot, modelo 208 Like MT, cor branco, placas SHB7G00, ano 2023, renavam 01316484391, chassi 8ADUEFC23PG513600). 2. Recolhidas as custas, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem e citação da parte ré, para que esta a) no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da execução da liminar, promover o pagamento da dívida (purga da mora) e b), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação aos autos, oferecer defesa, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69. Serve o presente, por cópia digitada, como mandado. DEVENDO A PARTE AUTORA INFORMAR O ENDEREÇO DO REQUERIDO. 2.1. Para o cumprimento da liminar, deverá a parte autora fornecer os meios necessários, ficando consignado que este fornecimento não significa o simples recolhimento da diligência de condução do oficial de justiça, mas sim providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo, devendo entrar em contato com o Oficial de Justiça. 2.2. Sobre os prazos, cf. STJ, REsp 1.418.593, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014; STJ. 3ª Turma. REsp 1.321.052-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/8/2016. 2.3. Fica a parte ré cientificada de que a purgação da mora depende do pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (Decreto-lei nº 911/69, artigo 3º, § 2º). Havendo pagamento, intime-se a parte autora para manifestação em cinco dias, sob pena de ser presumida a quitação. 2.4. Sem a purgação da mora no prazo legal, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Cabe às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus (Decreto-lei nº 911/69, artigo 3º, § 1º). 3. Promova-se o registro da restrição judicial sobre o veículo via Renajud (Decreto-lei nº 911/69, artigo 3º, § 9º), a ser retirada imediatamente (independentemente de nova determinação), em caso de apreensão do veículo, de extinção terminativa deste feito ou de conversão desta ação em execução na forma do art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, desde que recolhidas as despesas para tanto. 4. Não localizado o veículo no endereço informado, intime-se a parte autora para informar novo endereço para cumprimento do mandado, ou promover a conversão do feito em execução, à luz do art. 4º do Decreto-lei n. 911/69, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por perda superveniente do objeto (CPC, artigo 485, VI). Fica desde já deferida a ordem de arrombamento, bem como autorizada a requisição de força policial, caso necessário, nos termos do art. 846 do Código de Processo Civil. 5. Quanto ao pedido de tramitação dos autos em segredo de justiça. As hipóteses de segredo de justiça estão elencadas no artigo 189 do Código de processo civil. Para se decretar a tramitação sigilosa, o juiz deve se atentar ao resguardo do interesse público, bem como a exposição da intimidade das partes. Por outro lado, a publicidade deve ser observada para imprimir legitimidade e transparência ao exercício do poder jurisdicional. Considerando a possibilidade de ocultação do objeto da presente, mesmo com o bloqueio do veículo/motocicleta, e que com o processo digital, os interessados poderão ter acesso mediante a utilização de senha que é entregue no ato da citação, entendo viável o pedido e DECRETO O SEGREDO DE JUSTIÇA NOS AUTOS ATÉ O CUMPRIMENTO DA LIMINAR, DEVENDO SER RETIRADO IMEDIATAMENTE COM O CUMPRIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO, a fim de dar publicidade para eventuais credores, se o caso. Tarjem-se. Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1000329-44.2020.8.26.0341

ID: 306105686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000329-44.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALECIO BERNARDO BERTOLINO RICARDO ALVES VIEIRA VALERIA ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000329-44.2020.8.26.0341 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Alecio Bernardo Bertolino - - Ricardo Alves Vieira - - Valeria Alves Vieira - Vistos. ALÉCIO BERNARDO BERTOLINO, VA… Processo 1000329-44.2020.8.26.0341 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Alecio Bernardo Bertolino - - Ricardo Alves Vieira - - Valeria Alves Vieira - Vistos. ALÉCIO BERNARDO BERTOLINO, VALÉRIA ALVES VIEIRA, RICARDO ALVES VIEIRA, todos devidamente qualificados nos autos, ajuizaram Ação de Arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de VANIL ALVES VIEIRA, ex-companheira de Alécio e genitora dos autores, Valéria e Ricardo - fl. 61. Os herdeiros estão de acordo com o Plano de Partilha apresentado às fls.02/08 e últimas declarações de fls. 234/238. Estão todos devidamente representados (fl. 09). Juntaram certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais (fls. 62, 63, 64, 67 ), bem como certidão de inexistência de testamento (fls. 65/66). Também apresentou certidão de inexistência de dependentes junto ao INSS (fl. 77) e extrato bancário fls. 87/88. Em decisão de fls. 213/214 foi determinada a assinatura de termos de renúncias, referentes ao Sr. Alécio Bernardo Bertolino, no tocante a sua parte na herança, bem como os herdeiros Valéria e Ricardo com relação à renúncia de um bem móvel (motociclo) em favor do Sr. Alécio, devidamente assinados às fls. 218/219. Não houve manifestação do Ministério Público, posto tratar-se de partes maiores e capazes. Relatei! Decido. FUNDAMENTAÇÃO Com a vigência da nova legislação processual, deixou de ser condição para a homologação da partilha ou da adjudicação, no arrolamento, a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. O artigo 1.031 do Código de Processo Civil de 1973, continha a expressão "mediante prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas", que foi suprimida no artigo 659, do Código de Processo Civil vigente. Também não cabe a instauração de expediente para apuração do ITCMD, já que nos termos do artigo 662 do Código de Processo Civil, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento, ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. O valor dos bens é indicado pelo inventariante (art. 664, CPC), não sendo necessária avaliação do espólio (art. 661), exceto constate-se a existência de credores (art. 663). Por este motivo, as autoridades fazendárias não ficam sujeitas aos valores atribuídos pelos herdeiros (art. 662), sendo que o fisco deverá ser intimado para o lançamento administrativo do ITCMD e de outros tributos eventualmente incidentes após o trânsito em julgado da sentença que homologa a partilha ou a adjudicação (§2º, art. 659). Passo ao dispositivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, as renúncias, devidamente assinadas às fls. 218/219 e a partilha dos bens indicados às fls. 234/238 destes autos de arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de VANIL ALVES VIEIRA - fl. 61. Em consequência atribuo aos herdeiros nele contemplada, seus respectivos quinhões hereditários, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, porventura existentes. Desnecessária a intimação do fisco para lançamento do ITCMD, conforme já mencionado no relatório acima, item "8". Nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, "o Tabelião de Notas poderá, a pedido da parte interessada, formar cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial" (Capítulo XIV, Tomo II, Seção XII, item 213). Conforme Enunciado 37 do 1º Encontro Estadual de Juízes da Família e Sucessões de São Paulo, a expedição do formal de partilha ou carta de adjudicação não estará condicionada à prévia quitação do imposto de transmissão ou à manifestação da Fazenda Estadual. Considerando que a partilha é amigável, declaro, nesta data, o trânsito em julgado, servindo esta sentença como a respectiva certidão, com o lançamento pela serventia da movimentação no sistema. Servirá a presente sentença como formal de partilha, alvará para levantamento de valores depositados em instituições financeiras, bem como para regularização de veículos junto ao Departamento de Trânsito pertinente. Publique-se, Registre-se, Intime-se e oportunamente, arquivem-se, observadas as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: MARCIO SILVEIRA (OAB 213836/SP), MARCIO SILVEIRA (OAB 213836/SP), MARCIO SILVEIRA (OAB 213836/SP)

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C. M. De M. x C. P. De M.

ID: 300324731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000329-20.2021.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. M. DE M.

Polo Passivo:

C. P. DE M.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ALMEIDA SOUZA

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SABRINA DE MELLO BICALHO

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DEBORA APARECIDA DE SOUZA

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Processo 1000329-20.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - C.M.M. e outro - C.P.M. - Pelo exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, extingo o processo e julgo PROCEDENTE a demanda p… Processo 1000329-20.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - C.M.M. e outro - C.P.M. - Pelo exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, extingo o processo e julgo PROCEDENTE a demanda para: 1) Fixar a GUARDA UNILATERAL do autor I.M.M junto à genitora/autora, com guarda fática junto a ela, e REGIME DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR na forma estabelecida na fundamentação. Nessa oportunidade, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência a fim de antecipar os efeitos da tutela jurisdicional acima (especialmente, para as férias de julho, conforme pretensão ventilada na última petição do genitor nos autos). 2) Condenar o réu C.P.M. no PAGAMENTO MENSAL DE ALIMENTOS em favor de I.M.M., retroativamente à data da citação (Lei nº 5.478/68, art. 13, § 2º), no valor, em caso de trabalho com vínculo empregatício, de 30% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS (assim entendidos, aquilo que se definiu na fundamentação); DESDE QUE NUNCA INFERIOR A 75% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DE CADA PAGAMENTO, valor este a ser adotado se desemprego ou trabalho sem vínculo. O valor deve ser depositado todo dia 10 de cada mês para a representante legal do menor, a autora/genitora, (dados da conta bancária constantes dos autos: BANCO MERCANTIL, AG 0093, CC 01053206-2). Se emprego formal, servirá a presente sentença como ofício à empregadora do alimentante para que proceda aos descontos diretamente em folha de pagamento, com depósito na conta corrente da genitora dos menores, nos termos do parágrafo acima, cabendo à parte autora o encaminhamento. Como já colocado na fundamentação, deixo consignado, à vista da diferença entre o valor dos alimentos provisórios e dos definitivos, que eventual execução da diferença deve observar o disposto no art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68 § 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação. Em razão da sucumbência, o requerido arcará com as custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 15% do valor da causa, na forma do art. 85, caput e § 2º, do CPC; devendo ser observado o art. 98, § 3º, do CPC, já que beneficiário da justiça gratuita. Registro que, apesar de os alimentos terem sido fixados em montante inferior ao pretendido na petição inicial, não se há de falar em sucumbência recíproca, de sorte que o réu deve responder, por inteiro, pelas custas processuais e honorários advocatícios, na esteira do ensinamento de YUSSEF SAID CAHALI, para quem, Exaurindo-se a lide, no processo alimentar, em termos de simples acertamento, considera-se que as custas não serão proporcionalizadas o alimentante responde pelas custas totais, ainda que vencedor em parte na ação ou no recurso, com a fixação da pensão inferior à pretendida. (...) Essa orientação, em princípio, aproveita-se em matéria de honorários da sucumbência, tanto mais que, tendo os alimentos destinação específica, qual seja a de atender à necessidade de sobrevivência do alimentando, não podem ser desfalcados com o atendimento de despesas advocatícias por estes sofridas: se o autor teve necessidade de vir a juízo e contratar advogado para a efetivação do seu direito à pensão alimentícia, o devedor deve responder pela honorária a ser fixada na sentença. (Dos alimentos, 5ª ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 593). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil enseja aplicação de multa, na forma prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma. Em face dos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, em caso de eventuais apelações interpostas, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Na sequência, os autos deverão ser remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Nada mais havendo a prover, oportunamente arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DEBORA APARECIDA DE SOUZA (OAB 416003/SP), SABRINA DE MELLO BICALHO (OAB 447857/SP), WELLINGTON ALMEIDA SOUZA (OAB 205936/SP)

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Dirce Fabris Pina x Banco Cetelem S.A.

ID: 290711826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000548-54.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE FABRIS PINA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0000548-54.2025.8.26.0097 (processo principal 1000329-63.2021.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Dirce Fabris Pina - Banco Cetelem S.A. - Vistos. Mantenho os benefí… Processo 0000548-54.2025.8.26.0097 (processo principal 1000329-63.2021.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Dirce Fabris Pina - Banco Cetelem S.A. - Vistos. Mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil1, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. - ADV: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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