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Rafael De Lima Silva x Gerdau Acominas S/A e outros

ID: 278817910

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010759-80.2022.5.03.0054

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A LSI - LOGISTICA S.A.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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SAMARA ROSIANE BRAVOS PINTO

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO 0010759-80.2022.5.03.0054 : RAFAEL DE LIMA SILVA : LSI - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO 0010759-80.2022.5.03.0054 : RAFAEL DE LIMA SILVA : LSI - LOGISTICA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30fa035 proferida nos autos. RECURSO DE: RAFAEL DE LIMA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id d146be5; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 5e7a6f5). Regular a representação processual (Id 8b1b5c4 ). Preparo dispensado (Id 8195f2f , 72572f4 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 72572f4): Contudo, no caso em apreço, não ficou consignado na ata da audiência de instrução que haveria testemunha a ser ouvida a rogo do autor, e, por óbvio, tampouco se vislumbra a negativa de oitiva da suposta testemunha (termo de ID. 0a08841). Doutro tanto, ainda que tivesse havido negativa da oitiva de testemunha, ao autor competia ter apresentado inconformismo ainda em audiência, o que não se observou, porquanto houve o encerramento da instrução processual, sem que o reclamante tenha se insurgido oportunamente, por protesto antipreclusivo, pugnando pela oitiva. Aliás, foi mencionado na referida assentada que as partes não tinham outras provas a produzir. Desse modo, o inconformismo do autor contra o indeferimento da oitiva de testemunha revela-se extemporâneo nesta fase processual e, assim, fulminado pela preclusão. Assim, não há que se falar em nulidade da sentença proferida em primeiro grau ou retorno dos autos à origem para nova instrução probatória. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Ademais, o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LSI - LOGISTICA S.A. - GERDAU ACOMINAS S/A

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Jose Wellington Ferreira Lima x Fertilizantes Heringer S.A. e outros

ID: 318233758

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011851-34.2017.5.15.0087

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WELLINGTON FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

FERTILIZANTES HERINGER S.A. G.M.S. AMORIM MANUTENCAO INDUSTRIAL - ME GREICY MEIRELES SANTOS AMORIM

Notificação

Advogados:

JULIANA MOBILON PINHEIRO

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LYSIEE JULIANA RODRIGUES

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SANDRA SOSNOWI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA ATOrd 0011851-34.2017.5.15.0087 AUTOR: JOSE WELLINGTON FERREIRA LIMA RÉU: G.M.S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA ATOrd 0011851-34.2017.5.15.0087 AUTOR: JOSE WELLINGTON FERREIRA LIMA RÉU: G.M.S. AMORIM MANUTENCAO INDUSTRIAL - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1af3eb9 proferido nos autos. DESPACHO Em atenção à manifestação Id e832b8e, expeça-se Certidão de Habilitação de Crédito, conforme planilha Id 9195b17. Custas comprovadas Id 83559c1. Defiro o prazo para pagamento das contribuições, ante o requerimento Id 9195b17, no silêncio execute-se. Tendo em vista o trânsito em julgado em fase de execução que ocorreu em 20/03/2025, determino a habilitação dos seguintes créditos executados nos presentes autos junto à massa falida/recuperação judicial: Vara 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA PAULÍNIA, ESTADO DE SP PROCESSO FALIMENTAR/RECUPERAÇÃO JUDICIAL nº: 1000339-55.2019.8.26.0428 DEVEDORES FERTILIZANTES HERINGER S.A. CNPJ: 22.266.175/0029-89 Para fins de cumprimento da Consolidação dos Provimentos da CGJT, artigo 112, indico abaixo os dados relativos ao processo: 1. Nome do exequente - JOSE WELLINGTON FERREIRA LIMA 2. Data da distribuição da ação -27/11/2017 10:10:25 3. Data da sentença condenatória - 16 de abril de 2019. 4. Data do trânsito em julgado - 07/05/2019 5. Data da decisão homologatória dos cálculos - 15 de Julho de 2019 6. Trânsito em julgado na fase de liquidação/execução 22/07/2019 7. Dados do advogado constituído pelo autor: JULIANA MOBILON PINHEIRO, OAB/SP nº SP213912, CPF: 267.625.058-21 ENDEREÇO, AVENIDA EMILIO BOSCO nº 729 13179-132 TELEFONE (19) 38541697. 8. Títulos e valores integrantes: Com esteio nos princípios de economia e celeridade processuais, confiro à cópia do presente despacho, devidamente assinada, valor de CARTA(s) DE HABILITAÇÃO, da qual fazem parte os seguintes dados (valores atualizados até 05/06/2025. Carta nº 078/2025 RECLAMANTE JOSE WELLINGTON FERREIRA LIMA - CPF: 320.012.818-62 Valor liquido R$ 79.081,72. CARTA nº 079/2025. Imposto de Renda para o tesouro Nacional devido pela autor R$ 60,19. Carta nº 80/2025 ADVOGADO Juliana Mobilon Pinheiro -CPF: 267.625.058-21 Valor dos honorários : 7.768,51. Carta nº 081/2025. IRPF SOBRE HONORÁRIOS PARA ADVOGADA JULIANA MOBILON PINHEIRO CPF: 267.625.058-21. Valor R$ 428,22. DESNECESSÁRIA ASSINATURA MANUSCRITA, CONFORME OFÍCIO CIRCULAR TST.GP.JAP.Nº 018. b) SOBRESTE-SE O FEITO. c) deverão as partes, no prazo de 15 dias após o efetivo pagamento efetuado no Juízo da Recuperação Judicial, informar no presente processo o adimplemento do valor habilitado, devendo a Secretaria, em momento oportuno, lançar os pagamentos respectivos no sistema do PJe. d) após a finalização do processo de recuperação judicial e caso não haja o pagamento da importância devida, deverá o credor noticiar tal circunstância nestes autos, solicitando o prosseguimento do processo, que poderá ocorrer somente com a finalização do processo de recuperação judicial. Sem prejuízo da medida supra, após 180 dias contados do sobrestamento do feito, deverá a Secretaria intimar a parte credora para que ela informe se ocorreu o efetivo pagamento do seu crédito. Havendo informação do não pagamento, sem o encerramento do processo de recuperação judicial ou falimentar, renove-se o contido no parágrafo anterior. Restando inerte, o Juízo considerará que o crédito da parte autora foi devidamente quitado, sendo que os autos serão remetidos ao arquivo definitivo, dando-se por encerrado o processo. No caso de falência a carta deverá ser instruída com cópia dos seguintes documentos: I - petição inicial; II - acordo ou sentença e decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho ou pelo Tribunal Superior do Trabalho; III - certidão de trânsito em julgado ou do decurso do prazo para recurso; IV - cálculos de liquidação da sentença homologados pelo juiz do trabalho; V - decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; VI - outros que o juiz do trabalho considerar necessários, conforme artigo 164 da Consolidação dos Provimentos do C.G.J.T. Intimem-se as partes. PAULINIA/SP, 03 de julho de 2025 OSEAS PEREIRA LOPES JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERTILIZANTES HERINGER S.A. - G.M.S. AMORIM MANUTENCAO INDUSTRIAL - ME

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Damiao Alves Leite x M. Freire Bezerra De Morais e outros

ID: 319501128

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000339-42.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO ALVES LEITE

Polo Passivo:

M. FREIRE BEZERRA DE MORAIS ROTA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

STEFFANY MODESTO DOS SANTOS

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ELAINE DUARTE FAGUNDES MOIA

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FLODOBERTO FAGUNDES MOIA

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ARÃO DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000339-42.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: DAMIAO ALVES LEITE RECLAMADO: ROTA T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000339-42.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: DAMIAO ALVES LEITE RECLAMADO: ROTA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f933d97 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 04/07/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) 1)Em manifestação aos cálculos do reclamante, a 1ª reclamada impugnou somente no tocante ao valor da multa do art. 467 da CLT, alegando que o correto é o valor de R$ 3.769,25, equivalente a 50% da multa de 40%(R$ 7.538,50), o que não procede, eis que a multa do art. 467 da CLT incide sobre as verbas rescisórias, nos termos da lei, conforme apurado pelo autor. 2)Isto posto, homologo a conta de liquidação do reclamante(ID. 3469b9e), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do autor, a ser pago pelas reclamadas(solidárias) em R$ 36.999,70, atualizado até 01/08/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 3)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 16,35. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 51,50, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 01/08/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 4) Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 5)Respondem as rés, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, importando em R$ 1.849,98, além das custas processuais equivalente a 2% sobre o valor total da execução, importando em R$ 778,02. 6)Honorários advocatícios devidos pelo autor, com exigibilidade suspensa, nos termos da sentença de mérito. 7)Intimem-se as partes, sendo as reclamadas para quitarem o débito da execução, em 48 horas, juntando aos autos o comprovante de pagamento, sob pena de penhora (artigos 880 e 883 da CLT). 8)Dê-se ciência as reclamadas que em caso de oposição de eventuais embargos à execução que tenham por objeto excesso de execução, ela deverá declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, na forma do artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC. 9)Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - M. FREIRE BEZERRA DE MORAIS - ROTA TRANSPORTES LTDA

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Damiao Alves Leite x M. Freire Bezerra De Morais e outros

ID: 319501167

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000339-42.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO ALVES LEITE

Polo Passivo:

M. FREIRE BEZERRA DE MORAIS ROTA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

STEFFANY MODESTO DOS SANTOS

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ELAINE DUARTE FAGUNDES MOIA

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FLODOBERTO FAGUNDES MOIA

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ARÃO DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000339-42.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: DAMIAO ALVES LEITE RECLAMADO: ROTA T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000339-42.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: DAMIAO ALVES LEITE RECLAMADO: ROTA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f933d97 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 04/07/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) 1)Em manifestação aos cálculos do reclamante, a 1ª reclamada impugnou somente no tocante ao valor da multa do art. 467 da CLT, alegando que o correto é o valor de R$ 3.769,25, equivalente a 50% da multa de 40%(R$ 7.538,50), o que não procede, eis que a multa do art. 467 da CLT incide sobre as verbas rescisórias, nos termos da lei, conforme apurado pelo autor. 2)Isto posto, homologo a conta de liquidação do reclamante(ID. 3469b9e), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do autor, a ser pago pelas reclamadas(solidárias) em R$ 36.999,70, atualizado até 01/08/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 3)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 16,35. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 51,50, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 01/08/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 4) Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 5)Respondem as rés, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, importando em R$ 1.849,98, além das custas processuais equivalente a 2% sobre o valor total da execução, importando em R$ 778,02. 6)Honorários advocatícios devidos pelo autor, com exigibilidade suspensa, nos termos da sentença de mérito. 7)Intimem-se as partes, sendo as reclamadas para quitarem o débito da execução, em 48 horas, juntando aos autos o comprovante de pagamento, sob pena de penhora (artigos 880 e 883 da CLT). 8)Dê-se ciência as reclamadas que em caso de oposição de eventuais embargos à execução que tenham por objeto excesso de execução, ela deverá declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, na forma do artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC. 9)Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAMIAO ALVES LEITE

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Delphino Wender Alves Santos x Robson Cordeiro Costa

ID: 324320942

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010145-59.2025.5.03.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DELPHINO WENDER ALVES SANTOS

Polo Passivo:

ROBSON CORDEIRO COSTA

Notificação

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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ANA LUIZA CORDEIRO SANTOS

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BRENO NATAN DIAS MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais RORSum 0010145-59.2025.5.03.0090 RECORRENTE: DELPHINO WENDER AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais RORSum 0010145-59.2025.5.03.0090 RECORRENTE: DELPHINO WENDER ALVES SANTOS RECORRIDO: ROBSON CORDEIRO COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82e3eca proferida nos autos. RECURSO DE: DELPHINO WENDER ALVES SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id b4f03c1; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id fa5de34). Regular a representação processual (Id 9cba4a3 ). Preparo dispensado (Id 0e03adf ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV, LV, da CR Consta do acórdão: O juízo de origem indeferiu o pedido de produção de prova oral, sob o seguinte fundamento: "Mantenho o indeferimento de oitiva das testemunhas do réu, por entender desnecessárias essas provas, principalmente diante dos depoimentos tomados, que se mostraram suficientes para a formação do convencimento do Juízo (art. 765, CLT)". Consoante preconiza o art. 765 da CLT, os juízes têm ampla liberdade na direção do processo e, a teor dos arts. 370 e 371 do CPC, compete ao juiz determinar as medidas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências que entender inúteis e desnecessárias, cabendo-lhe apenas informar os motivos do seu convencimento no julgamento das matérias, o que foi feito na espécie, não se reconhecendo, portanto, o alegado cerceamento de defesa. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art(s). 5º, LIV, LV, da CR). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DELPHINO WENDER ALVES SANTOS

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Delphino Wender Alves Santos x Robson Cordeiro Costa

ID: 324320959

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010145-59.2025.5.03.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DELPHINO WENDER ALVES SANTOS

Polo Passivo:

ROBSON CORDEIRO COSTA

Notificação

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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ANA LUIZA CORDEIRO SANTOS

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BRENO NATAN DIAS MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais RORSum 0010145-59.2025.5.03.0090 RECORRENTE: DELPHINO WENDER AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais RORSum 0010145-59.2025.5.03.0090 RECORRENTE: DELPHINO WENDER ALVES SANTOS RECORRIDO: ROBSON CORDEIRO COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82e3eca proferida nos autos. RECURSO DE: DELPHINO WENDER ALVES SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id b4f03c1; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id fa5de34). Regular a representação processual (Id 9cba4a3 ). Preparo dispensado (Id 0e03adf ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV, LV, da CR Consta do acórdão: O juízo de origem indeferiu o pedido de produção de prova oral, sob o seguinte fundamento: "Mantenho o indeferimento de oitiva das testemunhas do réu, por entender desnecessárias essas provas, principalmente diante dos depoimentos tomados, que se mostraram suficientes para a formação do convencimento do Juízo (art. 765, CLT)". Consoante preconiza o art. 765 da CLT, os juízes têm ampla liberdade na direção do processo e, a teor dos arts. 370 e 371 do CPC, compete ao juiz determinar as medidas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências que entender inúteis e desnecessárias, cabendo-lhe apenas informar os motivos do seu convencimento no julgamento das matérias, o que foi feito na espécie, não se reconhecendo, portanto, o alegado cerceamento de defesa. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art(s). 5º, LIV, LV, da CR). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON CORDEIRO COSTA

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Processo nº 1000339-87.2025.8.26.0511

ID: 260874409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000339-87.2025.8.26.0511

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ YAGUE DI CREDDO

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FLAVIO ANTONIO MENDES

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ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), ANDRÉ YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP) Processo 1000339-87.2025.8.26.0511 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alex Sandro de Oliv… ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), ANDRÉ YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP) Processo 1000339-87.2025.8.26.0511 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alex Sandro de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para: i) CONDENAR a ré a recompor os vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se e; ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei) até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal e o teto deste Juizado. As diferenças em atraso serão apuradas através de mero cálculo aritmético a cargo da parte autora, com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado até o dia 08/12/2021, pois, a partir de 09/12/2021, deve ser exclusivamente utilizada a Taxa Selic como atualizadora de valores, isto a teor do disposto no art. 3º da EC nº 113/2021. Quanto aos juros de mora, já se encontram abrangidos pela Selic. Considerando o teor do artigo 11 da lei 12.153/09, não há reexame necessário. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09). Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de apresentação de recurso, deverá ser observado o quanto disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora, se o caso, para promover o andamento do feito mediante incidente de cumprimento de sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1000339-92.2024.8.11.0106

ID: 259999129

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000339-92.2024.8.11.0106

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID EMIDIO BARROS CORDOVA

Decisão

Advogados:

KESYA EVELLYN VIDAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000339-92.2024.8.11.0106. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: DAVID EMIDIO BARR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000339-92.2024.8.11.0106. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: DAVID EMIDIO BARROS CORDOVA Vistos, Trata-se de ação civil pública interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de David Emidio Barros Cordova pela suposta prática de dano ambiental na Fazenda Santa Isabel, localizada nesta urbe. O pedido liminar foi parcialmente deferido (id 164962188). Citado (id 174650714), o requerido apresentou contestação. Preliminarmente, requer a inépcia da inicial e consequente indeferimento da exordial pela ausência de causa de pedir (id 176734517). No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada em id 180347733). Intimados, o Ministério Público requereu a produção de prova testemunhal, enquanto o requerido permaneceu inerte. É o relato. Decido. De início, indefiro o pedido de justiça gratuita feito pelo requerido, tendo em vista que não foram juntados documentos que comprovem sua hipossuficiência. I. Preliminar – Ausência causa de pedir – Inépcia da petição inicial Não procede a alegação de inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir, uma vez que a exordial apresenta adequadamente os fundamentos fáticos e jurídicos que embasam a pretensão deduzida. A correlação entre os fatos narrados e o pedido formulado está devidamente estabelecida, o que afasta qualquer vício previsto no art. 330, § 1º, inciso I, do CPC, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Inexistindo outras preliminares a serem analisadas no momento, DOU o feito por saneado. II – Ônus da prova Em atenção a Súmula 518/STJ e precedentes do TJMT, defiro inversão do ônus da prova, cabendo ao requerido demonstrar a inexistência do dano. III – Das provas No presente caso, entendo que a prova oral se revela desnecessária. A presente ação versa sobre a suposta prática de dano ambiental, matéria na qual prevalece o regime de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Logo, para a configuração do dever de reparação, prescinde-se da demonstração de culpa ou dolo, sendo suficiente a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. Inclusive, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS PATRIMONIAIS. DEPRECIAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. POLUIÇÃO NO CURSO DA ÁGUA DO LOCAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. DANOS AMBIENTAIS INDIVIDUAIS OU REFLEXOS (POR RICOCHETE). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14, § 1º, DA LEI N. 6.938/1981. DANOS MATERIAIS. PERÍCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO. [...] 2. Na responsabilidade civil por dano ambiental, há solidariedade entre os poluidores. Tal decorre da Lei n. 6.938/1981, cujo art. 14, § 1º, dispõe sobre o dever de indenizar ou reparar danos independentemente de culpa, sendo o poluidor - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado - responsável, direta ou indiretamente, pela atividade causadora da degradação ambiental. (REsp n. 1.631.143/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 10/6/2024.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DANO MORAL COLETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e fundada na teoria do risco integral, conforme o art. 14, §1º da Lei 6.938/1981 e art. 225, §3º da Constituição Federal, sendo irrelevante a discussão sobre culpa ou dolo, bastando à comprovação do dano e do nexo causal. (N.U 1015204-50.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 17/04/2025) Assim, tratando-se de responsabilidade objetiva por dano ambiental, a discussão se limita à verificação da existência de conduta, dano e nexo causal, os quais são aferíveis por meio de prova técnica, baseada em provas documentais e periciais. O depoimento pessoal do requerido não possui aptidão para infirmar ou confirmar elementos técnicos, tampouco é meio hábil para desconstituir prova pericial ou documental, razão pela qual sua produção revela-se ineficaz ao deslinde da controvérsia. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral. Intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias. Com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Novo São Joaquim, data registrada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 1000339-16.2024.8.26.0352

ID: 294619548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-16.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. C. G. M. J. M. DE F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO FRASCARI COSTA

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FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1000339-16.2024.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.C.G.M.J. - M.F.M. - Vistos. Trata-se de ação de investigação de paternidade cumulada com retificação … Processo 1000339-16.2024.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.C.G.M.J. - M.F.M. - Vistos. Trata-se de ação de investigação de paternidade cumulada com retificação de assento de nascimento ajuizada por J.C.G.M.J. em face de M de F, representada por L. de F. M., objetivando a realização de exame de DNA, o reconhecimento da inexistência de vínculo paterno-filial biológico e afetivo entre as partes, e a consequente exclusão do nome do autor do assento de nascimento da menor. Sustenta o autor, em síntese, que reconheceu voluntariamente a paternidade da requerida após a genitora informar-lhe que ele seria o pai e mediante exame de DNA realizado em laboratório particular. Contudo, diante do surgimento de boatos questionando a veracidade da paternidade, passou a duvidar de sua condição de genitor, o que tem lhe causado profundo abalo psicológico e instabilidade conjugal, razão pela qual busca judicialmente a confirmação da verdade biológica. Requereu a declaração de inexistência de vínculo biológico e afetivo, retificação do registro civil (fls. 01/07). A inicial veio instruída com documentos (fls.08/13). Regularmente citada (fls. 57), a requerida apresentou contestação arguindo, a ausência de prova de vício de consentimento e, no mérito, sustentou que a paternidade foi confirmada por exame de DNA com resultado de 99,9999% de probabilidade, realizado por laboratório idôneo e de comum acordo entre as partes. Aduziu ainda a existência de vínculo socioafetivo consolidado há mais de nove anos, pugnando pela improcedência dos pedidos. Na mesma oportunidade, foi apresentada reconvenção, na qual se pleiteia a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de abandono afetivo, alegando-se que o genitor, após o nascimento de outra filha, passou a excluir a criança do convívio familiar e de eventos sociais, gerando-lhe sofrimento e dano psicológico (fls. 59/81). Sem réplica ou contestação apresentadas, pelo autor reconvindo (fl. 99). As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo o autor requerido prova pericial (exame de DNA pelo IMESC) (fls. 120/121) e a requerida postulado prova testemunhal e estudo psicossocial com vistas à comprovação do abalo emocional da menor decorrente do abandono afetivo, e ainda prova emprestada (fls. 123/124). DECIDO. Constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como preenchidas as condições da ação. Não foram arguidas questões prejudiciais de mérito. Não há preliminares nem nulidades a serem sanadas. Declaro o feito saneado. Oficie-se ao IMESC solicitando a designação de data e hora para realização da perícia hematológica. Com a designação, intimem-se pessoalmente as partes para comparecimento, observando-se o endereço correto dos requeridos. Caso necessário, fica desde já autorizado o cumprimento dos mandados na modalidade urgente ou urgente plantão, conforme o caso. Observe-se que, a ausência ou recusa injustificada da autora em comparecer ao exame tornará preclusa a prova pericial, e a do requerido importará em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. Nesse sentido: A parte não é obrigada a produzir prova; têm o ônus de fazê-lo como expressão de conduta em abono de seu interesse em obter a vantagem do julgamento favorável. Assim a recusa do réu em investigação de paternidade se submeter a exame hematológico, leva à presunção de veracidade dos fatos alegados RT 633/69. Sem prejuízo, determino a realização de estudo social com as partes, a fim de se apurar as circunstâncias do vínculo socioafetivo. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico consignando o prazo de trinta dias para apresentação dos relatórios. No mais, defiro a prova oral pretendida, consistente na prova emprestada depoimento dos autos de nº 100010012.2024.826.0352, assim como realização de audiência de instrução. Nesse sentido, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de setembro de 2025, as 13hs30min. A audiência será realizada de forma virtual, através do aplicativo Microsoft Teams, com link disponibilizado abaixo. Link da audiência: https://shre.ink/eCin Caberá à parte interessada intimar a testemunha, juntando-se AR com três dias de antecedência da audiência, ou comprometer-se em trazer a testemunha à audiência presumindo-se que, em caso de ausência, a parte desistiu de sua inquirição, nos termos do artigo 455 e parágrafos do Código de Processo Civil. O número de testemunhas deverá ser no máximo de três para a prova de cada fato (artigo 357, par.6º, do CPC), de modo que ultrapassado esse limite, será indeferida a oitiva de outras testemunhas, exceto por motivo razoável que justifique a oitiva dos excedentes. A audiência ocorrerá no formato híbrido, devendo comparecer ao fórum quem não possuir condições para participar por meio virtual. O link será fornecido oportunamente pela serventia por ato ordinatório. Int. - ADV: JULIANO FRASCARI COSTA (OAB 253331/SP), FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 194194/SP)

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Processo nº 1000339-09.2025.4.01.3101

ID: 290925609

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000339-09.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE GONCALVES PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

QUEMUEL DE MORAES SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000339-09.2025.4.01.3101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000339-09.2025.4.01.3101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARILENE GONCALVES PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: QUEMUEL DE MORAES SILVA - AP5904 POLO PASSIVO:Gerente Executiva do INSS no AMAPÁ DECISÃO MARILENE GONCALVES PINTO, por intermédio de advogado, impetrou mandado de segurança contra ato reputado ilegal e abusivo atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO AMAPÁ. Afirmou, em síntese, que apresentou requerimento em 18/11/2022 visando obter o Seguro Defeso ao Pescador Artesanal no interstício 2015/2016, mas que o requerimento ainda está pendente de conclusão. Disse que tal demora na via administrativa está a malferir direito líquido e certo a obter resposta quanto ao pleito. Após sustentar a presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da liminar, requereu a concessão de ordem, em caráter de urgência, a fim de que seja determinada à autoridade coatora a conclusão de seu pedido em 10 (dez) dias. Postulou, ainda, gratuidade de justiça e, no mérito, a concessão da ordem em definitivo. Instruiu a inicial com cópia de procuração, documentos de identificação pessoal, prints do sistema e outros (IDs 2189954640 a 2189954685). Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Inicialmente defiro o pedido de gratuidade por não vislumbrar razões que coloquem em dúvida a alegação de hipossuficiência. Segundo definição do art. 1º da Lei nº 12.016/2009 “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” A concessão de ordem mandamental, em sede liminar, exige a conjugação dos dois requisitos legais indispensáveis, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Deve haver, ainda, a pronta comprovação do direito líquido e certo atingido, dado que a via estreita do mandado de segurança não comporta instrução probatória. No presente caso, o impetrante logrou demonstrar, de plano, por meio do comprovante anexo (ID 2189954685), tão somente que protocolizou pedido de seguro defeso junto ao INSS em 18/11/2022, bem como que, uma vez apresentado na via administrativa, o requerimento teve seu andamento sobrestado desde então. A Lei Federal nº 9.784/1999 estabelece, em seu art. 49, que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” A Lei, portanto, expressamente, prevê a contagem do prazo para decisão somente a partir da conclusão da instrução do processo administrativo. No presente caso, ainda que não tenha havido demonstração, por qualquer meio, de que a fase instrutória do processo administrativo indicado foi devidamente encerrada, dada a ausência de elementos outros nos autos a esse respeito, a ponderação do demasiado tempo decorrido desde a formulação do requerimento já teria o condão de conduzir, em sede de cognição sumária, à razoável conclusão de que, de fato, está em mora a autoridade impetrada. Contudo, oportuno destacar que a pretensão de recebimento das verbas relativas ao Seguro Defeso ao Pescador Artesanal no interstício 2015/2016 já foi apreciada e julgada improcedente na via judicial (processo n° 1000052-17.2023.4.01.3101), não se verificando, em razão disso, decorridos já 2 (dois) anos, a existência do periculum in mora apto a ensejar a concessão da ordem liminarmente para que se conclua a análise na via administrativa, impondo-se no caso, como medida de contracautela, que se aguarde a vinda das informações por parte da autoridade impetrada, bem como a eventual intervenção da pessoa jurídica interessada de modo a permitir a formação de convencimento quanto à questão de fundo. Diante de tais circunstância não vislumbro o periculum in mora nesse momento processual. Ante o exposto, não convencido quanto aos pressupostos indispensáveis ao deferimento da ordem mandamental nesse momento, INDEFIRO o pedido liminar, não excluindo a possibilidade de vir a concedê-lo quando do julgamento meritório do feito, caso elementos outros nos autos subsidiem o direito invocado na inicial. Intime-se a autoridade coatora acerca da presente decisão, bem como para prestar informações quanto aos fatos no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se a pessoa jurídica interessada, INSS, por meio da Procuradoria Federal no Amapá, para, querendo, ingressar no feito. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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