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Processo nº 1000351-05.2025.4.01.3301

ID: 296132381

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000351-05.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE SANTOS SOLEDADE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIA KITAOKA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000351-05.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000351-05.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOYCE SANTOS SOLEDADE Advogado do(a) AUTOR: JULIA KITAOKA DE OLIVEIRA - SP454194 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Compulsando os autos verifico que a parte autora juntou comprovante de residência em nome de terceiros, alheio ao processo (id.2168042485) . Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de adaptar o feito à instrução concentrada (30 dias), regularizar/juntar comprovante de residência de sua titularidade e atualizado (dos últimos três meses), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Cumpra-se. Intime-se e cumpra-se. Encontra-se em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 dias para a parte autora adaptar a inicial ou justificar o motivo de não fazê-lo. Cumpre salientar que a opção pela INSTRUÇÃO CONCENTRADA pressupõe ampla produção probatória por meio da inclusão de vídeos (com o depoimento pessoal da parte autora e suas possíveis testemunhas), fotos e documental apta a esgotar a fase de instrução. Após, CITE-SE o INSS para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença. Intime-se. Ilhéus, data infra. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Rafael Machado Pasuch

ID: 278840102

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000351-78.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

RAFAEL MACHADO PASUCH

Sentença

Advogados:

MARCIO RODE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1000351-78.2025.8.11.0007. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1000351-78.2025.8.11.0007. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT REQUERIDO: RAFAEL MACHADO PASUCH I – RELATÓRIO. Trata-se de ação monitória proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA/AM em face de RAFAEL MACHADO PASUCH, visando a cobrança da quantia de R$ 85.661,27 (oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e um reais e vinte e sete centavos), decorrente de inadimplemento de faturas vinculadas a contrato de cartão de crédito. A parte autora instruiu a inicial com a proposta de adesão a produtos e serviços, faturas do cartão e planilha de atualização do débito. A parte ré ofertou embargos monitórios (id. 186187567), arguindo, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que não foram apresentados documentos capazes de demonstrar a origem da dívida, sua evolução, tampouco os critérios de cálculo dos encargos aplicados, questão essa debatida, também, em sede de mérito. Pleiteou pelo acolhimento dos embargos e pelo deferimento da justiça gratuita. Impugnação aos embargos (id. 189092850). II – FUNDAMENTAÇÃO. O feito dispensa produção de outras provas, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC, até porque não há pedido dos litigantes quanto a outros meios probantes. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Sobre o tema, no julgamento da ADI 2591/DF o Supremo Tribunal Federal firmou a posição de que se aplica a Lei n. 8.078/1990 às atividades bancárias. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 297, que enuncia: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. Não assiste razão ao embargante. Nos termos do artigo 700, caput, do Código de Processo Civil, a ação monitória exige apenas a presença de prova escrita sem eficácia de título executivo, não sendo necessário demonstrativo pormenorizado da origem da dívida com nível de detalhe equivalente ao exigido na execução. No presente caso, a parte autora instruiu a inicial com: Proposta de Abertura de Conta e Adesão a Produtos e Serviços, devidamente assinada pelo requerido; Faturas vencidas de cartão de crédito; Planilha de atualização do débito, contendo valor principal, juros, encargos e evolução até a data da propositura da demanda. Os documentos acostados são suficientes para caracterizar a probabilidade do direito invocado, como exige a doutrina e jurisprudência consolidada em relação ao procedimento monitório. Ressalte-se que para o ajuizamento da ação monitória não se exige prova robusta da existência da obrigação, mas sim documento idôneo capaz de formar juízo de verossimilhança. A insurgência do embargante quanto à ausência de extratos anteriores ou detalhamento de lançamentos é matéria que se insere no mérito e não afeta a admissibilidade da inicial. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia. DO MÉRITO. Quanto ao objeto central da lide, as alegações defensivas também não merecem prosperar. Como já antecipado, os documentos carreados pela parte autora são suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica, a contratação do cartão de crédito e a inadimplência. O requerido, por sua vez, não negou a contratação, tampouco o uso do cartão de crédito, limitando-se a questionar os critérios de apuração do valor devido, sem, contudo, apresentar qualquer planilha ou valor que entenda correto, descumprindo o disposto no art. 702, §2º, do CPC. Assim, a alegação quanto ao montante litigado pode ser conhecida, nos termos do §3º do artigo 702 do CPC, por ausência de demonstrativo discriminado e atualizado. O art. 702, §§ 2 º e 3º, CPC preconiza: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória. (...); § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Nessa linha de pensar: APELAÇÃO CÍVEL – MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO – EMBARGOS MONITÓRIOS - IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO - NÃO APRESENTADO O VALOR CORRETO E NÃO JUNTADO O DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE - EMBARGOS REJEITADOS - HONORÁRIOS RECURSAIS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) As alegações genéricas de abusividades e cobranças indevidas sem a especificação de quais são elas, somado à falta de indicação do valor do débito e ausência da planilha de cálculo demonstrativa deste, por ocasião da oposição dos embargos monitórios, autoriza a rejeição. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000107-38.2020.8.11.0036, Relator: SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024). Vale lembrar que o ônus da impugnação específica dos fatos e da demonstração de eventual excesso incumbia à parte embargante, nos termos do artigo 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, restando incontroversa a utilização do cartão de crédito e a ausência de pagamento das faturas, e estando o débito suficientemente delineado pelos documentos constantes dos autos, impõe-se o reconhecimento da procedência da pretensão monitória. III – DISPOSITIVO. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA/AM em face de RAFAEL MACHADO PASUCH, para constituir, de pleno direito, a documentação acostada em título executivo judicial, no valor de R$ 85.661,27, o qual deverá ser corrigido monetariamente pela taxa SELIC, desde o vencimento da obrigação. Indefiro o benefício da Justiça Gratuita à parte embargante, eis que não restou demonstrada a sua efetiva hipossuficiência econômica, nem mesmo acostou aos autos qualquer comprovação robusta de incapacidade financeira para suportar os encargos processuais. Assim, condeno-a ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários de sucumbência que fixo 10% sobre o valor da condenação atualizada (art. 85, § 2º, CPC). Interposta apelação, cumpram-se integralmente as disposições do art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, CPC, independentemente de conclusão. Intimem-se. Nada sendo requerido, arquive-se. Alta Floresta – MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1000351-66.2025.4.01.3604

ID: 256058766

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000351-66.2025.4.01.3604

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AIHANNA CAROLINA BALLER

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CRISTINA MOCELLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000351-66.2025.4.01.3604 CLASSE: MANDADO DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000351-66.2025.4.01.3604 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: YAGO HENRIC PAZETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTINA MOCELLINI - SC70685 e AIHANNA CAROLINA BALLER - SC52158 POLO PASSIVO:DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO EM SAÚDE - SGTES e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Yago Henric Pazeto, médico formado na Universidad Sudamericana (Paraguai), em face do Diretor da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde – SGTES, do Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde e da União Federal, objetivando assegurar sua participação no processo seletivo regido pelo Edital nº 4/2024, do Programa Mais Médicos. Alega o Impetrante que se inscreveu no referido processo seletivo, indicando o município de Nova Mutum/MT como local de lotação, o qual ofertava duas vagas, e que, ao final da quarta chamada, obteve a terceira colocação. Narra que o segundo colocado, identificado pela inscrição nº 829452, não apresentou a documentação exigida pelo edital, circunstância que, segundo argumenta, acarretaria sua desclassificação automática. Aponta que não há informações acerca da assunção ao cargo por parte do primeiro colocado, de modo que, diante da desclassificação do segundo, deveria ser convocado para o preenchimento da vaga remanescente. Aduz que o Módulo de Acolhimento e Avaliação – MAAv terá início em 17 de março de 2025, e que a omissão da Administração em convocá-lo implicaria preterição, frustrando a finalidade do certame e violando os princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa. Sustenta possuir direito líquido e certo à convocação, uma vez que cumpriu todos os requisitos e apresentou os documentos exigidos para a próxima etapa do certame. Requer, liminarmente, a sua imediata classificação para participação no MAAv. Ao final, pugna pela concessão da segurança para confirmar a liminar e garantir a continuidade no processo seletivo, bem como o reconhecimento do seu direito à participação no programa. Pleiteia ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inicial instruída com documentos. Certidão negativa de prevenção (ID 2174925444). Deferido ao impetrante as benesses da assistência judiciária gratuita. Postergada a análise do pedido de tutela de urgência. (ID 2175409428). Notificadas as autoridades apontadas como coatora, a saber: Diretor da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde – SGTES (ID 2175959177) e Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde (ID 2175961872). O MPF apresentou parecer dispondo que não vislumbra interesse público a justificar a sua intervenção (ID 2176083427) A União requereu o seu ingresse no feito, em virtude do seu interesse jurídico (ID 2179462358). É o relatório do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por médico brasileiro com formação no exterior, regularmente inscrito no processo seletivo do Edital nº 4/2024 do Programa Mais Médicos, pretendendo garantir judicialmente sua convocação imediata para participação na etapa seguinte do certame, denominada Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv), sob a alegação de que o candidato classificado em segundo lugar na mesma chamada foi desclassificado por não apresentar a documentação exigida, circunstância que, segundo sustenta, o colocaria como próximo convocado. Pois bem. No caso em exame, o impetrante foi classificado em terceiro lugar na quarta chamada do referido edital, para o município de Nova Mutum/MT, que ofertava duas vagas. Alega que o segundo colocado não apresentou os documentos exigidos, o que ensejaria, em sua visão, sua imediata convocação para participar da etapa seguinte do certame. Contudo, não restou comprovado nos autos qualquer ato administrativo que tenha violado diretamente a ordem de classificação ou que tenha promovido candidato menos bem colocado, ou mesmo que a Administração tenha deliberadamente se omitido da convocação do impetrante, em desvio de finalidade. O edital do certame prevê expressamente um conjunto de etapas processuais, com prazos e instrumentos próprios para análise documental, interposição de recursos e publicação de resultados definitivos. A eventual exclusão de candidato anterior, seja por documentação incompleta ou por não cumprimento dos requisitos, não gera automática convocação do candidato subsequente, sem que antes se esgote a tramitação regular do processo seletivo. Ademais, não se comprovou nos autos que o candidato classificado em segundo lugar tenha sido definitivamente excluído do chamamento público e que a vaga tenha sido declarada ociosa pela Administração. O impetrante pretende, portanto, substituir a discricionariedade administrativa de seguir o cronograma previsto por uma imposição judicial antecipada, sem demonstração inequívoca da necessidade ou da preterição indevida. Conforme entendimento reiterado do Supremo Tribunal Federal, a atuação do Poder Judiciário em matéria de concurso e/ou processo seletivo somente é cabível para coibir ilegalidades, arbitrariedades ou manifesta violação de direitos. A interferência na gestão administrativa, especialmente na condução de certames públicos ou processos seletivos ofertados pelos entes públicos, deve observar o princípio da separação de poderes, sendo incabível ao Judiciário substituir-se à Administração na condução de etapas em andamento. A meu ver, o impetrante se encontra em posição de expectativa de direito, aguardando eventual reaproveitamento no próprio edital, caso se confirme a exclusão do candidato anterior e a manutenção da vaga não preenchida. A impetração revela, portanto, pretensão de antecipar etapa futura, sem que se tenha consolidado a situação jurídica que justificaria sua convocação. O risco apontado, referente ao início próximo do MAAv, tampouco autoriza a concessão de liminar, pois não há, nos autos, prova de que a Administração tenha tenha promovido candidato em situação irregular ou em posição posterior. Forte nestas razões explanadas, indefiro o pedido liminar pretendido, visto que não visualizo o preenchimento dos requisitos legais. III - DISPOSITIVO Diante o exposto, denego a segurança, por conseguinte, julgo improcedente a pretensão, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC . Custas pelo impetrante, as quais ficam suspensas em razão do benefício de justiça gratuita concedido, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao TRF. Transitado em julgado e estando sem pendências, remetam-se os autos ao arquivo. Sentença publica e registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1000351-96.2025.8.11.0001

ID: 292799748

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000351-96.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PATRICIA BARROS DORILEO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO ROBERTO FARO DORILEO JUNIOR

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CAROLINA PATRICIA BARROS DORILEO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n.º 1000351-96.2025.8.11.0001. Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE formulada pela parte execu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n.º 1000351-96.2025.8.11.0001. Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE formulada pela parte executada, arguindo a nulidade do título executivo, com a suspensão do mandado de penhora e avaliação de bens, inclusive por se tratar de endereço diverso da pessoa do devedor – id. 194137176. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Por ser medida excepcional, apenas se admite a exceção de pré-executividade quando a matéria de defesa versar sobre a nulidade da execução, fundada em temas que possam ser apreciados de ofício pelo julgador (inexistência, invalidade ou ineficácia do título; falta de condições da ação; ilegitimidade passiva; crédito com exigibilidade suspensa; prescrição e decadência; etc.). Pois bem. A extinção regular dos contratos ocorre com o cumprimento das prestações avençadas, ou ainda, com o termo final nos contratos de trato sucessivo. Todavia, o contrato pode extinguir-se antes do cumprimento das obrigações, por variados motivos: resolução, resilição e rescisão. A intervenção do Judiciário nas atividades econômicas desenvolvidas que entabulam relações comerciais deve ocorrer em caráter subsidiário e excepcional, notadamente diante do prestígio de que goza a liberdade contratual no ordenamento jurídico (artigo 2º, incisos I e III, da Lei nº 13.874/2019). É permitida a possibilidade de revisão judicial da avença, a fim de reajustar as vontades das partes ao novo momento em que se encontram (artigos 317, 478 e 480 do Código Civil), desde que demonstrada a situação extraordinária e imprevisível, a excessiva onerosidade da parte prejudicada, e a extrema vantagem da parte beneficiada. O contrato, em regra, estará vinculado aos termos do que foi pactuado. Ou seja, as cláusulas são válidas, posto que voluntariamente aderidas entre as partes. No caso em tela, o executado sustenta a impossibilidade de cobrança do título executivo, sob a alegação de ausência da prestação integral dos serviços pela exequente (contrato de honorários advocatícios), de modo que os honorários deveriam ser, no mínimo, proporcionais aos serviços prestados. Com efeito, em que pese o teor da cláusula 8ª do contrato de honorários em questão (id. 179992777), não há infração contratual, em casos de renúncia, substabelecimento ou revogação dos poderes outorgados por procuração, eis que se trata de direito potestativo. Sobre o assunto: “(...). Trata-se, portanto, de direito potestativo do advogado em renunciar ao mandato e, ao mesmo tempo, do cliente em revogá-lo, sendo anverso e reverso da mesma moeda, do qual não pode se opor nem mandante nem mandatário. Deveras, se é lícito ao advogado, por imperativo da norma, a qualquer momento e sem necessidade de declinar as razões, renunciar ao mandato que lhe foi conferido pela parte, respeitado o prazo de 10 dias seguintes, também é da essência do mandato a potestade do cliente de revogar o patrocínio ad nutum. 4. A cláusula penal é pacto acessório, por meio do qual as partes determinam previamente uma sanção de natureza civil - cujo escopo é garantir o cumprimento da obrigação principal -, além de estipular perdas e danos em caso de inadimplemento parcial ou total de um dever assumido, podendo ser compensatória ou moratória, a depender do cumprimento total ou parcial da obrigação. 5. No contrato de prestação de serviços advocatícios, em razão do mister do advogado, só há falar em cláusula penal para as situações de mora e/ou inadimplemento e desde que os valores sejam fixados com razoabilidade, sob pena de redução (CC, arts. 412/413). 6. Não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. 7. Recurso especial não provido”. (STJ, Relator Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, REsp 1.346.171/PR, 4a Turma, JULGADO: 11/10/2016). “(...). O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº. 1.346.171/PR, entendeu que no contrato de prestação de serviços advocatícios não é possível a estipulação de multa para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. 3 . A disposição contratual que prevê a multa de 30% (trinta por cento) pela rescisão antecipada do contrato de serviços advocatícios é nula, dada a ilicitude da estipulação (Acórdão nº 1378215, Rel. Leonardo Bessa). 4. Recurso conhecido e desprovido (...)”. (TJDF; APC 07053.84-44.2022.8.07.0006; 181.7835; Terceira Turma Cível; Rela Desa Maria de Lourdes Abreu; Julg. 15/02/2024; Publ. PJe 01/03/2024). “MANDATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Embargantes pretendem seja declarada inexigível a pretensão executiva de cobrança de honorários advocatícios pactuados, tendo em vista a abusividade da cláusula que dispõe o pagamento integral da obrigação em caso de rescisão imotivada do contratante. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Execução da totalidade da obrigação, lastreada em cláusula estabelecida para o caso de revogação do mandato. Impossibilidade. Considerando o tipo contratual, de natureza personalíssima, a cláusula penal em análise é abusiva. O contrato de prestação de serviços advocatícios é baseado na relação de confiança mútua entre o advogado e seu cliente e, uma vez quebrado esse vínculo, a ambas as partes é assegurado o direito potestativo de revogar ou renunciar ao mandato (arts. 111 e 112 do CPC). Precedentes. Honorários que devem ser fixados através de arbitramento, na proporção do trabalho desenvolvido, com fulcro no art. 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Ausência de título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível. Arts. 783 e 803, I, do CPC. Nulidade da execução reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido”. (TJSP; AC 1031051-03.2022.8.26.0564; Ac. 17372907; São Bernardo do Campo; Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rela Desa Mary Grün; Julg. 24/11/2023; DJESP 28/11/2023; Pág. 1685) Logo, considerando a renúncia por parte da exequente, e que os serviços foram, de fato, prestados de forma proporcional na ação principal, a cláusula que prevê a possibilidade de execução dos honorários contratuais, de forma integral, é nula, conforme entendimento jurisprudencial dominante. Em casos assim, o título apresentado carece de liquidez, diante da impossibilidade jurídica de cobrança da integralidade do valor previsto contratualmente, em se tratando de prestação de serviço parcial. Nessa ordem de ideias, a pretensão da parte exequente prescinde de ação de conhecimento, objetivando o arbitramento de honorários, na proporção do trabalho desenvolvido, com fulcro no art. 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade, pelo que JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Por consequência, REVOGO os atos expropriatórios praticados, inclusive a penhora de bens móveis realizada no id. 195674180. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1039767-87.2021.8.11.0041

ID: 323627717

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039767-87.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

KALLYL PALMEIRA MAIA

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR

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GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1039767-87.2021.8.11.0041 REQUERENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1039767-87.2021.8.11.0041 REQUERENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em face da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., por meio da qual se busca a remoção e realocação de postes de energia elétrica situados na faixa de domínio da Rodovia MT-560, no município de Sorriso, apontados como impeditivos à execução de obra pública destinada à construção de ponte rodoviária sobre o Rio Verde, cujo objeto foi formalizado no Contrato Administrativo nº 005/2021/00/00-SINFRA, no valor de R$ 6.921.142,77 (seis milhões, novecentos e vinte e um mil, cento e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos). De acordo com o relato, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA) notificou a requerida, por meio do Ofício nº 084/2021/SUOR/SALOC/SINFRA-MT (Id. 69622698), determinando a remoção imediata dos postes que se encontram na faixa de recuo da rodovia estadual, destacando-se que a inércia da concessionária poderia comprometer o cronograma contratual e gerar significativos prejuízos ao erário, bem como à coletividade. A Energisa, em resposta (Carta nº 0422102266-2021-DCMC-ENERGISA — Id. 69622699), admitiu a necessidade da remoção, porém fixou prazo de 540 (quinhentos e quarenta) dias para a conclusão do serviço, prazo considerado manifestamente desproporcional pela parte autora, sobretudo diante da urgência da obra pública e do risco de paralisação total dos trabalhos. A inicial foi recebida com o indeferimento do pedido de tutela antecipada (Id. 71057763). Sobreveio manifestação do autor reiterando o pleito (Id. 83096590), com documentos complementares, oportunidade em que houve deferimento parcial da tutela provisória (Id. 85118054), fixando prazo de 30 (trinta) dias para a remoção dos postes. A requerida apresentou contestação (Id. 76581674), sustentando necessidade de prazo técnico ampliado, bem como eventual ressarcimento de custos, tese refutada pela parte autora em réplica (Id. 90222510), reafirmando a obrigatoriedade exclusiva da concessionária. É o relato necessário. Decido. Em exame do mérito, observo que a controvérsia restringe-se à obrigação da concessionária de serviço público de energia elétrica de viabilizar a realocação de sua rede instalada em faixa de domínio rodoviário estadual, notadamente quando comprovada a colisão com o interesse público consubstanciado na execução de obra pública rodoviária. Nesse contexto, a faixa de domínio é bem de uso comum do povo, nos termos do art. 99, inciso I, do Código Civil, sujeita a ocupação precária e subordinada ao interesse público rodoviário, não havendo direito de retenção ou indenização pela concessionária, salvo prévia autorização expressa e compatível com o interesse coletivo. Aliás, a Lei Estadual nº 11.970/2022, com redação dada pela Lei nº 12.160/2023, no art. 2º, § 5º, disciplina que ao longo das faixas de domínio das rodovias estaduais a ocupação autorizada pela SINFRA-MT deverá respeitar faixa de recuo entre 15 (quinze) e 20 (vinte) metros do eixo central, mediante prévia aprovação de projeto, preservando a finalidade pública e a segurança do tráfego rodoviário. No caso concreto, os documentos técnicos (Id. 69622695 e Id. 83097054) evidenciam que a rede elétrica persiste dentro da faixa de recuo legal, sem autorização válida do Estado, obstaculizando a regular execução da ponte sobre o Rio Verde, em afronta não apenas à norma estadual, mas também ao princípio constitucional da supremacia do interesse público sobre o privado. A jurisprudência, de forma pacífica, reconhece que compete exclusivamente à concessionária arcar com a realocação de suas instalações e equipamentos, inclusive suportando os custos daí decorrentes. Nesse sentido: Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer - Remoção de postes de energia elétrica em faixa de domínio de rodovia - Entendimento majoritário desta Corte, no sentido de que a responsabilidade pelas despesas decorrentes da realocação de postes e equipamentos de transmissão é da concessionária responsável pelo fornecimento de energia - Encargo da concessionária de serviço de energia elétrica, nos termos dos artigos 14, inciso II, da Lei nº 9.427/96, 6º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.987/95, e 175, IV, da CF - Inaplicabilidade do Decreto 84.398/80 – Precedentes desta Corte - Procedência da ação mantida . Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10003511520198260252 SP 1000351-15.2019.8 .26.0252, Relator.: Marrey Uint, Data de Julgamento: 17/05/2022, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/06/2022) REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL Pavimentação e implantação de via perimetral em trecho de rodovia Necessidade de remanejamento da rede elétrica, remoção de postes Obrigação da concessionária do serviço público de energia elétrica pelos custos da operação Direito da autarquia (DER) reaver o que gastou por conta do serviço Prescrição quinquenal (Decreto 20.910, de 1932); não sujeição aos prazos do Código Civil Obrigação prevista nas Leis 9.427/96 e 8.987/95 Sentença de procedência da ação, confirmada Recurso de apelação da ré, desprovido. (Apelação/Remessa Necessária 1000106-88.2019.8.26.0030; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Público; Foro de Apiaí - Vara Única; Data do Julgamento: 16/08/2021; Data de Registro: 16/08/2021) Verifica-se, pois, que a concessionária de energia, ao explorar serviço público essencial, aufere os benefícios do uso do espaço público e deve arcar, por conseguinte, com os ônus e riscos do serviço, nos termos do art. 175, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal. Ademais, a ocupação de faixa de domínio sem prévia autorização caracteriza mera detenção precária, insuscetível de proteção possessória ou compensação, conforme Súmula 619 do STJ, in verbis: “A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.” Sob esse prisma, não se justifica a fixação de prazo dilatado como pretende a ré, pois, além de comprometer o cronograma da obra pública, importaria grave lesão ao erário e à coletividade, tendo em vista a essencialidade da ponte rodoviária para o tráfego seguro e regular na MT-560. O prazo de 30 (trinta) dias estabelecido na decisão que concedeu a tutela antecipada (Id. 85118054), revela-se proporcional, equilibrado e adequado ao caso concreto, considerando os precedentes nos quais se assentou prazo semelhante para situações de igual complexidade. Portanto, evidenciada a ocupação irregular, a urgência do interesse público na continuidade da obra e a obrigação legal da concessionária, a procedência da ação se impõe, com confirmação da tutela já deferida. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para o fim de ratificando a tutela de urgência deferida no Id. 85118054, determinando que a Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. promova a remoção e realocação de todos os postes de energia elétrica instalados a menos de 20 (vinte) metros do eixo da Rodovia MT-560, no município de Sorriso, no prazo de 30 (trinta) dias, abstendo-se de exigir qualquer valor do Estado de Mato Grosso a título de ressarcimento, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1000351-55.2023.8.11.0102

ID: 262187903

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000351-55.2023.8.11.0102

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE MENDONCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA MAYER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000351-55.2023.8.11.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Ordinária] Relator: Des(a). ANGLIZEY S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000351-55.2023.8.11.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Ordinária] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ODAIR JOSE MENDONCA - CPF: 622.553.711-20 (APELANTE), CARLA CRISTINA MAYER - CPF: 021.503.901-75 (ADVOGADO), SILVANO FRANCISCO DE OLIVEIRA - CPF: 518.250.079-34 (ADVOGADO), COLONIZADORA SINOP S A - CNPJ: 03.488.210/0001-69 (APELADO), JOAO GILBERTO FREIRE GOULART - CPF: 001.450.596-77 (ADVOGADO), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO - CPF: 989.607.846-72 (ADVOGADO), ROSINEI FRANCO DO NASCIMENTO - CPF: 571.172.331-68 (TERCEIRO INTERESSADO), GORETE MARIA BECKER - CPF: 581.530.801-30 (TERCEIRO INTERESSADO), CLARICE KRAUSE - CPF: 020.517.781-67 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de usucapião, na qual foi reconhecida a aquisição originária da propriedade do imóvel em favor do autor. A sentença condenou o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. O recurso questiona exclusivamente a condenação em honorários, sob o argumento de que não houve resistência da ré e a demanda foi julgada procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em ação de usucapião, mesmo sendo ela vencedora, quando não houver pretensão resistida por parte da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A apelada não ofereceu resistência à pretensão da autora, sendo o interesse na propositura da ação exclusivo da parte autora/apelante. 5. Em tais casos, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual responde pelas despesas processuais a parte que deu causa à demanda, ainda que seja vencedora. 6. A sentença está em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal, reconhecendo que a parte autora deve suportar os honorários quando a ação é de seu exclusivo interesse, e a ré não se opôs à pretensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência é admissível em ação de usucapião, quando a parte ré não apresenta resistência e a demanda decorre de interesse exclusivo da autora. 2. Aplica-se o princípio da causalidade, ainda que a parte autora seja vencedora na demanda.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 0018911-52.2015.8.11.0002, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024; TJMT, Apelação Cível 0002187-10.2010.8.11.0111, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 31.05.2017. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de Apelação Cível interposta por Odair José Mendonça contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Vera/MT, que, nos autos da Ação de Usucapião, acolheu os pedidos formulados na petição inicial para declarar a aquisição originária da propriedade do imóvel descrito, condenando o autor, ora apelante, ao pagamento de honorários sucumbenciais, cuja exigibilidade restou suspensa em virtude da concessão da justiça gratuita. Em suas razões recursais, o apelante alega error in judicando quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em desfavor da parte vencedora. Sustenta que, tendo sido a pretensão integralmente acolhida e não havendo resistência por parte da ré, não se justifica a imposição de ônus sucumbenciais ao autor, requerendo, ao final, a reforma parcial da sentença para afastar tal condenação. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara A apelante se insurge unicamente em relação à sua condenação ao pagamento do ônus de sucumbência, afirmando que deve ser afastada, tendo em vista que foi vencedora da demanda. Extrai-se que a apelante ajuizou Ação de Usucapião em face da Colonizadora Sinop, alegando que mantém a posse mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini, sobre o imóvel urbano denominado Lote n.º 03 da QUADRA 125, situado na cidade de Vera/MT, medindo o total de 457,50m², utilizada para moradia desde o início do ano de 1993. Na contestação a apelada informou que, independentemente de o imóvel estar registrado no Cartório de Registro de Imóveis em nome da ré, esta não deve ser condenada ao pagamento de ônus de sucumbência, uma vez que não oferece resistência à pretensão inicial, havendo interesse exclusivo da parte autora. Como visto, extrai-se que era interesse único do autor a aquisição do imóvel por meio de usucapião, de modo que a apelada, além de não oferecer resistência, não deu causa ao ajuizamento da ação. Como consequência, a condenação da apelante ao pagamento de ônus de sucumbência decorre do princípio do interesse e da causalidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a parte que deu causa ao ajuizamento da ação responde pelos custos processuais, mesmo que haja desistência ou perda superveniente de interesse processual (REsp n. 1.223.332/SP; AgInt nos EDcl no AREsp1.295.964/SP). Nesse sentido, o entendimento deste E. Sodalício: [...] AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – PEDIDO NÃO RESISTIDO – CONCORDÂNCIA PELA REQUERIDA – PROCEDÊNCIA – SUCUMBÊNCIA – DEVER DE PAGAMENTO AFASTADO - PRINCÍPIO DO INTERESSE – CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA AUTORA – BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA [...] Não havendo oposição à pretensão da autora por parte da requerida, ou seja, daquela que figura como proprietária do imóvel objeto da ação de usucapião perante o Registro Imobiliário, não cabe seja essa requerida condenada ao pagamento das custas processuais e verba honorária, uma vez que à hipótese deve ser aplicado o princípio do interesse; observando-se também o benefício da justiça gratuita a favor da parte autora. (N.U 0002187-10.2010.8.11.0111, , SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/05/2017, Publicado no DJE 05/06/2017) [...] RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – RECONHECIMENTO DO PEDIDO – CUSTAS PROCESSUAIS PELO AUTOR – PRINCÍPIO DO INTERESSE – NÃO CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PROVIDO. Não restando evidente a litigiosidade da demanda, os encargos processuais devem ser distribuídos de acordo com o princípio do interesse. No presente caso, o interesse se revela único e exclusivo da parte autora, com vistas a adquirir o domínio do imóvel através da usucapião, devendo esta, portanto, arcar com as custas decorrentes do processo. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0018911-52.2015 .8.11.0002, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença. Considerando a omissão da sentença em relação ao percentual dos honorários sucumbenciais, fixo-os em 12% sobre o valor da causa, já incluída a majoração em sede recursal, nos termos do art. 85, §§ 2° e 11, do CPC. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1000351-55.2023.8.11.0102

ID: 262187905

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000351-55.2023.8.11.0102

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COLONIZADORA SINOP S A

Acórdão

Advogados:

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000351-55.2023.8.11.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Ordinária] Relator: Des(a). ANGLIZEY S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000351-55.2023.8.11.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Ordinária] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ODAIR JOSE MENDONCA - CPF: 622.553.711-20 (APELANTE), CARLA CRISTINA MAYER - CPF: 021.503.901-75 (ADVOGADO), SILVANO FRANCISCO DE OLIVEIRA - CPF: 518.250.079-34 (ADVOGADO), COLONIZADORA SINOP S A - CNPJ: 03.488.210/0001-69 (APELADO), JOAO GILBERTO FREIRE GOULART - CPF: 001.450.596-77 (ADVOGADO), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO - CPF: 989.607.846-72 (ADVOGADO), ROSINEI FRANCO DO NASCIMENTO - CPF: 571.172.331-68 (TERCEIRO INTERESSADO), GORETE MARIA BECKER - CPF: 581.530.801-30 (TERCEIRO INTERESSADO), CLARICE KRAUSE - CPF: 020.517.781-67 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de usucapião, na qual foi reconhecida a aquisição originária da propriedade do imóvel em favor do autor. A sentença condenou o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. O recurso questiona exclusivamente a condenação em honorários, sob o argumento de que não houve resistência da ré e a demanda foi julgada procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em ação de usucapião, mesmo sendo ela vencedora, quando não houver pretensão resistida por parte da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A apelada não ofereceu resistência à pretensão da autora, sendo o interesse na propositura da ação exclusivo da parte autora/apelante. 5. Em tais casos, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual responde pelas despesas processuais a parte que deu causa à demanda, ainda que seja vencedora. 6. A sentença está em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal, reconhecendo que a parte autora deve suportar os honorários quando a ação é de seu exclusivo interesse, e a ré não se opôs à pretensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência é admissível em ação de usucapião, quando a parte ré não apresenta resistência e a demanda decorre de interesse exclusivo da autora. 2. Aplica-se o princípio da causalidade, ainda que a parte autora seja vencedora na demanda.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 0018911-52.2015.8.11.0002, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024; TJMT, Apelação Cível 0002187-10.2010.8.11.0111, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 31.05.2017. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de Apelação Cível interposta por Odair José Mendonça contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Vera/MT, que, nos autos da Ação de Usucapião, acolheu os pedidos formulados na petição inicial para declarar a aquisição originária da propriedade do imóvel descrito, condenando o autor, ora apelante, ao pagamento de honorários sucumbenciais, cuja exigibilidade restou suspensa em virtude da concessão da justiça gratuita. Em suas razões recursais, o apelante alega error in judicando quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em desfavor da parte vencedora. Sustenta que, tendo sido a pretensão integralmente acolhida e não havendo resistência por parte da ré, não se justifica a imposição de ônus sucumbenciais ao autor, requerendo, ao final, a reforma parcial da sentença para afastar tal condenação. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara A apelante se insurge unicamente em relação à sua condenação ao pagamento do ônus de sucumbência, afirmando que deve ser afastada, tendo em vista que foi vencedora da demanda. Extrai-se que a apelante ajuizou Ação de Usucapião em face da Colonizadora Sinop, alegando que mantém a posse mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini, sobre o imóvel urbano denominado Lote n.º 03 da QUADRA 125, situado na cidade de Vera/MT, medindo o total de 457,50m², utilizada para moradia desde o início do ano de 1993. Na contestação a apelada informou que, independentemente de o imóvel estar registrado no Cartório de Registro de Imóveis em nome da ré, esta não deve ser condenada ao pagamento de ônus de sucumbência, uma vez que não oferece resistência à pretensão inicial, havendo interesse exclusivo da parte autora. Como visto, extrai-se que era interesse único do autor a aquisição do imóvel por meio de usucapião, de modo que a apelada, além de não oferecer resistência, não deu causa ao ajuizamento da ação. Como consequência, a condenação da apelante ao pagamento de ônus de sucumbência decorre do princípio do interesse e da causalidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a parte que deu causa ao ajuizamento da ação responde pelos custos processuais, mesmo que haja desistência ou perda superveniente de interesse processual (REsp n. 1.223.332/SP; AgInt nos EDcl no AREsp1.295.964/SP). Nesse sentido, o entendimento deste E. Sodalício: [...] AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – PEDIDO NÃO RESISTIDO – CONCORDÂNCIA PELA REQUERIDA – PROCEDÊNCIA – SUCUMBÊNCIA – DEVER DE PAGAMENTO AFASTADO - PRINCÍPIO DO INTERESSE – CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA AUTORA – BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA [...] Não havendo oposição à pretensão da autora por parte da requerida, ou seja, daquela que figura como proprietária do imóvel objeto da ação de usucapião perante o Registro Imobiliário, não cabe seja essa requerida condenada ao pagamento das custas processuais e verba honorária, uma vez que à hipótese deve ser aplicado o princípio do interesse; observando-se também o benefício da justiça gratuita a favor da parte autora. (N.U 0002187-10.2010.8.11.0111, , SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/05/2017, Publicado no DJE 05/06/2017) [...] RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – RECONHECIMENTO DO PEDIDO – CUSTAS PROCESSUAIS PELO AUTOR – PRINCÍPIO DO INTERESSE – NÃO CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PROVIDO. Não restando evidente a litigiosidade da demanda, os encargos processuais devem ser distribuídos de acordo com o princípio do interesse. No presente caso, o interesse se revela único e exclusivo da parte autora, com vistas a adquirir o domínio do imóvel através da usucapião, devendo esta, portanto, arcar com as custas decorrentes do processo. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0018911-52.2015 .8.11.0002, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença. Considerando a omissão da sentença em relação ao percentual dos honorários sucumbenciais, fixo-os em 12% sobre o valor da causa, já incluída a majoração em sede recursal, nos termos do art. 85, §§ 2° e 11, do CPC. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1015767-10.2025.8.11.0000

ID: 310144629

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015767-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANILO FERREIRA DANTAS WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015767-10.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação par… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015767-10.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), DANILO FERREIRA DANTAS - CPF: 071.358.561-71 (PACIENTE), EXCELENTÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS DOUTORA MARINA CARLOS FRANÇA (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO E REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado com pedido liminar, visando à revogação da prisão preventiva decretada em ação penal por tráfico e associação para o tráfico de drogas (arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006), sob o fundamento de excesso de prazo na formação da culpa e ausência de reavaliação periódica da medida constritiva. O paciente se encontra preso há mais de 180 dias, sendo apontado envolvimento em organização criminosa. A impetração repete argumentos e fundamentos já analisados em habeas corpus anterior, igualmente denegado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar a revogação da prisão preventiva; (ii) avaliar se a ausência de reavaliação periódica da prisão torna ilegal a custódia cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJMT reconhece que o excesso de prazo configura constrangimento ilegal apenas quando a demora é imputável à inércia do Judiciário ou do órgão acusador, o que não se verifica quando a dilação processual decorre da complexidade do feito, que envolve nove réus e múltiplas diligências pendentes. 4. A prisão preventiva foi reavaliada pelo juízo competente dentro do prazo legal (art. 316, parágrafo único, do CPP), tendo sido mantida com base em fundamentos concretos: reiteração delitiva, risco à ordem pública e vinculação a organização criminosa. 5. A existência de outras ações penais em curso contra o paciente, com modus operandi semelhante, bem como os indícios de vínculo com facção criminosa, evidenciam o periculum libertatis e justificam a manutenção da medida extrema. 6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas não é adequada quando estas se mostram insuficientes para conter o risco de reiteração e preservar a ordem pública, nos termos do art. 282, I e II, do CPP. 7. A repetição de habeas corpus com os mesmos fundamentos, sem apresentação de fato novo, não enseja reanálise da medida constritiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O excesso de prazo na formação da culpa não configura constrangimento ilegal quando a demora decorre da complexidade do processo e da pluralidade de réus e diligências. 2. A prisão preventiva pode ser mantida quando reavaliada periodicamente e fundada em elementos concretos que indiquem risco à ordem pública e reiteração criminosa. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar se presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. 4. A repetição de habeas corpus com as mesmas alegações e sem fato novo inviabiliza nova análise do pedido de revogação da prisão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 282, 312, 313, I, e 316, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 100.992/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 24/05/2019; TJMT, HC n. 1023063-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, DJE 04/10/2024; TJMT, HC n. 1025282-06.2024.8.11.0000; STJ, AgRg no HC n. 934.044/MG, DJe 09/12/2024. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado pelo advogado Dr. Wolban Miller Sanches Miguel, em favor de DANILO FERREIRA DANTAS, visando cessar o constrangimento ilegal que alega estar sofrendo o paciente, imposto pelo juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis, nos autos da Ação Penal nº 1000936-10.2024.8.11.0026. Sustenta o impetrante que o paciente foi preso em flagrante em 22/08/2024, ou seja, há mais de 180 (cento e oitenta) dias, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput c/c art. 35, da Lei nº 11.343/2006), sendo a prisão convertida em preventiva sob o argumento de necessidade de resguardar a ordem pública. Registra, que após a prisão em flagrante ser convertida em preventiva, há demora injustificada na instrução e julgamento da ação penal. Alega constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa e ausência de reavaliação periódica da prisão preventiva, conforme o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Acrescenta, ainda, que, a manutenção da prisão preventiva, viola os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. Em conclusão, requer a concessão liminar da ordem, a fim de que seja revogada a prisão preventiva do paciente em razão do excesso de prazo, expedindo de imediato alvará de soltura. (Id. 287055391). A liminar foi indeferida (Id. 287213376). As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora (Id. 288835872). O parecer, da lavra do douto Procurador de Justiça, Dr. Roberto Aparecido Turin, é pela denegação da ordem (id. 293741387), conforme entendimento assim sumariado: “Sumário: TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO PREVENTIVA – Alegada violação ao art. 316 do Código de Processo Penal – Transcurso do prazo de 90 (noventa) dias sem a reavaliação da prisão – Situação que não gera a revogação automática da segregação – Entendimento do STJ e TJMT – Excesso de prazo – Complexidade do caso 08 réus denunciados por dois delitos e representados por advogados distintos – Impetração de diversos habeas corpus – Inexistência de desídia do Poder Judiciário – Possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas não verificada – Predicados pessoais favoráveis, por si sós, não obstam a custódia provisória (Enunciado Orientativo n.º 43 do TJMT) – Constrangimento ilegal não caracterizado – Pela denegação do writ.”. É o relatório. VOTO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do habeas corpus. A presente impetração foi proposta em favor de DANILO FERREIRA DANTAS, sob a alegação de que o paciente estaria submetido a constrangimento ilegal, por permanecer preso preventivamente, por mais de 180 dias, sem que tenha havido evolução substancial no trâmite da ação penal de origem (nº 1000936-10.2024.8.11.0026), oriunda da Comarca de Arenápolis/MT, na qual figura como réu por suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. A pretensão esposada no writ é a de obter provimento jurisdicional que permita a revogação da prisão preventiva do paciente, devido à demora na instrução processual e consequente julgamento da ação penal. Sustenta o impetrante que a prisão teria perdido seu fundamento legal, tanto pela suposta ausência de reavaliação periódica da custódia nos moldes do art. 316, parágrafo único, do CPP, quanto pelo alegado excesso de prazo na formação da culpa. Requer, assim, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Todavia, a análise acurada do feito revela que o trâmite processual apresenta-se compatível com a natureza e a complexidade da causa penal, na qual estão reunidos diversos denunciados – ao menos nove – e diversas diligências foram ou ainda estão sendo realizadas para a plena instrução processual. Destaca-se, inclusive, que o juízo de origem, em cumprimento ao dever estabelecido no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, procedeu à reavaliação da prisão preventiva do paciente em 23/05/2025, tendo mantido a custódia com base em fundamentos sólidos, entre os quais: reiteração delitiva, envolvimento com grupo criminoso organizado e risco concreto à ordem pública, conforme consta na decisão lavrada nos autos da ação penal supracitada. No que tange ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, há que se considerar que a concessão de habeas corpus em razão da configuração desse instituto é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que for demonstrado que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; resulte da inércia do próprio aparato judicial ou implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. In caso, constato que foi requerido na ação penal a revogação da prisão preventiva do paciente perante o juízo de primeiro grau, o qual foi negado, além de que o Impetrante já questionou os mesmos fatos, utilizando das mesmas alegações e causas de pedir no Habeas Corpus n. 1000351-02.2025.8.11.0000, de minha relatoria, em que que a legalidade e adequação da prisão preventiva do paciente já foram examinadas, tendo sido o pedido de revogação da prisão preventiva denegado, à unanimidade, pela Egrégia 4ª Câmara Criminal, em recente julgamento realizado em 07/03/2025, com ementa nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva do paciente, sob a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Sustenta-se que a demora processual caracteriza constrangimento ilegal, violando os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar a revogação da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa é medida excepcional, admitida apenas quando a demora decorre da inércia do Judiciário ou da acusação, em afronta ao princípio da razoabilidade. No caso concreto, a tramitação processual demonstra regularidade, sendo a dilação temporal justificada pela complexidade do feito, que envolve múltiplos investigados e a necessidade de diligências essenciais à instrução. O juízo de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva, apontando indícios de autoria e materialidade delitiva, além da periculosidade do paciente, evidenciada por antecedentes criminais e possível vinculação a grupo criminoso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça local reconhece que a necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva justifica a custódia cautelar, independentemente da existência de condições pessoais favoráveis. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas não se mostra adequada, diante da insuficiência dessas para neutralizar os riscos apontados. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa exige comprovação de desídia judicial ou acusatória, sendo inviável quando a tramitação segue dentro da razoabilidade e a demora decorre da complexidade do feito. A manutenção da prisão preventiva se justifica quando fundamentada na gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração criminosa e necessidade de resguardar a ordem pública. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar quando presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 282, 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 100.992/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 24/05/2019; TJMT, Enunciado Câmaras Criminais Reunidas n. 6; TJMT, HC n. 1023063-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, 4ª Câmara Criminal, DJE 04/10/2024.” Além disso, tramita sob minha relatoria outro Habeas Corpus, de n. 1017113-93.2025.8.11.0000, cuja liminar foi indeferida pelos mesmos fundamentos, a ser julgado na sessão de 24/06/2025. O constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo caracteriza-se na hipótese de dilação processual não justificável, cuja análise deve ser reservada à Câmara, após a audição do juiz da causa e intervenção do órgão do Ministério Público, na função de custos legis (STJ, AgRg no HC nº 177.309/RJ -; TJMT, HC N.U 1009776-63.2019.8.11.0000), especialmente porque o tempo de segregação do paciente parece não ser desarrazoado diante da aparente complexidade do feito, que envolve 9 (nove) investigados e possível associação criminosa voltada ao transporte/fornecimento de drogas. Conforme ressaltado alhures, o paciente já impetrou outros Habeas Corpus, HC n. 1000351-02.2025.8.11.0000 e HC n. 1017113-93.2025.8.11.0000, com as mesmas alegações e causas de pedir, insistindo no excesso de prazo, no entanto, existem andamentos e manifestações do juízo no feito de origem que justificam a velocidade de tramitação, em razão de haver 9 (nove) investigados, o que demanda abertura de prazos para realização de todos os atos necessários. Verifica-se no feito de origem a decisão da juíza de piso (autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026), também constante das informações ora prestadas (Id. 288835872) merecendo destaque os seguintes trechos: “(...) Dessa forma, inexistindo nos autos qualquer prova da existência dos objetos materiais dos crimes imputados – seja por meio de apreensão, laudo pericial, ou outro elemento mínimo de convicção –, resta evidente a ausência de justa causa para a ação penal, o que impõe a rejeição da denúncia. Ante o exposto, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, REJEITO A DENÚNCIA em face dos delitos dispostos nos artigos 12 e 14 da Lei 10.826/06 e artigo 33 da Lei 11.343, por ausência de justa causa decorrente da inexistência de materialidade delitiva. Quanto as demais preliminares suscitadas entendo que devem ser rejeitadas. Explico. A preliminar suscitada pela defesa técnica do acusado Marcos Paulo Almeida Paes, no sentido de que as interceptações telefônicas constantes dos autos estariam eivadas de ilegalidade por ausência de fundamentação judicial, não merece acolhida. Ao contrário do que sustenta a defesa, verifica-se dos autos que as diligências investigativas foram regularmente autorizadas pelo juízo competente, com decisão fundamentada, em estrita observância aos ditames legais previstos na Lei nº 9.296/96, que disciplina a interceptação de comunicações telefônicas. Em específico, a quebra do sigilo telefônico objeto da impugnação decorreu da apreensão do aparelho celular do corréu Gabriel Schroeder Costa, no cumprimento de mandado de prisão previamente expedido, conforme registrado nos autos de nº 1000276-16.2024.8.11.0026. O material foi devidamente encaminhado à perícia técnica oficial, a qual revelou a existência de conversas relevantes entre os acusados Gabriel e Marcos Paulo, com nítidos indícios da prática dos delitos descritos na denúncia. Tais provas, portanto, não se originaram de interceptações telefônicas clandestinas ou arbitrárias, mas de diligência regularmente autorizada por decisão judicial, embasada nos elementos colhidos na fase investigatória, conforme amplamente demonstrado nos autos. (...) Quanto as demais imputações contidas na denúncia não há que se falar em inépcia notadamente quando se cumpre com os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal de modo a expor o fato criminoso e suas circunstâncias permitindo-se, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido tem-se que “descabe excogitar de inépcia da denúncia se esta descreve com clareza a conduta imputada ao réu, com todas as circunstâncias relevantes, em consonância com o regramento contido no art. 41 do CPP e de maneira suficiente ao pleno exercício do direito de defesa”. (TJMT, Ap nº 152834/2017). Ressalto que a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade elidem qualquer tese de ausência de justa causa e a valoração dos depoimentos prestados será realizada por este juízo em ocasião de prolação de sentença e com viés a norma insculpida no artigo 155 do Código de Processo Penal. Quanto as demais teses, deixo de analisa-las por se confundirem com o mérito de certo que são devidamente apreciadas em ocasião de sentença. Ademais, verifico não incidir nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal ou de extinção de punibilidade. De outro modo, RECEBO a denúncia quanto as demais imputações, vez que estão presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. CITE(M)-SE o(a/s) denunciado(a/s) para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (CPP, artigo 396, caput), podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à suas defesas, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A, do CPP). No ato de citação, caso sejam utilizados meios eletrônicos OBSERVE-SE a necessidade de cumprir as disposições da Portaria Conjunta nº412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021, seja com chamada de vídeo (artigo 2º) ou com encaminhamento através de mensagem desde que seja utilizado meio idôneo para garantir a identidade da parte intimada (artigo 3º). Em qualquer dos casos, deverá certificar o Oficial de Justiça o cumprimento da diligência de modo circunstanciado através de meio que possibilite e comprove a realização do ato (artigo 5º). PROCEDAM-SE às comunicações pertinentes em relação ao recebimento da denúncia, tal como determinado pela CNGC/MT (artigo 397, inciso I). Em virtude do oferecimento de denúncia, CONVERTA-SE a classificação para ação penal nos termos do disposto no Provimento n. CGJ n. 24 de 27 (vinte e sete) de agosto de 2020.” No dia 12/05/2025, o denunciado Danilo Ferreira Dantas apresentou resposta à acusação. No dia 12/05/2025, o denunciado Josimar Souza Mateus apresentou resposta à acusação. Sendo assim, o feito aguarda a citação dos demais denunciados e apresentação de resposta à acusação para o prosseguimento do feito.” Destaques nossos. Ressalta-se que após referida decisão, apenas dois investigados haviam apresentado resposta à acusação, segundo manifestação do juízo constante do Id. 195007088 dos autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026, datado de 23/05/2025, em que o feito aguarda a citação dos demais denunciados e apresentação de resposta à acusação para o devido prosseguimento. Inclusive os investigados foram intimados/citados da decisão em 30/05/2025, pelo que o feito aguarda suas manifestações. Além disso, devo pontuar que a reiteração de impetrações com os mesmos pedidos, para os mesmos réus, inviabiliza que o processo corra com a celeridade desejada pelas partes. Deste modo, em que pese a irresignação e argumentação da defesa, o pleito não merece acolhimento. É certo que a prisão preventiva é a exceção à regra, sendo admissível somente diante de casos de extrema necessidade, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade, a luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal. No entanto, pelas evidências ora apresentadas e à vista da prova pré-constituída, não vislumbro a presença dos requisitos para concessão da ordem pretendida, haja vista que a decisão invectivada apontou, de maneira suficiente e fundamentada a indispensabilidade do acautelamento provisório do paciente, pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Além da materialidade delitiva e indícios de autoria (fumus comissi delicti), o juízo de origem fundamentou a necessidade da medida para resguardo da ordem pública, eis que, como bem pontuado pelo juízo de piso, o paciente registra várias outras ações penais em curso (autos n. 1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), pela prática do crime de tráfico de drogas, com modus operandi muito semelhante ao relatado neste feito, além da suspeita de pertencer a um grupo criminoso voltado para a prática de crimes das mais variedades espécies, como tráfico de drogas porte ilegal de armas de fogo, entre outros, o que demonstra contumácia delitiva. Além disso, o risco de nova prática criminosa se evidencia diante da existência de elementos que apontam sua vinculação a organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes e outros delitos graves. A ordem pública, em especial, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição dos delitos pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. É cediço que a reiteração criminosa e a notória possibilidade de persistência no comportamento delituoso são circunstâncias reveladoras do perigo imposto à ordem pública, de forma que não se concebe sem motivação a decisão que, com tais fundamentos, decreta a prisão preventiva do acusado, de modo que tem-se por atendida a determinação consubstanciada no art. 93, inciso IX, da CF. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte de Justiça, verbis: “HABEASCORPUS–TRÁFICODE ENTORPECENTES – ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRIÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRESSUPOSTOS DO ART. 312, DO CPP, PREENCHIDOS – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – ENUNCIADOS ORIENTATIVOS N. 6, 25 E 43, DA TCCR/TJMT (...) 1. “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT). (...)” (N.U 1023063-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). “HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. (...) 5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, justificam a medida segregatícia para a garantia da ordem pública. (...)” (N.U 1025282-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). Cumpre frisar que as condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade e domicílio fixo, embora relevantes, não bastam para afastar, isoladamente, os requisitos da prisão preventiva, quando esta encontra amparo em dados concretos, como no caso dos autos. Não obstante, o Enunciado Orientativo Número 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas dispõe que “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Desse modo, ao contrário do que afirma o impetrante, a exigência constitucional de fundamentação das decisões foi cumprida a contento, encontrando-se apoiada em elementos concretos justificadores da segregação cautelar. Noutra vertente, as eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente embora apreciáveis, não constituem motivos aptos a impedir, por si sós, a segregação provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado n. 43, TCCR/TJMT). E, estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar com base em elementos concretos extraídos dos autos, automaticamente, fica descartada a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto inadequadas e insuficientes a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do CPP. Acerca da matéria, é o entendimento do STJ e deste E. Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. (...) MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. (...) 3. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 934.044/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) Destacamos. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. (...) Não há falar-se em substituição da prisão por medidas cautelares quando a segregação se mostra como a única opção viável e necessária para evitar a reiteração delitiva e assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta dos delitos e a necessidade de assegurar a ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva. (...)” (N.U 1027364-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Destacamos. Ademais, verifica-se que os fundamentos lançados nesta impetração não se distinguem daqueles já apreciados em habeas corpus anterior (HC nº 1000351-02.2025.8.11.0000), no qual a legalidade da prisão preventiva foi reconhecida por este colegiado. A repetição dos mesmos fundamentos, sem fato novo superveniente, impede o acolhimento da ordem. Assim, embora o impetrante sustente a desnecessidade da custódia cautelar do interessado, bem como o fato de ser arrimo de família, o decreto preventivo encontra-se justificado, vez que presente o fumus comissi delicti e do periculum libertatis, mormente considerando o risco que representa à ordem pública. Nesse sentido, não vislumbro qualquer ilegalidade manifesta a ser sanada de plano, tampouco elementos novos que justifiquem a revogação da prisão cautelar imposta. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem pretendida em benefício de Danilo Ferreira Dantas, mantendo-se hígida a custódia preventiva decretada nos autos da ação penal originária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1015767-10.2025.8.11.0000

ID: 310144634

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015767-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015767-10.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação par… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015767-10.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), DANILO FERREIRA DANTAS - CPF: 071.358.561-71 (PACIENTE), EXCELENTÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS DOUTORA MARINA CARLOS FRANÇA (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO E REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado com pedido liminar, visando à revogação da prisão preventiva decretada em ação penal por tráfico e associação para o tráfico de drogas (arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006), sob o fundamento de excesso de prazo na formação da culpa e ausência de reavaliação periódica da medida constritiva. O paciente se encontra preso há mais de 180 dias, sendo apontado envolvimento em organização criminosa. A impetração repete argumentos e fundamentos já analisados em habeas corpus anterior, igualmente denegado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar a revogação da prisão preventiva; (ii) avaliar se a ausência de reavaliação periódica da prisão torna ilegal a custódia cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJMT reconhece que o excesso de prazo configura constrangimento ilegal apenas quando a demora é imputável à inércia do Judiciário ou do órgão acusador, o que não se verifica quando a dilação processual decorre da complexidade do feito, que envolve nove réus e múltiplas diligências pendentes. 4. A prisão preventiva foi reavaliada pelo juízo competente dentro do prazo legal (art. 316, parágrafo único, do CPP), tendo sido mantida com base em fundamentos concretos: reiteração delitiva, risco à ordem pública e vinculação a organização criminosa. 5. A existência de outras ações penais em curso contra o paciente, com modus operandi semelhante, bem como os indícios de vínculo com facção criminosa, evidenciam o periculum libertatis e justificam a manutenção da medida extrema. 6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas não é adequada quando estas se mostram insuficientes para conter o risco de reiteração e preservar a ordem pública, nos termos do art. 282, I e II, do CPP. 7. A repetição de habeas corpus com os mesmos fundamentos, sem apresentação de fato novo, não enseja reanálise da medida constritiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O excesso de prazo na formação da culpa não configura constrangimento ilegal quando a demora decorre da complexidade do processo e da pluralidade de réus e diligências. 2. A prisão preventiva pode ser mantida quando reavaliada periodicamente e fundada em elementos concretos que indiquem risco à ordem pública e reiteração criminosa. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar se presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. 4. A repetição de habeas corpus com as mesmas alegações e sem fato novo inviabiliza nova análise do pedido de revogação da prisão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 282, 312, 313, I, e 316, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 100.992/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 24/05/2019; TJMT, HC n. 1023063-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, DJE 04/10/2024; TJMT, HC n. 1025282-06.2024.8.11.0000; STJ, AgRg no HC n. 934.044/MG, DJe 09/12/2024. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado pelo advogado Dr. Wolban Miller Sanches Miguel, em favor de DANILO FERREIRA DANTAS, visando cessar o constrangimento ilegal que alega estar sofrendo o paciente, imposto pelo juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis, nos autos da Ação Penal nº 1000936-10.2024.8.11.0026. Sustenta o impetrante que o paciente foi preso em flagrante em 22/08/2024, ou seja, há mais de 180 (cento e oitenta) dias, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput c/c art. 35, da Lei nº 11.343/2006), sendo a prisão convertida em preventiva sob o argumento de necessidade de resguardar a ordem pública. Registra, que após a prisão em flagrante ser convertida em preventiva, há demora injustificada na instrução e julgamento da ação penal. Alega constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa e ausência de reavaliação periódica da prisão preventiva, conforme o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Acrescenta, ainda, que, a manutenção da prisão preventiva, viola os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. Em conclusão, requer a concessão liminar da ordem, a fim de que seja revogada a prisão preventiva do paciente em razão do excesso de prazo, expedindo de imediato alvará de soltura. (Id. 287055391). A liminar foi indeferida (Id. 287213376). As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora (Id. 288835872). O parecer, da lavra do douto Procurador de Justiça, Dr. Roberto Aparecido Turin, é pela denegação da ordem (id. 293741387), conforme entendimento assim sumariado: “Sumário: TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO PREVENTIVA – Alegada violação ao art. 316 do Código de Processo Penal – Transcurso do prazo de 90 (noventa) dias sem a reavaliação da prisão – Situação que não gera a revogação automática da segregação – Entendimento do STJ e TJMT – Excesso de prazo – Complexidade do caso 08 réus denunciados por dois delitos e representados por advogados distintos – Impetração de diversos habeas corpus – Inexistência de desídia do Poder Judiciário – Possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas não verificada – Predicados pessoais favoráveis, por si sós, não obstam a custódia provisória (Enunciado Orientativo n.º 43 do TJMT) – Constrangimento ilegal não caracterizado – Pela denegação do writ.”. É o relatório. VOTO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do habeas corpus. A presente impetração foi proposta em favor de DANILO FERREIRA DANTAS, sob a alegação de que o paciente estaria submetido a constrangimento ilegal, por permanecer preso preventivamente, por mais de 180 dias, sem que tenha havido evolução substancial no trâmite da ação penal de origem (nº 1000936-10.2024.8.11.0026), oriunda da Comarca de Arenápolis/MT, na qual figura como réu por suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. A pretensão esposada no writ é a de obter provimento jurisdicional que permita a revogação da prisão preventiva do paciente, devido à demora na instrução processual e consequente julgamento da ação penal. Sustenta o impetrante que a prisão teria perdido seu fundamento legal, tanto pela suposta ausência de reavaliação periódica da custódia nos moldes do art. 316, parágrafo único, do CPP, quanto pelo alegado excesso de prazo na formação da culpa. Requer, assim, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Todavia, a análise acurada do feito revela que o trâmite processual apresenta-se compatível com a natureza e a complexidade da causa penal, na qual estão reunidos diversos denunciados – ao menos nove – e diversas diligências foram ou ainda estão sendo realizadas para a plena instrução processual. Destaca-se, inclusive, que o juízo de origem, em cumprimento ao dever estabelecido no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, procedeu à reavaliação da prisão preventiva do paciente em 23/05/2025, tendo mantido a custódia com base em fundamentos sólidos, entre os quais: reiteração delitiva, envolvimento com grupo criminoso organizado e risco concreto à ordem pública, conforme consta na decisão lavrada nos autos da ação penal supracitada. No que tange ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, há que se considerar que a concessão de habeas corpus em razão da configuração desse instituto é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que for demonstrado que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; resulte da inércia do próprio aparato judicial ou implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. In caso, constato que foi requerido na ação penal a revogação da prisão preventiva do paciente perante o juízo de primeiro grau, o qual foi negado, além de que o Impetrante já questionou os mesmos fatos, utilizando das mesmas alegações e causas de pedir no Habeas Corpus n. 1000351-02.2025.8.11.0000, de minha relatoria, em que que a legalidade e adequação da prisão preventiva do paciente já foram examinadas, tendo sido o pedido de revogação da prisão preventiva denegado, à unanimidade, pela Egrégia 4ª Câmara Criminal, em recente julgamento realizado em 07/03/2025, com ementa nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva do paciente, sob a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Sustenta-se que a demora processual caracteriza constrangimento ilegal, violando os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar a revogação da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa é medida excepcional, admitida apenas quando a demora decorre da inércia do Judiciário ou da acusação, em afronta ao princípio da razoabilidade. No caso concreto, a tramitação processual demonstra regularidade, sendo a dilação temporal justificada pela complexidade do feito, que envolve múltiplos investigados e a necessidade de diligências essenciais à instrução. O juízo de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva, apontando indícios de autoria e materialidade delitiva, além da periculosidade do paciente, evidenciada por antecedentes criminais e possível vinculação a grupo criminoso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça local reconhece que a necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva justifica a custódia cautelar, independentemente da existência de condições pessoais favoráveis. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas não se mostra adequada, diante da insuficiência dessas para neutralizar os riscos apontados. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa exige comprovação de desídia judicial ou acusatória, sendo inviável quando a tramitação segue dentro da razoabilidade e a demora decorre da complexidade do feito. A manutenção da prisão preventiva se justifica quando fundamentada na gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração criminosa e necessidade de resguardar a ordem pública. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar quando presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 282, 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 100.992/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 24/05/2019; TJMT, Enunciado Câmaras Criminais Reunidas n. 6; TJMT, HC n. 1023063-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, 4ª Câmara Criminal, DJE 04/10/2024.” Além disso, tramita sob minha relatoria outro Habeas Corpus, de n. 1017113-93.2025.8.11.0000, cuja liminar foi indeferida pelos mesmos fundamentos, a ser julgado na sessão de 24/06/2025. O constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo caracteriza-se na hipótese de dilação processual não justificável, cuja análise deve ser reservada à Câmara, após a audição do juiz da causa e intervenção do órgão do Ministério Público, na função de custos legis (STJ, AgRg no HC nº 177.309/RJ -; TJMT, HC N.U 1009776-63.2019.8.11.0000), especialmente porque o tempo de segregação do paciente parece não ser desarrazoado diante da aparente complexidade do feito, que envolve 9 (nove) investigados e possível associação criminosa voltada ao transporte/fornecimento de drogas. Conforme ressaltado alhures, o paciente já impetrou outros Habeas Corpus, HC n. 1000351-02.2025.8.11.0000 e HC n. 1017113-93.2025.8.11.0000, com as mesmas alegações e causas de pedir, insistindo no excesso de prazo, no entanto, existem andamentos e manifestações do juízo no feito de origem que justificam a velocidade de tramitação, em razão de haver 9 (nove) investigados, o que demanda abertura de prazos para realização de todos os atos necessários. Verifica-se no feito de origem a decisão da juíza de piso (autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026), também constante das informações ora prestadas (Id. 288835872) merecendo destaque os seguintes trechos: “(...) Dessa forma, inexistindo nos autos qualquer prova da existência dos objetos materiais dos crimes imputados – seja por meio de apreensão, laudo pericial, ou outro elemento mínimo de convicção –, resta evidente a ausência de justa causa para a ação penal, o que impõe a rejeição da denúncia. Ante o exposto, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, REJEITO A DENÚNCIA em face dos delitos dispostos nos artigos 12 e 14 da Lei 10.826/06 e artigo 33 da Lei 11.343, por ausência de justa causa decorrente da inexistência de materialidade delitiva. Quanto as demais preliminares suscitadas entendo que devem ser rejeitadas. Explico. A preliminar suscitada pela defesa técnica do acusado Marcos Paulo Almeida Paes, no sentido de que as interceptações telefônicas constantes dos autos estariam eivadas de ilegalidade por ausência de fundamentação judicial, não merece acolhida. Ao contrário do que sustenta a defesa, verifica-se dos autos que as diligências investigativas foram regularmente autorizadas pelo juízo competente, com decisão fundamentada, em estrita observância aos ditames legais previstos na Lei nº 9.296/96, que disciplina a interceptação de comunicações telefônicas. Em específico, a quebra do sigilo telefônico objeto da impugnação decorreu da apreensão do aparelho celular do corréu Gabriel Schroeder Costa, no cumprimento de mandado de prisão previamente expedido, conforme registrado nos autos de nº 1000276-16.2024.8.11.0026. O material foi devidamente encaminhado à perícia técnica oficial, a qual revelou a existência de conversas relevantes entre os acusados Gabriel e Marcos Paulo, com nítidos indícios da prática dos delitos descritos na denúncia. Tais provas, portanto, não se originaram de interceptações telefônicas clandestinas ou arbitrárias, mas de diligência regularmente autorizada por decisão judicial, embasada nos elementos colhidos na fase investigatória, conforme amplamente demonstrado nos autos. (...) Quanto as demais imputações contidas na denúncia não há que se falar em inépcia notadamente quando se cumpre com os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal de modo a expor o fato criminoso e suas circunstâncias permitindo-se, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido tem-se que “descabe excogitar de inépcia da denúncia se esta descreve com clareza a conduta imputada ao réu, com todas as circunstâncias relevantes, em consonância com o regramento contido no art. 41 do CPP e de maneira suficiente ao pleno exercício do direito de defesa”. (TJMT, Ap nº 152834/2017). Ressalto que a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade elidem qualquer tese de ausência de justa causa e a valoração dos depoimentos prestados será realizada por este juízo em ocasião de prolação de sentença e com viés a norma insculpida no artigo 155 do Código de Processo Penal. Quanto as demais teses, deixo de analisa-las por se confundirem com o mérito de certo que são devidamente apreciadas em ocasião de sentença. Ademais, verifico não incidir nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal ou de extinção de punibilidade. De outro modo, RECEBO a denúncia quanto as demais imputações, vez que estão presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. CITE(M)-SE o(a/s) denunciado(a/s) para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (CPP, artigo 396, caput), podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à suas defesas, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A, do CPP). No ato de citação, caso sejam utilizados meios eletrônicos OBSERVE-SE a necessidade de cumprir as disposições da Portaria Conjunta nº412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021, seja com chamada de vídeo (artigo 2º) ou com encaminhamento através de mensagem desde que seja utilizado meio idôneo para garantir a identidade da parte intimada (artigo 3º). Em qualquer dos casos, deverá certificar o Oficial de Justiça o cumprimento da diligência de modo circunstanciado através de meio que possibilite e comprove a realização do ato (artigo 5º). PROCEDAM-SE às comunicações pertinentes em relação ao recebimento da denúncia, tal como determinado pela CNGC/MT (artigo 397, inciso I). Em virtude do oferecimento de denúncia, CONVERTA-SE a classificação para ação penal nos termos do disposto no Provimento n. CGJ n. 24 de 27 (vinte e sete) de agosto de 2020.” No dia 12/05/2025, o denunciado Danilo Ferreira Dantas apresentou resposta à acusação. No dia 12/05/2025, o denunciado Josimar Souza Mateus apresentou resposta à acusação. Sendo assim, o feito aguarda a citação dos demais denunciados e apresentação de resposta à acusação para o prosseguimento do feito.” Destaques nossos. Ressalta-se que após referida decisão, apenas dois investigados haviam apresentado resposta à acusação, segundo manifestação do juízo constante do Id. 195007088 dos autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026, datado de 23/05/2025, em que o feito aguarda a citação dos demais denunciados e apresentação de resposta à acusação para o devido prosseguimento. Inclusive os investigados foram intimados/citados da decisão em 30/05/2025, pelo que o feito aguarda suas manifestações. Além disso, devo pontuar que a reiteração de impetrações com os mesmos pedidos, para os mesmos réus, inviabiliza que o processo corra com a celeridade desejada pelas partes. Deste modo, em que pese a irresignação e argumentação da defesa, o pleito não merece acolhimento. É certo que a prisão preventiva é a exceção à regra, sendo admissível somente diante de casos de extrema necessidade, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade, a luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal. No entanto, pelas evidências ora apresentadas e à vista da prova pré-constituída, não vislumbro a presença dos requisitos para concessão da ordem pretendida, haja vista que a decisão invectivada apontou, de maneira suficiente e fundamentada a indispensabilidade do acautelamento provisório do paciente, pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Além da materialidade delitiva e indícios de autoria (fumus comissi delicti), o juízo de origem fundamentou a necessidade da medida para resguardo da ordem pública, eis que, como bem pontuado pelo juízo de piso, o paciente registra várias outras ações penais em curso (autos n. 1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), pela prática do crime de tráfico de drogas, com modus operandi muito semelhante ao relatado neste feito, além da suspeita de pertencer a um grupo criminoso voltado para a prática de crimes das mais variedades espécies, como tráfico de drogas porte ilegal de armas de fogo, entre outros, o que demonstra contumácia delitiva. Além disso, o risco de nova prática criminosa se evidencia diante da existência de elementos que apontam sua vinculação a organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes e outros delitos graves. A ordem pública, em especial, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição dos delitos pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. É cediço que a reiteração criminosa e a notória possibilidade de persistência no comportamento delituoso são circunstâncias reveladoras do perigo imposto à ordem pública, de forma que não se concebe sem motivação a decisão que, com tais fundamentos, decreta a prisão preventiva do acusado, de modo que tem-se por atendida a determinação consubstanciada no art. 93, inciso IX, da CF. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte de Justiça, verbis: “HABEASCORPUS–TRÁFICODE ENTORPECENTES – ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRIÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRESSUPOSTOS DO ART. 312, DO CPP, PREENCHIDOS – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – ENUNCIADOS ORIENTATIVOS N. 6, 25 E 43, DA TCCR/TJMT (...) 1. “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT). (...)” (N.U 1023063-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). “HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. (...) 5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, justificam a medida segregatícia para a garantia da ordem pública. (...)” (N.U 1025282-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). Cumpre frisar que as condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade e domicílio fixo, embora relevantes, não bastam para afastar, isoladamente, os requisitos da prisão preventiva, quando esta encontra amparo em dados concretos, como no caso dos autos. Não obstante, o Enunciado Orientativo Número 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas dispõe que “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Desse modo, ao contrário do que afirma o impetrante, a exigência constitucional de fundamentação das decisões foi cumprida a contento, encontrando-se apoiada em elementos concretos justificadores da segregação cautelar. Noutra vertente, as eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente embora apreciáveis, não constituem motivos aptos a impedir, por si sós, a segregação provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado n. 43, TCCR/TJMT). E, estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar com base em elementos concretos extraídos dos autos, automaticamente, fica descartada a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto inadequadas e insuficientes a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do CPP. Acerca da matéria, é o entendimento do STJ e deste E. Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. (...) MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. (...) 3. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 934.044/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) Destacamos. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. (...) Não há falar-se em substituição da prisão por medidas cautelares quando a segregação se mostra como a única opção viável e necessária para evitar a reiteração delitiva e assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta dos delitos e a necessidade de assegurar a ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva. (...)” (N.U 1027364-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Destacamos. Ademais, verifica-se que os fundamentos lançados nesta impetração não se distinguem daqueles já apreciados em habeas corpus anterior (HC nº 1000351-02.2025.8.11.0000), no qual a legalidade da prisão preventiva foi reconhecida por este colegiado. A repetição dos mesmos fundamentos, sem fato novo superveniente, impede o acolhimento da ordem. Assim, embora o impetrante sustente a desnecessidade da custódia cautelar do interessado, bem como o fato de ser arrimo de família, o decreto preventivo encontra-se justificado, vez que presente o fumus comissi delicti e do periculum libertatis, mormente considerando o risco que representa à ordem pública. Nesse sentido, não vislumbro qualquer ilegalidade manifesta a ser sanada de plano, tampouco elementos novos que justifiquem a revogação da prisão cautelar imposta. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem pretendida em benefício de Danilo Ferreira Dantas, mantendo-se hígida a custódia preventiva decretada nos autos da ação penal originária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Andre Luiz Da Silva Nascimento x Llm Comercio De Alimentos Ltda

ID: 278148790

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000351-58.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

LLM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

DALMO AURELIO DE QUEIROZ

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ELIZABETH CRISTINA DA CORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA LEMOS DA COSTA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RIMOLI MARTINS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000351-58.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ DA SILVA NASCIMENTO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000351-58.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ DA SILVA NASCIMENTO RECLAMADO: LLM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9f20d2b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ANDRÉ LUIZ DA SILVA NASCIMENTO contra LLM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., decido: REJEITAR as preliminares arguidas; DECRETAR a nulidade do pedido de demissão do autor e RECONHECER a rescisão indireta do contrato de trabalho em 11.01.2025 (devendo ser observada a projeção do aviso prévio); JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, tudo nos termos da fundamentação: - aviso prévio indenizado de 33 dias; - multa do artigo 477, §8º, da CLT; - indenização por danos morais. E nas seguintes obrigações de fazer: - proceder à anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, constando a data de 13.02.2025 (já considerada a integração do aviso prévio), em dez dias após o trânsito em julgado, por meio dos registros eletrônicos da reclamante no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br). A parte reclamante poderá ter acesso às suas informações contratuais e demais anotações através do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” (a ser instalado em um aparelho celular). Após o referido prazo, descumprida a obrigação imposta à 1ª ré, devido o valor de R$ 1.000,00 a título de astreintes. Contudo, a anotação poderá ser feita pela Secretaria da Vara (art. 39, §2° da CLT), por meio de regularização do registro no CAGED e/ou no e-Social. - comprovar, após a liquidação da decisão, o recolhimento da indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS, devida pela rescisão indireta, assim como em fornecer as guias para levantamento do FGTS e fazer o comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, no prazo de 05 dias após a intimação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos e, no segundo caso, caso não seja possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, este pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a reclamante, na forma da lei. O valor devido deverá ser apurado em regular liquidação de sentença por meio da modalidade simples cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Revendo entendimento anterior, esclareço que o valor das parcelas deferidas não ficará limitado aos valores indicados na petição inicial para cada pedido, visto que estes consistem em mera estimativa, conforme interpretação conjunta do art. 852-B, §2º, CLT, da Instrução Normativa nº 41/2018 e dos arts. 141 e 492 do CPC. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação, sendo que na seara trabalhista, como época própria para atualização das verbas salariais, deverá ser considerado o mês subsequente ao da prestação dos serviços, em consonância com a Súmula 381 do Col. TST e art.459, parágrafo único, da CLT. Com fundamento na decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602, na qual ficou estabelecido que até que o Poder Legislativo delibere especificamente sobre a matéria (correção monetária dos créditos trabalhistas), será aplicado para fins de atualização monetária/juros do crédito trabalhista a mesma taxa aplicável às condenações cíveis em geral, prevista no art. 406 do Código Civil c/c art.13 da Lei 9065/1995, fixo para a: -fase pré-judicial, que é a que antecede à propositura da ação, independentemente da data em que a ação foi proposta, atualização monetária pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) acrescida dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177 (TR – Taxa Referencial), de 1991, até o ajuizamento da ação; -fase judicial, que se inicia com a distribuição da ação, com o advento da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil vigente, estabelecendo novos critérios de atualização e juros aplicáveis às condenações cíveis em geral, de modo a continuar dando cumprimento à decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602, atualização monetária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Juros de mora calculados pela “Taxa Legal” divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil (Bacen), que corresponde à diferença entre SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência de juros, nos termos do art. 406, § 3º, do Código Civil. O valor eventualmente arbitrado a título de indenização por danos morais deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da decisão de arbitramento, ou da decisão que alterar o valor, mais juros de mora computados da propositura da ação, calculados pela “Taxa Legal” divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil (Bacen), que corresponde à diferença entre SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência de juros, nos termos do art. 406, § 3º, do Código Civil. O termo inicial para atualização monetária e juros estabelecidos nesta decisão estão em consonância com a Súmula 439 do TST. Eventuais valores de honorários periciais e multas processuais arbitrados nesta decisão, ou supervenientemente, serão atualizados pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Registre-se que, eventual nova solução legislativa quanto ao tema deverá ser observada, tendo em vista o caráter processual da norma que envolve a matéria. As disposições supra, referentes à atualização/juros, não se aplicam às condenações cujo devedor principal for a Fazenda Pública ou entidade equiparada. Nas condenações em que a devedora principal for a Fazenda Pública ou entidade equiparada, a atualização monetária do crédito trabalhista será efetuada pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) acrescida dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (STF-Tema 810 de Repercussão Geral), no período anterior à promulgação da EC n.113/2021 e, a partir de dezembro/21, deverá incidir somente a taxa selic (Simples), critério constitucional estabelecido pela supracitada Emenda. As disposições do período anterior não se aplicam à apuração/atualização da contribuição previdenciária incidente sobre a condenação. Sobre os juros não incide imposto de renda, em razão de sua natureza indenizatória, consoante artigo 46, §1º, inciso I, da Lei 8.541/92 e artigo 404 do Código Civil. Nesse sentido a OJ 400 da SDI-I do E. TST. Declaro, para o fim previsto no artigo 832, §3º, da CLT, que são verbas de natureza salarial aquelas não elencadas no § 9º, do inciso IV, do artigo 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. O INSS referente à cota parte da Reclamada deverá ser recolhido de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre o cálculo do imposto de renda, considerando as alterações nas regras de apuração do imposto de renda, publicadas pela Lei 12.350/2010 e pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 1127/2010, impõe-se a revisão do posicionamento anteriormente adotado, para que seja apurado o imposto de renda, com observância da nova legislação pertinente e da Instrução Normativa em referência, esclarecendo ainda que sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Autorizo a dedução das parcelas pagas a idêntico título. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de 2%, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 12.000,00 Intimem-se as partes. Intime-se a União. Cumpra-se. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ DA SILVA NASCIMENTO

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