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Processo nº 1000391-54.2025.4.01.3311

ID: 322420556

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000391-54.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LARA ALMEIDA CALDAS LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA

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DIEGO DO CARMO BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000391-54.2025.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000391-54.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LARA ALMEIDA CALDAS LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO DO CARMO BRITO - BA83474 e RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA - BA75103 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por LARA ALMEIDA CALDAS LEITE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que a parte autora busca a revisão de contrato de financiamento estudantil (FIES) de número 03.0070.187.0000584-58, bem como a repetição de indébito e indenização por danos morais. É o breve relatório, embora dispensável. Decido. Rejeito, de plano, a preliminar de ilegitimidade suscitada pela CEF, considerando que figura(ou) como agente financeiro do contrato, participando ativamente da relação (AC 1013186-63.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/03/2020 PAG.). Afasto, pois, a preliminar suscitada. DO MÉRITO Antes de adentrar no mérito, cumpre ressaltar a inaplicabilidade do CDC no caso em comento, por cuidar de demanda que versa sobre contrato baseado em programa estudantil financiado pelo Governo Federal, em que a atuação da CEF se dá como agente financeiro, e não como instituição bancária típica (cf. STJ, AgRg no REsp 1239885/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 22/03/2012). A parte autora alega que cursou apenas o semestre 2023.1 utilizando o FIES e que solicitou a suspensão do contrato no segundo semestre de 2023 (em 06/09/2023) e no primeiro semestre de 2024 (em 21/05/2024), acreditando que todas as taxas estariam suspensas junto com o contrato. Assevera que a contratação ocorreu em momento de extrema vulnerabilidade emocional após o falecimento de sua genitora, com omissão de informações sobre taxas e seguro, o que configuraria vícios de consentimento. Argumenta ainda que houve cobranças indevidas de taxas durante o período de suspensão do contrato e que a conduta da ré gerou abalo moral e financeiro. A despeito das alegações e documentos juntados pela autora, embora o falecimento da genitora seja um fato trágico e que inegavelmente gerou abalo emocional na autora, a mera situação de fragilidade não é suficiente para, por si só, invalidar um negócio jurídico amplamente regulamentado. Vale mencionar que a busca pela solução para a continuidade de seus estudos, bem como a manifestação inequívoca de vontade da autora em celebrar o contrato, o que ficou comprovado pela assinatura aposta no respectivo instrumento (ID 2169117191), demonstra uma capacidade de autodeterminação, não havendo indício algum de ocorrência de vícios de vontade. No tocante à legalidade das cobranças durante a suspensão do contrato e o pedido de repetição de indébito, a parte autora alegou que as cobranças seriam indevidas. No entanto, o próprio contrato do FIES, em sua Cláusula Décima, Parágrafo Segundo, e Cláusula Décima Quinta, Parágrafo Primeiro, prevê expressamente que, durante o período de suspensão do financiamento, o FINANCIADO(A) fica dispensado de pagar a parte da coparticipação, porém, continua obrigado ao pagamento mensal dos encargos referentes ao seguro prestamista e tarifas operacionais. Desse modo, as cobranças se referem a valores previstos contratualmente e que são devidos mesmo durante a suspensão, não configurando enriquecimento ilícito ou cobrança indevida a ensejar a repetição do indébito. A planilha de evolução da dívida apresentada pela CEF indica que os valores cobrados em 27/09/2024 referem-se a parcelas vencidas desde setembro/2023, que incluem coparticipações e encargos. Por fim, no que se refere aos danos morais, a parte autora fundamenta seu pedido na suposta conduta abusiva da ré. Contudo, conforme analisado, as cobranças efetuadas encontram respaldo contratual e legal, e a tese de vício de consentimento não restou comprovada de forma a justificar a anulação do contrato ou a existência de um ato ilícito da ré. Dito isto, o conjunto probatório coligido aos autos bem demonstra a legitimidade da cobrança, inexistindo qualquer irregularidade que possa gerar a declaração de inexigibilidade e/ou inexistência do débito, bem como a reparação por danos morais. Sendo assim, não ficou comprovada irregularidade nos atos praticados pelo réu, sendo incabível o acolhimento dos pedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, sentenciando o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários, art. 55, Lei 9.099/95. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, data de assinatura. Documento Assinado digitalmente Juíza Federal

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Processo nº 1000391-82.2024.8.11.0108

ID: 323250204

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000391-82.2024.8.11.0108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILDO SIMAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONIDIA MORAIS BARBOSA FICAGNA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH __________________________________________________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1000391-82.2024.8.11.0108 Autor: ADEMILDO SIMAO DOS SANTOS Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por Ademildo Simão dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento da união estável havida com a segurada falecida Geane da Silva Cardoso e, em consequência, a concessão do benefício de pensão por morte, nos termos da Lei n.º 8.213/91. O autor alega ter mantido relação de convivência pública, contínua e duradoura com a segurada desde o ano de 1998, da qual nasceram dois filhos, sendo a convivência notória no seio familiar e social. Alega ainda que residiam e trabalhavam juntos na Fazenda Spanhol, em Tapurah/MT, sendo ambos empregados na mesma propriedade rural, compartilhando moradia e encargos domésticos e familiares, inclusive com indicação do autor como beneficiário em apólice de seguro da falecida. Relata, ainda, que seu pedido administrativo de pensão foi indeferido sob alegação de ausência de qualidade de dependente (companheiro), diante da não comprovação da união estável. Apresentou robusta documentação, incluindo: certidão de óbito com declaração da irmã da falecida sobre a união; certidões de nascimento dos filhos comuns; contratos de trabalho de ambos na mesma fazenda; declaração de união estável com testemunhas; fotos da convivência familiar; e comprovantes de tentativa administrativa. É o relatório. SANEAMENTO DO FEITO Verifico que as partes estão devidamente representadas e não há preliminares pendentes de apreciação. Inexistem vícios ou nulidades que impeçam o regular prosseguimento do feito. Assim, com fundamento no art. 357 do CPC, declaro o processo saneado. DA PRESCRIÇÃO Antes de prosseguir à fixação dos pontos controvertidos, importa analisar eventual alegação de prescrição quinquenal. No presente caso, verifica-se que o óbito da segurada instituidora ocorreu em 06/11/2021 e que o requerimento administrativo de pensão por morte foi apresentado pelo autor em 08/02/2022, tendo sido indeferido em 06/07/2022. A presente ação foi ajuizada em 21/03/2024, ou seja, dentro do prazo legal de cinco anos contados da negativa administrativa do INSS. Cabe destacar que a prescrição não atinge o direito à concessão do benefício previdenciário em si (fundo de direito), mas apenas eventuais prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Como a presente demanda foi proposta pouco mais de um ano e meio após o indeferimento do pedido administrativo, não há parcelas atingidas pela prescrição, tampouco qualquer óbice temporal ao exame do mérito. Dessa forma, afasto de plano qualquer alegação de prescrição quinquenal, permitindo-se a análise integral do pedido, inclusive quanto às prestações vencidas a partir da data do requerimento. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Conforme se depreende dos autos, a controvérsia reside essencialmente nos seguintes pontos: I – Se houve de fato a união estável entre o autor e a falecida Geane da Silva Cardoso, nos moldes exigidos pelo art. 1.723 do Código Civil; II – Se tal união estável perdurou até o falecimento da segurada em 06/11/2021; III – Se há prova suficiente da qualidade de dependente do autor no momento do óbito, para fins de concessão do benefício de pensão por morte; IV – Se houve indevido indeferimento do pedido administrativo por parte do INSS, em afronta à legislação previdenciária e aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à família. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, caberá à parte autora comprovar: a) A existência da união estável com a falecida segurada; b) A dependência econômica presumida ou material em relação à segurada, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91. Por sua vez, ao INSS competirá demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor, notadamente quanto à ausência de convivência pública, contínua e duradoura ou eventual existência de vínculo matrimonial da falecida com terceiro. PRODUÇÃO DE PROVAS Considerando que a controvérsia demanda apreciação fático-probatória quanto à existência e continuidade da união estável, determino a abertura de prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão apresentar desde já o respectivo rol, com a qualificação mínima exigida, observando-se o disposto no art. 357, § 6º, do CPC. FACULTO, ainda, às partes, no mesmo prazo, indicar eventual delimitação consensual das questões de fato e de direito controvertidas, para fins de homologação, conforme art. 357, § 2º, do CPC. Ressalta-se, contudo, que a homologação de consenso sobre os fatos controvertidos não vincula este Juízo quanto à necessidade de outras provas para o completo deslinde da controvérsia. Advirto que a inércia ou ausência de justificativa poderá ser interpretada como renúncia ao direito de produzir provas, ensejando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Nadja Nanne Silva Macedo x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 262986901

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000391-22.2024.8.11.0031

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NADJA NANNE SILVA MACEDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

FABIO MOREIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO MOREIRA PEREIRA

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ELIS ANTONIO RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000391-22.2024.8.11.0031. REQUERENTE: NADJA NANNE SILVA MACEDO REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000391-22.2024.8.11.0031. REQUERENTE: NADJA NANNE SILVA MACEDO REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA ajuizada por NADJA NANNE SILVA MACEDO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., devidamente qualificadas nos autos. Narra, em síntese, que o autor celebrou contratos bancários junto à parte requerida, sob o número 191660041. Alega que são apenas realizados descontos mensais que “abatem” apenas os juros e encargos da dívida, gerando, assim, descontos por prazo indeterminado. Aduz que as cláusulas contratuais estão acima das reais condições de mercado, e que a instituição financeira não respeitou a taxa de juros acordada na operação financeira. Alega que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a complexidade dos cálculos contratuais impede uma compreensão clara dos valores devidos, justificando a realização de perícia contábil para apuração de tais fatos. Relata que a produção antecipada da prova é necessária para esclarecer os elementos técnicos e contábeis que subsidiarão futura ação principal, que buscará a revisão do contrato e a reparação de danos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Recebo a inicial e a emenda de ID 191499803 por estar em conformidade com os preceitos legais. A produção antecipada de provas está prevista no artigo 381 do Código de Processo Civil e deve ser deferida em casos excepcionais, conforme elencado pelo dispositivo, in verbis: “Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.” A doutrina se posiciona para afirmar que a medida não se trata de processo cautelar, pois o procedimento prescinde da alegação de urgência e qualquer necessidade de acautelamento de um objeto em outra ação. Anoto que FREDIE DIDIER JUNIOR defende: “o processo autônomo de produção antecipada de provas é de jurisdição voluntária. Não é processo cautelar – não há sequer a necessidade de alegar urgência [1]”. No presente caso, a realização de perícia contábil é necessária, uma vez que a autora apresentou indícios de inconsistências nas taxas de juros aplicadas e nos métodos de amortização utilizados pela parte ré, os quais podem configurar onerosidade excessiva. Tais alegações, se comprovadas, poderão fundamentar a revisão contratual e eventual reparação em futura demanda. Ressalto que a produção de prova antecipada, por seu caráter meramente instrutório, não exige análise aprofundada do mérito da relação contratual neste momento. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, não é necessária nesta fase, pois o objeto da presente ação é apenas a apuração técnica, a ser conduzida por perito judicial. Ademais, CONCEDO a gratuidade da justiça a requerente, considerando a comprovação de sua hipossuficiência econômica apresentada. Ante o exposto, preenchidos os requisitos do artigo 305 do Código de Processo Civil) e restando demonstrada a necessidade de produção de provas suscetíveis a justificar ou evitar o ajuizamento de ação de conhecimento (art. 381, III, do CPC), DEFIRO o pedido de produção antecipada de prova e, via de consequência, DETERMINO a realização de perícia técnica, a fim de que sejam analisadas as taxas de juros aplicadas nos contratos celebrados entre as partes, verificando sua conformidade com a média de mercado à época, a eventual capitalização composta ou diária, bem como o método de amortização adotado, considerando os quesitos apresentados pelo autor. Assim, nomeio como perito judicial JAIME SIMÃO CARNEIRO, com sede na Rua Silverio Nadir Danielli, nº 240, sala 105, Centro, CEP: 78850-000, Primavera do Leste/MT, telefone: (66) 3498-6445, a qual deverá ser intimado para formular proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 465, §2º, do Código de Processo Civil). Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para os fins do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Considerando que a autora requerida é beneficiaria da justiça gratuita, intime-se o ESTADO DE MATO GROSSO da proposta apresentada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, salientando-se que, em havendo concordância, bem como previsão orçamentária, deverá desde logo depositar o valor da verba honorária. O desempenho do encargo independerá de compromisso, devendo o perito observar as disposições dos artigos 466 e 473, §3º, do Código de Processo Civil. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito a indicar data para a realização dos trabalhos periciais, intimando-se a seguir as partes e os assistentes técnicos (artigo 474, Código de Processo Civil). O prazo para apresentação do laudo pericial fica estabelecido em 30 (trinta) dias. Os pareceres técnicos deverão ser apresentados em juízo no comum prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da apresentação do laudo (artigo 477, §1º, Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Nortelândia-MT, data informada pelo sistema. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000391-70.2025.8.26.0095

ID: 259560096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000391-70.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

R. DE P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAWNY MARTELI MARQUES

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ADV: Tawny Marteli Marques (OAB 389365/SP) Processo 1000391-70.2025.8.26.0095 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. de P. S. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada… ADV: Tawny Marteli Marques (OAB 389365/SP) Processo 1000391-70.2025.8.26.0095 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. de P. S. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental em que pleiteia a parte autora a redução da obrigação alimentar e a alteração do regime de visitas em relação à filha menor. No pedido principal, requer a seja tornada definitiva a tutela de urgência. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera pars que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do NCPC). Como é cediço, para a fixação dos alimentos, assim como na hipótese de revisão, há sempre que se considerar a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado. No caso concreto, muito embora as alegações da parte autora, não se observa prova pré-constituída de que houve redução na possibilidade de pagamento e, tampouco, da necessidade da alimentada, de sorte que é necessário aguardar o contraditório para melhor análise dos fatos alegados na inicial. Portanto, INDEFIRO o pedido. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, adiante designada. De acordo com o art. 10 da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,21. O pagamento deverá ser efetivado preferencialmente, no início da audiência, via PIX ou depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa da sua advogada pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Quem já estiver beneficiado pela gratuidade da justiça ficará isento do pagamento. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento, à qual, nesse caso, será restituído o valor previamente recolhido. As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 03 de junho de 2025, às 10h30min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado Fórum de Brotas, Praça Nove de Julho, nº 26, Brotas/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência será realizada de forma VIRTUAL OU HÍBRIDA. Facultado o comparecimento presencial das partes e respectivos advogados no Cejusc. O QR-CODE, ID da Reunião e Senha para ingresso estão no fim desta decisão. É responsabilidade do patrono encaminhar o link de acesso para a respectiva parte, caso necessário, orientá-la e garantir seu acesso à sessão, facultado ainda, a parte realizar a audiência no escritório de seu respectivo patrono. O Autor fica intimado da data da audiência na pessoa de sua advogada e deve ser advertido de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. As Requeridas devem ser CITADAS para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificadas para comparecer naquela audiência acompanhadas de advogado(a); e advertidas de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelas Requeridas (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o Autor também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado/ofício. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Konig E Rasador Ltda - Me x Allan Edmo Martins Palma

ID: 330060012

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011139-76.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KONIG E RASADOR LTDA - ME

Polo Passivo:

ALLAN EDMO MARTINS PALMA

Decisão

Advogados:

BRUNO CESAR MORAES COELHO

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EDUARDO CARVALHO GONCALVES

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LUCAS BRAGA MARIN

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1. Relatório. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente manifestou requerendo a desconsideração da personalidade jurídica inversa da executada. É o relatório. 2. Fundamento Inicial… 1. Relatório. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente manifestou requerendo a desconsideração da personalidade jurídica inversa da executada. É o relatório. 2. Fundamento Inicialmente, cumpre ressaltar que a pessoa jurídica tem existência distinta da de seus sócios ou do empresário com responsabilidade limitada, não se confundindo as obrigações e deveres assumidos por cada um deles. Assim, em princípio, as relações jurídicas travadas não implicam vinculação de seus integrantes. Inexistindo confusão entre a sociedade ou a empresa e as pessoas físicas que as integram, estas respondem pelas obrigações financeiras assumidas com o seu próprio patrimônio. A "teoria da desconsideração da personalidade jurídica" consiste num afastamento momentâneo da personalidade jurídica, para destacar ou alcançar diretamente a pessoa do sócio ou do empresário, devendo ser aplicada quando se constata abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade, em casos em que a pessoa jurídica esteja a encobrir interesses ilícitos de seus integrantes, em prejuízo ao direito de crédito de terceiro. Por outro lado, a "teoria da desconsideração da personalidade jurídica", adotada pelo código civil em seu art. 50, com alteração dada pela Lei n° 13.874/2019, e art. 133, §2°, do Código de Processo Civil, tem por objetivo afastar a blindagem do patrimônio da pessoa jurídica a fim de alcançar seus bens, desde que preenchido os requisitos necessários: insuficiência de bens, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assim, o desvio de finalidade que autoriza a adoção da teoria ou a confusão patrimonial, devem restar demonstrado de maneira inconteste, não se admitindo meros indícios ou presunções, posto que se estará adentrando ao patrimônio de outra pessoa jurídica. Neste sentido, eis o julgado: (...) 3. A desconsideração inversa ou invertida torna possível responsabilizar a empresa pelas dívidas contraídas por seus sócios e tem como requisito o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial (CPC, art. 133, §2; CC, art. 50). 4. Trata-se de medida excepcional, cabível quando se comprova que o devedor (pessoa física) utilizou-se indevidamente da pessoa jurídica para resguardar bens e valores de seu acervo pessoal, a fim de esquivar-se de seus compromissos financeiros. Acordão 1367498, 07200527220218070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2021, publicado no DJE: 9/9/2021. Reportando ao caso em vertente, verifica-se que a pessoa a ser desconsiderada trata-se de empresa de pequeno porte, com situação cadastral ativa. Ademais, a medida pleiteada pelo Exequente tem lastro nas frustradas diligências realizadas com o escopo de bloquear ativos financeiros e outros bens da parte executada, que apresenta suas contas zeradas. Confira-se, no ponto, o Enunciado nº 283 das Jornadas de Direito Civil promovidas pelo Conselho da Justiça Federal: ‘art. 50: É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada ‘inversa’ para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiro’. Ora, a empresa individual não pode servir de escudo para a parte executado se esquivar de honrar com suas obrigações e prejudicar credores, como está ocorrendo na presente execução. Assim, é posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO EXECUTADO – ABSOLUTA AUSÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA CORRENTE DO SÓCIO DA EMPRESA –RETIRADAS FINANCEIRAS DO CAIXA DA EMPRESA PARA CUSTEAR DESPESAS DE MANUTENÇÃO PESSOAL - OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO – COMPRA DE IMÓVEIS – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O SEU NOME – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Aplica-se a teoria da desconsideração da pessoa jurídica em caso de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, que devem restar cabalmente demonstrados. A aplicação do instituto de desconsideração da personalidade jurídica é uma medida excepcional, que deve ser concedida, para aquele caso específico, diante de provas robustas de ocorrência das hipóteses legais que o autorizam. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0071.11.001257-3/002, Rel.(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª Câmara Cível, Julg. 05/12/2019) (TJMT - 1000391-18.2024.8.11.0000, Relator(a): JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 22/04/2024, Data de Publicação: 28/04/2024) Deste modo, o pedido deve ser deferido o pedido, vez que o nítido desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, além da inexistência de bens passíveis de penhora, configuram a possibilidade do procedimento de desconsideração de forma inversa. 3. Dispositivo I – Defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa, pelos fundamentos acima expostos. II – Promova-se a inclusão no polo passivo da empresa ALLAN EDMO MARTINS PALMA,CNPJ: 53.463.760/0001-00. III – Dê-se ciências as partes da presente decisão. IV – Empós, conclusos em ordem de bloqueio online. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Egesiel Vieira Dos Santos x Krasivaya Devushka Participacoes Ltda e outros

ID: 336002791

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000391-86.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EGESIEL VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

KRASIVAYA DEVUSHKA PARTICIPACOES LTDA LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI LOGICA SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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RAPHAEL DINE MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000391-86.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: EGESIEL VIEIRA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000391-86.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: EGESIEL VIEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 206183a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, decido: CONCEDER o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. PRONUNCIAR a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 06/10/2019, considerando a suspensão do prazo prescricional entre 12/06/2020 e 30/10/2020, conforme previsto no art. 3º da lei 14.010/2020 (que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado e suspensão dos prazos prescricionais no período da pandemia do coronavírus - Covid-19), extinguindo os pedidos a ela relativos com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil combinado com o art. 769 da CLT, observando-se a súmula 362 para o FGTS e, quanto às férias, a regra específica do art. 149 da CLT, ressalvadas as pretensões de natureza declaratória, imprescritíveis. RECONHECER a existência de grupo econômico e declarar a responsabilidade solidária das três primeiras reclamadas em relação aos pedidos deferidos nesta sentença. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, com resolução do mérito (artigo 487, do Código de Processo Civil) para absolver o quarto reclamado, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, dos pedidos formulados pelo reclamante, EGESIEL VIEIRA DOS SANTOS, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita, devendo ser excluído da lide após o trânsito em julgado da decisão. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EGESIEL VIEIRA DOS SANTOS em face de LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., LÓGICA SERVIÇOS LTDA. e KRASIVAYA DEVUSHKA PARTICIPAÇÕES EIRELI LTDA., conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para condená-las nas seguintes obrigações: De pagar: - saldo de salário (24 dias), aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço (75 dias), 13º salário proporcional (4/12, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado), férias vencidas de 2022/2023 e 2023/2024 e proporcionais de 2024/2025 (6/12, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado), todas acrescidas de 1/3, além de depósitos do FGTS + multa de 40%; - salários dos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025; - multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. De fazer: - efetuar a baixa na CTPS DIGITAL do reclamante, consignando a data da extinção contratual ocorrida em 10/05/2025, esta última já observada a projeção do aviso prévio indenizado (75 dias), conforme OJ 82 da SBDI-1 do TST. A reclamada deve cumprir a obrigação de fazer no prazo de 10 dias após devidamente intimada para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa no valor de R$3.000,00. Caso não cumprida a obrigação, a Secretaria da Vara deverá fazê-lo, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo da multa devida; - manter o reclamante e seus dependentes no plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozavam quando da vigência do contrato, e pelo prazo legal a que tem direito (um terço do tempo de contribuição, observado o mínimo de 6 e o máximo de 24 meses), desde que o autor arque com o pagamento integral das mensalidades, o que foi requerido pelo autor na inicial. Para tanto, deverá a reclamada, no prazo de 7 (sete) dias, a contar da sua intimação, comprovar nos autos a referida manutenção, sob pena de multa diária de R$ 800,00 (oitocentos reais) em caso de descumprimento, reversível ao reclamante e limitada a 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão; - comprovar os recolhimentos de FGTS devidos ao longo de todo período contratual imprescrito, bem como os incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela rescisão indireta ora reconhecida, e fornecer as guias para levantamento do FGTS no prazo de 05 dias após devidamente intimada para o cumprimento da obrigação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. JULGAR improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites da petição inicial, quando houver. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos para evitar o enriquecimento ilícito. Juros e Correção monetária na forma da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do autor será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês-a-mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pelas três primeiras reclamadas, no importe de R$700,00 calculadas sobre R$35.000,00 valor ora arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. ADRIANA CRISTINA BACCARIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EGESIEL VIEIRA DOS SANTOS

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Egesiel Vieira Dos Santos x Krasivaya Devushka Participacoes Ltda e outros

ID: 336002797

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000391-86.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EGESIEL VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

KRASIVAYA DEVUSHKA PARTICIPACOES LTDA LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI LOGICA SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DINE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000391-86.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: EGESIEL VIEIRA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000391-86.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: EGESIEL VIEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 206183a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, decido: CONCEDER o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. PRONUNCIAR a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 06/10/2019, considerando a suspensão do prazo prescricional entre 12/06/2020 e 30/10/2020, conforme previsto no art. 3º da lei 14.010/2020 (que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado e suspensão dos prazos prescricionais no período da pandemia do coronavírus - Covid-19), extinguindo os pedidos a ela relativos com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil combinado com o art. 769 da CLT, observando-se a súmula 362 para o FGTS e, quanto às férias, a regra específica do art. 149 da CLT, ressalvadas as pretensões de natureza declaratória, imprescritíveis. RECONHECER a existência de grupo econômico e declarar a responsabilidade solidária das três primeiras reclamadas em relação aos pedidos deferidos nesta sentença. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, com resolução do mérito (artigo 487, do Código de Processo Civil) para absolver o quarto reclamado, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, dos pedidos formulados pelo reclamante, EGESIEL VIEIRA DOS SANTOS, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita, devendo ser excluído da lide após o trânsito em julgado da decisão. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EGESIEL VIEIRA DOS SANTOS em face de LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., LÓGICA SERVIÇOS LTDA. e KRASIVAYA DEVUSHKA PARTICIPAÇÕES EIRELI LTDA., conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para condená-las nas seguintes obrigações: De pagar: - saldo de salário (24 dias), aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço (75 dias), 13º salário proporcional (4/12, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado), férias vencidas de 2022/2023 e 2023/2024 e proporcionais de 2024/2025 (6/12, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado), todas acrescidas de 1/3, além de depósitos do FGTS + multa de 40%; - salários dos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025; - multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. De fazer: - efetuar a baixa na CTPS DIGITAL do reclamante, consignando a data da extinção contratual ocorrida em 10/05/2025, esta última já observada a projeção do aviso prévio indenizado (75 dias), conforme OJ 82 da SBDI-1 do TST. A reclamada deve cumprir a obrigação de fazer no prazo de 10 dias após devidamente intimada para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa no valor de R$3.000,00. Caso não cumprida a obrigação, a Secretaria da Vara deverá fazê-lo, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo da multa devida; - manter o reclamante e seus dependentes no plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozavam quando da vigência do contrato, e pelo prazo legal a que tem direito (um terço do tempo de contribuição, observado o mínimo de 6 e o máximo de 24 meses), desde que o autor arque com o pagamento integral das mensalidades, o que foi requerido pelo autor na inicial. Para tanto, deverá a reclamada, no prazo de 7 (sete) dias, a contar da sua intimação, comprovar nos autos a referida manutenção, sob pena de multa diária de R$ 800,00 (oitocentos reais) em caso de descumprimento, reversível ao reclamante e limitada a 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão; - comprovar os recolhimentos de FGTS devidos ao longo de todo período contratual imprescrito, bem como os incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela rescisão indireta ora reconhecida, e fornecer as guias para levantamento do FGTS no prazo de 05 dias após devidamente intimada para o cumprimento da obrigação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. JULGAR improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites da petição inicial, quando houver. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos para evitar o enriquecimento ilícito. Juros e Correção monetária na forma da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do autor será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês-a-mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pelas três primeiras reclamadas, no importe de R$700,00 calculadas sobre R$35.000,00 valor ora arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. ADRIANA CRISTINA BACCARIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - KRASIVAYA DEVUSHKA PARTICIPACOES LTDA - LOGICA SERVICOS LTDA

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Luiz Carlos Tomaz Rodrigues e outros x Airbnb Plataforma Digital Ltda.

ID: 293302883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000391-67.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS TOMAZ RODRIGUES SIBELE CARVALHO RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA.

Intimação

Advogados:

LETICIA FERNANDA DE ARAUJO PALMIERI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1000391-67.2025.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sibele Carvalho Rodrigues Lopes - - Luiz Carlos Tomaz Rodrigues - Airbnb Plataforma Dig… Processo 1000391-67.2025.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sibele Carvalho Rodrigues Lopes - - Luiz Carlos Tomaz Rodrigues - Airbnb Plataforma Digital Ltda. e outro - Vistos. Trata-se de pedido de desistência formulado pelos autores Sibele Carvalho Rodrigues Lopes e outro às fls. 213 e reiterado às fls. 327 e 329. As partes requeridas foram citadas dos termos da ação e concordaram com o pedido de desistência, sendo às fls. 338 (requerida AIRBNB) e às fls.341 (requerida BRASIL CARD). Ainda que por ventura tenha a parte requerida sido citada, na hipótese, aplica-se o Enunciado nº 90 do FONAJE, o qual consagra o entendimento que: A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação XXXVIII Encontro Belo Horizonte-MG). Nesse contexto, ante à aplicação dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade inerentes ao sistema dos Juizados Especiais, não incide a regra prevista no artigo 485, §4º do Código de Processo Civil, que exige a anuência do requerido para homologação do pedido de desistência formulado após a apresentação da contestação. Nesse sentido: Ação de reparação de danos. Sentença que homologou a desistência manifestada pela autora. Insurgência do réu. Desnecessidade de anuência do requerido. Aplicação do Enunciado 90 do FONAJE. Regime jurídico diverso do previsto no CPC, ante a aplicação dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, inerentes ao sistema dos Juizados Especiais. Desistência admitida, ainda que desprovida da anuência da parte contrária. Ausência de prova de má-fé. Precedentes. Recurso improvido. Não há hipótese de honorários.(TJ/SP; Recurso Inominado Cível 0012268-65.2023.8.26.0007; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VII - Itaquera -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/01/2.024; Data de Registro: 16/01/2.024). Assim, nos Juizados Especiais, a desistência é admitida, ainda que desprovida da anuência da parte contrária, salvo se comprovada a má-fé. E, nesse ponto, não restou configurada a litigância de má-fé da parte autora, a qual depende de prova para sua configuração. Assim, HOMOLOGO a desistência manifestada pelas partes autoras e JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Considerando a existência de Agravo de Instrumento interposto pela requerida AIRBNB, oficie-se ao Colégio Recursal informando a extinção do processo em razão da desistência dos autores. Determino o cancelamento da audiência designada às fls. 61/64, liberando-se a pauta. Após as formalidades legais e escoado prazo recursal, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. Em caso de interesse recursal, a parte não isenta deverá observar o Comunicado Conjunto nº 373/2.023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 07 de junho de 2.023 (fls. 04), que regulamentou as despesas com o preparo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso: a 1) no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a 2) no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, no caso de haver interposição de recurso, deverá ser efetuado o pagamento dos honorários do Conciliador que conduziu a audiência de conciliação. Para tanto, deverá ser efetuado o pagamento por meio da chave pix descrita no termo da audiência de conciliação. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LETICIA FERNANDA DE ARAUJO PALMIERI (OAB 472137/SP), LETICIA FERNANDA DE ARAUJO PALMIERI (OAB 472137/SP)

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M Tartari Souza - Me x Serasa S.A.

ID: 290658775

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: CAUTELAR INOMINADA Nº Processo: 1000391-49.2019.8.11.0111

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M TARTARI SOUZA - ME

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000391-49.2019.8.11.0111. REQUERENTE: M TARTARI SOUZA - ME REQUERIDO: SERASA S.A. SENTENÇA Trata-se de medida cautelar inominada… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000391-49.2019.8.11.0111. REQUERENTE: M TARTARI SOUZA - ME REQUERIDO: SERASA S.A. SENTENÇA Trata-se de medida cautelar inominada ajuizada por M TARTARI SOUZA - ME contra SERASA S.A., em razão da negativação do nome do autor sem notificação prévia. Requereu liminar para remoção de seu nome do cadastro do SERASA e/ou outros serviços de proteção ao crédito. No mérito, requer a confirmação da tutela e exclusão definitiva do nome do autor (ID 20437618). Postergada a análise da tutela de urgência - ID 23039902. Conciliação infrutífera - ID 27300891. A parte ré contestou (ID 27625982). Alega, em síntese, que a anotação existente se refere à ação de execução nº 8010110-79.2014.8.11.0023, que tramitou no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Peixoto de Azevedo e na qual M TARTARI SOUZA - ME figurava como executada. A anotação fora excluída em 08 de julho de 2019, em razão do decurso do prazo de cinco anos. A requerida defendeu a legalidade e regularidade da reprodução de informações sobre a existência de ações de execução, sustentando que tais dados são de natureza pública, acessíveis nos assentos do Cartório do Distribuidor e nos sites dos Tribunais de Justiça, condição em que a comunicação prévia é dispensada. Assim, requer a improcedência da pretensão. A parte autora deixou escoar o prazo para apresentação da réplica - ID 50552369. Intimadas para especificação de provas (ID 140874105), as partes requereram o julgamento do mérito no estado em que os autos se encontram (ID’s 142083219 e 143276979). É o RELATÓRIO. Fundamento e decido. De início, DECLARO PRECLUSA a oportunidade da parte autora apresentar réplica, ante o decurso do prazo fixado para tanto (ID 50552369). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo preliminares ou prejudiciais pendentes de julgamento, dou por saneado o feito. Estando o feito suficientemente instruído e havendo pedido expresso pelas partes (ID’s 142083219 e 143276979), passo ao julgamento antecipado do mérito. Cinge-se a controvérsia na necessidade de o SERASA notificar previamente o consumidor antes de anotar/exibir informações processuais públicas da parte em sua plataforma. Sobre a publicidade dos processos e atos judiciais, a Constituição Federal, no artigos 5º, incisos XIV e XXXIII, 93, inciso IX, e o artigo 189, do Código de Processo Civil, asseguram o direito à informação e à publicidade dos atos processuais e julgamentos, com ressalvas apenas aos casos de segredo de justiça. Em análise aos autos de execução nº 8010110-79.2014.8.11.0023, que gerou a anotação na plataforma do Serasa (ID 20437628), constato tratar-se de processo que tramita de forma pública, como destaco: Nesse cenário, as informações processuais são acessíveis a qualquer interessado por meio da consulta aos assentos do Cartório do Distribuidor e aos sites dos Tribunais de Justiça, bem como ao requerido SERASA S.A. No caso, o requerido reproduziu em sua plataforma as informações processuais existentes em fontes oficiais e públicas, o que não representa negativação que reclama notificação prévia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tese firmada no julgamento do REsp 1.344.352/SP, é clara ao dispor que a exigência de comunicação prévia (CDC, art. 43, § 2º) não se aplica a informações de caráter público. Isso porque, para essas informações, a publicidade já é inerente ao próprio ato de sua geração e registro em cartório judicial. Nesse sentido: REPRODUÇÃO FIEL EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE REGISTRO ATUALIZADO ORIUNDO DO CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REGISTROS DOS CARTÓRIOS DE DISTRIBUIÇÃO. UTILIZAÇÃO SERVIL DESSAS INFORMAÇÕES FIDEDIGNAS POR ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. HIPÓTESE QUE DISPENSA A COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de distribuição judicial, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor - não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos". 2. Recurso especial não provido. (STJ. REsp n. 1.344.352/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/11/2014, DJe de 16/12/2014, grifei). A conduta da requerida consistente em reproduzir a informação da existência da ação de execução, mesmo sem prévia comunicação direta à parte requerente, está em conformidade com o exercício regular de um direito e não configura ato ilícito. A alegação de que a anotação permaneceu indevidamente após a extinção do feito executivo não merece acolhimento, uma vez que a requerida informou que a anotação foi excluída em 08/07/2019, por decurso do prazo legal de cinco anos, o que torna o pedido de exclusão superado (ID 27625984). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento deste Magistrado, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações e baixas de costume. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1000391-45.2025.4.01.3508

ID: 291337923

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000391-45.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUCE NASCIMENTO CARDOSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1000391-45.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCED… Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1000391-45.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALQUIRIA NASCIMENTO MELO, K. N. C., B. N. C. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS DESPACHO Trata-se de ação de cobrança de parcelas retroativas de pensão por morte, ajuizada pelos autores VALQUIRIA NASCIMENTO MELO, K. N. C. e B. N. C. em face do réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, nos termos da petição inicial (Id. 2173447463): "Primeiramente requer a Justiça Gratuita, nesta fase como em todas as fases que se tramitar esta demanda, pois a requerente não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, sendo hipossuficiente nos termos do art.98 do CPC. Que seja citado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(INSS), com endereço na Rua Paranaíba, nº 442, setor central, Itumbiara/GO, CEP 75526-040 atendendo os preceitos de Lei VIA CORREIO AR para tomar conhecimento da demanda e caso queira manifeste-se sob pena de revelia. Que a requerida seja condenada a pagar os valores retroativos desde a data do óbito do instituidor em 09/09/2019 à 01/11/2023 no valor atualizado em R$115.262,52 (cento e quinze mil duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). Que a requerida seja condenada a pagar as custas processuais e honorários de sucumbência." Em análise perfunctória, verifica-se que a peça exordial observou os parâmetros discriminados no artigo 319 do Código de Processo Civil, tais como o endereçamento da inicial, a qualificação de ambas as partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido e as provas com que pretende, a parte autora, demonstrar a verdade dos fatos alegados. A parte requerente atribuiu à causa o valor de R$ 115.262,52 (cento e quinze mil, duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). Relativamente ao valor da causa, frise-se que este deve corresponder ao proveito econômico pretendido, nos termos dos artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil, e cuja apuração, ainda que aproximada, é imprescindível para, nas ações previdenciárias, definir a competência do juízo, ou seja, onde deve ser julgada a presente ação judicial, se no Juizado Especial Federal ou na Justiça Federal Comum. Contudo, constatando-se que a petição inicial não está totalmente em ordem porquanto apresenta diversas irregularidades, determino, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial com o cumprimento das seguintes diligências: 1) Justificar o valor atribuído à causa, com a apresentação da respectiva planilha de cálculo da RMI utilizada para apuração dos valores atrasados, considerando que tal informação tem papel fundamental na medida em que é o referido valor que definirá a competência, ou seja, onde deverá ser julgada a ação judicial, se no Juizado Especial Federal ou na Justiça Federal Comum. 2) Justificar, com a juntada de documentação comprobatória, a inclusão dos menores B.N.C. e K.N.C. ao polo ativo da demanda e o consequente interesse processual destes, já que não são titulares do benefício de pensão por morte (carta de concessão de Id. 2173447865 e CNIS do instituidor ora anexo) e não há comprovação de que tenham formulado requerimento administrativo (Ids 2173447564 e 2173447591 confirmam que os pedidos na via administrativa foram realizados apenas por Valquiria Nascimento Melo). 3) Juntar cópias legíveis dos documentos pessoais da autora Valquíria (RG/CPF ou CNH) e dos menores B.N.C. e K.N.C. (RG/CPF e certidão de nascimento), caso mantida a inclusão destes no polo ativo, conforme item 2 acima. 4) Regularizar a representação processual com a apresentação do(s) instrumento(s) de mandato(s)/procuração(ões) outorgado(s) ao(à) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial, contendo o lugar e a data onde foi passado, nos termos do artigo 654 do Código Civil c/c o artigo 76, § 1º, inciso I, e o artigo 104, ambos do Código de Processo Civil. 5) Carrear aos autos comprovante de endereço atualizado e legível com anterioridade máxima de até 6 meses da data de protocolo/autuação da presente ação judicial, ou, ainda, caso o comprovante esteja em nome de terceira pessoa, deverá vir acompanhado também de declaração lavrada de que a parte autora reside no endereço informado e que está ciente das sanções penais previstas em caso de afirmação falsa, nos termos do artigo 299 do Código Penal, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 6) Apresentar declaração(ões) de hipossuficiência econômica assinada(s) pela parte autora, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. 7) Juntar aos autos cópia integral do processo nº 1002093-65.2021.4.01.3508, bem como cópias legíveis dos processos administrativos de Ids 2173447564 e 2173447591 (a documentação anexada nos referidos Ids foi submetida a compressão que diminuiu a qualidade dos arquivos ali juntados). 8) Apresentar as manifestações e os fundamentos que entender cabíveis a fim de afastar a conclusão de indeferimento forçado contida no acórdão prolatado nos Autos n. 1002093-65.2021.4.01.3508, relativamente ao requerimento administrativo de 09/09/2021 (Id. 2173447904). Decorrido o prazo concedido e havendo o cumprimento integral pela parte autora da(s) determinação(ões) judicial(is) acima, retornem-me os autos conclusos. Itumbiara/GO, 5 de junho de 2025. (assinatura eletrônica) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara

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