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Aparecida Donizete Cintra Dias x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 337725006

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2230191-39.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DONIZETE CINTRA DIAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2230191-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2230191-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Altinópolis - Agravante: Aparecida Donizete Cintra Dias - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Agravo de Instrumento Processo nº 2230191-39.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCELO IELO AMARO Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 6611 Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por APARECIDA DONIZETE CINTRA DIAS, nos autos principais da ação de inexistência de contratação e reparação de danos materiais e morais (proc. nº 1000412-11.2025.8.26.0042) contra ato ordinatório de fl. 121, para fins de ciência às partes sobre decisão juntada e proferida em processo diverso (processo nº 1000084-81.2025.8.26.0042), nos seguintes termos: CERTIDÃO Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, §4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o (s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ciência às partes sobre a decisão juntada às folhas retro, proferida nos autos 1000084-81.2025.8.26.0042, referente à conexão dos presentes autos ao processo já mencionado. Nada Mais. Altinópolis, 12 de julho de 2025. Eu, Edmar Aparecido Marciano, Escrevente Técnico Judiciário. A agravante aduz, em síntese, a ausência de conexão das demandas processuais, porquanto a parte autora ingressou com mais de um processo, sendo certo que cada processo possui objeto diferente e até mesmo partes distintas (fl. 6). Enfatiza que no caso em tela o objeto desta demanda é a suposta contratação de empréstimo consignado contrato nº 264230888 (fl. 6). Postula a concessão de efeito ativo e, ao final, o provimento do recurso para afastar a determinação de reunião das demandas. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. O ato impugnado - ato ordinatório proferido nos autos principais, limitou-se a dar ciência às partes acerca de decisão que foi proferida em autos diversos, no qual foi reconhecida a conexão. Como se sabe, os atos ordinatórios não possuem conteúdo decisório e não desafiam, por si sós, recurso autônomo. Sua eventual impugnação deve ocorrer mediante simples petição nos autos de origem, dirigida ao juízo da causa, a fim de provocar eventual revisão ou complementação do ato. O ato que aqui se pretende reformar carece de natureza decisória, configurando-se como um ato ordinatório, lançado nos autos a fim de dar impulso ao processo. No caso, a recorrente deveria ter interposto o presente agravo contra a decisão interlocutória proferida nos autos de nº 1000084-81.2025.8.26.0042, às fls. 338/340, que determinou a reunião do presente feito para julgamento conjunto, nos seguintes termos: Vistos. Prioridade Idoso A conexão, prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. No caso em análise, conforme se verifica das informações prestadas pela requerida e constantes no sistema SAJ, a parte autora ajuizou múltiplas ações com pedidos semelhantes contra instituições financeiras (fls. 19/59). Em que pese os contratos questionados sejam distintos, todas as ações possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Assim, ainda que cada ação questione um contrato específico, o núcleo da causa de pedir é idêntico em todos os processos, variando apenas o objeto imediato (contratos diferentes). A situação jurídica subjacente é a mesma: a suposta fraude na contratação de empréstimos consignados em nome do autor. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e a eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Ademais, a instrução probatória dessas ações será similar, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Ressalto que a medida encontra respaldo na Recomendação n.º 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, dispondo em seu Anexo B, item 6: "Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC);". Nesse sentido, é firme o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: (...). Ante o exposto, DETERMINO que a z. serventia certifique nos autos os processos conexos a este, especificando o primeiro feito a respeito do tema distribuído neste Juízo, reunindo-os para julgamento conjunto, ressalvados os já sentenciados, nos termos do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se.; e não neste momento processual contra ato ordinário publicado (fls. 10/12, deste instrumento), frise-se ato de mero expediente não é impugnável mediante agravo de instrumento, nem mesmo manifestação da parte com o objetivo de reconsideração dos referidos atos, nos termos da jurisprudência consolidada: Sobre o tema, confira-se o entendimento perfilhado pelo E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2183184-85.2024.8.26.0000 -Voto nº 11.563 - SB 7 INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. FALTA DE CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Intimada para sanar o vício, nos moldes do art. 932, parágrafo único, do NCPC, a parte agravante não juntou aos autos a cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, o que impede seu conhecimento. 3. O comando judicial destituído de força causadora de gravame ao recorrente não desafia impulso recursal, nos termos dos arts. 203, § 3º, e 1001 do NCPC. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.547.466/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 18/12/2019). No mesmo sentido, já decidiu este E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Determinações de recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção, e de esclarecimento do exequente sobre o conteúdo de manifestação encartada nos autos. Insurgência do executado. Descabimento. Ato que tem natureza jurídica de despacho, já que desprovido de conteúdo decisório, contra o qual não cabe recurso (art. 1.001, CPC). Precedentes deste E. TJSP. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2159029-81.2025.8.26.0000; Relator (a):Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Recurso interposto contra despacho que determinou a manifestação do exequente, no prazo de 15 dias, acerca do pedido de desbloqueio de ativos formulado pelo executado. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: ADEQUAÇÃO.Mero ato ordinatório de impulso ao processo, sem qualquer conteúdo decisório. Ausência de lesividade. Despacho de mero expediente. Inteligência dos artigos 203, § 3º e 1.001, do CPC. Impugnação à penhora apresentada na origem, sob a denominação de "pedido de tutela de urgência". Impossibilidade de supressão de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2159251-49.2025.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025 - grifei). Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Recurso interposto contra despacho de mero expediente Ausência de conteúdo decisório, não cabendo agravo recurso Inteligência do art. 1.001 do CPC Hipótese de inadmissão. Questões levantadas em primeiro grau e não decididas que não podem ser objeto de consideração, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2215845-54.2023.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023 - grifei). Destarte, considerando que o ato contestado não apresenta natureza decisória, e, por conseguinte, não enseja a interposição de recurso, torna-se impraticável apreciar o inconformismo. Dessa forma, não conheço do recurso, conforme artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB: 394351/SP) - 3º andar

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Chocolates Garoto Ltda. e outros x Chocolates Garoto Ltda. e outros

ID: 316603169

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000326-18.2024.5.17.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CHOCOLATES GAROTO LTDA. JOAO VITOR DE FARIAS BRITO SERGIO HAYNES BELLOTTI

Polo Passivo:

CHOCOLATES GAROTO LTDA. JOAO VITOR DE FARIAS BRITO

Notificação

Advogados:

CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI ROT 0000326-18.2024.5.17.0002 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI ROT 0000326-18.2024.5.17.0002 RECORRENTE: JOAO VITOR DE FARIAS BRITO E OUTROS (1) RECORRIDO: CHOCOLATES GAROTO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1105f2 proferida nos autos. ROT 0000326-18.2024.5.17.0002 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CHOCOLATES GAROTO LTDA. STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI (ES4097) Recorrente: Advogado(s): 2. JOAO VITOR DE FARIAS BRITO CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN (ES7873) Recorrido: Advogado(s): JOAO VITOR DE FARIAS BRITO CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN (ES7873) Recorrido: Advogado(s): CHOCOLATES GAROTO LTDA. STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI (ES4097) RECURSO DE: CHOCOLATES GAROTO LTDA. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 10/06/2025 - Id 761b0da; petição recursal apresentada em 24/06/2025 - Id fd88879). Regular a representação processual. Com efeito, a apólice de seguro garantia de Id aa6b340 está desacompanhada da certidão de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP, deixando de atender, assim, aos requisitos exigidos no art. 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/2019 TST/CSJT/CGJT. Saliente-se, por oportuno, o entendimento iterativo do TST no sentido de que o vício, no caso, não enseja a intimação da Recorrente para regularização, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que versam apenas sobre insuficiência do preparo realizado, o que não se coaduna com a hipótese dos autos. Do mesmo modo, indevida a aplicação do art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que a apólice apresentada é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nestes termos, vale transcrever o seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA JUNTO À SUSEP. INOBERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT Nº 1/2019. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou deserto o agravo de petição da reclamada, ora agravante, à míngua de juntada aos autos da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, na ocasião do oferecimento do seguro garantia judicial, o que implica da deserção do recurso apresentado, nos termos dos arts. 5º, III, e 6º, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1/2019. II. Ressalte-se, por oportuno, que não se trata de hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do TST, uma vez que não se verifica recolhimento insuficiente, a ensejar concessão de prazo para regularização, mas sim ausência de recolhimento, o que efetivamente acarreta deserção do recurso apresentado. III. E, considerando que a deserção do agravo de petição constitui-se o próprio mérito do apelo trancado, fica superada a análise do pressuposto processual atinente ao preparo do recurso de revista. IV. Decisão agravada que se mantém, ainda que por fundamento diverso, confirmando-se a intranscendência da causa, no particular. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-533-83.2021.5.14.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024). No mesmo sentido: Ag-AIRR-1000412-81.2021.5.02.0070, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024; AIRR-0100114-12.2022.5.01.0522, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024; Ag-AIRR-875-25.2022.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001610-23.2016.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; AIRR-21834-34.2016.5.04.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: JOAO VITOR DE FARIAS BRITO CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 10/06/2025 - Id da26c15; petição recursal apresentada em 24/06/2025 - Id 8810544). Regular a representação processual. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o indeferimento do adicional de periculosidade. Alega violação legal, bem como divergência com Súmula do Eg. TST e com ementa. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Portanto, de acordo com a perícia, não havia a possibilidade de energização acidental para caracterizar o risco da atividade, não havendo que se falar em adicional de periculosidade, na medida em que o reclamante executada, tão somente, atividades de corte e religamento de circuitos elétricos, não exercendo, portanto, atividades em condições perigosas por exposição a risco acentuado por eletricidade, não podendo suas atividades, assim, ser enquadradas como atividades perigosas. (...) Portanto, de acordo com a perícia realizada, em que ficou claro que o reclamante não acessa a 'sala do álcool', apenas pegava o galão de álcool (20L) que ficava dentro do armário para retirar 500ml de álcool para encher as pissetas, não há falar em exposição a inflamáveis a enquadrar a atividade como perigosa, nos termos do Anexo 02 da NR-16, tendo em vista a pequena quantidade de álcool no local. (...)." Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula nº364, item I, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o indeferimento do pedido de pagamento dos reflexos do adicional de insalubridade. Alega violação legal, bem como divergência com Súmula do Eg. TST. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) A súmula 139 do TST confere natureza salarial ao adicional de insalubridade, razão pela qual a rubrica integra a remuneração. Questão diversa é se, diante da mensalidade da parcela, deve ser acrescido o repouso semanal remunerado. A OJ nº 103 da SDI-I do TST, é clara quanto a inexistirem reflexos do adicional de insalubridade no repouso semanal remunerado porque o pagamento do referido adicional já embute a remuneração do repouso. Quanto à PLR, conhece-se do apelo ante o beneplácito da Súmula 422 do TST. O indeferimento decorreu do entendimento segundo o qual porque 'os acordos coletivos juntados levam em consideração o salário e não a remuneração para o cálculo' e o autor sequer impugnou esse argumento. (...)." A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e o preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-11 VITORIA/ES, 03 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CHOCOLATES GAROTO LTDA. - JOAO VITOR DE FARIAS BRITO

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Chocolates Garoto Ltda. e outros x Chocolates Garoto Ltda. e outros

ID: 316603199

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000326-18.2024.5.17.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CHOCOLATES GAROTO LTDA. JOAO VITOR DE FARIAS BRITO SERGIO HAYNES BELLOTTI

Polo Passivo:

CHOCOLATES GAROTO LTDA. JOAO VITOR DE FARIAS BRITO

Notificação

Advogados:

CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN

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STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI ROT 0000326-18.2024.5.17.0002 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI ROT 0000326-18.2024.5.17.0002 RECORRENTE: JOAO VITOR DE FARIAS BRITO E OUTROS (1) RECORRIDO: CHOCOLATES GAROTO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1105f2 proferida nos autos. ROT 0000326-18.2024.5.17.0002 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CHOCOLATES GAROTO LTDA. STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI (ES4097) Recorrente: Advogado(s): 2. JOAO VITOR DE FARIAS BRITO CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN (ES7873) Recorrido: Advogado(s): JOAO VITOR DE FARIAS BRITO CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN (ES7873) Recorrido: Advogado(s): CHOCOLATES GAROTO LTDA. STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI (ES4097) RECURSO DE: CHOCOLATES GAROTO LTDA. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 10/06/2025 - Id 761b0da; petição recursal apresentada em 24/06/2025 - Id fd88879). Regular a representação processual. Com efeito, a apólice de seguro garantia de Id aa6b340 está desacompanhada da certidão de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP, deixando de atender, assim, aos requisitos exigidos no art. 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/2019 TST/CSJT/CGJT. Saliente-se, por oportuno, o entendimento iterativo do TST no sentido de que o vício, no caso, não enseja a intimação da Recorrente para regularização, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que versam apenas sobre insuficiência do preparo realizado, o que não se coaduna com a hipótese dos autos. Do mesmo modo, indevida a aplicação do art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que a apólice apresentada é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nestes termos, vale transcrever o seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA JUNTO À SUSEP. INOBERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT Nº 1/2019. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou deserto o agravo de petição da reclamada, ora agravante, à míngua de juntada aos autos da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, na ocasião do oferecimento do seguro garantia judicial, o que implica da deserção do recurso apresentado, nos termos dos arts. 5º, III, e 6º, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1/2019. II. Ressalte-se, por oportuno, que não se trata de hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do TST, uma vez que não se verifica recolhimento insuficiente, a ensejar concessão de prazo para regularização, mas sim ausência de recolhimento, o que efetivamente acarreta deserção do recurso apresentado. III. E, considerando que a deserção do agravo de petição constitui-se o próprio mérito do apelo trancado, fica superada a análise do pressuposto processual atinente ao preparo do recurso de revista. IV. Decisão agravada que se mantém, ainda que por fundamento diverso, confirmando-se a intranscendência da causa, no particular. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-533-83.2021.5.14.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024). No mesmo sentido: Ag-AIRR-1000412-81.2021.5.02.0070, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024; AIRR-0100114-12.2022.5.01.0522, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024; Ag-AIRR-875-25.2022.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001610-23.2016.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; AIRR-21834-34.2016.5.04.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: JOAO VITOR DE FARIAS BRITO CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 10/06/2025 - Id da26c15; petição recursal apresentada em 24/06/2025 - Id 8810544). Regular a representação processual. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o indeferimento do adicional de periculosidade. Alega violação legal, bem como divergência com Súmula do Eg. TST e com ementa. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Portanto, de acordo com a perícia, não havia a possibilidade de energização acidental para caracterizar o risco da atividade, não havendo que se falar em adicional de periculosidade, na medida em que o reclamante executada, tão somente, atividades de corte e religamento de circuitos elétricos, não exercendo, portanto, atividades em condições perigosas por exposição a risco acentuado por eletricidade, não podendo suas atividades, assim, ser enquadradas como atividades perigosas. (...) Portanto, de acordo com a perícia realizada, em que ficou claro que o reclamante não acessa a 'sala do álcool', apenas pegava o galão de álcool (20L) que ficava dentro do armário para retirar 500ml de álcool para encher as pissetas, não há falar em exposição a inflamáveis a enquadrar a atividade como perigosa, nos termos do Anexo 02 da NR-16, tendo em vista a pequena quantidade de álcool no local. (...)." Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula nº364, item I, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o indeferimento do pedido de pagamento dos reflexos do adicional de insalubridade. Alega violação legal, bem como divergência com Súmula do Eg. TST. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) A súmula 139 do TST confere natureza salarial ao adicional de insalubridade, razão pela qual a rubrica integra a remuneração. Questão diversa é se, diante da mensalidade da parcela, deve ser acrescido o repouso semanal remunerado. A OJ nº 103 da SDI-I do TST, é clara quanto a inexistirem reflexos do adicional de insalubridade no repouso semanal remunerado porque o pagamento do referido adicional já embute a remuneração do repouso. Quanto à PLR, conhece-se do apelo ante o beneplácito da Súmula 422 do TST. O indeferimento decorreu do entendimento segundo o qual porque 'os acordos coletivos juntados levam em consideração o salário e não a remuneração para o cálculo' e o autor sequer impugnou esse argumento. (...)." A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e o preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-11 VITORIA/ES, 03 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CHOCOLATES GAROTO LTDA. - JOAO VITOR DE FARIAS BRITO

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Processo nº 1000412-30.2025.4.01.3602

ID: 316891394

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000412-30.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE MATOS DOURADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDIMAR ELIAS PAULINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000412-30.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000412-30.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAFAEL DE MATOS DOURADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDIMAR ELIAS PAULINO - MT31761/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (art. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91). Inicialmente, afasto eventual relação de prevenção entre este processo e o de nº 1000529-55.2024.4.01.3602, identificado na informação de ID n. 2170511453. Embora ambas as ações envolvam as mesmas partes e contenham pleitos de natureza análoga, constata-se distinção relevante quanto à causa de pedir imediata, o que inviabiliza o reconhecimento da prevenção. No presente processo, o pedido decorre de requerimento administrativo protocolado em 29/06/2024, fundando-se em novo fato gerador e em pretensão autônoma. Por sua vez, na demanda anterior, o objeto consistia no restabelecimento de benefício cessado em 08/01/2024. Observa-se, ainda, que a sentença proferida naqueles autos homologou acordo entre as partes, reconhecendo o direito ao restabelecimento do benefício exclusivamente até 05/03/2024, nos exatos termos pactuados. Desse modo, a pretensão deduzida nesta ação não se confunde com aquela discutida no processo anteriormente ajuizado, tampouco se insere no âmbito da coisa julgada material oriunda da sentença homologatória, a qual teve eficácia delimitada no tempo. Em razão disso, inexiste identidade entre os objetos dos feitos capaz de ensejar o reconhecimento da conexão ou da prevenção entre eles. Feitas essas considerações, passo à análise do mérito. Nos termos da Lei n.º 8.213/91, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são os seguintes: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio por incapacidade temporária) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por incapacidade permanente). Da incapacidade laboral. No laudo médico pericial produzido em juízo (ID n. 2181757125), o perito concluiu que a parte autora é portadora de esclerose múltipla (CID G35), paraplegia espástica (CID G82.1) e dor lombar baixa (CID M54.5), encontrando-se parcial e temporariamente incapacitada para o exercício de atividades laborais, sobretudo para aquelas funções que demandem esforço físico, carregar pesos, deambular longas distâncias e permanecer de forma prolongada em posição ortostática. O perito estimou o prazo de um ano para reavaliação médica. Embora não tenha sido possível estabelecer a data de início da incapacidade, o expert consignou que ela já existia em outubro de 2024 (quesito 3.8). Reconheço a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo, que reputo suficiente para a solução da causa. Lado outro, os documentos acostados aos autos pela parte autora são insuficientes para afastar a conclusão da perícia judicial e, assim, comprovar a existência de incapacidade em grau ou duração estimada em patamar superior ao constatado pelo auxiliar técnico do juízo. Saliente-se que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à natureza, duração e extensão da incapacidade laboral. Consigne-se que, na hipótese de constatação de patologias que ensejam incapacidade temporária, não há que se falar em dever de análise das condições pessoais do segurado e da impossibilidade de reabilitação para fins de averiguar a possibilidade de concessão de aposentadoria, uma vez que um dos requisitos para tal benefício é a existência de incapacidade de natureza permanente, ou seja, cuja probabilidade de ser revertida é ínfima ou inexistente, de sorte que a constatação da possibilidade de recuperação da capacidade laboral em um determinado espaço de tempo não autoriza a aposentação da parte autora, mas assegura-lhe tão somente a concessão de auxílio temporário. Da qualidade de segurado e da carência. Conforme se infere do extrato previdenciário de ID n. 2170088998, o autor registra último vínculo empregatício a partir de 08/01/2021, com última remuneração em 12/2023. Além disso, consta recebimento de auxílio-doença nos interstícios de 03/12/2023 a 08/01/2024 e 09/01/2024 a 05/03/2024, restando preenchidos esses requisitos na data provável de início da incapacidade (outubro de 2024). Desse modo, comprovado o cumprimento dos requisitos legais, a parte autora faz jus à obtenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Considerando que a data provável de início da incapacidade estipulada pelo perito (outubro de 2024 – quesito 3.8) é posterior a DER (29/06/2024 – ID n. 2170089079), o benefício é devido a partir da citação do INSS (28/04/2025 - vide registro de ciência na aba expedientes no PJe), data em que a autarquia teve conhecimento da existência de incapacidade laboral da parte autora, identificada por meio da perícia médica, e passou a oferecer injusta resistência à pretensão autoral. O benefício deverá ser mantido pelo prazo recomendado pelo perito para recuperação (um ano a partir da perícia, realizada em 07/04/2025), ou seja, até 07/04/2026, podendo a parte autora requerer a prorrogação do benefício, na hipótese de ainda se encontrar incapaz, caso em que o benefício não poderá ser cessado sem a realização de nova perícia que constate quadro de saúde favorável ao retorno do(a) periciando(a) ao trabalho. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de RAFAEL DE MATOS DOURADO (CPF 023.616.271-32), o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 28/04/2025 (data da citação), DIP em 01/07/2025 e DCB em 07/04/2026 (estimativa do perito para recuperação da capacidade laboral); b) pagar ao autor as parcelas devidas entre a DIB e a DIP, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Edição 2022), e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de sessenta dias, sob pena de multa diária no valor de 2% (dois por cento) da RMI. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Comunique-se à Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que promova a implantação do benefício dentro do prazo ora estipulado. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença: 1. Comprovada a implantação do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 023.616.271-32 DIB: 28/04/2025 (data a citação) DIP: 01/07/2025 DCB: 07/04/2026 DII: Outubro de 2024 TC: - Cidade de pagamento: - Obs.: - RMI A calcular

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Processo nº 1000412-55.2024.4.01.3508

ID: 291685703

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000412-55.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO KENJI SHIMOHIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000412-55.2024.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000412-55.2024.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PAULO KENJI SHIMOHIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO - RS45707 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por PAULO KENJI SHIMOHIRA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, sediado em Goiânia, objetivando provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação em relação aos empregados a si vinculados, enquanto no exercício da atividade agropecuária na condição de produtor rural pessoa física, bem como o direito à compensação dos créditos tributários não prescritos oriundos dos recolhimentos indevidos, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC. Aduz a impetrante, em síntese, que: i) é produtor rural pessoa física, desenvolvendo a atividade rural por meio de cadastro na(s) matrícula(s) CEI e comercializando os frutos dessa atividade por meio do seu CPF e inscrição estadual de produtor rural pessoa física, e emprega funcionários para tanto; ii) efetua mensalmente o pagamento da contribuição denominada salário-educação, à alíquota de 2,5% sobre a remuneração paga aos empregados; iii) tal recolhimento é indevido para o empregador que atua na condição de produtor rural pessoa física; iv) de acordo com a Súmula 213 STJ, o mandado de segurança é também via adequada para declaração do direito à compensação tributária. A inicial veio instruída com documentos. Despacho de emenda para recolhimento das custas de ingresso, juntada de comprovante de endereço, procuração (Id 2127306729), comprovado no Id 2131466528 e anexos. Dado regular trâmite (Id 2138554843), a União manifestou interesse em ingressar no feito (Id 2139117073). Informações prestadas (Id 2142232686), em resumo, aduziu a autoridade coatora pela ausência de interesse processual, pois a RFB não mais exige a contribuição para o Salário-Educação do produtor rural pessoa física que não esteja inscrito no CNPJ, para fins do disposto no art. 19-A, caput e III, da Lei n. 10.522/2002 e Instrução Normativa RFB n. 2110/2022. Dada vista, o MPF manifestou-se pela não intervenção nos autos (Id 2153031452). É o relatório. Decido. Cinge-se o presente mandamus à análise da exigibilidade ou não do recolhimento da contribuição social do salário-educação pelo empregador rural pessoa física, bem como o direito à repetição e compensação do indébito. A Constituição de 1988 estabelece, no artigo 212, §5º, que “a educação básica terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhidas pelas empresas na forma da lei”. O artigo 15 da Lei nº 9.424/96, que define o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição para o salário-educação, preceitua que “O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal é devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991”. Por sua vez, o artigo 2º do Decreto nº 6.003/06, atualmente em vigor, definiu o sujeito passivo nos seguintes termos: “São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição”. Destarte, o tributo somente é devido pelas empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. Insta salientar que se mostra incabível a equiparação constante no artigo 15, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que tal dispositivo diz respeito apenas às relações tributárias envolvendo contribuições previdenciárias, situação totalmente diversa da hipótese disposta nestes autos. Verifica-se que se trata de matéria já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o produtor rural pessoa física não se enquadra no conceito de empresa para fins de incidência do salário-educação. Vide: REsp 1242636/SC, Segunda Turma, Mauro Campbell Marques, DJe 13/12/2011. Cito, ainda, precedentes atuais: STJ, AgInt no REsp n. 2.134.811/RS, Primeira Turma, Regina Helena Costa, DJe de 15/8/2024; STJ, RESP 1743901, Segunda Turma, Francisco Falcão, DJE 03/06/2019; STJ, AINTARESP 883529, Primeira Turma, Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 30/05/2019; TRF1, AC 1005872-64.2017.4.01.3800, Oitava Turma, PJe 08/06/2020. In casu, o impetrante comprova ter recolhido a contribuição objurgada, conforme DARF’s, a título demonstrativo, de 2021 a 2023 (Id 2054419166 a 2054419168). Não obstante, tendo em vista a ausência documental quanto ao registro/matrícula CEI do impetrante, como produtor rural, em consulta ao Infoseg, verifica-se que este possui vários CNPJ’s vinculados ao seu CPF, notadamente às empresas, SHIMOHIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (01.406.249/0001-64), PKS BROKER LTDA (10.302.003/0001-33), ELITE SEEDS LTDA (10.401.039/0001-74), AGROPECUARIA SHIMOHIRA LTDA (35.254.081/0001-30; 35.254.081/0002-11; 35.254.081/0003-00), com atividades no ramo rural (algodoeira; comércio de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes; produção de sementes certificadas; cultivo de soja, lavoura, criação de bovinos para corte; preparação e fiação de fibras de algodão). Pois bem. Este Juízo não desconhece que, em decisões pretéritas, o C. STJ acolheu a incidência do salário-educação, quando constatada a utilização indevida e concomitante pela parte autora da forma de organização como pessoa física e da forma de organização como pessoa jurídica, da qual é sócio, configurando verdadeiro planejamento fiscal abusivo (STJ REsp 1447008/RS, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/09/2014). O cerne da questão posta sob análise é a quem caberia o ônus de provar a abusividade fiscal. No ponto, necessário dizer que nossos Tribunais Regionais, em recentes julgados, têm afetado tal obrigação à Fazenda nacional. É dizer, havendo qualquer evidência de planejamento fiscal abusivo deve ser promovida investigação, por meio de fiscalização, na pessoa jurídica. O órgão fazendário deve atuar para prevenir práticas abusivas de elisão fiscal, fraude fiscal ou simulação, o que pode resultar em autuação e tributação diretamente na pessoa jurídica, observado o procedimento administrativo próprio. Eventualmente, caberia ao Judiciário controlar posteriormente essa atuação, se provocado. Ressalte-se que a mera presença em quadro societário de pessoas jurídicas não caracteriza, automaticamente, a abusividade no planejamento fiscal, apta a descaracterizar a inexigibilidade da contribuição ao salário educação por parte do produtor rural pessoa física, cabendo à Administração Fazendária, conforme acima alinhavado, o ônus de provar a abusividade fiscal. Confira-se: TRF4, AC 5009167-79.2021.4.04.7013, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, Dje:29/11/2022; TRF5 - AC 08004084920214058308, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima, DJe: 23/11/2021; TRF3 - RecInoCiv: 00001853920204036201/MS, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, Relatora: Juíza Federal Raquel Domingues Do Amaral Corniglion, DJe: 05/10/2022. Ademais, convém ressaltar que o STF recentemente validou a “norma geral antielisão” presente no parágrafo único do artigo 116 do CTN (desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo), exatamente a que valida autuações como a em questão, promovendo o combate de planejamentos tributários realizados com abuso de forma ou de direito. Confira-se: STF, ADI 2.446, Plenário, Cármen Lúcia, DJe 26/04/2022. Em que pese todos os entendimentos acima expostos, recentemente, no julgamento do Pedido de Uniformização de Lei Federal n. 5001561-27.2021.4.04.7004/PR, representativo de controvérsia, a TNU fixou o tema 320 no sentido de que “a inscrição do produtor rural no cadastro CNPJ, como sócio de pessoa jurídica no ramo agropecuário, em concomitância à sua inscrição como pessoa física, é suficiente para sujeitá-lo ao pagamento da contribuição salário-educação sobre a folha de salários vinculada à sua inscrição como pessoa física, independentemente de prévio procedimento fiscal tendente a demonstrar eventual planejamento fiscal abusivo” (Odilon Romano Neto, DJe 15/02/2023). No voto condutor do acórdão, o relator destacou que há duas situações que merecem tratamento jurídico diferenciado: (a) produtor rural que desempenha sua atividade por meio de pessoa jurídica, mantendo empregados vinculados a essa pessoa jurídica; e (b) produtor rural que desempenha a sua atividade por meio de matrícula como pessoa física, junto à qual estão inscritos os seus empregados, e concomitantemente é sócio de pessoa jurídica no ramo agropecuário. Quanto à primeira situação, argui não haver dúvidas de que a contribuição do salário-educação é devida. Já no tocante à segunda, ressalta que o STJ entende suficiente, para imposição da contribuição salário-educação, a existência concomitante de inscrição do produtor rural como pessoa física e como pessoa jurídica do ramo agropecuário, de modo que, conclui, a Egrégia Corte não considera relevante a distinção entre as duas situações. Para fundamentar seu voto, o relator cita o acórdão proferido no AgInt no REsp 1732226 (STJ, Primeira, Sérgio Kukina, DJ 09/11/2022), em que a Corte reformou acórdão do TRF3 que havia considerado insuficiente para a incidência da contribuição a simples inscrição no CNPJ (0003773-44.2014.4.03.6143, Leila Paiva Morrison). Assim, ressalvando seu entendimento pessoal de que cabe à Administração demonstrar a vinculação da folha de salários à pessoa física como única finalidade de ilidir o recolhimento de tributos, o relator do PEDILEF em epígrafe, Odilon Romano Neto, conclui que “como um consectário dos deveres de coerência, integridade e estabilidade da jurisprudência”, deve-se impor o entendimento já sedimentado no STJ, que considera suficiente para a caracterização do produtor rural pessoa física como empresa a mera inscrição do CNPJ. No caso dos autos, note-se que o autor possui seu CPF vinculado à CNPJ de atividade rural, pelo que seu pedido não merece prosperar. Conclusão. Esse o quadro, DENEGO a segurança vindicada. Custas pelo impetrante (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itumbiara/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Nelson Gennaro Junior e outros x Mogiforte Com E Inst De Sistemas De Seguranca Ltda e outros

ID: 325727972

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000412-12.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NELSON GENNARO JUNIOR NELSON KOSTECKI JUNIOR SUELI SANTOS FONSECA

Polo Passivo:

MOGIFORTE COM E INST DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. PADRAO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PROTEKA LIMPEZA E COMERCIAL LIMITADA PROVIRTUA PORTARIA REMOTA E ACESSO INTELIGENTE - EIRELI

Notificação

Advogados:

THIAGO DO ESPIRITO SANTO

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RAFAEL MILANI URBANO

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MARCOS VINICIUS RODRIGUES ALVES

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000412-12.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: SUELI SANTOS FONSECA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000412-12.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: SUELI SANTOS FONSECA RECLAMADO: PROTEKA LIMPEZA E COMERCIAL LIMITADA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c9d7a7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP PROCESSO: 1000412-12.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: SUELI SANTOS FONSECA RECLAMADAS: PROTEKA LIMPEZA E COMERCIAL LIMITADA, PADRAO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, MOGIFORTE COM E INST DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, PROVIRTUA PORTARIA REMOTA E ACESSO INTELIGENTE – EIRELI e NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. SENTENÇA VISTOS ETC. SUELI SANTOS FONSECA ajuíza, em 19/03/2025, ação trabalhista em face de PROTEKA LIMPEZA E COMERCIAL LIMITADA, PADRAO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, MOGIFORTE COM E INST DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, PROVIRTUA PORTARIA REMOTA E ACESSO INTELIGENTE – EIRELI e NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., requerendo a satisfação das obrigações descritas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 91.388,07. As reclamadas apresentam defesas escritas, impugnando as pretensões articuladas na petição inicial. Requerem a improcedência da demanda. As partes juntam documentos, sendo realizadas provas oral e periciais. Encerrada a instrução, são aduzidas razões finais, restando infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. DECIDO: PRELIMINARMENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE. A presença dos elementos da ação deve ser verificada em juízo apriorístico, com base na tese afirmada na petição inicial, conforme a denominada Teoria da Asserção. Assim, há legitimidade para a causa quando as partes da relação processual correspondem às partes da relação jurídica material subjacente, que é trazida para o exame pelo órgão jurisdicional. Portanto, na medida em que afirmada a responsabilidade da reclamada é ela parte legítima para figurar no polo da relação jurídica processual, independentemente do êxito da demanda. Rejeito a preliminar. GRUPO ECONÔMICO. A matéria arguida como preliminar constitui defesa de mérito e como tal será analisada. Rejeito. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. Tendo a presente demanda sido ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17 inexistem dúvidas quanto à obrigatoriedade de indicação do valor dos pedidos, contudo, não se exige a juntada de memória de cálculo. No entanto, a rigor dos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional encontra-se adstrita aos limites objetivos da causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial, cujos valores vinculam o Juízo, salvo as exceções legais e admitidas pela jurisprudência, tais como o acréscimo de juros e correção monetária. Neste sentido, inclusive, transcrevo e adoto os fundamentos adotados pela 5ª Turma do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do RR 12131-83.2016.5.18.0013, em decisão de lavra do Ministro Relator Douglas Alencar Rodrigues, publicada em 04/10/2019. "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12131-83.2016.5.18.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019). Nesta senda e considerando que, a partir da vigência da denominada Reforma Trabalhista, que deu nova redação ao §1º do artigo 840 da CLT, o pedido deve ser certo, determinado e com a indicação de seu valor, impende considerar que a tutela jurisdicional se encontra limitada aos montantes requeridos nos respectivos pedidos, ressalvada a incidência de juros e correção monetária. NO MÉRITO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. A prova documental produzida pela autora corrobora as suas alegações iniciais, na medida em que demonstra que a reclamada, contrariando parecer da autarquia previdenciária, recusou o retorno da empregada (documento de fl. 51). Com efeito, a preposta da reclamada admite que o médico do trabalho não constou em sua avaliação a aptidão da autora, o que revela que a autora se apresentou após a alta previdenciária, contudo, a empregadora não possibilitou seu retorno às atividades laborativas, o que equivale à recusa. Se a reclamada discordava da conclusão previdenciária deveria ajuizar ação em face da autarquia e não simplesmente manter a autora afastada de suas atividades laborativas, após sua tentativa de retorno. Competia à ré arcar com os salários ainda que mantivesse a reclamante afastada do trabalho por concluir pela inaptidão. Não se admite que o empregador recuse o retorno da trabalhadora, carreando-lhe uma situação de limbo jurídico trabalhista-previdenciário, sem recebimento de salários e benefício previdenciário. Assim, condeno a ré ao pagamento dos salários desde 01/01/2025 (alta previdenciária) até o dia 10/02/2025 (data de avaliação pelo médico do trabalho – fl. 52), conforme restar apurado em liquidação de sentença. Diante da conduta da reclamada, a qual recusou o retorno da empregada, em que pese o indeferimento do benefício previdenciário, de rigor o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de emprego, a qual fixo em 10/02/2025, data do ajuizamento da presente ação. Nesta senda, defiro o pagamento das seguintes verbas rescisórias: - aviso prévio indenizado e proporcional; - férias, com 1/3, integrais; - férias proporcionais, com 1/3; - 13º salário proporcional. Por fim, condeno a ré ao pagamento de indenização correspondente aos valores dos salários e FGTS do período correspondente ao limbo previdenciário (01/01/2025 a 10/02/2025). ANOTAÇÃO DA CTPS. A primeira reclamada deverá ser intimada para, no prazo de dez dias, contado do trânsito em julgado, proceder à anotação do término do vínculo de emprego na CTPS digital da reclamante, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00. Na inércia, a CTPS será anotada pela Secretaria da Vara. FGTS. Diante da declaração da rescisão indireta do contrato de emprego, determino o depósito da multa de 40% do FGTS sobre o saldo da conta vinculada para fins rescisórios, conforme restar apurado em liquidação de sentença. Oportunamente, expeça-se alvará para levantamento do FGTS. SEGURO-DESEMPREGO. Considerando que a reclamada com a sua conduta obstou a fruição do benefício pela parte autora no momento correto, determino o pagamento de indenização substitutiva, a ser apurada em liquidação. DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. Remetido o exame da matéria à prova pericial médica, o perito judicial é categórico ao afastar o nexo de causalidade e de concausalidade entre as patologias alegadas e o labor. Afirma, ainda, que embora a autora esteja acometida de “quadro de incapacidade compatível com quadro neurológico/autoimune que necessita de investigação em equipe multidisciplinar”, a origem não é laboral. Ainda que a ré não atenda de forma integral a NR-17, o perito judicial esclarece que: “A cerca dos questionamentos apresentados em manifestação, é importante ressaltar que apesar de eventuais riscos ergonômicos a que a Reclamante estivesse exposta conforme bem avaliado em laudo técnico/de conformidade, o adoecer é individual e nem todos indivíduos expostos aos mesmos risco irão adoecer da mesma forma e conforme discutido em laudo pericial, não foi identificado patologia relacionada a discopatia vertebral conforme demonstrado em exames de imagem com alterações discretas e não compressivas de coluna, mas apresenta patologia com necessidade de investigação diagnostica em equipe multidisciplinar, que não foi identificada até o momento Portanto, conforme exposto em laudo pericial, não foi identificado nexo causal nem concausal entre as patologias alegadas e o seu labor, mas está com incapacidade laboral total e temporária devido quadro de patologia neurológica / auto-imune a esclarecer e não havendo novos dados, mantenho laudo pericial na íntegra”. Embora o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento a partir de outros elementos ou fatos devidamente comprovados, no caso em tela, o laudo pericial é firme e convincente, produzido por profissional habilitado e que goza da confiança deste Juízo, inexistindo prova técnica hábil a infirmá-lo. Desse modo, acolho a prova pericial médica e julgo improcedentes todos os pedidos fundamentados na alegada doença ocupacional. GRUPO ECONÔMICO. No direito do trabalho, os polos da relação obrigacional são ocupados pelo empregado, de um lado, e pelo empregador, de outro. Todavia, enquanto o primeiro é, obrigatoriamente, uma pessoa física, o segundo, ao contrário dos demais ramos jurídicos, não está adstrito a uma pessoa física ou jurídica, pois o legislador, adotando no aspecto a Teoria Institucionalista, definiu o empregador como sendo a própria empresa, enquanto sinônimo do empreendimento de fato exercido. De fato, entendo serem empregadores todos os beneficiários que, assumindo o risco da atividade, aproveitaram-se dos serviços prestados pelo trabalhador, pois empregador é o empreendimento, ainda que constituído por uma pluralidade de pessoas, físicas e/ou jurídicas, ou mesmo por uma sociedade de fato, ainda que um ou mais dos beneficiários da atividade se escondam sob o véu de outras pessoas. Nesta linha de raciocínio, um grupo de empreendimentos - orientados por uma gestão comum – implica, para efeitos trabalhistas, na responsabilidade solidária de seus integrantes, pelos débitos da empresa principal e de cada uma de suas subsidiárias (§2º do artigo 2º da CLT). Basta, portanto, que se verifique uma relação de integração e/ou coordenação entre as empresas para que reste caracterizado o grupo econômico, ainda que não se verifique efetiva direção ou controle de uma sociedade sobre a outra. No caso, as reclamadas estão situadas na mesma rua, possuem identidade de sócios e endereço eletrônico identificado com “@PADRAOSP.COM.BR”, utilizam-se do mesmo sítio eletrônico (fl. 4) e embora a defesa não tenha sido apresentada em conjunto, as reclamadas estão representadas pela mesma preposta e mesmo advogado em audiência. Neste contexto, reconheço a existência de grupo econômico entre a primeira, a segunda, terceira e quarta reclamadas e, portanto, que elas são solidariamente responsáveis pelos créditos da parte reclamante, nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No caso, é incontroversa a prestação de serviços pela autora em favor da quinta ré. Nesta senda, incide o entendimento consagrado no item IV da Súmula 331 do TST, segundo o qual: “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.” Aliás, ratifico não ser lícito à tomadora se escusar de sua responsabilidade e de seu encargo processual, sob o argumento de não ser a empregadora do autor. Ao revés, a falta de juntada da integralidade da documentação da reclamante pela tomadora denuncia sua negligência no acompanhamento do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais relativas ao empregado, razão pela qual resta firmada sua responsabilidade subjetiva, nos moldes dos artigos 186 e 187 do Código Civil. Ainda, à luz do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, entendo que, mesmo independentemente da culpa decorrente da má-escolha ou da negligência na fiscalização, impende a responsabilização do tomador dos serviços pelo risco – inerente à terceirização - de inadimplemento, por parte da prestadora, das obrigações trabalhistas devidas aos empregados. Pondero não haver cogitar da verificação da idoneidade patrimonial da devedora para fins da aferição da responsabilidade das respectivas responsáveis subsidiárias, sendo esta matéria pertinente à ulterior execução, momento oportuno para a reclamada opor o respectivo benefício de ordem. Sob outro viés, no entanto, o benefício de ordem da tomadora somente é oponível em relação à empresa por ela respectivamente contratada, não havendo cogitar da existência de benefício de ordem perante os sócios. Outrossim, recordo que a responsabilidade não se confunde com a obrigação, razão pela qual a tomadora é responsável inclusive pelas consequências das obrigações personalíssimas inadimplidas pela empregadora. Portanto, com amparo nos entendimentos consagrados nos itens IV e VI da Súmula 331 do TST, reconheço a responsabilidade subsidiária da tomadora por todas as obrigações inadimplidas pela empregadora. Registro não haver falar em limitação temporal à responsabilidade da tomadora, pois não comprovado qualquer fato modificativo e/ou extintivo da relação jurídica constatada nos autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Na fase pré-judicial, consoante fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Na fase judicial, diante da Lei 14.905/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA, na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Considerando o cancelamento da Súmula 17 deste Egrégio Tribunal Regional revejo o entendimento quanto ao momento de sua ocorrência para considerar a época da prestação de serviços, a partir da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91, nos termos do entendimento consagrado no item V da Súmula 368 do TST. Registro, para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, que única e exclusivamente as parcelas que remuneram o labor (por exemplo, salários, RSR, comissões e 13º salários) e/ou as condições em que é realizado (por exemplo, adicionais de horas extras, insalubridade e periculosidade) integram o salário de contribuição, a rigor do artigo 28 da Lei 8.212/91. Por outro lado, as parcelas arroladas no respectivo §9º não são destinadas a remunerar o trabalho ou as condições em que é realizado e se consideram indenizatórias, a exemplo daquelas destinadas a possibilitar a realização do trabalho (por exemplo, vales transporte, refeição e alimentação), assim como das multas e daquelas destinadas a indenizar despesas havidas, obrigações inadimplidas ou danos sofridos e, enfim, dos prêmios e das gratificações não habituais e demais obrigações de natureza civil, tais como a distribuição de lucros. A base de cálculo das contribuições previdenciárias a serem apuradas nos limites da competência definida pelo artigo 114, VIII, da CF inclui, portanto, apenas o somatório das parcelas integrantes do salário de contribuição no respectivo período de competência, sendo inconstitucional, incoerente e inexequível o disposto nos §3-A e 3-B do artigo 832 da CLT. Além de extrapolar os limites da competência material definida pelo E. STF na Súmula Vinculante 53, tais dispositivos fixam base de cálculo mínima independente da efetiva ocorrência do fato gerador, com base em critério de exclusividade de pedidos, excedendo os limites constitucionais da exação prevista no artigo 195 I, "a", e II, da CF. Assim, determino à parte reclamada que, proceda aos recolhimentos previdenciários, cotas de ambas as partes, a incidirem sobre as parcelas deferidas integrantes do salário de contribuição e observando os critérios previstos no artigo 43 da Lei 8.212/91 e consagrados na Súmula 368 do TST, sob pena de execução. Pondero não haver imputar à parte ré o encargo de suportar os descontos previdenciários e fiscais devidos pela parte autora, tampouco a responsabilidade de indenizá-los, adotando-se, no aspecto, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1 do TST. Destarte, autorizo o abatimento da cota-parte do trabalhador a incidir sobre o valor histórico de seu crédito, de modo que, apenas sobre os valores líquidos incidirão juros e correção monetária para fins trabalhistas. Por outro lado, sobre os valores das contribuições previdenciárias, inclusive sobre a cota do trabalhador já descontada, incidirão juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em relação a cada mês de competência, que, por sua vez, em regra, corresponde ao dia 20 do mês a este subsequente, conforme artigos 30, I, b, e 35 da Lei 8.212/91 e artigos 5, §3º, e 61, §3º da Lei 9.430/96. Isto, é sobre o valor das contribuições previdenciárias incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (que já compreende juros e correção monetária) até o mês anterior ao pagamento e 1% no mês do pagamento. Observo que a correção monetária e os juros incidentes sobre os encargos previdenciários serão suportados exclusivamente pela reclamada, eis que a cota do trabalhador incide sobre valores históricos e a mora não lhe é imputável. No tocante à multa, sua aplicação será devida desde após transcorrido o prazo de citação ou notificação para pagamento e caso descumprida a obrigação, conforme se depreende da interpretação conjunta do artigo 43, §3º, da Lei 8.212/91 e do 61, §1º, da Lei 9.430/96. A apuração da multa observará o percentual de 0,33% por dia de atraso, contado do primeiro dia após transcorrido o prazo da citação ou notificação para pagamento, até o limite de 20%, nos termos dos artigos 35 da Lei 8.212/91 e 61, "caput" e §1º e §2º, da Lei 9.430/96. Ainda, forte no artigo 46 da Lei 8.541/92, determino que reclamada - enquanto fonte pagadora - proceda aos descontos fiscais. Isto é: se a reclamada depositar valores líquidos ou proceder ao direto pagamento à parte e/ou seu procurador, será fonte pagadora e, portanto, responsável tributária pelo cumprimento da obrigação acessória de reter, recolher e comprovar nos autos o valor do Imposto de Renda. Por outro lado, se a reclamada depositar o valor integral do débito (bruto de Imposto de Renda), não será fonte pagadora. Ressalto que o imposto de renda somente surge no momento do fato gerador (pagamento) e seu montante encontra-se inserido dentro dos valores dos créditos de trabalhistas deferidos a título remuneratório, razão pela entendo irregular sua liquidação como valor a parte, antes do efetivo pagamento. Assim, a cada pagamento realizado a cada credor, deve incidir o imposto de renda sobre os respectivos valores tributáveis, corrigidos monetariamente, observando o critério mês a mês previsto no artigo 12-A da Lei n.º 7.713/88 (Súmula 368, I e II, do TST). Devem ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda os juros de mora (Orientação Jurisprudencial 400 do TST e Súmula 19 do TRT2) e os valores descontados a título de contribuições previdenciárias. Enfim, nos termos do artigo 28 da Lei 10.883/03, a reclamada, quando atuar como fonte pagadora, deverá comprovar o recolhimento fiscais (Imposto de Renda) ao Erário no prazo de 15 dias contados da retenção de cada crédito respectivamente pago a cada credor, sob pena de ofício à Receita Federal do Brasil. JUSTIÇA GRATUITA. Considerando data do ajuizamento da ação, incide a novel redação do artigo 790 da CLT, conforme alterações introduzidas pela Lei 13.467/17. Entretanto, a Lei 7.115/83 não foi revogada, razão pela qual diante da insuficiência econômica declarada nos autos e da inexistência de prova em contrário, defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, com amparo no artigo 790, § 3°, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando que o presente processo foi ajuizado após a Reforma Trabalhista, não há cogitar da aplicação do entendimento sedimentado nas Súmulas 219 e 329 do TST. Com efeito, incide o novel artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, restando devidos honorários sucumbenciais, independentemente da assistência sindical. Nesta senda, tendo em vista a sucumbência recíproca, mas em diferente proporção e considerando a simplicidade da demanda e o tempo de duração do processo, bem como os demais critérios expostos no §2º do referido dispositivo, condeno: - a reclamada no pagamento de honorários da parte autora, arbitrados em 5% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença; - a reclamante no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o proveito econômico obtido com defesa, assim considerada a diferença entre o valor postulado em cada pedido e o efetivamente apurado em liquidação de sentença, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo os quais a obrigação se extinguirá, nos termos do artigo 791-A, §4°, da CLT. O montante será rateado em partes iguais aos patronos das rés. HONORÁRIOS PERICIAIS. Tendo em vista que a parte autora restou sucumbente no objeto das perícias técnica e médica, deve arcar com os honorários respectivos, os quais fixo no valor de R$ 806,00 para cada perícia. O pagamento dos respectivos honorários periciais deverá ser realizado em conformidade com o ato GP/CR nº 02 de 15 de setembro de 2021 deste Egrégio Tribunal e com as Resoluções nº 232/2016 do CNJ e nº 247/2019 do CSJT. Diante do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SUELI SANTOS FONSECA para declarar a rescisão indireta do contrato de emprego e condenar, solidariamente, PROTEKA LIMPEZA E COMERCIAL LIMITADA, PADRAO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, MOGIFORTE COM E INST DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, PROVIRTUA PORTARIA REMOTA E ACESSO INTELIGENTE – EIRELI e, subsidiariamente, NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. a pagarem à reclamante, nos termos da fundamentação, as seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado e proporcional; - férias, com 1/3, integrais; - férias proporcionais, com 1/3; - 13º salário proporcional; - indenização de salários e FGTS do período correspondente ao limbo previdenciário; - indenização do seguro-desemprego. Oportunamente, expeça-se alvará para levantamento do FGTS. A primeira reclamada deverá ser intimada para, no prazo de dez dias, contado do trânsito em julgado, proceder à anotação do término do vínculo de emprego na CTPS digital da reclamante, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00. Na inércia, a CTPS será anotada pela Secretaria da Vara. Sendo a condenação líquida, arbitro seu valor em R$ 20.000,00, devendo a parte ré recolher as respectivas custas no valor de R$ 400,00. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita. Os valores das parcelas deferidas deverão ser apurados em liquidação de sentença, com juros e atualização monetária, observados os critérios expostos na fundamentação. A reclamada deverá recolher e comprovar nos autos os encargos previdenciários e fiscais incidentes sobre a condenação, na forma dos critérios expostos na fundamentação. Autorizo sejam descontados do crédito da parte autora os valores pertinentes à cota-parte da sua contribuição previdenciária, bem como de eventuais descontos fiscais incidentes. Condeno a reclamada no pagamento de honorários da parte autora, arbitrados em 5% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno a reclamante no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o proveito econômico obtido com defesa, assim considerada a diferença entre o valor postulado em cada pedido e o efetivamente apurado em liquidação de sentença, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo os quais a obrigação se extinguirá, nos termos do artigo 791-A, §4°, da CLT. O montante será rateado em partes iguais aos patronos das rés. O pagamento dos respectivos honorários periciais deverá ser realizado em conformidade com o ato GP/CR nº 02 de 15 de setembro de 2021 deste Egrégio Tribunal e com as Resoluções nº 232/2016 do CNJ e nº 247/2019 do CSJT. Intimem-se as partes e, oportunamente, a União. NADA MAIS. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUELI SANTOS FONSECA

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Processo nº 1000412-74.2018.4.01.3311

ID: 283015376

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000412-74.2018.4.01.3311

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CLAUDINO SILVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS SANTOS MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MURILO BRANDAO SALES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO FELIPE BRANDAO SALES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000412-74.2018.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000412-74.2018.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE RICARDO CLAUDIN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000412-74.2018.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000412-74.2018.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE RICARDO CLAUDINO SILVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO FELIPE BRANDAO SALES - BA52166-A, MURILO BRANDAO SALES - BA38277-A e LUCAS SANTOS MIRANDA - BA35818-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000412-74.2018.4.01.3311 R E L A T Ó R I O O Exmo Sr Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator Convocado):Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ RICARDO CLAUDINO SILVEIRA (ID 346645191) em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna/BA que, nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do apelante, julgou parcialmente procedente o pedido para condená-lo por ato de improbidade administrativa culposo descrito no art. 10, caput, da Lei 8.429/1992 (ID 346645176). Ao demandado foram impostas as seguintes sanções: (i) ressarcimento do dano causado ao erário no valor de R$ 36.976,93 (trinta e seis mil novecentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos); (ii) pagamento de multa civil no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (iii) suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; e (iv) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 (cinco) anos. José Ricardo Claudino Silveira opôs embargos de declaração, com efeitos infringentes, em face da sentença (ID 346645178), aos quais foi negado provimento (ID 346645186). José Ricardo Claudino Silveira interpôs recurso de apelação, alegando, apenas, nulidade processual, tendo em vista que foi expedido mandado de intimação para que o apelante juntasse procuração outorgando poderes aos subscritores da contestação apresentada, sem, contudo, ter sido cientificado nos autos o cumprimento do mandado. Afirma que não poderia o Juízo ter declarado a revelia do apelante e determinado a exclusão de sua contestação, pois o réu deveria ter sido intimado pessoalmente para juntar procuração. Requer, assim, o provimento do recurso para que a sentença seja anulada e os autos retornem à origem, determinando-se que seja juntada a certidão de intimação do apelante. Postula, ainda, a concessão do benefício da gratuidade de justiça (ID 346645191). O MPF apresentou contrarrazões ao apelo, pugnando pela manutenção da sentença (ID 346645194). Em Parecer, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifestou-se pelo parcial provimento do recurso do réu para que seja afastada sua condenação por ato de improbidade culposo, mantida, no entanto, a sanção de ressarcimento dos danos causados aos Correios (ID 348859124). Intimadas as partes acerca das alterações que a Lei 14.230/2021 promoveu na Lei 8.429/1992 (ID 349299622), (i) a PRR1 reiterou os termos do Parecer emanado (ID 355208638); e (ii) o réu/apelante não se manifestou. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000412-74.2018.4.01.3311 V O T O O Exmo Sr Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator Convocado): Gratuidade de justiça Quanto ao prévio preparo recursal, verifico que o apelante José Ricardo Claudino Silveira fez pedido de gratuidade de justiça em grau recursal (ID 346645191 - Pág. 2). Constata-se, ainda, que o réu/apelante apresentou procuração com os poderes específicos para “assinar declaração de hipossuficiência econômica” (ID 346645182). Frente a esse contexto, defiro o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que restaram preenchidos os requisitos legais exigidos para tanto, pois presente procuração com cláusula específica para assinar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos da Lei 1.060/50 c/c art. 98, caput, c/c art. 99, caput e §§ 3º e 4º, ambos do CPC, c/c Lei 7.115/83. E mesmo que fosse indeferido o benefício da gratuidade de justiça, hipoteticamente falando, o recurso não seria considerado deserto, porque a Lei 14.230/2021 alterou a Lei 8.429/1992 no que toca à necessidade do preparo, determinando que “não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas” (art. 23-B, caput) e estabelece que, caso a sentença seja de procedência, “as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final” (art. 23-B, § 1º). Avançando, constata-se que o recurso é tempestivo, não há hipótese de deserção por ausência ou insuficiência de preparo e a sentença atacada é recorrível via apelação (art. 1.009, caput, do CPC). Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele conheço. Nulidade processual por ausência de intimação pessoal do réu Verifica-se que a apelação de José Ricardo Claudino Silveira se pauta apenas na ocorrência de nulidade processual por ausência de certificação de intimação pessoal do apelante. Afirma que foi expedido mandado de intimação para que o apelante juntasse procuração outorgando poderes aos subscritores da contestação apresentada, sem, contudo, ter sido cientificado nos autos o cumprimento do mandado. Alega que não poderia o Juízo ter declarado a revelia do apelante e determinado a exclusão de sua contestação, pois o réu deveria ter sido intimado pessoalmente para juntar procuração. Requer, assim, o provimento do recurso para que a sentença seja anulada e os autos retornem à origem, determinando-se que seja juntada a certidão de intimação do apelante. Compulsando os autos, verifica-se que o demandado foi devidamente notificado por correio / via postal a apresentar manifestação por escrito à presente demanda (ID 346645147 c/c ID 346645149 c/c ID 346645153), tendo deixado transcorrer in albis o prazo para tanto. Posteriormente, o réu foi regularmente citado por oficial de justiça para apresentar contestação (ID 346645154 - Pág. 2 c/c ID 346645156 c/c IDs 346645160 e 346645163 c/c ID 346645165). José Ricardo Claudino Silveira apresentou, então, contestação, sem juntar, no entanto, procuração outorgando poderes aos subscritores da referida peça de defesa (ID 346645168). O Juízo de origem determinou, assim, a intimação do réu para apresentar o instrumento de mandato, sob pena de exclusão de sua contestação e seus anexos (ID 346645171). Foi acostado aos autos o “Mandado de Intimação – Cível”, no qual consta a finalidade de sua expedição: Intimação de José Ricardo Claudino Silveira para que tome ciência dos termos do ato judicial (ID 346645172). Diante da ausência de apresentação de procuração outorgando poderes aos subscritores da contestação, o Juízo a quo decretou a revelia do réu e determinou a exclusão da peça de defesa e anexos correlatos (ID 346645173). Nota-se que os autos estavam tramitando, desde o ajuizamento da demanda, em meio eletrônico, qual seja, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) do 1o Grau do TRF1. De acordo com a Lei 11.419/2006, que rege o processo eletrônico, as intimações são efetuadas pelo próprio sistema PJE, dispensando-se a publicação no órgão oficial (art. 5º c/c art. 9º, ambos da Lei 11.419/2006). Além disso, após 10 (dez) dias corridos da data de envio da intimação sem consulta eletrônica do seu teor pelo causídico (ciência expressa), ter-se-á por intimado o advogado, efetivando-se a sua intimação tácita (art. 5º, §3º, Lei 11.419/2006). Portanto, no processo eletrônico, as intimações serão ser feitas por meio eletrônico, nos termos do art. 19 da Resolução 185/2013 do CNJ, e enviadas via Sistema PJe e via Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 4º da Lei 11.419/2006. No entanto, segundo o art. 5º da referida norma, “As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico”. E completa, o art. 9º que, “No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei”. Portanto, o réu, ao protocolar contestação nos autos, precisou utilizar o PJe. Consta nos autos que referida peça foi juntada aos autos eletrônicos por “JOAO FELIPE BRANDAO SALES - ADVOGADO em 05/02/2020 17:22:04” (ID 168665893). Para juntar petições no PJe, o advogado deve estar cadastrado no sistema, utilizando o certificado digital. No caso, o expediente de ID 346645172 (ID de origem 220159862) foi denominado de “Mandado” e sua expedição ocorreu via Sistema PJe (“Expedição de Comunicação via sistema”) - ou seja, tratou-se de mandado eletrônico -, tudo em conformidade com os ditames da referida Lei 11.419/2006, o que está expressamente informado ao se verificar os autos através de consulta processual pelo 1º grau[1]. Da análise da movimentação processual no PJe, verifica-se que o mandado de intimação (ID de origem 220159862) foi expedido pelo sistema em 17/04/2020, conforme se vê da movimentação “Expedição de Comunicação via sistema”, tendo transcorrido in albis o prazo do apelante para juntada da procuração. Assim, foi certificado o transcurso do prazo pelo próprio sistema PJe no dia 31/05/2020, como se verifica da movimentação presente em consulta ao processo pelo 1º grau, informando que “Decorrido prazo de JOSÉ RICARDO CLAUDINO SILVEIRA em 28/05/2020 23:59:59”[2], razão pela qual decretou-se a sua revelia. Corrobora a decorrência do prazo, a "Informação Automática de Expedientes do Processo" de ID 346645195 - gerada no 2º grau, para que se tenha ciência dos prazos transcorridos na origem -, através da qual verifica-se que “O sistema registrou ciência em 2020-05-04 23:59:59.999”: Identificador do expediente: 40038435 Tipo de documento utilizado: Intimação polo passivo Destinatário: JOSE RICARDO CLAUDINO SILVEIRA Expedição eletrônica (17/04/2020 14:18:26) O sistema registrou ciência em 2020-05-04 23:59:59.999 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 28/05/2020 23:59:59 Expediente fechado Logo, verifica-se que houve regular intimação do réu, através de publicação no Sistema do PJe. Da mesma forma, a alegação da necessidade de intimação pessoal do réu para apresentar procuração nos autos também não prospera. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região indica não ser necessária a intimação pessoal para fins de regularização processual, sendo válida a intimação via publicação no Sistema. No mesmo sentido é a orientação do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINIARMENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO A FAZÊ-LO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base na Súmula 115/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de procuração nos autos. 2. O agravante alega que apesar de devidamente intimado para regularizar a representação processual, não apresentou instrumento de mandato no prazo determinado, entretanto a ausência da procuração não deve prejudicar o reconhecimento do direito do agravante. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de procuração nos autos, sem a devida regularização, impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula 115/STJ. 4. Outra questão é se a intimação para regularização da representação processual deve ser feita pessoalmente, conforme alegado pelo agravante. III. Razões de decidir 5. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, conforme a Súmula 115/STJ. 6. A parte recorrente foi devidamente intimada para sanar o vício de representação processual, mas não o fez no prazo assinalado. 7. A jurisprudência desta Corte não exige intimação pessoal para regularização de representação processual, exceto em casos de extinção da demanda por abandono. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 961.266/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025) Por fim, ressalta-se que, em se tratando de ação de improbidade administrativa, a revelia não produz o efeito da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme preconiza o art. 344 do CPC, pois trata-se de demanda que trata de direitos indisponíveis (exceção prevista no art. 345, inciso II, do CPC), de maneira que a decretação da revelia pelo Juízo de origem não foi fator determinante para a procedência da ação. Nota-se que o Juízo sentenciante fundamentou a condenação do demandado por ato de improbidade de acordo com a análise do conjunto fático-probatório existente nos autos. Desta forma, também não há que se falar em nulidade processual por ausência de intimação pessoal do réu. E ainda que fosse verificado, no caso concreto, a alegada nulidade - hipoteticamente falando -, seria o caso de avançar ao mérito porque, diante da constatação de hipótese de absolvição, incide aqui o § 2º do art. 282 do CPC que estabelece que, “Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. Referida diretriz decorre do princípio da primazia do julgamento de mérito, que orienta os magistrados a resolver o mérito de uma causa, mesmo que haja vícios formais, deixo de decretar a nulidade do ato de intimação do réu, para prosseguir no julgamento do mérito, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC. Sem mais questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo ao mérito. Possibilidade de análise do mérito e reformatio in mellius de ofício em ações de improbidade administrativa Conquanto a apelação do réu somente se insurja em face da decisão do Juízo de origem que decretou sua revelia e mandou retirar dos autos sua contestação, alegando ocorrência de nulidade processual, verifica-se, quanto ao mérito, que o apelante foi condenado por ato de improbidade culposo. Assim, tendo havido modificação na legislação de regência, sendo revogado o tipo culposo antes previsto na LIA, há de se analisar o mérito da demanda, diante da repercussão das alterações da Lei 14.230/2021 ao caso concreto. O Tribunal, instado pelo recurso de apelação interposto pelo demandado, pode, no caso concreto, proceder ao exame de todas as matérias debatidas no processo. Tal compreensão decorre da similitude existente entre o direito administrativo sancionador e o direito penal, no qual se admite a análise ex officio de todos os pontos atinentes à condenação e não apenas àqueles pontos/questões controvertidos. Com efeito, se em recurso exclusivo da acusação interposto em feito regido pelo processo penal é possível a reforma da sentença para beneficiar o réu, ainda que este não tenha apelado, no caso de apelação interposta pelo acusado, mesmo que esta não adentre no mérito, também há de ser possível a análise da condenação. Nesse sentido, há precedentes do STJ no âmbito do processo penal quanto à possibilidade de reformatio in melius, em sede de recurso exclusivo da acusação, sendo vedada somente a reformatio in pejus para a defesa[3]. E, pelas regras de hermenêutica jurídica, onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir (ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio), ou, onde há o mesmo fundamento, haverá o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem jus). Assim, se o Tribunal pode melhorar a situação do réu em recurso exclusivo da acusação (em hipótese de feito com matéria penal/criminal), também pode melhorar a situação do réu em recurso do demandado que só trata de nulidade processual em ação de improbidade administrativa. É verdade e não se ignora que, em regra, a apelação, em feito regulado pelo Código de Processo Civil, é regida pela regra tantum devolutum quantum appellatum (delimitado pela impugnação do recorrente – efeito devolutivo em sua concepção clássica). Não obstante, sua aplicação não é absoluta, admitindo-se seu afastamento em determinadas hipóteses, como na aplicação de norma sancionadora superveniente mais benéfica, como a que ora se observa e abaixo será melhor explorada. Nesse passo, deve-se registrar que a ação de improbidade administrativa se insere no microssistema do direito administrativo sancionador, conforme expressamente previsto no § 4º do artigo 1º da Lei 8.429/1992: “aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.”, bem como no art. 17-D, com a redação incluída pela Lei 14.230/2021 (“A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, (...)”). Essas disposições confirmam a aplicação dos princípios constitucionais, como a retroatividade da norma mais benéfica, mesmo em situação a favorecer o réu que não recorreu do mérito de sua condenação. Assim, considerando a incidência dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador na improbidade administrativa, há necessidade de observância à retroatividade da norma mais favorável ao réu e porque o regime jurídico persecutório é, a rigor, matéria de ordem pública, atraindo, portanto, o chamado efeito translativo, quando se permite ao órgão judicial revisor pronunciar-se de ofício, independentemente de pedido ou requerimento da parte ou interessado, em determinadas situações, como, por exemplo, para dirimir questões de ordem pública. Em reforço, acrescente-se que, quanto ao processo no âmbito dos tribunais, o artigo 933 do CPC/2015 reforça a intenção do legislador em se apreciar o fato superveniente (à sentença) no momento da prolação do acórdão pelo Tribunal. Nesse cenário, há o dever de aplicar a superveniente legislação mais benéfica que, na hipótese, se revela como fato novo e superveniente à sentença. Como visto, o regime jurídico persecutório, que inclui o conjunto de normas que regulam a atuação estatal em processos sancionadores, é considerado matéria de ordem pública. Essa classificação decorre de sua relação direta com princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito. No âmbito do direito administrativo sancionador, esse entendimento é amplamente aplicado em questões que envolvem improbidade administrativa, sanções administrativas e processos disciplinares. Portanto, a possibilidade de análise, nesse contexto, é justificada pela necessidade de assegurar que a atuação estatal esteja em conformidade com os parâmetros legais e constitucionais. Com essa mesma linha intelectiva tem-se precedentes recentes deste Tribunal, incluindo desta Décima Turma[3.1]. Analisa-se, assim, a possibilidade de aplicação das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992 ao caso dos autos. Aplicação das alterações da Lei 14.230/2021 Em cumprimento à tarefa de regulamentar a repressão aos atos de improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, §4º, da Constituição Federal, foi promulgada a Lei 8.429/1992, a qual definiu os contornos dos atos de improbidade, seus sujeitos ativo e passivo, a forma e a gradação das sanções imputáveis aos responsáveis por tais atos, bem como os procedimentos administrativos e judiciais a serem observados nesta seara integrante do denominado Direito Administrativo sancionador. Entretanto, em 26/10/2021, entrou em vigor a Lei 14.230, que alterou várias disposições da Lei 8.429/1992, o que provocou dissenso acerca da aplicação imediata dessas modificações às ações típicas de improbidade administrativa em curso ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989), portanto, de eficácia vinculante (art. 927, III, CPC), ao analisar a eventual (ir) retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação à (i) necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA (portanto, em todas as suas modalidades); e (ii) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, firmou as seguintes teses, in verbis: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Colhe-se do voto exarado pelo e. relator desse acórdão que as alterações feitas pela Lei 14.230/2021 nos artigos 1º, §§ 1º e 2º, 9º, 10, 11, bem como a revogação do artigo 5º, preveem: 1) Impossibilidade de responsabilização objetiva por ato de improbidade administrativa; 2) A exigência de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo – nos artigos 9º, 10 e 11 – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 3) A inexistência da modalidade culposa de ato de improbidade a partir da publicação da Lei 14.230/2021; 4) A irretroatividade da norma benéfica da Lei 14.230/2021, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 5) A aplicação dos princípios da não ultra-atividade e tempus regit actum à modalidade culposa do ato de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, revelando-se indispensável o dolo para o enquadramento da conduta no ato de improbidade administrativa. A Lei 14.230/2021 ainda foi objeto de três ações de controle concentrado de constitucionalidade. Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7042[4] e 7043, o STF proferiu decisão que restabeleceu a legitimidade ativa concorrente (pluralidade de legitimados) entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação, bem como de legitimidade disjuntiva porque os legitimados não dependem da autorização um dos outros para a postulação. Já nos autos da ADI 7236/DF[5] – proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, tendo por objeto o art. 2º da Lei 14.230/2021, na parte em que alterou os seguintes dispositivos da Lei 8.429/1992: (a) art. 1º, §§ 1º, 2º, e 3º, e art. 10; (b) art. 1º, § 8º; (c) art. 11, caput e incisos I e II; (d) art. 12, I, II e III, e §§ 4º e 9º, e art. 18-A, parágrafo único; (e) art. 12, § 1º; (f) art. 12, § 10; (g) art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, I; (h) art. 17-B, § 3º; (i) art. 21, § 4º; (j) art. 23, caput, § 4º, II, III, IV e V, e § 5º; (k) art. 23-C – o Ministro Relator Alexandre de Moraes em 27/12/2022 conheceu parcialmente da referida ação e deferiu parcialmente a medida cautelar[6]. Dessa ADI é possível se inferir que, ao se considerar prejudicada a análise dos artigos 1º, §§ 1º, 2º e 3º e 10 da Lei 8.429/1992 – incluídos ou com a redação da Lei 14.230/2021 – com base no Tema 1.199 do STF, restou assentada a constitucionalidade da revogação da previsão legal de ato de improbidade administrativa na modalidade culposa, anteriormente disposto na redação originária da Lei 8.429/92. E mais recentemente, o Plenário do STF julgou o mérito do RE 656.558/SP/ Tema 309 da repercussão geral, reafirmando sua jurisprudência no sentido de que o dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei 8.429/1992, em sua redação originária. Confira-se: Decisão: O Tribunal, (...) Por maioria, apreciando o tema 309 da repercussão geral, deu provimento ao RE nº 656.558/SP, a fim de se restabelecer a decisão em que se julgou improcedente a ação, e fixou a seguinte tese: "a) O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, em sua redação originária. b) São constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993, desde que interpretados no sentido de que a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), deve observar: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores." Tudo nos termos do voto ora aditado do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, André Mendonça e Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2024 a 25.10.2024. Assim é que pelas mesmas razões que justificaram a imediata revogação do tipo culposo do artigo 10 da Lei 8.429/1992 estabelecido no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199 da repercussão geral), corroborada pelo indeferimento da medida cautelar acima referida em relação ao artigo 11, caput, incisos I e II, infere-se que as modificações do artigo 11, caput, incisos I e II da Lei 8.429/1992 trazidas pela Lei 14.230/2021 devem incidir nos processos em curso (ainda não transitados em julgado). Do caso concreto A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de José Ricardo Claudino Silveira, então empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, gerente da Agência de Arataca/BA, em razão de irregularidades detectadas com verbas dos Correios, consistente em omissão no controle, guarda e conferência dos valores sob sua guarda e responsabilidade, que configurariam atos de improbidade previstos no art. 10, caput e incisos I e X, da Lei 8.429/1992. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando José Ricardo Claudino Silveira por ato de improbidade previsto no art. 10, caput, da Lei 8.429/1992. No caso concreto, após a prolação da sentença, entrou em vigor a Lei 14.230/2021, que promoveu profundas alterações na Lei 8.429/1992 e que devem ser aplicadas retroativamente no caso concreto, já que se trata de ação em curso e considerando que o artigo 1º, §4º, dessa lei determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do Direito Administrativo sancionador, o qual comporta aplicação retroativa quando beneficiar o réu, segundo abordado acima por ocasião da análise da tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do ARE 843.989 / Tema 1.199, em 18/08/2022. Nessa perspectiva, é de rigor a compreensão de que a nova legislação incide no caso concreto, seja em razão da índole processual de algumas de suas regras, seja por estabelecer um novo regime jurídico persecutório (norma de ordem pública), no qual é possível aplicar os princípios do Direito Administrativo sancionador, que expressa uma das facetas do poder punitivo estatal. Nessa linha, as questões de natureza material introduzidas na LIA pela Lei 14.230/2021, particularmente nas hipóteses benéficas ao réu, têm aplicação imediata aos processos em curso, em relação aos quais ainda não houve trânsito em julgado. Portanto, na esteira do entendimento que vem se consolidando no âmbito das Instâncias Revisoras, inclusive neste Eg. TRF/1ª Região, as inovações introduzidas na LIA têm aplicação imediata aos processos em curso, hipótese dos autos. Essa linha intelectiva está de acordo com o posicionamento do STF que, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5. Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento aos embargos de divergência, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente. (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023) (destaques acrescidos) Diante dessa orientação, cumpre enfatizar que a Lei 8.429/1992, após a reforma promovida pela Lei 14.230/2021, que acrescentou o § 1º ao art. 1º, exige a presença do elemento subjetivo dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei. Já o § 2º desse art. 1º da Lei 8.429/1992, também acrescentado pela Lei 14.230/2021, define “dolo”, para fins de improbidade administrativa, como “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. Já o § 4º desse art. 1º da Lei 8.429/1992, também acrescentado pela Lei 14.230/2021, dispõe que “aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”. Como resultado da incidência dos princípios do Direito Administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei 8.429/1992, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. Conforme recentemente decidiu esta Colenda Turma em caso semelhante[7] (Apelação Cível 0008882-94.2016.4.01.3307), combinando-se os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei 8.429/1992[8], infere-se que a novel legislação passou a exigir comprovação do dolo específico (“fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”) para a configuração de “quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei”. Na hipótese, o Juízo sentenciante condenou José Ricardo Claudino Silveira por ato de improbidade culposo previsto no art. 10, caput, da LIA, antes da vigência da Lei 14.230/2021, sob os seguintes fundamentos (ID 346645176; grifou-se): (...) Nesse passo, levando em consideração as circunstâncias acima destacadas, bem como as provas acostadas aos autos, resta, a meu ver, demonstrada a prática de ato de improbidade administrativa por desídia do agente, que não se desincumbiu de seu dever de zelo com o dinheiro arrecadado na unidade, ensejando perda patrimonial ao erário. Confirma-se, pelo acervo probatório constante destes autos, a materialidade da conduta ímproba do réu JOSÉ RICARDO CLAUDINO SILVEIRA. No pertinente à tipificação do ato, a documentação acostada a estes autos, especialmente os extratos de Págs. 8/11 do ID 8769490, permite extrair de forma conclusiva o dano ao erário no valor de R$ 40.157,05, o qual, descontadas as verbas rescisórias devidas ao requerido por ocasião de sua demissão por justa causa, perfaz o montante de R$ 36.976,93 (trinta e seis mil, novecentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos). Ademais, é bom salientar que inexistem nos autos elementos que permitam concluir pela boa-fé ou ausência de responsabilidade do requerido, na qualidade de gerente da agência dos Correios de Arataca/BA, capaz de transmudar o fato para mera irregularidade administrativa. Ressalte-se, de qualquer forma, que o acervo probatório existente nestes autos demonstra que o demandado agiu, no mínimo, com culpa, porquanto atuou com desídia no cargo, descumprindo, além dos normativos internos da EBCT, preceitos da Administração Pública, haja vista que, entre as atribuições da função de gerente, está o de zelar pelo dinheiro arrecadado na unidade, independente de outras obrigações que possam lhe ter sido designadas. Merece nota, ainda, que, nos termos do caput do art. 10 da Lei 8.429/92, "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei (...)". (grifei) Para que seja possível a condenação por ato de improbidade administrativa que cause dano ao erário é indispensável a comprovação real do prejuízo patrimonial aos cofres públicos, na forma de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação, o que, no caso, restou devidamente comprovado nos autos, haja vista a divergência de saldo encontrada por ocasião da passagem da agência para o gerente eventual, ocorrida em 09/06/2016 (Págs. 15/16 do ID 8769490). Outrossim, a condenação por atos que importem prejuízo ao erário, elencados no art. 10 da Lei 8.429/92, não exige a verificação de dolo, apenas tão somente de culpa, em qualquer de suas modalidades. No caso em questão, observo que, muito embora o conjunto probatório não permita concluir pelo dolo do agente, a culpa – grave - é evidente, restando comprovado que o réu, na condição de agente dos Correios e ocupante do cargo de gerente da agência de Arataca/BA, no desempenho de suas atividades, deixou de fazer o controle, guarda e conferência dos valores sob sua responsabilidade, o que permitiu um déficit e consequente prejuízo à EBCT no valor bruto de R$40.157,05. Verifica-se, portanto, que o MPF alegou na inicial que o demandado, na qualidade de gerente da agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) de Arataca/BA, teria deixado de fazer controle, guarda e conferência dos valores sob sua guarda e responsabilidade, o que teria ocasionado à empresa pública prejuízo no montante de R$ 40.157,05. O réu não teria realizado as conferências diárias do numerário em espécie e cheques da agência, violando as normativas expressas da EBCT, sendo, ao final do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pelos Correios, aplicada a penalidade de demissão por justa causa, sem prejuízo da responsabilidade pecuniária do montante de R$ 40.157,05 (quantia essa que, descontado o valor devido pela rescisão do contrato de trabalho do demandado, resultou na importância de R$ 36.976,93). Pois bem. No caso, tendo em conta que o Juízo de origem concluiu que o réu agiu com culpa grave na prática do ato supostamente ímprobo, é de rigor a sua absolvição, de acordo com o entendimento da Suprema Corte firmado sob a Repercussão Geral. Isto é, o julgamento do Tema 1.199 pelo STF determinou a aplicação imediata da nova legislação para os atos culposos cuja condenação ainda não tenha transitado em julgado. Nota-se que, tendo o elemento subjetivo da condenação se fundamentado apenas na presença de culpa na conduta do apelante, a reforma da sentença para absolvê-lo é medida que se impõe. Assim, verificada a conduta culposa do apelante e ausente o trânsito em julgado, admite-se a aplicação retroativa da disciplina inaugurada pela Lei 14.230/2021 (Tema 1.199/STF). Nesse sentido é a jurisprudência mais recente do Eg. STJ, como se vê no julgado abaixo colacionado e destacado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. CONDENAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. CULPA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 1.199, submetido ao regime da repercussão geral, assentou, entre as suas teses, a necessidade da presença do dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, 10 e 11, da Lei n. 8.429/1992, e que a revogação da modalidade culposa prevista na Lei n. 14.230/2021 aplica-se aos atos praticados na vigência do texto anterior da LIA, sem alcançar as condenações transitadas em julgado. 2. No caso, tendo em conta que as instâncias ordinárias concluíram que o réu agiu com culpa grave na prática do ato supostamente ímprobo, é de rigor a sua absolvição, de acordo com o entendimento da Suprema Corte firmado sob os auspícios da repercussão geral. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2.163.400/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 7/6/2024.) A sentença, portanto, reconheceu expressamente a presença de culpa na conduta do apelante. Com o advento da Lei 14.230/2021, não é mais possível a condenação do agente público tendo por base o elemento subjetivo culposo. Assim, a reforma da condenação imposta ao réu não afronta o sistema recursal. Pelo contrário, reafirma o dever de aplicar o direito vigente de forma justa, em sua plenitude, assegurando a prevalência da justiça material. Sem prejuízo, consigna-se que a aplicação retroativa da norma benéfica da Lei 14.230/2021, nestes autos, encontra-se em consonância com as teses 2 e 3 do Tema 1199 do STF [9], uma vez que ainda não ocorreu trânsito em julgado da sentença condenatória nas sanções do art. 12, II, da LIA. Por tudo, não sendo possível afirmar que houve dolo na conduta do réu, não é cabível a manutenção da imputação do ato de improbidade do artigo 10, caput, da LIA ao apelante. Não se comprovou que a conduta do apelante foi praticada com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para terceiro, não bastando a voluntariedade do agente para a configuração do ato ímprobo, com o fim de imputar a ele a conduta prevista no art. 10, caput, da Lei 8.429/1992, após as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021. Assim, ausente o dolo específico do apelante José Ricardo Claudino Silveira no caso concreto, não há falar em improbidade administrativa, posto que não ficou comprovado nos autos ato do demandado com ânimo de causar prejuízo ao erário ou de se apropriar indevidamente de verbas públicas federais. Assim, não sendo o caso de condenação do demandado pela prática do ato de improbidade administrativa descrito no artigo 10, caput, da Lei 8.429/1992, a sentença condenatória deve ser reformada. Em Parecer, nota-se que a PRR1 afirma que a sanção de ressarcimento ao erário deve ser mantida, mesmo diante da absolvição do demandado por ato de improbidade culposo. Sustenta a PRR1 que “o pleito de ressarcimento ao erário constitui pretensão autônoma que, no caso, deve subsistir a despeito da não ocorrência de improbidade administrativa” (ID 348859124 - Pág. 4). A Lei 8.429/1992 dispõe que, “A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985” (§ 16 do art. 17 da LIA, incluído pela Lei 14.230, de 2021). No caso dos autos, não estando presentes todos os requisitos para configuração do ato de improbidade, já que ausente o dolo na conduta do agente, a ação de improbidade administrativa deverá ser convertida em ação civil pública de ressarcimento ao erário, regulada pela Lei 7.347/1985. Logo, passando o processo a ter objeto limitado no ressarcimento ao erário, consubstanciado em ato culposo e não caracterizado, portanto, como ímprobo, não cabe a análise de eventual remanescente ressarcimento ao erário nesta instância. Primeiro porque o MPF, já sob a vigência da Lei 14.230/2021, ao apresentar contrarrazões (ID 346645185) aos embargos de declaração opostos por José Ricardo Claudino Silveira em face da sentença, bem como contrarrazões (ID 346645194) à apelação do demandado, nada dispôs acerca da necessidade de conversão da presente demanda em ação de ressarcimento. Segundo porque a 2ª Seção desta Corte Regional não possui competência para julgar causas relativas à responsabilidade civil, pois as questões pertinentes restritas ao ressarcimento ao erário são classificadas como responsabilidade civil por dano material e estão inseridas na competência de uma das Turmas que integram a 3ª Seção, nos termos do art. 8º, § 3º, VII, do Regimento Interno do TRF/1ª Região. E por fim, porque a alteração da natureza do processo em julgamento de recurso de apelação violaria o princípio da não surpresa e fragilizaria a ampla defesa do apelante, que seria condenado objetivamente sem que pudesse se defender especificamente a respeito da responsabilidade civil. Isto é, a condenação ao ressarcimento sofreria mutação instantânea, para ser mantida com base na Lei 7.343/1985 (Lei da Ação Civil Pública), que rege as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, a interesse difuso ou coletivo etc., com relação à qual não de defendeu. Pode-se objetar que em todas as fases do processo foi garantido ao apelante o direito ao contraditório e à ampla defesa, e que somente seria mantida a condenação ao ressarcimento, já reconhecida pela sentença, embora por fundamento diverso. Ocorre que a defesa na ação de improbidade diverge da realizada na ação civil pública, essencialmente uma ação indenizatória, onde os danos podem ser contestados com amplitude, inclusive com a produção de prova pericial. Assim postos os fatos, a conversão da ação de improbidade em ação civil pública levaria à reabertura da instrução, onde o apelante poderia exercer com amplitude o seu direito de defesa, não mais contra uma imputação de improbidade, senão contra um pedido de índole indenizatória. Nesse sentido, em recente julgado, o Eg. Superior Tribunal de Justiça se manifestou a respeito da impossibilidade de conversão da ação de improbidade em ação de ressarcimento em grau recursal em tribunais de segunda instância ou na instância especial, afirmando que “a interpretação teleológica e sistemática dos artigos acima citados [in casu, art. 17, §§ 16 e 17, da LIA] indica que essa conversão deve ocorrer no primeiro grau, antes da sentença”. Veja-se o julgado em questão, com destaques: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OBSCURIDADE E OMISSÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. CONVERSÃO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITE TEMPORAL. PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA. 1. Não há violação ao art. 1.022 do CPC quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, fundamenta adequadamente sua decisão, enfrentando as questões essenciais ao deslinde da causa, sendo certo que o mero descontentamento da parte com o julgamento desfavorável não caracteriza ausência de prestação jurisdicional. 2. O art. 313, inciso V, "a", do CPC, que prevê o sobrestamento do processo em caso de dependência de outra causa, não se aplica quando inexiste decisão do Supremo Tribunal Federal suspendendo a eficácia da norma questionada em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIs 7.236 e 7.237), principalmente considerando que as normas infraconstitucionais possuem presunção de constitucionalidade só afastada por decisão definitiva do STF. 3. A conversão de ação de improbidade administrativa em ação civil pública, prevista no art. 17, § 16, da Lei n. 8.429/1992 (com a redação atual), deve ocorrer no primeiro grau de jurisdição, antes da sentença, conforme interpretação teleológica e sistemática do dispositivo, com competência atribuída ao magistrado de primeira instância e decisão de conversão sujeita ao recurso de agravo de instrumento, conforme previsto no § 17 do mesmo artigo. 4. O instituto em discussão (conversão) implica redefinição da lide, com possíveis alterações na causa de pedir e nos pedidos formulados, exigindo aditamento da petição inicial e, eventualmente, nova fase probatória, de maneira que a medida é incompatível com o estágio recursal ou com as instâncias superiores, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da estabilidade da lide e da segurança jurídica. 5. No caso concreto, não houve alegação de dano ao erário na inicial, tampouco pedido de reparação de eventual prejuízo, sendo inaplicável o Tema 1.089 do STJ, que trata do prosseguimento de demandas para ressarcimento ao erário, em hipóteses de afastamento das sanções previstas no art. 12 da LIA. 6. Recurso especial desprovido. (REsp 2.139.458/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025) Salienta-se que o prosseguimento do ressarcimento ao erário quando prescritas as sanções da Lei 8.429/1992, conforme determina o STJ no Tema 1.089, difere do prosseguimento da demanda ressarcitória por conversão da ação de improbidade em ação de ressarcimento, pois a conversão pressupõe a alteração da natureza da lide, com consequente adaptação da causa de pedir e do objeto da demanda, situação não apropriada em grau recursal. Assim, não cabe o prosseguimento da ação para analisar o ressarcimento ao erário, pois tal pretensão demandaria a conversão da presente demanda em ação civil pública de ressarcimento, nos termos do art. 17, §16, da LIA, o que necessariamente não ocorreu em 1o Grau e, portanto, não mais pode ocorrer porque vedada tal conversão neste 2o Grau. Ante o exposto: 1) Dou parcial provimento à apelação de José Ricardo Claudino Silveira apenas para deferir o pedido de gratuidade da justiça. Por conseguinte, anote-se a justiça gratuita, como determina o art. 164, VI, do Regimento Interno deste Tribunal. 2) De ofício, com fundamento na reformatio in mellius de ofício, reformo a sentença e rejeito os pedidos (art. 487, I, CPC), absolvendo o apelante da prática de ato ímprobo. Descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, posto que não verificada má-fé (inteligência do §2º do artigo 23-B da Lei 8.429/1992, com a redação incluída pela Lei 14.230, de 2021)[10]. É o voto. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator Convocado [1] [2] [3] Confira-se (destacou-se): “[...] o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que ‘é admitida a reformatio in melius, em sede de recurso exclusivo da acusação, sendo vedada somente a reformatio in pejus’ (REsp 628.971/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 12/04/2010) (HC n. 368.973/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 26/2/2018).” (REsp 1.853.488/MG, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, DJe de 17/2/2023) PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. OCORRÊNCIA DA REFORMATIO IN MELLIUS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. 1. A jurisprudência desta Casa se firmou no sentido de que o art. 617 do Código de Processo Penal impede apenas a reformatio in pejus, portanto inexiste óbice legal à reformatio in mellius em recurso exclusivo da acusação. (Precedentes) 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 666732/RS, Relator Ministro CELSO LIMONGI – DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP, DJe 23/11/09) [3.1] PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. EXCEÇÃO. DIREITO SANCIONADOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. ART. 11, INCISO II. REVOGAÇÃO DO TIPO. ART.11,VI. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. ATO ÍMPROBO MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo FNDE contra sentença que, em sede de improbidade administrativa movida pelo MUNICÍPIO DE PIO XII - MA, julgou procedentes os pedidos para condenação do Réu como incurso na conduta do art. 11, incisos II e VI, da Lei n° 8.429/92, e aplicou-lhe as penas do art. 12, III, do mesmo diploma legal. O FNDE, na qualidade de assistente litisconsorcial da parte autora, interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença para que seja: (i) imposta ao Réu, além das sanções já constantes na sentença recorrida, a sanção de ressarcimento ao FNDE do valor de R$ 331.650,00; (ii) destinado ao Apelante o valor da multa civil e (iii) o Apelado condenado ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A peculiaridade do caso concreto prejudica ao exame da apelação. Muito embora o Réu não tenha recorrido da sentença condenatória apenas o FNDE considerando-se que a ação de improbidade administrativa está inserida no microssistema do direito sancionador, o caso, claramente, configura uma exceção ao princípio da proibição da reformatio in pejus. Precedentes do STJ no voto. 3. O regime jurídico persecutório é matéria de ordem pública, estando a responsabilização por atos de improbidade administrativa, por expressa determinação legal, sujeita à aplicação dos princípios constitucionais do "Direito Administrativo Sancionador" (cf. art. 1°, §4° da Lei n° 8.429/92, com redação conferida pela Lei n° 14.230/2021). Assim, tratando-se de ação de caráter punitivo/sancionador, há de ser apurado se o fundamento que amparou o decreto condenatório persiste no atual ordenamento jurídico, sobretudo porque não há trânsito em julgado da ação. 4. Em hipóteses semelhantes, esta 3ª Turma, à unanimidade, já assentou a possibilidade de excepcionar o princípio da proibição da reformatio in pejus (ApCiv 0024076-43.2012.4.01.3900, 3ª Turma, julgado em 24/09/2024 e ApCiv1000341-39.2018.4.01.3904, julgado em 08/10/2024). 5. A Lei n° 8.429/1992 (LIA) sofreu significativas modificações de natureza material e processual a partir das inovações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021.O referido diploma, que entrou em vigor a partir de 26/10/2021, ao passo em que estabeleceu novas diretrizes no campo da persecução dos atos de improbidade praticados contra a Administração Pública, fixou critérios mais rígidos em matéria probatória, ampliando as garantias asseguradas ao agente, e estabelecendo, de forma expressa, que ao sistema de responsabilização por atos ímprobos aplicam-se os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador (art. 1°, §4° da LIA). 6. A nova legislação incide no caso concreto, seja em razão da índole processual de algumas de suas regras, seja por estabelecer um novo regime jurídico persecutório (norma de ordem pública), no qual é possível aplicar os princípios do direito administrativo sancionador (art. 1°, §4° da LIA), sub-ramo do Direito Administrativo, que expressa o poder punitivo do Estado perante o administrado. 7. As questões de natureza material introduzidas na LIA pela Lei n° 14.230/2021, particularmente nas hipóteses benéficas ao Réu, têm aplicação imediata aos processos em curso, em relação aos quais ainda não houve trânsito em julgado. Na prática, o julgamento de uma ação de improbidade administrativa que esteja em trâmite, necessariamente, levará em conta a superveniência da Lei n° 14.230/2021, permitindo a retroatividade da norma material benigna em favor do agente. Ou seja, se as inovações legais recaírem sobre elementos constitutivos do tipo, seja para excluir a ilicitude de certas condutas, seja para abrandar a punição ou, ainda, para recrudescer as condições para o juízo condenatório, a partir de exigências adicionais para a configuração do ato ímprobo, todas essas nuances deverão ser consideradas para o escorreito julgamento da causa. 8. A responsabilização por ato de improbidade administrativa, em quaisquer das suas modalidades/categorias, não prescinde da comprovação do elemento subjetivo doloso (art. 1°, §§ 1° e 2°, art. 9°, 10 e 11 da LIA, com nova redação). 9. A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, os incisos do art. 11 da LIA deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo (numerus clausus). Desse modo, apenas a prática das condutas expressamente tipificadas no rol do mencionado dispositivo será configurada como ato ímprobo por violação aos princípios da administração pública, sendo certo, ademais, que os incisos I, II, IX e X do art.11 da LIA foram expressamente revogados. 10. O enquadramento da conduta relativa a não prestação de contas impõe: (i) a demonstração de que o agente dispunha de condições para realizar o procedimento; (ii) a comprovação de que ele (o agente) tinha por escopo "ocultar irregularidades" e obter proveito ou benefício indevido para si ou para terceiros (inciso VI e §1 do art. 11 da LIA), circunstâncias não verificadas no caso dos autos. 11. Ademais, o §1° do art. 11 da LIA expressamente prevê que: "Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade". 12. O exame detido dos autos impõe a reforma da sentença de primeiro grau, já que o posicionamento externado pelo Juiz singular lastreou-se na materialidade e autoria da não prestação de contas, pautando-se na caracterização de condutas movidas por "dolo genérico", não mais admitido pelo atual ordenamento. 13. Embora haja indícios de materialidade e autoria do ato imputado ao ora Apelado, ex-Prefeito do Município de Pio XII/MA, gestor dos recursos à época dos fatos e sabedor do seu dever de prestar contas, não há qualquer comprovação de que a sua conduta teve o fim específico de ocultar alguma irregularidade, ou mesmo que tenha sido voltada à obtenção de algum proveito para si ou para outrem. Precedente da 3ª Turma no voto. 14. Nos termos do §2° do art. 1º da LIA, "Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". É dizer, ausente o animus doloso, inexiste o ato de improbidade descrito no inciso VI, do art. 11, da LIA. 15. A Lei de Improbidade Administrativa visa punir apenas o agente público (ou o particular a ele equiparado, cf. art. 2°, parágrafo único, da Lei n° 8.429/92), que age com dolo, desprovido de lealdade, honestidade e boa-fé, o que não é possível extrair, com segurança, do relato exordiano, tampouco das provas colacionadas. 16. Em recente julgamento proferido pelo Plenário do STF (ARE 803568, em 22/08/2023), restou consignado que as alterações promovidas pela Lei n° 14.230/202, no art. 11 da Lei n° 8.429/92, aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior, porém sem trânsito em julgado. 17. Na hipótese, ante a manifesta inexistência de ato de improbidade atipicidade da conduta o reconhecimento da improcedência dos pedidos é medida que se impõe, tal como prevê o art.17, §11, da Lei n° 8.429/92. 18. Sentença reformada, de ofício, para julgar improcedentes os pedidos. Apelação do FNDE prejudicada. (AC 0007782-85.2013.4.01.3703, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 16/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. EXCEÇÃO. DIREITO SANCIONADOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. ART. 11, INCISO VI. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. ATO ÍMPROBO MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) contra sentença que, em sede de improbidade administrativa, julgou procedentes os pedidos de condenação do Réu como incurso na conduta do art. 11, inciso VI, da Lei n° 8.429/92, e aplicar-lhe as penas do art. 12, III, do mesmo diploma legal. O Apelante defende que "que "todo o dinheiro e o trabalho desempenhado pelas partes do convênio foi desperdiçado, revelando que, além dos valores repassados, houve desperdício de recursos públicos humanos e logísticos". Requer, pois, o provimento do apelo, a fim de que o Réu seja condenado ao ressarcimento do dano integral, decorrente da não prestação de contas dos recursos recebidos. 2. A peculiaridade do caso concreto prejudica ao exame da apelação. Na hipótese, foi decretada a revelia do Réu (id n. 54831175). Após a prolação da sentença, somente o FNDE interpôs recurso de apelação, oportunidade na qual pede o "ressarcimento do dano", de forma integral, em razão da não prestação de contas. Após a subida do recurso, em razão das alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa, as partes foram instadas à manifestação, tendo o FNDE e o MPF rechaçado a aplicação retroativa da LIA. 3. Embora o Réu/Apelado não tenha recorrido da sentença condenatória, considerando-se que a ação de improbidade administrativa está inserida no microssistema do direito sancionador, o caso, claramente, configura uma exceção ao princípio da proibição da reformatio in pejus. Precedente do STJ no voto. 4. O regime jurídico persecutório é matéria de ordem pública, estando a responsabilização por atos de improbidade administrativa, por expressa determinação legal, sujeita à aplicação dos princípios constitucionais do "Direito Administrativo Sancionador" (cf. art. 1°, §4° da Lei n° 8.429/92, com redação conferida pela Lei n° 14.230/2021). Assim, tratando-se de ação de caráter punitivo/sancionador, há de ser apurado se o fundamento que amparou o decreto condenatório persiste no atual ordenamento jurídico, sobretudo porque não há trânsito em julgado da ação. 5. A Lei n° 8.429/1992 (LIA) sofreu significativas modificações de natureza material e processual a partir das inovações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021. O referido diploma, que entrou em vigor a partir de 26/10/2021, ao passo em que estabeleceu novas diretrizes no campo da persecução dos atos de improbidade praticados contra a Administração Pública, fixou critérios mais rígidos em matéria probatória, ampliando as garantias asseguradas ao agente, e estabelecendo, de forma expressa, que ao sistema de responsabilização por atos ímprobos aplicam-se os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador (art. 1°, §4° da LIA). 6. A nova legislação incide no caso concreto, seja em razão da índole processual de algumas de suas regras, seja por estabelecer um novo regime jurídico persecutório (norma de ordem pública), no qual é possível aplicar os princípios do direito administrativo sancionador (art. 1°, §4° da LIA), sub-ramo do Direito Administrativo, que expressa o poder punitivo do Estado perante o administrado. 7. As questões de natureza material introduzidas na LIA pela Lei n° 14.230/2021, particularmente nas hipóteses benéficas ao Réu, têm aplicação imediata aos processos em curso, em relação aos quais ainda não houve trânsito em julgado. Na prática, o julgamento de uma ação de improbidade administrativa que esteja em trâmite, necessariamente, levará em conta a superveniência da Lei n° 14.230/2021, permitindo a retroatividade da norma material benigna em favor do agente. Ou seja, se as inovações legais recaírem sobre elementos constitutivos do tipo, seja para excluir a ilicitude de certas condutas, seja para abrandar a punição ou, ainda, para recrudescer as condições para o juízo condenatório, a partir de exigências adicionais para a configuração do ato ímprobo, todas essas nuances deverão ser consideradas para o escorreito julgamento da causa. 8. A responsabilização por ato de improbidade administrativa, em quaisquer das suas modalidades/categorias, não prescinde da comprovação do elemento subjetivo doloso (art. 1°, §§ 1° e 2°, art. 9°, 10 e 11 da LIA, com nova redação). 9. A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, os incisos do art. 11 da LIA deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo (numerus clausus). Desse modo, apenas a prática das condutas expressamente tipificadas no rol do mencionado dispositivo será configurada como ato ímprobo por violação aos princípios da administração pública, sendo certo, ademais, que os incisos I, II, IX e X do art.11 da LIA foram expressamente revogados. 10. Ademais, o §1° do art. 11 da LIA expressamente prevê que: "Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade". 11. O exame detido dos autos impõe a reforma da sentença de primeiro grau, já que o posicionamento externado pelo Juiz singular lastreou-se na materialidade e autoria da não prestação de contas, pautando-se na caracterização de condutas movidas por "dolo genérico", não mais admitido pelo atual ordenamento. 12. Embora haja indícios de materialidade e autoria do ato imputado ao ora Apelado, ex-Prefeito do Município de São João da Ponta/PA, gestor dos recursos à época dos fatos e sabedor do seu dever de prestar contas, não há qualquer comprovação de que a sua conduta teve o fim específico de ocultar alguma irregularidade, ou mesmo que tenha sido voltada à obtenção de algum proveito para si ou para outrem. Precedente da 3ª Turma no voto. 13. Nos termos do §2° do art. 1º da LIA, "Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". É dizer, ausente o animus doloso, inexiste o ato de improbidade descrito no inciso VI, do art. 11, da LIA. 14. Em recente julgamento proferido pelo Plenário do STF (ARE 803568, em 22/08/2023), restou consignado que as alterações promovidas pela Lei n° 14.230/202, no art. 11 da Lei n° 8.429/92, aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior, porém sem trânsito em julgado. 15. Em hipótese semelhante, esta 3ª Turma, à unanimidade, por voto da lavra do ilustre Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, já assentou a possibilidade de excepcionar o princípio da proibição da reformatio in pejus (ApCiv 0024076-43.2012.4.01.3900, 3ª Turma, julgado em 24/09/2024). 16. Ante a manifesta inexistência de ato de improbidade – atipicidade da contuda – o reconhecimento da improcedência dos pedidos é medida que se impõe, tal como prevê o art.17, §11, da Lei n° 8.429/92. 17. Sentença reformada, de ofício, para julgar improcedentes os pedidos. Apelação do FNDE prejudicada. (AC 1000341-39.2018.4.01.3904, JUÍZA FEDERAL OLIVIA MERLIN SILVA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 09/10/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. EXCEÇÃO. DIREITO SANCIONADOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RAZÕES DE DECIDIR EXPLÍCITAS NO VOTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo FNDE em face de acórdão proferido por esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, reformou a sentença de primeiro grau, de ofício, para julgar improcedentes os pedidos, bem como julgar prejudicado o recurso de apelação interposto pelo Embargante. 2. O Embargante defende: (i) haver violação ao princípio da adstrição (art. 141 do CPC); (ii) que o Tribunal só pode conhecer, em sede de apelação, da matéria impugnada (no caso, o ressarcimento ao erário); (iii) que houve nítida reformatio in pejus; e (iv) que houve afronta a coisa julgada (coisa julgada parcial em relação à condenação do réu em 1º grau), sobretudo em razão da tese fixada quando do julgamento do Tema 1199, o que obsta a aplicação da Lei n° 14.230/2021. Requer, ao final, o conhecimento e o provimento dos embargos de declaração, a fim de que o julgamento se restrinja ao quanto postulado em sede de apelação. 3. Não se vislumbra a existência do vício apontado. Observe-se que o voto foi claro ao ressaltar a peculiaridade do caso concreto, pois, embora o Réu não tenha recorrido da sentença condenatória, o regime jurídico persecutório é matéria de ordem pública, sujeita à aplicabilidade dos princípios constitucionais do "Direito Administrativo Sancionador" (cf. art. 1°, §4° da Lei n° 8.429/92, com redação conferida pela Lei n° 14.230/2021), circunstância que autoriza excepcionar o princípio da proibição da reformatio in pejus. 4. Por isso, a par da norma cogente (art. 1°, §4° da Lei n° 8.429/92, com redação conferida pela Lei nº 14.230/2021), e sem olvidar a premissa de que um processo de caráter punitivo não pode desprezar princípios, direitos e garantias historicamente consagrados pelo ordenamento jurídico (art. 5º, XL, da CRFB/88 e do art. 9º do Pacto de São José da Costa Rica), a particularidade do caso reclamou uma análise criteriosa. Precedente no voto. 5. Nesse contexto, tratando-se de ação de caráter punitivo/sancionador, necessário se fez apurar se o fundamento que amparou o decreto condenatório ainda persistia no atual ordenamento jurídico, sobretudo porque não há formação da coisa julgada, e, por outro lado, havia potencial aptidão para beneficiamento do Réu (de acordo com o novo ordenamento jurídico). 6. Inexistência dos vícios apontados pelo Embargante, manifestando os declaratórios, em verdade, o inconformismo da parte em relação às conclusões do acórdão. Os embargos de declaração, todavia, não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 1000341-39.2018.4.01.3904, JUÍZA FEDERAL OLIVIA MERLIN SILVA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 11, LEI Nº 8.429/92. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REFORMATIO IN MELIUS. POSSIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO MPF NÃO PROVIDO. AÇÃO DE IMPROBIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ação civil pública por improbidade administrativa que imputa ao Requerido a prática de atos ímprobos tipificados nos arts. 10, XI, e 11, caput, da Lei nº 8.429/92. 2. A sentença reconheceu que o ex-Prefeito do Município praticou atos de improbidade administrativa que violou os princípios da Administração Pública e julgou procedente em parte a ação para condená-lo às penas do art. 12, III, da Lei no 8.429/92. Afastando a condenação por dano ao Erário 3. A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir a presença do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. Ainda, a Lei nº 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo prejuízo ou dano ao Erário para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10. 4. A Lei nº 14.230/2021 modificou a redação do caput do art. 11 da Lei nº 8.429/92 para tornar o rol de condutas ímprobas taxativo. Sendo assim, para a configuração de ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11 da Lei nº 8.429/92, após as inovações legislativas, exige-se a subsunção da conduta em algum dos incisos deste dispositivo. 5. Como resultado da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei nº 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. 6. In casu, não há provas do dolo específico do agente público quanto à conduta por ele praticada, porque não se evidencia ter agido com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem, bem como não há prova do efetivo prejuízo ao Erário, constatação que, à luz das novas disposições inseridas na Lei nº 8.429/92, conduz à improcedência da ação. 7. No âmbito do direito administrativo sancionador é de se afirmar a possibilidade da reformatio in melius. Precedentes deste Tribunal. 8. Apelação do Réu não conhecida. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. Ação de improbidade julgada improcedente. (AC 0000479-45.2017.4.01.4005, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 06/02/2025) [4] https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur475131/false [5] https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6475588 [6] https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15355453796&ext=.pdf [7]No qual o FNDE imputava ao réu a prática de condutas tipificadas nos arts. 10, IX e XI, e 11, I, II e VI, da Lei nº 8.429/92. [8]Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [9] 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; [10]Art. 23-B. (...) (...) § 2º Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1000412-74.2018.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000412-74.2018.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE RICARDO CLAUDINO SILVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO FELIPE BRANDAO SALES - BA52166-A, MURILO BRANDAO SALES - BA38277-A e LUCAS SANTOS MIRANDA - BA35818-A POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM ATO CULPOSO. ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.230/2021. REVOGAÇÃO DA MODALIDADE CULPOSA DO ART. 10 DA LEI 8.429/1992. AUSÊNCIA DE DOLO COMPROVADO. DIREITO SANCIONADOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. REFORMATIO IN MELLIUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM GRAU RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por J.R.C.S. em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal, com fundamento no caput do art. 10 da Lei 8.429/1992, condenando-o às sanções de ressarcimento ao erário no valor de R$ 36.976,93, pagamento de multa civil no valor de R$ 10.000,00, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo prazo. 2. O Juízo de origem excluiu a contestação dos autos por ausência de procuração com poderes aos subscritores da peça e decretou a revelia do réu. Embargos de declaração opostos pelo réu foram rejeitados. 3. Na apelação, o recorrente se limitou a alegar nulidade processual por ausência de intimação pessoal para apresentação do instrumento de mandato. Requereu a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem. Postulou, ainda, o benefício da gratuidade de justiça. 4. A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo afastamento da condenação por ato de improbidade culposo, mantendo, contudo, o dever de ressarcimento ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Duas são as questões principais em debate: (i) saber se houve nulidade processual em virtude da ausência de intimação pessoal do réu para regularização de representação processual; e (ii) saber se a condenação por ato culposo previsto no art. 10 da Lei 8.429/1992 é compatível com a disciplina jurídica superveniente introduzida pela Lei 14.230/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O pedido de gratuidade de justiça foi acolhido, diante da documentação juntada aos autos e da existência de poderes específicos para firmar declaração de hipossuficiência econômica. 7. A alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal não se sustenta. A intimação para apresentação da procuração foi regularmente expedida pelo sistema eletrônico (PJe), nos moldes do art. 5º da Lei 11.419/2006. O réu foi intimado via sistema, houve ciência registrada e o prazo transcorreu in albis, com revelia decretada nos termos legais. Segundo precedente do STJ citado no voto, a jurisprudência daquele Corte não exige intimação pessoal para regularização de representação processual, exceto em casos de extinção da demanda por abandono. 8. No âmbito do direito administrativo sancionador é de se afirmar a possibilidade da reformatio in melius. Precedentes deste Tribunal. 9. A sentença condenou o réu por ato de improbidade administrativa culposo, com fundamento na omissão no controle e conferência de numerário sob sua guarda enquanto gerente de agência dos Correios. A entrada em vigor da Lei 14.230/2021 revogou a modalidade culposa dos atos de improbidade administrativa e passou a exigir dolo específico para responsabilização nos termos da Lei 8.429/1992. 10. De acordo com a tese firmada pelo STF no Tema 1.199 da repercussão geral, as alterações benéficas da Lei 14.230/2021 aplicam-se retroativamente aos processos em curso que ainda não transitaram em julgado. 11. Verificou-se que a condenação do réu foi baseada exclusivamente em conduta culposa, sendo inexistente prova de dolo, o que impõe a improcedência do pedido de condenação por improbidade. 12. Não cabe conversão da ação de improbidade em ação civil pública de ressarcimento em sede recursal - como arguiu a PRR1 em seu parecer -, conforme orientação do STJ. Tal providência somente é possível no juízo de primeira instância, nos termos do art. 17, § 16, da Lei 8.429/1992. 13. Diante da ausência de dolo, da impossibilidade de conversão da ação e da inaplicabilidade das sanções previstas na Lei 8.429/92, é de rigor a absolvição do réu e a improcedência da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso do réu parcialmente provido apenas para deferir o pedido de gratuidade da justiça. 15. Com fundamento na reformatio in mellius de ofício, reforma-se a sentença e julga-se improcedente o pedido inicial, com a consequente absolvição do apelante J. R. C. S. da prática de ato de improbidade administrativa. 16. Deixa-se de fixar honorários advocatícios ante a ausência de má-fé processual, nos termos do § 2º do art. 23-B da LIA. Tese de julgamento: “1. A intimação para apresentação de procuração no processo eletrônico dispensa forma pessoal e pode ser realizada por meio do sistema PJe, conforme a Lei 11.419/2006. 2. No âmbito do direito administrativo sancionador é de se afirmar a possibilidade da reformatio in melius. 3. A Lei 14.230/2021 revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, exigindo dolo específico para responsabilização. 4. A aplicação retroativa das alterações materiais introduzidas pela Lei 14.230/2021 é obrigatória nos processos em curso, conforme decidido pelo STF no Tema 1.199. 5. A ausência de dolo afasta a tipificação da conduta como ato de improbidade administrativa. 6. É inviável a conversão da ação de improbidade em ação de ressarcimento ao erário em grau recursal, por violação à ampla defesa, contraditório e competência funcional.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 282, § 2º, e 933; Lei nº 8.429/1992, arts. 1º, §§ 1º, 2º e 4º, 10, caput, 17, § 16, e 23-B, § 2º; Lei nº 11.419/2006, arts. 5º e 9º; Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, Plenário, j. 18.08.2022 (Tema 1.199/RG); STF, RE 656.558/SP, Plenário, j. 25.10.2024 (Tema 309/RG); STJ, AgInt no AREsp 2.163.400/MG, Primeira Turma, j. 07.06.2024; STJ, REsp 2.139.458/SC, Primeira Turma, j. 18.02.2025. AgRg no REsp 666732/RS, Relator Ministro CELSO LIMONGI – DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP, DJe 23/11/09. TRF1, AC 0007782-85.2013.4.01.3703, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TERCEIRA TURMA, PJe 16/12/2024; TRF1, AC 1000341-39.2018.4.01.3904, JUÍZA FEDERAL OLIVIA MERLIN SILVA, TERCEIRA TURMA, PJe 09/10/2024; TRF1 EDAC 1000341-39.2018.4.01.3904, JUÍZA FEDERAL OLIVIA MERLIN SILVA, TERCEIRA TURMA, PJe 13/03/2025; TRF1, 0000479-45.2017.4.01.4005, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, DÉCIMA TURMA, PJe 06/02/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do réu e, de ofício, absolver o réu da prática de ato de improbidade, nos termos do voto do Relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator Convocado

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Nelson Gennaro Junior e outros x Mogiforte Com E Inst De Sistemas De Seguranca Ltda e outros

ID: 325728005

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000412-12.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NELSON GENNARO JUNIOR NELSON KOSTECKI JUNIOR SUELI SANTOS FONSECA

Polo Passivo:

MOGIFORTE COM E INST DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. PADRAO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PROTEKA LIMPEZA E COMERCIAL LIMITADA PROVIRTUA PORTARIA REMOTA E ACESSO INTELIGENTE - EIRELI

Notificação

Advogados:

THIAGO DO ESPIRITO SANTO

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RAFAEL MILANI URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS RODRIGUES ALVES

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000412-12.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: SUELI SANTOS FONSECA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000412-12.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: SUELI SANTOS FONSECA RECLAMADO: PROTEKA LIMPEZA E COMERCIAL LIMITADA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c9d7a7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP PROCESSO: 1000412-12.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: SUELI SANTOS FONSECA RECLAMADAS: PROTEKA LIMPEZA E COMERCIAL LIMITADA, PADRAO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, MOGIFORTE COM E INST DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, PROVIRTUA PORTARIA REMOTA E ACESSO INTELIGENTE – EIRELI e NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. SENTENÇA VISTOS ETC. SUELI SANTOS FONSECA ajuíza, em 19/03/2025, ação trabalhista em face de PROTEKA LIMPEZA E COMERCIAL LIMITADA, PADRAO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, MOGIFORTE COM E INST DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, PROVIRTUA PORTARIA REMOTA E ACESSO INTELIGENTE – EIRELI e NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., requerendo a satisfação das obrigações descritas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 91.388,07. As reclamadas apresentam defesas escritas, impugnando as pretensões articuladas na petição inicial. Requerem a improcedência da demanda. As partes juntam documentos, sendo realizadas provas oral e periciais. Encerrada a instrução, são aduzidas razões finais, restando infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. DECIDO: PRELIMINARMENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE. A presença dos elementos da ação deve ser verificada em juízo apriorístico, com base na tese afirmada na petição inicial, conforme a denominada Teoria da Asserção. Assim, há legitimidade para a causa quando as partes da relação processual correspondem às partes da relação jurídica material subjacente, que é trazida para o exame pelo órgão jurisdicional. Portanto, na medida em que afirmada a responsabilidade da reclamada é ela parte legítima para figurar no polo da relação jurídica processual, independentemente do êxito da demanda. Rejeito a preliminar. GRUPO ECONÔMICO. A matéria arguida como preliminar constitui defesa de mérito e como tal será analisada. Rejeito. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. Tendo a presente demanda sido ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17 inexistem dúvidas quanto à obrigatoriedade de indicação do valor dos pedidos, contudo, não se exige a juntada de memória de cálculo. No entanto, a rigor dos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional encontra-se adstrita aos limites objetivos da causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial, cujos valores vinculam o Juízo, salvo as exceções legais e admitidas pela jurisprudência, tais como o acréscimo de juros e correção monetária. Neste sentido, inclusive, transcrevo e adoto os fundamentos adotados pela 5ª Turma do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do RR 12131-83.2016.5.18.0013, em decisão de lavra do Ministro Relator Douglas Alencar Rodrigues, publicada em 04/10/2019. "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12131-83.2016.5.18.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019). Nesta senda e considerando que, a partir da vigência da denominada Reforma Trabalhista, que deu nova redação ao §1º do artigo 840 da CLT, o pedido deve ser certo, determinado e com a indicação de seu valor, impende considerar que a tutela jurisdicional se encontra limitada aos montantes requeridos nos respectivos pedidos, ressalvada a incidência de juros e correção monetária. NO MÉRITO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. A prova documental produzida pela autora corrobora as suas alegações iniciais, na medida em que demonstra que a reclamada, contrariando parecer da autarquia previdenciária, recusou o retorno da empregada (documento de fl. 51). Com efeito, a preposta da reclamada admite que o médico do trabalho não constou em sua avaliação a aptidão da autora, o que revela que a autora se apresentou após a alta previdenciária, contudo, a empregadora não possibilitou seu retorno às atividades laborativas, o que equivale à recusa. Se a reclamada discordava da conclusão previdenciária deveria ajuizar ação em face da autarquia e não simplesmente manter a autora afastada de suas atividades laborativas, após sua tentativa de retorno. Competia à ré arcar com os salários ainda que mantivesse a reclamante afastada do trabalho por concluir pela inaptidão. Não se admite que o empregador recuse o retorno da trabalhadora, carreando-lhe uma situação de limbo jurídico trabalhista-previdenciário, sem recebimento de salários e benefício previdenciário. Assim, condeno a ré ao pagamento dos salários desde 01/01/2025 (alta previdenciária) até o dia 10/02/2025 (data de avaliação pelo médico do trabalho – fl. 52), conforme restar apurado em liquidação de sentença. Diante da conduta da reclamada, a qual recusou o retorno da empregada, em que pese o indeferimento do benefício previdenciário, de rigor o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de emprego, a qual fixo em 10/02/2025, data do ajuizamento da presente ação. Nesta senda, defiro o pagamento das seguintes verbas rescisórias: - aviso prévio indenizado e proporcional; - férias, com 1/3, integrais; - férias proporcionais, com 1/3; - 13º salário proporcional. Por fim, condeno a ré ao pagamento de indenização correspondente aos valores dos salários e FGTS do período correspondente ao limbo previdenciário (01/01/2025 a 10/02/2025). ANOTAÇÃO DA CTPS. A primeira reclamada deverá ser intimada para, no prazo de dez dias, contado do trânsito em julgado, proceder à anotação do término do vínculo de emprego na CTPS digital da reclamante, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00. Na inércia, a CTPS será anotada pela Secretaria da Vara. FGTS. Diante da declaração da rescisão indireta do contrato de emprego, determino o depósito da multa de 40% do FGTS sobre o saldo da conta vinculada para fins rescisórios, conforme restar apurado em liquidação de sentença. Oportunamente, expeça-se alvará para levantamento do FGTS. SEGURO-DESEMPREGO. Considerando que a reclamada com a sua conduta obstou a fruição do benefício pela parte autora no momento correto, determino o pagamento de indenização substitutiva, a ser apurada em liquidação. DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. Remetido o exame da matéria à prova pericial médica, o perito judicial é categórico ao afastar o nexo de causalidade e de concausalidade entre as patologias alegadas e o labor. Afirma, ainda, que embora a autora esteja acometida de “quadro de incapacidade compatível com quadro neurológico/autoimune que necessita de investigação em equipe multidisciplinar”, a origem não é laboral. Ainda que a ré não atenda de forma integral a NR-17, o perito judicial esclarece que: “A cerca dos questionamentos apresentados em manifestação, é importante ressaltar que apesar de eventuais riscos ergonômicos a que a Reclamante estivesse exposta conforme bem avaliado em laudo técnico/de conformidade, o adoecer é individual e nem todos indivíduos expostos aos mesmos risco irão adoecer da mesma forma e conforme discutido em laudo pericial, não foi identificado patologia relacionada a discopatia vertebral conforme demonstrado em exames de imagem com alterações discretas e não compressivas de coluna, mas apresenta patologia com necessidade de investigação diagnostica em equipe multidisciplinar, que não foi identificada até o momento Portanto, conforme exposto em laudo pericial, não foi identificado nexo causal nem concausal entre as patologias alegadas e o seu labor, mas está com incapacidade laboral total e temporária devido quadro de patologia neurológica / auto-imune a esclarecer e não havendo novos dados, mantenho laudo pericial na íntegra”. Embora o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento a partir de outros elementos ou fatos devidamente comprovados, no caso em tela, o laudo pericial é firme e convincente, produzido por profissional habilitado e que goza da confiança deste Juízo, inexistindo prova técnica hábil a infirmá-lo. Desse modo, acolho a prova pericial médica e julgo improcedentes todos os pedidos fundamentados na alegada doença ocupacional. GRUPO ECONÔMICO. No direito do trabalho, os polos da relação obrigacional são ocupados pelo empregado, de um lado, e pelo empregador, de outro. Todavia, enquanto o primeiro é, obrigatoriamente, uma pessoa física, o segundo, ao contrário dos demais ramos jurídicos, não está adstrito a uma pessoa física ou jurídica, pois o legislador, adotando no aspecto a Teoria Institucionalista, definiu o empregador como sendo a própria empresa, enquanto sinônimo do empreendimento de fato exercido. De fato, entendo serem empregadores todos os beneficiários que, assumindo o risco da atividade, aproveitaram-se dos serviços prestados pelo trabalhador, pois empregador é o empreendimento, ainda que constituído por uma pluralidade de pessoas, físicas e/ou jurídicas, ou mesmo por uma sociedade de fato, ainda que um ou mais dos beneficiários da atividade se escondam sob o véu de outras pessoas. Nesta linha de raciocínio, um grupo de empreendimentos - orientados por uma gestão comum – implica, para efeitos trabalhistas, na responsabilidade solidária de seus integrantes, pelos débitos da empresa principal e de cada uma de suas subsidiárias (§2º do artigo 2º da CLT). Basta, portanto, que se verifique uma relação de integração e/ou coordenação entre as empresas para que reste caracterizado o grupo econômico, ainda que não se verifique efetiva direção ou controle de uma sociedade sobre a outra. No caso, as reclamadas estão situadas na mesma rua, possuem identidade de sócios e endereço eletrônico identificado com “@PADRAOSP.COM.BR”, utilizam-se do mesmo sítio eletrônico (fl. 4) e embora a defesa não tenha sido apresentada em conjunto, as reclamadas estão representadas pela mesma preposta e mesmo advogado em audiência. Neste contexto, reconheço a existência de grupo econômico entre a primeira, a segunda, terceira e quarta reclamadas e, portanto, que elas são solidariamente responsáveis pelos créditos da parte reclamante, nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No caso, é incontroversa a prestação de serviços pela autora em favor da quinta ré. Nesta senda, incide o entendimento consagrado no item IV da Súmula 331 do TST, segundo o qual: “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.” Aliás, ratifico não ser lícito à tomadora se escusar de sua responsabilidade e de seu encargo processual, sob o argumento de não ser a empregadora do autor. Ao revés, a falta de juntada da integralidade da documentação da reclamante pela tomadora denuncia sua negligência no acompanhamento do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais relativas ao empregado, razão pela qual resta firmada sua responsabilidade subjetiva, nos moldes dos artigos 186 e 187 do Código Civil. Ainda, à luz do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, entendo que, mesmo independentemente da culpa decorrente da má-escolha ou da negligência na fiscalização, impende a responsabilização do tomador dos serviços pelo risco – inerente à terceirização - de inadimplemento, por parte da prestadora, das obrigações trabalhistas devidas aos empregados. Pondero não haver cogitar da verificação da idoneidade patrimonial da devedora para fins da aferição da responsabilidade das respectivas responsáveis subsidiárias, sendo esta matéria pertinente à ulterior execução, momento oportuno para a reclamada opor o respectivo benefício de ordem. Sob outro viés, no entanto, o benefício de ordem da tomadora somente é oponível em relação à empresa por ela respectivamente contratada, não havendo cogitar da existência de benefício de ordem perante os sócios. Outrossim, recordo que a responsabilidade não se confunde com a obrigação, razão pela qual a tomadora é responsável inclusive pelas consequências das obrigações personalíssimas inadimplidas pela empregadora. Portanto, com amparo nos entendimentos consagrados nos itens IV e VI da Súmula 331 do TST, reconheço a responsabilidade subsidiária da tomadora por todas as obrigações inadimplidas pela empregadora. Registro não haver falar em limitação temporal à responsabilidade da tomadora, pois não comprovado qualquer fato modificativo e/ou extintivo da relação jurídica constatada nos autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Na fase pré-judicial, consoante fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Na fase judicial, diante da Lei 14.905/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA, na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Considerando o cancelamento da Súmula 17 deste Egrégio Tribunal Regional revejo o entendimento quanto ao momento de sua ocorrência para considerar a época da prestação de serviços, a partir da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91, nos termos do entendimento consagrado no item V da Súmula 368 do TST. Registro, para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, que única e exclusivamente as parcelas que remuneram o labor (por exemplo, salários, RSR, comissões e 13º salários) e/ou as condições em que é realizado (por exemplo, adicionais de horas extras, insalubridade e periculosidade) integram o salário de contribuição, a rigor do artigo 28 da Lei 8.212/91. Por outro lado, as parcelas arroladas no respectivo §9º não são destinadas a remunerar o trabalho ou as condições em que é realizado e se consideram indenizatórias, a exemplo daquelas destinadas a possibilitar a realização do trabalho (por exemplo, vales transporte, refeição e alimentação), assim como das multas e daquelas destinadas a indenizar despesas havidas, obrigações inadimplidas ou danos sofridos e, enfim, dos prêmios e das gratificações não habituais e demais obrigações de natureza civil, tais como a distribuição de lucros. A base de cálculo das contribuições previdenciárias a serem apuradas nos limites da competência definida pelo artigo 114, VIII, da CF inclui, portanto, apenas o somatório das parcelas integrantes do salário de contribuição no respectivo período de competência, sendo inconstitucional, incoerente e inexequível o disposto nos §3-A e 3-B do artigo 832 da CLT. Além de extrapolar os limites da competência material definida pelo E. STF na Súmula Vinculante 53, tais dispositivos fixam base de cálculo mínima independente da efetiva ocorrência do fato gerador, com base em critério de exclusividade de pedidos, excedendo os limites constitucionais da exação prevista no artigo 195 I, "a", e II, da CF. Assim, determino à parte reclamada que, proceda aos recolhimentos previdenciários, cotas de ambas as partes, a incidirem sobre as parcelas deferidas integrantes do salário de contribuição e observando os critérios previstos no artigo 43 da Lei 8.212/91 e consagrados na Súmula 368 do TST, sob pena de execução. Pondero não haver imputar à parte ré o encargo de suportar os descontos previdenciários e fiscais devidos pela parte autora, tampouco a responsabilidade de indenizá-los, adotando-se, no aspecto, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1 do TST. Destarte, autorizo o abatimento da cota-parte do trabalhador a incidir sobre o valor histórico de seu crédito, de modo que, apenas sobre os valores líquidos incidirão juros e correção monetária para fins trabalhistas. Por outro lado, sobre os valores das contribuições previdenciárias, inclusive sobre a cota do trabalhador já descontada, incidirão juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em relação a cada mês de competência, que, por sua vez, em regra, corresponde ao dia 20 do mês a este subsequente, conforme artigos 30, I, b, e 35 da Lei 8.212/91 e artigos 5, §3º, e 61, §3º da Lei 9.430/96. Isto, é sobre o valor das contribuições previdenciárias incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (que já compreende juros e correção monetária) até o mês anterior ao pagamento e 1% no mês do pagamento. Observo que a correção monetária e os juros incidentes sobre os encargos previdenciários serão suportados exclusivamente pela reclamada, eis que a cota do trabalhador incide sobre valores históricos e a mora não lhe é imputável. No tocante à multa, sua aplicação será devida desde após transcorrido o prazo de citação ou notificação para pagamento e caso descumprida a obrigação, conforme se depreende da interpretação conjunta do artigo 43, §3º, da Lei 8.212/91 e do 61, §1º, da Lei 9.430/96. A apuração da multa observará o percentual de 0,33% por dia de atraso, contado do primeiro dia após transcorrido o prazo da citação ou notificação para pagamento, até o limite de 20%, nos termos dos artigos 35 da Lei 8.212/91 e 61, "caput" e §1º e §2º, da Lei 9.430/96. Ainda, forte no artigo 46 da Lei 8.541/92, determino que reclamada - enquanto fonte pagadora - proceda aos descontos fiscais. Isto é: se a reclamada depositar valores líquidos ou proceder ao direto pagamento à parte e/ou seu procurador, será fonte pagadora e, portanto, responsável tributária pelo cumprimento da obrigação acessória de reter, recolher e comprovar nos autos o valor do Imposto de Renda. Por outro lado, se a reclamada depositar o valor integral do débito (bruto de Imposto de Renda), não será fonte pagadora. Ressalto que o imposto de renda somente surge no momento do fato gerador (pagamento) e seu montante encontra-se inserido dentro dos valores dos créditos de trabalhistas deferidos a título remuneratório, razão pela entendo irregular sua liquidação como valor a parte, antes do efetivo pagamento. Assim, a cada pagamento realizado a cada credor, deve incidir o imposto de renda sobre os respectivos valores tributáveis, corrigidos monetariamente, observando o critério mês a mês previsto no artigo 12-A da Lei n.º 7.713/88 (Súmula 368, I e II, do TST). Devem ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda os juros de mora (Orientação Jurisprudencial 400 do TST e Súmula 19 do TRT2) e os valores descontados a título de contribuições previdenciárias. Enfim, nos termos do artigo 28 da Lei 10.883/03, a reclamada, quando atuar como fonte pagadora, deverá comprovar o recolhimento fiscais (Imposto de Renda) ao Erário no prazo de 15 dias contados da retenção de cada crédito respectivamente pago a cada credor, sob pena de ofício à Receita Federal do Brasil. JUSTIÇA GRATUITA. Considerando data do ajuizamento da ação, incide a novel redação do artigo 790 da CLT, conforme alterações introduzidas pela Lei 13.467/17. Entretanto, a Lei 7.115/83 não foi revogada, razão pela qual diante da insuficiência econômica declarada nos autos e da inexistência de prova em contrário, defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, com amparo no artigo 790, § 3°, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando que o presente processo foi ajuizado após a Reforma Trabalhista, não há cogitar da aplicação do entendimento sedimentado nas Súmulas 219 e 329 do TST. Com efeito, incide o novel artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, restando devidos honorários sucumbenciais, independentemente da assistência sindical. Nesta senda, tendo em vista a sucumbência recíproca, mas em diferente proporção e considerando a simplicidade da demanda e o tempo de duração do processo, bem como os demais critérios expostos no §2º do referido dispositivo, condeno: - a reclamada no pagamento de honorários da parte autora, arbitrados em 5% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença; - a reclamante no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o proveito econômico obtido com defesa, assim considerada a diferença entre o valor postulado em cada pedido e o efetivamente apurado em liquidação de sentença, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo os quais a obrigação se extinguirá, nos termos do artigo 791-A, §4°, da CLT. O montante será rateado em partes iguais aos patronos das rés. HONORÁRIOS PERICIAIS. Tendo em vista que a parte autora restou sucumbente no objeto das perícias técnica e médica, deve arcar com os honorários respectivos, os quais fixo no valor de R$ 806,00 para cada perícia. O pagamento dos respectivos honorários periciais deverá ser realizado em conformidade com o ato GP/CR nº 02 de 15 de setembro de 2021 deste Egrégio Tribunal e com as Resoluções nº 232/2016 do CNJ e nº 247/2019 do CSJT. Diante do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SUELI SANTOS FONSECA para declarar a rescisão indireta do contrato de emprego e condenar, solidariamente, PROTEKA LIMPEZA E COMERCIAL LIMITADA, PADRAO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, MOGIFORTE COM E INST DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, PROVIRTUA PORTARIA REMOTA E ACESSO INTELIGENTE – EIRELI e, subsidiariamente, NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. a pagarem à reclamante, nos termos da fundamentação, as seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado e proporcional; - férias, com 1/3, integrais; - férias proporcionais, com 1/3; - 13º salário proporcional; - indenização de salários e FGTS do período correspondente ao limbo previdenciário; - indenização do seguro-desemprego. Oportunamente, expeça-se alvará para levantamento do FGTS. A primeira reclamada deverá ser intimada para, no prazo de dez dias, contado do trânsito em julgado, proceder à anotação do término do vínculo de emprego na CTPS digital da reclamante, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00. Na inércia, a CTPS será anotada pela Secretaria da Vara. Sendo a condenação líquida, arbitro seu valor em R$ 20.000,00, devendo a parte ré recolher as respectivas custas no valor de R$ 400,00. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita. Os valores das parcelas deferidas deverão ser apurados em liquidação de sentença, com juros e atualização monetária, observados os critérios expostos na fundamentação. A reclamada deverá recolher e comprovar nos autos os encargos previdenciários e fiscais incidentes sobre a condenação, na forma dos critérios expostos na fundamentação. Autorizo sejam descontados do crédito da parte autora os valores pertinentes à cota-parte da sua contribuição previdenciária, bem como de eventuais descontos fiscais incidentes. Condeno a reclamada no pagamento de honorários da parte autora, arbitrados em 5% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno a reclamante no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o proveito econômico obtido com defesa, assim considerada a diferença entre o valor postulado em cada pedido e o efetivamente apurado em liquidação de sentença, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo os quais a obrigação se extinguirá, nos termos do artigo 791-A, §4°, da CLT. O montante será rateado em partes iguais aos patronos das rés. O pagamento dos respectivos honorários periciais deverá ser realizado em conformidade com o ato GP/CR nº 02 de 15 de setembro de 2021 deste Egrégio Tribunal e com as Resoluções nº 232/2016 do CNJ e nº 247/2019 do CSJT. Intimem-se as partes e, oportunamente, a União. NADA MAIS. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PADRAO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - PROTEKA LIMPEZA E COMERCIAL LIMITADA - MOGIFORTE COM E INST DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - PROVIRTUA PORTARIA REMOTA E ACESSO INTELIGENTE - EIRELI

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Processo nº 5036990-38.2023.8.13.0105

ID: 260484129

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036990-38.2023.8.13.0105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5036990-38.2023.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] ISABELA ALVES VALADARES SILVA CPF: 152.402.606-99 BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA CPF: 29.365.880/0001-81 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a relatar os fatos mais importantes. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, posto que se trata da pessoa jurídica que efetuou a venda das passagens com a finalidade de auferir lucro. Havendo portanto, evidente pertinência subjetiva, por meio da cadeia de fornecimento de serviços em que participam o fornecedor do serviço de transporte em plataforma (site ou aplicativo) de internet de passagens rodoviárias. Por fim, ao contrário do que sustenta a requerida, é inegável que a relação ora discutida é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, tendo-se, por inequívoco, o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor em relação aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, tal como consignado no artigo 14, caput, da legislação supramencionada. A corroborar o exposto acima acerca da legitimidade passiva e quanto a incidência das normas consumeristas, insta transcrever o seguinte entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: INDENIZATÓRIA. Transporte de pessoas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da produção de outras provas. Aplicação do CDC. Ilegitimidade passiva alegada pela empresa Buser Brasil Tecnologia Ltda. Descabimento. Requerida que atuou como intermediadora na venda das passagens. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária pelos defeitos constatados na prestação do serviço (arts. 7º, § único, 14 e 25, § 1º do CDC). Denunciação da lide. Pretensa inclusão da seguradora. Impossibilidade. Dicção do art. 88, do Código de Defesa do Consumidor. Contrato de transporte coletivo de passageiros. Responsabilidade civil. Fortuito interno. A responsabilidade objetiva do transportador de pessoas está delineada no CDC e nos artigos 734 e 735, do CC. Falha na prestação de serviço. Demonstração do ato comissivo da transportadora (o acidente), da lesão sofrida pelo autor e o nexo de causalidade. Danos morais in re ipsa. Valor indenizatório fixado em patamar adequado a atender os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Obrigação solidária das rés configurada. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1000412-60.2022.8.26.0189; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022). No mérito, compulsando os autos, tenho que os pedidos da exordial merecem ser acolhidos. Cinge-se a controvérsia na falha da prestação do serviço. Em síntese, a parte autora alega que adquiriu passagem rodoviária junto requerida, para o trajeto de Governador Valadares/MG a Belo Horizonte/MG no dia 03/11/23 com previsão de embarque às 8h:00min e desembarque as 15h:25min do mesmo dia, a fim de comparecer a um evento de formatura de uma amiga. Todavia, aduz que às 03h:37min do mesmo dia, faltando cerca de quatro horas para o inicio da viagem, recebeu uma mensagem da empresa, informando que a viagem seria cancelada, e que seria disponibilizada outra passagem para às 10h20min daquele dia, a ser realizada pela empresa Gontijo, com embarque no terminal rodoviário da cidade de origem. Entretanto, alegou que ao chegar ao terminal rodoviário, e tentar embarcar na suposta reserva disponibilizada pela ré na empresa Gontijo, foi novamente surpreendida, ao ser informada que seu nome não estava na relação de passageiros daquela viagem, tendo que adquirir nova passagem na empresa ré, para a viagem no período noturno, com embarque às 23h:00min do dia 03/11/2023, desembarcando no destino final às 06h:15min do dia 04/11/2023, gerando, por consequência, um atraso de aproximadamente 15horas. Desse modo, no caso em apreço, não há que se falar em ausência de responsabilidade da requerida, uma vez que foi a empresa intermediadora dos serviços de transporte, realizando a intermediação de venda de passagens de ônibus à autora, respondendo solidariamente com o transportador. Nesse sentido, segundo a legislação consumerista, a empresa que vende passagens de serviço de transporte de passageiros pode ser responsabilizada de forma objetiva e solidária, como prestadora de serviço, pelos danos causados ao consumidor final pela inadequação e pelos vícios de qualidade dos serviços prestados pelo fornecedor conveniado. Outrossim, é cediço que o consumidor que adquire um serviço baseia-se na premissa de que este será regularmente oferecido, e de que sua viagem seguirá segundo os horários e itinerários indicados no momento da aquisição das passagens, sendo assim inegável sua responsabilidade caso a viagem não ocorra nos termos pactuados quando da venda da passagem. Logo, é inegável de que a situação em questão configurou um serviço defeituoso, realizado de maneira ineficiente, gerando a violação à obrigação que tinha a ré de honrar com as legítimas expectativas da cliente ao adquirir o bilhete de passagem, devendo responder pelos danos causados. Neste sentido já decidiu o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO PRINCIPAL - "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" - ATRASO EM VIAGEM DE ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - Os art. 1.013, § 1º e 1.014 do CPC determinam o não conhecimento em segundo grau de jurisdição de matéria que, sem fato superveniente ou motivo de força maior, não foram suscitadas e discutidas no curso da lide, por configurar inovação recursal. - Nos termos do artigo 14, caput, do CDC, a responsabilidade do transportador é objetiva, respondendo pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de seus serviços independentemente de culpa. - Atrasos ou cancelamentos de viagens de ônibus, em função de acidentes, condições climáticas ou situação semelhante não configuram força maior ou fortuito externo, mas sim fortuito interno, inerente aos riscos da atividade desenvolvida pelas empresas de ônibus. - O descumprimento do prazo previsto para chegada, somado a circunstâncias de insegurança e risco, ultrapassa o patamar do mero aborrecimento, ensejando o dever de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.151829-9/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2024, publicação da súmula em 04/06/2024) Em que pesem as alegações da parte ré, razão alguma lhe assiste. Isto porque, a suposta comunicação prévia foi realizada em plena madrugada e a suposta reserva feita em outra empresa nunca existiu, uma vez que parte a requerente demonstrou que seu nome não constava da relação de passageiros da suposta viagem reservada com a empresa Gontijo, conforme print’s acostados à exordial (ID. 10109009822) sendo inegável nos autos o descaso da ré. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que “o art. 6º, III, do CDC institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência, que alcança o negócio em sua essência, porquanto a informação repassada ao consumidor integra o próprio conteúdo do contrato. Trata-se de dever intrínseco ao negócio e que deve estar presente não apenas na formação do contrato, mas também durante toda a sua execução.” (REsp 1121275/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 17/04/2012). O dever de informar tem como finalidade assegurar ao consumidor uma escolha consciente, de modo a que este possa promover um consentimento informado ou vontade qualificada. Desse modo, restou comprovado que a ré apresentou orientações equivocadas, o que caracteriza notória falha no dever de informação. Demonstrado o defeito na prestação de serviço, deve a parte ré responder pelos danos decorrentes de sua conduta, restando evidente o dever de indenizar, incidindo o disposto no art.14,§ 1º, I, do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido vejamos o seguinte julgado do e. TJMG: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - APLICATIVO BUSER - CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CADEIA DE CONSUMO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ATRASO QUE FOGE DA RAZOABILIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - FIXAÇÃO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A legitimatio ad causam passiva, em princípio, pode ser definida como a qualidade necessária ao réu para figurar como sujeito apto a responder, em abstrato, à pretensão. - A empresa que vende passagem de ônibus por meio de aplicativo figura na cadeia de fornecimento da atividade de transporte, pelo que responde solidariamente pelos danos causados em caso de falha na prestação do serviço. - Tratando-se de responsabilidade civil objetiva decorrente de consumo, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. - Tendo em vista que houve atraso não razoável no transporte interestadual ofertado, em relação ao qual a ré integra a cadeia de consumo, tem-se caracterizado dano moral indenizável, sendo também necessária a recomposição dos gastos que ocorreriam na hipótese de regular cumprimento do contratado. - A indenização, a título de dano moral, deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para reparar o dano, como se extrai do art. 944, caput, do Código Civil, observando-se, ainda, a peculiaridade de cada caso. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.22.177429-2/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2022, publicação da súmula em 04/10/2022). Tal situação certamente ultrapassa os meros dissabores do cotidiano, configurando-se de fato danos morais, a serem indenizados pela ré, que não conseguiu justificar sua conduta e tampouco afastar a ilicitude destas. Desta feita, tenho que a requerente sofreu danos morais, que devem ser indenizados pela ré. Embora seja difícil quantificar-se o dano moral, dada a sua subjetividade, deve o julgador atentar, quando da fixação, para a sua extensão, para o grau de culpabilidade do ofensor e para a condição econômica de ambas as partes, de modo que o agente se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa da mesma, e, eventualmente, fomentar a propalada “indústria do dano moral”. Configurado o dano moral, passo a fixação do valor devido, levando em consideração, a gravidade da conduta do réu, o seu porte, os transtornos sofridos e o caráter também punitivo da condenação. Considerados tais fatos, fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser paga pela ré a parte autora, que tenho como suficiente para reparar o dano sofrido. Quanto ao pedido de restituição dos valores referente a diferença paga entre a passagem originalmente adquirida e a nova passagem, tenho que este merece acolhimento, uma vez que foi demonstrando nos autos que o cancelamento foi injustificado, sem aviso prévio hábil a remanejar a viagem planejada. Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para condenar a parte ré a pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir da citação. Condeno ainda, a ré a pagar à parte autora, a importância de R$23,10 (vinte e três reais e dez centavos) referente a restituição da diferença do valor pago na passagem original e na nova adquirida, que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça e acrescidos de juros de mora no importe de 1% (um por cento) ao mês, a partir do efetivo desembolso. Defiro à autora os benefícios da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, havendo requerimento, intime-se a requerida para que cumpra a presente decisão, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Cláudio Alves de Souza Juiz de Direito S.F.A

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Denison Belonia Dos Santos e outros x Denison Belonia Dos Santos e outros

ID: 257037582

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000801-74.2021.5.17.0132

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DENISON BELONIA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MULTLIMPE CONSERVADORA DE SERVICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

DENISON BELONIA DOS SANTOS MULTLIMPE CONSERVADORA DE SERVICOS LTDA - EPP MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY

Notificação

Advogados:

FELIPE SANTOS PEREIRA

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HIGOR REAL DA SILVA

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DEVEITE ALVES PORTO NETO

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RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI

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SANDRO RONALDO RIZZATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN 0000801-74.2021.5.17.0132 : DENISON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN 0000801-74.2021.5.17.0132 : DENISON BELONIA DOS SANTOS E OUTROS (1) : MULTLIMPE CONSERVADORA DE SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f87bcc8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MULTLIMPE CONSERVADORA DE SERVICOS LTDA - EPP 2. DENISON BELONIA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. DENISON BELONIA DOS SANTOS 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. MULTLIMPE CONSERVADORA DE SERVICOS LTDA - EPP 4. MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY RECURSO DE: MULTLIMPE CONSERVADORA DE SERVICOS LTDA - EPP CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 06/08/2024 - Id ecb78a9; petição recursal apresentada em 16/08/2024 - Id e9f94ed). Regular a representação processual (Id f0e6b95 ). No entanto, o recurso de revista não merece seguimento, porque deserto. Com efeito, a apólice de seguro garantia de Id 25a6ec2 está desacompanhada da certidão de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP, deixando de atender, assim, aos requisitos exigidos no art. 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/2019 TST/CSJT/CGJT. Saliente-se, por oportuno, o entendimento iterativo do TST no sentido de que o vício, no caso, não enseja a intimação da Recorrente para regularização, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que versam apenas sobre insuficiência do preparo realizado, o que não se coaduna com a hipótese dos autos. Do mesmo modo, indevida a aplicação do art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que a apólice apresentada é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nestes termos, vale transcrever o seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA JUNTO À SUSEP. INOBERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT Nº 1/2019. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou deserto o agravo de petição da reclamada, ora agravante, à míngua de juntada aos autos da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, na ocasião do oferecimento do seguro garantia judicial, o que implica da deserção do recurso apresentado, nos termos dos arts. 5º, III, e 6º, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1/2019. II. Ressalte-se, por oportuno, que não se trata de hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do TST, uma vez que não se verifica recolhimento insuficiente, a ensejar concessão de prazo para regularização, mas sim ausência de recolhimento, o que efetivamente acarreta deserção do recurso apresentado. III. E, considerando que a deserção do agravo de petição constitui-se o próprio mérito do apelo trancado, fica superada a análise do pressuposto processual atinente ao preparo do recurso de revista. IV. Decisão agravada que se mantém, ainda que por fundamento diverso, confirmando-se a intranscendência da causa, no particular. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-533-83.2021.5.14.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024). No mesmo sentido: Ag-AIRR-1000412-81.2021.5.02.0070, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024; AIRR-0100114-12.2022.5.01.0522, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024; Ag-AIRR-875-25.2022.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001610-23.2016.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; AIRR-21834-34.2016.5.04.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: DENISON BELONIA DOS SANTOS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 18/02/2025 - Id 1a7f0bd; petição recursal apresentada em 20/02/2025 - Id a6185f8). Regular a representação processual (Id ee53720 ). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 84e4e90, 0e5f0f0 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Inviável o recurso quanto às matérias em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Parte reclamante pugna pela reforma do julgado para que seja reconhecida a culpa do Ente Público no inadimplemento contratual e, consequentemente, reconhecida sua responsabilidade subsidiária. A C. Turma decidiu nos seguintes termos: "No caso concreto, o Município reclamado apresentou documentação (ID e74128c e seguintes) que comprova a fiscalização do contrato, pelo Ente Público. Veja-se que o Ente Público trouxe aos autos certidões negativas da empresa reclamada relativas a débitos tributários junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, além de certificado de Regularidade do FGTS e mesmo certidão negativa de débitos trabalhistas. Além disso, constam também comprovantes de pagamento de tickets alimentação e contracheques e folha de pagamento da empresa reclamada. Assim, em que pese o descumprimento dos deveres trabalhistas pela reclamada, tal fato, por si só, não implica em ausência de fiscalização pelo Ente Público, visto que este procedeu à devida fiscalização da empresa contratada, restando evidente que não há culpa in vigilando a ser reconhecida. Ante o exposto, não há como impor ao Município reclamado responsabilidade subsidiária pelos créditos do reclamante." Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que, tendo a C. Turma decidido no sentido de que houve comprovação de que o ente público não agiu com culpa, afastando a tese da subsidiariedade, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 331, IV, V, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Recorrente pugna pela reforma do julgado para que seja reconhecida a prestação de mais horas extras não pagas, diferenças comprovadas ante as provas produzidas. A C. Turma decidiu: "No presente caso, o reclamante narrou uma jornada de trabalho extensa, iniciada, muitas vezes, às 4:00h ou 5:00h da manhã e terminando às 20h, além do labor em alguns dias de sábados de 18 às 06h, sendo que sua atividade consistia em conduzir veículos por longas distâncias. Ora, é humanamente pouco provável que alguém suporte semelhante jornada laboral, em atividade tão desgastante, sem ao menos contar com algum repouso aos finais de semana, razão por que não é razoável admitir a alegação de que o trabalhador praticamente laborasse de forma quase ininterrupta ao longo de toda a semana, e por isso, considero que a jornada declinada na inicial é inverossímil, e, por isso, não pode ser adotada como sendo a verdade dos fatos. Com efeito, a reclamada anexou aos autos os controles de jornada do reclamante com os horários de entrada e saída variáveis, que comprovam a jornada indicada pela reclamada em contestação, qual seja, 06:00 às 18:00 até junho/2020 e após tal data 07:00 às 18:00, com intervalo de 1 (uma) hora. Registro que a circunstância de variações de horário serem pequenas, de poucos minutos, por si só, não tem o condão de tornar britânico o registro, como quer fazer crer o reclamante. A prova testemunhal, por sua vez, também não pode ser utilizada para comprovar a ausência de idoneidade dos cartões de ponto. Por um lado, não é possível a caracterização da troca de favores no presente caso, pois o fato de estar a testemunha litigando em face do mesmo empregador não a torna suspeita, nos termos da Súmula 357 do TST. Contudo, a testemunha ouvida relatou fatos falaciosos, que sequer foram aduzidos na inicial, como a manipulação dos controles ou a impossibilidade de anotação, pelo que não é possível conferir-lhe qualquer credibilidade. Portanto, não cuidando o reclamante de comprovar a inverossimilhança dos controles de ponto, adota-se o que resta neles registrado como sendo a jornada real do autor, sobretudo porque há anotação de horas extras, o que corrobora a sua higidez. A análise dos contracheques, por sua vez, demonstra que não havia o pagamento das horas extras laboradas - e anotadas. Logo, considerando que a jornada anotada nos cartões de ponto ultrapassava 8ª hora diária e 44ª hora semanal, faz jus o reclamante ao pagamento das horas extras correspondentes." Contudo, verifica-se que a matéria, tal como tratada, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. Consequentemente, inviável o apelo quanto às alegações relativas a essa questão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-08 VITORIA/ES, 14 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY

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