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Processo nº 1000425-33.2025.8.26.0681

ID: 296551537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000425-33.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RG&LL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA TORREZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO SCHUMAHER ALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000425-33.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se… Processo 1000425-33.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela Rgll Clinica Odontologica Ltda. É caso de extinção do processo. A exequente não tem capacidade de figurar no polo ativo de demandas no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Com efeito, examinando a causa, verifico a existência de matéria de ordem pública que prejudica seu prosseguimento, tendo em vista que a exequente não preenche os requisitos legais para ajuizar demandada perante o Juizado. Na origem dos Juizados Cíveis, somente pessoas físicas podiam figurar no polo ativo. Contudo, passado algum tempo de vigência da Lei 9.099/95, sobrevieram Leis que possibilitaram o acesso também a determinadas pessoas jurídicas que preencham os requisitos estabelecidos para tanto. Nessa linha, abriu-se o acesso ao Juizado aos microempreendedores individuais (MEI), às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP)(art. 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95), na forma da Lei Complementar 123/2006. Porém, esse acesso não é irrestrito. Mesmo pessoas jurídicas que se enquadrem ao perfil de microempresas e empresas de pequeno porte podem ter afastada a capacidade de figurar no polo ativo de ação perante o Juizado. É exatamente esse o entendimento consubstanciado no ENUNCIADO 172, do FONAJE, segundo o qual "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte". (49º Encontro Rio de Janeiro RJ). Vale dizer: microempresa ou empresa de pequeno porte que faça parte de grupo econômico não pode demandar no Juizado. É exatamente essa a situação da exequente, a qual, embora constituída como Microempresa (ME), faz parte do grupo econômico regido pela Odonto Excellence. Tal constatação pode-se verificar através do nome fantasia constante no comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal, bem como no site (https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasilestado_busca=S%C3%A3o+Paulocidade_busca=Louveira) do Grupo Econômico Odonto Excellence, onde consta a unidade de Louveira. Observe-se ainda que trata-se de rede com 1332 franquias conforme consta no mesmo site consultado. Destarte, fez-se necessária uma pesquisa mais aprofundada, levando em consideração as demais características da exequente, como o endereço comercial. Assim, tendo em vista esta afirmar que está instalada neste município na Rua Evaristo Cavalli, n.º 220, foi realizada pesquisa visando identificar qual clínica odontológica se encontra estabelecida no mencionado endereço, tendo como retorno a chamada Odonto Excellence, franquia do grupo Odonto Excellence e que, inclusive, conta com um site que estampa o endereço supra logo na página inicial. Nesse ponto, valioso ressaltar que, ainda que formalmente a situação da exequente seja de franquia, no presente caso vislumbro que esta faz parte de grande grupo econômico. De fato, franqueador e franqueados estão intimamente ligados entre si e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional. Em outros termos, não há independência factual entre a marca Odonto Excellence e suas unidades franqueadas. A existência de grupo econômico de fato entre as unidades da Odonto Excellence e sua incapacidade para figurar no polo ativo de demandas nos Juizados Especiais é tema recorrente e pacífico neste E.TJSP, conforme julgados abaixo colacionados: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a):Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a):Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). EXECUÇÃO - Polo ativo - Empresa integrante de grupo econômico - Impossibilidade - Artigo 8º, § 1º, inciso II da Lei nº 9.099/95 c .c. Lei Complementar nº 123/2006 - Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10065107220218260132 SP 1006510-72.2021.8.26.0132, Relator: Marina Miranda Belotti, Data de Julgamento: 26/10/2022, Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2022) Vale ainda destacar que o ajuizamento de demandas em massa pelas franquias da Odonto Excellence vem ocorrendo em todo território nacional e o entendimento da jurisprudência nos outros estados não discrepam daquele acima citado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. FRANQUIA. USO DO LOGOTIPO DA FRANQUEADORA. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001087-21.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.02.2025) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE - EMPRESA FRANQUEADA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE) - EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO (TJMS. Recurso Inominado Cível n. 0801729-20.2022.8.12.0043,São Gabriel do Oeste,1ª Turma Recursal Mista, Relator (a):Juiz Marcel Henry Batista de Arruda, j: 23/01/2025, p:27/01/2025) RECURSO INOMINADo. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO sem resolução do mérito.Recurso da parte autora.Pleito de prosseguimento do feito. não acolhimento. EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. EXEGESE DO ENUNCIADO172 DO FONAJE. Precedente desta turma recursal:"RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRANQUIA ODONTOLÓGICA (ODONTO EXCELLENCE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINAR. EXTINÇÃO AUTORIZADA QUANDO CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DA PARTE OU A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO.INDÍCIOSDE QUE AS FRANQUIAS UTILIZAM-SE DOKNOW-HOWE DE SUPORTE OFERECIDO PELA FRANQUEADORA PARA COBRANÇA DOS INADIMPLENTES.EMISSÃO DE NOTA TÉCNICA (N. 4, DE MAIO/23)PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC), RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO E O ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECOMENDAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS PROCESSOS.APLICAÇÃO,NOCASO CONCRETO, DADA AS PECULIARIDADES, DO ENUNCIADO N. 172, DO FONAJE:NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE.PRECEDENTE DO ESTADO DO PARANÁ NO MESMO SENTIDO:RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE "NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE". PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO "ODONTO EXCELLENCE". REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0000167-54.2022.8.16.0089 - IBAITI - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022).SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO".(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003003-42.2023.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-09-2023). Diante disso, caracterizado que a exequente faz parte de enorme grupo econômico, consistente em rede de clínicas odontológicas, denominadas Odonto Excellence, o que afasta sua capacidade processual para ajuizar nos Juizados Especiais, nos termos do art. 8º, da Lei n.º 9.099/95 e do ENUNCIADO 172 do FONAJE. Anote-se ainda que a demandante utiliza-se deste Juizado Especial Cível como forma de cobrança de créditos com o ajuizamento em massa o qual detém atualmente 29% (vinte e nove por cento) das demandas em andamento que aqui tramitam, caracterizando ajuizamento predatório, o que vai de encontro com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, o que resta configurada a inadequação da via eleita. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, inciso IV, da Lei n. º 9.099/95 e ENUNCIADO 172, do FONAJE, ante a incapacidade da exequente de figurar no polo ativo de demandas perante o Juizado Especial. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: ANSELMO SCHUMAHER ALE (OAB 390107/SP), SIMONE CRISTINA TORREZAN (OAB 364321/SP)

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Processo nº 1009661-63.2024.4.01.3400

ID: 336863412

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009661-63.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO VARAO PERNA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IGOR AUGUSTO REIS LEIJOTO

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LUIZ FELIPE DA SILVA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 26ª VARA FEDERAL PROCESSO 1009661-63.2024.4.01.3400 AUTOR: CARLOS EDUARDO VARAO PERNA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TI… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 26ª VARA FEDERAL PROCESSO 1009661-63.2024.4.01.3400 AUTOR: CARLOS EDUARDO VARAO PERNA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Prejudicial de prescrição A prescrição quinquenal arguida pelo INSS não obsta o exame do mérito, tendo em vista que a presente ação objetiva, precipuamente, o reconhecimento de tempo de serviço, e não o pagamento de valores pretéritos. Não há parcelas vencidas anteriores ao quinquênio contado retroativamente da data do ajuizamento (20/02/2024), tampouco valores vencidos de benefício previdenciário em curso. Renúncia ao Excedente do Valor de Alçada do JEF No que tange à alegação de necessidade de renúncia ao valor excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, cumpre esclarecer que a pretensão veiculada na presente demanda não possui natureza condenatória patrimonial imediata. A parte autora busca, exclusivamente, o reconhecimento e a averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de cômputo no tempo total de contribuição, sem que, neste momento, se postule o pagamento de quaisquer parcelas vencidas ou vincendas de benefício previdenciário. Mérito A parte autora pleiteia o reconhecimento do tempo de serviço prestado em condições especiais, em razão da exposição a agentes biológicos no exercício da função de professor de educação física em ambiente hospitalar, para fins de posterior conversão em tempo comum, até a data de 13/11/2019, nos termos permitidos pela legislação anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019. Na verificação de tempo de serviço especial, em decorrência de exposição a agentes nocivos, há de se observar a legislação vigente à época da aquisição do direito, conforme pacífica orientação jurisprudencial. Quanto aos meios de prova, tem-se que, até o advento da Lei n.º 9.032, de 28/04/1995, para o reconhecimento do tempo de serviço especial, bastava que a atividade profissional fosse elencada nos decretos previdenciários regulamentares (Decreto 53.831, de 25/3/64, e Decreto 83.080, de 24/1/79) ou a exposição aos agentes nocivos relacionados no Código 1.0.0 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64 e no Anexo I do Decreto 83.080/79, mediante informações prestadas pela empresa em formulário específico (SB-40 ou DSS-8030). Com a Lei n.º 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, sendo que, a partir do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir laudo técnico. A partir de 01/01/2004, “A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” (Decreto 3.048/99, art. 68, §3º). Nessa esteira, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) deve ser emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico. O Decreto nº 3.048/99 estabelece, ainda, que “A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes existentes no ambiente de trabalho prejudiciais à saúde de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o referido laudo incorrerá na infração a que se refere a alínea “n” do inciso II do caput do art. 283.” (art. 68, § 6º); “O INSS estabelecerá os procedimentos para fins de concessão de aposentadoria especial, podendo, se necessário, confirmar as informações contidas nos documentos mencionados nos § 2o e 3o” (§7º); “A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário, ou o documento eletrônico que venha a substituí-lo, no qual deverão ser contempladas as atividades desenvolvidas durante o período laboral, garantido ao trabalhador o acesso às informações nele contidas, sob pena de sujeição às sanções previstas na alínea “h” do inciso I do caput do art. 283.” (§8º). O exercício de atividade insalubre, perigosa ou penosa e/ou a sujeição a agente agressivo, por se tratar de fato constitutivo do direito, deve ser demonstrado pelo autor, ao qual, como regra geral, cabe o ônus de trazer os formulários SB¬40, DSS-¬8030 ou PPP e laudos técnicos, conforme artigo 373, I, do CPC. Consoante a jurisprudência sedimentada do STJ, o recebimento de adicional de insalubridade, por si só, não é suficiente para comprovação do efetivo exercício de atividade especial. (AREsp 1505872/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019). O adicional de insalubridade decorre de normas trabalhistas e a aposentadoria especial pauta-se por regras específicas de direito previdenciário. A aposentadoria especial é destinada àqueles trabalhadores que laboram em condições peculiares, submetidos a certo grau de risco e prejuízo à sua própria saúde ou integridade física, reclamando, assim, redução do tempo de serviço (quinze, vinte ou vinte e cinco anos de atividade) para a sua concessão, sendo irrelevante se percebiam, ou não, adicional de insalubridade uma vez que se revelam absolutamente distintos os escopos das legislações trabalhista e previdenciária (AC 0007146-19.2013.4.01.3801, JUIZ FEDERAL LEANDRO SAON DA CONCEIÇÃO BIANCO, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 11/10/2018 PAG.). Logo, o recebimento do adicional de insalubridade, por si só, não arreda a exigência de efetiva comprovação, por meio de formulário específico, da exposição ao agente nocivo alegado. Destaque-se que o raciocínio adotado para o adicional de insalubridade também deve ser aplicado para o adicional de periculosidade. Conforme tese firmada no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n.º 0507386-47.2018.4.05.8300, de relatoria da juíza federal Polyana Falcão Brito, em 29/06/2020: "A impugnação genérica do INSS quanto à não apresentação de procuração com outorga de poderes específicos ao subscritor do PPP, ou de declaração da empresa com autorização ao responsável pela assinatura desse documento, não é suficiente, por si só, para desconstituir o seu valor probante. Para tanto, é necessária a indicação de elementos de prova que evidenciem a existência de vícios no PPP ou, ao menos, que sejam aptos a incutir no julgador dúvida objetiva quanto à sua idoneidade." A Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do recurso representativo da controvérsia n.º PEDILEF 0500012-70.2015.4.05.8013/AL, Tema n.º 205 determinou que: "a) Para o reconhecimento da natureza especial do tempo de serviço laborado com exposição a agentes biológicos, não é necessário o exercício de uma das atividades elencadas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) Contudo, é necessária a comprovação concreta do risco de exposição a microrganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda às suas toxinas, de forma a demonstrar que o risco de contaminação no ambiente de trabalho era superior ao risco comum. Deve-se, ainda, avaliar, de acordo com a profissiografia, se tal exposição constitui elemento indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU)." A requerente pretende ver reconhecido como especial o período compreendido entre 06/03/1996 e 13/11/2019, durante o qual desempenhou a profissão de professor na Associação das Pioneiras Sociais (Hospital do Aparelho Locomotor Sarah Brasília). Depreende-se da prova documental, formulário de PPP e Laudo Técnico Pericial das Condições Ambientais do Trabalho, emitidos pela Associação das Pioneiras Sociais (Rede Sarah de Hospitais do Aparelho Locomotor) (ID 2043263685 e ID 2043263686) que o autor exerceu o ofício de professor com exposição a risco biológico (micro-organismos). De acordo com as informações registradas no Laudo Técnico Pericial de Condições Ambientais do Trabalho (ID. 2043263686): Nesse diapasão, percebe-se que a atividade de professor exercida pelo segurado no Hospital do Aparelho Locomotor acontece em condições especiais, em função das atividades descritas no formulário de PPP, bem como no Laudo Técnico, os quais atestam que no ambiente hospitalar o obreiro fica exposto a fatores de risco como micro-organismos em decorrência do manuseio de todos os materiais contaminados ou infectados e do contato físico direto com pacientes. O uso de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exercida, por não afastar totalmente o risco de contaminação, em razão da exposição a microrganismos e parasitas infectocontagiosos vivos. Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. De efeito, “Não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, visto que habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho. Tem-se, assim, que a avaliação no caso dos autos se torna qualitativa, independendo do tempo de exposição" (STJ, REsp. nº 1.610.099 - RS (2016/0168867-2), Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 02/08/2016). (grifos nossos). Dessa maneira, a parte autora logrou comprovar o exercício efetivo de atividade especial no interregno de 06/03/1996 a 13/11/2019, no qual exerceu a profissão de professor de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente em unidade hospitalar sujeito a micro-organismos, agentes nocivos previstos no item 1.3.2 do Decreto 53.831/64, no item 2.1.3 do Decreto 83.080/79 e nos itens 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99. O uso de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exercida, por não afastar totalmente o risco de contaminação, em razão da exposição a microrganismos e parasitas infectocontagiosos vivos. Na esteira de entendimento consolidado pela jurisprudência pátria, “a utilização de equipamento de proteção individual (EPI) somente afasta a especialidade da atividade se ficar comprovado que houve efetiva neutralização dos fatores de risco, conforme tese firmada pelo STF no julgamento do ARE 664335. Assim, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do equipamento protetivo, deve-se privilegiar o reconhecimento do direito ao enquadramento do trabalho como especial. Isso porque o uso de EPI no caso concreto pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete (AC 0000230-93.2009.4.01.3805, Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, e-DJF1 02/12/2019 PAG.).” ((AC 1000425-43.2018.4.01.3806, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/03/2022 PAG.). Reconhecida como especial a atividade desenvolvida pela parte no período citado, anoto que não há óbice à conversão integral desse tempo de serviço especial em comum. Com efeito, o réu não conseguiu comprovar que a utilização de EPI foi eficaz a ponto de eliminar o risco da atividade desenvolvida. Ressalto que não há obrigatoriedade de o laudo técnico e/ou o perfil profissiográfico previdenciário serem contemporâneos ao exercício da atividade laborativa tida como especial, à míngua de previsão legal quanto ao tema e considerando a equivalência das condições ambientais no ambiente de trabalho. Nesse sentido é o enunciado da Súmula 68 da TNU: "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado". Destarte, reconhecida como especial a atividade desenvolvida pela parte no período citado anote-se que não há óbice à conversão integral desse tempo de serviço especial em comum. Assinale-se que essa conversão deve dar-se de acordo com o art. 70, do Decreto nº 3.048/1999, que assim prevê: “Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40” Tendo em vista que a atividade da parte exige 25 anos de trabalho mínimo para a concessão da aposentadoria especial, verifica-se que o INSS deve converter o tempo de serviço especial prestado em comum, considerando o coeficiente 1,40. Convém mencionar que, consoante o disposto no § 2º do artigo 25 da EC 103/2019, “será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.” Logo, após a vigência da referida emenda constitucional não é mais possível a conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum (contagem de tempo de contribuição fictício). Tais as razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça de ingresso (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS na obrigação de reconhecer e averbar como especial o período de serviço desenvolvido pela parte autora no período compreendido entre 06/03/1996 e 13/11/2019, a converter o tempo de serviço especial em tempo de serviço comum considerando o coeficiente de 1,40, para efeitos previdenciários, e, por conseguinte, a incluir tal período nos cadastros da parte autora, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e honorários. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Brasília, data da assinatura.

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Processo nº 1000425-69.2025.8.26.0572

ID: 276899887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000425-69.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR NERES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA SANTOS SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Santos Simões (OAB 427683/SP) Processo 1000425-69.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdir Neres dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos mora… ADV: Ana Carolina Santos Simões (OAB 427683/SP) Processo 1000425-69.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdir Neres dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais movida por VALDIR NERES DOS SANTOS em face de COCA COLA INDÚSTRIAS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que adquiriu um refrigerante "Coca-Cola" para consumo próprio, produzido e comercializado pela requerida. Quando estava prestes a abrir a embalagem, percebeu a presença de um objeto estranho semelhante a um preservativo masculino dentro da garrafa lacrada. Após o ocorrido, o autor documentou registros fotográficos do produto. Alega que tentou fazer contato com a empresa requerida por meio do portal de atendimento on-line, mas não obteve qualquer retorno. Diante disso, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 20). Citada (fls. 23), a parte requerida não apresentou contestação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando-se que a ré, devidamente citada, não ofertou contestação, tendo quedado inerte, transcorrendo in albis o prazo para apresentar peça defensiva, resta decretar sua revelia, aplicando-se o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Nesta esteira, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves que "a ausência jurídica de resistência do réu diante da pretensão do autor faz com que o juiz repute verdadeiros os fatos alegados pelo autor, sendo comum entender que nesse caso a lei permite ao juiz presumir a veracidade dos fatos diante da inércia do réu." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 603). Assim, impõe-se a decretação da revelia e a aplicação de seu efeito quanto aos fatos narrados, qual seja, a presunção de veracidade, nos termos do artigo. 344 do Código de Processo Civil (CPC). Pois bem. Fixada a ocorrência da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos narrados nos autos, sendo que a parte autora trouxe imagem demonstrando a presença de corpo estranho na bebida adquirida da parte ré. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos dos arts. 2º e 3º do diploma legal, tratando-se de típica relação de consumo entre consumidor final e fabricante de produto colocado no mercado. Aplica-se, portanto, o regime da responsabilidade objetiva pelo fato do produto, nos termos do art. 12 do CDC. "Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos." No §1º do mesmo artigo, o produto é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, o que se agrava quando o defeito diz respeito à alimentação e ao consumo humano, como na hipótese dos autos. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista que não houve comprovação que o produto estava lacrado. Por outro lado, o requerido não apresentou defesa. Nesse contexto, é ônus da parte ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, inc. II, do CPC), o que não ocorreu. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em seu desiderato, pois não apresentou defesa, não comprovando, de forma inequívoca, a relação jurídica com o autor, tampouco eventual manifestação de vontade por ele emitida, anuindo aos termos do negócio discutido. Portanto, não se desincumbiu da prova contrária, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço. No caso concreto, a presença de um corpo estranho de natureza repulsiva dentro de um refrigerante lacrado configura, de forma clara, um defeito de fabricação que viola frontalmente o direito à segurança alimentar do consumidor. Essa espécie de defeito representa um acidente de consumo, com potencial de gerar dano físico ou psíquico, ainda que o conteúdo contaminado não tenha sido ingerido, sendo essa a posição dominante da doutrina e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Conforme assentado no julgamento do REsp 1.899.304/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi (DJe 04/10/2021), é irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão do corpo estranho, pois A presença de corpo estranho em alimento industrializado excede aos riscos razoavelmente esperados pelo consumidor. O dano extrapatrimonial exsurge em razão da exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e à sua incolumidade física e psíquica, em violação do seu direito fundamental à alimentação adequada. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE ALIMENTO (PACOTE DE ARROZ) COM CORPO ESTRANHO (CONGLOMERADO DE FUNGOS, INSETOS E ÁCAROS) EM SEU INTERIOR . EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E INCOLUMIDADE FÍSICA E PSIQUÍCA. FATO DO PRODUTO. INSEGURANÇA ALIMENTAR. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL MESMO QUE NÃO INGERIDO O PRODUTO . 1. Ação ajuizada em 11/05/2017. Recurso especial interposto em 24/07/2020 e concluso ao gabinete em 13/11/2020. 2 . O propósito recursal consiste em determinar se, na hipótese dos autos, caracterizou-se dano moral indenizável em razão da presença de corpo estranho em alimento industrializado, que, embora adquirido, não chegou a ser ingerido pelo consumidor. 3. A Emenda Constitucional nº 64/2010 positivou, no ordenamento jurídico pátrio, o direito humano à alimentação adequada (DHAA), que foi correlacionado, pela Lei 11.346/2006, à ideia de segurança alimentar e nutricional . 4. Segundo as definições contidas na norma, a segurança alimentar e nutricional compreende, para além do acesso regular e permanente aos alimentos, como condição de sobrevivência do indivíduo, também a qualidade desses alimentos, o que envolve a regulação e devida informação acerca do potencial nutritivo dos alimentos e, em especial, o controle de riscos para a saúde das pessoas. 5. Nesse sentido, o art . 4º, IV, da Lei 11.346/2006 prevê, expressamente, que a segurança alimentar e nutricional abrange "a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos". 6. Ao fornecedor incumbe uma gestão adequada dos riscos inerentes a cada etapa do processo de produção, transformação e comercialização dos produtos alimentícios . Esses riscos, próprios da atividade econômica desenvolvida, não podem ser transferidos ao consumidor, notadamente nas hipóteses em que há violação dos deveres de cuidado, prevenção e redução de danos. 7. A presença de corpo estranho em alimento industrializado excede aos riscos razoavelmente esperados pelo consumidor em relação a esse tipo de produto, sobretudo levando-se em consideração que o Estado, no exercício do poder de polícia e da atividade regulatória, já valora limites máximos tolerados nos alimentos para contaminantes, resíduos tóxicos outros elementos que envolvam risco à saúde. 8 . Dessa forma, à luz do disposto no art. 12, caput e § 1º, do CDC, tem-se por defeituoso o produto, a permitir a responsabilização do fornecedor, haja vista a incrementada - e desarrazoada - insegurança alimentar causada ao consumidor. 9. Em tal hipótese, o dano extrapatrimonial exsurge em razão da exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e à sua incolumidade física e psíquica, em violação do seu direito fundamental à alimentação adequada . 10. É irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão do corpo estranho pelo consumidor, haja vista que, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. 11. Essa distinção entre as hipóteses de ingestão ou não do alimento insalubre pelo consumidor, bem como da deglutição do próprio corpo estranho, para além da hipótese de efetivo comprometimento de sua saúde, é de inegável relevância no momento da quantificação da indenização, não surtindo efeitos, todavia, no que tange à caracterização, a priori, do dano moral . 12. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1899304 SP 2020/0260682-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/08/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/10/2021) A jurisprudência do TJSP também tem reiteradamente reconhecido o dano moral in re ipsa em casos análogos: APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS FATO DO CONSUMO CORPO ESTRANHO NA GARRAFA DE REFRIGENTE RESPONSABILIDADE FORNECEDOR De acordo com o art. 12, caput, do Código de Defesa do Consumidor o fabricante, o produtor, o construtor e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Ademais, o art. 13 do mesmo Diploma prescreve que o comerciante será "igualmente" responsável, o que demonstra que não haveria responsabilidade exclusiva; Indenização pelos danos morais sofridos em quantia equivalente a R$13.000,00 (treze mil reais), suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços, considerando que não houve recurso da parte autora. RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1002506-79.2021.8.26.0006; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AQUISIÇÃO DE REFRIGERANTE IMPRÓPRIO PARA CONSUMO PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO NO RECIPIENTE IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU AUSÊNCIA DE INGESTÃO DO PRODUTO PELO AUTOR IRRELEVÂNCIA, PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DO PREJUÍZO IMATERIAL, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ INDENIZAÇÃO DEVIDA DANOS MORAIS EVIDENCIADOS SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. Demonstrado nos autos que o demandante adquiriu produto (refrigerante) fabricado pela ré que se encontrava impróprio ao consumo, por conter corpo estranho no interior de seu recipiente, é caso de indenização por dano moral, em virtude da exposição a risco concreto de lesão à saúde e à incolumidade física e psíquica, e violação do direito fundamental à alimentação adequada, pouco importando a ausência de ingestão, sendo prudente, à luz das circunstâncias do caso, o arbitramento da quantia de R$2.000,00 a título de indenização. (TJSP; Apelação Cível 1067552-17.2022.8.26.0576; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Nessa senda, a indenização por danos morais não visa compensar um desconforto trivial, mas sim reparar a violação a direitos da personalidade do consumidor exposto a situação de risco e repulsa, reforçando ainda o caráter pedagógico da medida, a fim de evitar reincidência na falha de controle de qualidade dos produtos postos no mercado. Não havendo impugnação aos fatos, nem causa excludente de responsabilidade alegada ou comprovada pela requerida, impõe-se a procedência dos pedidos, com fundamento no art. 12, caput e §1º, do CDC, e com base na responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço e defeito do produto. Considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). A fixação do valor da indenização leva em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a dupla função da reparação por dano moral: compensar o abalo sofrido pela vítima e desestimular a conduta ilícita do fornecedor. Embora a presença de um objeto estranho com aparência de preservativo masculino no interior de uma garrafa de refrigerante represente grave falha no dever de segurança alimentar, o arbitramento em valor moderado atende ao equilíbrio entre a ofensa praticada e a repercussão concreta do fato. Destaca-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, reconhece que a simples aquisição de produto impróprio para o consumo expõe o consumidor a risco concreto à sua saúde e à sua incolumidade física e psíquica, sendo o dano moral presumido, ainda que não haja ingestão do produto (REsp 1.899.304/SP, rel. Min. Nancy Andrighi). Contudo, como também pontuado nessa decisão, a efetiva ingestão, o agravamento do estado de saúde ou repercussão pública dos fatos são variáveis que influenciam não a configuração, mas sim a quantificação do dano o que justifica, no presente caso, a fixação do valor de R$ 5.000,00 como medida adequada, suficiente e proporcional à ofensa verificada. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Embora a indenização por danos morais tenha sido fixada em valor inferior ao postulado na petição inicial, não há que se falar em sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." Diante disso, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 1000425-69.2025.8.26.0572

ID: 276439318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000425-69.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR NERES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA SANTOS SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Santos Simões (OAB 427683/SP) Processo 1000425-69.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdir Neres dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos mora… ADV: Ana Carolina Santos Simões (OAB 427683/SP) Processo 1000425-69.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdir Neres dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais movida por VALDIR NERES DOS SANTOS em face de COCA COLA INDÚSTRIAS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que adquiriu um refrigerante "Coca-Cola" para consumo próprio, produzido e comercializado pela requerida. Quando estava prestes a abrir a embalagem, percebeu a presença de um objeto estranho semelhante a um preservativo masculino dentro da garrafa lacrada. Após o ocorrido, o autor documentou registros fotográficos do produto. Alega que tentou fazer contato com a empresa requerida por meio do portal de atendimento on-line, mas não obteve qualquer retorno. Diante disso, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 20). Citada (fls. 23), a parte requerida não apresentou contestação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando-se que a ré, devidamente citada, não ofertou contestação, tendo quedado inerte, transcorrendo in albis o prazo para apresentar peça defensiva, resta decretar sua revelia, aplicando-se o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Nesta esteira, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves que "a ausência jurídica de resistência do réu diante da pretensão do autor faz com que o juiz repute verdadeiros os fatos alegados pelo autor, sendo comum entender que nesse caso a lei permite ao juiz presumir a veracidade dos fatos diante da inércia do réu." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 603). Assim, impõe-se a decretação da revelia e a aplicação de seu efeito quanto aos fatos narrados, qual seja, a presunção de veracidade, nos termos do artigo. 344 do Código de Processo Civil (CPC). Pois bem. Fixada a ocorrência da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos narrados nos autos, sendo que a parte autora trouxe imagem demonstrando a presença de corpo estranho na bebida adquirida da parte ré. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos dos arts. 2º e 3º do diploma legal, tratando-se de típica relação de consumo entre consumidor final e fabricante de produto colocado no mercado. Aplica-se, portanto, o regime da responsabilidade objetiva pelo fato do produto, nos termos do art. 12 do CDC. "Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos." No §1º do mesmo artigo, o produto é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, o que se agrava quando o defeito diz respeito à alimentação e ao consumo humano, como na hipótese dos autos. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista que não houve comprovação que o produto estava lacrado. Por outro lado, o requerido não apresentou defesa. Nesse contexto, é ônus da parte ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, inc. II, do CPC), o que não ocorreu. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em seu desiderato, pois não apresentou defesa, não comprovando, de forma inequívoca, a relação jurídica com o autor, tampouco eventual manifestação de vontade por ele emitida, anuindo aos termos do negócio discutido. Portanto, não se desincumbiu da prova contrária, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço. No caso concreto, a presença de um corpo estranho de natureza repulsiva dentro de um refrigerante lacrado configura, de forma clara, um defeito de fabricação que viola frontalmente o direito à segurança alimentar do consumidor. Essa espécie de defeito representa um acidente de consumo, com potencial de gerar dano físico ou psíquico, ainda que o conteúdo contaminado não tenha sido ingerido, sendo essa a posição dominante da doutrina e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Conforme assentado no julgamento do REsp 1.899.304/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi (DJe 04/10/2021), é irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão do corpo estranho, pois A presença de corpo estranho em alimento industrializado excede aos riscos razoavelmente esperados pelo consumidor. O dano extrapatrimonial exsurge em razão da exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e à sua incolumidade física e psíquica, em violação do seu direito fundamental à alimentação adequada. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE ALIMENTO (PACOTE DE ARROZ) COM CORPO ESTRANHO (CONGLOMERADO DE FUNGOS, INSETOS E ÁCAROS) EM SEU INTERIOR . EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E INCOLUMIDADE FÍSICA E PSIQUÍCA. FATO DO PRODUTO. INSEGURANÇA ALIMENTAR. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL MESMO QUE NÃO INGERIDO O PRODUTO . 1. Ação ajuizada em 11/05/2017. Recurso especial interposto em 24/07/2020 e concluso ao gabinete em 13/11/2020. 2 . O propósito recursal consiste em determinar se, na hipótese dos autos, caracterizou-se dano moral indenizável em razão da presença de corpo estranho em alimento industrializado, que, embora adquirido, não chegou a ser ingerido pelo consumidor. 3. A Emenda Constitucional nº 64/2010 positivou, no ordenamento jurídico pátrio, o direito humano à alimentação adequada (DHAA), que foi correlacionado, pela Lei 11.346/2006, à ideia de segurança alimentar e nutricional . 4. Segundo as definições contidas na norma, a segurança alimentar e nutricional compreende, para além do acesso regular e permanente aos alimentos, como condição de sobrevivência do indivíduo, também a qualidade desses alimentos, o que envolve a regulação e devida informação acerca do potencial nutritivo dos alimentos e, em especial, o controle de riscos para a saúde das pessoas. 5. Nesse sentido, o art . 4º, IV, da Lei 11.346/2006 prevê, expressamente, que a segurança alimentar e nutricional abrange "a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos". 6. Ao fornecedor incumbe uma gestão adequada dos riscos inerentes a cada etapa do processo de produção, transformação e comercialização dos produtos alimentícios . Esses riscos, próprios da atividade econômica desenvolvida, não podem ser transferidos ao consumidor, notadamente nas hipóteses em que há violação dos deveres de cuidado, prevenção e redução de danos. 7. A presença de corpo estranho em alimento industrializado excede aos riscos razoavelmente esperados pelo consumidor em relação a esse tipo de produto, sobretudo levando-se em consideração que o Estado, no exercício do poder de polícia e da atividade regulatória, já valora limites máximos tolerados nos alimentos para contaminantes, resíduos tóxicos outros elementos que envolvam risco à saúde. 8 . Dessa forma, à luz do disposto no art. 12, caput e § 1º, do CDC, tem-se por defeituoso o produto, a permitir a responsabilização do fornecedor, haja vista a incrementada - e desarrazoada - insegurança alimentar causada ao consumidor. 9. Em tal hipótese, o dano extrapatrimonial exsurge em razão da exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e à sua incolumidade física e psíquica, em violação do seu direito fundamental à alimentação adequada . 10. É irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão do corpo estranho pelo consumidor, haja vista que, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. 11. Essa distinção entre as hipóteses de ingestão ou não do alimento insalubre pelo consumidor, bem como da deglutição do próprio corpo estranho, para além da hipótese de efetivo comprometimento de sua saúde, é de inegável relevância no momento da quantificação da indenização, não surtindo efeitos, todavia, no que tange à caracterização, a priori, do dano moral . 12. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1899304 SP 2020/0260682-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/08/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/10/2021) A jurisprudência do TJSP também tem reiteradamente reconhecido o dano moral in re ipsa em casos análogos: APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS FATO DO CONSUMO CORPO ESTRANHO NA GARRAFA DE REFRIGENTE RESPONSABILIDADE FORNECEDOR De acordo com o art. 12, caput, do Código de Defesa do Consumidor o fabricante, o produtor, o construtor e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Ademais, o art. 13 do mesmo Diploma prescreve que o comerciante será "igualmente" responsável, o que demonstra que não haveria responsabilidade exclusiva; Indenização pelos danos morais sofridos em quantia equivalente a R$13.000,00 (treze mil reais), suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços, considerando que não houve recurso da parte autora. RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1002506-79.2021.8.26.0006; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AQUISIÇÃO DE REFRIGERANTE IMPRÓPRIO PARA CONSUMO PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO NO RECIPIENTE IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU AUSÊNCIA DE INGESTÃO DO PRODUTO PELO AUTOR IRRELEVÂNCIA, PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DO PREJUÍZO IMATERIAL, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ INDENIZAÇÃO DEVIDA DANOS MORAIS EVIDENCIADOS SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. Demonstrado nos autos que o demandante adquiriu produto (refrigerante) fabricado pela ré que se encontrava impróprio ao consumo, por conter corpo estranho no interior de seu recipiente, é caso de indenização por dano moral, em virtude da exposição a risco concreto de lesão à saúde e à incolumidade física e psíquica, e violação do direito fundamental à alimentação adequada, pouco importando a ausência de ingestão, sendo prudente, à luz das circunstâncias do caso, o arbitramento da quantia de R$2.000,00 a título de indenização. (TJSP; Apelação Cível 1067552-17.2022.8.26.0576; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Nessa senda, a indenização por danos morais não visa compensar um desconforto trivial, mas sim reparar a violação a direitos da personalidade do consumidor exposto a situação de risco e repulsa, reforçando ainda o caráter pedagógico da medida, a fim de evitar reincidência na falha de controle de qualidade dos produtos postos no mercado. Não havendo impugnação aos fatos, nem causa excludente de responsabilidade alegada ou comprovada pela requerida, impõe-se a procedência dos pedidos, com fundamento no art. 12, caput e §1º, do CDC, e com base na responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço e defeito do produto. Considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). A fixação do valor da indenização leva em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a dupla função da reparação por dano moral: compensar o abalo sofrido pela vítima e desestimular a conduta ilícita do fornecedor. Embora a presença de um objeto estranho com aparência de preservativo masculino no interior de uma garrafa de refrigerante represente grave falha no dever de segurança alimentar, o arbitramento em valor moderado atende ao equilíbrio entre a ofensa praticada e a repercussão concreta do fato. Destaca-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, reconhece que a simples aquisição de produto impróprio para o consumo expõe o consumidor a risco concreto à sua saúde e à sua incolumidade física e psíquica, sendo o dano moral presumido, ainda que não haja ingestão do produto (REsp 1.899.304/SP, rel. Min. Nancy Andrighi). Contudo, como também pontuado nessa decisão, a efetiva ingestão, o agravamento do estado de saúde ou repercussão pública dos fatos são variáveis que influenciam não a configuração, mas sim a quantificação do dano o que justifica, no presente caso, a fixação do valor de R$ 5.000,00 como medida adequada, suficiente e proporcional à ofensa verificada. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Embora a indenização por danos morais tenha sido fixada em valor inferior ao postulado na petição inicial, não há que se falar em sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." Diante disso, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 1043533-65.2021.4.01.3500

ID: 307272832

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043533-65.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINO PEREIRA DE MIRANDA

Acórdão

Advogados:

MARINA DA COSTA ELIAS

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LUIZ CARLOS SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043533-65.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043533-65.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043533-65.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043533-65.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DIVINO PEREIRA DE MIRANDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUIZ CARLOS SANTANA - GO8008-A e MARINA DA COSTA ELIAS - GO56679-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1043533-65.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIVINO PEREIRA DE MIRANDA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do INSS, objetivando o reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e à integridade física, e de consequência, a concessão da aposentadoria especial. A sentença proferida pelo Juízo a quo julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para “reconhecer e averbar, como especiais, os períodos laborais referidos na parte de fundamentação desta sentença: de 16/01/1991 a 01/04/1992 e 30/01/1994 a 29/04/1995 (Comando do Exército), 01/06/1991 a 31/07/1991 e 01/04/1995 a 29/04/1995 (contribuinte individual), 01/04/1995 a 23/07/2020 (Clínica Cirúrgica e Maternidade Amparo); 03/01/2000 a 31/12/2003 e 07/04/2008 a 30/06/2011 (Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia);” e “CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial, com DIB coincidente com a DER (25/06/2019),”. O INSS interpõe recurso de apelação, alegando, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo com fundamento no TEMA 1124 do STJ, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a necessidade de remessa oficial, o não reconhecimento de tempo de serviço militar. No que toca a especialidade dos períodos reconhecidos, aduz que não ficou comprovada a exposição aos agentes agressivos de forma habitual e permanente. Aponta a existência de inconsistências no PPP e LTCAT. Pugna pela reforma da sentença com a improcedência do pedido inicial. Foram apresentas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1043533-65.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIVINO PEREIRA DE MIRANDA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Reexame Necessário A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto do recurso de apelação. Prescrição A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Considerando a data da DER e do ajuizamento da demanda, não há parcelas prescritas. MÉRITO Da aposentadoria por tempo de contribuição A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de contribuição é de 180 contribuições. A aposentadoria por tempo de serviço, prevista nos arts. 52 e 53 da Lei n. 8.213/91, subsistiu até o advento da EC n. 20/98, quando foi transmudada para aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, nos termos do art. 4º da aludida Emenda, o tempo de serviço até então exercido passou a ser computado como tempo de contribuição. Da EC n. 20/98 Os segurados do RGPS que já haviam cumprido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria na forma da legislação vigente até a data da EC n. 20/98 (16/12/1998) tiveram seus direitos preservados, por força da garantia constitucional ao direito adquirido. Caso contrário, passaram a se submeter às regras estabelecidas no novo regramento constitucional. A EC n. 20/98, ao alterar os arts. 201 e 202 da CF/88, pôs fim à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição no âmbito do RGPS, conforme se verifica do disposto no §7º do referido art. 201. Nas regras transitórias (art. 9º da EC n. 20/98) foi assegurada a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional exigindo-se a idade de 53 (cinquenta e três anos), se homem, e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, bem como a integralização do percentual de contribuição (pedágio) de 20% (vinte por cento) do tempo faltante para a aposentadoria integral e 40% (quarenta por cento) do tempo faltante para a proporcional. Quanto às regras permanentes, o art. 201, §7º, da CF/88 assegurou a aposentadoria no regime geral da previdência social nos termos da lei, aos trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, desde que cumprida a idade de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e 60 (sessenta) anos para a mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Entretanto, a idade mínima exigida para a aposentadoria foi reduzida em 5 (cinco) anos para o professor com tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio (§8º do art. 201 da CF). Quanto ao tempo de serviço posterior à Emenda Constitucional nº 20/98, o entendimento esposado pelo STF é no sentido de que, se o segurado quiser agregar tempo de serviço posterior à referida emenda, tem de se submeter ao novo ordenamento, com observância das regras de transição, tanto em relação ao pedágio, como no que concerne à idade mínima. A adoção de um sistema híbrido não é admitida pelo Supremo Tribunal Federal. (RE 575089, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-09 PP-01773 RB v. 20, n. 541, 2008, p. 23-26 RT v. 98, n. 880, 2009, p. 122-129). Por fim, cumprindo os requisitos para a aposentadoria integral, prevista no § 7º do art. 201 da CF/88, até a data da EC n. 20/98, não serão aplicadas as regras de transição, sendo necessário apenas o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30(trinta anos), se mulher. Da aposentadoria especial O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito, dessa forma, tratando-se de tempo de serviço prestado no exercício de atividade sujeita a agente nocivo à saúde, deve ser levada em consideração a lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Tal aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 87.374/82, e era concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuição, sendo necessário que ele trabalhasse durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, em serviços que fossem considerados, por Decreto do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos (art. 31). Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei n. 5.440-A/68, que suprimiu o requisito de idade de 50 (cinquenta) anos. A Lei n. 5.890/73, art. 9º, também alterou os requisitos da aposentadoria em questão e a Lei n. 8.213/91, por sua vez, nos arts. 57 e 58, regulamentou a aposentadoria em referência. No tocante à possibilidade de conversão desse período em tempo comum, cabe registrar que a Lei n. 6.887, de 10.12.80, permitiu a soma ao tempo de serviço comum do tempo de serviço das atividades especiais que tivessem sido exercidas alternadamente com atividade comum, depois de convertido o tempo especial para comum. O coeficiente de multiplicação para fins de conversão era 1,20, levando-se em conta que o tempo de aposentadoria comum era de 30 (trinta) anos. A possibilidade de conversão foi mantida pela Lei n. 8.213/91 (art. 57, §3º), sendo que, posteriormente, foi alterada pela Lei n. 9.032/95 (agora no §5º do mesmo artigo), que passou a exigir comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Como o art. 58 da Lei n. 8.213/91 não foi alterado, até a edição da lei específica, o enquadramento seria efetuado de acordo com os Decretos ns. 83.080/79 e 53.831/64. O fator de conversão, entretanto, passou a ser 1,40 e 1,20, para homem e mulher, respectivamente, em virtude da relação proporcional entre o tempo de serviço necessário para que o segurado possa se aposentar, 25 (vinte e cinco) anos para aposentadoria especial e 35 (trinta e cinco) anos e 30 (trinta) anos, para comum. A Emenda Constitucional n. 20/98 manteve em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91, na redação vigente à época de sua publicação, até que lei complementar discipline a matéria. Assim, quem já obteve tempo de serviço exigido para a concessão da aposentadoria até a data de publicação da EC n. 20/98 continua sob o pálio da regra antiga. Poderá, pois, o segurado se aposentar em qualquer época, sem que haja necessidade da comprovação de idade mínima. Pontue-se que as restrições estabelecidas pelo Decreto n. 3.048/99, além de extrapolar os limites da Lei n. 9.711/98, não se apresentam em consonância com o art. 201, §1º, da CF/88. Cabe ressaltar que a Lei n. 9.711/98 não estabeleceu a impossibilidade de conversão do tempo especial para comum, prestado antes ou após sua vigência, autorizou apenas o Poder Executivo a estabelecer regras para a conversão. Considerando as restrições posteriores à EC n. 103/2019, tem-se reconhecido que o §5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 autoriza a conversão de todo o tempo trabalhado em condições especiais, para ser somado ao restante do tempo sujeito a contagem comum e, consequentemente, fazer jus à aposentadoria por tempo de serviço. Acerca de quais condições de trabalho são consideradas insalubres e como devem ser comprovadas, cabe pontuar que as atividades exercidas em condições especiais eram definidas pela própria legislação previdenciária (Decreto n. 53.831/64 e Decreto n. 83.080/79), sendo que esses decretos foram expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, o qual regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 292), até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. Quanto à comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. Importa ressaltar que determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes nocivos. Essa presunção, consoante acima explicitado, é possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP n. 1523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir de então, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (REsp n. 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). De igual modo, a jurisprudência do egrégio STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. (REsp n. 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). Do Perfil Profissiográfico Previdenciário É atribuição do empregador a emissão e a regularidade do PPP, devendo este documento apresentar todas as informações exigidas em lei, necessárias à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo, conforme estabelece o artigo 58, §§ 1 º, 2 º, 3 º e 4 º da Lei 8.213/91. Incumbe ao INSS o dever de fiscalização do cumprimento das normas que estabelecem os critérios de emissão do PPP, inclusive com a previsão de multa pecuniária para a empresa. Por óbvio, o segurado não pode ser penalizado por suposta irregularidade ou imprecisão na emissão do PPP, mormente considerando-se o caráter social de proteção ao segurado das normas previdenciárias. O e. Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento no sentido de que, para comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de tempo especial, é suficiente o PPP, sendo dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a menos que este último esteja sendo impugnado. (AgInt no AREsp n. 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017). É que o PPP é assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assume a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas (art. 264 da IN 77/2015/INSS), e é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Assim, presumem-se verídicas as informações ali contidas. Outrossim, é firme a orientação do egrégio STJ no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Precedentes: REsp n. 1.791.052/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 28/2/2019; REsp n. 1.766.851/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, 19/11/2018; REsp n. 1.610.554/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJ 2/5/2017; REsp n. 1791052/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/02/2019. Ademais, a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. (REsp n. 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). Importante frisar que a questão posta em análise na presente causa não se trata de “relação entre o segurado e o empregador visando a desconstituir o PPP, o que seria da competência da Justiça do Trabalho, mas da apreciação da nocividade da atividade para configuração de direito previdenciário”. (TRF1, AC n. 1041817-21.2021.4.01.3300, Relator Desembargador Federal RUI GONÇALVES, Segunda Turma, PJe 21/09/2023 PAG.). Restando prejudicada qualquer alegação de incompetência com base nesse fundamento. Da fonte de custeio e do uso de EPI No que diz respeito ao uso de equipamento de proteção individual (EPI), o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015), analisando especificamente o agente nocivo ruído e a fonte de custeio do benefício de aposentadoria especial, decidiu que a “existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.”. Na mesma decisão, o Excelso Supremo, relativamente ao agente nocivo ruído, para limites acima da previsão legal, o uso de EPI apesar de “reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas.”. No caso em tela, restou fixada a tese de que a “exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). A fim de se eliminar qualquer questionamento que porventura paire sobre a questão do uso de EPIs, é assente na jurisprudência que em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015. Conforme afirmado no supracitado julgado, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. Tratando-se do agente nocivo eletricidade, o uso dos EPIs relacionados na NR-6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, contribuem para diminuir os riscos decorrentes da exposição do trabalhador, contudo, não são suficientes para neutralizar eficazmente os efeitos do agente, nem para reduzi-los a nível aceitável de tolerância, devendo a periculosidade ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP declare a eficácia do EPI para esse específico agente nocivo. Nesse sentido, cite-se os seguintes julgados desta c. Corte: AC n. 0006431-98.2014.4.01.3814/MG, Rel. Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Primeira Turma, e-DJF1 de 29/03/2017; AMS n. 0000734-72.2009.4.01.3814/MG, Rel. Juiz Federal HERMES GOMES FILHO, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 de 06/03/2017; AC n. 0006335-39.2015.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Turma, PJe 23/03/2021. Ademais, a indicação do uso eficaz de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a agentes biológicos, pois nenhum EPI é capaz de neutralizar totalmente os efeitos nocivos da exposição. Nesse sentido: TRF1, AC 0002108-12.2011.4.01.3311/BA, Rel. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 16/05/2016. Dos agentes biológicos A atividade profissional com exposição a agentes biológicos (contato direto com germes infecciosos ou suas toxinas, animais ou pessoas doentes ou materiais infecto-contagiantes) é considerada nociva, conforme códigos 1.3.1 e 1.3.2 do Anexo do Decreto 53.831/1964; códigos 1.3.1 a 1.3.5 do Anexo I do Decreto 83.080/1979; código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997; e código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. Para o agente nocivo biológico não há estabelecimento de nível máximo de tolerância pela legislação de regência, bastando a simples constatação de sua presença (análise qualitativa) para ser caracterizada a nocividade, bem assim, a exposição não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, uma vez que suficiente o contato de forma eventual para que haja risco de contração de doenças. Precedente: TRF1, AC 0033166-94.2006.4.01.3800/MG, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 p.844 de 02/06/2015. Conforme definido na Tese 211 firmada pela TNU, a exposição a agentes biológicos não precisa ser permanente para caracterizar a insalubridade do labor, sendo possível o cômputo do tempo de serviço especial diante do risco de contágio sempre presente, conforme as características do cargo: "Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada". Enquadramento por Atividade Profissional Com relação à comprovação do exercício de atividades especiais é possível resumir da seguinte forma as normas aplicáveis: a) até 28/04/1995 (véspera da entrada em vigor da Lei 9.032 /95), as atividades devem ser enquadradas com base nos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831 /64 e 83.080 /79, aplicáveis na integralidade (enquadramento por agente nocivo e categoria profissional), exigindo-se a apresentação de laudo técnico somente para ruído e calor, sendo irrelevante a menção ao uso de EPCs e EPIs; b) de 29/04/1995 a 05/03/1997 (véspera da entrada em vigor do Decreto n.º 2.172 /97), as atividades continuam a ser enquadradas com base nos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831 /64 e 83.080 /79, aplicáveis na integralidade (enquadramento por agente nocivo e categoria profissional), exigindo-se, no entanto, a apresentação de formulários para todo e qualquer agente nocivo (PET 9.194, STJ). Quanto a possibilidade de enquadramento de categoria profissional não prevista nos decretos regulamentares, consoante o que se decidiu pelo STJ, no julgamento do REsp 1306113/ Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 07/03/2013, “... à luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)". Tal entendimento se convalidou por ocasião do julgamento do REsp n. 1460188/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 08/08/2018. Extemporaneidade de Documentos Probatórios As constatações feitas em expedientes probatórios (laudos técnicos e formulários) de forma extemporânea não invalidam, por si só, as informações nele contidas. Sem provas em sentido contrário, o valor probatório daqueles documentos permanece intacto, haja vista que a lei não impõe que a declaração seja contemporânea ao exercício das atividades. A empresa detém o conhecimento das condições insalubres a que estão sujeitos seus funcionários e por isso deve emitir os formulários ainda que a qualquer tempo, cabendo ao INSS o ônus probatório de invalidar seus dados. A prova da exposição aos agentes nocivos, feita por meio de formulários, laudos e perícia técnica judicial, não precisa necessariamente ser contemporânea ao período trabalhado (Súmula 68 da TNU) e poderá ser realizada de forma indireta ou por similaridade quando não for possível reconstituir as condições do local em que se deu a prestação de serviço. O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de laudos extemporâneos à prestação do serviço, uma vez comprovado o exercício da atividade especial por meio de formulários e laudos periciais, contendo os requisitos necessários. (TRF-1 - EDAC: 00202217020094013800, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 10/12/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 11/04/2019). Com efeito, "se em data posterior ao labor despendido foi constatada a presença de agentes nocivos, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho que advieram com o passar do tempo, reputa-se que, à época do trabalho, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas" ( TRF-1 - AC: 00049040820134013504, Relator: JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 26/10/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 23/11/2018). Caso dos autos Prejudicadas as alegações genéricas do INSS que versam sobre questões estranhas aos autos ou que não foram concretamente correlacionadas a pontos específicos, objetos da controvérsia em questão. A dialética processual impõe lealdade nas argumentações, devendo estas estarem intimamente ligadas ao contra-argumento que se pretende invalidar. O ponto controvertido efetivamente atacado no recurso de apelação cinge-se exclusivamente na verificação dos períodos especiais reconhecidos na sentença e no cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Cumpre destacar que o autor é médico ginecologista e que o conjunto probatório é farto no sentido de comprovar o exercício da profissão em órgãos públicos, clínicas e hospitais. Considerando que o PPP (ID 355018715, fl. 383), documento com o qual o autor busca comprovar sua exposição a agentes nocivos, foi emitido em 23/07/2020, ou seja, em data posterior ao requerimento e indeferimento administrativos. Julgo que a DIB deve ser fixada na data da citação (30/09/2021), restando prejudicado o requerimento de suspensão do processo, aventado pelo INSS. “O contribuinte individual faz jus ao reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais, desde que seja capaz de comprovar o exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos moldes previstos à época em realizado o serviço, pois o art. 57 da Lei n. 8.213/91, que regula a aposentadoria especial, não faz distinção entre os segurados, abrangendo também o segurado individual (antigo autônomo);” (STJ, AgRg no REsp 1398098/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 04/12/2015); AC 1000425-43.2018.4.01.3806, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/03/2022 PAG.); (AC 1009940-83.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/11/2021 PAG.). É possível o enquadramento de atividade especial, até 28/04/1995, em face do mero exercício profissional das categorias de médicos, dentistas e enfermeiros, com fulcro no Decreto n° 83.080, código 2.1.3 do Anexo II, e no Decreto n° 53.831/64, código 2.1.3, do Quadro anexo, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a lei nº 9.032/95. Assim, os períodos de 16/01/1991 a 01/04/1992 e 30/01/1994 a 28/04/1995 (Comando do Exército - ID 355018705, fl. 209), 01/06/1991 a 31/07/1991 e 01/04/1995 a 29/04/1995 (autônomo/individual - CNIS - PrevJud), devem ser reconhecidos como tempo de serviço especial. Ressalte-se que a declaração emitida pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, tem fé publica e deve ser considerada para fins de comprovação do o exercício da profissão de médico, bem como do tempo de contribuição. Relativamente aos períodos de 01/04/1995 a 23/07/2020, laborado na Clínica Cirúrgica e Maternidade Amparo, o PPP (ID 355018715, fls. 380/383) atesta que o autor esteve exposto a agentes biológicos durante todo o período de forma habitual e permanente. De igual modo, o PPP (ID 355018714, fls. 377/379), comprova a mesma forma de exposição para os períodos de 03/01/2000 a 31/12/2003 e de 07/04/2008 a 30/06/2011, trabalhados para a Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia. Sendo devido o reconhecimento da especialidade. Considerando a planilha levada a efeito pelo magistrado prolator da sentença, na DER o autor contava com 26 (vinte e seis) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de tempo especial, e faz jus ao benefício de aposentadoria especial deferido. Como dito anteriormente, O PPP emitido pela Clínica Cirúrgica e Maternidade Amparo em 23/07/2020 é documento novo e não integrou o procedimento administrativo, desse modo a DIB deve ser fixada na data da citação (30/09/2021). Sentença reformada unicamente para fixar a DIB na data da citação (30/09/2021). O pleito do INSS, objetivando a revogação da medida de urgência deferida na sentença, não merece acolhimento, por não ter sido demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional. Consectários Juros e Correção Monetária nos Termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo. Conclusão Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1043533-65.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIVINO PEREIRA DE MIRANDA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. AMBIENTE HOSPITALAR. MÉDICO GINECOLOGISTA. RECONHECIMENTO. REQUISITOS CUMPRIDOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA PARA FIXAR A DIB NA DATA DA CITAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a aposentaria especial em favor da parte autora, desde a DER. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 3. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/1979. É possível o enquadramento de atividade especial, até 28/04/1995, em face do mero exercício profissional das categorias de médicos, dentistas e enfermeiros, com fulcro no Decreto n° 83.080, código 2.1.3 do Anexo II, e no Decreto n° 53.831/64, código 2.1.3, do Quadro anexo, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a lei nº 9.032/95. 4. O PPP (ID 355018715, fl. 383), documento com o qual o autor busca comprovar sua exposição a agentes nocivos, foi emitido em 23/07/2020, ou seja, em data posterior ao requerimento e indeferimento administrativos. Julgo que a DIB deve ser fixada na data da citação (30/09/2021), restando prejudicado o requerimento de suspensão do processo, aventado pelo INSS. 5. “O contribuinte individual faz jus ao reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais, desde que seja capaz de comprovar o exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos moldes previstos à época em realizado o serviço, pois o art. 57 da Lei n. 8.213/91, que regula a aposentadoria especial, não faz distinção entre os segurados, abrangendo também o segurado individual (antigo autônomo);” (STJ, AgRg no REsp 1398098/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 04/12/2015); AC 1000425-43.2018.4.01.3806, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/03/2022 PAG.); (AC 1009940-83.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/11/2021 PAG.). 6. É possível o enquadramento de atividade especial, até 28/04/1995, em face do mero exercício profissional das categorias de médicos, dentistas e enfermeiros, com fulcro no Decreto n° 83.080, código 2.1.3 do Anexo II, e no Decreto n° 53.831/64, código 2.1.3, do Quadro anexo, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a lei nº 9.032/95. Assim, os períodos de 16/01/1991 a 01/04/1992 e 30/01/1994 a 28/04/1995 (Comando do Exército - ID 355018705, fl. 209), 01/06/1991 a 31/07/1991 e 01/04/1995 a 29/04/1995 (autônomo/individual - CNIS - PrevJud), devem ser reconhecidos como tempo de serviço especial. Ressalte-se que a declaração emitida pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, tem fé publica e deve ser considerada para fins de comprovação do o exercício da profissão de médico, bem como do tempo de contribuição. 7. O período de 01/04/1995 a 23/07/2020, laborado na Clínica Cirúrgica e Maternidade Amparo, o PPP (ID 355018715, fls. 380/383) atesta que o autor esteve exposto a agentes biológicos durante todo o período de forma habitual e permanente. De igual modo, o PPP (ID 355018714, fls. 377/379), comprova a mesma forma de exposição para os períodos de 03/01/2000 a 31/12/2003 e de 07/04/2008 a 30/06/2011, trabalhados para a Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia. Sendo devido o reconhecimento da especialidade. 8. Considerando a planilha levada a efeito pelo magistrado prolator da sentença, na DER o autor contava com 26 (vinte e seis) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de tempo especial, e faz jus ao benefício de aposentadoria especial deferido. 9. Sentença reformada unicamente para fixar a DIB na data da citação (30/09/2021). 10. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 11. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo. 12. Apelação do INSS parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Jcr Servicos Terceirizados Eireli x Vanessa De Oliveira Almeida

ID: 318253771

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001684-71.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JCR SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

Polo Passivo:

VANESSA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Notificação

Advogados:

TEOFILO ANTONIO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO RORSum 1001684-71.2024.5.02.0049 RECORRENTE: JCR SERVICOS TERCEIRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO RORSum 1001684-71.2024.5.02.0049 RECORRENTE: JCR SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI RECORRIDO: VANESSA DE OLIVEIRA ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 034755e proferido nos autos. RORSum 1001684-71.2024.5.02.0049 - 1ª Turma Parte: Advogado(s): VANESSA DE OLIVEIRA ALMEIDA JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR (SP149492) Parte: Advogado(s): JCR SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI TEOFILO ANTONIO DOS SANTOS FILHO (SP306975) O recurso de revista da reclamante trata de estabilidade da gestante. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Da estabilidade gestante A r. sentença condenou a reclamada no pagamento de uma indenização pelo período de garantia de emprego da trabalhadora gestante, fls. 89/92 - ID. 258953b. A reclamada recorre, apresentando inicialmente cálculo pelo qual seria improvável a fecundação antes do término do contrato de trabalho, em 25/07/2024. Fundamenta, assim, que o fato gerador não foi configurado, o que resulta na inaplicabilidade do art. 10, II, b, do ADCT. Destaca que o contrato era por prazo determinado e que não há estabilidade provisória nos contratos de experiência. Cita jurisprudência, em especial o Tema 497 de Repercussão Geral. Requer o reconhecimento da validade da extinção contratual no prazo previamente ajustado. Examinando os autos, faço as seguintes considerações: De acordo com o documento de fls. 56/57 - ID. 6dc33c8, anexado pela reclamada, as partes firmaram contrato de experiência, na data de 04/06/2024, com vigência de 45 dias, até 18/07/2024, tendo sido prorrogado até 01/09/2024, sendo extinto em 25/07/2024, conforme TRCT (fls. 66 - ID. 6f06a58). O contrato foi extinto, portanto, durante o período de experiência prorrogado. Inclusive, no TRCT, consta no campo 27, o código de afastamento RA2, que corresponde à rescisão antecipada do contrato por prazo determinado. Por esse cenário, o que se verifica é que as partes estabeleceram contrato de trabalho, na modalidade por experiência, que chegou a termo antes do transcurso do prazo normal (considerando a prorrogação). Nos termos da Súmula n. 244, item III, do TST, a empregada gestante, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Sucede que o Supremo Tribunal Federal, no RE 629.053, em 10/10/2018, ao apreciar o Tema 497, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". O julgado foi assim ementado: "DIREITO À MATERNIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DISPENSA ARBITRÁRIA DA GESTANTE. EXIGÊNCIA UNICAMENTE DA PRESENÇA DO REQUISITO BIOLÓGICO. GRAVIDEZ PREEXISTENTE À DISPENSA ARBITRÁRIA. MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA AOS HIPOSSUFICIENTES, VISANDO À CONCRETIZAÇÃO DA IGUALDADE SOCIAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, se caracterizando como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal. 2. A Constituição Federal proclama importantes direitos em seu artigo 6º, entre eles a proteção à maternidade, que é a ratio para inúmeros outros direitos sociais instrumentais, tais como a licença-gestante e, nos termos do inciso I do artigo 7º, o direito à segurança no emprego, que compreende a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa da gestante. 3. A proteção constitucional somente exige a presença do requisito biológico: gravidez preexistente a dispensa arbitrária, independentemente de prévio conhecimento ou comprovação. 4. A proteção contra dispensa arbitrária da gestante caracteriza-se como importante direito social instrumental protetivo tanto da mulher, ao assegurar-lhe o gozo de outros preceitos constitucionais - licença maternidade remunerada, princípio da paternidade responsável -; quanto da criança, permitindo a efetiva e integral proteção ao recém nascido, possibilitando sua convivência integral com a mãe, nos primeiros meses de vida, de maneira harmônica e segura - econômica e psicologicamente, em face da garantia de estabilidade no emprego -, consagrada com absoluta prioridade, no artigo 227 do texto constitucional, como dever inclusive da sociedade (empregador). 5. Recurso Extraordinário a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." Portanto, segundo aquela Corte, a incidência da estabilidade provisória da gestante depende da existência de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a anterioridade da gravidez e dispensa sem justa causa. Em consequência, firmou-se o entendimento de que se encontra superado o teor do item III da Súmula n. 244 do TST, uma vez que o contrato a termo não preenche todos os requisitos estabelecidos pelo STF, notadamente o pressuposto da "dispensa sem justa causa", tendo em vista que o seu término ocorre no prazo já ajustado pelas partes. Nesse sentido, cito precedente jurisprudencial extraído do C.TST: A decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 497 é de clareza ofuscante quando elege como pressupostos da estabilidade da gestante (1) a anterioridade do fator biológico da gravidez à terminação do contrato e (2) dispensa sem justa causa, ou seja, afastando a estabilidade das outras formas de terminação do contrato de trabalho. Resta evidente que o STF optou por proteger a empregada grávida contra a dispensa sem justa causa - como ato de vontade do empregador de rescindir o contrato sem imputação de justa causa à empregada - , excluindo outras formas de terminação do contrato, como pedido de demissão, a dispensa por justa causa, a terminação do contrato por prazo determinado, entre outras. III. O conceito de estabilidade, tão festejado nos fundamentos do julgamento do Tema 497 da repercussão geral, diz respeito à impossibilidade de terminação do contrato de trabalho por ato imotivado do empregador, não afastando que o contrato termine por outras causas, nas quais há manifestação de vontade do empregado, como no caso do pedido de demissão (a manifestação de vontade se dá no fim do contrato) ou nos contratos por prazo determinado e no contrato de trabalho temporário (a manifestação de vontade do empregado já ocorreu no início do contrato). Assim, na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado, não há direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. Superação do item III da Súmula 244 do TST pelo advento da tese do Tema 497 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no RE 629.053, na Sessão Plenária de 10/10/2018. IV. A tese fixada pelo Plenário do STF, em sistemática de repercussão geral, deve ser aplicada pelos demais órgãos do Poder Judiciário até a estabilização da coisa julgada, sob pena de formação de coisa julgada inconstitucional (vício qualificado de inconstitucionalidade), passível de ter sua exigibilidade contestada na fase de execução (CPC, art. 525, § 1º, III), conforme Tema 360 da repercussão geral." (RR-10062-28.2016.5.03.0100, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/11/2021). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. DESCONSIDERAÇÃO DE FATO RELEVANTE. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. PROVIMENTO. Não obstante a delimitação do rol de vícios sujeitos ao saneamento pela via dos embargos de declaração, tanto a doutrina quanto a jurisprudência, de forma excepcional, têm admitido a utilização do citado remédio processual para a correção de defeitos decorrentes de erro de fato, cuja previsão encontra-se insculpida no artigo 966, VIII, e § 1º, do CPC, o qual reconhece a mencionada circunstância como causa de rescisão da sentença transitada em julgado. O erro de fato é aquele derivado do descuido do juiz, o qual se equivoca acerca de fato relevante, suscitado e não resolvido e que, caso considerado pelo magistrado, enseja modificação na sua decisão. Para a circunstância, nada obsta que o julgador sane o equívoco perpetrado, acolhendo os embargos de declaração para, inclusive, se for o caso, dar-lhes efeito infringente. Precedentes do STF e STJ. No caso , constata-se evidente erro de fato no julgamento do recurso de revista interposto pela reclamante, na medida em que não foi levada em consideração a premissa fática no sentido de não ter havido a dispensa da parte de forma arbitrária ou sem justa causa, condição necessária para que a hipótese pudesse ser enquadrada nos ditames no artigo 10, II, b do ADCT. Em verdade, o encerramento do vínculo de emprego se deu pelo decurso do prazo determinado estabelecido no contrato de aprendizagem. Com efeito, em 10/10/2018, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese:"A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". A referida estabilidade provisória, segundo o STF, depende da existência de dois requisitos cumulativos: gravidez anterior e dispensa sem justa causa. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, e considerando a natureza do contrato de aprendizagem, com prazo determinado para extinção, não é possível falar em dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador nem sequer em estabilidade provisória. Como se viu, na presente hipótese, o Tribunal Regional afastou o direito da reclamante, detentora de contrato de aprendizagem, ao pagamento de indenização referente ao período de estabilidade provisória da gestante. A referida decisão, portanto, coaduna-se com o entendimento fixado no Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Logo, por injunção do decidido no leading case RE 629.053/SP, que resultou no supracitado Tema 497, o recurso de revista não deve ser conhecido. Embargos de declaração a que se dá provimento, para, sanar erro de fato, com efeito modificativo" (ED-RR-1000107-49.2016.5.02.0466, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/04/2021) Não se ignora que o Pleno do C.TST, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese jurídica no sentido de que "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Mas, note-se, referida decisão foi prolatada em 19/10/2019 e publicada 29/07/2020, em procedimento autuado em 16/03/2015, conforme consulta ao andamento processual no sítio eletrônico no C.TST. Ou seja, referido incidente foi instaurado antes mesmo do desfecho do posicionamento do C.STF ora citado. O teor do quanto lá decidido (IAC-5639-31.2013.5.12.0051), fazendo referência apenas ao contrato de trabalho temporário da Lei 6.019/74, não representa nenhuma limitação quanto à inaplicabilidade da estabilidade gestante ao contrato de experiência, hipótese dos autos, a partir da tese de repercussão geral firmada no c. STF. A decisão prolatada no RE 629.053, emanada do C.STF, não fez nenhuma ressalva, estabelecendo, claramente, que a dispensa injusta ou arbitrária é requisito para o reconhecimento da estabilidade provisória no emprego à gestante. Deste E. Regional, colaciono a seguinte jurisprudência: ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA POR PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. A gestação da trabalhadora ocorrida no curso do contrato por prazo determinado/ experiência não lhe confere o direito à estabilidade provisória da gestante, isto porque a extinção da relação de emprego neste caso, face ao término do prazo contratual, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa, na medida em que as partes, ao celebrarem contrato a termo, já estão cientes, desde o início da contratação, acerca do seu termo final, ou seja, já sabem a data de sua extinção. Entendimento em sentido contrário afrontaria ao princípio da boa-fé, já que as partes tinham, desde o início, pleno conhecimento da precariedade do contrato e consistiria em imputar ao empregador obrigação desproporcional à inicialmente assumida. (Entendimento consubstanciado na Tese Prevalecente nº 5 deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e no Tema 497 da repercussão geral do STF) (TRT-2 10003402020215020321 SP, Relator: MARCELO FREIRE GONÇALVES, 12ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 30/08/2021) Assim sendo, na extinção do contrato de trabalho por prazo determinado pelo decurso do tempo, não há que se falar em estabilidade provisória no emprego, uma vez que não ocorre dispensa da parte de forma arbitrária ou sem justa causa, requisito necessário para o enquadramento aos ditames do artigo 10, II, b, do ADCT. No mesmo sentido, destaco o processo 1000425-30.2023.5.02.0064 (ROT), julgado por esta Primeira Turma, da qual fui da redatora designada. No entanto, no caso particular, a reclamada não aguardou o término do prazo prorrogado, mas o contrato possui cláusula assecuratória (cláusula 9 - fls. 56 - ID. 6dc33c8). A rescisão antecipada poderia modificar o resultado do entendimento a respeito da garantia de emprego, pois, neste caso, não houve término no prazo estipulado e a antecipação poderia estar relacionada ao conhecimento do empregador do estado gravídico. Mas não é este o caso dos autos. O exame de ultrassonografia de fls. 11 - ID. 5c7ac7b, realizado em 04/10/2024, registra uma gestação de aproximadamente 10 semanas e 2 dias, com uma variação de 5 dias, para mais ou para menos. Ocorre que as 10 semanas e 2 dias corresponde à data da última menstruação (DUM), e não a data em que a reclamante ficou grávida. Assim, se em 04/10/2024, o exame indicava 10 semanas e 2 dias de gestação, isso significa que a DUM ocorreu 10 semanas e 2 dias antes dessa data, o que equivale a 24/07/2024. A concepção geralmente ocorre cerca de 14 dias após a DUM (pois a ovulação ocorre por volta do 14º dia do ciclo menstrual). Deste modo, a provável data do estado gravídico é 07/08/2024. Considerando a margem de erro de 5 dias, resulta-se no intervalo de 02/08/2024 a 12/08/2024, período em que o contrato de trabalho não estava mais em vigor, inexistindo, nesta situação, a garantia de emprego. Por estes fundamentos, dou provimento ao recurso da reclamada, excluindo a condenação que lhe foi imposta na sentença, julgando improcedentes os pedidos." No julgamento do RR-0000321-55.2024.5.08.0128, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 119: "A dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez não afasta a garantia de emprego à gestante." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 1ª TURMA para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /pao SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JCR SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

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Jcr Servicos Terceirizados Eireli x Vanessa De Oliveira Almeida

ID: 318253776

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001684-71.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JCR SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

Polo Passivo:

VANESSA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Notificação

Advogados:

TEOFILO ANTONIO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO RORSum 1001684-71.2024.5.02.0049 RECORRENTE: JCR SERVICOS TERCEIRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO RORSum 1001684-71.2024.5.02.0049 RECORRENTE: JCR SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI RECORRIDO: VANESSA DE OLIVEIRA ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 034755e proferido nos autos. RORSum 1001684-71.2024.5.02.0049 - 1ª Turma Parte: Advogado(s): VANESSA DE OLIVEIRA ALMEIDA JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR (SP149492) Parte: Advogado(s): JCR SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI TEOFILO ANTONIO DOS SANTOS FILHO (SP306975) O recurso de revista da reclamante trata de estabilidade da gestante. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Da estabilidade gestante A r. sentença condenou a reclamada no pagamento de uma indenização pelo período de garantia de emprego da trabalhadora gestante, fls. 89/92 - ID. 258953b. A reclamada recorre, apresentando inicialmente cálculo pelo qual seria improvável a fecundação antes do término do contrato de trabalho, em 25/07/2024. Fundamenta, assim, que o fato gerador não foi configurado, o que resulta na inaplicabilidade do art. 10, II, b, do ADCT. Destaca que o contrato era por prazo determinado e que não há estabilidade provisória nos contratos de experiência. Cita jurisprudência, em especial o Tema 497 de Repercussão Geral. Requer o reconhecimento da validade da extinção contratual no prazo previamente ajustado. Examinando os autos, faço as seguintes considerações: De acordo com o documento de fls. 56/57 - ID. 6dc33c8, anexado pela reclamada, as partes firmaram contrato de experiência, na data de 04/06/2024, com vigência de 45 dias, até 18/07/2024, tendo sido prorrogado até 01/09/2024, sendo extinto em 25/07/2024, conforme TRCT (fls. 66 - ID. 6f06a58). O contrato foi extinto, portanto, durante o período de experiência prorrogado. Inclusive, no TRCT, consta no campo 27, o código de afastamento RA2, que corresponde à rescisão antecipada do contrato por prazo determinado. Por esse cenário, o que se verifica é que as partes estabeleceram contrato de trabalho, na modalidade por experiência, que chegou a termo antes do transcurso do prazo normal (considerando a prorrogação). Nos termos da Súmula n. 244, item III, do TST, a empregada gestante, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Sucede que o Supremo Tribunal Federal, no RE 629.053, em 10/10/2018, ao apreciar o Tema 497, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". O julgado foi assim ementado: "DIREITO À MATERNIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DISPENSA ARBITRÁRIA DA GESTANTE. EXIGÊNCIA UNICAMENTE DA PRESENÇA DO REQUISITO BIOLÓGICO. GRAVIDEZ PREEXISTENTE À DISPENSA ARBITRÁRIA. MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA AOS HIPOSSUFICIENTES, VISANDO À CONCRETIZAÇÃO DA IGUALDADE SOCIAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, se caracterizando como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal. 2. A Constituição Federal proclama importantes direitos em seu artigo 6º, entre eles a proteção à maternidade, que é a ratio para inúmeros outros direitos sociais instrumentais, tais como a licença-gestante e, nos termos do inciso I do artigo 7º, o direito à segurança no emprego, que compreende a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa da gestante. 3. A proteção constitucional somente exige a presença do requisito biológico: gravidez preexistente a dispensa arbitrária, independentemente de prévio conhecimento ou comprovação. 4. A proteção contra dispensa arbitrária da gestante caracteriza-se como importante direito social instrumental protetivo tanto da mulher, ao assegurar-lhe o gozo de outros preceitos constitucionais - licença maternidade remunerada, princípio da paternidade responsável -; quanto da criança, permitindo a efetiva e integral proteção ao recém nascido, possibilitando sua convivência integral com a mãe, nos primeiros meses de vida, de maneira harmônica e segura - econômica e psicologicamente, em face da garantia de estabilidade no emprego -, consagrada com absoluta prioridade, no artigo 227 do texto constitucional, como dever inclusive da sociedade (empregador). 5. Recurso Extraordinário a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." Portanto, segundo aquela Corte, a incidência da estabilidade provisória da gestante depende da existência de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a anterioridade da gravidez e dispensa sem justa causa. Em consequência, firmou-se o entendimento de que se encontra superado o teor do item III da Súmula n. 244 do TST, uma vez que o contrato a termo não preenche todos os requisitos estabelecidos pelo STF, notadamente o pressuposto da "dispensa sem justa causa", tendo em vista que o seu término ocorre no prazo já ajustado pelas partes. Nesse sentido, cito precedente jurisprudencial extraído do C.TST: A decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 497 é de clareza ofuscante quando elege como pressupostos da estabilidade da gestante (1) a anterioridade do fator biológico da gravidez à terminação do contrato e (2) dispensa sem justa causa, ou seja, afastando a estabilidade das outras formas de terminação do contrato de trabalho. Resta evidente que o STF optou por proteger a empregada grávida contra a dispensa sem justa causa - como ato de vontade do empregador de rescindir o contrato sem imputação de justa causa à empregada - , excluindo outras formas de terminação do contrato, como pedido de demissão, a dispensa por justa causa, a terminação do contrato por prazo determinado, entre outras. III. O conceito de estabilidade, tão festejado nos fundamentos do julgamento do Tema 497 da repercussão geral, diz respeito à impossibilidade de terminação do contrato de trabalho por ato imotivado do empregador, não afastando que o contrato termine por outras causas, nas quais há manifestação de vontade do empregado, como no caso do pedido de demissão (a manifestação de vontade se dá no fim do contrato) ou nos contratos por prazo determinado e no contrato de trabalho temporário (a manifestação de vontade do empregado já ocorreu no início do contrato). Assim, na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado, não há direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. Superação do item III da Súmula 244 do TST pelo advento da tese do Tema 497 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no RE 629.053, na Sessão Plenária de 10/10/2018. IV. A tese fixada pelo Plenário do STF, em sistemática de repercussão geral, deve ser aplicada pelos demais órgãos do Poder Judiciário até a estabilização da coisa julgada, sob pena de formação de coisa julgada inconstitucional (vício qualificado de inconstitucionalidade), passível de ter sua exigibilidade contestada na fase de execução (CPC, art. 525, § 1º, III), conforme Tema 360 da repercussão geral." (RR-10062-28.2016.5.03.0100, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/11/2021). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. DESCONSIDERAÇÃO DE FATO RELEVANTE. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. PROVIMENTO. Não obstante a delimitação do rol de vícios sujeitos ao saneamento pela via dos embargos de declaração, tanto a doutrina quanto a jurisprudência, de forma excepcional, têm admitido a utilização do citado remédio processual para a correção de defeitos decorrentes de erro de fato, cuja previsão encontra-se insculpida no artigo 966, VIII, e § 1º, do CPC, o qual reconhece a mencionada circunstância como causa de rescisão da sentença transitada em julgado. O erro de fato é aquele derivado do descuido do juiz, o qual se equivoca acerca de fato relevante, suscitado e não resolvido e que, caso considerado pelo magistrado, enseja modificação na sua decisão. Para a circunstância, nada obsta que o julgador sane o equívoco perpetrado, acolhendo os embargos de declaração para, inclusive, se for o caso, dar-lhes efeito infringente. Precedentes do STF e STJ. No caso , constata-se evidente erro de fato no julgamento do recurso de revista interposto pela reclamante, na medida em que não foi levada em consideração a premissa fática no sentido de não ter havido a dispensa da parte de forma arbitrária ou sem justa causa, condição necessária para que a hipótese pudesse ser enquadrada nos ditames no artigo 10, II, b do ADCT. Em verdade, o encerramento do vínculo de emprego se deu pelo decurso do prazo determinado estabelecido no contrato de aprendizagem. Com efeito, em 10/10/2018, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese:"A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". A referida estabilidade provisória, segundo o STF, depende da existência de dois requisitos cumulativos: gravidez anterior e dispensa sem justa causa. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, e considerando a natureza do contrato de aprendizagem, com prazo determinado para extinção, não é possível falar em dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador nem sequer em estabilidade provisória. Como se viu, na presente hipótese, o Tribunal Regional afastou o direito da reclamante, detentora de contrato de aprendizagem, ao pagamento de indenização referente ao período de estabilidade provisória da gestante. A referida decisão, portanto, coaduna-se com o entendimento fixado no Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Logo, por injunção do decidido no leading case RE 629.053/SP, que resultou no supracitado Tema 497, o recurso de revista não deve ser conhecido. Embargos de declaração a que se dá provimento, para, sanar erro de fato, com efeito modificativo" (ED-RR-1000107-49.2016.5.02.0466, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/04/2021) Não se ignora que o Pleno do C.TST, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese jurídica no sentido de que "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Mas, note-se, referida decisão foi prolatada em 19/10/2019 e publicada 29/07/2020, em procedimento autuado em 16/03/2015, conforme consulta ao andamento processual no sítio eletrônico no C.TST. Ou seja, referido incidente foi instaurado antes mesmo do desfecho do posicionamento do C.STF ora citado. O teor do quanto lá decidido (IAC-5639-31.2013.5.12.0051), fazendo referência apenas ao contrato de trabalho temporário da Lei 6.019/74, não representa nenhuma limitação quanto à inaplicabilidade da estabilidade gestante ao contrato de experiência, hipótese dos autos, a partir da tese de repercussão geral firmada no c. STF. A decisão prolatada no RE 629.053, emanada do C.STF, não fez nenhuma ressalva, estabelecendo, claramente, que a dispensa injusta ou arbitrária é requisito para o reconhecimento da estabilidade provisória no emprego à gestante. Deste E. Regional, colaciono a seguinte jurisprudência: ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA POR PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. A gestação da trabalhadora ocorrida no curso do contrato por prazo determinado/ experiência não lhe confere o direito à estabilidade provisória da gestante, isto porque a extinção da relação de emprego neste caso, face ao término do prazo contratual, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa, na medida em que as partes, ao celebrarem contrato a termo, já estão cientes, desde o início da contratação, acerca do seu termo final, ou seja, já sabem a data de sua extinção. Entendimento em sentido contrário afrontaria ao princípio da boa-fé, já que as partes tinham, desde o início, pleno conhecimento da precariedade do contrato e consistiria em imputar ao empregador obrigação desproporcional à inicialmente assumida. (Entendimento consubstanciado na Tese Prevalecente nº 5 deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e no Tema 497 da repercussão geral do STF) (TRT-2 10003402020215020321 SP, Relator: MARCELO FREIRE GONÇALVES, 12ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 30/08/2021) Assim sendo, na extinção do contrato de trabalho por prazo determinado pelo decurso do tempo, não há que se falar em estabilidade provisória no emprego, uma vez que não ocorre dispensa da parte de forma arbitrária ou sem justa causa, requisito necessário para o enquadramento aos ditames do artigo 10, II, b, do ADCT. No mesmo sentido, destaco o processo 1000425-30.2023.5.02.0064 (ROT), julgado por esta Primeira Turma, da qual fui da redatora designada. No entanto, no caso particular, a reclamada não aguardou o término do prazo prorrogado, mas o contrato possui cláusula assecuratória (cláusula 9 - fls. 56 - ID. 6dc33c8). A rescisão antecipada poderia modificar o resultado do entendimento a respeito da garantia de emprego, pois, neste caso, não houve término no prazo estipulado e a antecipação poderia estar relacionada ao conhecimento do empregador do estado gravídico. Mas não é este o caso dos autos. O exame de ultrassonografia de fls. 11 - ID. 5c7ac7b, realizado em 04/10/2024, registra uma gestação de aproximadamente 10 semanas e 2 dias, com uma variação de 5 dias, para mais ou para menos. Ocorre que as 10 semanas e 2 dias corresponde à data da última menstruação (DUM), e não a data em que a reclamante ficou grávida. Assim, se em 04/10/2024, o exame indicava 10 semanas e 2 dias de gestação, isso significa que a DUM ocorreu 10 semanas e 2 dias antes dessa data, o que equivale a 24/07/2024. A concepção geralmente ocorre cerca de 14 dias após a DUM (pois a ovulação ocorre por volta do 14º dia do ciclo menstrual). Deste modo, a provável data do estado gravídico é 07/08/2024. Considerando a margem de erro de 5 dias, resulta-se no intervalo de 02/08/2024 a 12/08/2024, período em que o contrato de trabalho não estava mais em vigor, inexistindo, nesta situação, a garantia de emprego. Por estes fundamentos, dou provimento ao recurso da reclamada, excluindo a condenação que lhe foi imposta na sentença, julgando improcedentes os pedidos." No julgamento do RR-0000321-55.2024.5.08.0128, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 119: "A dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez não afasta a garantia de emprego à gestante." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 1ª TURMA para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /pao SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA DE OLIVEIRA ALMEIDA

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Processo nº 1016729-15.2020.4.01.3300

ID: 337893306

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016729-15.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO ANSELMO DE BRITTO

Acórdão

Advogados:

MARIA ORLANI DE ALMEIDA CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016729-15.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016729-15.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016729-15.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016729-15.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:PEDRO ANSELMO DE BRITTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA ORLANI DE ALMEIDA CASTRO - BA27627-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016729-15.2020.4.01.3300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO ANSELMO DE BRITTO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária da Bahia, que reconheceu como laborados em condições especiais os períodos de 03/12/1990 - 26/12/1991, 26/12/1991 - 01/01/2001, 01/01/2003 - 18/11/2003, 01/01/2009 - 31/12/2009, 01/01/2012 - 31/12/2012, 01/01/2014 - 31/12/2014 e 01/01/2016 - 31/12/2016, e condenou a autarquia à concessão do benefício de aposentadoria especial ao autor, com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo, em 09/09/2019 (ID 396152705). Nas razões recursais (ID 396152708), o INSS impugna o reconhecimento da especialidade dos períodos apontados na sentença, alegando ausência de habitualidade e permanência no período 03/12/1990 - 26/12/1991 e, quanto aos demais, sustenta que os agentes químicos indicados nos PPPs, como dicloroetano, monocloreto de vinila, tricloroetileno, clorofórmio e tetracloreto de carbono não constam nos anexos da NR-15 nem na LINACH, não sendo, portanto, considerados cancerígenos. Afirma que, tratando-se de agentes não cancerígenos e com eficácia de EPI comprovada nos documentos técnicos, a especialidade não pode ser reconhecida por mera análise qualitativa As contrarrazões foram apresentadas (ID 396152715). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016729-15.2020.4.01.3300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO ANSELMO DE BRITTO VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, entendo pela ausência de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da dispensa contida na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). I. Do período 03/12/1990 - 26/12/1991 Conforme se depreende do PPP expedido pela Braskem S/A, o autor encontrava-se exposto, no período ora sob análise, a clorofórmio, tetracloreto de carbono e dicloroetano, substâncias nocivas todas contempladas no item 1.2.10 do Decreto nº 83.080/1979 (ID 396152667 – Pág. 9). A análise administrativa concluiu pela ausência de especialidade, sob o fundamento de que o contato com os referidos compostos químicos não se revestiria do caráter habitual e permanente (ID 396152667 – Pág. 111). Semelhante entendimento, contudo, revela-se manifestamente equivocado, porquanto desconsidera a evolução legislativa que somente posteriormente veio a impor os requisitos ora invocados pela autarquia previdenciária. A exigência de exposição habitual e permanente a agentes nocivos foi inovação legislativa trazida pela Lei 9.032/1995. Por conseguinte, seus efeitos não assumem eficácia retroativa, sendo imprestáveis para descaracterizar tempo de trabalho especial praticado à época em que não havia semelhante reivindicação do legislador previdenciário. Nesse sentido, o precedente abaixo: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI 9.032/1995. SÚMULA 83/STJ EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. REEXAME DE FORMULÁRIO DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, não é possível nova avaliação do formulário de PPP apresentado, porquanto tal providência demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Todavia, conquanto reconhecida pelo Tribunal de origem a submissão da parte recorrente a agentes nocivos antes de 28/4/1995, aquela Corte decidiu por indeferir o pedido em razão de que nos documentos analisados há informação imprecisa sobre se tal submissão ocorreu de maneira contínua ou intermitente. 3. A exigência de habitualidade e permanência da exposição sob agentes nocivos somente foi trazida pela Lei 9.032/1995, não sendo aplicável à hipótese dos períodos trabalhados até a edição do referido diploma legal. 4. Dessarte, com razão a parte recorrente quanto à alegação de que não se pode exigir a habitualidade e permanência em relação a períodos anteriores a 28/04/1995, quando não existia no ordenamento jurídico a referida exigência. 5. Agravo Interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 1.213.427/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 16/11/2018.) Portanto, deve ser mantido o tratamento diferenciado a esse intervalo. II. Do período 26/12/1991 - 01/01/2001 O INSS negou o reconhecimento da especialidade deste período, sustentando a ausência de habitualidade e permanência no contato com os agentes nocivos (ID 396152667 – Pág. 112). À semelhança do período precedentemente analisado, o lapso temporal que se estende até a edição da Lei nº 9.032/1995 deve permanecer alheio à incidência dos requisitos de habitualidade e permanência, os quais somente passaram a integrar o ordenamento jurídico a partir daquele marco legislativo. O PPP da Braskem S/A (ID 396152667 – Pág. 12/18) consigna, de todo modo, que a exposição aos agentes químicos mencionados revela-se indissociável das atividades profissionais desenvolvidas pelo trabalhador. Nos termos do art. 65 do Decreto nº 3.048/1999, o controle de microprocessadores e sistemas de intertravamento, bem como a manutenção de equipamentos de supervisão, necessariamente implicam contato com os compostos químicos presentes no ambiente laboral, configurando exposição inerente ao próprio exercício profissional. De se notar que é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que o conceito de habitualidade e permanência não se confunde com uma exposição total do segurado ao agente nocivo, durante a integralidade de sua jornada de trabalho, o que é exemplificado pela leitura de precedente do E. TRF-1. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. MÉDICO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ENQUADRAMENTO LEGAL E COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE COM EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. EPI EFICAZ. IRRELEVÂNCIA. AGENTES BIOLÓGICOS. INFECTOCONTAGIOSOS. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVA NEUTRALIZAÇÃO DOS FATORES DE RISCO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE NOCIVA. PROVA MATERIAL. ATENCIPAÇAO DE TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015: não há que se falar em remessa necessária, a teor do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e 2.172/97. 3. A exigência de apresentação de laudo técnico, segundo orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível a partir da vigência do Decreto 2.172, de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523/96, empós convertida na Lei 9.528/97. 4. O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Desde que comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. Precedente do STJ: STJ, RESP 1408094, Rel. Min. Regina helena costa, DJ 07/08/2015. 5. Não é necessária a exposição ao agente agressivo durante toda a jornada laboral para a demonstração da permanência e habitualidade da atividade insalubre, mas apenas o exercício de atividade, não ocasional, nem intermitente, que exponha o trabalhador habitualmente a condições especiais, prejudiciais à sua saúde ou integridade física. Precedente desta Corte: (AC 1002101-35.2017.4.01.3200, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, TRF1 - Primeira Turma, PJe 21/09/2020 PAG.) 6. Especificamente, quanto à comprovação da especialidade do labor do profissional de saúde, é possível o enquadramento de atividade especial, até 28/04/1995, em face do mero exercício profissional das categorias de médicos, dentistas e enfermeiros, com fulcro no Decreto n° 83.080, código 2.1.3 do Anexo II, e no Decreto n° 53.831/64, código 2.1.3, do Quadro anexo. 7. A atividade profissional com exposição a agentes biológicos (contato direto com germes infecciosos ou suas toxinas, animais ou pessoas doentes ou materiais infecto-contagiantes) é considerada nociva, conforme códigos 1.3.1 e 1.3.2 do Anexo do Decreto 53.831/1964; códigos 1.3.1 a 1.3.5 do Anexo I do Decreto 83.080/1979; código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997; e código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. 8. O art. 57 da Lei n. 8.213/91, que regula a aposentadoria especial, não faz distinção entre os segurados, abrangendo também o segurado individual (antigo autônomo). Desta feita, o contribuinte individual faz jus ao reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais, desde que seja capaz de comprovar o exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos moldes previstos à época da prestação do serviço. 9. A ausência de prévia fonte de custeio não prejudica o direito dos segurados à aposentadoria especial em razão de não haver ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, implicando no fato de que a ausência de previsão legal para o custeio da atividade especial pelo contribuinte individual não o exclui da cobertura previdenciária (Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, do STJ, em sede de Repercussão Geral). 10. Ao contrário do sustentado pelo INSS, constata-se da prova dos autos, que o apelado não é servidor público federal, mas sim, contribuinte individual, vinculado ao RGPS como médico nefrologista, desde 04/05/1987, portanto, a tese do INSS de não ser possível, ao servidor público federal, o reconhecimento de tempo especial e sua conversão em comum, não se sustenta, pois não se aplica ao caso ora analisado. 11. Como visto na fundamentação deste voto, é possível o enquadramento de atividade especial, do médico e outros profissionais de saúde, até 28/04/1995, por mero exercício da profissão. Assim, fica reconhecida a especialidade dos períodos trabalhados pelo apelado até esta data. 12. Para os períodos de 01/05/1995 a 31/07/1996, 01/09/1996 a 30/11/1999, 01/12/1999 a 31/10/2003 e 01/11/2003 a 17/04/2013, o apelado apresentou o Laudo Técnico de Condições ambientais de Trabalho - LTCAT (75648751 - PÁG. 1/8) atestando ter exercido, no setor de hemodiálise do Hospital São Lucas LTDA., a atividade de médico nefrologista, laborando exposto à agentes nocivos biológicos (microorganismos, vírus da hepatite B, hepatite C e vírus HIV), decorrentes do contato direto com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e manuseio de materiais contaminados, não restando dúvidas, portanto, acerca da comprovação da especialidade, com fundamento Decreto 2.172/97 (Anexo IV, código 3.0.1, letra "a") e no Decreto 3.048/99 (Anexo IV, código 3.0.1, letra "a"). 13. A utilização de equipamento de proteção individual (EPI) somente afasta a especialidade da atividade se ficar comprovado que houve efetiva neutralização dos fatores de risco, conforme tese firmada pelo STF no julgamento do ARE 664335. Assim, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do equipamento protetivo, deve-se privilegiar o reconhecimento do direito ao enquadramento do trabalho como especial. Isso porque o uso de EPI no caso concreto pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete (AC 0000230-93.2009.4.01.3805, Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, e-DJF1 02/12/2019 PAG.). Note-se que o apelante não conseguiu comprovar que a utilização de EPI foi eficaz a ponto de elidir o risco da atividade desenvolvida. 14. Correta a sentença que reconheceu o direito de conversão do tempo especial em comum, dos períodos aqui confirmados para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao apelado. 15. O fato de o segurado continuar trabalhando, durante o andamento de ação judicial que discute o seu direito à aposentadoria especial, ou não estar incapacitado, não lhe retira, por si só, a prerrogativa de recebimento do benefício em comento, uma vez que a situação decorre da necessidade de sobrevivência. Portanto, não há que se falar em impossibilidade de concessão da tutela antecipada se presentes seus requisitos autorizadores. Identificada a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida de urgência, nos termos do art. 300 do NCPC, e considerando o adiantamento da prestação jurisdicional, bem como a natureza alimentar da verba objeto da ação, defiro-a, devendo o INSS implantá-la no prazo de 30 dias. 16. Recurso do INSS desprovido. Recurso adesivo da parte autora provido (item 12). 17. Os honorários de advogado ficam majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do NCPC, observada a Súmula 111, STJ. (AC 1000425-43.2018.4.01.3806, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/03/2022 PAG.) Para caracterizar uma atividade como especial, não é necessário que o trabalhador esteja ininterruptamente exposto a condições deletérias à sua saúde. É suficiente que, em seu dia de trabalho regular, esteja em contato com agentes nocivos por período significativo. Interpretar de maneira diversa levaria a uma conclusão ilógica, na medida em que nenhuma atividade profissional poderia ser classificada como especial, uma vez que é praticamente impossível manter exposição ininterrompida a agentes nocivos. N aturalmente, é defeso ao intérprete trilhar raciocínios tendentes ao absurdo, devendo-se pautar, ao contrário, pela lógica da razoabilidade e da finalidade da norma, como consta expressamente do art. 5º da LINDB. A análise da habitualidade e permanência deve ser realizada, portanto, considerando-se a natureza da atividade exercida pelo trabalhador e seu contexto real, notadamente tomando-se em conta que o direito à previdência social, por constar do art. 6º da CF/1988, assume a natureza de direito fundamental, e que portanto reclama interpretação ampliativa: A interpretação dos direitos fundamentais dever ser ampliativa, buscando a leitura mais favorável que deles se possa fazer (ROTHENBERG, Walter Claudius. Direitos fundamentais e suas características. Revista de Direito Constitucional e Internacional, ano 8, nº 30, janeiro-março de 2000). Nessa linha de raciocínio, descabida qualquer cogitação acerca de ausência de informações sobre habitualidade e permanência da sujeição aos agentes nocivos. Observe-se que o PPP não dispõe de campo específico para registrar a continuidade ou intermitência da sujeição a condições adversas, circunstância que não pode, jamais, prejudicar o trabalhador. Diante do especial valor conferido a esta prova pelo art. 58, § 1º da Lei nº 8.213/1991, a simples anotação da presença do agente nocivo induz, por imperativo lógico, à presunção de habitualidade e permanência na exposição. Admitir o contrário seria subverter a própria finalidade protetiva da norma previdenciária, transformando-a em instrumento de exclusão, por impor ao segurado um ônus probatório desproporcional, virtualmente impossível de ser satisfeito após anos ou décadas do encerramento da relação laboral, quando as testemunhas se dispersaram, os documentos se extraviaram e as memórias se esvaneceram. A jurisprudência desta Corte Regional, sensível a essa realidade, tem acolhido este entendimento, reconhecendo que a mera inscrição do agente nocivo no documento técnico leva à constatação de sua incidência de forma habitual e permanente sobre o trabalhador: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUXILIAR/ATENDENTE DE ENFERMAGEM. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE PRESUMIDAMENTE PREJUDICIAL À SAÚDE DO SEGURADO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. AGENTES BIOLÓGICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. PPP. GFIP 00. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Precedentes. 2. A partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596/14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas retro referidas, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 3. A circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. 4. A exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De qualquer sorte, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. 5. O Regulamento da Lei de Benefícios, qual seja o Decreto nº 3.048/99, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto nº 4.827/2003, permanece mantendo a possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum, independentemente do período em que desempenhado o labor. 6. O simples fornecimento de equipamentos de proteção individual não ilide a insalubridade ou periculosidade da atividade exercida. 7. Esta Corte já firmou o entendimento de que as atividades desenvolvidas por auxiliar e atendente de enfermagem devem ser consideradas especiais, por enquadramento profissional, até o advento da Lei 9.032/95, por equiparação à profissão de enfermeiro (código 2.1.3 dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79). Precedentes: APELAÇÃO 00072005620074013813, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 DATA:11/10/2017; APELAÇÃO 00009852720084013814, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 DATA:10/04/2017. 8. A exposição a agentes biológicos permite que o período laborado sujeito a tais condições seja considerado especial. 9. Nos casos em que o PPP não ateste a permanência e habitualidade do segurado em contato com o agente agressivo e não havendo no referido documento quesito específico para que fossem atestadas tais circunstâncias, estas se configuram pelo simples preenchimento do laudo, da forma como exigido pela própria autarquia para reconhecimento de tempo especial, não se podendo presumir o contrário, afastando a especialidade da atividade realizada. 10. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é o documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes, sendo elaborado com base no laudo técnico de condições ambientais do trabalho. 11. Nos termos do disposto no § 9º do art. 148 da IN INSS/DC 95, de 07/10/2003, com a redação dada pela IN INSS/DC 99, de 05/12/2003, "o PPP deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica". 12. A mera informação do código GFIP 00 não afasta o exercício da atividade especial no período laborado, inexistindo expressa indicação de neutralização dos agentes nocivos em face da utilização de equipamentos e proteção ao trabalhador. Por sua vez, o PPP indica o profissional habilitado a emitir declaração em nome da empresa, não constituindo os vícios apontados exigência prevista no art. 58. da lei nº. 8.213/91. As irregularidades dos PPP's e/ou laudos técnicos (extemporaneidade, divergências, lacunas parciais, dentre outras) não comprometem o reconhecimento da atividade especial em face de sua presunção de veracidade, cabendo ao INSS o poder de fiscalização. 13. A soma do período laborado pelo autor totaliza tempo superior a 25 anos de atividade em regime especial, o que autoriza a concessão da aposentadoria correlata. 14. Consectários da condenação fixados de acordo com o entendimento jurisprudencial da Segunda Turma desta Corte Regional Federal. 15. Apelação do INSS provida em parte (consectários). (AC 1011552-86.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/11/2019 PAG.) Mantém-se o tratamento diferenciado a esse intervalo. III. Dos períodos 01/01/2003 - 18/11/2003, 01/01/2009 - 31/12/2009, 01/01/2012 - 31/12/2012, 01/01/2014 - 31/12/2014 e 01/01/2016 - 31/12/2016 Os referidos interregnos encontram-se devidamente documentados no PPP da Braskem S/A (ID 396152667 – Pág. 23/25), o qual atesta o contato do trabalhador com monocloreto de vinila, substância reconhecidamente cancerígena no ordenamento jurídico pátrio e assim classificada pela comunidade científica internacional: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. APRESENTAÇÃO DE PPP. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pleito da parte autora consiste no reconhecimento, como especial, do período de 06/03/1997 a 12/11/2004, em que esteve sujeito a agentes químicos, considerados cancerígenos, bem como o período de 1º/01/2007 a 14/02/2011 em que esteve sujeito a ruído e também a agentes químicos, salientando que a avaliação se dá de forma qualitativa. 2. A classificação das atividades sob condições especiais ou a comprovação da efetiva e habitual exposição do segurado aos agentes nocivos para fins de aposentadoria especial é definida pela legislação previdenciária então em vigor (Decreto nº 53.831, de 25/03/1964; Decreto nº 83.080, de 24/01/1979; Lei nº 8.213, de 24/07/1991; Lei nº 9.032, de 29/04/1995; Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 e Decreto nº 3.048, de 06/05/1999). 3. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 4. Com relação à exposição ao agente ruído, que sempre exigiu laudo técnico para sua comprovação, o Superior Tribunal de Justiça (Pet 9.059/RS2012/0046729-7, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, unânime, DJe 09/09/2013), decidiu que a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, em níveis superiores a: 80db, na vigência do Decreto nº 53.831/1964; 90db, a contar de 05/03/1997, por força do Decreto nº 2.172; e, 85db a partir de 18/11/2003, em razão da vigência do Decreto nº 4.882. No mesmo sentido: AgRg no EREsp 1157707/RS, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, unânime, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, unânime, DJe 13/05/2013. 5. Relativamente à aferição dos períodos laborados com exposição ao agente físico ruído, a Turma Nacional de Uniformização TNU, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração no PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300, em 22/03/2019, firmou a seguinte tese(Tema 174):a) a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01, da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada;b) em caso de omissão na indicação da metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído no Perfil Profissiográfico Previdenciário, esse documento não deve ser admitido como prova da especialidade do trabalho para o agente nocivo em apreço, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na respectiva medição. 6. Por oportuno, eventual extemporaneidade na elaboração do PPP ou de Laudo Técnico por si só não é relevante; entendimento este que se encontra em compasso com a Súmula 68 da TNU: "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado". A extemporaneidade dos formulários e laudos técnicos não afasta a validade de tais conclusões, valendo destacar que a contemporaneidade não é requisito previsto em lei. Além disso, não se pode perder de vista que a evolução tecnológica propicia melhores condições ambientais de trabalho, menos agressivas à saúde do empregado, diferentemente daquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. 7. A parte autora questiona o reconhecimento da especialidade do período de serviço de 06/03/1997 a 12/11/2004, em que esteve sujeito a agentes químicos etilbenzeno, xileno, butadieno, clorofórmio, dicloroetano e tetracloreto de carbono e cloreto de vinila, considerados agentes cancerígenos. 8. O PPP referente ao período de 26/04/1995 a 12/11/2004 traz exposição aos agentes químicos benzeno (0,29ppm), tolueno (0,07ppm), etilbenzeno (0,03ppm), xileno (0,08ppm) e butadieno (9,41ppm), todos em índices abaixo da tolerância prevista no Anexo 11 da Norma Regulamentadora 15 NR15. 9. Ocorre que os agentes químicos benzeno, butadieno e cloreto de vinila constam do Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos LINACH, divulgada pela Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09, de 07/10/2014, como agentes confirmados como carcinogênicos para humanos, de modo que é forçoso reconhecer o enquadramento especial, independentemente da concentração existente no ambiente de trabalho do período de 26/04/1995 a 12/11/2004. 10. No tocante à atividade exercida no período de 1º/01/2007 a 14/02/2011, foram juntados PPPs atestando exposição a ruído nos patamares de 101,6db e, posteriormente, 84,6db, ou seja, valores diversos para o mesmo período de labor. Quanto à exposição aos agentes químicos graxa, querosene e pasta de esmerilhar, citados nos referidos documentos, anoto que não há registro de concentração, tampouco a técnica utilizada para aferição. 11. A apresentação de novo PPP com ruído inferior ao registrado em documentação anterior não foi questionada, tampouco houve requerimento de complementação da prova produzida à época da instrução processual. Além disso, quanto aos agentes químicos mencionados, ainda que seja possível a avaliação de sua presença no ambiente laboral de modo qualitativo, não se verifica na descrição de atividades da parte autora o contato efetivo com tais substâncias. 12. Dessa forma, a parte autora não logrou êxito em comprovar o exercício de atividade sujeita a ruído e agentes químicos que prejudiquem a saúde ou a integridade física, no período de 1º/01/2007 a 14/02/2011 junto a IBRAV Acessórios Industriais, restando comprovado o exercício de atividade especial no período de 26/04/1995 a 12/11/2004 junto a NORCONTROL Engenharia em razão da exposição a agentes químicos. 13. Apelação da parte autora parcialmente provida (AC 1009002-73.2018.4.01.3300, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/07/2024 PAG.) Na esfera administrativa, a autarquia previdenciária valeu-se de múltiplos expedientes para recusar o reconhecimento da especialidade, ora invocando a ausência de carimbo nos documentos técnicos, ora sustentando a eficácia dos equipamentos de proteção individual, ora ainda exigindo avaliação quantitativa dos agentes nocivos (ID 396152667 – Pág. 119/122). Estes argumentos, contudo, revelam-se destituídos de fundamento jurídico consistente, porquanto ignoram a natureza específica dos agentes cancerígenos e os princípios que regem sua avaliação no âmbito previdenciário. Primeiramente, o controle de etapas dos processos químicos e petroquímicos, atividade constante da profissiografia apresentada, evidencia de forma cristalina a permanência no contato com as substâncias anotadas no formulário. Ademais, a comprovação da exposição a agentes reconhecidamente cancerígenos previstos na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos, constante da Portaria Interministerial nº 9/2014, dispensa qualquer análise quantitativa do elemento nocivo no perfil profissiográfico previdenciário ou documentação correlata. O artigo 68, § 4º, do Decreto 3.048/1999, consagra esta compreensão ao estabelecer que, para agentes comprovadamente carcinogênicos, basta a demonstração da exposição à substância durante as atividades laborais para garantir o cômputo diferenciado do tempo de contribuição, independentemente de sua intensidade, dada a gravidade do risco à saúde do trabalhador. A modificação promovida pelo Decreto 8.123/2013, que estabeleceu que "a presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador", não constituiu propriamente inovação no ordenamento jurídico. O legislador infralegal apenas reconheceu formalmente que a natureza cancerígena das substâncias é-lhes intrínseca, sendo preexistente ao advento da norma. Configura-se, assim, como alteração de caráter meramente declaratório, que explicita uma situação estabelecida pela ciência e consolida entendimento administrativo mais adequado à realidade dos riscos ocupacionais, afastando qualquer alegação de violação ao princípio do tempus regit actum. Além da dispensa de análise quantitativa, impende ressaltar que o próprio INSS, através do Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS, estabeleceu diretrizes que uniformizaram os procedimentos para análise de atividade especial referente à exposição aos elementos químicos potencialmente causadores de câncer. Na orientação administrativa, a autarquia previdenciária reconhece expressamente que nem mesmo o uso de equipamentos de proteção, sejam individuais ou coletivos, pode afastar o reconhecimento da especialidade do labor: 1. Considerando as recentes alterações introduzidas no § 4º do art. 68 do Decreto n. 3.048, de 1999 pelo Decreto n. 8.123, de 2013, a publicação da Portaria Interministerial TEM/MS/MPS n. 09, de 07-10-2014 e a Nota Técnica n. 00001/2015/GAB/PRFE/INSS/SÃO/PGF/AGU (anexo 1), com relação aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, observar as seguintes orientações abaixo: a) serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos os constantes do Grupo 1 da lista da LINACH que possuam o Chemical Abstracts Service - CAS e que constem do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99; b) a presença no ambiente de trabalho com possibilidade de exposição de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, será suficiente para a comprovação da efetiva exposição do trabalhador; [...] d) a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes. (grifamos) Destarte, não é admissível ao INSS defender em juízo posicionamento diverso daquele por ele mesmo estabelecido na esfera administrativa, sob pena de incorrer em comportamento atentatório ao princípio da boa-fé processual, por desbordante da máxima ne venire contra factum proprium. Mantém-se o tratamento diferenciado a esses intervalos. Diante das considerações expendidas, evidencia-se a correção da sentença de 1º grau, que reconheceu com acerto a especialidade de todos os períodos laborais controvertidos. A pretensão recursal da autarquia previdenciária, fundamentada em critérios juridicamente inconsistentes e em descompasso com a evolução jurisprudencial da matéria, não merece acolhimento, impondo-se a manutenção integral do decisum vergastado. Majoro os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento), ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e determino a sua incidência com base na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016729-15.2020.4.01.3300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO ANSELMO DE BRITTO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS CANCERÍGENOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu como especiais os períodos de 03/12/1990 - 26/12/1991, 26/12/1991 - 01/01/2001, 01/01/2003 - 18/11/2003, 01/01/2009 - 31/12/2009, 01/01/2012 - 31/12/2012, 01/01/2014 - 31/12/2014 e 01/01/2016 - 31/12/2016, e condenou a autarquia à concessão do benefício de aposentadoria especial à parte autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há habitualidade e permanência na exposição a agentes químicos no período 03/12/1990 - 26/12/1991; e (ii) saber se os agentes químicos indicados nos PPPs (dicloroetano, monocloreto de vinila, tricloroetileno, clorofórmio e tetracloreto de carbono) caracterizam atividade especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de exposição habitual e permanente a agentes nocivos foi inovação legislativa trazida pela Lei nº 9.032/1995, não assumindo eficácia retroativa para descaracterizar tempo de trabalho especial praticado anteriormente. 4. Para períodos posteriores a 1995, a exposição aos agentes químicos mencionados revela-se indissociável das atividades profissionais desenvolvidas pelo trabalhador no controle de microprocessadores e sistemas de intertravamento. 5. A habitualidade e permanência não se confundem com exposição total do segurado ao agente nocivo durante a integralidade da jornada de trabalho, sendo suficiente o exercício de atividade não ocasional nem intermitente. 6. A comprovação da exposição a agentes reconhecidamente cancerígenos previstos na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos dispensa qualquer análise quantitativa do elemento nocivo no perfil profissiográfico previdenciário. 7. O próprio INSS reconhece que nem mesmo o uso de equipamentos de proteção individuais ou coletivos pode afastar o reconhecimento da especialidade do labor em caso de agentes cancerígenos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: "1. A exigência de habitualidade e permanência na exposição a agentes nocivos somente se aplica a períodos posteriores à Lei nº 9.032/1995. 2. Para agentes comprovadamente cancerígenos, basta a demonstração da exposição à substância durante as atividades laborais, independentemente de análise quantitativa ou uso de equipamentos de proteção. 3. A simples anotação da presença do agente nocivo no PPP induz à presunção de habitualidade e permanência na exposição." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 58, § 1º; Lei nº 9.032/1995; Decreto nº 3.048/1999, arts. 65 e 68, § 4º; Decreto nº 53.831/1964, item 1.2.10; Decreto nº 83.080/1979, item 1.2.10. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.213.427/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19/06/2018; TRF-1, AC 1009002-73.2018.4.01.3300, Rel. Juiz Federal Alysson Maia Fontenele, Segunda Turma, PJe 16/07/2024 PAG; TRF-1, AC 1000425-43.2018.4.01.3806, Rel. Des. Federal César Jatahy, Segunda Turma, j. 30/03/2022; TRF-1, AC 1011552-86.2019.4.01.9999, Rel. Des. Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, j. 06/11/2019. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1000425-68.2025.8.11.0093

ID: 296095800

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000425-68.2025.8.11.0093

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEFERSON AGATTI XAVIER

Intimação

Advogados:

MAYARA MAXIMIANO VENEZIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (Videoconferência) Auto de Prisão em Flagrante nº 1000425-68.2025.8.11.0093 Autuado: Geferson Agatti Xa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (Videoconferência) Auto de Prisão em Flagrante nº 1000425-68.2025.8.11.0093 Autuado: Geferson Agatti Xavier PRESENTES Juiz de Direito: Victor Lima Pinto Coelho Promotor de Justiça: Daniel Luiz dos Santos Advogada: Mayara Maximiano Veneziano Autuado: Geferson Agatti Xavier OCORRÊNCIAS Aos dez dias do mês de junho do ano de 2025 (10/06/2025), às 16h30min, na Sala de Audiências virtual pela plataforma Teams Microsoft (videoconferência), Estado de Mato Grosso, sob a presidência do MM. Juiz de Direito em Substituição Legal Victor Lima Pinto de Coelho. Nos termos do Provimento nº. 12/2017-CM do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e Resolução nº 213 do Conselho Nacional de Justiça, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88 (princípio da inafastabilidade da jurisdição) e Art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992, o MM. Juiz de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do(a)(s) conduzido(a)(s) que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com a defensor(a)/advogado(a). Procedeu-se a qualificação do(a)(s) indiciado(a)(s): TERMO DE QUALIFICAÇÃO Nome: Geferson Agatti Xavier Alcunha: Prejudicado Data de nascimento: 20/07/1991 (33 anos) Naturalidade: Porto Alegre/RS Filiação: Vanderlei Xavier e Cleci Agatti Xavier Documento de Identidade: 22322370 SSP MT Cadastro de Pessoa Física: 043.079.611-02 Residência: Fazenda Aliança, Bairro Zona Rural - Feliz Natal/MT Profissão: Operador de Máquinas – Renda mensal de R$ 4.500,00 Estado civil: Convivente Escolaridade: Ensino Médio Completo Dependentes: (x) sim ( ) não – 01 filha que reside com a avó paterna Trabalha: (x) sim ( ) não – Operador de Máquina PNE: ( ) sim (x) não – Faz uso de antidepressivo (Escitalopram) Dependente químico: ( ) sim (x) não Vícios: (x) sim ( ) não - Cigarro Há relatos de tortura? ( ) sim (x) não Antecedentes criminais: ( ) sim (x) não Data dos fatos: 09/06/2025 (segunda-feira), às 16h45min Local do fato: Residência particular – Rua Travessa Santa Maria, ao lado da casa 190, Feliz Natal/MT Data lavratura do Auto de Prisão em Flagrante: 10/06/2025 (terça-feira), às 11h18min Autuado pelo(s) crime(s) de: Ameaça [art. 147 do Código Penal], posse irregular de arma de fogo de uso permitido [art. 12 da Lei 10.826/2003] e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido [art. 14 da Lei 10.826/2003]. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, o MM. Juiz de Direito em Substituição Legal passou proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, conforme termos gravados em mídia audiovisual. Às partes apresentaram oralmente suas manifestações, que foram colhidas e gravadas via Microsoft Teams, para posterior juntada aos autos em mídia apropriada. DELIBERAÇÕES: Em seguida, o MM. Juiz de Direito em Substituição Legal proferiu a decisão abaixo: “Vistos etc. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de GEFERSON AGATTI XAVIER, qualificado nos autos, preso e autuado em flagrante delito no dia 10/06/2025 (terça-feira), às 11h18min, pela prática, em tese, dos crimes de ameaça [art. 147 do Código Penal], posse irregular de arma de fogo de uso permitido [art. 12 da Lei 10.826/2003] e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido [art. 14 da Lei 10.826/2003]. A autoridade policial comunicou a prisão nesta data, oportunidade em que representou pela prisão preventiva do autuado [Id. 197036099]. O feito recebido e encaminhado à realização da audiência de custódia. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 310, do Código de Processo Penal, verbis: “Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança”. O relaxamento da prisão pressupõe ilegalidade da restrição da liberdade imposta a alguém, podendo se manifestar, dentre outros casos, nas hipóteses de inexistência de flagrante delito, de lavratura do auto de prisão em flagrante sem a observância das formalidades legais e de prisão preventiva decretada por juiz incompetente. A decretação da prisão preventiva pressupõe, a teor do artigo 312 c/c artigo 282, § 6º, ambos do Código de Processo Penal, i) prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou de participação (fumus comissi delicti); ii) garantia da ordem pública, da ordem econômica, da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal (periculum libertatis); e iii) ineficácia ou impossibilidade de aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, somente podendo ser aplicada nas hipóteses descritas no artigo 313, do Código de Processo Penal [crime doloso punido com pena máxima superior a 04 (quatro) anos, investigado ou condenado por outro crime doloso em sentença transitada em julgado, quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência e dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou não fornecimento de elementos suficientes para seu esclarecimento], providência judicial essa a ser efetivada, segundo o artigo 311 do Código de Processo Penal, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente ou por representação da autoridade policial. Por sua vez, a liberdade provisória [CF, art. 5º, inc. LXVI] é uma medida de contracautela incidente sobre as prisões legais, em que se sub-roga o cárcere ad custodiam decorrente da prisão cautelar [CPP, art. 310, inc. III c/c art. 321], bem como é uma medida cautelar autônoma, que pode ser aplicada com a imposição de uma ou mais das medidas cautelares diversas da prisão [CPP, art. 321]. Pois bem. Este auto de prisão em flagrante deve ser homologado, porquanto, regularmente comprovados os requisitos legais inscritos nos artigos 302 e 304, ambos do Código de Processo Penal, não ostentando vícios de natureza material e/ou formal que o maculam de vício insanável. Com efeito, o flagrante está formalmente perfeito, com os depoimentos do condutor, das testemunhas e o interrogatório, assinados por todos. Constam, ainda, as notas de culpa e de ciência das garantias constitucionais. Ademais, a prisão fora efetuada nos termos do artigo 302, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Passo, doravante, à análise da necessidade de decretação da prisão preventiva ou possibilidade de concessão de liberdade provisória e, nesse desiderato, concluo que a prisão em flagrante merece ser convertida em prisão preventiva. Vejamos. Colhe-se do depoimento encontradiço nos autos, em síntese, que a GUPM foi acionada após uma vizinha relatar que a vítima, MARCLEONICE BISPO DE SOUZA GOBÁ, estava sendo ameaçada pelo seu companheiro, GEFERSON AGATTI XAVIER, com uma arma de fogo em sua residência. Ao chegar ao local, a equipe policial encontrou GEFERSON com uma munição calibre .12 no bolso e, após busca no veículo, foi encontrada uma arma de fogo artesanal calibre .12. A vítima relatou que GEFERSON a ameaçou e a trancou em um quarto por cerca de uma hora, proferindo ameaças de morte na presença da filha de 16 anos. Após a prisão, a equipe policial se deslocou até a Fazenda Aliança, onde foram encontradas várias armas de fogo, munições e outros materiais. O detido e o material apreendido foram encaminhados para a Polícia Civil. Transcrevo a base empírica conclusiva nesse sentido: “QUE esta GUPM foi acionada via telefone funcional, onde a solicitante relatou que reside na Rua Travessa Santa Maria e que sua vizinha veio até seu muro e pediu para ela chamar a Polícia Militar com urgência; QUE diante das informações esta GUPM se deslocou até o local onde localizou a residência e ao avistar a equipe policial o sr. GEFERSON AGATTI XAVIER já veio em direção ao portão da residência com as mãos na cabeça; QUE foi realizado busca pessoal e foi localizado no bolso do suspeito uma munição calibre .12; QUE a vítima sra. MARCLEONICE BISPO DE SOUZA GOBÁ relatou que o suspeito estava portando uma arma de fogo e que teria guardado no carro antes da equipe policial chegar; QUE ao realizar busca no automóvel gol placa kgs4e4, foi localizado no banco do motorista (01) uma arma de fogo artesanal calibre .12 carregada com uma munição calibre .12; QUE a vítima relatou que é casada com GEFERSON e que na data de 08 de junho de 2025 teve uma discussão com seu esposo em que ele apertou seu pescoço e em seguida foi embora para Fazenda Aliança onde ambos residem; QUE na data de hoje, 09 de junho de 2025, o suspeito chegou na residência com uma arma em mãos a todo momento proferindo ameaças a vítima, dizendo que iria matá-la, e deixou a vítima trancada em um quarto por aproximadamente uma hora; QUE em determinado momento pediu para vítima se ajoelhar e que efetuaria um disparo de arma de fogo em sua cabeça e nesse momento a filha do casal, WENDRA DE JESUS SOUZA, correu até o muro e pediu para a vizinha acionar a polícia militar; QUE a vítima MARCLEONICE relatou que toda as ameaças foram proferidas na presença de sua filha WENDRA que possui a idade de 16 anos; QUE MARCLEONICE relatou que seu marido GEFERSON possui várias armas de fogo e que estaria em uma fazenda na zona rural e que algumas vezes GEFERSON usa as armas para ameaçá-la; QUE diante do relato da vítima e da situação de flagrante delito esta equipe policial e a vítima MARCLEONICE se deslocaram até a Fazenda Aliança que fica aproximadamente 60 km da cidade de Feliz Natal, onde o casal reside; QUE a vítima MARCLEONICE indicou a residência e local onde estava as referidas armas onde foram localizados na residência as seguintes armas, (01) uma espingarda calibre .28, (01) uma espingarda calibre .24, (01) uma espingarda calibre .36, e (01) um revolver calibre .22. também foi localizado uma espingarda de pressão calibre 5.5. e também foi localizado várias munições sendo (18) munições calibre .28, (01) uma munição calibre .32, (10) munições calibre .36, (25) munições calibre .38, (48) munições calibre .22 e (04) caixas de chumbo 5.5., também foi localizado uma luneta da marca rossi e óculos de visão noturna , um airsoft do tipo pistola de cor preta com verde e um pote cor branca contendo pólvora; QUE diante dos fatos o detido e o material apreendido foram encaminhados para Polícia Civil para providências cabíveis; QUE foi necessário o uso de algemas por receio de fuga e para preservar a integridade física do suspeito GEFERSON e da equipe policial.” [Termo de Depoimento nº 2025.8.131047: Rafael de Souza Matos (Policial Militar) – Id. 197036101] “QUE a declarante MARCLEONICE BISPO DE SOUZA GOBA, portadora do CPF 938.653.921-72, informa que é convivente com a pessoa de GEFERSON AGATTI XAVIER há desde fevereiro de 2024; QUE não possuem filhos fruto desse relacionamento, mas que a declarante possuí uma filha de criação de 16 anos de idade chamada de WENDRA DE JESUS SOUZA e que cria o filho de WENDRA chamado de NICOLAS HENRIQUE DE SOUZA GOBA, hoje com 05 meses; QUE ambos residem com GEFERSON na Fazenda Aliança, mas que possui uma casa na cidade de Feliz Natal - MT; QUE, na data de hoje, 09 de junho de 2025, estavam em sua casa na cidade para fazer compras; QUE, por volta das 16:00 horas, GEFERSON chegou em casa, entrou no quarto da declarante com uma arma de fogo artesanal de cor preta em mãos; QUE GEFERSON mandou a declarante ajoelhar e após a declarante obedecer ele começou a falar que queria ver como ficaria sua cara depois que ele atirasse; QUE GEFERSON ficou brincando com a arma e apontando para seu rosto enquanto a declarante ficava pedindo para que ele não atirasse e soltasse a arma; QUE a declarante informa que ficou presa no quarto com GEFERSON por bastante tempo, mas não sabe informar com precisão o tempo correto; QUE GEFERSON saiu para fora de casa, com a arma em mãos, e a guardou dentro de seu carro; QUE a declarante informa que GEFERSON sentou na varanda de sua casa e ficou por cerca de 10 minutos até que a Polícia Militar chegou em sua casa; QUE a Polícia Militar levantou e GEFERSON foi atender os policiais; QUE os policiais revistaram GEFERSON em frente a sua casa, mas do lado de fora do portão; QUE os policiais encontraram cartuchos de munição da arma que GEFERSON utilizou em seus bolsos; QUE os policiais pediram para a declarante para revistar o veículo que estava em frente a sua casa e que seria de sua posse e após a autorização da declarante inciaram a revista; QUE os policiais acharam uma artesanal dentro do carro e perguntaram se seria aquela utilizada por GEFERSON e a declarante confirmou que seria a mesma; QUE a declarante informa que WENDRA vendo o que estava acontecendo no quarto correu até a vizinha e pediu para que ela chamasse a Polícia; QUE a declarante informa que é a segunda vez que GEFERSON ameaça atirar contra sua pessoa; QUE GEFERSON estava alterado desde a noite do dia 08 de junho de 2025 e que ele tentou a enforcar enquanto dormia na rede; QUE a declarante acordou com GEFERSON a enforcando na rede, mas conseguiu se soltar pois o arranhou e o segurou até que ele a soltasse; QUE GEFERSON nunca tinha a agredido fisicamente até a data de 08 de junho de 2025; QUE perguntado a declarante se GEFERSON possuí problemas realcionados ao consumo de drogas, remédios ou álcool foi respondido que ele toma ESCITALOPRAM, remédio antidepressivo, e é alcoólatra; QUE perguntado a declarante se na casa havia câmeras de monitoramento ou se existe alguma outra testemunha foi respondido que não possuí câmeras de segurança em sua casa e que a única testemunha seria a pessoa de WENDRA.” [Termo de Declaração nº 2025.8.131053: Marcleonice Bispo de Souza Góba (vítima) – Id. 196838071]. Logo, por ora, os indícios de autoria e materialidade restam consubstanciados nos autos, em conformidade com o art. 312 do Código de Processo Penal. Ademais, o elemento variável exigido pela lei para a conversão da prisão do indiciado em preventiva também se encontra presente no caso em comento, em especial a garantia da ordem pública, a qual visa acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça, bem como prevenir a reprodução de outros fatos criminosos. A gravidade dos fatos é acentuada. Não bastasse as ameaças de morte em desfavor da vítima, o autuado determinou que ela se ajoelhasse sob mira de arma de fogo de grosso calibre municiada, cuja violência psicológica, segundo consta, durou por cerca de uma hora, somente cessando graças à intervenção de WENDRA, filha da ofendida, que acionou os vizinhos e eles a força policial. Observa-se que, segundo a ofendida, no dia anterior foi enforcada pelo autuado enquanto dormia, circunstância que demonstra, além de evidente descontrole, que ele é pessoa perigosa, sendo necessário, portanto, sobretudo para o resguardo da integridade física e psicológica da vítima, a conversão da prisão para garantia da ordem pública. Verifica-se, igualmente, a necessidade de se garantir a instrução processual. Nada indica livrando-se solto permaneça disponível no distrito da culpa, podendo, ainda, ameaçar as testemunhas do processo, especialmente diante de sua demonstrada periculosidade. Não bastasse isso, o autuado detinha forte poder de fogo, mantendo sob sua guarda diversas armas, munições e acessório, tudo sem autorização legal e em desacordo com a lei regulamentar, a saber: 01 (uma) espingarda calibre .28; 01 (uma) espingarda calibre .24; 01 (uma) espingarda calibre .36; 01 (um) revólver calibre .22; 01 (uma) espingarda de pressão calibre 5.5; 18 (dezoito) munições calibre .28; 01 (uma) munição calibre .32; 10 (dez) munições calibre .36; 25 (vinte e cinco) munições calibre .38; 48 (quarenta e oito) munições calibre .22; 04 (quatro) caixas de chumbo calibre 5.5; 01 (uma) luneta marca Rossi; 01 (um) óculos de visão noturna; 01 (um) simulacro de arma de fogo (Airsoft) do tipo pistola, nas cores preta e verde; 01 (um) recipiente de cor branca contendo pólvora. Essas circunstâncias são elementos concretos nos autos demonstrando não só a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), como, por igual, a necessidade e a indispensabilidade da medida constritiva da liberdade (periculum libertatis), justamente para se garantir a ordem pública. Logo, presentes os requisitos legais (fumus comissi delicti e periculum libertatis), agregado ainda ao fato de que medidas cautelares diversas da prisão, considerado o quadro fático-probatório dos autos, se entremostram ineficazes, inadequadas e insuficientes ao efetivo acautelamento do processo penal e, ainda, que a soma da penas previstas para os crimes imputados ultrapassam 04 anos, a decretação da prisão preventiva, na espécie, é de rigor. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso II, 311, 312, e 313, incisos I e III, todos do Código de Processo Penal, HOMOLOGO este Auto de Prisão em Flagrante Delito e CONVERTO a prisão em flagrante em prisão preventiva de GEFERSON AGATTI XAVIER, qualificado nos autos, para garantia da ordem pública e da instrução processual. Deixo de adotar medidas correiocionais, diante das declarações do indiciado de que não sofreu maus-tratos ou tortura. Cumpra Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) EXPEÇA-SE Mandado de Prisão Preventiva em desfavor de Geferson Agatti Xavier, alimentando-se, inclusive, o Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP. b) OFICIE-SE à unidade prisional para qual o indiciado foi conduzido para que lhe disponibilize os medicamento de uso contínuo. c) Com a vinda do respectivo inquérito policial, TRANSLADE-SE AS PEÇAS PROCESSUAIS PERTINENTES e, em seguida, arquivem-se este feito. Saem os presentes intimados. Cumpra-se, com urgência.” Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações entrevistas foram captados em áudio e vídeo. Nada mais havendo a consignar. Do que, para constar, eu, Giovane Silva Amorim, assessor de gabinete, o digitei. Juiz de Direito em substituição legal Victor Lima Pinto Coelho (assinatura digital) Assinaturas dos demais dispensadas, a teor do art. 26, do Provimento 15/2020-CGJ.

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Banco Volkswagen S.A. x Mac Frios Ltda

ID: 305753842

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0004887-77.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

MAC FRIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004887-77.2025.8.16.0083 Processo: 0004887-77.2025.8.16.0083 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$365.683,09 Autor(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Réu(s): MAC FRIOS LTDA 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar. Alega a parte autora que celebrou com a parte requerida o contrato de financiamento com alienação fiduciária de nº 50473200, oriundo de renegociação do contrato nº 47537484, tendo como garantia fiduciária os veículos: “a) Marca VW,modelo 13.180 DRC 6X2, chassi n.º 9535V7TB7PR007932, ano de fabricação 2022 e modelo 2023, cor BRANCA, placa RHY6A24, renavam 01298337957”; e “b) Marca OUTROS , MODELO: BAU FRIGORIFICO REFRIGERADO, ano de fabricação 2022 e modelo 2023” Aduz que a requerida não cumpriu o avençado, estando em débito, tendo sido constituída em mora através da notificação recebida em seq. 1.14. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. 2. Preliminarmente, passo à análise da certidão de seq. 14.1 quanto à suspeita de prevenção. Estabelece o art. 286 do CPC: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; I II - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor Em consulta aos autos n. 0007508-81.2024.8.16.0083 e 0009169-95.2024.8.16.0083, que tramitaram nesta unidade, verifica-se que dizem respeito a ações de busca e apreensão com fundamento no mesmo contrato. Extrai-se de ambas ações a identidade de partes, contrato e pedido, para busca e apreensão do veículo PEUGEOT/307 MILLESIM200 1.6, Placas: ATF3891. Contudo, em análise pormenorizada aos autos mencionados, observa-se que o pedido inicial, nos autos 0007508-81.2024.8.16.0083, teve como fundamento o inadimplemento das obrigações pactuadas em contrato referente à 7ª parcela do empréstimo, com vencimento em 14/06/2024 (seq. 1.15 daqueles autos). No caso dos autos 0009169-95.2024.8.16.0083, o fundamento foi o inadimplemento referente à 9ª parcela do empréstimo, com vencimento em 14/08/2024 (seq. 1.15 daqueles autos). Por outro lado, na presente ação o pedido exsurge do inadimplemento das obrigações pactuadas relativa à 14ª parcela, com vencimento em 14/01/2025 (cf. seq. 1.15 dos presentes autos). Assim, embora com partes idênticas e almejando retomada da posse do mesmo bem, conclui-se que a razão de fato entre as ações é distinta, de modo que as causas de pedir não se confundem. 2.1. Dessa forma, considerando que não há, a rigor, identidade de pedido e causa de pedir, deixo de conhecer da conexão e mantenho a competência para julgamento do processo. 3. Ao passo seguinte, observa-se que a parte autora fez a opção para que o processo tramite pelo modelo Juízo 100% Digital, implementado pelo Tribunal de Justiça do Paraná. De acordo com referido modelo, todos os atos processuais, inclusive as audiências e sessões de julgamento, serão praticados exclusivamente por meio eletrônico, igualmente, a comunicação dos atos processuais também será virtual. Nessa linha, de acordo com o Decreto-Judiciário n. 321/2021 P-GP-GCJ: Art. 3º:  No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores.   Parágrafo único. No ato do ajuizamento da ação, a parte autora e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, devendo ser certificadas nos autos pela Secretaria.   3.1. Assim, intime-se a parte autora para que forneça dados relativamente à requerente e requerida (endereço eletrônico, número de linha móvel de celular), com vistas a viabilizar a tramitação do feito de forma integralmente digital. 3.2. Com a informação, a Secretaria deve retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados. 3.3. Caso não apresente as informações acerca dos dados com relação à parte ré, remova-se a modalidade “Juízo 100% digital”. 4. Prosseguindo, cumpre registrar que, conforme dispõe o art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419 /2006, considera-se assinatura digital a baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Nesse sentido (TJPR, AC 8099-40.2020.8.16.0194, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, 15ª C. Cível, j. 19/4/2021): Declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável cumulada com indenização por danos morais. Sentença que indefere a petição inicial por irregularidade na representação processual da autora. Alegação de validade de procuração assinada de forma eletrônica pela parte. Não acolhimento. Assinatura eletrônica que deve ocorrer através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Aplicação da Lei nº 11.914/2006, art. 1º, § 2º, III. Procuração assinada de forma eletrônica através de plataforma digital que não está cadastrada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Impossibilidade de se conferir a autenticidade da assinatura e identificação inequívoca do signatário da procuração. Instrumento de mandato que não se mostra válido. Irregularidade na representação processual. Extinção do feito. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. No caso, verifica-se que a plataforma digital utilizada pelo procurador substabelecente (seq. 1.5) não está cadastrada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Todavia, levando em consideração que a assinatura digital do procurador substabelecido confere autenticidade de tal documento, nos termos do art. 425, inciso IV e VI do CPC, recebo o substabelecimento apresentado. 5. Ao passo seguinte, verifica-se que a parte autora formulou pedido para que seja deferida a tramitação da demanda em segredo de justiça, considerando a possibilidade de ocultação do bem e prejuízo à efetividade da medida de busca e apreensão. A respeito, as disposições normativas acerca da publicidade em termos de processo judicial encontram-se previstas nos arts. 5º, incisos XIV e XXXIII, 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal e art. 189 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 5º, XIV, CF/88: é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; Art. 5º, XXXIII, CF/88: todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; Art. 93, IX, CF/88: todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação Art. 189, CPC: Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Como se vê, a regra é a publicidade do processo podendo sofrer restrições em determinados casos. Da análise do caso concreto, constata-se que não estão presentes os requisitos autorizadores para que os autos corram sob segredo de justiça, previstos no art. 189 do Código de Processo Civil. Além do mais, a parte autora deixou de indicar elementos aptos a corroborar com as suas alegações. Adicionalmente, anote-se que o entendimento jurisprudencial orienta-se pela desnecessidade, em regra, de tramitação em segredo de justiça em casos com o dos autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR, PORÉM INDEFERIU A TRAMITAÇÃO DOS AUTOS EM SEGREDO DE JUSTIÇA, DETERMINOU A CITAÇÃO DO DEVEDOR PARA APRESENTAR RESPOSTA EM 15 (QUINZE) DIAS, ALÉM DE PROIBIR A RETIRADA DO VEÍCULO DA COMARCA DURANTE O PRAZO CONFERIDO AO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO AVALISTA – DESNECESSIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA – EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA – CASO EM QUE, INCLUSIVE, JÁ HOUVE A INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO DO AVALISTA QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA – DANO EVENTUAL – AVALISTA QUE, EM EVENTUAL CASO DE INADIMPLEMENTO, COMPORÁ A LIDE EM MOMENTO OPORTUNO, PODENDO SE VALER DA DEFESA QUE ENTENDER ADEQUADA – PRAZO PARA PURGAR A MORA E PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO QUE SE INICIAM DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR – EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL – ARTIGO 3º, §§ 1º, 2º E 3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 – PRECEDENTES – depósito do veículo na comarca, com a impossibilidade de retirada – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – ARTIGO 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 – REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VEDAÇÃO – CREDOR FIDUCIÁRIO RESPONSÁVEL PELA GUARDA E CONSERVAÇÃO DO BEM – PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0082372-82.2023.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 05.02.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. MANDADO NÃO CUMPRIDO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR. PLEITO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA APTA A AFASTAR A PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA EM CONCURSOS PÚBLICOS E LICITAÇÕES. DESPROPORCIONALIDADE. TENTATIVA ÚNICA DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MEDIDA ASSEGURARIA A ENTREGA DO BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.a) Ausente justificativa apta a afastar a publicidade dos atos processuais, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tramitação do feito em segredo de justiça.b) Ausente qualquer indício de impossibilidade de cumprimento da medida de busca e apreensão, bem como não demonstrado que a proibição de participação da empresa requerida em certames asseguraria a eventual entrega do bem, não é cabível a medida coercitiva atípica pleiteada (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0027193-66.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 31.07.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM GRAU DE RECURSO. CONCESSÃO APENAS PARA ESTE RECURSO PARA NÃO IMPEDIR O ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. Requerido o benefício processual da gratuidade da justiça em grau de recurso, sem decisão no Juízo monocrático, possível seu conhecimento para não impedir o acesso à Justiça, sem prejuízo de decisão oportuna no primeiro grau de jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 189 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. A matéria discutida nos autos de origem não trata sobre as hipóteses previstas no rol do art. 189 do CPC; por isso, não cabe a tramitação do processo sob segredo de justiça, devendo-se prestigiar a regra constitucional da publicidade dos autos processuais, art. 5º, LX, da Constituição Federal (CF). (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2197606-65.2024.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024). 5.1. Diante do exposto, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. 6. Proseguindo, a liminar deve ser parcialmente deferida, tão somente em relação ao veículo Marca VW, Modelo 13.180 DRC 6X2, placa RHY6A24, inclusive para fins de inversão da posse neste momento, vez que comprovados nos autos os requisitos legais. Com efeito, é cediço que para a concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão, faz-se suficiente o preenchimento dos requisitos entabulados nos art. 3º do Decreto-Lei 911/69, ou seja, o inadimplemento do devedor, seguido pela sua regular constituição em mora. Da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. PESSOA DIVERSA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA PESSOAL DO DESTINATÁRIO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA NEGADO PROVIMENTO (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0015001-67.2024.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 23.07.2024). De passo a passo, analisando cuidadosamente o processado, observo que o inadimplemento do devedor restou bem demonstrado, como também sua regular notificação a respeito da mora, valendo observar que, nos termos do julgado pelo STJ “[...] para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro” (Tema Repetitivo n. 1132, julgado em 09/08/2023). Colhe-se das informações do inteiro teor da referida decisão que: Observa-se, ainda, que o entendimento pacífico da Segunda Seção já é no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora constitui-se ex re, isto é, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento. Ou seja, a mora decorre do simples vencimento do prazo. Naturalmente, tal particularidade significa que o devedor estará em mora quando deixar de efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma contratados (arts. 394 e 396 do Código Civil). Então, se o objetivo da lei é meramente formal, deve ser igualmente formal o raciocínio sobre as exigências e, portanto, sobre a própria sistemática da lei, concluindo-se que, para ajuizar a ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível seu recebimento pessoal pelo devedor. Por fim, frisa-se que essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. Analisando os documentos que instruem a inicial, verifica-se a existência de probabilidade de direito diante da demonstração da constituição de alienação fiduciária em garantia sobre o bem objeto do presente pedido (seq. 1.9, fl. 2) e da comprovação da mora (1.14). No caso dos autos, constata-se que notificação extrajudicial juntada à seq. 1.14 foi direcionada ao endereço indicado pelo devedor no contrato de financiamento celebrado com a parte ré. Nesse sentido, observa-se que recente entendimento do TJPR adota a tese fixada pela 2ª Seção do STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1132, definindo que é suficiente o envio de notificação extrajudicial no endereço indicado no contrato, inclusive com a anotação “não existe o número” no Aviso de Recebimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO DO RÉU. GRATUIDADE. QUESTÃO OBJETO DE RECURSO DIVERSO. DISPENSA DO PREPARO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO FEITA A RESPEITO EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, MANUTENÇÃO DE POSSE E VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PEDIDOS SEQUER FORMULADOS NA ORIGEM, NÃO SENDO, TAMPOUCO, OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. AFASTAMENTO DA MORA POR CONTA DA COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS E RETORNO DA NOTIFICAÇÃO COM A INFORMAÇÃO “NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO”. NÃO DEMONSTRAÇÃO, DE PLANO, DA PROBABILIDADE DE ACOLHIMENTO, AO FINAL, DA TESE RELATIVA ÀS COBRANÇAS ILEGAIS OU ABUSIVAS. CARTA DE NOTIFICAÇÃO, POR SUA VEZ, ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. SUFICIÊNCIA DO ENVIO, INDEPENDENTEMENTE DO RECEBIMENTO PELO DEVEDOR (TEMA 1132, STJ). MORA EVIDENCIADA E REGULARMENTE CONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO TJPR - 19ª Câmara Cível - 0037749-93.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 07.07.2024). Assim, comprovada a constituição da mora do devedor. O perigo na demora também se encontra evidenciado, eis que, ao que consta dos autos, a parte ré não adimpliu a parcela vencida e seguintes do financiamento por ela assumido, o que revela que houve contratação imprudente, sem prévia avaliação de suas finanças pelo contratante, ou, ainda, deliberado intento em descumprir os pactos que assume, o que vem a revelar que o requerente, credor, está diante de situação de perigo de dano de difícil reparação. De rigor, pois, a acolhida do pedido liminar, em relação ao veículo dado em garantia fiduciária, vez que satisfeitos os requisitos legais. De outro norte, em relação ao bem “b) Marca OUTROS , MODELO: BAU FRIGORIFICO REFRIGERADO, ano de fabricação 2022 e modelo 2023”, tem-se que o pedido liminar não comporta acolhimento. Isso porque, em análise ao contrato de seq. 1.9, verifica-se que o veículo oferecido em garantia foi o caminhão Marca VW, Modelo 13.180 DRC 6X2, placa RHY6A24, adquirido em 25/03/2022 (seq. 1.10, fl. 1). Nesse sentido, em sede de cognição sumária, verifica-se que o negócio jurídico celebrado entre as partes, a princípio, não abrange o baú frigorífico em questão, o qual foi adquirido em outra oportunidade, na data de 28/03/2022 (seq. 1.10, fl. 2). Ademais, em que pese haja indicação do pagamento pela parte autora (cf. autorização de pagamento de seq. 1.10, fl. 3), inexiste comprovação da propriedade sobre tal bem pelo credor fiduciário, tendo em vista que o referido bem não está descrito no contrato de financiamento (seq. 1.9). A esse propósito, assim já entendeu a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O BAÚ APREENDIDO COM O CAMINHÃO OBJETO DA DEMANDA TRATAR-SE DE PERTENÇA E PORTANTO, DEVIDA SUA DEVOLUÇÃO – ACOLHIMENTO – BEM ADQUIRIDO POSTERIORMENTE A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO ENTRE AS PARTES – PERTENÇA QUE NÃO SEGUE O DESTINO DO PRINCIPAL – DIREITO DO RÉU/APELANTE DE RETIRADA DO BEM ANTES DA APREENSÃO DO PRINCIPAL – INFORMATIVO DO STJ – DEVER DO AUTOR DE RESTITUIÇÃO DA PERTENÇA OU RESTITUIÇÃO DE VALOR EQUIVALENTE – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002581-89.2015.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 21.02.2022). APELAÇÃO – BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – PROPOSITURA DA DEMANDA NA PENDÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CREDOR QUE NÃO É OBRIGADO A RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSA DA QUE LHE É DEVIDA – BAÚ DE ALUMÍNIO APREENDIDO COM O CAMINHÃO – EQUIPAMENTO QUE NÃO FOI DADO EM GARANTIA AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – NECESSÁRIA A DEVOLUÇÃO – DESNECESSÁRIA A JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE QUANTO AOS JUROS COBRADOS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO ÀS TARIFAS COBRADAS – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE OFÍCIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000425-93.2021.8.26.0189; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021). 6.1. Considerando o acima exposto, e presentes os requisitos autorizadores, defiro parcialmente a medida liminar postulada. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo Marca VW, Modelo 13.180 DRC 6X2, placa RHY6A24, depositando-se os bens na pessoa a ser indicada pela autora ou com a própria requerente (Decreto-Lei n. 911/69, art. 3º, caput). 7. Não efetuado o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias (corridos)[1], contados do cumprimento da medida liminar[2], consolidar-se-ão ex lege, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciário (art. 56, Lei n. 10.931/04). 8. Do pagamento da integralidade da dívida, devem ser excluídos os juros correspondentes ao tempo ainda não decorrido (art. 55, Lei n. 10.931/04 e art. 1.426, CC). 9. Caso a instituição financeira localize o veículo em outra Comarca, deverá utilizar-se do procedimento previsto no art. 3º, § 12º, do Decreto-lei n. 911/69, introduzido pela Lei n. 13.043/14, independentemente de carta precatória. 10. Promova-se a inserção de restrição de circulação no sistema Renajud, nos termos do artigo 3º, §9º do Decreto Lei n. 911/96, juntando o respectivo comprovante aos autos. Realizada a apreensão, com fundamento no mesmo dispositivo legal, promova-se a liberação da restrição, juntando-se o respectivo comprovante aos autos. 11. Executada a liminar, cite-se o réu, para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze dias) (art. 56, Lei n. 10.931/04). 12. Anote-se no mandado que, não havendo contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela autora (art. 334 c/c art. 1.046, §2º, CPC). 13. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do mesmo dispositivo legal. 14. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem ser intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 15. O Oficial de Justiça fica autorizado a proceder na forma do art. 212, §1º e 214, ambos do Código de Processo Civil, inclusive com a utilização de arrombamento e/ou requisição de força policial, se necessário e certificando o acontecido. 16. Intimem-se. Diligências necessárias. 17. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Paraná, bem como da Portaria n. 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PURGA DA MORA E DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PURGA DA MORA EM TEMPO HÁBIL. IMPROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911 DE 1969. TEMA 722 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO ADIMPLEMENTO. MORA CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os benefícios da justiça gratuita serão indeferidos quando não houver elementos que evidenciem a alegada insuficiência de recursos para o pagamento das custas e despesas processuais. O agravante não apresentou documentos comprovando sua condição financeira. Diante da ausência de provas, justifica-se o indeferimento da gratuidade da justiça. 2. O parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969 estabelece que a restituição do veículo só ocorre se o devedor pagar a integralidade da dívida no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar. O Superior Tribunal de Justiça ratificou essa disposição nos contratos regidos pela Lei nº 10.931/2004 (Tema 722). Na hipótese, o pagamento ocorreu após 6 dias, extrapolando o prazo legal, justificando o indeferimento da pretensão. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0054077-35.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 05.04.2024. Grifos nossos) [2]AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESPACHO INICIAL DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA PURGA DA MORA E PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. PRAZOS DE NATUREZAS DISTINTAS. PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRAZO DE DIREITO MATERIAL, QUE DEVE SER CALCULADO EM DIAS CORRIDOS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 3º, §§1º, 2º E 3º DO DECRETO-LEI 911/69. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. PRAZO DE DIREITO PROCESSUAL QUE, PORTANTO, DEVE SER CONTABILIZADO EM DIAS ÚTEIS, APÓS A JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0082659-45.2023.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES - J. 30.04.2024. Grifos nossos).

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