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Processo nº 1033826-43.2025.8.11.0001

ID: 294401831

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033826-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMILLY SILVA DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1033826-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ROSANGELA APARECIDA DA SILVA SOUZA REQUERIDO: CCLAA -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1033826-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ROSANGELA APARECIDA DA SILVA SOUZA REQUERIDO: CCLAA - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos, etc. Trata-se de ação denominada "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR", ajuizada por ROSANGELA APARECIDA DA SILVA SOUZA em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO. In summa, a parte autora alega que quitou integralmente seu débito junto à agência do Banco Sicredi de Jaciara/MT, em 31 de outubro de 2024, conforme comprovantes de pagamento acostados aos autos, ocasião em que também solicitou o encerramento da conta vinculada ao contrato. Relata que, não obstante a quitação do débito, persistem em seu desfavor restrições como a suspensão indevida da CNH, o bloqueio de valores via SISBAJUD e restrição de crédito junto ao SERASA, sem justificativa ou comunicação adequada por parte da instituição promovida. Alega, ainda, que inexistem outras pendências financeiras registradas em seu nome, conforme consultas apresentadas. A autora sustenta que procurou administrativamente solucionar a questão, sem sucesso, restando evidente a falha na prestação dos serviços, razão pela qual se socorre do Poder Judiciário. Assim, requer, liminarmente, a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, a baixa da suspensão da CNH, bem como o desbloqueio de suas contas bancárias via SISBAJUD, com a imposição de multa diária de R$ 500,00 para o caso de descumprimento. No mérito, requer a declaração de inexistência do débito, a confirmação das medidas liminares, a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. É o relatório. Decido. Trata-se de ação cujo objeto central consiste na pretensão da parte autora de obter, por meio de nova ação, a declaração da quitação de débitos e a consequente baixa em execuções anteriormente ajuizadas, onde figura como parte executada. Contudo, da análise minuciosa da exordial, observa-se que a matéria controvertida não consubstancia fato novo, tampouco demanda que justifique a propositura de nova demanda, uma vez que decorre diretamente de obrigações já tratadas nos feitos de execução mencionados. Conforme dispõe o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, “o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.” No presente caso, verifica-se que o pedido de declaração de quitação deveria ser formulado nos próprios autos das execuções indicadas, sendo incabível sua análise em ação autônoma, sob pena de se admitir o fracionamento indevido do procedimento executivo. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a parte exequente ou executada deve manejar os requerimentos relativos à suspensão, extinção ou baixa do feito nos próprios autos da execução originária. Nesse sentido, cita-se: “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. EXECUÇÃO QUE, VIA DE REGRA, DEVE OCORRER NOS PRÓPRIOS AUTOS. CASO CONCRETO EM QUE INEXISTE RAZÃO PARA PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. (N.U 1000431-27.2017.8.11.0038, TURMA RECURSAL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/09/2018, Publicado no DJE 01/10/2018)”. Dessa forma, não se justifica a tramitação autônoma do presente feito, visto que os pedidos formulados pela autora devem ser deduzidos nos próprios autos de execução, mediante requerimento dirigido ao juízo competente para decidir sobre a extinção e eventual anotação de baixa de processos em que houve quitação de débitos. Permitir o processamento de nova ação com idêntico objetivo, sob roupagem diversa, implicaria em burla à sistemática processual vigente. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da demanda. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1000431-45.2025.8.26.0453

ID: 293327583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000431-45.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000431-45.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Fls. 81/85: Recebo a manifestação… Processo 1000431-45.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Fls. 81/85: Recebo a manifestação apresentada pela parte autora como emenda à inicial, para regularização do feito. 2. Trata-se de ação de BUSCA E APREENSÃO ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Luiz Carlos Pedro, qualificados nos autos. Alega a autora que celebrou contrato sob o nº 520648951 para a compra do veículo objeto da ação com alienação fiduciária a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas. Ocorre que o réu deixou de pagar a 14ª (décima quarta) parcela. Em que pese a notificação extrajudicial não tenha sito recebida conforme documento de fls. 58/60, considera-se valida a notificação da ré que tenha sido encaminhada ao endereço indicado no contrato, como ocorreu no presente feito, levando em conta a orientação dada pelo julgamento do Tema 1.132: "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Portanto, no presente caso, considerando que a notificação foi encaminhada ao endereço informado no contrato de fls. 82/85 e que em sua devolução foi informado a ausência da requerida (fls. 58/60), revela-se possível à instituição financeira promover o protesto do título para o fim de constituir a devedora em mora. Assim já se decidiu o Tribunal Bandeirante: "APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Determinação de emenda à inicial não atendida. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Notificação extrajudicial que retornou com a informação de "ausente". Mora que foi devidamente comprovada. Tema Repetitivo nº 1.132. Extinção afastada. Recurso provido." (TJSP - Apelação Cível 1000176-15.2023.8.26.0435 - Relator Dimas Rubens Fonseca - Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado - Foro de Pedreira - 2ª Vara - Data do Julgamento: 15/09/2023 - Data de Registro: 15/09/2023). Deste modo, considerando que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.418.593-MS, apreciado sob o regime dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, consolidou o entendimento de que, após o advento da Lei n. 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, na ação de busca e apreensão não há que se falar em purgação da mora porque, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus; e, comprovada a mora, DEFIRO a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando deferido o uso de reforço policial, caso necessário. Porém, tendo em vista que a placa do veículo informada no contrato difere da placa informada na inicial, ANTES de realizar o cumprimento da liminar deverá o Oficial de Justiça verificar se o chassi do veículo é o mesmo chassi que consta no contrato de fls. 82/85 (cópia anexa), certificando. APÓS, caso a numeração do chassi do veículo seja a mesma numeração do chassi que consta no mencionado contrato, providencie o Oficial de Justiça o cumprimento desta decisão. CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 0000329-44.2024.8.26.0172

ID: 319721643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000329-44.2024.8.26.0172

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIOVALDO DA SILVA PEREIRA

Intimação

Advogados:

RUTINALDO DA SILVA BASTOS

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RODRIGO OLIVEIRA RAGNI DE CASTRO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS PAULO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN PERCIVALLE DE ANDRADE

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GILBERTO DOMINGUES NOVAIS

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ALFEU ROBERTO DE LARA DANTE

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Processo 0000329-44.2024.8.26.0172 (processo principal 0001590-74.2006.8.26.0172) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Ariovaldo da Silva Pereira - I - Vieram-me os autos concluso… Processo 0000329-44.2024.8.26.0172 (processo principal 0001590-74.2006.8.26.0172) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Ariovaldo da Silva Pereira - I - Vieram-me os autos conclusos para análise de pedidos de penhora de matrículas de bens imóveis (fls. 478/481 e fls. 496 ), os quais passo à análise. A. No tocante a matrícula n. 2.504 (fls. 469/470), INDEFIRO o pedido. Isso porque, neste Juízo fora julgado procedente os embargos de terceiro dos autos n. 1000431-83.2023.8.26.0172, opostos pelo sr. Valdinei Fernandes Ramos. Neste sentido, embora os embargos de terceiros não tenham se dado em virtude de constrição da matrícula nestes autos, fora reconhecido pelo Juízo que o imóvel há muito foi adquirido pelo sr. Valdinei. B. Em relação a matrícula n. 2.502 (fls. 465/466), mesma situação do item acima ocorrera, tendo sido julgado procedente os embargos de terceiro dos autos n. 1000447-37.2023.8.26.0172, opostos pelo sr. Gilciney Antonio de Oliveira, por isso, INDEFIRO o pedido. C. DEFIRO a penhora nas matrículas n. 4.175 (fls. 489/490); 4.413 (fls. 485/486); 4.036 (fls. 487/488). PROCEDA-SE a serventia com a penhora através do sistema ARISP.. D. Já nas demais matrículas (2.501; 2.503; 135; 2.038; 3.080 - fls. 463/464; 467/468; 455/459; 460/462; 491/492) observo a existência de indisponibilidades averbadas pelo TRF 3ª Região. Além disso, com exceção da matrícula n. 3.080, os demais imóveis possuem ao menos 01 penhora averbada. É caso de deferimento do pedido. No que diz respeito as indisponibilidades determinadas pelo TRF, a informação é relevante diante do disposto no art. 16 do Provimento CNJ 39/2014, cujo teor é o seguinte: Art. 16. As indisponibilidades averbadas nos termos deste Provimento e as decorrentes do § 1º, do art. 53, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não impedem a inscrição de constrições judiciais, assim como não impedem o registro da alienação judicial do imóvel desde que a alienação seja oriunda do juízo que determinou a indisponibilidade, ou a que distribuído o inquérito civil público e a posterior ação desse decorrente, ou que consignado no título judicial a prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo ou autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução. Tem-se, portanto, que os imóveis sobre os quais pairam a indisponibilidade até podem ser objeto de penhora, no entanto, a alienação judicial do bem somente poderá ser determinada pelo juízo que anteriormente determinou a indisponibilidade. Tal não é o caso aqui, uma vez que não foi este Juízo que determinou a indisponibilidade. Nesse mesmo giro, no tocante a penhora já existente em virtude de cumprimento de sentença de Ação de Improbidade Administrativa de autos distintos destes, elucido que a consequência da penhora seria o concurso de credores, consoante se extrai do artigo 797 do Código de Processo Civil. Art. 797.Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. Dessa forma, caso o bem seja levado a leilão, a satisfação do crédito será de quem primeiro penhorou o bem. Ante o exposto, DEFIRO, por ora, o pedido de penhora nas matrículas apontadas pelo Ministério Público (item d desta decisão). PROCEDA-SE a serventia com a penhora através do sistema ARISP. Decidirei, portanto, se há proveito prático em momento futuro se eventualmente os bens forem a leilão. II Outrossim, abra-se VISTA ao Ministério Público para trazer aos autos a planilha de cálculo atualizada, a fim de identificar se os bens penhorados (item c) são suficientes. III Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LUIS PAULO VIEIRA (OAB 175918/SP), RODRIGO OLIVEIRA RAGNI DE CASTRO LEITE (OAB 201169/SP), RUTINALDO DA SILVA BASTOS (OAB 210971/SP), GILBERTO DOMINGUES NOVAIS (OAB 251286/SP), JONATHAN PERCIVALLE DE ANDRADE (OAB 345487/SP), ALFEU ROBERTO DE LARA DANTE (OAB 157774/SP)

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Veredas Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Dulcienio Pinto Cavalcanti

ID: 320349041

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001320-76.2024.8.26.0374

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VEREDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

DULCIENIO PINTO CAVALCANTI

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO FERNANDO GOMES

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DANIEL FERNANDO PAZETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001320-76.2024.8.26.0374 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001320-76.2024.8.26.0374 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Morro Agudo - Apte/Apdo: Veredas Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apdo/Apte: Dulcienio Pinto Cavalcanti e outro - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso da autora. V.U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO. CLÁUSULA PENAL AFASTADA POR ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE TAXA DE FRUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES, FIXOU INDENIZAÇÃO DE FRUIÇÃO MENSAL DE R$ 200,00 E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO EXTRA PETITA AO AFASTAR A CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL SEM PEDIDO EXPRESSO; (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO SOBRE LOTE NÃO EDIFICADO; (III) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO HÁ JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS A ANÁLISE DA CLÁUSULA PENAL INSERE-SE NOS LIMITES DA LIDE, TENDO O JUÍZO APENAS AFASTADO CLÁUSULA ABUSIVA, COM BASE NO ART. 51, §1º, III, DO CDC, E NOS ARTS. 413 DO CC E 67-A DA LEI 4.591/1964. A RETENÇÃO DE 20% DAS QUANTIAS PAGAS PELA PARTE AUTORA SE REVELA PROPORCIONAL E ADEQUADA AOS PREJUÍZOS DA VENDEDORA COM O DISTRATO, CONFORME AUTORIZADO PELO ART. 67-A, II, DA LEI 4.591/1964, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.786/2018. A FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO É INDEVIDA NO CASO DE IMÓVEL NÃO EDIFICADO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELOS COMPRADORES, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO TJSP. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS DEVE SER FEITA DE UMA SÓ VEZ, SEM PARCELAMENTO, CONFORME SÚMULA 2 DO TJSP E SÚMULA 543 DO STJ. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO MOSTRARAM-SE IRRISÓRIOS, SENDO NECESSÁRIA A SUA FIXAÇÃO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O AFASTAMENTO DE CLÁUSULA PENAL ABUSIVA, AINDA QUE SEM PEDIDO EXPRESSO, É LEGÍTIMO QUANDO INSERIDO NOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA SOBRE A RESCISÃO CONTRATUAL. EM CASOS DE LOTEAMENTO NÃO EDIFICADO, É INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO, DADA A AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA EFETIVA DO BEM. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE OCORRER DE FORMA INTEGRAL E EM PARCELA ÚNICA, CONFORME AS SÚMULAS 2 DO TJSP E 543 DO STJ. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE É CABÍVEL QUANDO O VALOR FIXADO PROPORCIONALMENTE À CONDENAÇÃO SE REVELA IRRISÓRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, §§2º, 8º E 11; ARTS. 413 E 927 DO CC; CDC, ART. 51, §1º, III; LEI 4.591/1964, ART. 67-A, II; LEI 6.766/1979, ART. 32-A, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000431-03.2017.8.26.0493, REL. SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.05.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037455-75.2020.8.26.0100, REL. CARLOS DIAS MOTTA, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.08.2022. STJ, SÚMULA 543.TJSP, SÚMULA 2. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Pazeto (OAB: 226527/SP) - Rodrigo Fernando Gomes (OAB: 422830/SP) - 5º andar

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Almir Ricardo Ferreira De Souza e outros x Residencial Vida Plena Sabara e outros

ID: 320082680

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000431-47.2025.5.02.0717

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR RICARDO FERREIRA DE SOUZA SANDRO HYPOLITO PAZZOTTI

Polo Passivo:

RESIDENCIAL VIDA PLENA SABARA SIMPLY CLEAN COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO ELCIO CAVICCHIOLI

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RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA

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BRUNA OLIVEIRA ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000431-47.2025.5.02.0717 RECLAMANTE: ALMIR RICARDO FERREIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000431-47.2025.5.02.0717 RECLAMANTE: ALMIR RICARDO FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: SIMPLY CLEAN COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0258f04 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ALMIR RICARDO FERREIRA DE SOUZA em face de SIMPLY CLEAN COMERCIAL LTDA (1ª reclamada) e RESIDENCIAL VIDA PLENA SABARA (2ª reclamada), nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, DECIDO: Rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva da 2ª reclamada. Reconhecer o vínculo empregatício no período de 15/04/2023 a 30/06/2023. Julgar procedente em parte os pedidos para condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, pelas verbas devidas no período de 15/04/2023 a 19/02/2025, a pagar ao reclamante, no prazo de 8 (oito) dias (art. 832, §1º, da CLT) do trânsito em julgado, as seguintes parcelas: Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (3/12), 13º salário proporcional (3/12) e FGTS sobre o período contratual reconhecido + multa de 40%, decorrentes do período de 15/04/2023 a 30/06/2023;Aviso prévio indenizado (33 dias);Férias, na forma simples, acrescida 1/3 constitucional;13º salário proporcional (03/12) de 2025;FGTS sobre as parcelas deferidas mediante depósito em conta vinculada (art. 26-A da Lei 8.036/90), observada a não incidência do recolhimento sobre as férias indenizadas (OJ 195 da SDI-I do TST) e a incidência sobre o aviso prévio, ainda que indenizado (Súmula 305 do TST);Multa de 40% sobre o saldo do FGTS (art. 10, do ADCT e art. 18 da Lei 8.036/90), cujo cálculo não deve considerar o aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-I do TST);Multa do art. 477, §8º, da CLT, correspondente a uma remuneração mensal do reclamante. Além das obrigações de pagar acima descritas, condeno a 1ª reclamada nas seguintes obrigações de fazer, no prazo de 8 (oito) dias, a contar da intimação do depósito da CTPS em Secretaria, sob pena de multa no valor fixo de R$ 3.000,00, a ser revertida em favor da parte autora (art. 537 do CPC e Súmula 410 do STJ), para cada obrigação: a) proceder à retificação da CTPS do autor, para fazer constar o início do vínculo empregatício em 15/04/2023 e a data de saída em 06/04/2025, considerando a projeção do aviso prévio indenizado (OJ nº 82 da SDI-I do TST), sendo 03/03/2025 o último dia efetivamente trabalhado; b) fornecer as guias para levantamento do FGTS depositado em sua conta vinculada e requerimento do seguro-desemprego. No caso de descumprimento, deverá a Secretaria da Vara expedir os alvarás e/ou realizar a anotação na CTPS (art. 39 da CLT). Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das rés, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial, no que tange aos julgados improcedentes na íntegra, observado o benefício da justiça gratuita. As reclamadas deverão efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43 da Lei nº 8.212/91, Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei nº 8.541/92, art. 12-A da Lei nº 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e OJ 400 da SDI-I do TST. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, conforme recibos juntados aos autos. Expeça-se ofício para requisição dos honorários periciais ao Sr. Sandro Hypolito Pazzotti. Custas no importe de R$ 209,88, calculadas sobre o valor da condenação R$ 10.493,90, conforme planilha em anexo, a serem pagas pelas reclamadas. Intimem-se às partes. Nada mais. RAQUEL TAVARES PAULA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIMPLY CLEAN COMERCIAL LTDA - RESIDENCIAL VIDA PLENA SABARA

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Almir Ricardo Ferreira De Souza e outros x Residencial Vida Plena Sabara e outros

ID: 320082692

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000431-47.2025.5.02.0717

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR RICARDO FERREIRA DE SOUZA SANDRO HYPOLITO PAZZOTTI

Polo Passivo:

RESIDENCIAL VIDA PLENA SABARA SIMPLY CLEAN COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO ELCIO CAVICCHIOLI

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RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA

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BRUNA OLIVEIRA ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000431-47.2025.5.02.0717 RECLAMANTE: ALMIR RICARDO FERREIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000431-47.2025.5.02.0717 RECLAMANTE: ALMIR RICARDO FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: SIMPLY CLEAN COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0258f04 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ALMIR RICARDO FERREIRA DE SOUZA em face de SIMPLY CLEAN COMERCIAL LTDA (1ª reclamada) e RESIDENCIAL VIDA PLENA SABARA (2ª reclamada), nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, DECIDO: Rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva da 2ª reclamada. Reconhecer o vínculo empregatício no período de 15/04/2023 a 30/06/2023. Julgar procedente em parte os pedidos para condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, pelas verbas devidas no período de 15/04/2023 a 19/02/2025, a pagar ao reclamante, no prazo de 8 (oito) dias (art. 832, §1º, da CLT) do trânsito em julgado, as seguintes parcelas: Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (3/12), 13º salário proporcional (3/12) e FGTS sobre o período contratual reconhecido + multa de 40%, decorrentes do período de 15/04/2023 a 30/06/2023;Aviso prévio indenizado (33 dias);Férias, na forma simples, acrescida 1/3 constitucional;13º salário proporcional (03/12) de 2025;FGTS sobre as parcelas deferidas mediante depósito em conta vinculada (art. 26-A da Lei 8.036/90), observada a não incidência do recolhimento sobre as férias indenizadas (OJ 195 da SDI-I do TST) e a incidência sobre o aviso prévio, ainda que indenizado (Súmula 305 do TST);Multa de 40% sobre o saldo do FGTS (art. 10, do ADCT e art. 18 da Lei 8.036/90), cujo cálculo não deve considerar o aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-I do TST);Multa do art. 477, §8º, da CLT, correspondente a uma remuneração mensal do reclamante. Além das obrigações de pagar acima descritas, condeno a 1ª reclamada nas seguintes obrigações de fazer, no prazo de 8 (oito) dias, a contar da intimação do depósito da CTPS em Secretaria, sob pena de multa no valor fixo de R$ 3.000,00, a ser revertida em favor da parte autora (art. 537 do CPC e Súmula 410 do STJ), para cada obrigação: a) proceder à retificação da CTPS do autor, para fazer constar o início do vínculo empregatício em 15/04/2023 e a data de saída em 06/04/2025, considerando a projeção do aviso prévio indenizado (OJ nº 82 da SDI-I do TST), sendo 03/03/2025 o último dia efetivamente trabalhado; b) fornecer as guias para levantamento do FGTS depositado em sua conta vinculada e requerimento do seguro-desemprego. No caso de descumprimento, deverá a Secretaria da Vara expedir os alvarás e/ou realizar a anotação na CTPS (art. 39 da CLT). Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das rés, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial, no que tange aos julgados improcedentes na íntegra, observado o benefício da justiça gratuita. As reclamadas deverão efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43 da Lei nº 8.212/91, Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei nº 8.541/92, art. 12-A da Lei nº 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e OJ 400 da SDI-I do TST. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, conforme recibos juntados aos autos. Expeça-se ofício para requisição dos honorários periciais ao Sr. Sandro Hypolito Pazzotti. Custas no importe de R$ 209,88, calculadas sobre o valor da condenação R$ 10.493,90, conforme planilha em anexo, a serem pagas pelas reclamadas. Intimem-se às partes. Nada mais. RAQUEL TAVARES PAULA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALMIR RICARDO FERREIRA DE SOUZA

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São Paulo Previdência - Spprev x Ana Claudia Araujo Anjos

ID: 326712105

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000431-14.2016.8.26.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA ARAUJO ANJOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABÍOLA ANGÉLICA MACHARETH DE OLIVEIRA

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ROBERTO TADEU DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000431-14.2016.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000431-14.2016.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelada: Ana Claudia Araujo Anjos - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - mantiveram o Acórdão V.U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ESCRIVÃ DA POLÍCIA CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ESTADUAL E À JURISPRUDÊNCIA DO STF. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA CONCEDER A APOSENTADORIA ESPECIAL À REQUERENTE, COM A PARIDADE E A INTEGRALIDADE DE VENCIMENTOS, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985 E EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL CORRELATA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA TURMA JULGADORA EM 2016 SE ADÉQUA À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 1.019 E 1.307, E AO QUE FOI DECIDIDO NO IRDR Nº 21 DO TJSP, ESPECIFICAMENTE QUANTO À NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO À PARIDADE DE VENCIMENTOS EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NA LCF Nº 51/85, COM REDAÇÃO DADA PELA LCF Nº 144/2014, ASSEGURA À POLICIAL CIVIL MULHER O DIREITO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA AOS 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, DESDE QUE CUMPRIDOS 15 ANOS EM CARGO DE NATUREZA ESTRITAMENTE POLICIAL. 4. O STF, AO JULGAR O TEMA 1.019 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 1.162.672/SP), FIRMOU A TESE DE QUE O SERVIDOR POLICIAL CIVIL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA LCF Nº 51/85 FAZ JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E, SE PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR DO ENTE FEDERATIVO, COM PARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS ECS Nº 41/2003 E 47/2005. 5. O TEMA 1.307 (RE Nº 1.486.392/SP) ESTABELECE QUE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARIDADE EXIGE O EXAME DA LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO AO QUAL PERTENCE O SERVIDOR, SENDO NULO O ACÓRDÃO QUE NÃO O FAZ. 6. A LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (LEI COMPLEMENTAR Nº 207/1979, ART. 135, E LEI Nº 10.261/1968, ART. 232) GARANTE EXPRESSAMENTE O DIREITO À PARIDADE AOS POLICIAIS CIVIS APOSENTADOS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 7. A IMPETRANTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS OBJETIVOS, DE MODO QUE TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE REMUNERATÓRIA. 8. O ACÓRDÃO RECORRIDO ANALISOU CORRETAMENTE OS FUNDAMENTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS, E SUA MANUTENÇÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS TEMAS Nº 1.019 E 1.307 DO STF, BEM COMO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000 (TEMA 21/TJSP). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. ACÓRDÃO MANTIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85, NA REDAÇÃO DA LCF Nº 144/2014, TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS. 2. É ASSEGURADO O DIREITO À PARIDADE DE REAJUSTES COM OS SERVIDORES DA ATIVA, NOS TERMOS DO ART. 135 DA LCE Nº 207/1979 E DO ART. 232 DA LEI Nº 10.261/1968, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NAS ECS Nº 41/2003 E 47/2005. 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STF (TEMAS Nº 1.019 E 1.307) AUTORIZA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PARIDADE, DESDE QUE HAJA PREVISÃO NORMATIVA NO ÂMBITO ESTADUAL, O QUE SE VERIFICA NA LEGISLAÇÃO PAULISTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Tadeu de Oliveira (OAB: 135489/SP) - Fabíola Angélica Machareth de Oliveira (OAB: 185223/SP) - 1º andar

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O Boticário Franchising Ltda x Jonas Abraao Siqueira Lima

ID: 337430374

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1050159-07.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

JONAS ABRAAO SIQUEIRA LIMA

Decisão

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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FELIPE HASSON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1050159-07.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA EXECUTADO: JONAS ABRAAO SIQUEIRA LIMA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1050159-07.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA EXECUTADO: JONAS ABRAAO SIQUEIRA LIMA Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-executividade apresentada por JONAS ABRAAO SIQUEIRA LIMA em desfavor da parte O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA, de onde pugna pela ilegitimidade ativa da Exequente e incompetência deste juízo, vez que a credora não se amolda aos ditames do art. 8º da Lei 9.099/95. Impugnação já apresentada pela parte Exequente no ID 200411012, em que requer o não acolhimento da exceção de pré-executividade. FUNDAMENTO E DECIDO. Em que pese o disposto no art. 8º, então invocado pela parte Executada, a própria Lei 9.099/95 estabelece em seu artigo 3º, §1º, I, a competência desta justiça especializada para promover a execução de seus julgados, tal como assim ocorre no presente caso, de modo que não se sustenta os fundamentos da Exceção de Pré-executividade então apresentada. Saliento, desde a edição da Lei nº 11.232/2005 o ordenamento jurídico pátrio, em claro avanço jurídico, adotou o sincretismo processual, de modo que, ao jurisdicionado, não há mais a obrigação, via de regra, de ingressar com nova demanda a fim de ver por satisfeita a obrigação reconhecida em ação de conhecimento. A unicidade processual, então adotada de longa data, ganhou ainda maior relevância a esta Justiça especializada, a qual se orienta pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme dispõe o art. 2º da Lei 9.099/95. Tanto é assim que, diferente do regramento dos embargos à execução do rito ordinário, nos Juizados especiais, tais serão opostos nos mesmos autos da execução, como assim prevê o art. 52, IX da Lei 9.099/95, o que faz por garantir a clara aplicação dos princípios norteadores acima delineados. Desta feita, tal como ocorre com os embargos à execução, o cumprimento de sentença, por corolário lógico, deve ser buscado nos próprios autos em que se proferiu a sentença, atendendo, em especial, a economia processual, de modo que a demanda autônoma, tal como assim defende a Executada se mostra via completamente inadequada. Neste sentido, a Turma Recursal já assim se posicionou: RECURSO INOMINADO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXECUÇÃO QUE, VIA DE REGRA, DEVE OCORRER NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO EM APARTADO, A CRITÉRIO DO JUÍZO, QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE TUMULTO PROCESSUAL. CASO CONCRETO EM QUE INEXISTE RAZÃO PARA O PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N.º 9.099 / 95 . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em razão do sistema sincrético (art. 475-J do CPC/73 e art. 523 do CPC/15) a execução da obrigação, via regra, deve ser processada nos mesmos autos da ação de conhecimento. Todavia, nada obsta que o juízo, a seu critério, determine a autuação do pedido de execução da obrigação em apartado, notadamente quando vislumbrar a possibilidade de tumulto processual, a exemplo de pedido de execução provisória e/ou de execução simultânea da obrigação principal e das astreintes, etc. 2. No caso dos autos, verifica-se que além da parte Embargante ter autuado de forma apartada os embargos à execução da ação de conhecimento (n.º 8010340-08.2016.8.11.0038), não efetuou a garantia do juízo, condição indispensável para oposição dos embargos à execução perante o Juizado Especial Cível. 3. Inexistindo, portanto, qualquer óbice para que a obrigação seja processada nos mesmos autos, porquanto ausente qualquer risco de tumulto processual, tem-se como correta a extinção do processo, sem resolução de mérito. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099 / 95. 5. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000431-27.2017.8.11.0038, TURMA RECURSAL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/09/2018, Publicado no DJE 01/10/2018). Isto posto, NÃO ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada. No mais, INTIME-SE a Exequente requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da ação. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Julio Cesar Da Silva x Kleber Inoue

ID: 338691893

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051297-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

KLEBER INOUE

Sentença

Advogados:

DIEGO NATIVIDADE DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051297-72.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JULIO CESAR DA SILVA REQUERIDO: KLEBER INOUE Vistos, etc. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051297-72.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JULIO CESAR DA SILVA REQUERIDO: KLEBER INOUE Vistos, etc. Trata-se de demanda distribuída como “Ação Declaratória de Extinção de Obrigação c/c Reconhecimento de Dação em Pagamento” distribuída por JULIO CESAR DA SILVA em desfavor de KLEBER INOUE, que tem por objeto a quitação de dívida discutida no feito n. 1038721-47.2025.8.11.0001 em trâmite neste juízo. Primeiramente, aponto que foi retificada a classe, visto que foi distribuído como “Cumprimento de sentença”. Fundamento e decido. Aponto que a demanda de dação em pagamento é regulada pelos art. 356 a 359 do Código Civil. Em caso de proposição de demanda nesse sentido, não caberia em sede de juizado especial cível por se tratar de procedimento especial. Pois bem. Desde a edição da Lei nº 11.232/2005 o ordenamento jurídico pátrio, em claro avanço jurídico, adotou o sincretismo processual. A unicidade processual, então adotada de longa data, ganhou ainda maior relevância a esta Justiça especializada, a qual se orienta pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme dispõe o art. 2º da Lei 9.099/95. Tanto é assim que, diferente do regramento dos embargos à execução do rito ordinário, nos Juizados especiais, tais serão opostos nos mesmos autos da execução, como assim prevê o art. 52, IX da Lei 9.099/95, o que faz por garantir a clara aplicação dos princípios norteadores acima delineados. Desta feita, os embargos à execução deve ser buscado nos próprios autos em que se proferiu a sentença, atendendo, em especial, a economia processual, de modo a demanda autônoma, tal como a presente ação se mostra via completamente inadequada. Neste sentido, a Turma Recursal já assim se posicionou: RECURSO INOMINADO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXECUÇÃO QUE, VIA DE REGRA, DEVE OCORRER NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO EM APARTADO, A CRITÉRIO DO JUÍZO, QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE TUMULTO PROCESSUAL. CASO CONCRETO EM QUE INEXISTE RAZÃO PARA O PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N.º 9.099 / 95 . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em razão do sistema sincrético (art. 475-J do CPC/73 e art. 523 do CPC/15) a execução da obrigação, via regra, deve ser processada nos mesmos autos da ação de conhecimento. Todavia, nada obsta que o juízo, a seu critério, determine a autuação do pedido de execução da obrigação em apartado, notadamente quando vislumbrar a possibilidade de tumulto processual, a exemplo de pedido de execução provisória e/ou de execução simultânea da obrigação principal e das astreintes, etc. 2. No caso dos autos, verifica-se que além da parte Embargante ter autuado de forma apartada os embargos à execução da ação de conhecimento (n.º 8010340-08.2016.8.11.0038), não efetuou a garantia do juízo, condição indispensável para oposição dos embargos à execução perante o Juizado Especial Cível. 3. Inexistindo, portanto, qualquer óbice para que a obrigação seja processada nos mesmos autos, porquanto ausente qualquer risco de tumulto processual, tem-se como correta a extinção do processo, sem resolução de mérito. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099 / 95. 5. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000431-27.2017.8.11.0038, TURMA RECURSAL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/09/2018, Publicado no DJE 01/10/2018). Ante o exposto, verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 485, IV do CPC, JULGO EXTINTA a presente demanda, sem resolução do mérito. Para embargar a execução, deverá a parte Executada peticionar nos autos principais, requerendo seu eventual desarquivamento e o que entender por direito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei. 9.099/95. Decorridos os prazos legais, certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1000431-53.2025.8.26.0418

ID: 338919592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000431-53.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR MOURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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Processo 1000431-53.2025.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Osmar Moura dos Santos - Vistos. Recebo a petição de fls. 72/77 como emenda. Promova a z. Serventia a retificação… Processo 1000431-53.2025.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Osmar Moura dos Santos - Vistos. Recebo a petição de fls. 72/77 como emenda. Promova a z. Serventia a retificação da classe para constar produção antecipada de provas, uma vez que as reclamações nas plataformas Procon e Bacen não suprem a necessidade de notificação para considerar o direito subjetivo da obtenção de documento comum. Neste sentido tem-se: Apelação Cível. Ação de exibição de documentos. Sentença de extinção. Inconformismo da autora. Exibição de documentos. Natureza satisfativa. Ausência de previsão no novo ordenamento. Entendimento, no entanto, do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre sua possibilidade. Direito subjetivo à obtenção de documento comum. Inteligência do REsp 1803251/SC. Notificação administrativa. Requisitos previstos no REsp n. 1.349.453/MS não preenchidos. Reclamação nas plataformas do Procon e Bacen que não suprem a necessidade da notificação. Ausência de interesse processual. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001046-54.2024.8.26.0264; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itajobi -Vara Única; Data do Julgamento: 25/07/2025; Data de Registro: 25/07/2025) Cuida-se de ação de produção antecipada de provas (art. 381, CPC), com pedido de exibição do contrato n. 224879166, vinculado ao benefício previdenciário n. 1458175354. Acerca da produção antecipada de provas, leciona Luiz Guilherme Marinoni que: Qualquer prova que deva ser assegurada antes do ajuizamento da demanda em que possa ser empregada deve ser colhida por meio do procedimento descrito nos arts. 381 a 383, do CPC. Por isso, também os documentos que precisem ser apresentados previamente à instauração de algum processo podem ter sua exibição exigida por meio deste processo. O pedido pode ter por objeto mais de um meio de prova, no caso do art. 382, § 3º, CPC. (in Código de Processo Civil Comentado, em coautoria com Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, Editora Revista dos Tribunais, SãoPaulo, 3ª edição, p. 497). O provimento jurisdicional exige a configuração de umas das situações previstas no artigo 381 do CPC, dentre as quais se encontra o prévio conhecimento de fato que possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Neste sentido tem-se: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. Caso em Exame. Ação de exibição de documentos proposta por contratante de serviços bancários contra instituição financeira, visando à apresentação de cópias de contratos especificados. Sentença de procedência determinou a exibição dos documentos e condenou a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. - II.Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve resistência da parte ré em exibir os documentos solicitados e (ii) determinar a quem cabe arcar com os ônus sucumbenciais. - III.Razões de Decidir. A notificação extrajudicial enviada pela parte autora não foi instruída com os documentos necessários, desautorizando a apresentação dos contratos pelo banco. A ausência de resistência à pretensão da parte autora na via extrajudicial caracteriza falta de interesse processual, que, contudo, merece ser relevada, ante a exibição voluntária dos documentos em juízo. Sentença reformada para homologar a prova produzida. Princípio da causalidade que impõe os ônus sucumbenciais à parte autora. - Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 382, §2º. STJ, REsp nº 1.349.453-MS, Tema 648; Apelação Cível 1008280-43.2024.8.26.0602, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, j. 03.09.2024; Agravo de Instrumento 2263834-56.2023.8.26.0000, Rel. Penna Machado, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 06.12.2023. - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Apelação Cível 1002243-19.2024.8.26.0337; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Mairinque -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/07/2025; Data de Registro: 24/07/2025). Destaque lnçado. Assim, CONCEDO a tutela de urgência de produção antecipada de provas initio litis e inaudita altera pars, para compelir o banco a exibir o contrato requestado junto a petição inicial. CITE-SE e intime-se a ré, por carta postal ou portal eletrônico, conforme for o caso, nos termos do art. 382, §2º, do Código de Processo Civil, para que em cinco dias úteis exiba a filmagem requestada na inicial ou apresente defesa. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, diante dos documentos juntados. Anote-se. Intime-se e cumpra com brevidade. Intime-se. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)

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