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"1000453-03.2023.4.06.3804" - Resultados da Busca – Página 152 de 155

Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros x Daiane Dos Santos e outros

ID: 257668833

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000453-49.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

DAIANE DOS SANTOS S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA 1000453-49.2024.5.02.0068 : COMPANHIA DO METROPOLITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA 1000453-49.2024.5.02.0068 : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO E OUTROS (1) : DAIANE DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a96cda2 proferida nos autos. 1000453-49.2024.5.02.0068 - 6ª Turma Recorrente(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM 2. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO Advogados do RECORRENTE: RICARDO LOPES GODOY, MARCELO OLIVEIRA ROCHA Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO 2. DAIANE DOS SANTOS 3. S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP 4. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Advogado do RECORRIDO: DOUGLAS ROBERTO DA SILVA RECURSO DE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 4021cac; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 40393b1). Regular a representação processual (Id 6f4e69e, d81d420). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id a7b7da3; Depósito recursal recolhido no RR, id 1672722. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta violação à Ordem Constitucional (art. 5º, II, CF), ao sistema legal (art. 71 §1º, Lei 8666/93) e ao entendimento dos Tribunais Superiores (Súm. 331, V, TST). Aponta divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão: "Terceirização. Responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços. Entes da Administração Pública indireta (matéria comum) Tendo a reclamante apontado na petição inicial os reclamados Metrô e CPTM como responsáveis pelo pagamento de seus créditos trabalhistas, legitimada estão as partes demandadas para comporem o polo passivo da presente reclamação trabalhista. A questão relativa à legitimidade passiva deve ser vista pelo ângulo abstrato, à luz da consagrada teoria da asserção. Assim, tem-se por legitimada para integrar a lide a parte que teve atuação na relação de trabalho e foi chamada ao processo, nessa condição, pela autora. No mais, o inconformismo dos recorrentes contra a responsabilidade subsidiária que lhes foi atribuída diz respeito ao mérito e como tal será analisado por esta Corte Revisora. É incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada pela reclamada S&G Prestadora de Serviços e prestou serviços, como atendente, aos reclamados Metrô e CPTM mediante terceirização, já que os tomadores não negam em suas razões recursais ter sido beneficiados pela força de trabalho da autora, restringindo-se a invocar a ausência de sua responsabilidade subsidiária com base nas disposições contidas na Lei nº 8.666/1993. Ainda que assim não fosse, ambos os réus admitiram a contratação da ex-empregadora da autora e juntaram aos autos os respectivos contratos civis de prestação de serviços (IDs. 0d4e5b2 e ec4d5c1), bem como a única testemunha ouvida em instrução, convidada pela autora, confirmou o labor da demandante junto ao réu Metrô (ID. 1a94bac) Também evidenciado nos autos que a demandada S&G Prestadora de Serviços (ex-empregadora) não cumpriu com suas integrais obrigações trabalhistas, o que resultou na condenação imposta na r. sentença. Não prospera, contudo, o argumento defensivo dos reclamados Metrô e CPTM no sentido de que o art. 71 da Lei nº 8.666/1993 - legislação que regula as contratações do Poder Público - afasta a responsabilidade do ente da Administração Pública indireta. É de se notar que, muito embora tenha declarado em 24/11/2010, por meio da ação declaratória de constitucionalidade nº 16, a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, o Plenário do STF pontuou que isso não impede o Tribunal Superior do Trabalho de reconhecer a responsabilidade com base nos fatos de cada caso concreto, a fim de aferir a culpa do ente público. Impende ressaltar, ademais, que a Excelsa Corte, ao julgar recentemente o recurso extraordinário nº 760.931, que teve a repercussão geral reconhecida, decidiu: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 26.4.2017. Depreende-se, pois, que não houve alteração do cenário jurídico envolvendo a responsabilidade subsidiária dos entes públicos pelas verbas trabalhistas inadimplidas dos empregados da empresa contratada, no âmbito do C. STF, considerando o mais recente pronunciamento dessa Excelsa Corte, no suso transcrito julgamento do recurso extraordinário nº 760.931, com repercussão geral reconhecida. Vale dizer, a não transferência automática da responsabilidade equivale à conclusão de que é possível que esta ocorra em determinadas situações. A interpretação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, assim, deve ser feita sistematicamente com outros dispositivos da mesma lei que obrigam a administração pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. É que a responsabilidade da tomadora não se exaure com a realização do certame licitatório ou a constituição de comissões para acompanhamento contratual, pois é necessário que a tomadora realize fiscalização efetiva e eficaz quanto ao cumprimento das obrigações por parte do fornecedor contratado para com seus empregados. Os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. Nessa seara, não restam dúvidas de que a própria Lei nº 8.666/1993, em seu art. 116, § 3º, III, impõe à Administração Pública o encargo de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela pessoa jurídica contratada - as quais, a toda evidência, abarcam a integralidade das parcelas alusivas à legislação laboral - e, sob tal prisma, pertence à Administração o ônus probatório concernente à apresentação de elementos indicativos da concreta fiscalização, à luz dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. A culpa in eligendo pode ser caracterizada, dentre outras hipóteses, pela ausência de licitação, manifesta irregularidade na contratação da empresa terceirizada ou no descumprimento das obrigações decorrentes do contrato pela Administração Pública, desde que devidamente comprovada no caso concreto. A culpa in vigilando poderá ocorrer nos casos de conduta omissiva do agente público que deixar de fiscalizar as obrigações do contratado. Também neste caso, a conduta culposa deve ser demonstrada, não havendo como se imputar a responsabilidade subsidiária pelo mero inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. Do acervo probatório, contudo, não se verifica nenhum documento atinente à licitação ou sua dispensa, não tendo os reclamados Metrô e CPTM produzido nenhuma prova documental acerca da regularidade da contratação da prestadora de serviço, já que nenhum documento pertinente anexaram às suas contestações. Diante da ausência de comprovação de licitação anterior à contratação da reclamada S&G Prestadora de Serviços (ex-empregadora) pelos entes da Administração Pública indireta, emerge dos autos a culpa in eligendo dos apelantes. Por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, era dos réus Metrô e CPTM o ônus da prova da licitação, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Nesse contexto, destacam-se os seguintes precedentes: [...] No tocante à culpa in vigilando, destaca-se o entendimento da SBDI-1 do C. TST, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista nacional, no sentido de que, nos casos em que o prestador de serviços não cumpre suas obrigações trabalhistas, cabe ao ente da Administração Pública, tomador dos serviços, demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato administrativo, a fim de que não seja responsabilizado subsidiariamente, considerando o princípio da aptidão para a prova. Eis alguns precedentes: [...] Consoante destacado nos precedentes acima, o E. STF, ao julgar o tema da repercussão geral alusivo à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço (tema nº 246 - recurso extraordinário nº 760.931/DF), não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova quanto à culpa in vigilando. E, embora tenha reconhecido nos autos do recurso extraordinário nº 1.298.647/SP a repercussão geral da questão relativa à distribuição do ônus probatório quanto à falha na fiscalização do tomador de serviços (tema nº 1.118), o E. STF não determinou a suspensão nacional dos processos que versem a matéria, nem concluiu o julgamento de mérito do recurso até o presente momento. No caso dos autos, tampouco consta demonstração de fiscalização efetiva realizada pelos reclamados Metrô e CPTM. O primeiro juntou apenas certidões de regularidade da empresa contratada junto ao FGTS, Justiça do Trabalho e Dívida Ativa (IDs. f042289 a a88788a), tratando-se de documentos pré-contratuais que nada demonstram quanto à fiscalização promovida pela contratante após a celebração do contrato administrativo. Já a segunda juntou extensa documentação (IDs. d395a17 a ce8213a) que não foi filtrada a fim de separar aquela que efetivamente diz respeito à reclamante e ao contrato de trabalho de que tratam os autos. Não tendo os réus Metrô e CPTM supervisionado a regularidade das obrigações trabalhistas a cargo da ré S&G Prestadora de Serviços (ex-empregadora), exsurge a conduta culposa e negligente dos apelantes, isto é, a culpa in vigilando, em paralelo à sua culpa in eligendo já explanada suso. É certo que o mero inadimplemento de verbas trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, conforme a Súmula nº 331, V, do C. TST, não se apresenta suficiente para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública indireta. Mas, se não comprovado que a terceirização tenha sido precedida de regular licitação e que o ente tenha promovido a fiscalização periódica da execução do contrato administrativo, deverão os tomadores de serviços responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas diante da sua culpa in eligendo e in vigilando. Por consequência, exsurge a responsabilidade subsidiária dos réus Metrô e CPTM enquanto tomadores de serviços, não em razão do mero inadimplemento da prestadora de serviços, mas sim em virtude da conduta omissiva adotada pelos entes da Administração Pública indireta, o que não pode ser relegado à preterição por esta Justiça Especializada, sob pena de violação ao contido nos arts. 1º, III, e 6º da Carta Magna, sem perder de vista que o trabalho foi alçado à condição de direito social indisponível. Impende destacar que não se está a declarar a inaplicabilidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 tampouco se trata de "negar vigência" ao aludido dispositivo legal, devendo ser repelida a hipótese de vulneração à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF. Pelo contrário, a responsabilidade subsidiária atribuída aos reclamados Metrô e CPTM advém da efetiva aplicação do mencionado dispositivo legal, em consonância com a jurisprudência e o sistema que disciplina a responsabilidade das partes contratantes no âmbito do contrato administrativo, ou seja, considerada a interpretação sistemática e teleológica da legislação ora em comento. Por fim, nos termos da Súmula nº 331, VI, do C. TST, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as verbas rescisórias, indenizações, FGTS e multas. Ante o exposto, nego provimento." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que a reclamada não comprovou a efetiva fiscalização. Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente XXX contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 179642b; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 7f98bc5). Regular a representação processual (Id 309e0fe, 1600904). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id bf4fb4f; Depósito recursal recolhido no RR, id 87da65e, c56dc91, 668b821, 47936a0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da SBDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/10/2017, sublinhou-se). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jqpc SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Processo nº 1073800-92.2022.4.01.3400

ID: 329918096

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1073800-92.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA LIDER DO LARANJAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1073800-92.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073800-92.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DROGARIA LIDER DO LA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1073800-92.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073800-92.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DROGARIA LIDER DO LARANJAL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1073800-92.2022.4.01.3400 LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DROGARIA LIDER DO LARANJAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A LITISCONSORTE: DROGARIA LIDER DO LARANJAL LTDA APELADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) LITISCONSORTE: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação interpostos por DROGARIA LIDER DO LARANJAL LTDA e UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação ordinária, determinando o restabelecimento da conexão da autora ao sistema autorizador de vendas do Programa Farmácia Popular, bem como o desbloqueio dos pagamentos suspensos após seis meses da imposição da medida preventiva, além de fixar honorários advocatícios em valor equitativo de R$ 1.000,00 (mil reais). Em suas razões, a parte apelante DROGARIA LIDER DO LARANJAL LTDA alega, em síntese, que a verba honorária fixada é irrisória e desproporcional ao trabalho desempenhado pelo patrono, uma vez que o proveito econômico da demanda é inestimável, sendo flagrante o aviltamento da remuneração profissional. Argumenta que a sentença não observou os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC, como a complexidade da causa, o tempo de dedicação, o grau de zelo do profissional e a relevância do direito discutido, sendo imperiosa a majoração do valor fixado em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da advocacia. Por sua vez, a UNIÃO FEDERAL sustenta que a suspensão da conexão com o Sistema DATASUS e o bloqueio de pagamentos à parte autora foram adotados com base em indícios de irregularidades detectadas no controle do Programa Farmácia Popular, conforme previsto no art. 38 da Portaria de Consolidação nº 5/2017. Alega que tais medidas possuem natureza cautelar e não configuram sanção, sendo legítima a ausência de contraditório prévio, pois será oportunizada a ampla defesa durante o processo administrativo instaurado pelo DENASUS, tratando-se de medida preventiva necessária à proteção do erário e à preservação do interesse público. Aduz, ainda, que a sentença ignorou o caráter convenial da adesão ao Programa Farmácia Popular, cujas normas preveem expressamente a possibilidade de suspensão preventiva em caso de suspeita de fraude, não havendo qualquer impedimento ao funcionamento da farmácia fora do programa, o que afasta alegações de prejuízo irreparável e demonstra a regularidade dos atos administrativos impugnados. Contrarrazões não apresentadas. O Ministério Público Federal apresentou parecer favorável ao provimento da apelação da parte autora e ao desprovimento da apelação do ente federal. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1073800-92.2022.4.01.3400 LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DROGARIA LIDER DO LARANJAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A LITISCONSORTE: DROGARIA LIDER DO LARANJAL LTDA APELADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) LITISCONSORTE: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e das apelações e passo a analisá-las. Cinge-se a controvérsia dos autos à análise da higidez da sentença quanto aos seguintes pontos: i) a determinação de restabelecimento do acesso ao sistema DATASUS; e ii) a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em valor tido como irrisório pela parte autora, que pleiteia sua majoração, sob o fundamento de desproporcionalidade frente ao trabalho desempenhado e à relevância da demanda. Do recurso movido pela União Federal No que lhe concerne, a Lei nº 10.858/2004 autoriza a Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, visando a assegurar à população o acesso a produtos básicos e essenciais à saúde a baixo custo. No âmbito do programa "Farmácia Popular do Brasil" (PFPB), o Decreto nº 5.090/2004 estabelece que a disponibilização de medicamentos seja efetivada em farmácias populares, por intermédio de convênios firmados com Estados, Distrito Federal, Municípios e hospitais filantrópicos, bem como em rede privada de farmácias e drogarias. Quanto ao controle, monitoramento e penalidade das farmácias conveniadas ao PFPB Aqui Tem Farmácia Popular, vejamos o que preceitua a Portaria nº 111, de 28 de janeiro de 2016, a saber: Art. 38. O DAF/SCTIE/MS suspenderá preventivamente os pagamentos e/ou a conexão com os Sistemas DATASUS sempre que detectar indícios ou notícias de irregularidade(s) na execução do PFPB pelos estabelecimentos. § 1º O estabelecimento com suspeita de prática irregular será notificado pelo DAF/SCTIE/MS a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos e esclarecimentos sobre os fatos averiguados. § 2º Apresentados ou não os esclarecimentos e documentos pelo estabelecimento no prazo indicado no § 1º e verificando-se que não foram sanados os indícios ou notícias de irregularidades, o DAF/SCTIE/MS solicitará ao DENASUS a instauração de procedimento para averiguação dos fatos. § 3º Em casos excepcionais, o DAF/SCTIE/MS poderá solicitar ao DENASUS a instauração de procedimento para averiguação, antes que seja oportunizado à empresa um prazo para apresentar esclarecimentos. Art. 42. O descumprimento de qualquer das regras estabelecidas no presente instrumento ensejará a aplicação de multa de até 10% (dez por cento), calculada sobre o montante das vendas efetuadas no âmbito do PFPB, referente aos últimos 3 (três) meses completos das autorizações consolidadas, e/ou bloqueio da conexão com os Sistemas DATASUS, por um prazo de 3 (três) a 6 (seis) meses. § 1º Caso o estabelecimento tenha aderido ao PFPB há menos de 90 (noventa) dias, o cálculo será realizado levando-se em consideração todas as vendas efetuadas desde a data da publicação da sua adesão. § 2º Os estabelecimentos deverão encaminhar o comprovante de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação. § 3º Quando houver multa, os estabelecimentos poderão solicitar a dedução do valor correspondente de eventual pagamento pendente. [grifei]. Há de se concluir, portanto, que a mencionada Portaria prevê a suspensão preventiva dos pagamentos e/ou da conexão com os Sistemas DATASUS, como medida acautelatória, sempre que detectar indícios ou notícias de irregularidade(s) na execução do PFPB pelos estabelecimentos (art. 38), bem como dispõe que nos casos de efetivo descumprimento de qualquer das regras estabelecidas no ato normativo em comento ocorrerá a aplicação de multa e/ou o bloqueio da conexão com os sobreditos sistemas, por um prazo de 3 (três) a 6 (seis) meses (art. 42). Noutro giro, no que diz respeito à mora administrativa, conforme a jurisprudência desta Corte, a demora excessiva e injustificada na tramitação e decisão dos processos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual reparável pelo Poder Judiciário. Isso porque o transcurso de longo tempo sem qualquer decisão administrativa ofende os princípios da eficiência (CF, art. 37, caput), da razoabilidade (Lei nº 9.784/99, art. 2º, caput) e da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII). Na hipótese, constata-se que a notificação acerca da aplicação da medida de suspensão preventiva em tela foi expedida pelo Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos – DAF em 2/12/2021. Desse modo, considerando a data de notificação de suspensão em tela (2/12/2021) e a data da sentença impugnada (28/02/2024), o prazo transcorrido configura-se desarrazoado, sendo possível concluir haver, de fato, excesso de prazo, a afrontar os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, mormente tendo em vista a previsão na portaria acima mencionada de imposição de bloqueio aos sistemas DATASUS por um período de até 6 (seis) meses àqueles que comprovadamente incorreram em irregularidades na execução do PFPB, motivo pelo qual a sentença impugnada não merece reforma neste particular. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROGRAMA AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR. SUSPENSÃO CAUTELAR DOS PAGAMENTOS E DO ACESSO AO SISTEMA DATASUS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A prejudicial de mérito arguida pela recorrente não merece acolhida, pois, segundo entendimento jurisprudencial reiterado no âmbito do STJ, "em se tratando de impetração contra ato omissivo da Administração, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês." (STJ, MS 14.384/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, data do julgamento: 22/02/2018, DJe 28/02/2018). 2. Este Tribunal possui entendimento no sentido de que configura ilegalidade a hipótese em que a Administração Pública suspende preventivamente a conexão com o sistema DATASUS e não prossegue em tempo razoável com o processo administrativo para apuração de irregularidades. Precedentes. (REOMS 1068781-42.2021.4.01.3400, TRF1 Quinta Turma; REOMS 1073501-52.2021.4.01.3400, TRF1 Sexta turma). 3. No caso, a suspensão cautelar do acesso por mais de 13 (treze) meses não é razoável, uma vez que a punição prevista na Portaria nº 111, de 28 de janeiro de 2016, para aqueles que incorrerem em irregularidade é de no máximo 6 (seis) meses. 4. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas. 5. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/0 (AMS 1033750-29.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/06/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. SISTEMA DATASUS. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PROGRAMA. PREVISÃO LEGAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Identificados indícios de irregularidades na execução do Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB, criado pela Lei nº 10.858/2004 e regulamentado pelo Decreto nº 5.090/2004, por parte da farmácia credenciada, e, em consequência, a necessidade de instauração de procedimento de averiguação dos fatos, a suspensão preventiva dos pagamentos e do acesso ao sistema de vendas (DATASUS) é medida que se impõe, conforme previsão contida no parágrafo 3º do artigo 38 da Portaria GM/MS n.º 111/2016, a fim de evitar maiores prejuízos ao erário. Nesse sentido: AMS 1002539-43.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, PJe 08/10/2019. 2. Hipótese em que não há ilegalidade na atuação da Administração, que agiu amparada no art. 38, § 3º, da Portaria de Consolidação n. 5, de 28/2017, Anexo LXVII, emitida pelo Ministério da Saúde, que dispõe sobre a possibilidade de bloqueio preventivo da conexão com o Sistema DATASUS quando detectados indícios ou notícias de irregularidades na execução do Programa "Aqui tem Farmácia Popular". 3. De toda a forma, quando transcorrido o prazo máximo de 6 (meses) previsto para o bloqueio, deve-se determinar um prazo razoável para que a Administração conclua o processo, sob pena de se postergar indefinitivamente. 4. Na hipótese, o sistema DATASUS estava com sua conexão suspensa havia quase2 (dois) anos quando da prolação da sentença, prazo que se afigura desarrazoado, especialmente quando se constata que a PRC nº 5/2017 prevê como punição ordinária a ser imposta àquele que comprovadamente incorreu em irregularidades na execução do Programa, a suspensão de conexão com o mencionado sistema pelo prazo de 3 a 6 meses. 5. Configura flagrante ilegalidade hipótese em que a Administração Pública aplica penalidade preventiva de suspensão de conexão com o sistema DENASUS à impetrante e não dá prosseguimento em tempo razoável ao processo administrativo para apuração das irregularidades. Nesse sentido: AMS 1030636-48.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 08/04/2022 6. Apelação e remessa necessária a que se se nega provimento. 7.Honorários advocatícios fixados ne sentença em R$ 2.000,00 (dois mil reais), majorados para 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (AMS 1042376-32.2022.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CAIO CASTAGINE MARINHO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/10/2023 PAG.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1073501-52.2021.4.01.3400, determinou ao Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde que proceda à apuração dos fatos que levaram à suspensão da conexão da impetrante do Sistema de Vendas DATASUS do Programa Aqui tem Farmácia Popular, finalizando o procedimento administrativo, no prazo de trinta dias. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (AMS 1010676-43.2019.4.01.3400, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 – Primeira Turma, PJe 14/12/2020). Entre outros julgados, no mesmo sentido: REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/07/2020 e AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/03/2021. 3. Correta, portanto, a sentença, uma vez que o procedimento administrativo de averiguação dos fatos referentes à suspensão do acesso da impetrante ao sistema de vendas DATASUS estava pendente de apreciação desde 26/04/2021. 4. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 6. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1073501-52.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 – Sexta turma, PJe 19/07/2023). Da apelação da parte autora A controvérsia recursal restringe-se ao valor fixado a título de verba honorária. O art. 85, § 2º, do CPC prevê que os honorários serão fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 8º do mesmo artigo autoriza o arbitramento por equidade nos casos em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo o juiz considerar, ainda assim, os critérios objetivos dispostos no § 2º. No julgamento do Recurso Especial nº 1.850.512/SP, Tema Repetitivo 1076, o Superior Tribunal de Justiça delimitou o campo de incidência do § 8º, assentando que a fixação por equidade somente é admissível nas hipóteses excepcionais mencionadas, sendo obrigatória, nos demais casos, a observância dos percentuais legais. Na espécie, o valor atribuído à causa foi de R$ 1.000,00 (mil reais), o que, nos termos da jurisprudência consolidada, permite a aplicação do § 8º, dada a sua baixa expressão econômica. No entanto, a fixação dos honorários em R$ 1.000,00 revela-se insuficiente e desproporcional ao trabalho desempenhado, à relevância social da causa, à natureza da prestação jurisdicional e à atuação profissional demonstrada nos autos. À luz do princípio da razoabilidade e com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, majoro a verba honorária para o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que melhor remunera o trabalho técnico desenvolvido e evita o aviltamento do exercício profissional da advocacia. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. PROGRAMA "AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR". SUSPENSÃO PREVENTIVA DE ACESSO AO SISTEMA DATASUS. EXCESSO DE PRAZO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA PROPORCIONALIDADE. RESTABELECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que determinou o restabelecimento da conexão da empresa apelante ao sistema DATASUS, permitindo sua participação no Programa "Aqui Tem Farmácia Popular" e o desbloqueio dos pagamentos suspensos. A sentença considerou que a suspensão preventiva imposta pela administração, com fundamento na Portaria MS 111/2016, excedeu o prazo razoável sem a conclusão do processo administrativo correspondente. A parte autora, por sua vez, apelou pleiteando a majoração dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. 2. A Portaria MS 111/2016 autoriza o bloqueio preventivo em casos de suspeita de fraude ou irregularidades, mas o prolongamento excessivo da suspensão sem decisão administrativa definitiva viola os princípios da razoável duração do processo e da proporcionalidade. 3. A administração pública deve observar prazos razoáveis para a conclusão de processos administrativos, não podendo impor restrições indefinidamente sem uma decisão final, sob pena de transformar uma medida cautelar em sanção antecipada. 4. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido de que a administração não pode aplicar medidas cautelares por tempo indefinido, sob pena de afronta ao devido processo legal. 5. A fixação dos honorários advocatícios deve considerar critérios como complexidade da causa e tempo despendido. No caso, a controvérsia não demandou dilação probatória ou complexidade excepcional, sendo adequado o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) fixado pelo juízo de primeiro grau. 6. Recursos desprovidos. 7. Honorários advocatícios majorados em R$200,00 (duzentos reais) em desfavor da União, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (AC 1000453-71.2023.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 01/04/2025 PAG.) Com tais razões, voto por negar provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal; e dar provimento ao recurso da parte autora. Em atenção ao teor do art. 85, § 11º, do CPC, majoro a condenação honorária em R$ 200,00 (duzentos reais). Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1073800-92.2022.4.01.3400 LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DROGARIA LIDER DO LARANJAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A LITISCONSORTE: DROGARIA LIDER DO LARANJAL LTDA APELADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) LITISCONSORTE: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. SUSPENSÃO DO ACESSO AO SISTEMA DATASUS. PRAZO EXCEDIDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, determinando o restabelecimento da conexão da parte autora ao sistema autorizador de vendas do Programa Farmácia Popular e o desbloqueio dos pagamentos suspensos após seis meses da medida preventiva, bem como fixando honorários advocatícios em R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a suspensão do acesso ao Sistema DATASUS por período superior ao previsto na regulamentação administrativa sem a conclusão do procedimento administrativo instaurado para apuração de irregularidades; e (ii) saber se a verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00 se mostra adequada à complexidade e relevância da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão do acesso ao Sistema DATASUS e o bloqueio de pagamentos às farmácias conveniadas ao Programa Farmácia Popular possuem previsão normativa na Portaria nº 111/2016, autorizando a adoção de medidas preventivas em casos de indícios de irregularidades. 4. Todavia, ultrapassado o prazo de seis meses previsto na Portaria sem a devida apuração administrativa, impõe-se o restabelecimento do acesso, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da razoabilidade e da duração razoável do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII; art. 37, caput). 5. No caso, a suspensão da conexão da parte autora foi mantida por período superior a dois anos sem conclusão do processo administrativo, revelando-se desproporcional e ilegal, consoante jurisprudência pacificada do TRF1. 6. Quanto à verba honorária, ainda que o valor da causa seja modesto (R$ 1.000,00), o arbitramento por equidade deve observar critérios objetivos. A majoração para R$ 1.500,00 atende aos princípios da razoabilidade e da valorização da atuação profissional do advogado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da parte autora provido para majorar os honorários advocatícios para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Recurso da União e remessa necessária desprovidos. Tese de julgamento: “1. A suspensão do acesso ao Sistema DATASUS e o bloqueio de pagamentos no âmbito do Programa Farmácia Popular devem observar o prazo máximo de seis meses previsto em norma administrativa, sob pena de ilegalidade por afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo. 2. A fixação dos honorários advocatícios por equidade deve considerar a complexidade da causa, a relevância do direito discutido e a atuação profissional nos autos.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII e art. 37, caput; CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11; Lei nº 10.858/2004; Decreto nº 5.090/2004; Portaria GM/MS nº 111/2016, arts. 38 e 42. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1033750-29.2019.4.01.3400, Des. Fed. Pablo Zuniga, PJe 04/06/2024; TRF1, AMS 1042376-32.2022.4.01.3400, Juiz Fed. Caio Castagine Marinho, PJe 23/10/2023; TRF1, REOMS 1073501-52.2021.4.01.3400, Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 19/07/2023; TRF1, AC 1000453-71.2023.4.01.3503, Des. Fed. Pablo Zuniga Dourado, PJe 01/04/2025. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e ao recurso da União Federal; e dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1000453-55.2024.4.01.3400

ID: 314251910

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000453-55.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JANAILDE JORDELINA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WALLISON SOUZA MENDES

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FRANCISCO DA SILVA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000453-55.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000453-55.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANAILDE JORDELINA DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO DA SILVA ARAUJO - DF58158, WALLISON SOUZA MENDES - DF58979 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I- RELATÓRIO Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada pretendido pela parte autora encontra previsão expressa no art. 203, V, da Constituição da República, cujo teor é o seguinte: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Essa garantia constitucional foi viabilizada pelo art. 20 da Lei nº. 8.742 de 1993 que contêm o seguinte teor: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) I - inferior a um quarto do salário mínimo; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.023, de 2020) Vigência II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Assim, de acordo com a Lei 8.742/93, com as alterações das Leis no 12.435/2011 e 12.470/2011, para ser concedido o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: a) existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mensal, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade; b) incapacidade econômica, caracterizada pelo fato de a pessoa não possuir fonte de renda para prover a sua manutenção e na hipótese de a renda per capita da família ser inferior a ¼ do salário mínimo, mas poderá ser ampliado para até 1/2 salário mínimo observado o disposto no art. 20-B da Lei 8.742/93; e c) não estar a pessoa recebendo outro auxílio da previdência social ou de regime previdenciário diverso, ressalvados os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. O art. 20, §§ 11-A, Lei 8.742/93 permite que a renda familiar per capita para até ½ salário mínimo, desde que observado o disposto no art. 20-B da referida Lei: grau de deficiência, dependência de terceiros para desempenho de atividades básicas da vida diária e comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos (tratamento de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso/deficiente não disponibilizados pelo SUS). Entretanto, o requisito da renda per capita familiar pode ser mitigado, a depender da situação da parte autora no caso concreto, a fim de preservar a dignidade humana e proporcionar condições mínimas de subsistência, conforme interpretação atual do Supremo Tribunal Federal - STF. Em relação aos requisitos dos impedimentos de longo prazo, a perita Dra. Ana Carolina Birino Melo atestou que a autora é portadora de: “H54.4 – Visão monocular, I10 – Hipertensão, J45 - Asma” e fixou a data do início da doença “há cerca de vinte anos”. Assim, concluiu que a autora deve ser considerada pessoa com deficiência, apresentado limitação de grau moderado. A perita destacou: “diante do quadro de visão monocular, associada a queixas oculares também em olho direito, bem como quadro ortopédico associado, periciada apresenta limitação para atividades laborais em igualdade de condições.” A Lei 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais: “Art. 1º. Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais". No caso da autora, existem outras comorbidades associadas à visão monocular (hipertensão e asma), o que, em conjunto, evidenciam a situação de impedimento a longo prazo. De outro lado, o laudo socioeconômico (id. 2138006277) concluiu que a autora reside apenas com seu esposo, que se encontra desempregado. Quanto às condições de moradia, a perita asseverou: “A moradia da periciada não lhe oferece um conforto digno, em termos de condições da mobília e outros itens importantes como a estrutura e segurança da casa, bem como das instalações elétricas, hidráulicas.” Os registros fotográficos feitos pela perita ratificam suas conclusões. Diante do exposto, reputo preenchidos os requisitos necessários à concessão do BPC-LOAS. Assim, a autora faz jus à concessão do benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência a partir 22/10/2021, data da entrada do requerimento administrativo. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito da causa (art. 487, inc. I, do CPC), ACOLHO o pedido inicial para condenar o INSS a conceder ao autor o BENEFÍCIO DE AMPARO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS), no valor de um salário mínimo, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir 22/10/2021 (DER), DIP na data desta sentença, descontadas as parcelas pagas em sede de concessão de medida cautelar. Defiro medida de urgência (art. 4º da Lei nº 10.259/2001) para determinar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Dados para a implantação do benefício Espécie: B87- BPC DEFICIENTE CPF: 442.848.611-15 DIB: 22/10/2021 DIP: Na data da sentença DCB : ---- As parcelas vencidas serão acrescidas de juros de mora, a partir da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, e de correção monetária, desde quando devidas, pelo IPCA-E - exceto se a demanda tiver cunho previdenciário, quando incidirá o INPC - até o início da vigência da EC 113, em 8/12/2021, a partir de quando para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Selic (art. 3º). No cálculo das parcelas a serem pagas por requisitório, RPV ou precatório, deverá ser observada a prescrição quinquenal, exceto se houver interesse de incapaz, e haverá, em qualquer caso, limitação a 60 salários mínimos, sendo, no montante da limitação, incluído o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações (art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/01 c/c art. 292, §§ 1º e 2º do CPC). Se, após a limitação, o valor da execução ultrapassar 60 salários mínimos o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório (Lei 10.259/01, art. 17). Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Concedo os benefícios da assistência judiciária. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à execução do julgado. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Katarina Da Silva Costa e outros x Pet Shop Azzumi Ltda

ID: 329095921

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000453-53.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KATARINA DA SILVA COSTA WAGNER SILVEIRA MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

PET SHOP AZZUMI LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO YOSHIO OSIRO

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VIVIAN NASCIMENTO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000453-53.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: KATARINA DA SILVA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000453-53.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: KATARINA DA SILVA COSTA RECLAMADO: PET SHOP AZZUMI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a4304f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 17 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para 29 de julho de 2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. D E C I D O EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante pleiteia seja declarada a nulidade do seu pedido de demissão afirmando que foi compelida a realizá-lo, uma vez que a ré atrasava seus salários, e, ao perguntar sobre o pagamento, sofria humilhações, sendo ameaçada de dispensa. A reclamada sustenta que a ruptura contratual se deu por pedido de demissão válido, formulado pela reclamante, conforme documento de fl. 99. Incumbia à parte autora fazer prova das alegações das situações constrangedoras vividas, ônus do qual não se desincumbiu. A reclamada anexou recibos de pagamento dos salários dentro do prazo legal (fls. 128/140), e a única testemunha ouvida disse que "nunca presenciou a reclamante sendo humilhada e tampouco sendo perseguida". Ainda, no tocante ao recolhimento do FGTS, a inadimplência ocorreu apenas nos meses de novembro de 2024 e janeiro de 2025 (fl. 150), não justificando a nulidade do pedido de demissão. Destaco que no dia seguinte ao pedido de demissão a reclamante já estava laborando em outra empresa (fls. 21). Logo, ante a ausência de prova em contrário, considero o pedido de demissão válido, não podendo ser convertido em rescisão indireta pelo simples arrependimento posterior da parte autora. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento das verbas rescisórias próprias da rescisão sem justa causa, quais sejam aviso prévio e respectivas projeções e indenização de 40% sobre o FGTS. Improcedente, ainda, o pedido de entrega de guias para saque do FGTS e seguro-desemprego, porquanto a reclamante é demissionária. ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A reclamada anexou TRCT e comprovante de pagamento das verbas rescisórias decorrentes do pedido de demissão, observado o prazo legal (fls. 141/142). Eventuais diferenças das verbas rescisórias porventura deferidas, em razão da integração de parcelas salariais ora postuladas, não dão ensejo à aplicação da multa do artigo 477 da CLT, sendo improcedente o pedido. Ainda, considerando que as verbas rescisórias incontroversamente devidas foram quitadas (fls. 141/142), não há falar em incidência da pena do artigo 467 da CLT, sendo igualmente improcedente o pedido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Pleiteia a reclamante o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade, por laborar em contato com agentes biológicos, ao realizar a limpeza do local de trabalho, além de existir um tanque com óleo diesel na empresa. Tendo em vista que a matéria em questão é de caráter técnico, foi determinada a realização de perícia. O Perita do Juízo informou que a autora exercia a função de caixa, atendendo clientes, organizando estoque, podendo realizar a limpeza da loja, varrendo ou passando pano úmido. Após realizar as medições, concluiu que não foram encontradas exposições acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR 15 da Portaria 3.214/78. Quanto à periculosidade, foi encontrado apenas um tanque com capacidade de 200 litros de óleo diesel, localizado em área externa e dentro da bacia de segurança. Assim, afirmou não haver falar em atividades periculosas, nos termos da NR 16. A autora não impugnou o laudo. Dessa forma, acolho as conclusões da Perito e julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade, bem como os seus reflexos. JORNADA DE TRABALHO Afirma a parte autora que sempre laborou em escala 6x1, da admissão até novembro de 2024, das 11h40 às 20h00, e, a partir de então até a dispensa, das 09h00 às 17h20, estendendo a jornada três vezes por semana até as 19h20, e gozando de 15 minutos de intervalo. A reclamada cumpriu com o quanto disposto no artigo 74, § 2º da CLT, tendo juntado aos autos os cartões de ponto de todo o período contratual, os quais apontam uma jornada variável. A única testemunha ouvida disse que "registram corretamente os horários de entrada e saída, bem como do intervalo". Destarte, considero válidos os cartões de ponto juntados aos autos com a contestação. Portanto, competia à reclamante indicar, discriminadamente, e de forma coerente, eventuais diferenças de horas extras realizadas e não pagas ou não compensadas, ônus do qual entendo que não se desincumbiu, uma vez que, em manifestação sobre a defesa, apenas lançou serem devidas 9 horas extras no mês de outubro de 2024, sem apontar como chegou em tal número, já que no cartão de ponto consta o registro de horas extras com adicional de 60% e 100% (fl. 109). Desse modo, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, bem como de indenização pela supressão do intervalo intrajornada. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Tendo em vista que o FGTS não foi devidamente recolhido ao longo do contrato de trabalho (fl. 150), julgo procedente o pedido de pagamento dos valores devidos a tal título, em relação a todo o lapso contratual. Deverá a parte autora juntar, no momento da apresentação de seus cálculos de liquidação, o extrato analítico atualizado da própria conta vinculada para apuração das diferenças devidas. Caso o documento não venha aos autos, entender-se-á que o FGTS devido durante o período do contrato de trabalho foi devidamente quitado. Em razão da vedação legal, os valores deferidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta por quantias equivalentes, as quais serão remetidas pelo Juízo à Caixa Econômica Federal, eis que a ruptura contratual se deu por pedido de demissão. QUEBRA DE CAIXA Pleiteia a parte autora o adicional por "quebra de caixa", nos termos da cláusula 15 da CCT, eis que desempenhava a função de caixa. A previsão convencional estabelece que o pagamento da rubrica em questão somente será devida pelas empresas que descontam eventuais diferenças de caixa dos seus empregados. Analisando as fichas financeiras anexadas, não encontro o desconto de diferenças de caixa, logo, a reclamante não faz jus ao pagamento da parcela pleiteada, sendo improcede o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS de fl. 21, a reclamante está empregada, mas recebe salário de R$ 1.590,00, remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, assim, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), ora fixados em 10% sobre o valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, responderá a parte reclamante pelos honorários periciais, no valor que ora fixo de R$ 1.000,00, observando-se o teor do art. 790-B da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. OFÍCIOS Diante das irregularidades cometidas pela reclamada e ora reconhecidas, notadamente quanto aos depósitos do FGTS, após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria a expedição de ofício à CEF, para as providências que entender cabíveis. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Tendo em vista a natureza indenizatória da(s) parcela(s) ora deferida(s), não há falar em descontos previdenciários e fiscais. DISPOSITIVO POSTO ISSO, com base nos parâmetros fixados na fundamentação acima, que integram o presente dispositivo, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por KATARINA DA SILVA COSTA em face de PET SHOP AZZUMI LTDA., a fim de CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO de: Diferenças de FGTS do período contratual (quando da liquidação, deverá a parte reclamante juntar aos autos extrato analítico atualizado da sua conta vinculada, para apuração das diferenças devidas, sob pena de serem consideradas quitadas). Os valores deferidos a título de FGTS deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, no prazo determinado na fundamentação. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta por quantias equivalentes, as quais serão remetidas pelo Juízo à Caixa Econômica Federal, eis que a ruptura contratual se deu por pedido de demissão. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS e a reclamante em HONORÁRIOS PERICIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Após o trânsito em julgado, expeça-se o ofício determinado na fundamentação. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei. Não há descontos previdenciários e fiscais. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 1.000,00, no importe de R$ 20,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KATARINA DA SILVA COSTA

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Katarina Da Silva Costa e outros x Pet Shop Azzumi Ltda

ID: 329095925

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000453-53.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KATARINA DA SILVA COSTA WAGNER SILVEIRA MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

PET SHOP AZZUMI LTDA

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Advogados:

MARCELO YOSHIO OSIRO

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VIVIAN NASCIMENTO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000453-53.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: KATARINA DA SILVA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000453-53.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: KATARINA DA SILVA COSTA RECLAMADO: PET SHOP AZZUMI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a4304f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 17 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para 29 de julho de 2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. D E C I D O EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante pleiteia seja declarada a nulidade do seu pedido de demissão afirmando que foi compelida a realizá-lo, uma vez que a ré atrasava seus salários, e, ao perguntar sobre o pagamento, sofria humilhações, sendo ameaçada de dispensa. A reclamada sustenta que a ruptura contratual se deu por pedido de demissão válido, formulado pela reclamante, conforme documento de fl. 99. Incumbia à parte autora fazer prova das alegações das situações constrangedoras vividas, ônus do qual não se desincumbiu. A reclamada anexou recibos de pagamento dos salários dentro do prazo legal (fls. 128/140), e a única testemunha ouvida disse que "nunca presenciou a reclamante sendo humilhada e tampouco sendo perseguida". Ainda, no tocante ao recolhimento do FGTS, a inadimplência ocorreu apenas nos meses de novembro de 2024 e janeiro de 2025 (fl. 150), não justificando a nulidade do pedido de demissão. Destaco que no dia seguinte ao pedido de demissão a reclamante já estava laborando em outra empresa (fls. 21). Logo, ante a ausência de prova em contrário, considero o pedido de demissão válido, não podendo ser convertido em rescisão indireta pelo simples arrependimento posterior da parte autora. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento das verbas rescisórias próprias da rescisão sem justa causa, quais sejam aviso prévio e respectivas projeções e indenização de 40% sobre o FGTS. Improcedente, ainda, o pedido de entrega de guias para saque do FGTS e seguro-desemprego, porquanto a reclamante é demissionária. ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A reclamada anexou TRCT e comprovante de pagamento das verbas rescisórias decorrentes do pedido de demissão, observado o prazo legal (fls. 141/142). Eventuais diferenças das verbas rescisórias porventura deferidas, em razão da integração de parcelas salariais ora postuladas, não dão ensejo à aplicação da multa do artigo 477 da CLT, sendo improcedente o pedido. Ainda, considerando que as verbas rescisórias incontroversamente devidas foram quitadas (fls. 141/142), não há falar em incidência da pena do artigo 467 da CLT, sendo igualmente improcedente o pedido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Pleiteia a reclamante o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade, por laborar em contato com agentes biológicos, ao realizar a limpeza do local de trabalho, além de existir um tanque com óleo diesel na empresa. Tendo em vista que a matéria em questão é de caráter técnico, foi determinada a realização de perícia. O Perita do Juízo informou que a autora exercia a função de caixa, atendendo clientes, organizando estoque, podendo realizar a limpeza da loja, varrendo ou passando pano úmido. Após realizar as medições, concluiu que não foram encontradas exposições acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR 15 da Portaria 3.214/78. Quanto à periculosidade, foi encontrado apenas um tanque com capacidade de 200 litros de óleo diesel, localizado em área externa e dentro da bacia de segurança. Assim, afirmou não haver falar em atividades periculosas, nos termos da NR 16. A autora não impugnou o laudo. Dessa forma, acolho as conclusões da Perito e julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade, bem como os seus reflexos. JORNADA DE TRABALHO Afirma a parte autora que sempre laborou em escala 6x1, da admissão até novembro de 2024, das 11h40 às 20h00, e, a partir de então até a dispensa, das 09h00 às 17h20, estendendo a jornada três vezes por semana até as 19h20, e gozando de 15 minutos de intervalo. A reclamada cumpriu com o quanto disposto no artigo 74, § 2º da CLT, tendo juntado aos autos os cartões de ponto de todo o período contratual, os quais apontam uma jornada variável. A única testemunha ouvida disse que "registram corretamente os horários de entrada e saída, bem como do intervalo". Destarte, considero válidos os cartões de ponto juntados aos autos com a contestação. Portanto, competia à reclamante indicar, discriminadamente, e de forma coerente, eventuais diferenças de horas extras realizadas e não pagas ou não compensadas, ônus do qual entendo que não se desincumbiu, uma vez que, em manifestação sobre a defesa, apenas lançou serem devidas 9 horas extras no mês de outubro de 2024, sem apontar como chegou em tal número, já que no cartão de ponto consta o registro de horas extras com adicional de 60% e 100% (fl. 109). Desse modo, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, bem como de indenização pela supressão do intervalo intrajornada. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Tendo em vista que o FGTS não foi devidamente recolhido ao longo do contrato de trabalho (fl. 150), julgo procedente o pedido de pagamento dos valores devidos a tal título, em relação a todo o lapso contratual. Deverá a parte autora juntar, no momento da apresentação de seus cálculos de liquidação, o extrato analítico atualizado da própria conta vinculada para apuração das diferenças devidas. Caso o documento não venha aos autos, entender-se-á que o FGTS devido durante o período do contrato de trabalho foi devidamente quitado. Em razão da vedação legal, os valores deferidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta por quantias equivalentes, as quais serão remetidas pelo Juízo à Caixa Econômica Federal, eis que a ruptura contratual se deu por pedido de demissão. QUEBRA DE CAIXA Pleiteia a parte autora o adicional por "quebra de caixa", nos termos da cláusula 15 da CCT, eis que desempenhava a função de caixa. A previsão convencional estabelece que o pagamento da rubrica em questão somente será devida pelas empresas que descontam eventuais diferenças de caixa dos seus empregados. Analisando as fichas financeiras anexadas, não encontro o desconto de diferenças de caixa, logo, a reclamante não faz jus ao pagamento da parcela pleiteada, sendo improcede o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS de fl. 21, a reclamante está empregada, mas recebe salário de R$ 1.590,00, remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, assim, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), ora fixados em 10% sobre o valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, responderá a parte reclamante pelos honorários periciais, no valor que ora fixo de R$ 1.000,00, observando-se o teor do art. 790-B da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. OFÍCIOS Diante das irregularidades cometidas pela reclamada e ora reconhecidas, notadamente quanto aos depósitos do FGTS, após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria a expedição de ofício à CEF, para as providências que entender cabíveis. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Tendo em vista a natureza indenizatória da(s) parcela(s) ora deferida(s), não há falar em descontos previdenciários e fiscais. DISPOSITIVO POSTO ISSO, com base nos parâmetros fixados na fundamentação acima, que integram o presente dispositivo, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por KATARINA DA SILVA COSTA em face de PET SHOP AZZUMI LTDA., a fim de CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO de: Diferenças de FGTS do período contratual (quando da liquidação, deverá a parte reclamante juntar aos autos extrato analítico atualizado da sua conta vinculada, para apuração das diferenças devidas, sob pena de serem consideradas quitadas). Os valores deferidos a título de FGTS deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, no prazo determinado na fundamentação. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta por quantias equivalentes, as quais serão remetidas pelo Juízo à Caixa Econômica Federal, eis que a ruptura contratual se deu por pedido de demissão. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS e a reclamante em HONORÁRIOS PERICIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Após o trânsito em julgado, expeça-se o ofício determinado na fundamentação. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei. Não há descontos previdenciários e fiscais. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 1.000,00, no importe de R$ 20,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PET SHOP AZZUMI LTDA

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Dheryom Mackawly Rodrigues Lopes x Alexandre Rodrigues Novais

ID: 320310145

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000453-32.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DHERYOM MACKAWLY RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

ALEXANDRE RODRIGUES NOVAIS

Notificação

Advogados:

VIVALDO BARBOSA BRASIL FILHO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000453-32.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: DHERYOM MACKAWLY RODRIGUES LOPES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000453-32.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: DHERYOM MACKAWLY RODRIGUES LOPES RECLAMADO: ALEXANDRE RODRIGUES NOVAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d7c4c7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1000453-32.2025.5.02.0030 Aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, as 13h05min, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes: DHERYOM MACKAWLY RODRIGUES LOPES, reclamante; e, ALEXANDRE RODRIGUES NOVAIS, reclamada. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA Dispensado o Relatório, ante a tramitação do feito sob o Rito Sumaríssimo (art. 852-I da CLT). 1. Das considerações iniciais Em 27 de maio de 2025, foi realizada audiência (ata de 4f760c1) na qual o Juízo: a) uma vez que inconciliadas as partes presentes, oportunizou ao reclamante o acesso à DEFESA do reclamado (ID c6be613); b) ouviu as partes; c) uma vez que as partes não tinham outras provas a produzir encerrou a instrução processual, com a concordância destas; d) deferiu prazo, comum, de 05 (cinco) dias, para as partes apresentarem Razões Finais, assim como, para o reclamante manifestar-se sobre a defesa e documentos; e) designou julgamento. 2. Da aplicação da Lei nº 13.467/2017 A Lei nº 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”) passou a viger a partir do dia 11/11/2017, sendo que a relação jurídica havida entre as partes, objeto da presente ação, se iniciou em data posterior – 12.01.2024 – razão pela qual inexiste qualquer celeuma quanto à aplicabilidade da nova legislação, que deve prevalecer tanto em seus aspectos processuais quanto materiais . 3. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme art. 769 da CLT. Veja-se que, no caso, irrelevante as alterações dadas ao art. 840 da CLT pela edição da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o presente feito tramita sob o Procedimento Sumaríssimo, devendo ser, no aspecto, observadas as disposições do art. 852-B. Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Determino, então, que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 4. Da inadequação da via eleita. Da inépcia da petição inicial. Da extinção do processo Não assiste razão ao reclamando ao requerer a extinção do processo, sem resolução do mérito, seja pela inépcia da petição inicial, seja pela inadequação da via eleita. O reclamante apontou valores a cada uma dos pedidos, cujo somatório foi inferior a 40 (quarenta) salários mínimo, razão pela qual, correto o enquadramento da presente ação pelo Rito Sumaríssimo. Ademais, o art. 852-B, I, da CLT, não exige que os pedidos sejam liquidados, bastando que sejam certos e determinados. Rejeito as preliminares. 5. Da impugnação aos valores A reclamada impugnou genericamente os valores lançados na petição inicial. Todavia, inexiste qualquer prejuízo de ordem processual à reclamada, nos termos do artigo 794 da CLT. Uma vez atendidas as disposições do art. 852-B, I, da CLT, afasto a impugnação. 6. Da impugnação ao valor da causa Sem razão a reclamada ao impugnar o valor atribuído à causa pelo reclamante. Veja-se que o valor atribuído à causa deve refletir o conteúdo econômico dos pedidos, o que ocorre no caso dos autos, tendo em vista os pedidos formulados, o período e salário alegados na inicial, não havendo, ainda, qualquer prejuízo às partes, uma vez que possibilitada a interposição de recurso. Ademais, no caso de condenação, a reclamada vencida arcará com as custas calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, a teor do art. 789, I, CLT, e não sobre o valor dado à causa. Por fim, no caso de improcedência dos pedidos, o reclamante é que pode ser prejudicado pelo valor atribuído à causa, face ao valor das custas pelas quais responderá se não estiver ao abrigo da justiça gratuita. Por isso, mantenho o valor da causa como originalmente atribuído, e rejeito as impugnações. 7. Dos documentos 7.1. Da juntada de documentos Requereu o reclamante que a reclamada juntasse determinados documentos de sua relação contratual, sob pena de reconhecimento dos fatos narrados na inicial como verdadeiros. Ocorre que trata-se de faculdade de cada parte apresentar os documentos que entenderem cabíveis à postulação ou defesa de seus direitos, cabendo a este Juízo analisar a prova amealhada aos autos, restando preclusa a prova documental. Ademais, o ônus da prova será analisado com o mérito, nos tópicos específicos, conforme a lei, jurisprudência e o livre convencimento deste Juízo. Indefiro. 7.2. Da impugnação genérica A reclamada impugnou, de forma genérica, os documentos juntados pela parte contrária, limitando-se a alegar que os mesmos não possuem valor probante. Se os documentos têm ou não valor probatório, trata-se devaloração da prova. Afasto, portanto, as impugnações, com fulcro nos artigos 223 e 225 do CC, de aplicação ao Direito Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. 8. Da impugnação à gratuidade de justiça A impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça não encontra abrigo nesta Especializada, pois seu deferimento pode ser feito até mesmo de ofício, a teor do art. 790, § 3º, da CLT. Além disso, a reclamada não possui interesse processual na decisão, pois a concessão do benefício não altera a sua situação, na medida que as custas processuais são pagas pela parte perdedora da reclamação e recolhidas em favor dos cofres públicos e não da parte adversa. 9. Da relação empregatícia Incontroversa. Não bastasse o depoimento do próprio reclamado, este, junto com a defesa, carreou aos autos o TRCT, apontando parcelas que demonstram a efetiva relação de emprego havida entre as partes. Assim, e com fulcro nos depoimentos prestados pelas partes e pela referida prova documental, reconheço que, entre as partes, foi mantido um contrato de trabalho, com os seguintes dados: a) data de admissão: 12/01/2024; b) data do término: 08/10/2024; c) função: atendente; e, d) remuneração: R$1600,00 (hum mil e seiscentos reais), por mês. O reclamado deverá anotar o contrato de trabalho supra reconhecido, na Carteira de Trabalho e Previdência Social da reclamante. Para tal, as partes deverão informar, no prazo de cinco dias, contados do trânsito em julgado, a forma de cumprimento da obrigação de fazer, independentemente de intermediação por parte da Secretaria do Juízo, sendo que ambas deverão convencionar acerca do local, data e horário para que a reclamante apresente o documento a ser imediatamente anotado pela reclamada. Noticiado o descumprimento da obrigação, a anotação poderá ser feita pela Secretaria desta Vara, caso em que a reclamada pagará multa de R$6.000,00 (seis mil reais), revertida para a reclamante, salvo se aquela não houver dado causa ao descumprimento. 10. Da rescisão contratual Da mesma forma, incontroverso o fato de que foi do reclamante a iniciativa de romper o pacto labora reconhecido (item 9, retro), que afirmou que tal se deu em razão de ter obtido nova colocação no mercado de trabalho. Devidas ao reclamante, as seguintes verbas rescisórias; a) saldo de salários - 08 (oito) dias do mês de outubro do ano de 2024; b) 13º salário proporcional do ano de 2024 (09/12); e, c) férias proporcionais (09/12), acrescidas do terço constitucional. 11. Dos artigos 467 e 477, ambos da CLT Uma vez que incontroversa a relação empregatícia havida entre as partes, a qual não foi registrada em CTPS pelo reclamante, sem qualquer razão, devido ao reclamante: a) o pagamento da multa do art. 477 da CLT; e, b) acréscimo de 50% (cinquenta por cento) dos valores das letras "a", "b" e "c", do item precedente. 12. Da jornada de trabalho Negado pelo reclamado que o reclamante tivesse laborado na jornada de trabalho declinada na petição inicial, a este, a teor das disposições do art. 818, I, da CLT, incumbia a prova de suas alegações, mister do qual não se desincumbiu. Veja-se que, em depoimento, o reclamante apontou uma jornada de trabalho totalmente diversa daquela que alegara na petição inicial. A alteração deliberada dos fatos pertinentes à jornada de trabalho levam à improcedência dos pedidos dela decorrentes. Neste sentido: “(...) Na hipótese dos autos, o d. juiz de origem apontou contradições entre as afirmações do autor e da testemunha por ele convidada (ID. 78a78ac - Pág. 6), razão pela qual julgou improcedente o pedido. A verdade é o principal instrumento do trabalhador na defesa de seus direitos. A realidade fática é uma só e se subsistem inconsistências nas alegações lançadas na petição inicial em confronto com as declarações do autor, em depoimento pessoal, e de ambos em face da prova oral, tal circunstância atua em desfavor do direito perseguido (...)” REGINA DUARTE Desembargadora Relatora PROCESSO TRT/SP 1000488-20.2020.5.02.0433 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: MARCOS BUENO DE CAMPOS e CLARO S.A. RECORRIDOS: MARCOS BUENO DE CAMPOS e CLARO S.A. Assim, reconheço que o reclamante laborou: a) das 14:00 horas as 16:00 horas; b) com uma hora de intervalo; Em decorrência, improcedem os pedidos de pagamento de horas extras e adicional noturno, assim como das respectivas integrações de tais verbas. 13. Do FGTS Não tendo a reclamada sequer anotado a CTPS do reclamante, evidentemente deixou de proceder aos recolhimentos do FGTS sobre todas as parcelas que alcançou ao mesmo. Assim, sobre todas as parcelas pagas na vigência do contrato e sobre aquelas de natureza salarial atribuídas na presente sentença (saldo de salários e 13º salário proporcional), incide o FGTS { 8% (oito por cento) - Lei nº 8.036/90, artigo 15 }. A reclamada deverá depositar o FGTS na conta vinculada do reclamante, no prazo de 08 (oito) dias após a liquidação do julgado, sob pena de indenizá-lo, diretamente e em valor equivalente, caso em que pagará multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), para este revertida. 14. Do seguro desemprego Rompido o liame empregatício por iniciativa do reclamante, este não faz jus ao benefício titulado. 15. Da indenização por danos morais O dano moral passível de ser ressarcido por indenização é aquele que atinge a honra do indivíduo, tanto em seu enfoque subjetivo, consubstanciado na violência à sua intimidade e integridade moral, como sob o prisma objetivo, consistente na sua dignidade e imagem exteriorizada para o mundo. No caso específico do trabalhador, o dano moral é aquele que pode afetar seu bem imaterial precípuo, que é a ficha profissional, causando-lhe prejuízos ainda mais devastadores do que aquele que magoaram o seu íntimo. Nos presentes autos, não ficou demonstrado nenhum prejuízo sofrido pelo reclamante no que concerne à sua carreira profissional ou à sua imagem perante terceiros, em decorrência de algum ato praticado pela reclamada. Os fatos alegados geraram prejuízos materiais que estão sendo reparados com esta reclamação trabalhista, não havendo prova de que tenha gerado dor e sofrimento no autor. Não há nos autos elementos que apontem ter sido o reclamante exposto a sofrimento psicológico que ensejasse reparação indenizatória. A parcela afeta ao prisma extrapatrimonial pressupõe a violação à honra, intimidade, dignidade ou à vida privada do trabalhador, sendo certo que os danos de cunho material serão reparados por meio do trânsito em julgado da decisão proferida na presente reclamação trabalhista, inclusive com incidência de correção monetária e juros de mora. Somente em casos de não pagamento do salário estrito é que se configura hipótese de dano moral in re ipsa, o que não é a hipótese dos autos. Nessa esteira, não havendo a prática de ato ilícito pela reclamada que extrapolasse o sentimento de pesar íntimo, alcançando situações vexatórias e humilhantes que afetassem a honra e a imagem do trabalhador perante a sociedade e sua família, resta indevida a postulada indenização por danos morais. Portanto, restando ausentes os dois elementos acima descritos, quais sejam, afronta à honra objetiva e subjetiva, indefiro a indenização pretendida. 16. Da justiça gratuita 16.1. Para o reclamante A opção do reclamante em ser patrocinado por advogado particular e o parcial deferimento de suas pretensões são óbices ao deferimento do benefício titulado. 16.2. Para o reclamado A pretensão do reclamado quanto à extensão, ao mesmo, dos benefícios da justiça gratuita não prospera. Isto porque, no Processo do Trabalho, os benefícios da justiça gratuita somente podem ser concedidos à pessoa física do empregado. Neste sentido: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA SOMENTE AO EMPREGADO HIPOSSUFICIENTE. A figura do hipossuficiente, sem sombra de dúvida, somente pode ocorrer em relação ao obreiro, uma vez que todo sistema trabalhista (direito substancial) é voltado para a sua proteção e não para a proteção do empregador. Observe-se que o artigo 14, bem como o seu par. 1º da Lei 5.584/70 estabelece a assistência judiciária ao trabalhador que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, assegurando o mesmo benefício ao que comprovar situação econômica que não lhe permita demandar. Nenhuma inconstitucionalidade há na lei invocada. De igual teor é a Lei 1.060/50, quando se refere à necessitados, pessoa física e parte. A Lei 7.115/83, também, não foge a esse amplo sistema protetivo ao se referir a prova através de declaração de pobreza, dependência econômica, bons antecedentes (art.1º.). Outra não é o desiderato da Lei 7.510/86. Por fim, a C. Federal não resta contrariada, porque a garantia do contraditório e da ampla defesa, pode e deve ser regrada pelo Poder Público, impedindo petições que não preencham os requisitos necessários para o seu conhecimento (art. 5º. LV), como, também, não há infringência ao inciso LXXIV, do mesmo dispositivo, porque a comprovação da insuficiência de recursos é o mínimo necessário para a pretensão, o que não restou caracterizado. O benefício da justiça gratuita, pois, somente pode ser acolhido em relação à pessoa física do empregado". (AGRAVO DE INSTRUMENTO DATA DE JULGAMENTO: 12/02/2008 RELATOR(A): CARLOS ROBERTO HUSEK REVISOR(A): SERGIO WINNIK ACÓRDÃO Nº: 20080079770 PROCESSO Nº: 00561-2006-318-02-01-7 - ANO: 2007 - TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/02/2008 AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO RECANTO DA CRIANÇA FELIZ AGRAVADO(S): ÂNGELA MARIA ALVES DA SILVA e COOP TRABAL PROFISS ESCOLAS PARTICULARES) Indefiro. 17. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo acima citado, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no importe de 5% (cinco por cento), sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando, no entanto, o quanto disposto no § 3º do art. 791-A da CLT, uma vez que a sucumbência é recíproca. Por conseguinte, também condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 5% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes. 18. Do índice de correção monetária Nos termos do acórdão proferido na ADC 58, em 18/12/2020, o pleno do E. STF decidiu o seguinte: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7°,e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário,18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).” E, no julgamento dos embargos de declaração opostos, ocorrido entre 15/10/2021 e 22/10/2021, restou assim decidido: “O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021.” Portanto, quanto à correção monetária e juros, cumpre observar o seguinte, considerando o decidido pelo STF nas ADC ́s 58 e 59, bem como nas ADI ́s 5.867 e 6.021: Sobre o débito trabalhista incide o IPCA-e até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incide a taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção). 19. Da compensação. Da dedução A reclamada requereu a aplicação do instituto da compensação. Segundo o Código Civil, nos artigos 368 e 369: “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.” A reclamada não demonstrou, nos autos, sua qualidade de credora de dívidas líquidas, certas e fungíveis em face do reclamante. Por outro lado, ao contrário do reclamante que juntara um TRCT sem assinatura, o mesmo documento carreado aos autos pela reclamada contém a assinatura do autor, presumindo-se, assim, que este recebeu o valor alí constante. Autorizo, assim, a dedução do valor de R$4.379,00 (quatro mil trezentos e setenta e nove reais) PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) rejeito as preliminares (item 4); - 2) afasto as impugnações (itens 5, 6, 7.2 e 8); - 3) julgo procedentes em parte os pedidos formulados por DHERYOM MACKAWLY RODRIGUES LOPES em face de ALEXANDRE RODRIGUES NOVAIS, para, reconhecendo vínculo empregatício entre as partes (item 9), CONDENAR a reclamada: - 3.1) anotar o contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante. Para tal, as partes deverão informar, no prazo de cinco dias, contados do trânsito em julgado, a forma de cumprimento da obrigação de fazer, independentemente de intermediação por parte da Secretaria do Juízo, sendo que ambas deverão convencionar acerca do local, data e horário para que o reclamante apresente o documento a ser imediatamente anotado pelo reclamado. Noticiado o descumprimento da obrigação, a anotação poderá ser feita pela Secretaria desta Vara, caso em que o reclamado pagará multa de R$6.000,00 (seis mil reais), revertida para o reclamante, salvo se aquele não houver dado causa ao descumprimento (item 9); - 3.2) pagar ao reclamante, observados os termos retro e as limitações impostas aos pedidos (arts. 141 e 492, ambos do CPC), as seguintes parcelas: - 3.2.1) - a) saldo de salários - 08 (oito) dias do mês de outubro do ano de 2024; - b) 13º salário proporcional do ano de 2024 (09/12); e, - c) férias proporcionais (09/12), acrescidas do terço constitucional (item 10); - 3.2.2) a) o pagamento da multa do art. 477 da CLT; e, b) acréscimo de 50% (cinquenta por cento) dos valores das letras "a", "b" e "c", do item precedente (item 11); - 3.3) depositar o FGTS na conta vinculada do reclamante, no prazo de 08 (oito) dias a contar da liquidação do julgado, e intimada para tal, sob pena de indenizá-lo, diretamente e em valor equivalente, caso em que pagará multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), para este revertida (item 13); - 4) condeno o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no importe de 5% (cinco por cento), sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (item 17); - 5) condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do reclamado, no importe de 5% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes (item 17). Autorizo a dedução do valor de R$4.379,00 (quatro mil trezentos e setenta e nove reais) - item 19. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, e serão acrescidos de correção monetária a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos do parágrafo único do artigo 459 da CLT e da Súmula 381 do TST, observados, em todos os termos, o quanto decidido pelo E. STF no julgamento das ADC ́s 58 e 59, bem como nas ADI ́s 5.867 e 6.021 (item 18). O reclamado deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais decorrentes desta sentença, autorizada a retenção dos valores devidos pelo reclamante, na forma prevista pela Súmula 368 do C. TST, observando-se a Instrução Normativa RFB nº 1127 e a Orientação Jurisprudencial nº 400 do SDI-I do TST. A contribuição previdenciária incidirá sobre o saldo de salário e 13º salário proporcional, uma vez que tais parcelas integram o salário de contribuição. Custas pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$5.000,00, passíveis de adequação ao final. Intime-se a União Federal, nos termos do artigo 832, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Intimem-se as partes via Diário Oficial. Cumpra-se após o trânsito em julgado (CLT, art. 832, §1º). Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE RODRIGUES NOVAIS

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Dheryom Mackawly Rodrigues Lopes x Alexandre Rodrigues Novais

ID: 320310151

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000453-32.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DHERYOM MACKAWLY RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

ALEXANDRE RODRIGUES NOVAIS

Notificação

Advogados:

VIVALDO BARBOSA BRASIL FILHO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000453-32.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: DHERYOM MACKAWLY RODRIGUES LOPES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000453-32.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: DHERYOM MACKAWLY RODRIGUES LOPES RECLAMADO: ALEXANDRE RODRIGUES NOVAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d7c4c7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1000453-32.2025.5.02.0030 Aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, as 13h05min, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes: DHERYOM MACKAWLY RODRIGUES LOPES, reclamante; e, ALEXANDRE RODRIGUES NOVAIS, reclamada. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA Dispensado o Relatório, ante a tramitação do feito sob o Rito Sumaríssimo (art. 852-I da CLT). 1. Das considerações iniciais Em 27 de maio de 2025, foi realizada audiência (ata de 4f760c1) na qual o Juízo: a) uma vez que inconciliadas as partes presentes, oportunizou ao reclamante o acesso à DEFESA do reclamado (ID c6be613); b) ouviu as partes; c) uma vez que as partes não tinham outras provas a produzir encerrou a instrução processual, com a concordância destas; d) deferiu prazo, comum, de 05 (cinco) dias, para as partes apresentarem Razões Finais, assim como, para o reclamante manifestar-se sobre a defesa e documentos; e) designou julgamento. 2. Da aplicação da Lei nº 13.467/2017 A Lei nº 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”) passou a viger a partir do dia 11/11/2017, sendo que a relação jurídica havida entre as partes, objeto da presente ação, se iniciou em data posterior – 12.01.2024 – razão pela qual inexiste qualquer celeuma quanto à aplicabilidade da nova legislação, que deve prevalecer tanto em seus aspectos processuais quanto materiais . 3. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme art. 769 da CLT. Veja-se que, no caso, irrelevante as alterações dadas ao art. 840 da CLT pela edição da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o presente feito tramita sob o Procedimento Sumaríssimo, devendo ser, no aspecto, observadas as disposições do art. 852-B. Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Determino, então, que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 4. Da inadequação da via eleita. Da inépcia da petição inicial. Da extinção do processo Não assiste razão ao reclamando ao requerer a extinção do processo, sem resolução do mérito, seja pela inépcia da petição inicial, seja pela inadequação da via eleita. O reclamante apontou valores a cada uma dos pedidos, cujo somatório foi inferior a 40 (quarenta) salários mínimo, razão pela qual, correto o enquadramento da presente ação pelo Rito Sumaríssimo. Ademais, o art. 852-B, I, da CLT, não exige que os pedidos sejam liquidados, bastando que sejam certos e determinados. Rejeito as preliminares. 5. Da impugnação aos valores A reclamada impugnou genericamente os valores lançados na petição inicial. Todavia, inexiste qualquer prejuízo de ordem processual à reclamada, nos termos do artigo 794 da CLT. Uma vez atendidas as disposições do art. 852-B, I, da CLT, afasto a impugnação. 6. Da impugnação ao valor da causa Sem razão a reclamada ao impugnar o valor atribuído à causa pelo reclamante. Veja-se que o valor atribuído à causa deve refletir o conteúdo econômico dos pedidos, o que ocorre no caso dos autos, tendo em vista os pedidos formulados, o período e salário alegados na inicial, não havendo, ainda, qualquer prejuízo às partes, uma vez que possibilitada a interposição de recurso. Ademais, no caso de condenação, a reclamada vencida arcará com as custas calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, a teor do art. 789, I, CLT, e não sobre o valor dado à causa. Por fim, no caso de improcedência dos pedidos, o reclamante é que pode ser prejudicado pelo valor atribuído à causa, face ao valor das custas pelas quais responderá se não estiver ao abrigo da justiça gratuita. Por isso, mantenho o valor da causa como originalmente atribuído, e rejeito as impugnações. 7. Dos documentos 7.1. Da juntada de documentos Requereu o reclamante que a reclamada juntasse determinados documentos de sua relação contratual, sob pena de reconhecimento dos fatos narrados na inicial como verdadeiros. Ocorre que trata-se de faculdade de cada parte apresentar os documentos que entenderem cabíveis à postulação ou defesa de seus direitos, cabendo a este Juízo analisar a prova amealhada aos autos, restando preclusa a prova documental. Ademais, o ônus da prova será analisado com o mérito, nos tópicos específicos, conforme a lei, jurisprudência e o livre convencimento deste Juízo. Indefiro. 7.2. Da impugnação genérica A reclamada impugnou, de forma genérica, os documentos juntados pela parte contrária, limitando-se a alegar que os mesmos não possuem valor probante. Se os documentos têm ou não valor probatório, trata-se devaloração da prova. Afasto, portanto, as impugnações, com fulcro nos artigos 223 e 225 do CC, de aplicação ao Direito Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. 8. Da impugnação à gratuidade de justiça A impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça não encontra abrigo nesta Especializada, pois seu deferimento pode ser feito até mesmo de ofício, a teor do art. 790, § 3º, da CLT. Além disso, a reclamada não possui interesse processual na decisão, pois a concessão do benefício não altera a sua situação, na medida que as custas processuais são pagas pela parte perdedora da reclamação e recolhidas em favor dos cofres públicos e não da parte adversa. 9. Da relação empregatícia Incontroversa. Não bastasse o depoimento do próprio reclamado, este, junto com a defesa, carreou aos autos o TRCT, apontando parcelas que demonstram a efetiva relação de emprego havida entre as partes. Assim, e com fulcro nos depoimentos prestados pelas partes e pela referida prova documental, reconheço que, entre as partes, foi mantido um contrato de trabalho, com os seguintes dados: a) data de admissão: 12/01/2024; b) data do término: 08/10/2024; c) função: atendente; e, d) remuneração: R$1600,00 (hum mil e seiscentos reais), por mês. O reclamado deverá anotar o contrato de trabalho supra reconhecido, na Carteira de Trabalho e Previdência Social da reclamante. Para tal, as partes deverão informar, no prazo de cinco dias, contados do trânsito em julgado, a forma de cumprimento da obrigação de fazer, independentemente de intermediação por parte da Secretaria do Juízo, sendo que ambas deverão convencionar acerca do local, data e horário para que a reclamante apresente o documento a ser imediatamente anotado pela reclamada. Noticiado o descumprimento da obrigação, a anotação poderá ser feita pela Secretaria desta Vara, caso em que a reclamada pagará multa de R$6.000,00 (seis mil reais), revertida para a reclamante, salvo se aquela não houver dado causa ao descumprimento. 10. Da rescisão contratual Da mesma forma, incontroverso o fato de que foi do reclamante a iniciativa de romper o pacto labora reconhecido (item 9, retro), que afirmou que tal se deu em razão de ter obtido nova colocação no mercado de trabalho. Devidas ao reclamante, as seguintes verbas rescisórias; a) saldo de salários - 08 (oito) dias do mês de outubro do ano de 2024; b) 13º salário proporcional do ano de 2024 (09/12); e, c) férias proporcionais (09/12), acrescidas do terço constitucional. 11. Dos artigos 467 e 477, ambos da CLT Uma vez que incontroversa a relação empregatícia havida entre as partes, a qual não foi registrada em CTPS pelo reclamante, sem qualquer razão, devido ao reclamante: a) o pagamento da multa do art. 477 da CLT; e, b) acréscimo de 50% (cinquenta por cento) dos valores das letras "a", "b" e "c", do item precedente. 12. Da jornada de trabalho Negado pelo reclamado que o reclamante tivesse laborado na jornada de trabalho declinada na petição inicial, a este, a teor das disposições do art. 818, I, da CLT, incumbia a prova de suas alegações, mister do qual não se desincumbiu. Veja-se que, em depoimento, o reclamante apontou uma jornada de trabalho totalmente diversa daquela que alegara na petição inicial. A alteração deliberada dos fatos pertinentes à jornada de trabalho levam à improcedência dos pedidos dela decorrentes. Neste sentido: “(...) Na hipótese dos autos, o d. juiz de origem apontou contradições entre as afirmações do autor e da testemunha por ele convidada (ID. 78a78ac - Pág. 6), razão pela qual julgou improcedente o pedido. A verdade é o principal instrumento do trabalhador na defesa de seus direitos. A realidade fática é uma só e se subsistem inconsistências nas alegações lançadas na petição inicial em confronto com as declarações do autor, em depoimento pessoal, e de ambos em face da prova oral, tal circunstância atua em desfavor do direito perseguido (...)” REGINA DUARTE Desembargadora Relatora PROCESSO TRT/SP 1000488-20.2020.5.02.0433 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: MARCOS BUENO DE CAMPOS e CLARO S.A. RECORRIDOS: MARCOS BUENO DE CAMPOS e CLARO S.A. Assim, reconheço que o reclamante laborou: a) das 14:00 horas as 16:00 horas; b) com uma hora de intervalo; Em decorrência, improcedem os pedidos de pagamento de horas extras e adicional noturno, assim como das respectivas integrações de tais verbas. 13. Do FGTS Não tendo a reclamada sequer anotado a CTPS do reclamante, evidentemente deixou de proceder aos recolhimentos do FGTS sobre todas as parcelas que alcançou ao mesmo. Assim, sobre todas as parcelas pagas na vigência do contrato e sobre aquelas de natureza salarial atribuídas na presente sentença (saldo de salários e 13º salário proporcional), incide o FGTS { 8% (oito por cento) - Lei nº 8.036/90, artigo 15 }. A reclamada deverá depositar o FGTS na conta vinculada do reclamante, no prazo de 08 (oito) dias após a liquidação do julgado, sob pena de indenizá-lo, diretamente e em valor equivalente, caso em que pagará multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), para este revertida. 14. Do seguro desemprego Rompido o liame empregatício por iniciativa do reclamante, este não faz jus ao benefício titulado. 15. Da indenização por danos morais O dano moral passível de ser ressarcido por indenização é aquele que atinge a honra do indivíduo, tanto em seu enfoque subjetivo, consubstanciado na violência à sua intimidade e integridade moral, como sob o prisma objetivo, consistente na sua dignidade e imagem exteriorizada para o mundo. No caso específico do trabalhador, o dano moral é aquele que pode afetar seu bem imaterial precípuo, que é a ficha profissional, causando-lhe prejuízos ainda mais devastadores do que aquele que magoaram o seu íntimo. Nos presentes autos, não ficou demonstrado nenhum prejuízo sofrido pelo reclamante no que concerne à sua carreira profissional ou à sua imagem perante terceiros, em decorrência de algum ato praticado pela reclamada. Os fatos alegados geraram prejuízos materiais que estão sendo reparados com esta reclamação trabalhista, não havendo prova de que tenha gerado dor e sofrimento no autor. Não há nos autos elementos que apontem ter sido o reclamante exposto a sofrimento psicológico que ensejasse reparação indenizatória. A parcela afeta ao prisma extrapatrimonial pressupõe a violação à honra, intimidade, dignidade ou à vida privada do trabalhador, sendo certo que os danos de cunho material serão reparados por meio do trânsito em julgado da decisão proferida na presente reclamação trabalhista, inclusive com incidência de correção monetária e juros de mora. Somente em casos de não pagamento do salário estrito é que se configura hipótese de dano moral in re ipsa, o que não é a hipótese dos autos. Nessa esteira, não havendo a prática de ato ilícito pela reclamada que extrapolasse o sentimento de pesar íntimo, alcançando situações vexatórias e humilhantes que afetassem a honra e a imagem do trabalhador perante a sociedade e sua família, resta indevida a postulada indenização por danos morais. Portanto, restando ausentes os dois elementos acima descritos, quais sejam, afronta à honra objetiva e subjetiva, indefiro a indenização pretendida. 16. Da justiça gratuita 16.1. Para o reclamante A opção do reclamante em ser patrocinado por advogado particular e o parcial deferimento de suas pretensões são óbices ao deferimento do benefício titulado. 16.2. Para o reclamado A pretensão do reclamado quanto à extensão, ao mesmo, dos benefícios da justiça gratuita não prospera. Isto porque, no Processo do Trabalho, os benefícios da justiça gratuita somente podem ser concedidos à pessoa física do empregado. Neste sentido: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA SOMENTE AO EMPREGADO HIPOSSUFICIENTE. A figura do hipossuficiente, sem sombra de dúvida, somente pode ocorrer em relação ao obreiro, uma vez que todo sistema trabalhista (direito substancial) é voltado para a sua proteção e não para a proteção do empregador. Observe-se que o artigo 14, bem como o seu par. 1º da Lei 5.584/70 estabelece a assistência judiciária ao trabalhador que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, assegurando o mesmo benefício ao que comprovar situação econômica que não lhe permita demandar. Nenhuma inconstitucionalidade há na lei invocada. De igual teor é a Lei 1.060/50, quando se refere à necessitados, pessoa física e parte. A Lei 7.115/83, também, não foge a esse amplo sistema protetivo ao se referir a prova através de declaração de pobreza, dependência econômica, bons antecedentes (art.1º.). Outra não é o desiderato da Lei 7.510/86. Por fim, a C. Federal não resta contrariada, porque a garantia do contraditório e da ampla defesa, pode e deve ser regrada pelo Poder Público, impedindo petições que não preencham os requisitos necessários para o seu conhecimento (art. 5º. LV), como, também, não há infringência ao inciso LXXIV, do mesmo dispositivo, porque a comprovação da insuficiência de recursos é o mínimo necessário para a pretensão, o que não restou caracterizado. O benefício da justiça gratuita, pois, somente pode ser acolhido em relação à pessoa física do empregado". (AGRAVO DE INSTRUMENTO DATA DE JULGAMENTO: 12/02/2008 RELATOR(A): CARLOS ROBERTO HUSEK REVISOR(A): SERGIO WINNIK ACÓRDÃO Nº: 20080079770 PROCESSO Nº: 00561-2006-318-02-01-7 - ANO: 2007 - TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/02/2008 AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO RECANTO DA CRIANÇA FELIZ AGRAVADO(S): ÂNGELA MARIA ALVES DA SILVA e COOP TRABAL PROFISS ESCOLAS PARTICULARES) Indefiro. 17. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo acima citado, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no importe de 5% (cinco por cento), sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando, no entanto, o quanto disposto no § 3º do art. 791-A da CLT, uma vez que a sucumbência é recíproca. Por conseguinte, também condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 5% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes. 18. Do índice de correção monetária Nos termos do acórdão proferido na ADC 58, em 18/12/2020, o pleno do E. STF decidiu o seguinte: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7°,e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário,18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).” E, no julgamento dos embargos de declaração opostos, ocorrido entre 15/10/2021 e 22/10/2021, restou assim decidido: “O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021.” Portanto, quanto à correção monetária e juros, cumpre observar o seguinte, considerando o decidido pelo STF nas ADC ́s 58 e 59, bem como nas ADI ́s 5.867 e 6.021: Sobre o débito trabalhista incide o IPCA-e até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incide a taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção). 19. Da compensação. Da dedução A reclamada requereu a aplicação do instituto da compensação. Segundo o Código Civil, nos artigos 368 e 369: “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.” A reclamada não demonstrou, nos autos, sua qualidade de credora de dívidas líquidas, certas e fungíveis em face do reclamante. Por outro lado, ao contrário do reclamante que juntara um TRCT sem assinatura, o mesmo documento carreado aos autos pela reclamada contém a assinatura do autor, presumindo-se, assim, que este recebeu o valor alí constante. Autorizo, assim, a dedução do valor de R$4.379,00 (quatro mil trezentos e setenta e nove reais) PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) rejeito as preliminares (item 4); - 2) afasto as impugnações (itens 5, 6, 7.2 e 8); - 3) julgo procedentes em parte os pedidos formulados por DHERYOM MACKAWLY RODRIGUES LOPES em face de ALEXANDRE RODRIGUES NOVAIS, para, reconhecendo vínculo empregatício entre as partes (item 9), CONDENAR a reclamada: - 3.1) anotar o contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante. Para tal, as partes deverão informar, no prazo de cinco dias, contados do trânsito em julgado, a forma de cumprimento da obrigação de fazer, independentemente de intermediação por parte da Secretaria do Juízo, sendo que ambas deverão convencionar acerca do local, data e horário para que o reclamante apresente o documento a ser imediatamente anotado pelo reclamado. Noticiado o descumprimento da obrigação, a anotação poderá ser feita pela Secretaria desta Vara, caso em que o reclamado pagará multa de R$6.000,00 (seis mil reais), revertida para o reclamante, salvo se aquele não houver dado causa ao descumprimento (item 9); - 3.2) pagar ao reclamante, observados os termos retro e as limitações impostas aos pedidos (arts. 141 e 492, ambos do CPC), as seguintes parcelas: - 3.2.1) - a) saldo de salários - 08 (oito) dias do mês de outubro do ano de 2024; - b) 13º salário proporcional do ano de 2024 (09/12); e, - c) férias proporcionais (09/12), acrescidas do terço constitucional (item 10); - 3.2.2) a) o pagamento da multa do art. 477 da CLT; e, b) acréscimo de 50% (cinquenta por cento) dos valores das letras "a", "b" e "c", do item precedente (item 11); - 3.3) depositar o FGTS na conta vinculada do reclamante, no prazo de 08 (oito) dias a contar da liquidação do julgado, e intimada para tal, sob pena de indenizá-lo, diretamente e em valor equivalente, caso em que pagará multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), para este revertida (item 13); - 4) condeno o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no importe de 5% (cinco por cento), sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (item 17); - 5) condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do reclamado, no importe de 5% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes (item 17). Autorizo a dedução do valor de R$4.379,00 (quatro mil trezentos e setenta e nove reais) - item 19. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, e serão acrescidos de correção monetária a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos do parágrafo único do artigo 459 da CLT e da Súmula 381 do TST, observados, em todos os termos, o quanto decidido pelo E. STF no julgamento das ADC ́s 58 e 59, bem como nas ADI ́s 5.867 e 6.021 (item 18). O reclamado deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais decorrentes desta sentença, autorizada a retenção dos valores devidos pelo reclamante, na forma prevista pela Súmula 368 do C. TST, observando-se a Instrução Normativa RFB nº 1127 e a Orientação Jurisprudencial nº 400 do SDI-I do TST. A contribuição previdenciária incidirá sobre o saldo de salário e 13º salário proporcional, uma vez que tais parcelas integram o salário de contribuição. Custas pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$5.000,00, passíveis de adequação ao final. Intime-se a União Federal, nos termos do artigo 832, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Intimem-se as partes via Diário Oficial. Cumpra-se após o trânsito em julgado (CLT, art. 832, §1º). Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DHERYOM MACKAWLY RODRIGUES LOPES

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Processo nº 1000453-52.2025.4.01.4101

ID: 297758768

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000453-52.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LAURA MIYAKO SHINKODA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALLAN SHINKODA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000453-52.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000453-52.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAURA MIYAKO SHINKODA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLAN SHINKODA SILVA - RO10682 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. De início, friso que a relação jurídica deduzida entre as partes é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte ré, como instituição financeira, é fornecedora de serviço ao consumidor/cliente. Nesse sentido é o que estabelece a Súmula 297 do STJ: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Oportuno destacar, ainda, que o CDC adotou a regra da distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, de modo que é possível a inversão nos casos em que as alegações forem verossímeis ou haja hipossuficiência técnica, econômica ou jurídica do consumidor. Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. Narra a parte autora que recebeu e-mails da instituição financeira demandada, nos dias 11 e 12/01/2025, informando sobre o débito no valor de R$ 599,72 (quinhentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos), vencido em 05/11/2024, referente ao contrato de financiamento estudantil de seu filho. Sustenta que pagou a dívida no dia 13/01/2025, dentro do prazo de 10 (dez) dias para regularização informado nos e-mails. Todavia, seu nome foi negativado, o que enseja a indenização por danos extrapatrimoniais. Os comprovantes de ID 2168534356 demonstram que as parcelas em atraso foram quitadas em 13/01/2025, dois dias após a notificação acerca da dívida recebida via e-mail (ID 2168521464). Conforme confessado pela instituição financeira, a inscrição no cadastro de inadimplentes ocorreu em 11/01/2025, mesma data em que a autora recebeu a notificação do Serasa (ID 2172319149, pág. 2). Nos termos do art. 43, § 2º da Lei n. 8.078/90 (CDC) e em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, o consumidor deve ser previamente notificado do débito em atraso, a fim de que tenha a oportunidade de adimplir a dívida, evitando, assim, a negativação quando indevida. A simples comunicação após o registro desabonador configura abuso de direito, conforme se observa: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO . NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL OU MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR . 1. Ação de cancelamento de registro e indenizatória ajuizada em 21/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/12/2022 e concluso ao gabinete em 15/3/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se a notificação prévia à inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes, prevista no § 2º, do art . 43, do CDC, pode ser realizada, exclusivamente, por e-mail ou por mensagem de texto de celular (SMS).3. O Direito do Consumidor, como ramo especial do Direito, possui autonomia e lógica de funcionamento próprias, notadamente por regular relações jurídicas especiais compostas por um sujeito em situação de vulnerabilidade. Toda legislação dedicada à tutela do consumidor tem a mesma finalidade: reequilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, reforçando a posição da parte vulnerável e, quando necessário, impondo restrições a certas práticas comerciais .4. É dever do órgão mantenedor do cadastro notificar o consumidor previamente à inscrição - e não apenas de que a inscrição foi realizada -, conferindo prazo para que este tenha a chance (I) de pagar a dívida, impedindo a negativação ou (II) de adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para se opor à negativação quando ilegal.5. Na sociedade brasileira contemporânea, fruto de um desenvolvimento permeado, historicamente, por profundas desigualdades econômicas e sociais, não se pode ignorar que o consumidor, parte vulnerável da relação, em muitas hipóteses, não possui endereço eletrônico (e-mail) ou, quando o possui, não tem acesso facilitado a computadores, celulares ou outros dispositivos que permitam acessá-lo constantemente e sem maiores dificuldades, ressaltando-se a sua vulnerabilidade técnica, informacional e socioeconômica .6. A partir de uma interpretação teleológica do § 2º, do art. 43, do CDC, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS).7 . Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, com o cancelamento das inscrições mencionadas na inicial, pois, à luz das disposições do CDC, não se admite a notificação do consumidor, exclusivamente, através de e-mail ou mensagem de texto de celular.8. No que diz respeito à eventual compensação por danos morais, não é possível o seu arbitramento neste momento processual, pois não se extrai dos fatos delineados pelo acórdão recorrido a existência ou não, em nome da parte autora, de inscrições preexistentes e válidas além daquelas que compõem o objeto da presente demanda, o que afastaria a caracterização do dano extrapatrimonial alegado.9 . Recurso especial conhecido e provido para determinar o cancelamento das inscrições mencionadas na exordial por ausência da notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, e o retorno dos autos à origem para que examine a caracterização ou não dos danos morais, a partir das peculiaridades da hipótese concreta. (STJ - REsp: 2056285 RS 2023/0067793-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2023) Ademais, é pacífico que a instituição financeira possui o prazo de cinco dias úteis para proceder à exclusão do registro de inadimplência após o pagamento da dívida, por analogia ao art. 43, § 3º, do CDC, entendimento este consagrado na Súmula 548 do STJ: “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito”. No presente caso, embora a dívida tenha sido quitada em 13/01/2025, a exclusão do registro junto ao Serasa somente ocorreu em 31/01/2025 (ID’s 2173321967 e 2173321919), após o decurso de treze dias úteis, em desacordo com o prazo legal. Com efeito, a ausência de notificação prévia da autora e a manutenção do registro negativo além do prazo legal configuram ilícito indenizável, sendo desnecessária a demonstração de efetivo abalo moral. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 190, e-STJ): "(...) Ora, na espécie, restou incontroversa a negativação do nome do requerente, sendo que tal situação não pode ser considerada como mero aborrecimento. Isso porque a inscrição junto aos cadastros de inadimplentes, por si só, constitui conduta abusiva e lesiva à parte autora, na medida em que passível de causar-lhe insatisfação e dissabores. Deste modo, a indenização pleiteada com base nesse fundamento prescinde da comprovação de prejuízo pela parte autora, já que o seu sofrimento é presumível. O dano moral, no caso, se mostra in reipsa, ou seja, com a ocorrência do próprio fato ilícito". 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, aferindo se houve ou não demonstração de dano, seria necessário exceder as razões naquele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in reipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 4. Quanto ao valor da condenação, para aferir a proporcionalidade do quantum de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade civil, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 5. Ademais, o STJ consolidou o entendimento de que o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado nesta instância quando se mostrar ínfimo ou exagerado, o que não ocorre in casu. 6. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1707577/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017)(g.n.) Configurada a conduta ilícita da ré — inscrição e manutenção indevidas do nome da autora em cadastro restritivo de crédito —, bem como o nexo causal e o dano presumido, impõe-se a indenização, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Considerando a dupla finalidade da reparação — punitiva e compensatória —, bem como o porte econômico da requerida, a gravidade da conduta e os efeitos lesivos decorrentes, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros a partir do evento danoso (11/01/2025) e correção monetária a partir da data da presente sentença (Súmula 362 do STJ), conforme índices estipulados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Após o trânsito em julgado: 1. Intime-se a parte autora para apresentar os cálculos, conforme os parâmetros fixados, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como os dados bancários para pagamento; 2. Após, dê-se vista à parte requerida por igual prazo para manifestação sobre os cálculos e pagamento da quantia incontroversa, advertindo que eventual impugnação deverá ser motivada e acompanhada de planilha detalhada; 3. Havendo pagamento integral, arquivem-se os autos. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião de sua assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1034793-21.2021.4.01.9999

ID: 313543613

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034793-21.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTINS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELSON SOUSA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034793-21.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000453-55.2020.8.11.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA MARTINS DE ALM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034793-21.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000453-55.2020.8.11.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA MARTINS DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELSON SOUSA MIRANDA - MT16514-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1034793-21.2021.4.01.9999 APELANTE: MARIA MARTINS DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: ELSON SOUSA MIRANDA - MT16514-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por Maria Martins de Almeida contra sentença na qual foi julgado improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. A parte autora sustenta em suas razões que apresentou início de prova suficiente de sua qualidade de segurada especial, o que foi corroborado pela prova testemunhal. Aduz, ademais, que seu esposo teve seu pedido de aposentadoria deferido judicialmente. Assim, requer a reforma da sentença, com a procedência do pedido. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1034793-21.2021.4.01.9999 APELANTE: MARIA MARTINS DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: ELSON SOUSA MIRANDA - MT16514-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado, no mínimo, mediante razoável início de prova material corroborado por prova oral. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que ateste a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar etc., não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No caso dos autos, a parte autora, nascida em 22/10/1963, preencheu o requisito etário em 22/10/2018 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 9/11/2018 (DER), o qual restou indeferido por não ter comprovado o efetivo exercício de atividade rural. Posteriormente, ajuizou a presente ação em 6/4/2020 pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural a contar do requerimento administrativo. Assim, como atingiu a idade em 2018, para ter direito ao benefício postulado, deve comprovar o exercício de atividade campesina por 180 meses (15 anos) no período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU). Para comprovação da qualidade de segurado e carência, a parte autora trouxe aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: certidão de casamento, celebrado em 11/11/1986, na qual consta a qualificação do cônjuge como lavrador; fichas de matrícula. Da análise das provas apresentadas, verifica-se que a certidão de casamento, celebrado em 11/11/1986, na qual consta a qualificação do cônjuge como lavrador, constitui início de prova material do labor rural exercido pela autora, uma vez que a qualificação do cônjuge lhe é extensível. Em que pese o CNIS do cônjuge contenha vínculos empregatícios, pelo menos até 2013 (quando iniciou vínculo com o Município de Poxoreo, de 4/2/2013 a 12/10/2013) os vínculos foram todos de curta duração, não ultrapassando os 120 dias permitidos pela legislação. De toda forma, consta dos autos documento que demonstra que a autora recebeu o benefício de salário-maternidade, no período de 2/10/2001 a 5/6/2011, na qualidade de segurada especial rural (fl. 159, rolagem única), constituindo, assim, documento em nome próprio que a qualifica como rurícola. Outrossim, com a apelação, a autora acostou aos autos sentença na qual se concedeu ao cônjuge o benefício de aposentadoria por idade rural, a partir de 22/11/2019 (fls. 38-42, rolagem única), o que reforça a caracterização do núcleo familiar como economicamente vinculado ao meio rural. De outra parte, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal, que confirmou o exercício de atividade rural pelo período necessário. Dessa forma, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.213/91. Juros e correção monetária As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). Honorários advocatícios e custas processuais Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação. "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...] Bahia, Acre [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria rural, na condição de segurada especial, desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, compreendidas entre a Data de Entrada do Requerimento (DER) e a Data de Início do Pagamento (DIP), ressalvadas as parcelas eventualmente prescritas e as pagas administrativamente. Parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período devem ser objeto de compensação. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1034793-21.2021.4.01.9999 APELANTE: MARIA MARTINS DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: ELSON SOUSA MIRANDA - MT16514-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por Maria Martins de Almeida contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade na condição de segurada especial. A autora sustenta que apresentou início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea. Destaca ainda que seu esposo teve reconhecido judicialmente o direito ao mesmo benefício, o que reforça a condição do núcleo familiar como trabalhador rural. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou, mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal, o exercício de atividade rural por período equivalente à carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/1991. 3. A legislação previdenciária exige o preenchimento da idade mínima e a demonstração do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período correspondente à carência do benefício. 4. A autora implementou o requisito etário em 22/10/2018 e formulou o requerimento administrativo em 09/11/2018, devendo, portanto, comprovar o exercício de atividade rural por 180 meses anteriores a essa data. 5. Foram apresentados documentos que constituem início de prova material, como certidão de casamento datada de 1986, na qual o cônjuge é qualificado como lavrador, e comprovante de recebimento de salário-maternidade como segurada especial rural. 6. A prova material foi corroborada por testemunhas que atestaram o exercício da atividade rural pela autora durante o período exigido, nos moldes da jurisprudência consolidada. 7. Ademais, a concessão judicial do benefício de aposentadoria rural ao cônjuge da autora reforça a caracterização do núcleo familiar como economicamente vinculado ao meio rural. 8. Presentes os requisitos legais, faz jus a parte autora à aposentadoria por idade rural, a contar da Data de Entrada do Requerimento (DER), conforme art. 49 da Lei nº 8.213/1991. 9. As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos definidos pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905), bem como conforme o art. 3º da EC nº 113/2021. 10. Honorários advocatícios fixados em 1% acima dos percentuais mínimos legais sobre o valor atualizado da condenação, com inversão dos ônus da sucumbência. 11. Apelação provida para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial, a partir da data do requerimento administrativo, com pagamento das parcelas atrasadas, ressalvadas as parcelas prescritas ou já pagas administrativamente e autorizada a compensação de valores de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período. Tese de julgamento: "1. A concessão de aposentadoria por idade rural exige início de prova material contemporânea ao período de atividade, corroborada por prova testemunhal idônea. 2. A qualificação do cônjuge como lavrador em certidão de casamento constitui início de prova material extensível à esposa. 3. A sentença concessiva de benefício rural ao cônjuge pode reforçar a caracterização do núcleo familiar como trabalhador rural. 4. É devida a aposentadoria por idade rural quando preenchidos os requisitos legais até a data do requerimento administrativo." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 48, §§ 1º e 2º, 49, 106, 142; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1000460-15.2022.8.11.0099

ID: 281117015

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000460-15.2022.8.11.0099

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVELINE TESTA

Intimação

Advogados:

JACKSON ALEX VINOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1000460-15.2022.8.11.0099 AUTOR: ICATU SEGUROS S.A. REU: LEANI FRIEDRICH RICHTER e outros (3) Vistos, etc. I – RELAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1000460-15.2022.8.11.0099 AUTOR: ICATU SEGUROS S.A. REU: LEANI FRIEDRICH RICHTER e outros (3) Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento proposta por ICATU SEGUROS S.A. em face de LEANI FRIEDRICH RICHTER, EVELINE TESTA, MAGNO LUAN RICHTER e MADISSON LUCAS RICHTER, objetivando o depósito judicial do valor de R$ 782.662,08 (setecentos e oitenta e dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oito centavos), referente às coberturas securitárias decorrentes de um seguro de vida em grupo empresarial e dez seguros prestamistas contratados pelo de cujus Artemio Richter. Alega a parte autora que existia dúvida sobre quem deveria legitimamente receber o pagamento, uma vez que a requerida Eveline Testa informou que mantinha união estável com o de cujus/segurado há aproximadamente 1 ano e 11 meses, afirmando que, ao tempo do óbito, o Sr. Artêmio estava em processo de divórcio de sua ex esposa (Sra. Leani Friderich). Assim, ante a existência de cônjuge e possível companheira, restavam dúvidas acerca da legitimidade para o recebimento da indenização securitária. Acrescenta que, considerando as circunstâncias expostas no inquérito policial que envolvem o falecimento do segurado, a seguradora não pôde realizar o pagamento pela via administrativa, porque ainda não era possível identificar o autor(a) ou mandante do homicídio do segurado, informação que poderia impedir o pagamento aos beneficiários legais, consoante o art. 762 do Código Civil. A inicial foi recebida (Id. 88524509), oportunidade em que foi deferido o depósito da quantia devida, o qual foi devidamente efetivado (Id. 89742341). Os requeridos foram devidamente citados, tendo os requeridos Leani Friedrich Richter, Mádisson Lucas Richter e Magno Luan Richter apresentado manifestação conjunta (Id. 104452936), e a requerida Eveline Testa apresentado manifestação própria (Id. 104315749). Em Id. 175049875, as partes requeridas apresentaram "Composição Amigável" celebrada entre si, visando a extinção do presente processo. Na referida petição, informaram que, considerando que o principal objeto da presente ação é a quitação e extinção da obrigação da seguradora com relação ao sinistro ocorrido e aos contratos de seguro, a seguradora ficaria dispensada de participar do acordo. Oficiada, a Delegacia de Polícia de Cotriguaçu informou que "o inquérito está em fase final para ser relatado pela autoridade policial e assim remetido ao Judiciário" (Id. 182964283). Intimada, a seguradora inicialmente manifestou-se contrariamente aos termos do acordo (Id. 184461163), requerendo a suspensão do processo até a finalização do Inquérito Policial que investiga a morte do segurado. Após as manifestações das partes requeridas (Id. 185811274), informando a existência de acordo homologado nos autos da Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, processo nº 1000459-98.2020.8.11.0099, em que foi reconhecida a união estável entre Eveline Testa e o falecido Artemio Richter no período de dezembro de 2018 a agosto de 2020, a seguradora retificou sua manifestação anterior (Id. 187271200), concordando com os termos do acordo apresentado pelos consignatários e requerendo a procedência dos pedidos de consignação em pagamento, com a declaração de quitação e extinção da obrigação da seguradora com relação ao sinistro ocorrido e aos contratos de seguro em apreço. É o relatório do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Sobre a ação de consignação em pagamento, o artigo 335 do Código Civil, dispõe que consignação em pagamento tem lugar: Art. 335. A consignação tem lugar: [...] IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; Prevê o caput do art. 539 do Código de Processo Civil que, "nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida". A par disso, consoante dispõe o art. 547 do CPC, "se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito". Conclui-se, portanto, que o manejo de ação de consignação em pagamento necessita de três elementos: a) existência de uma relação de crédito e débito e a sua liquidez; b) a figura da parte passiva nessa relação; c) demonstração da recusa injusta ou dúvida acerca do legítimo credor. Portanto, incumbe ao autor da demanda consignatória comprovar, preferencialmente já por ocasião do ajuizamento da ação, neste caso pela oferta de elemento pré-constituído de prova documental, ou então no curso da instrução processual, os motivos os quais foi impedido de pagar o valor devido diretamente ao credor, abrindo, assim, as portas de acesso à consignação judicial liberatória. No caso dos autos, a consignação se fundamentou no artigo 335, IV, do Código Civil, e no artigo 547 do Código de Processo Civil, em razão da dúvida sobre quem deveria legitimamente receber o pagamento das indenizações securitárias: se a cônjuge supérstite (Leani Friedrich Richter), os filhos do segurado (Magno Luan Richter e Madisson Lucas Richter) ou a companheira (Eveline Testa). Diante dessa controvérsia e da impossibilidade de identificação do autor do homicídio do segurado, a seguradora consignante optou pelo depósito judicial do valor devido, procedimento adequado para a situação em análise. O depósito foi devidamente realizado, no valor integral de R$ 782.662,08 (setecentos e oitenta e dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oito centavos), conforme comprovante juntado no Id. 89742341, mostrando-se suficiente para quitar as obrigações oriundas das coberturas securitárias contratadas pelo falecido. Assim, com fundamento no art. 545 do CPC, declaro efetuado o depósito e extinta a obrigação da seguradora consignante, ICATU SEGUROS S.A., em relação ao sinistro ocorrido e aos contratos de seguro objeto da presente ação, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Não obstante a quitação do valor devido pela seguradora, deve-se decidir quem tem legitimidade para levantar o valor consignado. No caso em apreço, os consignatários firmaram acordo (Id. 175049875) para encerrar a controvérsia existente sobre o direito ao recebimento dos valores securitários. Observo que, conforme documentado nos autos, foi reconhecida a união estável entre Eveline Testa e o falecido Artemio Richter, estabelecida no período de dezembro de 2018 a agosto de 2020 (falecimento do segurado), nos autos da Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, processo nº 1000459-98.2020.8.11.0099, conforme termo de acordo e sentença homologatória juntados nos Ids. 185811277 e 185811278. No acordo firmado entre os consignatários, os requeridos Leani Friedrich Richter, Mádisson Lucas Richter e Magno Luan Richter renunciaram expressamente aos direitos de recebimento dos valores referentes aos seguros em favor da requerida Eveline Testa, de modo que foi pactuado que tais valores, incluindo acréscimos, deveriam ser recebidos diretamente por meio de levantamento de alvará judicial em favor de Eveline Testa. Por sua vez, a requerida Eveline Testa renunciou ao interesse de se habilitar nos autos da ação de inventário, processo nº 1000453-91.2020.8.11.0099, como parte ou terceira interessada, comprometendo-se a assinar eventual Termo de Renúncia perante o Cartório, caso as partes resolvam realizar a partilha do Espólio de Artemio Richter na forma extrajudicial. No entanto, conforme consta no Id. 182964283, ainda não foi concluído o inquérito policial que investiga o homicídio do segurado. Tal circunstância suscita prudência quanto à liberação dos valores, visto que o beneficiário autor do homicídio do segurado não tem direito ao seguro por falta de causa moral. De acordo com o art. 129 do Código Civil, a morte, que é condição para a cobrança da indenização securitária, reputa-se não verificada quando maliciosamente provocada por aquele a quem aproveita. Ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza, sendo que, de forma complementar, o artigo 166, inciso VI, do CC, estabelece que são nulos os negócios jurídicos que tenham por objetivo fraudar a lei ou a ordem pública. Além disso, estabelece o artigo 762 do Código Civil que é " nulo o contrato de seguro para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário ou de representante de um ou de outro ." Os referidos dispositivos estabelecem um pilar ético e jurídico para os contratos de seguro, protegendo o sistema securitário contra abusos, fraudes e atos que comprometam a confiança mútua esperada entre seguradoras, segurados e beneficiários. Sua aplicação é indispensável para assegurar a integridade e a função social do contrato de seguro. A propósito, a jurisprudência brasileira é firme em aplicar o artigo 762 para anular contratos em casos de má-fé, não se permitindo o enriquecimento ilícito ou ganhos provenientes de atos dolosos relacionados a contratos de seguro. Vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FATO GERADOR DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA (MORTE DO SEGURADO) CAUSADO POR ATO DOLOSO PRATICADO PELA BENEFICIÁRIA EXCLUSIVA DO PACTO SECURITÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE IMPOSSIBILITA O RECEBIMENTO DA MONTA INDENITÁRIA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 762 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. " Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro " (Art. 762 do Código Civil)." (TJ-SC - AC: 03001348220158240163 Capivari de Baixo 0300134-82.2015.8.24.0163, Relator: Rosane Portella Wolff, Data de Julgamento: 15/10/2020, Segunda Câmara de Direito Civil) "APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. HOMICÍDIO CAUSADO PELO BENEFICIÁRIO DO SEGURO CONTRA A SEGURADA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. Nulo é o contrato de seguro quando evidenciada a fraude na contratação e, sendo nulo, não gera efeitos. Descabe o pedido de troca de beneficiários e recebimento da indenização . Aplicação do disposto no art. 1436 do Código Civil de 1916. APELO DESPROVIDO." (TJ-RS - AC: 70049466071 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 31/10/2012, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2012) Dessa forma, é evidente a necessidade de cautela acerca da deliberação dos valores depositados nos autos. No caso, não há conclusão do Inquérito ou indicação de eventuais mandantes do ocorrido. Na hipótese de eventuais beneficiários como mandantes ou participantes do crime, nos termos do art. 792 do CC, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida à ordem da vocação hereditária. Assim, o capital segurado seria pago metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros. Dessa forma, tem-se que, muito provavelmente, os requeridos, com exceção da Ré Leani, eis que já encerrado o vínculo matrimonial diante da união estável havida com a Ré Eveline, serão os beneficiários do seguro, ressalvada a hipótese de comprovação da participação de todos no ocorrido. Sendo assim, sendo beneficiários e tratando-se de valores patrimoniais disponíveis, as partes podem dispor como entenderem, desde que manifestem expressamente sua vontade, de forma livre e espontânea. No caso, todos os consignatários manifestaram o desejo de que o valor seja pago integralmente à Eveline Testa, renunciando a qualquer direito sobre esses valores. Diante da composição voluntária entre os litigantes, bem como da manifestação de concordância da seguradora consignante (Id. 187271200), entendo que não há óbice à homologação do acordo firmado entre os consignatários. As partes ficam cientes, ainda, de eventual responsabilidade se comprovada a participação no ocorrido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação de consignação em pagamento, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para DECLARAR efetuado o depósito e EXTINTA a obrigação da seguradora consignante, ICATU SEGUROS S.A., em relação ao sinistro ocorrido e aos contratos de seguro objeto da presente ação. Ainda, em tempo, HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes credoras no ID 185811277 e ID 175049875, resolvendo o mérito em relação ao pagamento da quantia, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do CPC. Assim, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da Ré Eveline referente aos valores depositados nos autos pela seguradora autora, acrescido das devidas correções, observada a conta bancária de sua titularidade indicada no item 4 do ID 185811277. Nos termos do art. 90, §3º do CPC, DISPENSO o pagamento das custas processuais remanescentes. Considerando que não houve resistência ao pedido de consignação e que a dúvida quanto ao legítimo credor não foi causada, aparentemente, pelos consignatários, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando o princípio da causalidade. Após o trânsito em julgado, cumpridas todas as determinações e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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