Resultados para "1000477-12.2022.8.26.0268" – Página 152 de 161

Processo nº 1000477-80.2019.8.11.0091

ID: 332862676

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000477-80.2019.8.11.0091

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AGRO NORTE NUTRICAO ANIMAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO GAVIOLI FACHINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THOMAS GERSON RIBEIRO LEAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATEUS MENEGON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000477-80.2019.8.11.0091. EXEQUENTE: AGRO NORTE NUTRICAO ANIMAL LTDA - EPP EXECUTADO: MATHEUS NUNES DE OLIVEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000477-80.2019.8.11.0091. EXEQUENTE: AGRO NORTE NUTRICAO ANIMAL LTDA - EPP EXECUTADO: MATHEUS NUNES DE OLIVEIRA Vistos... Trata-se de “Execução de Execução por Quantia Certa” ajuizada por AGRO NORTE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA- EPP em desfavor de MATHEUS NUNES DE OLIVEIRA. Com a Inicial, documentos (Id: 22396572). Recebida a inicial, determinou-se a citação do executado (Id: 22651034). Expedidos os mandados de citação, restou infrutíferas (Ids: 24920514, 48532521, 108782244). Após buscas de endereço no sistema INFOJUD (Id: 103325158). Realizou-se a citação por edital (Id: 120092631). Nomeado defensor, este apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo a nulidade da citação em razão do não esgotamento das vias ordinárias para citação, já que não houve tentativas em sistemas diversos (Id: 166476775). A exequente pugnou pela rejeição e indeferimento da exceção de pré-executividade (Id: 169606281). É o relatório do necessário. Decido. A exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela doutrina e jurisprudência, em casos de vícios do título cuja evidência observa-se de plano e sem exigir-se dilação probatória ou maiores reflexões sobre o questionamento jurídico da matéria. Trata-se de iniciativa que visa a proteger a parte executada de situação à qual não se submeteria se o vício do título não se observasse. É assim que está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o(a) devedor(a) usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento de embargos, sempre que sua defesa se referir à matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais (STF, RE 100.397.9/SP 1ª T., Rel. Min. Oscar Corrêa, in JSTJ/Lex 90/69; STJ, REsp 13.960/SP - Rel. Min. Waldemar Zveiter ac. 26.11.91, in RSTJ 40/447; STJ, REsp 3.264/PR, 3ª T. - Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 28.06.90, in RT 671/187). Passo à análise da exceção. I- DA NULIDADE DO EDITAL DE CITAÇÃO: Sabe-se que a citação por edital somente é possível após esgotados os outros meios. Vale dizer, admite-se a notificação por edital apenas nos casos em que a cientificação por carta e pessoal forem frustradas, e o(a) autuado(a) estiver em local incerto e desconhecido. In casu, embora o(a) curador(a) especial alegue ausência de esgotamento dos outros meios, verifica-se que houve a tentativa por carta precatória e por oficial(a) de justiça, inclusive buscas em sistemas, não se verificando, assim, a nulidade da citação. Nesse sentido é o Superior Tribunal de Justiça: A citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios necessários para localização do réu, sob pena de nulidade. O art. 256, § 3º, do CPC/2015 dispõe que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se forem infrutíferas as tentativas de sua localização, “inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. A norma processual não impõe a obrigatoriedade da expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital, mas apenas prevê essa possibilidade como uma ferramenta importante, a ser utilizada conforme o juízo de valor do magistrado. A análise do esgotamento das tentativas de localização do réu e da necessidade de expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos deverá ser realizada de forma casuística, considerando as particularidades de cada caso. STJ. 4ª Turma. REsp 2.152.938-DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 22/10/2024 (Info 832). Assim, AFASTO a arguição de nulidade de citação por edital. IV - Do mérito Analisando os embargos, verifico que o(a) curador(a) especial valeu-se do disposto no art. 341 do Código de Processo Civil, apresentando defesa por negativa geral. Sabe-se que o(a) curador(a) especial não fica desobrigado(a) de alegar toda matéria de defesa nos embargos, logo não impugnados de maneira específica os fatos apresentados pela parte exequente, ao passo em que a inexistência de indicação de fatos que infirmem a execução impõe a improcedência dos embargos. Ademais, o direito da parte exequente encontra-se materializado em título (certidão de dívida ativa), que se reveste de presunção de veracidade, conforme já mencionado. Desse modo, a improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade interposta, determinando o prosseguimento da execução até seus ulteriores termos. Assim, transitada em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar e requerer o que entender de direito. Intimem-se. Às providências. Nova Monte Verde/MT, 22 de julho de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000477-89.2025.4.01.3904

ID: 321361459

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000477-89.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IRENE DA SILVA SANTA BRIGIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDREZA SILVA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000477-89.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000477-89.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA IRENE DA SILVA SANTA BRIGIDA Advogado do(a) AUTOR: ANDREZA SILVA DA SILVA - PA32859 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Bradesco S/A x Guilherme Nogueira Ramos

ID: 323312178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000477-51.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

GUILHERME NOGUEIRA RAMOS

Intimação

Advogados:

GUILHERME NOGUEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ZANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000477-51.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Guilherme Nogueira Ramos - Inicialmente, tratando-se de documentos relacionados a … Processo 1000477-51.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Guilherme Nogueira Ramos - Inicialmente, tratando-se de documentos relacionados a terceiros alheios à demanda, determino que se tornem sigilosos os documentos de fls. 427/453. Cumpra-se a serventia. Em prosseguimento, como é cediço, os proventos em geral, como salários, pensões, aposentadorias, dentre outros, são impenhoráveis, conforme expressa previsão do CPC/2015. Como se sabe, esta norma, ao determinar tal impenhorabilidade, atua no sentido de limitar os meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional, sendo esta restrição justificável diante do objetivo central desta garantia, qual seja, a manutenção de uma vida digna ao devedor e sua família. Cabe pontuar que a incidência da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, é aplicável aos honorários advocatícios, por força do entendimento de que essas verbas possuem natureza alimentar, conforme entendimento sumulado e, ainda, o quanto previsto no § 14 do artigo 85 do CPC, in verbis: Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Assim, tem-se que os valores recebidos em decorrência do trabalho do advogado possuem caráter alimentar, estando protegidos pelo manto da impenhorabilidade. Nesse sentido, é o julgado que segue: Agravo de Instrumento. Execução De Título Extrajudicial. Impenhorabilidade de Honorários Advocatícios. Inconformismo contra decisão que indeferiu a intimação dos clientes da executada para apresentação de contratos de prestação de serviços e realização de depósitos judiciais de valores destinados à executada. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a intimação dos clientes da executada para apresentação de contratos e realização de depósitos judiciais, considerando a alegação de impenhorabilidade dos honorários advocatícios e o sigilo profissional. O contrato de prestação de serviço entre cliente e advogado possui caráter sigiloso, devendo o advogado prestar contas apenas aos contratantes. Os valores recebidos por serviços advocatícios possuem caráter alimentar e são protegidos pela impenhorabilidade, conforme artigo 833, §2º, do CPC e Súmula Vinculante 47 do STF. Honorários advocatícios possuem caráter alimentar e são impenhoráveis. 2. A intimação de clientes para apresentação de contratos viola o sigilo profissional. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2283625-74.2024.8.26.0000; Relator: Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 28/02/2025; Data de publicação: 28/02/2025).(negritei). Quanto aos demais valores, verifica-se que foi juntada extensa documentação pelo executado, restando comprovado que o importe de R$ 2.758,00, existente na conta corrente onde ocorreu a penhora, na verdade, não pertence à parte executada. Isso porque o mencionado valor pertence aos seus clientes, para quitação de acordos e outras obrigações, a fim de cumprir as obrigações assumidas em processos nos quais atuou, conforme se verifica das cópias dos acordos entabulados junto aos processos trabalhistas, sendo acordados os pagamentos em conta de titularidade da parte aqui executada (processo nº 0011648-81.2024.5.15.0134 - R$ 1.890,00; nº 001186-12.2024.5.15.0134 R$ 1.000,00; nº 0011722-38.2024.5.15.0134 R$ 700,00 e R$ 350,00). Nesse sentido, não incide a hipótese do artigo 833, § 2º, uma vez que os valores constritos não pertencem à parte executada, mas sim aos seus clientes. Nesse sentido, são os julgados que seguem: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. 1 Impenhorabilidade, valores depositados em conta do advogado/executado, por seus clientes, cuja finalidade era o cumprimento de obrigações assumidas por eles. Valores que não pertenciam ao executado, mas sim aos seus clientes. Documentos juntados aos autos que comprovam as alegações do executado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. (TJSP Embargos de Declaração nº 2080713-93.2021.8.26.0000/50000; Relatora: Maria Lúcia Pizzotti; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 06/07/2022; Data de publicação: 06/07/2022). (negritei). RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA ELETRONICA DE ATIVOS FINANCEIROS IMPENHORABILIDADE Penhorados ativos financeiros na conta do executado, advogado, comprovou ele que os valores constritos pertencem aos seus clientes, tratando-se de levantamentos de depósitos judiciais os quais está obrigado a repassálos a seus clientes. Impenhorabilidade confirmada. Decisão agravada mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2269765-11.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2021; Data de Registro: 01/12/2021) Sendo assim, deve ser efetuado o desbloqueio na conta bancária da parte executada, de todos os valores bloqueados, seja em razão de estar revestido da proteção de impenhorabilidade ou em virtude de estar devidamente comprovado que pertencentes aos clientes da parte executada. Providencie a z. Serventia o necessário. Preclusa a presente decisão, expeça-se o necessário para levantamento/desbloqueio dos valores em favor da parte executada. Em prosseguimento, cumpra-se o determinado às fls. 385/386, no tocante ao encaminhamento dos ofícios, comprovando-se nos autos. Intime-se. - ADV: GUILHERME NOGUEIRA RAMOS (OAB 349338/SP), ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos Da Silva x Aparecida Donizete Da Silva Lopes e outros

ID: 260890429

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000477-89.2022.5.02.0604

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

APARECIDA DONIZETE DA SILVA LOPES ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

FERNANDA TAVARES DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000477-89.2022.5.02.0604 : ANTONIO CARLOS DA SILVA : ATENTO SAO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000477-89.2022.5.02.0604 : ANTONIO CARLOS DA SILVA : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8cfd189 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da reclamada ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI - CNPJ: 06.069.276/0001-02, no qual o reclamante, ora suscitante, requer o início da execução em face do(s) sócio(s) ESPÓLIO DE JOSE ROBERTO LOPES - CPF: 637.649.548-68 e sua representante: APARECIDA DONIZETE DA SILVA LOPES - CPF: 060.623.338-58 , ora suscitado(s). O suscitante juntou ficha cadastral da JUCESP. Citado(s) para se manifestar(em) em 15 (quinze) dias, o(s) suscitado(s) permaneceu(eram) inerte(s). O CPC regulamenta o procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, cujos requisitos, dependendo do tipo de relação, são regulados por diversos dispositivos de lei, dentre eles o artigo 50 do CC; o artigo 28 do CDC; o artigo 2º, § 2º da CLT; o artigo 135 do CTN; o artigo 4º da Lei nº 9.605/1998; o artigo 18, § 3º da Lei nº 9.847/1999; o artigo 34 da Lei nº 12.529/2011; e os artigos 117, 158, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976. Na Justiça do Trabalho, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica com base nos princípios da subsidiariedade material (CLT, artigo 8º e seu § 1º) e da subsidiariedade processual (CLT, artigos 769 e 889). Quanto aos requisitos, adota-se a teoria de que basta a ausência de bens da empresa para que ocorra a desconsideração de sua personalidade. Assim, aplica-se o disposto no artigo 4º da Lei nº 6.830/1980 e no artigo 28, § 5º do CDC e, ainda, a inteligência do Código Civil, em seus artigos 1.001 e 1.032. Assim, decido. Analisando-se a ficha cadastral da JUCESP juntada pelo suscitante, observa-se que compõe(m) o quadro societário da empresa ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI - CNPJ: 06.069.276/0001-02 o(s) suscitado(s) ESPÓLIO DE JOSE ROBERTO LOPES - CPF: 637.649.548-68 e sua representante: APARECIDA DONIZETE DA SILVA LOPES - CPF: 060.623.338-58. Nem se cogite a necessidade de desvio de finalidade da empresa ou a confusão patrimonial entre os bens da sociedade e de seus sócios, pois é cediço que no âmbito do Direito do Trabalho, como regra, aplica-se a teoria menor, em que basta a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para que seja direcionada a execução aos respectivos sócios, tornado prescindível o preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil (abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial). Assim, a mera insuficiência patrimonial da pessoa jurídica autoriza a incursão nos sócios, dada a natureza alimentar do crédito trabalhista, assim como a ordinária hipossuficiência do empregado, não se exigindo os requisitos da lei civil a fim de se excutir o patrimônio daqueles que compõem a sociedade empresária. Portanto, com fulcro nas previsões do artigo 4º da Lei nº 6.830/1980, do artigo 790, II do CPC e do artigo 28 do CDC, todos aplicáveis ao Processo do Trabalho subsidiariamente em razão do disposto nos artigos 8º, 769 e 889 da CLT, ACOLHO o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da reclamada ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI - CNPJ: 06.069.276/0001-02, para que a execução dos autos atinja o(s) patrimônio(s) do(s) sócio(s) ESPÓLIO DE JOSE ROBERTO LOPES - CPF: 637.649.548-68 e sua representante: APARECIDA DONIZETE DA SILVA LOPES - CPF: 060.623.338-58. Determino que o(s) suscitado(s) seja(m) intimado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento ou indicar bens da pessoa jurídica, sob pena de penhora. Em caso de inércia do(s) suscitado(s) e se decorrido o prazo para agravo de petição previsto no artigo 855-A, § 1º, II da CLT, proceda a Secretaria da Vara ao protocolo de ordem de pesquisa patrimonial por meio do convênio ARGOS. Decorrido o prazo de 45 dias da intimação para pagamento, inclua(m)-se o(s) executado(s) no BNDT. Frustradas as tentativas acima, intime-se o autor para indicar, no prazo de 30 dias, novos meios de prosseguimento da execução, com informações concretas e previamente constatadas, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização. No silêncio ou apresentando medida de execução inócua, voltem conclusos, observando-se o previsto no art. 11-A, §1º e 2º da CLT c/c. art. 924, V, do CPC/2015. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adalberto Travassos Da Rosa e outros x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda e outros

ID: 257141684

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000477-40.2023.5.02.0706

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO TRAVASSOS DA ROSA CAIO AUGUSTO CARDILLO GUIDON LUCIA CHMILOUSKI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA CLARO S.A. SOMPO SEGUROS S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GRECA CONSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000477-40.2023.5.02.0706 : LUCIA CHMILOUSKI : BRASANITAS EMPRESA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000477-40.2023.5.02.0706 : LUCIA CHMILOUSKI : BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b3c53a proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando a V.Exª a seguinte tramitação: 1. Sentença (93f2b1f); 2. Decisão de Embargos de Declaração (8a0ed60); 3. Acórdão em Recurso Ordinário (ceb5727); 4. Transitado em julgado em 27/09/2024; 5. Laudo Pericial Contábil (41d8ffa); 6. Esclarecimentos ao Laudo Pericial Contábil (854ee0d). São Paulo, data abaixo. HUGO VINICIUS OLIVEIRA MENDONCA DE SOUSA Sentença de homologação de cálculos Inicialmente esclareço que a segunda e a terceira reclamada respondem subsidiariamente às obrigações pecuniárias a que foi condenada a primeira reclamada. A segunda pelos haveres a que foi condenada a primeira vencidos até outubro de 2018. Já a terceira ré pelas parcelas a que foi condenada a primeira vencidas de novembro de 2018 a dezembro de 2020. Em razão da divergência entre as partes quanto ao crédito, houve a necessidade de produção de prova pericial. Foi determinada a realização de perícia contábil, único meio de prova cabível para demonstrar o valor do crédito. A perícia foi realizada e comprovado o crédito na forma que passo a homologar. Isto posto, HOMOLOGO a conta de liquidação apresentada pelo perito e fixo o crédito exequendo no tocante à primeira reclamada em R$ 29.314,74 relativo ao principal e R$ 8.530,59 relativo aos juros do principal, vigentes em 01/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento. Fixo o valor relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor em R$ 3.784,53 (10%), vigentes em 01/02/2025 e honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da primeira reclamada em R$ 2.954,39, vigentes em 01/02/2025. Acolho os valores apontados pelo perito e fixo as contribuições previdenciárias em R$ 3.242,12 a cargo do autor, e R$ 5.104,16 a cargo da primeira ré, atualizáveis a partir de 01/02/2025. HOMOLOGO, ainda, a conta de liquidação apresentada pelo perito e fixo o crédito exequendo no tocante à segunda reclamada em R$ 14.411,90 relativo ao principal e R$ 4.193,86 relativo aos juros do principal, vigentes em 01/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento. Fixo o valor relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor em R$ 1.860,58 (10%), vigentes em 01/02/2025 e honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da segunda reclamada em R$ 984,80, vigentes em 01/02/2025. Acolho os valores apontados pelo perito e fixo as contribuições previdenciárias em R$ 1.227,36 a cargo do autor, e R$ 2.768,63 a cargo da segunda ré, atualizáveis a partir de 01/02/2025. HOMOLOGO, por fim, a conta de liquidação apresentada pelo perito e fixo o crédito exequendo no tocante à terceira reclamada em R$ 17.840,40 relativo ao principal e R$ 5.191,56 relativo aos juros do principal, vigentes em 01/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento. Fixo o valor relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor em R$ 2.303,20 (10%), vigentes em 01/02/2025 e honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da terceira reclamada em R$ 984,80, vigentes em 01/02/2025. Acolho os valores apontados pelo perito e fixo as contribuições previdenciárias em R$ 2.574,61 a cargo do autor, e R$ 3.386,75 a cargo da terceira ré, atualizáveis a partir de 01/02/2025. O principal será acrescido de correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Esclareço que os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). O pagamento dos honorários periciais de engenharia, arbitrados em R$ 806,00 (ATO GP/CR nº 02/2016 do TRT2), atualizáveis na forma da OJ nº 198 da SDI-I do TST, deverá ser efetuado na forma da Resolução n. 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Súmula 457 do C. TST). Honorários periciais contábeis fixados em R$ 2.500,00 a cargo do reclamante, eis que sucumbente no objeto da perícia. Diferença das custas processuais, a cargo das reclamadas, no importe de R$ 600,00, vigentes em 02/08/2024, eis que rearbitradas pela instância superior. O valor dos recolhimentos fiscais será fixado com base na Instrução Normativa da RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Dê-se ciência às partes e ao INSS. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO QUEIROZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adalberto Travassos Da Rosa e outros x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda e outros

ID: 257141690

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000477-40.2023.5.02.0706

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO TRAVASSOS DA ROSA CAIO AUGUSTO CARDILLO GUIDON LUCIA CHMILOUSKI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA CLARO S.A. SOMPO SEGUROS S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GRECA CONSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000477-40.2023.5.02.0706 : LUCIA CHMILOUSKI : BRASANITAS EMPRESA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000477-40.2023.5.02.0706 : LUCIA CHMILOUSKI : BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b3c53a proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando a V.Exª a seguinte tramitação: 1. Sentença (93f2b1f); 2. Decisão de Embargos de Declaração (8a0ed60); 3. Acórdão em Recurso Ordinário (ceb5727); 4. Transitado em julgado em 27/09/2024; 5. Laudo Pericial Contábil (41d8ffa); 6. Esclarecimentos ao Laudo Pericial Contábil (854ee0d). São Paulo, data abaixo. HUGO VINICIUS OLIVEIRA MENDONCA DE SOUSA Sentença de homologação de cálculos Inicialmente esclareço que a segunda e a terceira reclamada respondem subsidiariamente às obrigações pecuniárias a que foi condenada a primeira reclamada. A segunda pelos haveres a que foi condenada a primeira vencidos até outubro de 2018. Já a terceira ré pelas parcelas a que foi condenada a primeira vencidas de novembro de 2018 a dezembro de 2020. Em razão da divergência entre as partes quanto ao crédito, houve a necessidade de produção de prova pericial. Foi determinada a realização de perícia contábil, único meio de prova cabível para demonstrar o valor do crédito. A perícia foi realizada e comprovado o crédito na forma que passo a homologar. Isto posto, HOMOLOGO a conta de liquidação apresentada pelo perito e fixo o crédito exequendo no tocante à primeira reclamada em R$ 29.314,74 relativo ao principal e R$ 8.530,59 relativo aos juros do principal, vigentes em 01/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento. Fixo o valor relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor em R$ 3.784,53 (10%), vigentes em 01/02/2025 e honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da primeira reclamada em R$ 2.954,39, vigentes em 01/02/2025. Acolho os valores apontados pelo perito e fixo as contribuições previdenciárias em R$ 3.242,12 a cargo do autor, e R$ 5.104,16 a cargo da primeira ré, atualizáveis a partir de 01/02/2025. HOMOLOGO, ainda, a conta de liquidação apresentada pelo perito e fixo o crédito exequendo no tocante à segunda reclamada em R$ 14.411,90 relativo ao principal e R$ 4.193,86 relativo aos juros do principal, vigentes em 01/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento. Fixo o valor relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor em R$ 1.860,58 (10%), vigentes em 01/02/2025 e honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da segunda reclamada em R$ 984,80, vigentes em 01/02/2025. Acolho os valores apontados pelo perito e fixo as contribuições previdenciárias em R$ 1.227,36 a cargo do autor, e R$ 2.768,63 a cargo da segunda ré, atualizáveis a partir de 01/02/2025. HOMOLOGO, por fim, a conta de liquidação apresentada pelo perito e fixo o crédito exequendo no tocante à terceira reclamada em R$ 17.840,40 relativo ao principal e R$ 5.191,56 relativo aos juros do principal, vigentes em 01/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento. Fixo o valor relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor em R$ 2.303,20 (10%), vigentes em 01/02/2025 e honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da terceira reclamada em R$ 984,80, vigentes em 01/02/2025. Acolho os valores apontados pelo perito e fixo as contribuições previdenciárias em R$ 2.574,61 a cargo do autor, e R$ 3.386,75 a cargo da terceira ré, atualizáveis a partir de 01/02/2025. O principal será acrescido de correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Esclareço que os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). O pagamento dos honorários periciais de engenharia, arbitrados em R$ 806,00 (ATO GP/CR nº 02/2016 do TRT2), atualizáveis na forma da OJ nº 198 da SDI-I do TST, deverá ser efetuado na forma da Resolução n. 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Súmula 457 do C. TST). Honorários periciais contábeis fixados em R$ 2.500,00 a cargo do reclamante, eis que sucumbente no objeto da perícia. Diferença das custas processuais, a cargo das reclamadas, no importe de R$ 600,00, vigentes em 02/08/2024, eis que rearbitradas pela instância superior. O valor dos recolhimentos fiscais será fixado com base na Instrução Normativa da RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Dê-se ciência às partes e ao INSS. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO QUEIROZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA CHMILOUSKI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adalberto Travassos Da Rosa e outros x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda e outros

ID: 257141699

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000477-40.2023.5.02.0706

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO TRAVASSOS DA ROSA CAIO AUGUSTO CARDILLO GUIDON LUCIA CHMILOUSKI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA CLARO S.A. SOMPO SEGUROS S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GRECA CONSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000477-40.2023.5.02.0706 : LUCIA CHMILOUSKI : BRASANITAS EMPRESA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000477-40.2023.5.02.0706 : LUCIA CHMILOUSKI : BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b3c53a proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando a V.Exª a seguinte tramitação: 1. Sentença (93f2b1f); 2. Decisão de Embargos de Declaração (8a0ed60); 3. Acórdão em Recurso Ordinário (ceb5727); 4. Transitado em julgado em 27/09/2024; 5. Laudo Pericial Contábil (41d8ffa); 6. Esclarecimentos ao Laudo Pericial Contábil (854ee0d). São Paulo, data abaixo. HUGO VINICIUS OLIVEIRA MENDONCA DE SOUSA Sentença de homologação de cálculos Inicialmente esclareço que a segunda e a terceira reclamada respondem subsidiariamente às obrigações pecuniárias a que foi condenada a primeira reclamada. A segunda pelos haveres a que foi condenada a primeira vencidos até outubro de 2018. Já a terceira ré pelas parcelas a que foi condenada a primeira vencidas de novembro de 2018 a dezembro de 2020. Em razão da divergência entre as partes quanto ao crédito, houve a necessidade de produção de prova pericial. Foi determinada a realização de perícia contábil, único meio de prova cabível para demonstrar o valor do crédito. A perícia foi realizada e comprovado o crédito na forma que passo a homologar. Isto posto, HOMOLOGO a conta de liquidação apresentada pelo perito e fixo o crédito exequendo no tocante à primeira reclamada em R$ 29.314,74 relativo ao principal e R$ 8.530,59 relativo aos juros do principal, vigentes em 01/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento. Fixo o valor relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor em R$ 3.784,53 (10%), vigentes em 01/02/2025 e honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da primeira reclamada em R$ 2.954,39, vigentes em 01/02/2025. Acolho os valores apontados pelo perito e fixo as contribuições previdenciárias em R$ 3.242,12 a cargo do autor, e R$ 5.104,16 a cargo da primeira ré, atualizáveis a partir de 01/02/2025. HOMOLOGO, ainda, a conta de liquidação apresentada pelo perito e fixo o crédito exequendo no tocante à segunda reclamada em R$ 14.411,90 relativo ao principal e R$ 4.193,86 relativo aos juros do principal, vigentes em 01/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento. Fixo o valor relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor em R$ 1.860,58 (10%), vigentes em 01/02/2025 e honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da segunda reclamada em R$ 984,80, vigentes em 01/02/2025. Acolho os valores apontados pelo perito e fixo as contribuições previdenciárias em R$ 1.227,36 a cargo do autor, e R$ 2.768,63 a cargo da segunda ré, atualizáveis a partir de 01/02/2025. HOMOLOGO, por fim, a conta de liquidação apresentada pelo perito e fixo o crédito exequendo no tocante à terceira reclamada em R$ 17.840,40 relativo ao principal e R$ 5.191,56 relativo aos juros do principal, vigentes em 01/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento. Fixo o valor relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor em R$ 2.303,20 (10%), vigentes em 01/02/2025 e honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da terceira reclamada em R$ 984,80, vigentes em 01/02/2025. Acolho os valores apontados pelo perito e fixo as contribuições previdenciárias em R$ 2.574,61 a cargo do autor, e R$ 3.386,75 a cargo da terceira ré, atualizáveis a partir de 01/02/2025. O principal será acrescido de correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Esclareço que os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). O pagamento dos honorários periciais de engenharia, arbitrados em R$ 806,00 (ATO GP/CR nº 02/2016 do TRT2), atualizáveis na forma da OJ nº 198 da SDI-I do TST, deverá ser efetuado na forma da Resolução n. 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Súmula 457 do C. TST). Honorários periciais contábeis fixados em R$ 2.500,00 a cargo do reclamante, eis que sucumbente no objeto da perícia. Diferença das custas processuais, a cargo das reclamadas, no importe de R$ 600,00, vigentes em 02/08/2024, eis que rearbitradas pela instância superior. O valor dos recolhimentos fiscais será fixado com base na Instrução Normativa da RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Dê-se ciência às partes e ao INSS. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO QUEIROZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - SOMPO SEGUROS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003734-85.2025.8.11.0000

ID: 283410099

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003734-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

D. B. M. ESPOLIO DE FERNANDO QUILICE MARTINELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO QUILICE MARTINELLI JOSIANE BRUNELLI MARTINELLI Y. B. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO SAMARTINO ALBINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KAREN STEPHANE MARETH FICHER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003734-85.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003734-85.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FERNANDO QUILICE MARTINELLI, JOSIANE BRUNELLI MARTINELLI, Y. B. M., D. B. M. AGRAVADO: ATRIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ESPOLIO DE FERNANDO QUILICE MARTINELLI e OUTROS em face da decisão proferida na Ação de Obrigação de Fazer n° 1000477-14.2025.8.11.0045, ajuizada em desfavor de ATRIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. A decisão recorrida indeferiu o pedido de tutela de urgência, visto que não houve a comprovação do perigo da demora. Nas razões recursais, os Agravantes afirmam que o veículo em discussão foi envolvido em acidente de trânsito causado por terceiro, tendo sido encaminhado para a reparação no mesmo dia. Alegam que foi estipulado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a conclusão do conserto e a devolução do veículo. No entanto, transcorreram mais de 180 (cento e oitenta) dias sem que o reparo tenha sido finalizado ou o veículo restituído. Aduzem ter buscado uma solução extrajudicial para o conflito, contudo, as Recorridas demonstraram descaso na resolução da questão. Sustentam se tratar de uma família composta por uma viúva desempregada e seus filhos menores que dependem do veículo para mobilidade diária, visto que percorrem entre 15 km e 50 km por dia. Em sede de tutela recursal e no mérito, pugnam que as Agravadas sejam compelidas a promover, no prazo máximo de 3 (três) dias, o correto e integral conserto do veículo. Subsidiariamente, a determinação para que as Recorridas forneçam um veículo reserva semelhante ao automóvel em discussão, até o término da ação de origem. A tutela recursal foi indeferida (ID 268298777). Contrarrazões (ID 277323892), pugnando pelo desprovimento do recurso. A Agravada comunica que o veículo foi entregue aos Agravantes e requer o reconhecimento da perda superveniente do objeto do recurso (ID 284830362). Relatado o necessário. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil permite que o relator não conheça do recurso quando constatar sua manifesta inadmissibilidade, que seu exame esteja prejudicado ou a parte recorrente não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão objurgada. Da leitura das razões recursais, observa-se que os Agravantes pretendem que o veículo Caoachery Tiggo 8 Phev, ano/modelo 2023/2024, seja reparado pela concessionária Agravada e entregue em condições de segurança e confiabilidade. No entanto, conforme documentos juntados pela Agravada (ID 284830364 e ID 284830365), antes mesmo do julgamento do mérito do presente Agravo de Instrumento, o veículo foi reparado e o bem foi entregue aos Agravantes. Dessa forma, resta evidenciado a perda superveniente de objeto do presente recurso, tendo em vista que o objeto da discussão, qual seja, a entrega do veículo aos Agravantes, não mais subsiste, restando esvaziado o interesse recursal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de Saúde. Tratamento Médico-hospitalar. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela a fim de autorizar a realização de cirurgia para a retirada do nódulo . Cirurgia já realizada em hospital. Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2262119-13.2022.8.26 .0000 Santo André, Relator.: Jair de Souza, Data de Julgamento: 08/02/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. TRATAMENTO DE SAÚDE DE FILHO MENOR. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO A QUO. POSTERIOR ATENDIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em Ação Ordinária c/c Tutela de Urgência, ajuizada por servidor público visando sua remoção para tratamento de saúde de seu filho menor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse recursal após a administração pública atender ao pedido de remoção do servidor, configurando perda superveniente do objeto do recurso. III. Razões de decidir 3. Verificada a perda do interesse recursal em razão da superveniência de fato que atendeu integralmente a pretensão do agravante no âmbito administrativo, torna-se prejudicado o julgamento do mérito do agravo. IV. Dispositivo e tese 4. Não conhecimento do Agravo de Instrumento em razão da perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: "Perde o interesse recursal o agravante que, no curso do processo, tem seu pedido atendido integralmente pela Administração Pública, tornando-se prejudicado o julgamento do recurso." (N.U 1026063-62.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024). Diante do exposto, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, XV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão monocrática, julgo prejudicado o presente Recurso de Agravo de Instrumento. Intimem as partes e, transcorrido o prazo recursal sem irresignação, realizem-se as anotações e baixa de estilo para arquivamento destes autos. Comunique o juízo a quo. Cumpra. Às Providências. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003734-85.2025.8.11.0000

ID: 283410108

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003734-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATRIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Decisão

Advogados:

DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003734-85.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003734-85.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FERNANDO QUILICE MARTINELLI, JOSIANE BRUNELLI MARTINELLI, Y. B. M., D. B. M. AGRAVADO: ATRIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ESPOLIO DE FERNANDO QUILICE MARTINELLI e OUTROS em face da decisão proferida na Ação de Obrigação de Fazer n° 1000477-14.2025.8.11.0045, ajuizada em desfavor de ATRIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. A decisão recorrida indeferiu o pedido de tutela de urgência, visto que não houve a comprovação do perigo da demora. Nas razões recursais, os Agravantes afirmam que o veículo em discussão foi envolvido em acidente de trânsito causado por terceiro, tendo sido encaminhado para a reparação no mesmo dia. Alegam que foi estipulado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a conclusão do conserto e a devolução do veículo. No entanto, transcorreram mais de 180 (cento e oitenta) dias sem que o reparo tenha sido finalizado ou o veículo restituído. Aduzem ter buscado uma solução extrajudicial para o conflito, contudo, as Recorridas demonstraram descaso na resolução da questão. Sustentam se tratar de uma família composta por uma viúva desempregada e seus filhos menores que dependem do veículo para mobilidade diária, visto que percorrem entre 15 km e 50 km por dia. Em sede de tutela recursal e no mérito, pugnam que as Agravadas sejam compelidas a promover, no prazo máximo de 3 (três) dias, o correto e integral conserto do veículo. Subsidiariamente, a determinação para que as Recorridas forneçam um veículo reserva semelhante ao automóvel em discussão, até o término da ação de origem. A tutela recursal foi indeferida (ID 268298777). Contrarrazões (ID 277323892), pugnando pelo desprovimento do recurso. A Agravada comunica que o veículo foi entregue aos Agravantes e requer o reconhecimento da perda superveniente do objeto do recurso (ID 284830362). Relatado o necessário. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil permite que o relator não conheça do recurso quando constatar sua manifesta inadmissibilidade, que seu exame esteja prejudicado ou a parte recorrente não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão objurgada. Da leitura das razões recursais, observa-se que os Agravantes pretendem que o veículo Caoachery Tiggo 8 Phev, ano/modelo 2023/2024, seja reparado pela concessionária Agravada e entregue em condições de segurança e confiabilidade. No entanto, conforme documentos juntados pela Agravada (ID 284830364 e ID 284830365), antes mesmo do julgamento do mérito do presente Agravo de Instrumento, o veículo foi reparado e o bem foi entregue aos Agravantes. Dessa forma, resta evidenciado a perda superveniente de objeto do presente recurso, tendo em vista que o objeto da discussão, qual seja, a entrega do veículo aos Agravantes, não mais subsiste, restando esvaziado o interesse recursal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de Saúde. Tratamento Médico-hospitalar. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela a fim de autorizar a realização de cirurgia para a retirada do nódulo . Cirurgia já realizada em hospital. Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2262119-13.2022.8.26 .0000 Santo André, Relator.: Jair de Souza, Data de Julgamento: 08/02/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. TRATAMENTO DE SAÚDE DE FILHO MENOR. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO A QUO. POSTERIOR ATENDIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em Ação Ordinária c/c Tutela de Urgência, ajuizada por servidor público visando sua remoção para tratamento de saúde de seu filho menor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse recursal após a administração pública atender ao pedido de remoção do servidor, configurando perda superveniente do objeto do recurso. III. Razões de decidir 3. Verificada a perda do interesse recursal em razão da superveniência de fato que atendeu integralmente a pretensão do agravante no âmbito administrativo, torna-se prejudicado o julgamento do mérito do agravo. IV. Dispositivo e tese 4. Não conhecimento do Agravo de Instrumento em razão da perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: "Perde o interesse recursal o agravante que, no curso do processo, tem seu pedido atendido integralmente pela Administração Pública, tornando-se prejudicado o julgamento do recurso." (N.U 1026063-62.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024). Diante do exposto, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, XV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão monocrática, julgo prejudicado o presente Recurso de Agravo de Instrumento. Intimem as partes e, transcorrido o prazo recursal sem irresignação, realizem-se as anotações e baixa de estilo para arquivamento destes autos. Comunique o juízo a quo. Cumpra. Às Providências. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000477-43.2024.8.11.0079

ID: 257872901

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000477-43.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1000477-43.2024.8.11.0079. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1000477-43.2024.8.11.0079. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU REU: JOSE FRANCISCO LOPES BRITO 1. Relatório. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU em face de JOSE FRANCISCO LOPES BRITO, devidamente qualificados. Recebida a inicial e deferida a expedição do mandado (ID: 154304342). A parte requerida foi citada conforme diligência ID: 155491861, mas não cumpriu a obrigação, nem apresentou defesa. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. 2. Fundamentação. 2.2. Do julgamento antecipado. Inicialmente, registro que a requerida foi devidamente citada (ID: 155491861), porém não cumpriu a obrigação, nem apresentou defesa. Diante disso, RECONHEÇO-LHE a REVELIA, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Em se tratando o presente caso de matéria de direito, não carecendo de outras provas, além das já existentes no feito, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Passo a análise do meritum causae. 2.3. Do mérito. Pois bem. É cediço que a ação monitória é um procedimento de cognição sumária que possui um rito especial e tem como principal objetivo constituir um título executivo, exigindo-se, para tanto, que a petição inicial seja instruída com prova escrita do crédito desprovido de executividade, nos termos do art. 700 do CPC. Ademais, não se dignando o polo passivo a oferecer resistência, embora conferida a oportunidade a tanto, o pedido contido na inicial deve ser conhecido de plano e, por conseguinte julgado procedente, estando suficientemente instruído com o Contrato (ID: 153238775), o extrato bancário (ID: 153238776) e a planilha de débitos (ID: 153238777), crível o inadimplemento absoluto. Nesse sentido: “EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA ORIGINÁRIA DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA COM PACTUAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. DISPONIBILIZAÇÃO E FRUIÇÃO. EXTRATOS E DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS. APELO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1 – Segundo o entendimento sumular n. 247, Superior Tribunal de Justiça, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 2 -Devidamente aparelhada a pretensão monitória com contrato firmado pelo correntista, acompanhado dos demonstrativos dos créditos que lhe foram fomentados e dos quais fruiu sob a forma de limite de cheque especial, via extratos bancários, além da planilha de cálculos que contém memória discriminada e atualizada da dívida, o ônus de desqualificar o acervo exibido e o débito imputado resta transmitido à devedora. Daí porque, tornando-se revel, a contumácia, diante dos efeitos que lhe são inerentes no pertinente aos fatos, corrobora a subsistência e expressão da obrigação, conduzindo à constituição do aparato material exibido em título executivo judicial, autorizando a perseguição do débito pela via executiva. 3 - Provido o recurso, descabe majoração dos honorários advocatícios -art. 85, § 11, Código de Processo Civil ?, já que tal regra incide apenas nos casos de inadmissão ou rejeição recursal. 4 - Apelo conhecido e provido. (TJGO, Apelação ( CPC) 0394399-12.2013.8.09.0051, Rel. Des (a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2020, DJe de 23/03/2020).” “EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PLANILHA DE EVOLUÇÃO DE DÉBITO E FATURAS DO CARTÃO. REQUISITOS PRESENTES. - A ação monitória objetiva força executiva, de forma célere, à prova escrita que não tem esta qualidade. Assim, o débito objeto desta demanda deve ser satisfatoriamente demonstrado pelo autor, sob pena de julgamento a ele desfavorável. - Estando a ação monitória fundada em contrato de cartão de crédito, a planilha de evolução do débito e as faturas do cartão, presentes se encontram os requisitos da monitória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.047372-4/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/09/2021, publicação da súmula em 01/10/2021).” 3. Dispositivo. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONSTITUO/CONVERTO o mandado monitório em título executivo judicial, com fulcro no § 8º, do art. 701, do CPC, para DETERMINAR ao polo passivo que efetue o pagamento do valor de R$ 54.857,04 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos), a corrigir-se pelo INPC/IBGE desde o vencimento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, prosseguindo-se o feito para a satisfação do crédito devidamente atualizado, conforme o § 2º do art. 701 do CPC na forma prevista no Título II do Livro I, da Parte Especial. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas judiciais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões e após REMETAM-SE os autos ao juízo “ad quem” independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º do art. 1.010 do CPC). Transcorrido o prazo recursal ARQUIVEM-SE os autos, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1604 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes