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Processo nº 6071396-98.2025.4.06.3800

ID: 290912424

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6071396-98.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MABEL DE OLIVEIRA MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 6071396-98.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : MABEL DE OLIVEIRA MIRANDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB MG045404) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado d… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 6071396-98.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : MABEL DE OLIVEIRA MIRANDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB MG045404) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra decisão proferida por esta Terceira Turma Recursal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que deu provimento ao recurso interposto pelo INSS para julgar improcedente o pedido inicial de concessão de pensão por morte. Requer a parte impetrante “ A concessão da segurança, por meio de LIMINAR , por fazer jus que o caso requer, para fins de assegurar ao Impetrante o direito de voltar a receber os valores de um salário mínimo que vinha recebendo, e foi cessado de forma ilegal e contra a norma da Lei, que rege a Previdência Social, ainda, que os valores que deixou de receber, pela suspenção do direito que tinha e o douto coator não analisou o período de conformidade que determina a norma legal, seja imediatamente depositado em conta já declinada ao INSS, , todos corrigidos pela correção monetária, e em juros legais. Pedido que se faz jus ao lado da Impetrante de um salário mínimo mensal” (grifos no original). Relatados, decido. Registre-se, inicialmente, que “ A competência para examinar mandado de segurança contra ato praticado por colegiado de Turma Recursal pertence à própria Turma." (Súmula nº 56 das Turmas Recursais de Minas Gerais). Conforme art. 1º da Lei 12.016/09, “ Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder , qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade , seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” (grifo nosso) Todavia, no presente caso, a parte impetrante busca com o presente mandamus, na verdade, a rediscussão de matéria já decidida de forma clara e fundamentada nos autos n.º 1000492-48.2022.4.01.3812, não havendo que se falar, portanto, em ilegalidade ou abuso de poder por parte do Colegiado da 3ª Turma Recursal. Por outro lado, nos termos dos artigos 14 e 15 da Lei n.º 10.259/01, contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, os recursos cabíveis são o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal e o Recurso Extraordinário. E o mandado de segurança não é admitido como sucedâneo recursal. Eis, a propósito, a firme jurisprudência do STF: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO JUDICIAL. USO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. É inadmissível a impetração de mandado de segurança para desconstituir ato revestido de conteúdo jurisdicional. O mandado de segurança não se presta a substituir recurso previsto no ordenamento jurídico, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo de ação rescisória (Súmulas 267 e 268 do Supremo Tribunal Federal). Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento. (RMS 27241, CÁRMEN LÚCIA, STF.)” Confira-se, ainda, precedente da Corte Especial do STJ sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. TRÊS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE IDÊNTICO TEOR INTERPOSTOS SUCESSIVAMENTE PERANTE A TURMA. APLICAÇÃO DE DUAS MULTAS. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. MANDAMUS AJUIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso dos autos, aponta-se como ato coator a decisão da Primeira Turma que, analisando a terceira oposição de embargos declaratórios pela ora impetrante, aumentou a sanção aplicada de forma escalonada nos dois primeiros aclaratórios da então embargante, penalidades amparadas no § 2º e no § 3º do artigo 1.026 do CPC/2015, sendo imprescindível ressaltar que em todas as petições do recurso integrativo, foi utilizada idêntica fundamentação. 2. Não se verifica a ocorrência de ato abusivo ou ilegal, tampouco a existência de direito líquido e certo amparável pelo mandado de segurança ajuizado contra acórdão devidamente fundamentado na jurisprudência desta Corte Superior. 3. O Supremo Tribunal Federal, na mesma linha de compreensão, negou provimento a dois recursos ordinários interpostos em mandados de segurança oriundos deste Sodalício, em situação semelhante à destes autos, vale dizer, com pedido de concessão da ordem para a revisão plenária de multas aplicadas pelos respectivos órgãos fracionários. 4. Ademais, busca a impetrante utilizar o mandado de segurança como sucedâneo recursal, por não se conformar com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, postura rejeitada por este Sodalício. 5. Agravo interno improvido.” (AgInt no MS 24.113/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL , julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019) Ausentes os requisitos da via eleita, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 330, I e 485, V, ambos do CPC c/c art. 10 da Lei n.º 12.016/2009. Deixo de fixar os honorários advocatícios porque incabíveis na espécie, conforme art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Custas pela parte impetrante, ficando, todavia, suspensa a execução dessa verba em razão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita que ora lhe defiro . Decorrido o prazo para recurso, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1000492-11.2024.8.11.0047

ID: 282071390

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000492-11.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELCIOMAR DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000492-11.2024.8.11.0047. REQUERENTE: ELCIOMAR DE FREITAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000492-11.2024.8.11.0047. REQUERENTE: ELCIOMAR DE FREITAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA para concessão de benefício assistencial – LOAS, ajuizada por ELCIOMAR DE FREITAS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados nos autos. Segundo consta na petição inicial, a parte autora que é acometida das seguintes patologias: CID G40.2: Epilepsia e síndromes epilépticas sintomáticas definidas por sua localização (focal) (parcial) com crises parciais complexas. Relata, ainda, que não possui condições de prover seu próprio sustento, visto a impossibilidade de trabalhar, dependendo apenas de ajuda de familiares para prover sua subsistência. A inicial veio acompanhada de documentos. Recebida a inicial, foi nomeado perito médico, determinada realização de estudo social e a citação da parte requerida (ID. 157933321). Estudo socioeconômico em ID. 170088454. Laudo da perícia médica em ID. 171204217. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo (ID. 175428681). A parte autora não aceitou o acordou (ID. 176630761) Contestação no ID. 186050944, onde a parte requerida pugnou pela improcedência da ação. Intimado para impugnar à contestação, a parte autora não se manifestou. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DO LAUDO PERICIAL HOMOLOGO o laudo pericial (ID. 171204217), visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. 2. DO MÉRITO O benefício de prestação continuada, também conhecido como benefício de amparo assistencial, previsto no art. 203, V, da CF/88, e regulamentado no art. 20 da Lei n. 8.742/93, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, considera-se como tal aquela que tenha impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos art. 4º, § 3º, do Decreto n. 6.214/2007, (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011). Deve ser observado ainda o critério legal disposto no art. 21, §3º, da Lei n. 8.742/93, considera-se incapaz de prover sua própria manutenção a pessoa portadora de deficiência cuja renda mensal per capita familiar seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. 3.1. DO LAUDO MÉDICO PERICIAL Submetido ao exame pericial, foi constatado que o autor possui as seguintes patologias/condições clínicas (ID. 171204217, p. 4 e 11): 1. CID constatada: CID F20 e G40. 2. Patologia constatada: () Física; (X) Mental. Esquizofrenia e epilepsia. [...] 8. Data do início da incapacidade: 23/04/2009. (ID n. 157683910) VII – CONCLUSÃO O autor apresenta associação de quadro psiquiátrico e neurológico, diagnosticado com Esquizofrenia e Epilepsia. Atualmente está em acompanhamento regular com Neurologista e Psiquiatra. A esquizofrenia é um transtorno mental caracterizado pela perda de contato com a realidade (psicose), alucinações (é comum ouvir vozes), falsas convicções (delírios), pensamento e comportamento anômalo, redução das demonstrações de emoções, diminuição da motivação, uma piora da função mental (cognição) e problemas no desempenho diário, incluindo no âmbito profissional, social, relacionamentos e autocuidado. A epilepsia é uma doença neurológica crônica caracterizada por descargas anormais e excessivas de atividade elétrica no cérebro, resultando em crises recorrentes. Em análise aos documentos médicos apresentados e em atenção ao exame clínico realizado, concluo que se trata de incapacidade TOTAL e PERMANENTE, para todas as atividades laborais, sem prognóstico de cura. Nesse diapasão, de acordo com o informado pelo perito, a deficiência é inconteste, possuindo a parte autora limitação/deficiência física. 3.2. DO ESTUDO SOCIAL Da análise do Laudo Socioeconômico (ID. 170088454), percebe-se que a parte autora: [...] Quanto à COMPOSIÇÃO FAMILIAR, A família é composta por (04) quatro pessoas que convivem na residência, o requerente Sr. ELCIOMAR DE FREITAS (42) quarenta e dois anos; a genitora Sra. DELFINA DE FÁTIMA FREITAS (68) sessenta e oito anos; o irmão Sr. NOEL DE FREITAS (37) trinta e sete anos; E o filho WESLEY ARRUDA DE FREITAS (13) treze anos. [...] Em relação à CONDIÇÃO ECONÔMICA, o requerente não dispõe para seu sustento nenhuma renda pessoal fixa, sendo que a única renda atual da família é o valor de R$650,00 do programa social Bolsa Família que o requerente recebe do filho Wesley e a aposentadoria de 1 salário-mínimo no valor de R$1.412,00 (Um mil e quatrocentos e doze reais) da mãe do requerente, sendo esses o único rendimento atual da família, e possuem as seguintes despesas: R$290,00 reais de energia elétrica, R$40,00 reais de água, R$280,00 reais de gás de cozinha, R$120,00 reais de internet da residência, R$1.000,00 reais de alimentos, R$300,00 reais com os medicamentos. O que se torna incompatível com a realidade econômica da requerente. Em relação a renda per capita, ficou comprovado que o valor percebido pelo autor e sua família apenas atendem as necessidades mais básicas. Com efeito, o conjunto probatório trazido ao feito permite concluir que a autor preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial da prestação continuada – LOAS previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/1993. Parte inferior do formulário 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de: a) CONDENAR O INSS a conceder a BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS a ELCIOMAR DE FREITAS, na base de um salário mínimo mensal, assegurando-lhe o pagamento das eventuais parcelas vencidas e devidas desde a data do requerimento administrativo 09/08/2017 (ID. 157683914). Sobre os valores devidos, conforme posicionamento firmando pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017, incidirão juros moratórios, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a partir da data que deveriam ter sido adimplidos até 30/11/2021; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021 e Resolução 303/2019, do CNJ) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção) tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença (CPC, art. 509). b) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença não sujeita a reexame necessário, em observância ao art. 496, §3º, do NCPC. Nos termos dos arts. 202 e seguintes do CNGC, estes são os dados da implantação dos benefícios: nome do segurado: ELCIOMAR DE FREITAS; benefício concedido: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA da data do requerimento: 09/08/2017 (ID. 157683914). PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Jauru, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1021243-29.2025.8.11.0000

ID: 316238086

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021243-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOIR DE ABREU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA MARIA HOISSA BENTO

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TABATA BOSCHETTI GIACOMELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021243-29.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOIR DE ABREU AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOIR DE ABREU, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Apiacás/MT, que nos autos da Ação Anulatória de Auto de Infração, Com Pedido de Tutela de Urgência Inaudita Altera Pars nº 1000492-60.2025.8.11.0084, opostos em desfavor da SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA e outros, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça. Irresignado com a decisão proferida, sustenta o Agravante, em síntese, que diante dos elementos coligidos ao feito, faz jus à concessão da gratuidade de justiça. Com base neste fundamento, requer o provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada, para fins de deferimento da assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que, em se tratando de recurso objetivando a concessão da gratuidade de justiça, razoável o seu processamento sem o recolhimento do preparo, a fim de permitir a apreciação da matéria pelo Juízo ad quem. Sobre o tema, se manifesta a doutrina: Recurso e preparo. Tratando-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária, ipso facto, o preparo não se apresenta como requisito de admissibilidade desse recurso, porquanto a questão central do recurso é a necessidade do requerente em obter a assistência judiciária. Seria inadmissível exigir-se do recorrente que efetuasse o preparo, quando justamente está discutindo que não pode pagar as despesas do processo, nas quais se inclui o preparo de recurso. (...) (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 13. Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 1798) (Destaquei) Feitas estas considerações, passo à análise do mérito, que subsiste em aferir se o Agravante faz jus à concessão da gratuidade de justiça. Registre-se que, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil e Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, o relator poderá, monocraticamente, negar provimento ao recurso que for contrário a entendimento dominante acerca do tema pelo próprio tribunal. Com efeito, a gratuidade de justiça foi instituída pela Lei nº 1.060/50, com posterior regulamentação pelo Código de Processo Civil em vigência, senão vejamos o disposto no art. 98 e 99 da legislação processual civil: (...) Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...) (Destaquei) Entretanto, em que pese o artigo 99, §2º, do sobredito regramento legal estabelece que o Magistrado somente pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, no mesmo texto estabelece que para o seu deferimento, necessário se mostra o preenchimento dos referidos pressupostos para a sua concessão. Na mesma vertente o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vê-se, portanto, que o texto constitucional é expresso ao prever a necessidade de comprovação da hipossuficiência daqueles que buscam o benefício da justiça gratuita. O benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento daqueles que demonstrem real dificuldade financeira, de modo que o pagamento das custas processuais implique em prejuízo ao sustento próprio e de sua família. Ademais, a assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, quando comprovada a necessidade. Na vertente hipótese, o Recorrente não logrou êxito em comprovar que faz jus a concessão da gratuidade de justiça, pois, juntou nos autos, além da declaração de hipossuficiência, um extrato de conta bancária, cujas movimentações são de grandes valores (Id. 296278875 - Pág. 1/6), a Declaração de Isenção do Imposto de Renda (Id. 296278873 - Pág. 1) e um contrato de cessão de direito de imóvel rural com elevado valor (Id. 196573449 - Pág. 1/5 – autos de origem). Assim, considerando que o Agravante não comprovou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, de rigor a manutenção da decisão agravada que indeferiu a assistência judiciária gratuita ao Recorrente. A propósito, colaciono precedentes desta Egrégia Corte de Justiça: RECURSO DEAGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DEJUSTIÇA GRATUITA – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE POSTULANTE – FATO JURÍDICO JUSTIFICADOR DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO LEGAL – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CF RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao apreciar o pedido de gratuidade deve o julgador levar em consideração, não somente o que dispõe a norma legal, mas também, o disposto na norma constitucional, que exige a comprovação de insuficiência de recurso, pena de indeferimento do pedido judicial. Logo, em conformidade com o texto constitucional, não basta à simples declaração de ser pobre para ter direito a gratuidade da justiça. (N.U 1000198-61.2018.8.11.9005, TURMA RECURSAL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/06/2019, Publicado no DJE 04/06/2019) (Destaquei) AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – EXECUÇÃO – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A CARACTERIZAR A FRAGILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Após oportunizada à parte a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita, inexistentes nos autos elementos que evidenciem a alegada hipossuficiência, o pedido de concessão do benefício deve ser indeferido. (N.U 1001716-04.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2019, Publicado no DJE 05/06/2019) (Destaquei) AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA NECESSIDADE – RECORRENTE QUE AUFERE RENDA SUPERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS – VEÍCULO DE ALTO VALOR – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – RECURSO DESPROVIDO. Não sendo comprovada a situação de hipossuficiência, não há falar em concessão da justiça gratuita. (...)(N.U 1009871-30.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2019, Publicado no DJE 15/05/2019) (Destaquei) Posto isso, ante os elementos coligidos aos autos, verifica-se que o Agravante não logrou êxito em comprovar que faça jus ao deferimento da gratuidade de justiça. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, permanecendo incólume a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, e, por conseguinte, condeno o Agravante ao pagamento do preparo do recurso. Oficie-se ao Juízo de 1º Grau acerca do conteúdo da presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1000298-08.2023.8.11.0027

ID: 278542583

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000298-08.2023.8.11.0027

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN DE CARVALHO ZEVIANI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARTHUR GOUVEIA MARCHESI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000298-08.2023.8.11.0027 APELANTE: ALLAN DE CARVALHO ZEVIAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000298-08.2023.8.11.0027 APELANTE: ALLAN DE CARVALHO ZEVIANI APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Cuida-se de Reexame Necessário de sentença, cumulativamente com Apelação Cível interposta por Allan de Carvalho Zeviani, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, nos autos do Mandado de Segurança n.º 1000298-08.2023.8.11.0027. A sentença concedeu a segurança pleiteada, determinando a liberação dos veículos apreendidos em 24/03/2023, com fundamento na suposta ilegalidade da apreensão consubstanciada no TAD n.º 1162896-6. Em suas razões recursais, o impetrante/apelante insurge-se contra a omissão do decisum quanto ao pleito de restituição do valor recolhido, ou declaração do direito à compensação com débitos futuros de ICMS. Alega, ainda, que o recolhimento do tributo decorreu da necessidade urgente de liberação da carga perecível, diante da não apreciação liminar do pedido. Sustenta que havia decisão judicial anterior (Mandado de Segurança n.º 1005612-24.2022.8.11.0041), impedindo a exigência de ICMS nas transferências entre estabelecimentos da mesma titularidade, bem como que apresentou nota fiscal válida no momento da fiscalização. Requer, ao final, a restituição ou a compensação do valor recolhido (R$ 27.840,00), ou, subsidiariamente, a declaração de ilegalidade do TAD. Parecer do órgão ministerial, de lavra do Procurador de Justiça Dr. Marcelo Ferra de Carvalho, é pelo provimento do recurso.(id. 279971398) É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que, embora tenha sido concedida a segurança, o juízo a quo deixou de submeter a sentença à remessa necessária, tampouco a dispensou expressamente, contrariando o disposto no art. 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009, que exige o reexame obrigatório das decisões concessivas de mandado de segurança. Dessa forma, determino o conhecimento da remessa necessária. Quanto à alegada existência de decisão judicial anterior, cumpre esclarecer que tal decisum restringia-se à impossibilidade de incidência de ICMS sobre transferências de soja e milho entre estabelecimentos da mesma empresa, não alcançando as operações objeto deste mandado de segurança, as quais tratam de documentação fiscal inidônea no ato da fiscalização. No mérito, a controvérsia diz respeito à legalidade da apreensão das mercadorias com base na inidoneidade do documento fiscal. O Termo de Apreensão e Depósito (TAD n.º 1162896-6) aponta expressamente que a retenção decorreu da constatação de documento fiscal inidôneo. O impetrante procedeu à reemissão da nota fiscal após a ocorrência da fiscalização, fato que confirma a ausência de regularidade documental no momento da abordagem. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, em especial com o que restou firmado no julgamento do IRDR n.º 1012269-81.2017.8.11.0000 (Tema 2), é válida a apreensão de mercadorias para coibir infração material de efeitos permanentes, como é o caso do transporte desacompanhado de nota fiscal idônea. Tal entendimento não se confunde com a vedação da Súmula 323 do STF, que se refere à apreensão como meio coercitivo para pagamento de tributo. A legislação estadual (Lei n.º 7.098/1998, arts. 17, XIV e XV; 35-A e parágrafo único) é clara ao estabelecer que o transporte de mercadorias sem documentação fiscal ou com documentação inidônea configura situação fiscal irregular, ensejando a apreensão como medida de caráter preventivo e fiscalizatório. Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO – AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL IDÔNEA – ATO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – DESPROVIMENTO. Não há qualquer ilegalidade na conduta do agente de tributos em autuar a empresa que transporta mercadoria sem nota fiscal, haja vista que toda e qualquer mercadoria que adentre ao território mato-grossense deve, logo no Posto Fiscal, comprovar a regularidade fiscal, por meio da apresentação da documentação idônea, nos termos do art. 35-A da Lei 7.098/98.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001535-69.2021.8.11.0020, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 25/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/04/2024) (destaquei) “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – APELAÇÃO CIVEL – APREENSÃO DE MERCADORIA (TAD) – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL IDÔNEA – NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS REFERENTE À OPERAÇÃO EM QUESTÃO – INFRAÇÃO MATERIAL INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES – SÚMULA 323 DO STF – INAPLICÁVEL – APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM SEDE DE IRDR PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA RETIFICADA – RECURSO PROVIDO. 1. “INEXISTE ILEGALIDADE NA APREENSÃO QUE VISA CESSAR INFRAÇÃO MATERIAL INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES, CONSUBSTANCIADA NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADADE NOTA FISCAL A ACOBERTAR A OPERAÇÃO. [.]” (TJMT, REEXNEC N. 0014097-74.2015.8.11.0041, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, REL. DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, J. 22.05.2018). 2. “DESDE QUE ESTRITAMENTE RELACIONADA À OPERAÇÃO FISCALIZADA E SEM A INTENÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS, INEXISTE ILEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUE VISA COIBIR INFRAÇÃO MATERIAL DE CARÁTER CONTINUADO, SEJA: A) POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL; B) POR ESTAR A MERCADORIA DESACOMPANHADA DO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA QUANDO O DESTINATÁRIO FOR CONTRIBUINTE DO ICMS; C) PELO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS EM RAZÃO DO REGIME ESPECIAL A QUE ESTEJA SUBMETIDO O CONTRIBUINTE, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL.” (TJMT, IRDR N. 1012269-81.2017.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, J. 19.09.2019).” (TJ-MT - AC: 10009854520198110020, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 21/03/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/04/2023) (destaquei) “AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIAS – DENEGAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO – INFRAÇÃO MATERIAL DE CARÁTER PERMANENTE – LEGALIDADE NA APREENSÃO - IRDR Nº 1012269-81.2017.8.11.0000 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO - MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O transporte de mercadoria deve ser acompanhado de documento fiscal idôneo e previamente emitido, a fim de se demonstrar a regularidade da operação e sua ausência configura infração material de caráter permanente e se enquadra na tese fixada no IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, nos termos já descritos na decisão objurgada. Limitando-se o agravante a demonstrar mero inconformismo com o julgado e não trazendo argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, o não provimento do regimental é medida que se impõe.” (TJ-MT 10270781620188110041 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 13/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/02/2023) (destaquei) “REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA – APREENSÃO DE MERCADORIA – VEÍCULO COMO PRODUTO – POSSIBILIDADE – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO – FALTA DE APOSIÇÃO DE CARIMBO E REGISTRO DE PASSAGEM NO SISTEMA ELETRÔNICO – IRREGULARIDADE NA NOTA FISCAL – INFRAÇÃO MATERIAL DE EFEITOS PERMANENTES – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 323 DO STF - ENTENDIMENTO FIXADO PELO TJMT NO IRDR Nº 1012269-81.2017.8.11.0000 (TEMA 2) – SENTENÇA RETIFICADA. 1. “A apreensão da mercadoria não configura meio coercitivo ilegal, quando a sua finalidade não é coagir o contribuinte ao pagamento do tributo devido, mas, fazer cessar a infração de caráter permanente, consistente na ausência de cumprimento de obrigação acessória, oriunda da não apresentação no posto fiscal de documento que amparar a operação, para aposição de carimbo e registro de passagem no sistema eletrônico.” (N.U 1000492-60.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/11/2021, Publicado no DJE 15/12/2021). 2. Sentença retificada.” (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10024098820218110041, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 18/04/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/04/2023) Assim, a apreensão realizada pela Administração Tributária não é ilegal nem arbitrária, porquanto motivada em infração de natureza material, nos exatos termos da legislação estadual aplicável e conforme orientação jurisprudencial consolidada. Contudo, diante da posterior regularização da documentação, a liberação das mercadorias, conforme determinado pelo juízo de origem, não merece reforma, porquanto ausente interesse público em manter a medida cautelar após cessada a causa da apreensão. No que tange ao pedido de restituição ou compensação do valor recolhido, é de se observar que tal pretensão não foi objeto da petição inicial da ação mandamental, não sendo possível seu conhecimento nesta sede, sob pena de afronta à congruência e aos limites objetivos da lide. Ademais, não houve declaração de nulidade do TAD ou do crédito tributário que lhe dá suporte, o que afasta qualquer possibilidade de reconhecimento de direito creditório ao contribuinte. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de Apelação interposto por Allan de Carvalho Zeviani e, em sede de reexame necessário, ratifico integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1000492-14.2024.8.11.0046

ID: 262129136

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000492-14.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONIRA DA SILVA SANTOS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1000492-14.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: LEONIRA DA SILVA SANTOS SENTENÇA Vistos. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1000492-14.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: LEONIRA DA SILVA SANTOS SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Comodoro em face de Leonira da Silva Santos, ambos qualificados nos autos, em que se busca a satisfação do débito descrito na certidão de dívida ativa, no valor correspondente a R$ 1.149,22 (mil cento e quarenta e nove reais e vinte e dois centavos). Em ID. 142006814, foi indeferida a inicial e sentenciado por falta de interesse de agir, pois levando em consideração o baixo valor do pedido o ente municipal não comprovou que antes ao ajuizamento da ação teria tentado a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA). Inconformado com o teor da sentença, houve a interposição de recurso de apelação (ID. 153441254), que em decisão monocrática foi provido, sob o fundamento de que o ente municipal, deveria adotar providências, comprovando que houve a tentativa de conciliação com o executado ou, a adoção de outra solução administrativamente e/ou protesto das certidões de dívida ativa. Data vênia o teor da referida decisão monocrática, pois ao contrário do exposto, a sentença não foi fundamentada apenas a decisão do STF exarada no Tema n. 1.184, mas também na Resolução n. 547/2024 do CNJ, o que se pode observar por um simples analise da referida sentença. Assim, em atendimento ao decidido, o Município foi intimado em ID. 157651420, para comprovar que antes do ajuizamento da ação, tomou as medidas do item 2 da Resolução n. 547/2024, do CNJ, tendo sido suspenso os autos por 60 (sessenta) dias, porém não comprovou nos autos que protestou ou tentou receber administrativamente o crédito tributário antes do ajuizamento da ação. Em ID. 160587537, o ente municipal requereu a suspensão de 180 (cento e oitenta) dias. Em ID. 161488208, indeferido pedido retro. É o relatório. Passo a decidir. Fundamentação. O caso é de extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual de agir (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Como é consabido o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, em sede de Repercussão Geral – Tema 1.184 – fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Partindo desse panorama fático e jurídico, considerando que a sentença proferida em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, obrigatória a observância da referida decisão pelo presente Juízo. Com o objetivo de regulamentar o referido Tema 1.184, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, aprovou resolução 547 que regulamentou o procedimento para a extinção das execuções de baixo valor por falta de interesse de agir. O artigo 1º e o § 1º, ambos da referida resolução 547 aprovada pelo CNJ, enuncia que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A Resolução n. 547/2024, do CNJ, em seu item 2, enuncia que a execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. Considerando que o ente municipal, mesmo devidamente intimado em ID. 157651420, não comprovou que tentou a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), entende que não se perfaz o interesse processual de agir. Assim, atentando o valor a qual se pretende executar é de R$ 1.149,22 (mil cento e quarenta e nove reais e vinte e dois centavos), importância que entendo ser de baixo valor, uma vez que a própria Lei Municipal n. 1.872/2020 de 16.06.2020, no seu artigo 1ª, autorizada o Município a não executar o débito fiscal quando o valor for inferior a 467 UFM, correspondente no exercício de 2025 no valor R$ 2.988,80 (dois mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos) e abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, conforme resolução 547 aprovada pelo CNJ, o que se mostra razoável e proporcional a adoção da referida importância como substrato de limite de execução. Frise-se que o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação” (Curso de Processo Civil, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 59). Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a angularização processual não se aperfeiçoou. Transitado em julgado, arquive-se aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000757-64.2022.8.11.0085

ID: 259210880

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000757-64.2022.8.11.0085

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERMERCADO CASA AURORA LTDA

Decisão

Advogados:

CHARLES SALDANHA HANDELL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000757-64.2022.8.11.0085 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: SUPERMERCADO CASA AURORA LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – ICMS POR ESTIMATIVA SIMPLIFICADA – ILEGALIDADE RECONHECIDA – RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO PELO ESTADO – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 3º, DO CPC – PEDIDO DE APLICAÇÃO DO § 8º – INVIABILIDADE – VALOR EXPRESSIVO DA CAUSA – TEMA 1076/STJ – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO IMPROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. 1. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, somente é admitida nas hipóteses de inestimabilidade ou irrisoriedade do proveito econômico, ou quando o valor da causa for muito baixo, conforme entendimento consolidado no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1076 do STJ. 2. No caso concreto, o valor da causa é expressivo (R$ 779.057,34), e os honorários foram arbitrados no patamar mínimo legal, com redução pela metade em razão do reconhecimento parcial do pedido pelo ente estatal, inexistindo desproporcionalidade ou violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Inviável, portanto, a aplicação excepcional da regra do § 8º do art. 85 do CPC, devendo ser mantida a condenação nos moldes fixados na sentença. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, é devida a majoração dos honorários recursais, considerando o trabalho adicional em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte, nos autos da ação declaratória com pedido de tutela de evidência ajuizada por SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA., atualmente SUPERMERCADO CASA AURORA LTDA., empresa em recuperação judicial, na qual se questiona a legalidade da cobrança de tributos estaduais inscritos na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n.º 2017471638 objeto da Execução Fiscal n.º 1000492-33.2020.8.11.0085. Na inicial, a parte autora sustentou a ilegalidade dos débitos lançados a título de ICMS no regime de estimativa simplificada, ICMS por substituição tributária transcrita e FUNJUS, além da inclusão indevida de corresponsáveis na CDA. Após o regular processamento, o Estado, ora apelante, apresentou contestação, na qual reconheceu a ilegalidade e procedeu à exclusão dos débitos relativos ao ICMS por estimativa simplificada, mantendo, contudo, a legalidade dos demais valores, especialmente os relativos ao ICMS substituição tributária transcrita e ao FUNJUS, defendendo ainda a regularidade das corresponsabilizações inseridas na CDA. A sentença proferida pelo Juízo de origem JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, declarando a ilegalidade da cobrança do ICMS pelo regime de estimativa simplificada, com a consequente exclusão dos débitos correspondentes da CDA, reconhecendo que o próprio Estado já havia promovido a exclusão. Quanto aos demais pontos — ICMS substituição tributária, FUNJUS e corresponsáveis — o magistrado manteve a higidez da CDA, julgando improcedentes os pedidos. Em razão da redução substancial do valor da dívida, que passou de R$ 779.057,34 para R$ 6.710,58, a sentença condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios, com base na tabela escalonada do art. 85, § 3º, do CPC, aplicando-se o percentual mínimo reduzido pela metade, em razão do reconhecimento parcial do pedido. Irresignado, o Estado de Mato Grosso interpôs recurso de apelação, limitando-se à insurgência contra a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, defendendo que, apesar do reconhecimento parcial da ilegalidade, o valor arbitrado se mostra excessivo diante da baixa complexidade da causa e da ausência de atuação intensa do patrono da parte autora. Argumenta que o proveito econômico obtido, ainda que elevado, não justifica a aplicação da regra geral dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, e requer a aplicação do § 8º do mesmo artigo, com fixação da verba por equidade, invocando precedentes do STJ e dos tribunais pátrios, inclusive do TJMT, no sentido de que a fixação equitativa é admissível quando o valor da causa for alto, mas a complexidade for baixa. Sustenta, ainda, que o patrono da parte autora limitou-se a apresentar uma petição inicial simples, sem produção de provas ou diligências relevantes, sendo desarrazoado o arbitramento com base no proveito econômico. Em contrarrazões, a parte apelada sustentou que a sentença não se descurou dos critérios legais para fixação dos honorários, tampouco se dissociou da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o Tema 1076, fixou a tese de que não é permitida a fixação por equidade quando o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico for elevado, como no caso concreto. Argumenta que a atuação da defesa técnica foi consistente, com ajuizamento de ação estruturada em 29 páginas e com mais de 600 folhas de anexos, e que os argumentos do Estado são protelatórios e contraditórios, haja vista que, enquanto exequente, requereu na CDA a inclusão de 10% a título de FUNJUS. Aduz, ainda, que a tese de que a verba honorária seria excessiva carece de respaldo legal, pois os honorários fixados foram mínimos e ainda reduzidos pela metade. Por fim, requer o desprovimento do recurso, com majoração dos honorários recursais, conforme o disposto no art. 85, § 11, do CPC, inclusive sugerindo que se aplique o mesmo percentual de 10% utilizado pelo próprio Estado na cobrança do FUNJUS. Relatei Decido Como restou relatado, trata-se de apelação cível contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória com pedido de tutela de evidência ajuizada por SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA., atual SUPERMERCADO CASA AURORA LTDA., em recuperação judicial, cuja decisão, foi conclusiva pela procedência parcial dos pedidos, abrolhando na condenação do Estado de Mato Grosso em honorários advocatícios na forma do art. 85, §3º, na forma de escalonamento, gerando o inconformismo do Ente Estatal. O Estado, em suas razões recursais, limita-se a impugnar a fixação da verba honorária, pleiteando que esta seja arbitrada por equidade, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, sob o argumento de que, apesar do elevado valor do proveito econômico, a causa teria baixa complexidade e exigido atuação mínima do patrono da parte autora. Sustenta, ainda, que a sentença não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, invocando precedentes do STJ e do TJMT que teriam admitido a aplicação equitativa da verba mesmo em causas de elevado valor. Todavia, razão não assiste ao apelante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1076, é clara ao estabelecer que a fixação por equidade não é admissível quando o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico for elevado, sendo obrigatória, nessas hipóteses, a aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC, conforme o caso. Transcreve-se, por oportuno, a tese firmada: "A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC." Na hipótese dos autos, o valor da causa foi fixado em R$ 779.057,34, o que evidentemente não se caracteriza como inestimável ou irrisório. Ao contrário, revela-se quantia expressiva, especialmente considerando a expressiva redução promovida na CDA em virtude do reconhecimento da ilegalidade do ICMS por estimativa simplificada. Ressalte-se, ainda, que os honorários foram arbitrados no patamar mínimo legal e ainda reduzidos pela metade, como forma de compensar o reconhecimento parcial do pedido pelo ente estatal. Ademais, o alegado “trabalho reduzido” do advogado da parte autora não autoriza, por si só, a aplicação da regra excepcional do § 8º do art. 85 do CPC. A atuação do patrono, neste caso, se manifestou de forma eficaz e técnica desde a propositura da ação, e resultou, de forma direta, na obtenção de tutela jurisdicional favorável que gerou significativo benefício econômico à parte autora. Por fim, ainda que esteja pendente de julgamento o Tema 1255 no Supremo Tribunal Federal, tal circunstância não afasta a aplicabilidade do entendimento já consolidado pelo STJ no Tema 1076, enquanto não houver decisão com efeito vinculante em sentido contrário. A mera invocação do tema em trâmite no STF não possui força para suspender o julgamento da presente demanda ou afastar a jurisprudência atualmente consolidada. Portanto, inexistem fundamentos fáticos ou jurídicos aptos a ensejar a reforma da sentença recorrida. A jurisprudência pacífica do STJ deve ser observada, inclusive por este Tribunal, em atenção à segurança jurídica e à uniformização da interpretação da norma processual. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos, inclusive quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários recursais em 2% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, considerando a rejeição do recurso e o trabalho adicional desempenhado em grau recursal. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, Desª. Maria Aparecida Ribeiro Relatora

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Aparecida Donizete Cintra Dias x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 337724996

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2230139-43.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DONIZETE CINTRA DIAS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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DESPACHO Nº 2230139-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2230139-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Altinópolis - Agravante: Aparecida Donizete Cintra Dias - Agravado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Agravo de Instrumento Processo nº 2230139-43.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCELO IELO AMARO Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 6608 Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por APARECIDA DONIZETE CINTRA DIAS, nos autos principais da ação de inexistência de contratação e reparação de danos materiais e morais (proc. nº 1000492-72.2025.8.26.0042) contra ato ordinatório de fl. 171, para fins de ciência às partes sobre decisão juntada e proferida em processo diverso (processo nº 1000084-81.2025.8.26.0042), nos seguintes termos: CERTIDÃO Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, §4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o (s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ciência às partes sobre a decisão juntada às folhas retro, proferida nos autos 1000084-81.2025.8.26.0042, referente à conexão dos presentes autos ao processo já mencionado. Nada Mais. Altinópolis, 12 de julho de 2025. Eu, Edmar Aparecido Marciano, Escrevente Técnico Judiciário. A agravante aduz, em síntese, a ausência de conexão das demandas processuais, porquanto a parte autora ingressou com mais de um processo, sendo certo que cada processo possui objeto diferente e até mesmo partes distintas (fl. 6). Enfatiza que no caso em tela o objeto desta demanda é a suposta contratação de cartão consignado RCC nº 0065752524 (fl. 6). Postula a concessão de efeito ativo e, ao final, o provimento do recurso para afastar a determinação de reunião das demandas. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. O ato impugnado - ato ordinatório proferido nos autos principais, limitou-se a dar ciência às partes acerca de decisão que foi proferida em autos diversos, no qual foi reconhecida a conexão. Como se sabe, os atos ordinatórios não possuem conteúdo decisório e não desafiam, por si sós, recurso autônomo. Sua eventual impugnação deve ocorrer mediante simples petição nos autos de origem, dirigida ao juízo da causa, a fim de provocar eventual revisão ou complementação do ato. O ato que aqui se pretende reformar carece de natureza decisória, configurando-se como um ato ordinatório, lançado nos autos a fim de dar impulso ao processo. No caso, a recorrente deveria ter interposto o presente agravo contra a decisão interlocutória proferida nos autos de nº 1000084-81.2025.8.26.0042, às fls. 338/340, que determinou a reunião do presente feito para julgamento conjunto, nos seguintes termos: Vistos. Prioridade Idoso A conexão, prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. No caso em análise, conforme se verifica das informações prestadas pela requerida e constantes no sistema SAJ, a parte autora ajuizou múltiplas ações com pedidos semelhantes contra instituições financeiras (fls. 19/59). Em que pese os contratos questionados sejam distintos, todas as ações possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Assim, ainda que cada ação questione um contrato específico, o núcleo da causa de pedir é idêntico em todos os processos, variando apenas o objeto imediato (contratos diferentes). A situação jurídica subjacente é a mesma: a suposta fraude na contratação de empréstimos consignados em nome do autor. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e a eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Ademais, a instrução probatória dessas ações será similar, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Ressalto que a medida encontra respaldo na Recomendação n.º 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, dispondo em seu Anexo B, item 6: "Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC);". Nesse sentido, é firme o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: (...). Ante o exposto, DETERMINO que a z. serventia certifique nos autos os processos conexos a este, especificando o primeiro feito a respeito do tema distribuído neste Juízo, reunindo-os para julgamento conjunto, ressalvados os já sentenciados, nos termos do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se.; e não neste momento processual contra ato ordinário publicado (fls. 09/11, deste instrumento), frise-se ato de mero expediente não é impugnável mediante agravo de instrumento, nem mesmo manifestação da parte com o objetivo de reconsideração dos referidos atos, nos termos da jurisprudência consolidada: Sobre o tema, confira-se o entendimento perfilhado pelo E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2183184-85.2024.8.26.0000 -Voto nº 11.563 - SB 7 INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. FALTA DE CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Intimada para sanar o vício, nos moldes do art. 932, parágrafo único, do NCPC, a parte agravante não juntou aos autos a cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, o que impede seu conhecimento. 3. O comando judicial destituído de força causadora de gravame ao recorrente não desafia impulso recursal, nos termos dos arts. 203, § 3º, e 1001 do NCPC. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.547.466/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 18/12/2019). No mesmo sentido, já decidiu este E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Determinações de recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção, e de esclarecimento do exequente sobre o conteúdo de manifestação encartada nos autos. Insurgência do executado. Descabimento. Ato que tem natureza jurídica de despacho, já que desprovido de conteúdo decisório, contra o qual não cabe recurso (art. 1.001, CPC). Precedentes deste E. TJSP. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2159029-81.2025.8.26.0000; Relator (a):Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Recurso interposto contra despacho que determinou a manifestação do exequente, no prazo de 15 dias, acerca do pedido de desbloqueio de ativos formulado pelo executado. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: ADEQUAÇÃO.Mero ato ordinatório de impulso ao processo, sem qualquer conteúdo decisório. Ausência de lesividade. Despacho de mero expediente. Inteligência dos artigos 203, § 3º e 1.001, do CPC. Impugnação à penhora apresentada na origem, sob a denominação de "pedido de tutela de urgência". Impossibilidade de supressão de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2159251-49.2025.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025 - grifei). Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Recurso interposto contra despacho de mero expediente Ausência de conteúdo decisório, não cabendo agravo recurso Inteligência do art. 1.001 do CPC Hipótese de inadmissão. Questões levantadas em primeiro grau e não decididas que não podem ser objeto de consideração, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2215845-54.2023.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023 - grifei). Destarte, considerando que o ato contestado não apresenta natureza decisória, e, por conseguinte, não enseja a interposição de recurso, torna-se impraticável apreciar o inconformismo. Dessa forma, não conheço do recurso, conforme artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB: 394351/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Andre Pissolito Campos (OAB: 261263/SP) - 3º andar

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Ramao Ribeiro e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 278982337

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000492-03.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAMAO RIBEIRO SOFIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PEDRO ROBERTO MARTINS ALVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO ROBERTO MARTINS ALVARES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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ALEX JUNIOR ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000492-03.2025.8.11.0006. REQUERENTE: RAMAO RIBEIRO, SOFIA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. I. RELATÓ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000492-03.2025.8.11.0006. REQUERENTE: RAMAO RIBEIRO, SOFIA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir suscitada, deve-se atentar para o fato de que, segundo a teoria da asserção, o simples fato de a parte Requerente ter imputado à parte Requerida a prática de ato ilícito, independentemente da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório, é suficiente para a demonstração da utilidade e benefício do pronunciamento judicial, evidenciando o interesse processual. Desta forma, em análise do caso concreto, nota-se que a simples alegação contida na inicial de que a parte Requerida causou dano moral à parte Requerente é suficiente para evidenciar o interesse processual. Portanto opino pela rejeição da preliminar arguida. Considerando que não foram ventiladas outras preliminares, nem visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. III. MÉRITO Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” proposta por RAMAO RIBEIRO e SOFIA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A. Alegam os Autores que são titulares de contas correntes junto à Ré, mas que identificaram os descontos mensais realizados pela Ré, denominados “TARIFA BANCÁRIA” e “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”. Assim, afirmaram os Autores que não efetuaram a contratação de tais serviços, razão pela qual pugnam pela devolução em dobro dos valores que foram indevidamente descontados em suas contas, além de indenização pelos danos morais suportados. Em sede de contestação (Id nº 187343038), a Requerida alegou que não restou comprovada ou ao menos demonstrada pela parte autora que a pretensão deduzida foi resistida pela Ré, e que toda contratação dos serviços foi feita de forma legítima, não havendo que se falar na sua ilicitude ou tampouco no reembolso de valores, razão pela qual pugnou pela improcedência da ação. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, CPC. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência da consumidora, onde a Reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquela a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Outrossim, a presente relação é de consumo e, nessas circunstâncias, a responsabilidade do fornecedor em decorrência de vício na prestação do serviço é objetiva, nos exatos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços independe de culpa (latu sensu), sendo suficiente, para que surja o dever de reparar, a prova da existência de nexo causal entre o prejuízo suportado pelo consumidor e o defeito do serviço prestado. Pelo §3º do aludido artigo, tem-se que o fornecedor somente não será responsabilizado pelo serviço defeituoso quando provar que o defeito não existe, ou que decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim sendo, não obstante as argumentações esposadas nas peças defensivas, acerca da contratação dos serviços pela parte Autora, que pudessem legitimar a existência do débito, possibilitando as Requeridas de terem agido no exercício regular do direito, forçoso reconhecer que as Rés não lograram êxito em demonstrar nos autos, de forma inequívoca, tais assertivas, não sendo demasiado assinalar que a hipótese dos autos não se adequa às disposições insertas no artigo 188, I, do Código Civil, justamente pela ausência de provas. In casu, é incontroverso que a prova acerca da contratação regular dos serviços caberia à Requerida, haja vista a impossibilidade de o Autor fazer prova negativa, bastando que comprovasse materialmente fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da reclamante, conforme preceitua o artigo 373, II do CPC, vez que se beneficiaria com tal demonstração. Era imprescindível, portanto, que a Requerida tivesse providenciado a juntada de documentos referentes à alegada contratação de serviços celebradas entre as partes, devidamente assinadas pelo Autor, ou cópia da gravação, caso o mesmo tenha sido realizado verbalmente mediante “call center”, mister do qual não se desincumbiram. Assim, não logrando a Requerida êxito em comprovar a contratação dos serviços de “TARIFA BANCÁRIA” e “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”, via de consequência, que referidos descontos nas contas correntes dos Autores estavam calcados no adimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida por ele, devem os descontos discutidos nos autos serem declarados ilegais. Dessa forma, uma vez demonstrado que o consumidor sofreu um prejuízo (dano injusto), em decorrência de uma conduta imputável ao fornecedor e entre ambos existir um nexo etiológico; é cabível a responsabilização do mesmo. É o que se vislumbra no presente caso, a conduta da Requerida, ao efetuar descontos nas contas correntes dos Requerentes, por serviços por eles não contratados, provocou um abalo moral aos Autores, eivando a importante e fundamental imagem de idoneidade a qual qualquer cidadão deve cuidar-se em preservar. É indiscutível o direito da parte autora ao bom nome e à conservação da imagem (art. 5º, inc. V e inc. X da CF/88), de modo a evitar que seja alvo de quaisquer suspeitas, segregações ou limitações. Em se tratando do prejuízo moral, insta salientar que para o arbitramento de sua reparação devem ser ponderados a um só tempo: a extensão do dano (art. 944 CC); as condições econômicas das partes, de modo a não enriquecer nem empobrecer os envolvidos; e, ainda, deve ser observado o caráter tríplice da indenização (punitivo, compensatório e pedagógico), de modo a compensar a vítima e dissuadir o ofensor da prática de futuros atos semelhantes. In casu, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada um dos Autores, quantia essa que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento sem causa dos Reclamantes, refletindo no patrimônio do Reclamado de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. IV - DISPOSITIVO: Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a Requerida a restituir aos Autores, de forma dobrada, os montantes referentes aos valores descontados indevidamente em suas contas bancárias, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, devendo o valor ser corrigido monetariamente pela tabela divulgada pela CGJ, desde a data do respectivo desembolso, até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, pelo índice divulgado pelo IPCA ou previsto contratualmente, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil. Deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação até 29/08/2024, à luz da lei vigente à época e, a partir de 30/08/2024, quando dos efeitos da Lei de nº 14.905 de 2024, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observado que deverá ser feita a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil. Condeno ainda a Ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada um dos Autores, a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024, serão calculados pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação divulgadas pelo Banco Central do Brasil, tudo nos termos da novel Lei n. 14.905/2024 c/c art. 8º, §1º da Lei Complementar n. 95/1998. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1000492-77.2019.8.11.0017

ID: 308772717

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000492-77.2019.8.11.0017

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE ALTO BOA VISTA - ADECOM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELA CAETANO DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000492-77.2019.8.11.0017 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [DESPEJO PARA USO PRÓPRIO] RELATORA: EXMA. SRA. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000492-77.2019.8.11.0017 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [DESPEJO PARA USO PRÓPRIO] RELATORA: EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (JUÍZA DE DIREITO CONVOCADA) Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE ALTO BOA VISTA - ADECOM - CNPJ: 00.177.840/0001-24 (APELANTE), DANIELA CAETANO DE BRITO - CPF: 694.516.641-49 (ADVOGADO), MARIA ANADIR SOARES DA SILVA - CPF: 893.240.561-15 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO COMO TITULAR DO DIREITO MATERIAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE ALTO BOA VISTA - ADECOM contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis proposta em face de MARIA ANADIR SOARES DA SILVA, sob o fundamento de ausência de autorização expressa dos associados para a propositura da demanda, nos termos do art. 485, incisos V e VI, do CPC. A sentença também fixou honorários advocatícios em 10% do valor da causa. A parte autora sustenta que o imóvel objeto da demanda pertence à própria associação, não havendo atuação em nome de terceiros, e alega cerceamento de defesa por ausência de oportunidade para emendar a inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é exigível a autorização expressa dos associados para o ajuizamento de ação pela associação quando esta figura como titular do direito material em litígio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A associação que atua na defesa de direito próprio, especialmente em ação que versa sobre bem imóvel de sua titularidade, exerce legitimidade ordinária e dispensa autorização expressa de seus associados, nos termos do art. 17 do CPC. 4. A exigência prevista no art. 5º, XXI, da CF/1988, aplica-se exclusivamente às hipóteses de atuação em nome de terceiros, por representação ou substituição processual. 5. A jurisprudência do STF reconhece que a autorização coletiva é necessária apenas para defesa de interesses alheios, o que afasta sua exigência na hipótese de atuação em nome próprio (RE 573.232/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 6. Não se exige litisconsórcio ativo com coproprietários para a defesa de bem comum, sendo pacífico o entendimento do STJ de que qualquer condômino ou coproprietário pode propor ação isoladamente (REsp 1.737.476, Rel. Min. Nancy Andrighi). 7. Inexistente vício de representação ou ilegitimidade ativa, mostra-se indevida a extinção do processo sem resolução de mérito, impondo-se o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A associação que litiga em defesa de direito próprio exerce legitimidade ordinária, sendo desnecessária a autorização expressa de seus associados para o ajuizamento da ação. 2. A exigência prevista no art. 5º, XXI, da CF/1988 aplica-se exclusivamente à atuação em nome de terceiros, não alcançando demandas fundadas em direito real de propriedade da própria associação. 3. A extinção do feito sem análise do mérito, fundada em ausência de autorização coletiva, configura nulidade quando a parte autora é titular do direito material discutido. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (RELATORA): Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE ALTO BOA VISTA - ADECOM contra sentença proferida na “Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis” ajuizada pela própria parte recorrente, em face de MARIA ANADIR SOARES DA SILVA, que tramita perante a 2.ª Vara Cível da Comarca de São Félix do Araguaia - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 263101316 - ID de origem 160355266), julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos V e VI, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, conforme o artigo 85 do CPC. O apelante em suas razões (ID. 263101318 - ID de origem 162775685) afirma que não realizou assembleia formal nem coletou autorização expressa porque, à época do ajuizamento da ação, as reuniões estavam proibidas pelos decretos estaduais e municipais devido à pandemia da COVID-19. Alega cerceamento de defesa, pois o feito foi extinto sem prazo para emenda da inicial, apesar de manifestações que indicariam a anuência dos associados, e sustenta que a sentença afrontou o princípio do acesso à justiça ao impedir o exame do mérito por formalismo excessivo. Requer seja o represente Recurso de Apelação conhecido e provido para reformar a sentença de 1º grau e determinar o retorno dos autos à 1ª instância a fim de suprir o vício, em atenção ao princípio de acesso à justiça e direito ao contraditório. Contrarrazões sob ID. 263101322 - ID de origem 166908902. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA A ADVOGADA DANIELA CAETANO DE BRITO, OAB MT 9880-O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (1ª VOGAL): Senhora Relatora, Surgiu-me uma dúvida durante a sustentação da advogada. Se a Associação não pugna por interesse da coletividade, mas, sim, por interesse individual do imóvel que lhe pertence, acredito que tenha legitimidade para estar em juízo, independentemente da autorização ou não de seus filiados. Sem entrar no mérito se a associação possui direito ou não ao recebimento do aluguel, mas somente com relação à legitimidade para estar em juízo, neste caso específico, entendo que a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Alto Boa Vista possui legitimidade para tanto. EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (RELATORA): Senhora Presidente, Peço adiamento para revisitar os autos, diante desse entendimento trazido por Vossa Excelência. SESSÃO DE 18 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (RELATORA): Na origem, trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis proposta por ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE ALTO BOA VISTA contra MARIA ANADIR SOARES DA SILVA. Citada, a requerida permaneceu inerte, ensejando a decretação da sua revelia. Posteriormente, a requerida, representada pela Defensoria Pública, apresentou manifestação arguindo preliminar de ilegitimidade ativa da associação, sob o fundamento de ausência de autorização expressa dos associados para a propositura da demanda. O magistrado a quo entendeu que a legitimidade ativa ad causam, enquanto condição da ação, exige a demonstração da identidade entre o autor da demanda e o titular do direito material discutido e concluiu que a legitimação da associação para propor ações coletivas em nome de seus associados demanda autorização expressa e lista nominal dos associados, não sendo suficiente a previsão genérica em estatuto. Inconformada, a parte autora apelou, defendendo a flexibilização da exigência formal diante das limitações da pandemia e do consentimento dos associados. Alega violação ao acesso à justiça e cerceamento de defesa pela falta de oportunidade para corrigir vício de representação. A preliminar de cerceamento de defesa confunde-se com o mérito recursal, uma vez que a extinção da ação ocorreu em razão da decretação da ilegitimidade ativa, motivo pelo qual serão analisados conjuntamente. A controvérsia instaurada circunscreve-se à possibilidade de relativização da exigência constitucional de autorização expressa dos associados para a atuação judicial da entidade, sob o argumento de que, em virtude das restrições sanitárias decorrentes da pandemia da COVID-19, não teria sido possível a formalização regular do consentimento coletivo. A r. sentença extingue o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa da ASSOCIAÇÃO AUTORA, sob o fundamento da ausência de ata que autorizasse a propositura da ação por seus associados. Todavia, tal exigência revela-se indevida no caso concreto, porquanto a demanda versa sobre bem imóvel de titularidade da própria entidade, situado na quadra 02, lote 13, do loteamento Alto Boa Vista, conforme demonstra o título definitivo de propriedade constante do documento sob ID 263101281 – ID de origem 89723047. Não se cuida, pois, de interesses individuais homogêneos dos associados, mas de direito real pertencente diretamente à associação, que figura no polo ativo da lide como legítima titular do imóvel objeto da locação. Nessas hipóteses, a atuação judicial da associação não se dá como substituta processual ou representante de seus filiados, mas como autora em nome próprio, na defesa de direito próprio, nos termos do art. 17 do CPC. A exigência de autorização expressa dos associados, prevista no art. 5º, XXI, da carta magna, restringe-se às hipóteses em que a associação atua na defesa de direitos de terceiros. Quando busca a tutela de seu próprio patrimônio, como na presente ação, exerce legitimidade ordinária, dispensando autorização individual ou assemblear dos membros. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal: “A autorização prevista no art. 5º, XXI, da Constituição Federal, de fato, deve ser expressa, podendo, todavia, materializar-se por meio de decisão assemblear ou mediante previsão estatutária, sob pena de reduzir-se o relevante papel institucional conferido pela Carta de 1988 às associações.” (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.232 SANTA CATARINA - RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI). Ao esclarecer que a exigência decorre da representação de interesses de terceiros, o próprio julgado afasta, por exclusão lógica, a necessidade de autorização quando a associação litiga em nome e benefício próprio, como sucede na hipótese em análise. Com efeito, também não há exigência de litisconsórcio ativo com eventuais coproprietários, sendo pacífica a jurisprudência da corte superior no sentido de que qualquer condômino ou coproprietário pode demandar isoladamente em defesa do bem comum. Dessa forma: "Acerca do tema do litisconsórcio ativo necessário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que sua aceitação deve ocorrer apenas em situações excepcionalíssimas, em razão da potencial ofensa ao direito constitucional de ação e de acesso à Justiça" (Superior Tribunal de Justiça - REsp 1.737.476 – Relatora Nancy Andrighi). Destarte, ausente qualquer vício de representação ou de legitimidade ativa, diante da defesa de direito próprio, impõe-se o reconhecimento da regularidade da atuação processual da associação, com a consequente anulação da sentença recorrida. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO e DOU PROVIMENTO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem e regular processamento. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (1ª VOGAL): Acompanho o voto da Relatora. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO (2ª VOGAL): Acompanho o voto da Relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Avon Cosméticos Ltda x Celmara Batista Ferreira

ID: 262159510

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002031-15.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AVON COSMÉTICOS LTDA

Polo Passivo:

CELMARA BATISTA FERREIRA

Sentença

Advogados:

MARIA PAULA GAHYVA EUBANK

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PAULO EDUARDO PRADO

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Intimada a executada para efetuar o pagamento da dívida e decorrido o lapso temporal concedido, foi realizada a penhora de suas contas bancárias por meio do SISBAJUD. Em seguida, a devedora apresento… Intimada a executada para efetuar o pagamento da dívida e decorrido o lapso temporal concedido, foi realizada a penhora de suas contas bancárias por meio do SISBAJUD. Em seguida, a devedora apresentou impugnação na qual defende que os valores constritos em sua conta bancária perante a Caixa Econômica Federal são impenhoráveis, porquanto oriundos de benefícios sociais recebidos do Governo Federal e alega, ainda, que por ter sido deferido o seu pedido de justiça gratuita a cobrança objeto desta execução estaria suspensa. Requer, portanto, o desbloqueio da quantia constrita por meio do SISBAJUD e a suspensão da exigibilidade da cobrança em lide (ID 185732925). O exequente, por sua vez, aduz não haver decisão concedendo os benefícios da Justiça Gratuita à ora executada, defende a legitimidade da presente cobrança, a ausência de comprovação da impenhorabilidade da quantia constrita e postula pela expedição de alvará judicial para o levantamento dos valores encontrados via SISBAJUD (ID 187689224). É bem verdade que nossas casas judiciais, sobretudo o STJ, vêm se posicionando pela relatividade da regra trazida no artigo 833, inciso IV, do CPC. Este respeitável posicionamento, não obstante agasalhado por uma significativa parcela de magistrados, afasta a aplicação do mencionado dispositivo, sob a justificativa de que há um hipotético conflito entre os princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução, situação que reclama um exame detalhado acerca do cenário fático e a interpretação da hipótese de impenhorabilidade à luz da CF/88. Afinal, por estar-se-á diante a não aplicação de lei (força cogente) necessário o exercício de jurisdição constitucional para o fim de afastar o critério de 50 (cinquenta) salários mínimos trazido pelo legislador. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionamento pela relatividade da regra de impenhorabilidade de salários, desde que observado o mínimo existencial e a inexistência de outros meios para a satisfação da dívida (EREsp nº 1.874.222/DF, DJe: 24/05/2023). Desta constatação, extrai-se da ratio do julgado da corte cidadão, que verbas voltadas para a subsistência da parte não poderão ser utilizadas para solver a dívida, o que permite também afirmar que, uma vez que o auxílio Bolsa Família possui caráter assistencial, é voltado para a manutenção do mínimo existencial da parte executada. De igual sorte, para o fim de lograr êxito no desbloqueio do valor penhorado, incumbe à parte executada demonstrar a natureza alimentícia desta verba, em conformidade ao disposto no artigo 854, § 3º, do CPC. Nestas razões, na esteira do que vem reiterado este tribunal mato-grossense, o ônus da prova é da parte executada, não sendo despiciendo aportar neste decisum, trechos dos julgados proferidos pela referida casa judicial: Para obter êxito na concessão do pedido de liberação de valores bloqueados em conta corrente, ao argumento de impenhorabilidade de salário, verba de caráter alimentar, cabe ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade, em conformidade com o § 3º do art. 854 do CPC. Ausente a prova de que o bloqueio de valores incidiu sobre verba de natureza salarial, não há que se falar na respectiva liberação. (AI nº 1006987-28.2018.811.0000, rel. Yale Sabo Mendes, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgamento: 05/04/2021, DJe: 12/04/2021). Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. A pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que os montantes têm a finalidade de constituir reserva financeira, não pode ser acolhida. (TJMT, AI nº 1008007-15.2022.8.11.0000, rel. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, julgamento: 01/06/2022, DJe: 03/06/2022). Em consonância ao exposto, percebe-se que a executada, a fim de demonstrar a impenhorabilidade do valor encontrado mediante o SISBAJUD, aportou aos autos o extrato de sua conta bancária existente perante a Caixa Econômica Federal com a demonstração de recebimento do programa Bolsa Família (ID 185733851), sendo meio idôneo para comprovar que a cifra equivalente a R$ 408,01 (quatrocentos e oito reais e um centavo) é de natureza alimentícia. Contudo, não há menção a respeito do montante restante, de modo que não foi demonstrada sua natureza alimentícia, o que permite sua liberação em favor da exequente. Pelo que foi exposto, comprovado que uma parcela do valor encontrado via SISBAJUD é oriunda de programa assistencial, consoante a redação do artigo 854, § 4º, do CPC e com esteio no artigo 52 da Lei 9.099/95, ACOLHO parcialmente os embargos da devedora para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do valor equivalente a R$ 408,01 (quatrocentos e oito reais e um centavo) e realizar o seu imediato desbloqueio. Sem prejuízo, quanto ao requerimento para suspensão da exigibilidade desta execução, cobrança da multa por litigância de má-fé, ante a alegada concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tenho que tal pedido não merece acolhimento. Primeiro, porque apesar da petição do ID 119176181 postular por tal benefício, verifica-se que não houve deferimento neste sentido. Não há nos autos Decisão concedendo à ora executada a gratuidade da Justiça. Ademais, sabe-se que a concessão da gratuidade da Justiça não é compatível com a condenação em litigância de má-fé. A Justiça Gratuita é instrumento que visa assegurar o acesso à Justiça, todavia, mostrando-se abusiva a atuação da parte em violação aos seus deveres processuais, em litigância de má-fé, não há que se falar em sua concessão. Conforme asseverado pelo nosso egrégio Tribunal Estadual[1], “os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 10. ENUNCIADO 114 do FONAJE - “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé”.” De plano, impende destacar que o pedido da autora não possui respaldo legal, ao passo que por meio de mera petição busca modificar o julgado que extinguiu o processo condenando-a ao pagamento de custas, honorários e multa por litigância de má-fé, isto é, em sede processual inadequada, porquanto há meio próprio para impugnar a sentença (art. 41, da Lei 9.099/95). Além disso, perante essa justiça especializada, havendo extinção do processo com aplicação do artigo 55,parágrafo único, I, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas, sem olvidar que o requerimento - realizado em momento inoportuno (art. 99, caput, CPC) - ainda que deferido, não abarca a penalidade acima descrita, conforme precedentes jurisprudenciais[2]. Diante de tais premissas, considerando-se a condenação por litigância de má-fé e que a sentença proferida por este juízo encontra-se transitada em julgado, NÃO CONHEÇO do pedido da parte autora para suspensão desta execução. Transitada em julgado este decisum, EXPEÇA-SE alvará em favor do exequente, liberando as cifras remanescentes encontradas por meio do SISBAJUD, nos termos do pedido do ID 187689224. Para o prosseguimento do feito, não encontrado o valor total para a satisfação da dívida mediante o SISBAJDUD, EXPEÇA-SE mandado de penhora de tantos bens, pertencentes à parte executada, quantos bastem para amortização da dívida, realizando suas avaliações (art. 523, § 3º do CPC c/c o art. 52, caput, da Lei 9.099/95), observando o que preconiza os artigos 829, 841 e 839 do Código de Processo Civil. Registro que uma vez não sendo mais possível a prisão civil do depositário infiel, as execuções têm sido frustradas após a penhora com o desvio do bem por parte de quem é executado, o que motiva a remoção aqui preconizada, conforme autoriza o artigo 840, II, do CPC. Assim sendo, caso o digno oficial de justiça logre encontrar o bem passível de satisfazer a dívida, deverá nomear o exequente como depositário fiel do bem e, na completa ausência de participação do credor, proceder com a nomeação do executado com a realização da advertência pelo ilícito de depositário infiel. Se a remoção implicar em despesas para o transporte do bem, deverão elas serem arcadas pela parte exequente, contudo de imediato caberá ao oficial de justiça ponderá-las e acrescê-las à dívida, ampliando o rol de bens constritos para custeá-las. Na hipótese de não encontrar quaisquer bens penhoráveis (antes de ocorrer a extinção do feito – art. 53, §4º, da Lei dos Juizados Especiais), deverá ser descrito na certidão todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor (art. 836, § 1º e § 2º, do CPC). Em caso de não pagamento do débito, após a lavratura do termo de penhora, se for o caso, intime-se o devedor que poderá impugnar – embargar – (art. 52, inciso IX da Lei 9.099/1995) a presente execução, podendo aventar as matérias catalogadas no art. 52, inciso IX, da lei em apreço, bem como as insertas no art. 525, do CPC. Ao penhorar bens do devedor, oriente-se o digno oficial de justiça pelo disposto nos artigos 831 usque 836 do CPC, lavrando o competente auto nos moldes do artigo 838 do mesmo código. Se a parte executada fechar as portas da “casa” a fim de obstar a penhora de bens, o oficial deverá comunicar o fato ao juiz solicitando-lhe a ordem de arrombamento (art. 846 do CPC). Existindo bens gravados de ônus reais, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, independentemente de nomeação (art. 842 do CPC). Não sendo possível localizar a parte executada para a intimação da penhora, competirá ao oficial certificar detalhadamente as diligências realizadas, caso em que este magistrado poderá dispensar a intimação ou determinar novas diligências, consoante inteligência do artigo 841 do CPC c/c 53 e seguinte da Lei n.º 9.099/1995. Não tendo a parte devedora bens neste foro, dê vida ao art. 845 do CPC. DEFIRO as benesses do art. 212, §2º, do CPC, outorgando ao oficial de justiça as prerrogativas ali insculpidas. Negativa a diligência retro, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95. Tratando-se esta decisão de sentença (Enunciado 143 do FONAJE), publique-se, registre-se e intime-se. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular [1] TJ/MT, N.U 1000492-49.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024 [2] TJ-MT 10409808820208110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Data de Julgamento: 06/05/2021, Data de Publicação: 10/05/2021.

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