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"1000519-08.2023.8.26.0242" - Resultados da Busca – Página 152 de 171

Ananias Leandro x Banco Daycoval S.A.

ID: 333333539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000519-12.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANANIAS LEANDRO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MONIQUE MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PIVA SARJORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000519-12.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ananias Leandro - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. ANANIAS LEANDRO, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA… Processo 1000519-12.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ananias Leandro - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. ANANIAS LEANDRO, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO DAYCOVAL AS, também qualificado, alegando, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos de seu benefício previdenciário, devido à suposta contratação de empréstimo consignado com o requerido. Afirma que em momento nenhum solicitou o mencionado serviço, sendo que tais descontos estão comprometendo sua renda, pois descontados diretamente de seu benefício previdenciário. Requereu a declaração de nulidade de relação jurídica, a devolução em dobro dos valores que foram descontados mensalmente de seu benefício e a condenação do requerido no pagamento de indenização por danos morais. (fls. 02/23) Juntou documentos. (fls. 24/31). O requerido, devidamente citado, apresentou contestação (fls. 50/87), alegando que a ação deve ser extinta sem julgamento do mérito diante da inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir do autor, tendo em vista que este não procurou resolver o eventual problema de forma extrajudicial. No mérito, afirmou que celebrou contrato eletrônico de cartão consignado com o autor, por meio de biometria facial, por captura de selfie e envio de documentos, sendo que o autor realizou um saque no valor de R$ 1.360,00, o qual foi disponibilizado em sua conta bancária, portanto, ausente qualquer defeito na prestação do serviço. Requereu a extinção da ação sem resolução do mérito e/ou a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. (fls. 88/287). Réplica às fls. 291/311. As partes foram intimadas para especificarem provas às fls. 314, sendo que a autora manifestou-se às fls. 315/320 e o requerido às fls. 321/333. O requerido juntou os documentos de fls. 334/396 e 440/778 e o autor se manifestou às fls. 779/780. É o relatório. Fundamento e Decido. Consoante o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os elementos constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. Este entendimento encontra ressonância na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.VIOLAÇÃO DO ART.3º DA MP N. 2.172-32/2001. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi demonstrado em que consiste a ofensa ao art. 3º da MP n. 2.172-32/2001,tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigira instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a quese nega provimento" (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 6/8/2015) Assim, indefiro o pedido de produção de provas feito pelo autor, considerando que são desnecessárias à solução do presente caso, diante das provas já constantes nos autos e conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a inicial preencheu os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, viabilizando o pleno exercício do contraditório pelo requerido. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que o autor necessita de provimento jurisdicional para eventual declaração de inexigibilidade do débito discutido e não é indispensável para a propositura da demanda que a parte comprove tentativa de resolução extrajudicial. Por fim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a relação jurídica aqui discutida é referente a contrato celebrado com o requerido e descontos realizados no benefício previdenciário do autor em favor daquele. Passo ao mérito. Alega o requerente que não contratou o serviço de empréstimo consignado, portanto, os descontos que vem sendo realizados em seu benefício previdenciário a esse título são indevidos. Contudo, o réu comprovou a relação jurídica existente entre as partes, diante de farta documentação juntada às fls. 88/224, que comprovam a contratação de cartão de empréstimo consignado com autorização de descontos das faturas em benefício previdenciário do autor. O réu ainda demonstrou a validade do contrato por biometria facial, não havendo qualquer óbice à admissão desse tipo de contratação, uma vez que o art. 107 do Código Civil dispõe sobre a liberdade de contratação, o meio eletrônico é válido, houve a assinatura do autor por meio digital (fls. 140), e inexiste exigência legal de que os contratos sejam sempre assinados de forma manual. Observo ainda que a fotografia e os documentos acostados ao contrato de empréstimo celebrado entre as partes são idênticos ao juntado pelo autor na inicial (fls. 136/140) Há de se falar, ainda, que o requerido comprovou a contratação do cartão de crédito consignado por meio do contrato digital e selfie de fls. 136/141, termo de solicitação de saque assinado digitalmente (fls. 142/144) e comprovante de TED realizado para conta bancária de titularidade do autor (fls. 145), no valor de R$1360,00, que originou os descontos em seu benefício, conforme autorizado na contratação do cartão de crédito consignado. Necessário mencionar que o mencionado documento (fls. 145) que comprova o recebimento do valor do saque realizado no cartão de crédito consignado não foi sequer impugnado pela parte autora, o que corrobora com os fatos alegados pelo requerido no tocante a regularidade da contratação do cartão consignado e utilização de crédito pelo autor. Assim, medida necessária é a improcedência do pedido de inexigibilidade do débito e por consequência lógica a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais já que não houve a comprovação de nenhum dano gerado pelo requerido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e declaro extinto o feito, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade anteriormente deferida. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações devidas. P.R.I. - ADV: MONIQUE MELONI (OAB 422616/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), GUILHERME PIVA SARJORATO (OAB 407952/SP)

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Angela Maria Dias De Avelar x Spettacolo Di Moda Ltda

ID: 257793386

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000519-87.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DIAS DE AVELAR

Polo Passivo:

SPETTACOLO DI MODA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE 1000519-87.2024.5.02.0081 : ANGELA MARIA DIAS DE AVELAR :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE 1000519-87.2024.5.02.0081 : ANGELA MARIA DIAS DE AVELAR : SPETTACOLO DI MODA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0988ca8 proferida nos autos. 1000519-87.2024.5.02.0081 - 16ª Turma Recorrente(s): 1. ANGELA MARIA DIAS DE AVELAR Advogado do RECORRENTE: FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS Recorrido(a)(s): 1. SPETTACOLO DI MODA LTDA Advogado do RECORRIDO: LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA RECURSO DE: ANGELA MARIA DIAS DE AVELAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id dc503cf; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 5f95a43). Regular a representação processual (Id dfa8a6b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que a "invocação da cláusula 9 não foi mencionada na inicial, sendo vedada a ampliação da litiscontestatio em réplica", o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL O Regional anotou que a reclamante somente postulou a multa norma coletiva em face da violação à cláusula 14ª do instrumento coletivo, razão pela qual a sentença observou os limites objetivos da lide. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa aos dispositivos legais e constitucionais citados no apelo. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que eventual majoração do percentual dos honorários de advogado prevista no art. 85, § 11, do CPC é prerrogativa do Regional, que examinará cada caso em concreto, não se tratando, portanto, de direito absoluto da parte. Cito os seguintes precedentes: ED-ED-Ag-AIRR-20439-35.2017.5.04.0831, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/05/2022; Ag-AIRR-101307-96.2016.5.01.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/08/2022; Ag-AIRR-16-87.2017.5.09.0872, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022; AIRR-11361-22.2016.5.03.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; ED-Ag-AIRR-243-45.2018.5.05.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; Ag-ED-AIRR-2558-10.2017.5.19.0061, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-105-06.2018.5.05.0511, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2022. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): A reclamante sustenta que "a correção do crédito trabalhista na fase préprocessual deve ser realizada, até que sobrevenha solução legislativa, com juros de legais equivalentes à TR (caput do art. 39 da Lei 8.177/91), excetuado o período de setembro de 2017 a novembro de 2021 onde devem ser aplicados, juros de legais 1% ao mês, em quaisquer dos casos, sempre acrescidos da correção pelo IPCAE até o ajuizamento da ação". Consta do v. acórdão: "Nos termos das ADCS 58 e 59 do STF, que conferiram interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei n.º 13.467 de 2017, aplica-se os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes pra condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência de IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento (decisão em sede de Embargos de Declaração, das ADCs 58 e 59), a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), o que compreende a correção monetária e os juros. Não há incidência de juros antes do ajuizamento da reclamação. Não há que se falar em juros previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, conforme decisão do Ministro do STF Dias Toffoli no julgamento dos Embargos de Declaração na Reclamação 47.929. Ainda, a recorrente sustentou que os juros de mora não suprem a integralidade do prejuízo sofrido, fazendo jus à indenização suplementar, de acordo com o artigo 404 do Código Civil. O reconhecimento judicial das parcelas devidas na vigência do contrato de trabalho, acrescidas de juros e correção monetária, resulta no ressarcimento integral à recorrente, não se cogitando, portanto, da incidência supletiva da norma de Direito Civil. Nego provimento." No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (DJE 7/4/2021). O item "6" da ementa acima transcrita preconiza que, na fase pré-judicial, é devida a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991) cumulados com o IPCA-E. Para a perfeita compreensão dos parâmetros de apuração do débito trabalhista, é oportuna a transcrição dos fundamentos expostos no voto do Ministro Gilmar Mendes (relator): "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (sublinhei) Como está claro nas razões de decidir acima destacadas, na fase pré-processual, os juros continuam sendo aqueles previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, ou seja, a "TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". Assim, verifica-se que o Regional, ao indeferir a incidência de juros na fase pré-judicial, deixou de observar os parâmetros delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão com caráter vinculante (CF, art. 102, § 2º). "[...] RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF. ADC 58. TEMA 1.191 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.269.353/DF (‘leading case’), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.191), publicado no DJe em 23/2/2022, reafirmou o entendimento fixado no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, no sentido de que, para fins de correção monetária, na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, ‘caput’, da Lei nº 8.177, de 1991), e a partir do ajuizamento da ação a taxa SELIC, que já contempla juros e correção monetária. 2. Impõe-se, pois, a adequação da decisão recorrida ao precedente vinculante da Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10307-24.2017.5.15.0115, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/05/2023). Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir violação ao art. 39, caput, da Lei 8.177/91. RECEBO o recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Consignado no v. acórdão que não há verbas incontroversas não pagas, não se verifica violação ao art. 467 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CORREÇÃO MONETÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SPETTACOLO DI MODA LTDA

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Angela Maria Dias De Avelar x Spettacolo Di Moda Ltda

ID: 257793400

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000519-87.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DIAS DE AVELAR

Polo Passivo:

SPETTACOLO DI MODA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE 1000519-87.2024.5.02.0081 : ANGELA MARIA DIAS DE AVELAR :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE 1000519-87.2024.5.02.0081 : ANGELA MARIA DIAS DE AVELAR : SPETTACOLO DI MODA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0988ca8 proferida nos autos. 1000519-87.2024.5.02.0081 - 16ª Turma Recorrente(s): 1. ANGELA MARIA DIAS DE AVELAR Advogado do RECORRENTE: FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS Recorrido(a)(s): 1. SPETTACOLO DI MODA LTDA Advogado do RECORRIDO: LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA RECURSO DE: ANGELA MARIA DIAS DE AVELAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id dc503cf; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 5f95a43). Regular a representação processual (Id dfa8a6b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que a "invocação da cláusula 9 não foi mencionada na inicial, sendo vedada a ampliação da litiscontestatio em réplica", o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL O Regional anotou que a reclamante somente postulou a multa norma coletiva em face da violação à cláusula 14ª do instrumento coletivo, razão pela qual a sentença observou os limites objetivos da lide. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa aos dispositivos legais e constitucionais citados no apelo. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que eventual majoração do percentual dos honorários de advogado prevista no art. 85, § 11, do CPC é prerrogativa do Regional, que examinará cada caso em concreto, não se tratando, portanto, de direito absoluto da parte. Cito os seguintes precedentes: ED-ED-Ag-AIRR-20439-35.2017.5.04.0831, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/05/2022; Ag-AIRR-101307-96.2016.5.01.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/08/2022; Ag-AIRR-16-87.2017.5.09.0872, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022; AIRR-11361-22.2016.5.03.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; ED-Ag-AIRR-243-45.2018.5.05.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; Ag-ED-AIRR-2558-10.2017.5.19.0061, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-105-06.2018.5.05.0511, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2022. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): A reclamante sustenta que "a correção do crédito trabalhista na fase préprocessual deve ser realizada, até que sobrevenha solução legislativa, com juros de legais equivalentes à TR (caput do art. 39 da Lei 8.177/91), excetuado o período de setembro de 2017 a novembro de 2021 onde devem ser aplicados, juros de legais 1% ao mês, em quaisquer dos casos, sempre acrescidos da correção pelo IPCAE até o ajuizamento da ação". Consta do v. acórdão: "Nos termos das ADCS 58 e 59 do STF, que conferiram interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei n.º 13.467 de 2017, aplica-se os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes pra condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência de IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento (decisão em sede de Embargos de Declaração, das ADCs 58 e 59), a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), o que compreende a correção monetária e os juros. Não há incidência de juros antes do ajuizamento da reclamação. Não há que se falar em juros previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, conforme decisão do Ministro do STF Dias Toffoli no julgamento dos Embargos de Declaração na Reclamação 47.929. Ainda, a recorrente sustentou que os juros de mora não suprem a integralidade do prejuízo sofrido, fazendo jus à indenização suplementar, de acordo com o artigo 404 do Código Civil. O reconhecimento judicial das parcelas devidas na vigência do contrato de trabalho, acrescidas de juros e correção monetária, resulta no ressarcimento integral à recorrente, não se cogitando, portanto, da incidência supletiva da norma de Direito Civil. Nego provimento." No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (DJE 7/4/2021). O item "6" da ementa acima transcrita preconiza que, na fase pré-judicial, é devida a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991) cumulados com o IPCA-E. Para a perfeita compreensão dos parâmetros de apuração do débito trabalhista, é oportuna a transcrição dos fundamentos expostos no voto do Ministro Gilmar Mendes (relator): "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (sublinhei) Como está claro nas razões de decidir acima destacadas, na fase pré-processual, os juros continuam sendo aqueles previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, ou seja, a "TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". Assim, verifica-se que o Regional, ao indeferir a incidência de juros na fase pré-judicial, deixou de observar os parâmetros delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão com caráter vinculante (CF, art. 102, § 2º). "[...] RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF. ADC 58. TEMA 1.191 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.269.353/DF (‘leading case’), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.191), publicado no DJe em 23/2/2022, reafirmou o entendimento fixado no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, no sentido de que, para fins de correção monetária, na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, ‘caput’, da Lei nº 8.177, de 1991), e a partir do ajuizamento da ação a taxa SELIC, que já contempla juros e correção monetária. 2. Impõe-se, pois, a adequação da decisão recorrida ao precedente vinculante da Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10307-24.2017.5.15.0115, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/05/2023). Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir violação ao art. 39, caput, da Lei 8.177/91. RECEBO o recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Consignado no v. acórdão que não há verbas incontroversas não pagas, não se verifica violação ao art. 467 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CORREÇÃO MONETÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA MARIA DIAS DE AVELAR

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Processo nº 1000519-65.2022.8.11.0046

ID: 297652629

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000519-65.2022.8.11.0046

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL MUNIZ DE ARAÚJO

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1000519-65.2022.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: MANOEL MUNIZ DE ARAÚJO SENTENÇA Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1000519-65.2022.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: MANOEL MUNIZ DE ARAÚJO SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Comodoro em face de Manoel Muniz de Araújo, ambos qualificados nos autos, em que se busca a satisfação do débito descrito na certidão de dívida ativa, no valor correspondente a R$ 196,74 (cento e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos). Em ID. 188553630, intimação ao ente municipal para manifestar sobre a desistência da presente ação ou para comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, que adotou as medidas previstas no item 2, do decidido no Tema 1184 do STF, ou seja, tentou a conciliação com o executado ou, a adoção de outra solução administrativa e/ou protesto das certidões de dívida ativa, antes do ajuizamento da ação, tendo sido o processo suspenso por 60 dias. Em ID. 195171253, o ente municipal pugnou pela suspensão dos autos por 60 (sessenta) dias. É o relatório. Passo a decidir. Fundamentação. O caso é de extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual de agir (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Como é consabido o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, em sede de Repercussão Geral – Tema 1.184 – fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Partindo desse panorama fático e jurídico, considerando que a sentença proferida em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, obrigatória a observância da referida decisão pelo presente Juízo. Com o objetivo de regulamentar o referido Tema 1.184, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, aprovou resolução 547 que regulamentou o procedimento para a extinção das execuções de baixo valor por falta de interesse de agir. O artigo 1º e o § 1º, ambos da referida resolução 547 aprovada pelo CNJ, enuncia que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A Resolução n. 547/2024, do CNJ, em seu item 2, enuncia que a execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. Considerando que o ente municipal, devidamente intimado em ID. 188553630, não comprovou que tentou a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), entende que não se perfaz o interesse processual de agir. Assim, atentando o valor a qual se pretende executar é de R$ 196,74 (cento e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos), importância que entendo ser de baixo valor, uma vez que a própria Lei Municipal n. 1.872/2020 de 16.06.2020, no seu artigo 1ª, autorizada o Município a não executar o débito fiscal quando o valor for inferior a 467 UFM, correspondente no exercício de 2025 no valor R$ 2.988,80 (dois mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos) e abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, conforme resolução 547 aprovada pelo CNJ, o que se mostra razoável e proporcional a adoção da referida importância como substrato de limite de execução. Frise-se que o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação” (Curso de Processo Civil, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 59). Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a angularização processual não se aperfeiçoou. Transitado em julgado, arquive-se aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1016167-85.2025.8.26.0071

ID: 320471282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016167-85.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. F. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016167-85.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - L.F.C.M. - 1) Aceito a competência, com base na conexão entre a ação revisional e a busca e apreensão fundadas nu… Processo 1016167-85.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - L.F.C.M. - 1) Aceito a competência, com base na conexão entre a ação revisional e a busca e apreensão fundadas num mesmo contrato: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Revisão contratual. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em ação de revisão de contrato de financiamento com alienação fiduciária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre a ação revisional de contrato e anterior ação de busca e apreensão em alienação fiduciária envolvendo as mesmas partes e discutindo o mesmo contrato que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção. III. Razões de decidir 3. Há identidade de partes e causa de pedir entre as ações, justificando a conexão e prevenção, conforme artigo 55 do CPC. 4. Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto, visando evitar o risco de decisões conflitantes. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de Julgamento: "As ações conexas deverão ser reunidas para julgamento conjunto quando houver identidade de partes e causa de pedir, especialmente em questões relacionadas ao mesmo contrato.". _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, caput, e §§ 1º e 3º, 58, 59 e 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência nº 0017397-38.2024.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 27.05.2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0013411-42.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Proceda-se ao apensamento dos autos. 2) Defiro a gratuidade com base na documentação juntada. Anote-se. 3) Indefiro o trâmite sob segredo de justiça. O artigo 189 do Código de Processo Civil só veda a regra da publicidade dos atos processuais em ações de estado e naquelas em que exigir o interesse público. Na hipótese dos autos o interesse particular do autor não é suficiente para justificar o segredo pretendido. Isto posto, indefiro a tramitação sob segredo de justiça, pois a instrução do feito com documentos bancários das partes não justifica o sigilo: Alegação da agravante de que há dados bancários e fiscais - Caso que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de segredo de justiça previstas no art. 189 do CPC - Inexistência de ofensa ao direito da intimidade e tampouco interesse público ou social a justificar a excepcional medida - Indeferimento que comporta ser mantido - Cabimento, contudo, da anotação de documentos relativos a tais informações como sigiloso, com acesso restrito às partes - Recurso improvido, com observação. ( TJSP; Agravo de Instrumento 2280986-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2024; Data de Registro: 12/01/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERENDIVIDAMENTO - PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DOS DÉBITOS - PROCESSAMENTO DA DEMANDA SOB SEGREDO DE JUSTIÇA - PEDIDO INDEFERIDO - ADEQUAÇÃO - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS EXCEÇÕES DO ART. 189 DO CPC - SIGILO DOS DADOS BANCÁRIOS QUE PODE SER ALCANÇADO MEDIANTE O CADASTRO ADEQUADO DAS PEÇAS PROCESSUAIS - DECISÃO MANTIDA.- RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162368-53.2022.8.26.0000; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2022; Data de Registro: 22/07/2022) 4) Ausente um dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito , INDEFIRO a tutela provisória de urgência. A alegação de anatocismo vedado não prospera. A legislação das cédulas de crédito bancário (Fs. 71) (Artigo 28, § 1º, item I, da Lei 10931, de 02.08.04), que já teve sua constitucionalidade confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, permite a capitalização dos juros. Nesse sentido: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Capitalização mensal dos juros - Admissibilidade - Inteligência do art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 - Contratação expressa - Necessidade - Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, que se mostra suficiente a comprovar a previsão contratual - Entendimento consolidado pelo STJ: - Com fundamento no art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 e na jurisprudência consolidada pelo STJ, admite-se a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente contratada, sendo que para comprovar a previsão contratual, basta a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. (TJSP; Apelação Cível 1068457-27.2024.8.26.0002; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Não há vedação legal à capitalização de juros em contratos bancários, sendo inaplicável a Súmula 121 do STF. (TJSP; Apelação Cível 1013340-33.2024.8.26.0008; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) A capitalização de juros, quando expressamente pactuada, é permitida para instituições financeiras desde a edição da MP nº 1.963-17/2000 (reeditada como MP nº 2.170-36/2001), conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF.(...) A capitalização de juros é permitida em contratos celebrados com instituições financeiras após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. (TJSP; Apelação Cível 1000519-42.2018.8.26.0352; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miguelópolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Ainda quanto aos juros, força reconhecer que a capitalização foi contratada, conforme permite a Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Por conseguinte, lícito o pacto de capitalização de juros, inviável a revisão do débito pelo método Gauss: (...) o método de Gauss não constitui um sistema de amortização, mas sim um método matemático-financeiro estatístico que propicia que se apure a evolução da dívida mediante a contagem de juros simples, cujo emprego faz-se descabido no caso, tendo em vista que, conforme antes delineado, foi expressa e validamente pactuada a capitalização dos juros (TJSP, Apelação Cível nº 0009153-79.2013.8.26.0009) 5) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1000519-84.2022.4.06.3814

ID: 303965297

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000519-84.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IMACULADA DA CONCEICAO DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILBERTO VICENTE BARCELOS

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MARIA LUZIA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000519-84.2022.4.06.3814/MG AUTOR : MARIA IMACULADA DA CONCEICAO DA CRUZ ADVOGADO(A) : GILBERTO VICENTE BARCELOS (OAB MG147839) ADVOGADO(A) : MARIA LUZIA S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000519-84.2022.4.06.3814/MG AUTOR : MARIA IMACULADA DA CONCEICAO DA CRUZ ADVOGADO(A) : GILBERTO VICENTE BARCELOS (OAB MG147839) ADVOGADO(A) : MARIA LUZIA SILVA (OAB MG127264) ATO ORDINATÓRIO 1) Inclusão de processo em pauta de audiências - orientação sobre as formas de comparecimento (virtual ou presencial) e informação da data e do horário Em cumprimento à decisão judicial proferida, promovo o AGENDAMENTO de audiência de instrução e julgamento para a data de 17/09/2025 15:30:00 a se realizar na sala de audiências da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, com duração prevista de 20 (vinte) minutos. Considerando as diversas dificuldades que estão sendo verificadas em relação a perdas de conexão, atraso no acesso a links, comportamento inadequado de depoentes durante as audiências, utilização de ambientes inadequados para os depoimentos e atrasos nas pautas, e buscando conciliar esses problemas com as dificuldades de deslocamento de pessoas que residem em municípios mais remotos, tendo em vista que cabe ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial, nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do CNJ, fica FACULTADA a participação remota dos advogados e procuradores, devendo os depoentes (autor e testemunhas), quando residentes em Ipatinga ou municípios localizados em um raio de até 30km da Sede da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG (Coronel Fabriciano, Ipaba, Santana do Paraíso e Timóteo), comparecer PRESENCIALMENTE na sede da subseção para depoimento presencial , sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Ficam intimados os participantes do ato para que, com antecedência de 10 minutos da hora agendada, conectem-se à SALA DE AUDIÊNCIAS da 1ª Vara Federal de Ipatinga/MG mediante acesso ao link único abaixo ou compareçam presencialmente, conforme o caso de acordo com o parágrafo acima. Todos os participantes por videoconferência deverão se IDENTIFICAR adequadamente no cadastro da sala, utilizando informações que permitam reconhecer sua relação com o processo (ex.: nome do autor, número do processo ou horário da audiência). https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a84_fvwYB6Og3cCwDFYGR_vEbDpN7x1yE4q9dfbJf2WM1%40thread.tacv2/1750267951976?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22b8f74383-1a66-4c14-a844-f9797e3cb66b%22%7d A participação pela via remota para aqueles cuja participação está sendo deferida independe de prévio cadastramento, demandando apenas equipamento com conexão estável com a internet, som, câmera e microfone (notebook, desktop, smartphone etc.), caso em que os participantes deverão acessar o link no horário estabelecido, a partir de local iluminado e livre de interferências externas, aguardando até que sejam admitidos à sala principal. 2) Deveres dos advogados Fica a cargo dos advogados/defensores/procuradores as atribuições de: (I) encaminhar o link e os dados de acesso à sala de audiência virtual em tela ao seu constituinte e à(s) sua(s) testemunha(s) arrolada(s); (II) orientá-lo(s) quanto aos requisitos técnicos necessários à participação na videoconferência; (III) alertá-los de que deverão estar em um ambiente devidamente iluminado, livre de intervenções e ruídos externos; (IV) informá-los de que, embora não haja exigência de vestimentas formais, elas deverão ser condizentes com o decoro e a formalidade do ato. V) No caso de participação remota da(s) testemunha(s) arrolada(s), incumbirá ao(à) advogado(a)/defensor(a)/procurador(a) zelar pela incomunicabilidade entre a parte e os demais depoentes - e também entre estes -, garantindo que cada testemunha acesse e permaneça no recinto em que o ato transcorrerá tão somente por ocasião do respectivo depoimento. Em razão da necessária incomunicabilidade das testemunhas, não será aceito que todas estejam em um único recinto. 3) Advertências aos participantes Deverão, ainda, ficar cientes os interessados de que, independentemente da decretação de segredo de justiça, é vedada a divulgação e transmissão (streaming) não autorizada dos registros audiovisuais. Qualquer obstáculo ou impedimento justificável à participação do ato deverá ser comunicado de forma antecipada e imediata ao Juízo, nos autos e/ou através do WhatsApp da 1ª Vara Federal (31) 99915-1684, fazendo referência ao número do processo e à data e hora da audiência. A critério do magistrado, a ausência injustificada ao ato judicial poderá sujeitar a parte, representante ou testemunha às sanções processuais pertinentes. 4) Efeitos deste ato Por esse ato, ficam as partes intimadas para: a) comparecimento presencial para autores e testemunhas residentes em Ipatinga e nos municípios cuja distância da Sede da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG seja de até 30 km (Coronel Fabriciano, Ipaba, Santana do Paraíso e Timóteo) ou remoto para autores e testemunhas dos demais municípios, facultando a opção de escolha da modalidade de participação remota ou presencial para não depoentes (advogados e procuradores) à audiência ora designada, cientes das formalidades acima explicitadas, cujo descumprimento poderá obstar a solenidade, e advertidas de que o não comparecimento injustificado (presencial ou por falta de acesso) provocará a extinção e arquivamento do processo. b) apresentar rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, do CPC), devidamente qualificadas (art. 450 do CPC) e acompanhado de reprodução digital/cópia de documento de identificação com foto, devendo elas comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão, exceto nas hipóteses do art. 455, §1º, do CPC. 5) Orientações aos Oficiais de Justiça Em caso de intimação pessoal, o Oficial de Justiça deverá fazer constar da certidão de diligência o número de contato da pessoa intimada ou, caso se trate de agente público, informar diretamente através do WhatsApp (31) 99915-1684.

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Joanna Filomena Bagnoli Bertini x Banco Do Brasil S/A.

ID: 305968862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012898-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOANNA FILOMENA BAGNOLI BERTINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0012898-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - JOANNA FILOMENA BAGNOLI BERTINI - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por … Processo 0012898-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - JOANNA FILOMENA BAGNOLI BERTINI - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por JOANNA FILOMENA BAGNOLI BERTINI contra BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, alegou a parte autora que iniciou seu labor no serviço público em data anterior à Constituição de 1988, passando a ser contribuinte do fundo PASEP Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Relata que após a promulgação da aludida Constituição, a finalidade dos depósitos foi alterada e o fundo ficou fechado para novos cotistas. Aduz que tomou conhecimento por outros servidores dos desfalques do fundo. Afirma que nunca sacou quantia do fundo antes de se aposentar. Sustenta que solicitou o extrato de sua conta junto ao banco requerido e observou que ocorreram desfalques em sua conta. Sustentou que o banco requerido não observou a legislação de regência gerando perdas financeiras. Requereu a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelo valor pelas perdas financeiras de seu saldo PASEP e indenização por danos morais. Redistribuído o processo e concedida a prioridade de tramitação. Indeferida a justiça gratuita e recolhidas as custas. Em contestação (fls. 234/270), o banco requerido arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva e incompetência absoluta. Impugnou o valor da causa. No mérito, sustentou a prescrição e que os saldos das contas individuais vinculadas ao PASEP foram corretamente atualizados de acordo com os índices definidos na legislação de regência, não havendo, portanto, nenhuma diferença a ser paga à parte autora. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que, no Tema Repetitivo nº 1.150, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Outrossim, rejeito a preliminar de incompetência absoluta, sendo a Justiça Comum Estadual para conhecimento da causa. De fato, o Banco do Brasil consiste em entidade de direito privado e o pedido inicial não envolve a alteração de índices de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP, situação que poderia atrair a competência da Justiça Federal. Inclusive, o C. Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, já decidiu que a competência da Justiça Federal somente se verifica quando o pedido estiver relacionado à alteração desses índices, por se tratar de questão ligada ao Conselho Diretor do Fundo, órgão vinculado à União. Assim, no caso, como a demanda trata apenas de responsabilidade do Banco do Brasil pela gestão da conta PASEP da parte autora, a competência é da Justiça Comum Estadual. Relevante, mais uma vez, mencionar o Tema Repetitivo nº 1.150, em que foi firmado entendimento claro sobre a matéria: "O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. (REsp 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). Rejeito a impugnação ao valor da causa, que está correto, estabelecido com base no proveito econômico pretendido pela parte autora. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. Por conseguinte, indefiro a produção de outras provas. No mérito, é caso de acolhimento da tese de "prescrição" que, no caso, é decenal, tendo como marco inicial a data em que a parte autora teria tomado conhecimento do saldo, o que ocorreu com o saque em 15/10/1990 (fls. 322/345). Não há falar em data diversa para o início do prazo prescricional, pois a ciência inequívoca da parte autora em relação ao valor depositado se deu na data do saque. Na réplica a parte autora não comprovou a existência de qualquer causa obstativa da prescrição, arguindo apenas alegações genéricas a respeito (fls. 358/372). Nesse sentido segue a jurisprudência deste Tribunal: "Apelação cível Direito privado Processo civil Contratos bancários Ação revisional de cotas PASEP e reparação por danos materiais e morais Sentença de extinção do processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. I. Inconformismo do autor. Alegação de não ocorrência da prescrição. Insistência na má administração do recurso depositado na conta PASEP pelo apelado, com pretensão de reparação dos danos alegados. II. Discussão sobre a prescrição. Inteligência das teses fixadas no Tema Repetitivo 1.150. III. Prescrição consumada.Aposentadoria do apelante e, consequentemente, saque do valor relativo ao PASEP, ocorrido no ano de 2000. Ação ajuizada somente em 2022. IV. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça Recurso não provido" (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1017439-32.2022.8.26.0100, rel. Des. Daniela Menegatti Milano, j. 05/03/2025). "AÇÃO DE COBRANÇA - PASEP - Prescrição configurada - Prazo decenal que deve ser contado a partir da ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP - Tema Repetitivo 1150 do C. STJ - Ciência efetiva quando ocorrido o saque pela aposentadoria - Ajuizamento da ação após dez anos do conhecimento Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000519-03.2020.8.26.0213; Relator(a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Forode Guará - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro:15/01/2025)''. Posto isso, julga-se extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art.art. 487, II, "b", do Código de Processo Civil, ante ao reconhecimento da prescrição da ação. Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO (OAB 25278/PE)

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Erica De Oliveira Rodrigues e outros x Studio E Estetica Thabata Camargo Eireli

ID: 280541062

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000519-02.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERICA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAROLDO BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

STUDIO E ESTETICA THABATA CAMARGO EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FRANCISCO DOS SANTOS PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000519-02.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ERICA DE OLIVEIRA RODRIGUES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000519-02.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ERICA DE OLIVEIRA RODRIGUES RECLAMADO: STUDIO E ESTETICA THABATA CAMARGO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1394976 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. d4fe56f dando parcial procedência aos pedidos formulados pela reclamante; Embargos de Declaração (ID. f51605f) e Recurso Ordinário (ID. 87a52a3) pela pela reclamada. Recursos não recebidos em razão da intempestividade da sua interposição (ID. d067054). Cálculos juntado pelo reclamante (ID. 5c551d3) e pela reclamada (ID. da43074). Em razão da divergência encontrada, restou determinada a realização de perícia contábil a cargo do perito Haroldo Bianchi Ferreira de Carvalho (ID. 08239de). Laudo Pericial juntado sob o ID. f37260b. O reclamante manifestou sua concordâncias às conclusões do laudo pericial sob o ID. 37d5a7d; por sua vez, a reclamada apresentou impugnação/questionamento apenas no que diz respeito ao arbitramento dos honorários periciais (ID. 3d39572). Esclarecimentos ao laudo pericial juntados sob o ID. 2f67e7a. Vieram os autos para prosseguimento. Custas processuais recolhidas quando da interposição do Recurso Ordinário (ID. 4ee9200). Há depósito recursal referente ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada sob o ID. 76ac9e1 (R$ 6.566,74, em 05/09/2024). ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos juntados pelo perito do juízo (ID. f37260b), atualizados até a presente data (ID. 48a9a08), conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido pelo IPCA-E até 14/03/2024 R$ 57.645,16 Juros simples TRD até 14/03/2024 R$ 7.539,90 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 3.536,59 Honorários Advocatícios (15%) - Adv. reclamante R$ 9.777,76 Honorários Periciais Contábeis. HAROLDO BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO R$ 2.000,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 01/03/2025 R$ 80.499,41 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 998,41. Realizei a consulta dos dados bancários do patrono do reclamante e confeccionei o(s) alvará(s) abaixo indicado(s) para conferência das partes: a) R$ 7.088,77 (em 23/05/2025) ao reclamante, referente ao valor principal, restando parcialmente quitado o valor. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Inicialmente, da análise da petição de ID. 3d39572 apresentada pela reclamada, fixo os valores devidos à titulo de honorários periciais contábeis em seu desfavor, na integralidade, haja vista o princípio da causalidade. Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) reclamada(o) nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 2000,00 em favor do perito HAROLDO BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO, a cargo da(o) reclamada(o). A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA(O) NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). d) pagamento de honorários periciais deverá ser realizado na conta informada pelo perito por meio do sistema SIGEO (Banco: Nu Pagamentos S.A./ Agência: Nu Pagamentos S.A./Cód. da Agência: 0001/ Conta: 931607144) ou por meio de depósito judicial. Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio do sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Nos termos do despacho de ID. d067054, fica a reclamada intimada para proceder à retificação determinada na Sentença ID.d4fe56f, no prazo de 48 horas, sob pena de pagamento das astreintes ali fixadas. Ficam as partes intimadas desde já para conferência acerca da minuta de alvará acima certificada, devendo se manifestar sobre todos os dados deles constantes, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão quanto a possíveis alegações de falhas, erros e/ou inconsistências nos documentos. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 26 de maio de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERICA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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Erica De Oliveira Rodrigues e outros x Studio E Estetica Thabata Camargo Eireli

ID: 280541082

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000519-02.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERICA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAROLDO BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

STUDIO E ESTETICA THABATA CAMARGO EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FRANCISCO DOS SANTOS PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000519-02.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ERICA DE OLIVEIRA RODRIGUES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000519-02.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ERICA DE OLIVEIRA RODRIGUES RECLAMADO: STUDIO E ESTETICA THABATA CAMARGO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1394976 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. d4fe56f dando parcial procedência aos pedidos formulados pela reclamante; Embargos de Declaração (ID. f51605f) e Recurso Ordinário (ID. 87a52a3) pela pela reclamada. Recursos não recebidos em razão da intempestividade da sua interposição (ID. d067054). Cálculos juntado pelo reclamante (ID. 5c551d3) e pela reclamada (ID. da43074). Em razão da divergência encontrada, restou determinada a realização de perícia contábil a cargo do perito Haroldo Bianchi Ferreira de Carvalho (ID. 08239de). Laudo Pericial juntado sob o ID. f37260b. O reclamante manifestou sua concordâncias às conclusões do laudo pericial sob o ID. 37d5a7d; por sua vez, a reclamada apresentou impugnação/questionamento apenas no que diz respeito ao arbitramento dos honorários periciais (ID. 3d39572). Esclarecimentos ao laudo pericial juntados sob o ID. 2f67e7a. Vieram os autos para prosseguimento. Custas processuais recolhidas quando da interposição do Recurso Ordinário (ID. 4ee9200). Há depósito recursal referente ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada sob o ID. 76ac9e1 (R$ 6.566,74, em 05/09/2024). ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos juntados pelo perito do juízo (ID. f37260b), atualizados até a presente data (ID. 48a9a08), conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido pelo IPCA-E até 14/03/2024 R$ 57.645,16 Juros simples TRD até 14/03/2024 R$ 7.539,90 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 3.536,59 Honorários Advocatícios (15%) - Adv. reclamante R$ 9.777,76 Honorários Periciais Contábeis. HAROLDO BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO R$ 2.000,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 01/03/2025 R$ 80.499,41 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 998,41. Realizei a consulta dos dados bancários do patrono do reclamante e confeccionei o(s) alvará(s) abaixo indicado(s) para conferência das partes: a) R$ 7.088,77 (em 23/05/2025) ao reclamante, referente ao valor principal, restando parcialmente quitado o valor. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Inicialmente, da análise da petição de ID. 3d39572 apresentada pela reclamada, fixo os valores devidos à titulo de honorários periciais contábeis em seu desfavor, na integralidade, haja vista o princípio da causalidade. Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) reclamada(o) nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 2000,00 em favor do perito HAROLDO BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO, a cargo da(o) reclamada(o). A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA(O) NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). d) pagamento de honorários periciais deverá ser realizado na conta informada pelo perito por meio do sistema SIGEO (Banco: Nu Pagamentos S.A./ Agência: Nu Pagamentos S.A./Cód. da Agência: 0001/ Conta: 931607144) ou por meio de depósito judicial. Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio do sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Nos termos do despacho de ID. d067054, fica a reclamada intimada para proceder à retificação determinada na Sentença ID.d4fe56f, no prazo de 48 horas, sob pena de pagamento das astreintes ali fixadas. Ficam as partes intimadas desde já para conferência acerca da minuta de alvará acima certificada, devendo se manifestar sobre todos os dados deles constantes, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão quanto a possíveis alegações de falhas, erros e/ou inconsistências nos documentos. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 26 de maio de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STUDIO E ESTETICA THABATA CAMARGO EIRELI

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Processo nº 1000519-38.2021.8.11.0034

ID: 317421880

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000519-38.2021.8.11.0034

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALFRIDO MOREIRA DE CARVALHO NETO

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Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA contra decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Dom Aquino que, nos autos da ação de execução d… Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA contra decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Dom Aquino que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial (processo n. 1000519-38.2021.8.11.0034), revogou sentença anteriormente prolatada e determinou a expedição de precatório para pagamento do valor executado. Inconformada, a exequente interpôs recurso de apelação alegando, em síntese: 1) Violação à coisa julgada, uma vez que a sentença que extinguiu a execução pelo pagamento já havia transitado em julgado, tornando-se imutável e indiscutível; 2) Que o pagamento realizado pelo Município foi espontâneo, decorrente de acordo entre as partes, no qual a exequente se comprometeu a instalar o equipamento sem custos adicionais; 3) Inaplicabilidade do regime de precatórios ao caso, por se tratar de pagamento voluntário, no qual o Município abdicou da proteção do regime constitucional; 4) Violação à boa-fé e à segurança jurídica, pois a revogação da sentença e a determinação de devolução dos valores depositados prejudicam a parte que agiu em conformidade com a decisão judicial; 5) Nulidade da atuação ex officio do juízo, em violação ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC). Em contrarrazões, o Município de Dom Aquino defendeu a manutenção da decisão recorrida, sustentando: 1) Inexistência de trânsito em julgado da sentença revogada, pois a revogação ocorreu durante o prazo recursal disponível ao executado; 2) Legalidade da atuação ex officio do magistrado, com base no art. 139, IX, do CPC, que permite ao juiz sanar os vícios processuais que comprometam o devido processo legal; 3) Que a decisão recorrida apenas corrigiu o procedimento a ser seguido para o pagamento, sem alterar o mérito da causa; 4) Que nunca houve formalização de acordo entre as partes, apenas o reconhecimento da dívida; 5) Necessidade de observância do procedimento legal para pagamento de débitos pela Fazenda Pública, conforme art. 100 da Constituição Federal e art. 535, §3º, do CPC. É o relatório. Decido. Da análise dos documentos, verifica-se que a apelante ajuizou execução de título extrajudicial em face do Município de Dom Aquino/MT, objetivando o recebimento do valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), referente a saldo remanescente de contrato administrativo decorrente de licitação (Pregão Presencial nº 013/2016), cujo objeto era a aquisição de equipamento de raio-X no valor total de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais). Segundo consta da petição inicial da execução, o equipamento foi efetivamente entregue em 2017, mas sua instalação foi postergada sob a alegação do Município de que o local de instalação estaria passando por obras estruturais, incluindo na rede elétrica, situação que perdurou por longo período. Apesar da entrega do equipamento, apenas metade do valor foi pago pelo Município (R$ 46.000,00), permanecendo em aberto o restante. Recebida a execução, o Município de Dom Aquino opôs embargos à execução (processo n. 1000128-49.2022.8.11.0034), aos quais foi atribuído efeito suspensivo. No curso dos embargos, o Município informou o pagamento do valor devido mediante depósito judicial. Diante disso, o juízo de primeiro grau proferiu sentença extinguindo a execução pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, determinando a expedição de alvará para levantamento dos valores pela exequente. Posteriormente, em 29/10/2024, por decisão de ofício, o magistrado chamou o feito à ordem para revogar a sentença de extinção anteriormente proferida, sob o fundamento de que o pagamento de valores pela Fazenda Pública deve observar a regra constitucional do art. 100, que estabelece o regime de precatórios. Na mesma decisão, determinou a devolução dos valores depositados ao ente municipal e expedição de precatório requisitório para pagamento do valor homologado. A questão central a ser dirimida neste recurso consiste em verificar a possibilidade de o magistrado, de ofício, revogar sentença que homologou pagamento voluntário feito por ente público em processo de execução, determinando, em seu lugar, a expedição de precatório, em observância ao art. 100 da Constituição Federal. De início, impende analisar a alegação da apelante de violação à coisa julgada. Para tanto, é necessário verificar se, de fato, a sentença que extinguiu a execução pelo pagamento havia transitado em julgado quando da prolação da decisão recorrida. Da análise dos autos, constata-se que a sentença extintiva foi proferida em 01/10/2024, enquanto a decisão que a revogou data de 29/10/2024. Considerando o prazo recursal de 30 (trinta) dias úteis para a Fazenda Pública, nos termos do art. 183 do CPC, é forçoso concluir que a revogação ocorreu dentro do prazo recursal, não havendo que se falar em trânsito em julgado e, consequentemente, em violação à coisa julgada. Não obstante, cumpre examinar se o magistrado poderia, de ofício, revogar a sentença anteriormente prolatada. O artigo 494 do Código de Processo Civil estabelece que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração. O dispositivo consagra o princípio da inalterabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu, visando à preservação da segurança jurídica. No caso em apreço, a revogação da sentença não se enquadra nas hipóteses excepcionais previstas no referido dispositivo legal. A decisão recorrida alterou substancialmente o comando sentencial anterior, substituindo a determinação de expedição de alvará para levantamento dos valores depositados pela determinação de devolução destes valores ao ente municipal e expedição de precatório. O fundamento invocado pelo magistrado para justificar tal alteração foi a necessidade de observância do regime constitucional de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição Federal. Entretanto, por mais relevante que seja tal fundamento, ele não autoriza a modificação da sentença pelo próprio prolator fora das hipóteses legais. A sentença, uma vez publicada, somente poderia ser modificada pela via recursal adequada ou por ação rescisória, observados os respectivos prazos e requisitos legais. Não cabe ao juiz, mesmo que de ofício e sob o pretexto de corrigir suposto erro de procedimento, revogar sentença já publicada fora das hipóteses previstas no art. 494 do CPC. O chamamento do feito à ordem, invocado pelo magistrado e defendido pelo apelado, é instrumento processual que permite ao juiz sanar irregularidades procedimentais antes da prolação da sentença, não se prestando a modificar decisão já proferida. Ademais, o princípio da não surpresa, consagrado no art. 10 do CPC, estabelece que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". No caso em análise, o magistrado revogou a sentença sem oportunizar às partes manifestação prévia sobre a questão da aplicabilidade do regime de precatórios ao caso concreto. Quanto à questão de fundo, relativa à obrigatoriedade do regime de precatórios, é verdade que o art. 100 da Constituição Federal estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença judiciária far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Contudo, o regime de precatórios visa, primordialmente, preservar o interesse público, garantindo isonomia entre credores e impedindo favorecimentos indevidos. No caso em análise, o próprio ente municipal manifestou seu interesse em realizar o pagamento voluntário do débito, depositando judicialmente o valor correspondente. É preciso reconhecer que, embora a regra constitucional tenha caráter cogente, sua aplicação deve ser interpretada à luz dos princípios da eficiência administrativa e da razoável duração do processo. Quando o próprio ente público opta pelo pagamento voluntário, demonstrando que tal proceder atende ao interesse público e não prejudica outros credores, não se justifica a imposição do moroso procedimento do precatório. Importante destacar que o pagamento voluntário realizado pelo Município, além de não prejudicar o erário - uma vez que correspondia exatamente ao valor devido -, também atendia ao interesse público, na medida em que permitiria a instalação e utilização imediata do equipamento médico adquirido, beneficiando a população local. Diante desse contexto, a decisão que revogou a sentença homologatória do pagamento não apenas violou normas processuais, como também contrariou o princípio da eficiência administrativa, impondo procedimento burocrático e moroso em situação em que as partes já haviam alcançado solução consensual e eficaz para o conflito. Por fim, cumpre ressaltar que a revogação da sentença e a determinação de devolução dos valores depositados comprometem a segurança jurídica e a confiança legítima depositada pelas partes nos atos processuais já praticados, em especial considerando que a exequente havia confiado na decisão judicial que determinou a expedição de alvará em seu favor. Deste modo, deve ser provido o recurso para cassar a decisão recorrida e restabelecer integralmente a sentença anteriormente proferida, que extinguiu a execução pelo pagamento e determinou a expedição de alvará em favor da exequente. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a decisão recorrida e restabelecer integralmente os efeitos da sentença anteriormente prolatada, que extinguiu a execução pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC, e determinou a expedição de alvará em favor da exequente para levantamento dos valores depositados judicialmente pelo Município. Intime-se. Cumpra-se.

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