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"1000558-40.2024.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 152 de 188

Elaine Souza Rocha Marcos x Administradora Shopping Patio Paulista Ltda e outros

ID: 258101927

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000558-61.2025.5.02.0045

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE SOUZA ROCHA MARCOS

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA SHOPPING PATIO PAULISTA LTDA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

PIERRE GONCALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000558-61.2025.5.02.0045 : ELAINE SOUZA ROCHA MARCOS : VERZANI & SANDRINI S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000558-61.2025.5.02.0045 : ELAINE SOUZA ROCHA MARCOS : VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8475d67 proferida nos autos. Pretende a parte autora, a antecipação da tutela para os fins postulados na exordial. O CPC/2015 enfrenta a figura da antecipação de tutela como Tutela de Evidência e em seu art.311 do CPC prevê: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Os fatos narrados demandam dilação probatória pois se faz necessária a verificação da titularidade dos dados informados pela reclamante posto que, da narração dos fatos, é possível se inferir que os equipamentos utilizados eram de propriedade da reclamada e, portanto, em princípio, por se tratar de acessório que segue o principal, os dados contidos no equipamento são igualmente de propriedade da reclamada. Entendo não estarem presentes os requisitos legais. Por ora indefiro a tutela pretendida. Aguarde-se a audiência já designada. Intime-se o autor. Nada mais. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE SOUZA ROCHA MARCOS

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Processo nº 1000558-28.2025.8.26.0341

ID: 330115195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000558-28.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE LEMES DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEVES & GUIMARÃES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000558-28.2025.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vicente Lemes da Fonseca - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a(ao) requerente. Proced… Processo 1000558-28.2025.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vicente Lemes da Fonseca - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a(ao) requerente. Proceda-se às necessárias anotações. Promova o réu o encarte dos contratos mencionados na inicial, sob pena se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE o requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Serve a presente como carta ou Mandado! Intimem-se. - ADV: NEVES & GUIMARÃES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 054855/SP)

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Processo nº 1003265-90.2024.8.26.0506

ID: 330660136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003265-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILLA FLORENçA II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR RAMOS TOCANTINS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003265-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Residencial Villa Florença Ii - Vistos. O valor recolhido às fls. 115 é suficiente apenas para pesquisa em dois… Processo 1003265-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Residencial Villa Florença Ii - Vistos. O valor recolhido às fls. 115 é suficiente apenas para pesquisa em dois sistemas. Providencie o cartório a pesquisa de endereço perante o SISBAJUD e INFOJUD, em nome de: PATRÍCIA GUGLIANO DE BARROS MARTINS, CPF 21889100870 JEFERSON LUIZ MARTINS, CPF 27188832862 Após a realização das pesquisas, intime-se a parte autora, para no prazo de 5 dias, discriminar detalhadamente os endereços ainda não diligenciados, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados, bem como a ausência de recolhimento das custas, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. INDEFIRO a expedição de ofício às empresas indicadas, para localização de endereço dos requeridos. Explico. As pesquisas junto ao SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, são realizadas eletronicamente e com rápida disponibilização do resultado. Outrossim, os dados constantes nos referidos sistemas possuem abrangência nacional e são atualizados, suficientes para permitir a conclusão, caso frustrada a tentativa de localização da parte, de que esta se encontra em local incerto e não sabido, sendo desnecessária qualquer outra diligência nesse sentido, sob pena de se eternizar a demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação monitória. Notas promissórias. Sentença que rejeitou a contestação e julgou procedente a ação monitória. Insurgência do réu. NULIDADE DA CITAÇÃO EDILÍCIA. INADMISSIBILIDADE. Realização de diversas tentativas de citação postal em endereços distintos, precatória e por oficial de justiça, sendo deferida a citação por edital somente após a realização das pesquisas BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS. Art. 256 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1000558-91.2021.8.26.0624; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023 Intime-se. - ADV: OSMAR RAMOS TOCANTINS NETO (OAB 214601/SP)

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Processo nº 1000558-81.2024.8.11.0017

ID: 333678241

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000558-81.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ETEVALDO JONAS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO CICERO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (videoconferência) Número do Processo: 1000558-81.2024.8.11.0017 Espé… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (videoconferência) Número do Processo: 1000558-81.2024.8.11.0017 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL – Aposentadoria Rural Polo Ativo: ETEVALDO JONAS FERREIRA - CPF: 303.553.381-49 Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 Data e horário: Terça-feira, 22 de Julho de 2025, às 14h30min (MT) = 15h30min (DF). PRESENTES Juiz de Direito Substituto: Luís Otávio Tonello dos Santos Advogada (Polo Ativo): Ricardo Cicero Pinto Requerente: Etevaldo Jonas Ferreira Testemunhas: Adileu Rodrigues Dantas e Jenialdo Moura da Silveira OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, feito o pregão, verificou a presença das partes acima nominadas, bem como, a ausência do Procurador Federal, embora devidamente intimado. Em seguida, ante a desistência do Advogado Ricardo Cicero Pinto em relação à testemunha Jair Leal de Freitas, foram ouvidos os demais presentes, conforme art. 460, caput do Código de Processo Civil (CPC), dispensada a transcrição conforme § 2º, do mesmo artigo, sendo que a mídia constando o necessário será protocolada em anexo pelo sistema E-DPF. Dada a palavra ao Douto Advogado da parte requerente: “MM. Juiz, manifesta-se pela apresentação de alegações finais orais”. Na sequência, o Juízo declarou prejudicado o oferecimento de memoriais pelo polo passivo posto que ausente na solenidade, declarando encerrada a instrução processual. Pelo Juízo: “Vistos em audiência. Primeiramente, HOMOLOGO a desistência quanto à testemunha Jair Leal de Freitas, supra e DECLARO encerrada a instrução processual. Ante a manifestação oral do causídico pela apresentação de alegações finais orais, determino que os autos voltem conclusos para a sentença.” Nada mais havendo a consignar, por mim, Ana Gabrielle Pinheiro Rodrigues, Estagiária, matrícula 52996, foi lavrado o presente termo, dispensada a assinatura dos presentes, nos termos do art. 26 do Provimento 15/2020 CGJ. Dispensada assinatura Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz Substituto Dispensada assinatura Ricardo Cicero Pinto Advogado do requerente Dispensada assinatura Etevaldo Jonas Ferreira Requerente (polo ativo)

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Processo nº 1000558-48.2025.8.26.0108

ID: 333000520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000558-48.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA MOURA PAIVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000558-48.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Moura Paiva Sociedade Individual de Advocacia - - Lucia de Fatima Moura Paiva de Sousa - Feito nº 202… Processo 1000558-48.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Moura Paiva Sociedade Individual de Advocacia - - Lucia de Fatima Moura Paiva de Sousa - Feito nº 2025/000402 Trata-se de Execução de Título ExtrajudicialEspécies de Contratos movida por Lucia de Fatima Moura Paiva de Sousa e outro em face de Narciso José de Souza. Às fls. 24 foi noticiado o cumprimento da obrigação. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º *) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Levantem-se eventuais penhoras levadas à efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (art. 281, das NSCGJ). Desbloqueie-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, através dos sistema Bacenjud e Renajud. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos arts. 782 e 828, do CPC, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (art. 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do CPC). Caso se trate de cumprimento de sentença e tenha sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. Com o trânsito em julgado e caso este processo se trate de cumprimento de sentença eletrônico, providencie a serventia as anotações e lançamentos previstos no Comunicado CG 438/16. Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (OAB 320450/SP), LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (OAB 320450/SP)

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Edilson Elias Aparecido x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 336148066

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000558-63.2019.5.02.0468

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON ELIAS APARECIDO

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSIMAR TEIXEIRA DE LIMA

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CLEBER SILVA E LIRA

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000558-63.2019.5.02.0468 RECLAMANTE: EDILSON ELIAS APARECIDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000558-63.2019.5.02.0468 RECLAMANTE: EDILSON ELIAS APARECIDO RECLAMADO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 794d32e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 24 de julho de 2025. SANDRA MARA PRATA PARREIRA HAOLLA Assessor SENTENÇA Vistos etc. Dê-se ciência às partes reclamante/reclamada da expedição dos alvarás. Tendo em vista o cumprimento integral das determinações judiciais, declaro extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Eventuais pendências anotadas e ainda existente nos autos (BNDT– CNIB - SERASA – RENAJUD - ARISP etc) em nome da reclamada e sócios, deverão ser baixadas. Providencie a Secretaria da Vara, se o caso. Advirto as partes, desde logo, que caso haja Apólice de Seguro Garantia nos autos, não há nada a deferir por este Juízo com relação à baixa/cancelamento, consignando que a baixa da Apólice de Seguro Garantia compete ao próprio interessado. Anoto, por oportuno, que: A Apólice de Seguro Garantia foi apresentada de forma eletrônica, em processo cujo trâmite é eletrônico, razão pela qual não há que se falar em desentranhamento.Esse Juízo não oficiou à seguradora a fim de que fosse transferido qualquer valor da referida apólice.Não há dispositivo normativo que determine ordem judicial para a baixa da Apólice da reclamada junto à seguradora, tendo em vista que o Seguro Garantia é um contrato privado, firmado entre a ré e terceiro estranho à lide. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Estado De São Paulo x Rodrigo Felix Ferreira

ID: 323561026

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000124-23.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RODRIGO FELIX FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000124-23.2025.8.26.0411 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pacaembu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo Felix Ferreira - Magistrado(a) Isab… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000124-23.2025.8.26.0411 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pacaembu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo Felix Ferreira - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PACAEMBU. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A REMOÇÃO DO SERVIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR UNIÃO DE CÔNJUGES.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) PREVISÃO LEGAL DE REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA O LOCAL DE RESIDÊNCIA DO CÔNJUGE. EXEGESE DO ARTIGO 130, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DO ARTIGO 234, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. AO SERVIDOR SERÁ ASSEGURADO O DIREITO DE REMOÇÃO PARA IGUAL CARGO OU FUNÇÃO, NO LUGAR DE RESIDÊNCIA DO CÔNJUGE, SE ESTE TAMBÉM FOR SERVIDOR E HOUVER VAGA. (4) RESTRIÇÕES RELACIONADAS AO INTERESSE PÚBLICO NÃO DEVEM PREVALECER SOBRE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA. (5) COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NO MUNICÍPIO DESTINO. ALEGAÇÃO DE DÉFICIT DE VAGAS NA UNIDADE DE ORIGEM NÃO ENCONTRA ECO NAS DISPOSIÇÕES LEGAIS SOBRE A MATÉRIA. NO DIAPASÃO: “RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 130 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PREENCHIDOS. A SIMPLES NEGATIVA FUNDADA EM GENÉRICO PREJUÍZO AO SERVIÇO PÚBLICO NÃO JUSTIFICA DESRESPEITO À PROTEÇÃO À FAMÍLIA, ASSEGURADA PELO ART. 266 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESERVAÇÃO DA FAMÍLIA SOBRE A DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A QUAL SOMENTE PODERIA RECUSAR A TRANSFERÊNCIA SOLICITADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE COMPROVADOS MOTIVOS FÁTICOS, INEXISTENTES NOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000558-12.2025.8.26.0411; RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PACAEMBU - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 10/06/2025; DATA DE REGISTRO: 10/06/2025)”. (6) DIREITO PREVISTO EXPRESSAMENTE EM LEI E FORA DO ÂMBITO DE DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO, ATENDIDOS OS REQUISITOS PARA A REMOÇÃO: AMBOS OS CÔNJUGES SÃO OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS E EXISTENTE VAGA NO LOCAL PRETENDIDO PARA REMOÇÃO. IV. DISPOSITIVO (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL, FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA, PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 130; ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 234; LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000558-12.2025.8.26.0411, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mariana Pretel E Pretel (OAB: 261725/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Everson De Assis Oliveira e outros x Everson De Assis Oliveira e outros

ID: 327161690

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000558-13.2023.5.02.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVERSON DE ASSIS OLIVEIRA GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

EVERSON DE ASSIS OLIVEIRA GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO AUGUSTO BECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON CAPELLOZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000558-13.2023.5.02.0019 RECORRENTE: EVERSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000558-13.2023.5.02.0019 RECORRENTE: EVERSON DE ASSIS OLIVEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: EVERSON DE ASSIS OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfaa2b5 proferida nos autos. ROT 1000558-13.2023.5.02.0019 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA AILTON CAPELLOZZA (SP129898) EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI (SP220142) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrente: Advogado(s): 2. EVERSON DE ASSIS OLIVEIRA EDUARDO TOFOLI (SP133996) Recorrido: Advogado(s): EVERSON DE ASSIS OLIVEIRA EDUARDO TOFOLI (SP133996) Recorrido: Advogado(s): SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN EUGENIO AUGUSTO BECA (SP178325) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA AILTON CAPELLOZZA (SP129898) EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI (SP220142) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id f926e46; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id bf40bb5). Regular a representação processual (Id 2f2261f 90dfc8a ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "8. Multas dos art. 467 e art. 477 da CLT. A isenção de que trata a Súmula 388 do TST restringe-se às massas falidas, não se estendendo à GOCIL, em recuperação judicial. Por incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias, sem que tenham sido quitadas em 1ª audiência, confirmo a aplicação de ambas as penalidades." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. O aresto paradigma do TRT da 5ª Regiãi é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: EVERSON DE ASSIS OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 08f26e7; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 911a722). Regular a representação processual (Id 845c436 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. O aresto do TRT da 3ª Região não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mlfn SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN - EVERSON DE ASSIS OLIVEIRA - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

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Everson De Assis Oliveira e outros x Everson De Assis Oliveira e outros

ID: 327161677

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000558-13.2023.5.02.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVERSON DE ASSIS OLIVEIRA GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

EVERSON DE ASSIS OLIVEIRA GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO AUGUSTO BECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON CAPELLOZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000558-13.2023.5.02.0019 RECORRENTE: EVERSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000558-13.2023.5.02.0019 RECORRENTE: EVERSON DE ASSIS OLIVEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: EVERSON DE ASSIS OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfaa2b5 proferida nos autos. ROT 1000558-13.2023.5.02.0019 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA AILTON CAPELLOZZA (SP129898) EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI (SP220142) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrente: Advogado(s): 2. EVERSON DE ASSIS OLIVEIRA EDUARDO TOFOLI (SP133996) Recorrido: Advogado(s): EVERSON DE ASSIS OLIVEIRA EDUARDO TOFOLI (SP133996) Recorrido: Advogado(s): SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN EUGENIO AUGUSTO BECA (SP178325) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA AILTON CAPELLOZZA (SP129898) EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI (SP220142) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id f926e46; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id bf40bb5). Regular a representação processual (Id 2f2261f 90dfc8a ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "8. Multas dos art. 467 e art. 477 da CLT. A isenção de que trata a Súmula 388 do TST restringe-se às massas falidas, não se estendendo à GOCIL, em recuperação judicial. Por incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias, sem que tenham sido quitadas em 1ª audiência, confirmo a aplicação de ambas as penalidades." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. O aresto paradigma do TRT da 5ª Regiãi é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: EVERSON DE ASSIS OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 08f26e7; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 911a722). Regular a representação processual (Id 845c436 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. O aresto do TRT da 3ª Região não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mlfn SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN - EVERSON DE ASSIS OLIVEIRA

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Carlos Jose Gomes e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 294032274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000558-79.2016.8.26.0620

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE GOMES DANIELLE CRISTINA DE OLIVEIRA ESPóLIO DE JORGE GOMES E SILVA JORGE LUIZ GOMES JORGE REINALDO GOMES SILVA SILVIA HELENA GOMES E SILVA VIEIRA RIBEIRO WAGNER SEBASTIãO DE OLIVEIRA GOMES E SILVA ZILDA MARIA GOMES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JAIRO GABRIEL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000558-79.2016.8.26.0620 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Espólio de Jorge Gomes e Silva - - Zilda Maria Gomes Rodrigues - - Carlos Jose Gomes - - … Processo 1000558-79.2016.8.26.0620 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Espólio de Jorge Gomes e Silva - - Zilda Maria Gomes Rodrigues - - Carlos Jose Gomes - - JORGE LUIZ GOMES - DANIELLE CRISTINA DE OLIVEIRA - - SILVIA HELENA GOMES E SILVA VIEIRA RIBEIRO - - JORGE REINALDO GOMES SILVA - - Wagner Sebastião de Oliveira Gomes e Silva - Banco do Brasil S.a. - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela(s) parte(s) exequente(s), JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Indique a parte interessada, no prazo de cinco dias úteis, eventuais bens passíveis de desbloqueio/levantamento de penhora, e outras restrições judiciais. Com a indicação, fica, desde já, deferida a liberação de eventuais ativos penhorados/bloqueados e retirada das restrições. Considerando que a parte exequente formulou o pedido de extinção, opera-se a preclusão lógica, faltando-lhe interesse recursal, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certificação. Fica a parte exequente intimada para, no prazo de quinze dias úteis, indicar: a) o valor da dívida satisfeita pela parte executada; e b) se houve o recolhimento das custas finais no momento da distribuição da execução. Após, com a informação da parte exequente, não tendo a taxa sido quitada, intime-se a parte executada para que, no prazo de quinze dias úteis, comprove o pagamento das custas finais, no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da dívida satisfeita. Não sendo quitada as custas finais, inscreva-se o débito na dívida ativa do Estado. Por fim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: JAIRO GABRIEL NETO (OAB 251603/SP), JAIRO GABRIEL NETO (OAB 251603/SP), JAIRO GABRIEL NETO (OAB 251603/SP), JAIRO GABRIEL NETO (OAB 251603/SP), JAIRO GABRIEL NETO (OAB 251603/SP), JAIRO GABRIEL NETO (OAB 251603/SP), JAIRO GABRIEL NETO (OAB 251603/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), ANDRÉ LUÍS GABRIEL (OAB 208852/SP), ANDRÉ LUÍS GABRIEL (OAB 208852/SP), ANDRÉ LUÍS GABRIEL (OAB 208852/SP), ANDRÉ LUÍS GABRIEL (OAB 208852/SP)

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