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"1000558-40.2024.5.02.0613" - Resultados da Busca

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Processo nº 5482307-22.2025.8.09.0012

ID: 336002154

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5482307-22.2025.8.09.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO EUGENIO BELTRAME BENATTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANYELY LANNES ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAProcesso nº: 5482307-22.2025.8.09.0012Requerente(s): Pedro Eugenio Beltrame BenattiRequerido… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAProcesso nº: 5482307-22.2025.8.09.0012Requerente(s): Pedro Eugenio Beltrame BenattiRequerido(s): Joadson Da Silva PintoSENTENÇA Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2º, da Lei n. 9.099/1995), razão pela qual é dispensado o relatório, como faculta o artigo 38, da Lei 9.099/1995. Fundamento e DECIDO. Analisando os autos, vicejo que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, em virtude da necessidade de realização de prova pericial, qual seja, perícia técnica, realizada por profissional da área de engenharia e/o arquitetura, pois a ação se funda em diversos e extensos problemas (praticamente em todo o imóvel), além de desperdício de materiais, causados, segundo a narrativa do autor, pela má prestação de serviços (desídia e imperícia) realizada pelos réus. Dispõe o artigo 3º, da Lei n. 9.099/1995, que os Juizados Especiais Cíveis têm competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Apesar de não haver definição legal para o que são causas cíveis de menor complexidade, a doutrina e a jurisprudência entendendo que a expressão deve ser encarada do ponto de vista fático-probatório e não jurídico. Ainda que para o deslinde da causa o magistrado necessite fazer trabalho intelectual complexo, ante a dificuldade do questionamento jurídico que lhe foi posto, nem por isso haverá impedimento para que a ação seja proposta perante o Juizado Especial Cível. De modo contrário, pode ocorrer que as matérias agitadas pelas partes sejam usualmente deduzidas em juízo e de fácil solução jurídica, mas os fatos afirmados e as provas pleiteadas ensejem uma instrução maior e mais detalhada. Nesta hipótese, a causa deve ser tida de maior complexidade, o que gera a extinção do processo com fulcro no inciso II, do artigo 51, da Lei n. 9.099/1995, que assim está redigido: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: [...]II – quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; A necessidade de produção de prova pericial como condição sine que non para a composição da lide configura hipótese de maior complexidade da causa, de modo a autorizar a aplicação do supracitado dispositivo legal, visto que de outra forma o magistrado não terá condições de julgar os pedidos formulados pelas partes ou os julgará com inexatidão, incerteza, correndo o risco de ser injusto ou até mesmo arbitrário, por atuar como agente cerceador do direito de defesa consagrado expressamente na Carta Magna. No caso vertente, entendo que o pleito formulado necessita da realização de prova pericial técnica para sua melhor elucidação, a fim de apurar-se, como se trata de reforma, se a longa lista de defeitos listados pelo autor são em decorrência exclusiva dos serviços insuficientes prestados pelos réus e/ou se há concorrência de falhas construtivas e/ou má conservação do imóvel por parte do autor. A propósito, é a jurisprudência do Sodalício Goiano (mutatis mutandis): EMENTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIO DO PRODUTO. NÃO PERCEPTÍVEL. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA EM CONSTRUÇÃO E EDIFICAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Na inicial, o reclamante relata que ao construir sua casa própria, em 21 de dezembro de 2022, adquiriu 22 (vinte e duas) unidades de telhas Eternit 3x66x 1.10 M (48 KG), no valor de R$ 2.087,80 (dois mil oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), na loja Plenitude Materiais de Construção. Destaca que arcou com R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) para instalação. Aduz que após a instalação das telhas começou o período chuvoso. No entanto, quando percebeu gotejamentos e vazamentos no interior do imóvel, concluiu que as telhas não estavam protegendo da chuva, situação pela qual causou infiltração diversa. Narra que foi à loja da reclamada PLENITUDE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., solicitando a troca das telhas, mas foi orientado a procurar a reclamada ETERNIT. Ao contatar a reclamada ETERNIT, em 24/01/2023, esta lhe enviou uma proposta, via whatsapp, para restituição no valor de R$ 927,20 (novecentos e vinte e sete reais e vinte centavos), relativa às 8 (oito) telhas adquiridas que não foram instaladas e poderiam ser de um lote com defeito de fabricação. À vista disso, requereu a condenação da reclamada em restituir a quantia de R$ 2.087,80 (dois mil oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos) relativo ao dano material, correspondente à aquisição de 22 telhas; bem como quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), referente ao valor pago para instalação do produto defeituoso. A magistrada de origem julgou extinto o feito sem resolução do mérito, pois reconheceu a complexidade da causa e entendeu pela necessidade de perícia técnica de um engenheiro civil ou arquiteto. Irresignado, o reclamante interpôs recurso inominado, para reformar a sentença. Em suas razões, alega a desnecessidade de perícia ao caso, sob fundamento de que a reclamada Eternit, instruiu os autos com laudo técnico, que concluiu pelo reembolso parcial de 8 unidades - Telha ONDULADA 6 mm x 1100 mm x 3660 mm, em razão de falha na qualidade do produto fabricado. Sustenta que os fatos ocorreram há nove meses e, por certo, não haveria possibilidade de realizar a perícia, eis que o lapso temporal limitaria a análise. Ainda, defende que o defeito está na qualidade do produto, razão pela qual, requer a procedência dos pedidos iniciais, bem como reconhecer a desnecessidade da perícia técnica. Em contrarrazões, a reclamada ETERNIT S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, diz ser necessária a realização de laudo pericial, para constatar se realmente se trata de vício no produto ou de vício na construção e montagem do telhado, bem como na instalação das telhas. II- Cinge-se a controvérsia sobre a necessidade ou não da realização de perícia técnica. III- Verifica-se dos autos que não há possibilidade de constatar se o vício é no produto (telhas onduladas 6 mm x 1100 mm x 3660 mm) ou se houve mau uso ao efetuar a instalação das telhas ou se o tempo útil do produto em contato com a chuva reduziu drasticamente. Na verdade, o que se levanta são hipóteses. IV- Desse modo, é necessária a realização de prova pericial para constatar toda estrutura do imóvel e suas nuances, a fim de averiguar os vícios ou danos ocultos perceptíveis a uma pessoa com aptidão e técnica em construção e edificações. Haja vista que é manifestamente temeroso imputar a responsabilidade a alguém sem antes constatar a possível causa do dano (vício no produto ? qualidade ou mau uso). Outrossim, mesmo com as fotos coligidas aos autos (movimentação 1, arquivo 8), não é latente a origem da causa dos vazamentos. V- Nessa senda, imperioso o reconhecimento da natureza complexa da causa, escorreita a sentença ao julgar incompetente, ante aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade e celeridade, que norteiam o procedimento dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95. A fim de corroborar com esse entendimento, confira-se: "Recurso Inominado ? Insurgência voltada à rediscussão da r. Sentença que, na origem, extinguiu o feito com fundamento no artigo 485 do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 ? Prova pericial de engenharia e arquitetura requerida por ambas as partes e imprescindível para aferir os 'defeitos estruturais' supostamente existentes no imóvel referido na inicial ? Imprescindibilidade da prova, de natureza complexa ? Incompatibilidade com o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis ? Inteligência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.099/95, c/c o Enunciado nº 06 do FOJESP ? Precedentes do E. TJSP ? r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos ? Recurso Inominado desprovido" (TJ-SP - RI: 10005580220218260201 SP 1000558-02.2021.8.26.0201, Relator: Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, Data de Julgamento: 03/11/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/11/2021)? VI- Destarte, in casu, eis que ausente laudos periciais, vislumbra-se a necessidade de produção de prova pericial, posto que a parte reclamante pleiteia a restituição dos valores pagos pelo produto em conteste. Portanto, trata-se de matéria complexa por ensejar a produção de prova pericial apta a atestar as condições do local onde foi feita a instalação das telhas, bem como a qualidade do produto e as possíveis causas que ensejaram os gotejamentos, os vazamentos e as infiltrações. Demanda-se a contratação de expert, com apresentação de proposta de honorários, eventuais impugnações, indicação de assistentes técnicos, formulação de quesitos (inclusive suplementares), o que foge completamente aos princípios que regem os Juizados Especiais. VII- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por esses e seus próprios fundamentos. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), os quais ficarão suspensos e somente poderão ser executados se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (TJGO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso n. 5065383-04.2023, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, DJ de 11/04/2024). Entendimento diverso prejudicaria a própria pretensão material da parte autora, eis que, apesar de aparada pela Lei n. 8.078/1990, necessário se faz arrimar suas alegações num mínimo lastro probatório, no caso, a perícia técnica, prova essencial no julgamento equânime da ação para comprovar as alegações da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A MAIOR COMPLEXIDADE DA CAUSA, a qual necessita de dilação probatória incomportável no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, ao passo que JULGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no inciso II, do artigo 51, da Lei n. 9.099/1995. DEIXO de condenar as partes nas custas processuais e em honorários advocatícios por expressa disposição do artigo 55, da Lei n. 9.099/1995, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as BAIXAS cautelas de estilo. Aparecida de Goiânia, 25 de julho de 2025. THIAGO BRANDÃO BOGHIJuiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1000558-40.2024.5.02.0613"

Processo nº 5482307-22.2025.8.09.0012