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George Henrique De Carvalho x Yeong Ja Lee Kim - Me

ID: 255997029

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000566-02.2025.5.02.0057

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GEORGE HENRIQUE DE CARVALHO

Polo Passivo:

YEONG JA LEE KIM - ME

Notificação

Advogados:

VALDEMAR ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000566-02.2025.5.02.0057 : GEORGE HENRIQUE DE CARVALHO : YEONG JA LEE KIM - M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000566-02.2025.5.02.0057 : GEORGE HENRIQUE DE CARVALHO : YEONG JA LEE KIM - ME Destinatário: GEORGE HENRIQUE DE CARVALHO INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 03/07/2025 às 12:45 horas, na sala de audiências da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, sito na AVENIDA MARQUES DE SÃO VICENTE, 235, BARRA FUNDA, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome: ____________________________________ RG:________________________________________ CPF: ______________________________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s). SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. GUILHERME CASSIANO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GEORGE HENRIQUE DE CARVALHO

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Michele Goncalves x Simac Manutencao E Servicos Ltda

ID: 256478316

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000566-27.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE GONCALVES

Polo Passivo:

SIMAC MANUTENCAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

WALTER RODRIGO ALVES DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000566-27.2025.5.02.0372 : MICHELE GONCALVES : SIMAC MANUTENCAO E SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000566-27.2025.5.02.0372 : MICHELE GONCALVES : SIMAC MANUTENCAO E SERVICOS LTDA Ciência. Nada mais. CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Audiência: Una por videoconferência - Sala "Principal": 29/05/2025 13:00 O status da audiência telepresencial será atualizado em tempo real e o acompanhamento da pauta pode ser feito pelo aplicativo “JTe” ou pelo site https://jte.csjt.jus.br Link para acesso à audiência, plataforma ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89941759984?pwd=WuVP5Du3IqcPL2Aoc5XjfsNKutMizk.1 ID da reunião: 899 4175 9984 Senha de acesso: 509839 Telefone 2ª VT: (11) 3468-7313 E-mail 2ª VT: vtmogi02@trtsp.jus.br Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar no prazo de até cinco dias antes da audiência o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Considerando que é opção da parte a adoção do Juízo 100% digital e com fundamento no princípio da cooperação processual é responsabilidade do optante e, consequentemente, daquele que não oferece recusa na adoção de tal modalidade, dentro do prazo legal, prover as condições técnicas e práticas para participação na audiência telepresencial. Com a opção e aceitação de tal modalidade, as partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que, não será permitida a participação em veículos em locomoção, de testemunhas no mesmo ambiente, tampouco utilizando os mesmos dispositivos do advogado ou parte, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, será declarada confissão/preclusão da oitiva das testemunhas e da prova. Não obstante, fica facultado o comparecimento no dia e hora designados para realização da audiência, à Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes. Portanto, desde já os patronos e as partes ficam cientes que, tendo em vista a possibilidade de comparecimento dos patronos/partes/testemunhas ao Fórum no dia da audiência, igualmente não haverá redesignação de audiência por problemas de conexão de áudio ou vídeo, excepcionando, apenas situações que envolvam motivo de força maior, devidamente comprovadas. MOGI DAS CRUZES/SP, 13 de abril de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor MOGI DAS CRUZES/SP, 13 de abril de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE GONCALVES

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Processo nº 1000566-82.2025.4.01.4302

ID: 339036529

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000566-82.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO RAMON NEIVA LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1000566-82.2025.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1000566-82.2025.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BIANCA MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO RAMON NEIVA LUZ - GO35376 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 30 de julho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000566-28.2025.8.26.0204

ID: 306141780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-28.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SANT'ANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ANTONIO DO PRADO

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Processo 1000566-28.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Sant'ana - Em razão da natureza da causa, bem como da declaração e dos documentos junta… Processo 1000566-28.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Sant'ana - Em razão da natureza da causa, bem como da declaração e dos documentos juntados aos autos, os quais são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, e não havendo elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Anote-se. A autora manifesta desinteresse na realização de audiência de conciliação, em atenção ao artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e, sobretudo, visando evitar o atraso na prestação jurisdicional, pautado nos princípios da celeridade e efetividade processual (art. 4º, CPC), deixo para momento oportuno a análise quanto à conveniência da realização da audiência de conciliação (Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa,observadas as garantias fundamentais do processo). Ressalto, contudo, que havendo interesse de todas as partes na realização do ato, ainda que de forma virtual, em atenção às disposições basilares do CPC, mormente aquelas previstas no art. 3º, §§2º e 3º, deverá a Secretaria designar a audiência para tal finalidade, a ser realizada pelo CEJUSC de General Salgado/SP. Outrossim, eventual proposta de conciliação também poderá ser apresentada durante o regular trâmite do feito. Isto posto,postergode forma excepcional a realização da audiência de conciliação, nos moldes da fundamentação supra. Providencie a z. Secretaria: 1. Citação da parte Ré, por carta registrada com AR (com aviso de recebimento), para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1. Faça-se constar da carta/mandado de citação a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado ou aviso de recebimento cumprido (art. 231, incisos I e II, combinado com o art. 335, inc. III, do CPC). 1.2. Advirta-se a parte ré de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 1.3. Intimem-se também as partes de que deverão manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço declarado na petição inicial ou em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). - ADV: LUCAS ANTONIO DO PRADO (OAB 255189/SP)

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Processo nº 0804186-45.2021.8.10.0001

ID: 307597520

Tribunal: TJMA Órgão: 13ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804186-45.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FABRICIO CORDEIRO CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0804186-45.2021.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SEN… Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0804186-45.2021.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE PEDRO AROUCHE Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A EXECUTADO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO FABRICIO CORDEIRO CASTRO - MA9835-A DESPACHO Em manifestação, o autor requereu o levantamento dos valor depositado pelo executado a ID 102622175 bem como de parte do valor bloqueado a ID 102622175, mediante transferência dos valores depositados para as contas de titularidade de seu advogado, com poderes para receber e dar quitação, conforme procuração nos autos. Ressalte-se que a decisão de ID 131035697 reconheceu como devido ao autor, do valor bloqueado a ID 102622175, apenas a quantia de R$4.615,32 (quatro mil seiscentos e quinze reais e trinta e dois centavos), em razão do reconhecimento de excesso à execução. Dessa forma, considerando a disposição legal contida no Código de Processo Civil, em seu art. 906, que faculta a transferência eletrônica em substituição ao mandado de levantamento, bem como a RESOLUÇÃO-GP Nº 75/2022, art. 5º, §1º, autorizo a transferência, por meio do sistema SISCONDJ, do valor total de R$ 50.523,84 (cinquenta mil, quinhentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), sendo R$ 45.908,52 e seus acréscimos, montante depositado à ID 102622175, bem como R$4.615,32 (quatro mil seiscentos e quinze reais e trinta e dois centavos), referente ao valor bloqueado a ID 102622175, para a conta bancária: Titular: AZEVEDO COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ: 18.948.433/0001-39 Agência: 2954-8 Conta: 46878-9 Banco do Brasil Quanto ao saldo remanescente do valor bloqueado a ID 102622175, autorizo a transferência, por meio do sistema SISCONDJ, do valor depositado à ID 102622175 no total de R$ 20.605,68 e seus acréscimos, para a conta bancária do Réu: Titular: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL CNPJ: : 31.895.683/0001-16 Agência: 0001-9 Conta: : 1000566-0 BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A - 604 Para fins de recolhimento das custas devidas pela expedição dos alvarás, nos termos do art. 2º, parágrafo único da RESOL-GP – 752022, deverá a secretaria cadastrar no SISCONDJ o valor a ser recolhido ao FERJ, concomitantemente à expedição da ordem de pagamento, exceto quando já houve o recolhimento devidamente comprovado nos autos e nos casos de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Após, intime-se o Requerido para o recolhimento das custas finais, sob pena de expedição de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Leonice Rosa Dias

ID: 297945525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000566-48.2023.8.26.0414

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

LEONICE ROSA DIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLÁUDIA MERLOTTO DOS SANTOS

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FRANCIANE GAMBERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000566-48.2023.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000566-48.2023.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmeira D Oeste - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelada: Leonice Rosa Dias (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA PARA CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE REALIZAR REPAROS EM IMÓVEL, CONFORME LAUDO PERICIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A SENTENÇA TAMBÉM JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELA APELANTE, (II) PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, E (III) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INCOMPETÊNCIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA JULGAMENTO DO RECURSO, DEVIDO À NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, DESLOCANDO A COMPETÊNCIA PARA A SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. 4. A COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL É DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, CONFORME ART. 3.º, DA RESOLUÇÃO N.º 623/2013, DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. DETERMINA-SE A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA RECURSAL É DETERMINADA EM RAZÃO DA PESSOA ENVOLVIDA, DESLOCANDO-SE PARA A SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, VI; ART. 487, I.RESOLUÇÃO N.º 623/2013, ART. 3.º, DO TJSP.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 0050219-40.2012.8.26.0602, REL. DES. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/09/2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002685-18.2021.8.26.0360, REL. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Ana Cláudia Merlotto dos Santos (OAB: 412482/SP) - 4º andar

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Antonio De Souza Aquino x Banco Pan S.A.

ID: 310437110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000566-84.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE SOUZA AQUINO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

CAIO RAMALHO AGUIAR

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BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000566-84.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio de Souza Aquino - BANCO PAN S.A. - Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os… Processo 1000566-84.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio de Souza Aquino - BANCO PAN S.A. - Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual, diante do art. 55, da Lei 9.099/95. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do comunica ECG nº 1530/2021, cujo teor é: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais,diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/ Custas Processuais/ 1.Planilha Recurso Inominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) edas diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) ". Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração protelatórios, fora das hipóteses legais, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: CAIO RAMALHO AGUIAR (OAB 433371/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 137357/MG)

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Banco Bradesco S/A x José Aparecido Dos Santos

ID: 292570286

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000566-25.2023.8.26.0357

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSé APARECIDO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000566-25.2023.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000566-25.2023.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirante do Paranapanema - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: José Aparecido dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Walter Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO - DE ACORDO COM O BACEN, A CONTRATAÇÃO DE PACOTES DE SERVIÇOS OFERECIDOS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS É OPCIONAL, DEVENDO SER REALIZADA POR CONTRATO ESPECÍFICO; CABIA AO RÉU A PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU E, POR ISSO, FOI INEXPUGNÁVEL A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, NESSA PARTE.DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DO AUTOR CABIMENTO - É INCABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI COBRADO INDEVIDAMENTE DA AUTORA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DOLO, QUE É REQUISITO EXIGIDO PELO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC PARA AUTORIZAR REFERIDA IMPUTAÇÃO. RECURSO PROVIDO, NESSA PARTE. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CABIMENTO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA DA COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELA AUTORA QUE NÃO REPRESENTA CAUSA PER SI PARA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO AUSENTE NO EPISÓDIO QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA QUE TENHA RESULTADO EM REPERCUSSÃO NEGATIVA À HONRA, INTIMIDADE OU SAÚDE DA PARTE AUTORA, CARACTERIZANDO-SE COMO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL, O QUE VEM A AFASTAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FORMULADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, NESSA PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Leandro Vieira dos Santos (OAB: 372107/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000566-24.2025.4.01.3901

ID: 292971882

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 1000566-24.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX BRITO DE ARAUJO MARTINS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000566-24.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000566-24.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ALEX BRITO DE ARAUJO MARTINS DECISÃO Trata-se de Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) instaurado para apurar a conduta de ALEX BRITO DE ARAÚJO MARTINS, relacionada ao transporte de madeira sem licença outorgada pelo órgão ambiental competente, incluindo espécie ameaçada de extinção. O Ministério Público Federal (MPF) apresentou proposta de transação penal, com base no art. 46, parágrafo único, c/c art. 53, inciso II, alínea “c”, ambos da Lei nº 9.605/1998, cuja pena máxima cominada permite a aplicação do instituto conforme previsto na Lei nº 9.099/1995. Foi designada audiência preliminar de transação penal para o dia 29 de abril de 2025, às 10h00, a ser realizada de forma não presencial, pela plataforma Microsoft Teams. Contudo, as tentativas de intimação do investigado restaram infrutíferas. A primeira diligência, no endereço indicado na proposta de transação penal (Rua Dom Cornélio Vermans, 8, Qd. 19, Tucuruí/PA), não logrou êxito, pois o número 8 não foi localizado na rua, e os moradores da localidade afirmaram desconhecer o investigado. Diante disso, o MPF, por meio da manifestação de ID 2176700713, indicou novos endereços e contatos telefônicos obtidos mediante pesquisa. Novos mandados foram expedidos, mas as diligências também foram negativas, seja pela imprecisão dos endereços, seja pela impossibilidade de contato por telefone, WhatsApp ou e-mail vinculado a uma das empresas do investigado. O MPF, na petição de ID 2182752354, informou ter esgotado os meios de localizar o investigado, requerendo o uso de ferramentas de pesquisa pelo Juízo e, caso infrutífero, a remessa dos autos à 2ª Vara Federal de Marabá/PA para prosseguimento pelo rito comum, com possibilidade de citação por edital, vedada nos Juizados Especiais. Registre-se que esta Secretaria Judiciária também procedeu à consulta aos sistemas de informação disponíveis neste Juízo, sem êxito na localização de novos endereços ou meios de contato do investigado. Diante do esgotamento das tentativas por ambas as partes, não se justifica a realização de novas diligências investigativas por esta serventia. Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial (ID 2182752354) e determino: A remessa dos autos à 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, para autuação como ação penal, procedimento sumário, nos termos da legislação processual penal, afim de que, no novo processo, sejam analisados os requisitos para o recebimento da denúncia, com posterior tentativa de citação por edital; Após a efetiva remessa, arquive-se o presente Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP), com as devidas anotações e certificações nos autos. Cumpra-se Marabá, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

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Processo nº 1000566-42.2024.4.01.3001

ID: 292319728

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000566-42.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZANIA DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1000566-42.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1000566-42.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ELIZANIA DE SOUZA PEREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 6 de junho de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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