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"1000569-49.2021.8.26.0292" - Resultados da Busca – Página 152 de 183

Flavia Alexandre Gomes x Caixa Economica Federal

ID: 257832923

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-62.2025.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA ALEXANDRE GOMES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MARIANA DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000569-62.2025.5.02.0701 : FLAVIA ALEXANDRE GOMES : CAIXA ECONOMICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000569-62.2025.5.02.0701 : FLAVIA ALEXANDRE GOMES : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61099ab proferida nos autos. I - RELATÓRIO FLAVIA ALEXANDRE GOMES ajuizou ação trabalhista perante CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme petição inicial de id. 5ba3133. Pleiteia a concessão de antecipação parcial dos efeitos da tutela de mérito, para que determinado o imediato pagamento do salário da reclamante a partir de 07/09/2024, inclusive com recolhimento da contribuição previdenciária e sem os descontos de faltas, por se encontrar em suposta situação de limbo jurídico previdenciário trabalhista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. EFEITOS. MÉRITO O deferimento da tutela de urgência, com base no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, depende da caracterização da probabilidade do direito, do risco do dano ou do resultado útil do processo. Já o deferimento da tutela de evidência, prevista no art. 311 do Novo Código de Processo Civil, poderá ser concedida liminarmente, nas hipóteses em que, independentemente da demonstração de perigo de dano, as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamentos repetitivos ou súmula vinculante ou se tratar de pedido reipersecutório. Em sede de cognição sumária, verifico que não há indícios de que a reclamada recusou o retorno da reclamante ao trabalho, após a cessação do benefício previdenciário. Cumpre destacar que o ASO de inaptidão às fls. 69 não é suficiente para que se conclua por efetiva recusa por parte da empregadora. De outra parte, observo que a reclamada inclusive chegou a notificar a reclamante para que comparecesse ao trabalho, em 16/01/2025, conforme documento às fls. 74. Não ficou demonstrada, portanto, a probabilidade do direito da autora, requisito necessário à concessão da tutela requerida. Ante o exposto, INDEFIRO a pretensão de antecipação parcial dos efeitos da tutela de mérito. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, o Juízo da Primeira Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo - SP indefere a pretensão de antecipação parcial dos efeitos da tutela de mérito. Mantenho a audiência Una já designada para o dia 25/04/2025, às 10:01h. Intime-se a autora e cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA ALEXANDRE GOMES

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Jose De Souza Rodrigues x Jea Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 256673163

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-38.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

JEA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

IVAIR APARECIDO DE LIMA

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LETICIA MOLINARDI LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000569-38.2025.5.02.0321 : JOSE DE SOUZA RODRIGUES : JEA CONSTRUTORA E INCORP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000569-38.2025.5.02.0321 : JOSE DE SOUZA RODRIGUES : JEA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: JOSE DE SOUZA RODRIGUES INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala Principal": 27/05/2025 12:40h Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos, situada à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão (art. 825, parágrafo único, da CLT) e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à audiência marcada (art. 825, caput, da CLT). As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelas próprias partes, valendo-se do "Modelo para intimação de testemunhas", que se encontra disponibilizado na consulta eletrônica do processo, para impressão pela própria parte. A parte autora/reclamada deverá juntar neste processo, em até 05 dias, o comprovante de intimação das referidas testemunhas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DE SOUZA RODRIGUES

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Sione Aparecida Correia x Naturalis Comercio E Consultoria Ltda

ID: 256903335

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000569-97.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIONE APARECIDA CORREIA

Polo Passivo:

NATURALIS COMERCIO E CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

CINTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000569-97.2025.5.02.0075 : SIONE APARECIDA CORREIA : NATURALIS COMERCIO E CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000569-97.2025.5.02.0075 : SIONE APARECIDA CORREIA : NATURALIS COMERCIO E CONSULTORIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52f0aaf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ROSANGELA BASILIO MARTINS DESPACHO Vistos. Considerando-se que o (a) autor (a) requereu a tramitação do feito na forma do Juízo 100% digital, intime-se a (s) reclamada (s) para que, em 5 dias, diga expressamente se concorda com a adoção do Juízo 100% digital. O silêncio da reclamada será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% digital. Tendo concordado com o Juízo 100% digital, no mesmo prazo assinalado deverá a reclamada dizer se concorda que as intimações sejam feitas exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do artigo 190 do CPC. Isto porque a experiência tem mostrado que muitos dos e-mails enviados por esta Vara às partes e patronos vão para a caixa de spam e não são visualizados a tempo, gerando prejuízo no cumprimento das determinações (artigo 375 do CPC). O silêncio da reclamada será entendido como concordância com o uso de intimações apenas via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). No mesmo sentido, intime-se o reclamante para que diga, em 5 dias, se concorda que as intimações sejam feitas exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do artigo 190 do CPC. O silêncio do reclamante será entendido como concordância com o uso de intimações apenas via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Por fim, nos termos da Resolução nº 345 de 09/10/20 do CNJ e do ATO GP Nº 10/2021 deste Tribunal, observem as partes que a adoção do Juízo 100% digital não se traduz em realização de audiências na forma híbrida em nenhuma hipótese. Por fim, em havendo concordância das partes, ainda que tácita como mencionado alhures, inclua-se o presente feito em pauta específica para a realização de audiências TELEPRESENCIAIS\JUÍZO 100% DIGITAL, intimando-se e\ou citando-se autores e rés independente de novo despacho. Intimem-se todas as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIONE APARECIDA CORREIA

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Franciele Leticia Santos Da Silva x Edp Sao Paulo Distribuicao De Energia S.A. e outros

ID: 256156009

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000569-79.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE LETICIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

CAROLINE FERREIRA MOSCARDINI

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DANILO FERREIRA MOSCARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON GARRIDO MOSCARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000569-79.2025.5.02.0372 : FRANCIELE LETICIA SANTOS DA SILVA : NEOBPO SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000569-79.2025.5.02.0372 : FRANCIELE LETICIA SANTOS DA SILVA : NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. E OUTROS (1) Ciência. Nada mais. CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Audiência: Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - Sala "Principal": 03/06/2025 09:40 O status da audiência telepresencial será atualizado em tempo real e o acompanhamento da pauta pode ser feito pelo aplicativo “JTe” ou pelo site https://jte.csjt.jus.br Link para acesso à audiência, plataforma ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88243490402?pwd=o9aN1bPBY822wtTLzebKHZuaJS4bG6.1 ID da reunião: 882 4349 0402 Senha de acesso: 586382 Telefone 2ª VT: (11) 3468-7313 E-mail 2ª VT: vtmogi02@trtsp.jus.br Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º e 3º da CLT. Considerando que é opção da parte a adoção do Juízo 100% digital e com fundamento no princípio da cooperação processual é responsabilidade do optante e, consequentemente, daquele que não oferece recusa na adoção de tal modalidade, dentro do prazo legal, prover as condições técnicas e práticas para participação na audiência telepresencial. Com a opção e aceitação de tal modalidade, as partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que, não será permitida a participação em veículos em locomoção, de testemunhas no mesmo ambiente, tampouco utilizando os mesmos dispositivos do advogado ou parte, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, será declarada confissão/preclusão da oitiva das testemunhas e da prova. Não obstante, fica facultado o comparecimento no dia e hora designados para realização da audiência, à Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes. Portanto, desde já os patronos e as partes ficam cientes que, tendo em vista a possibilidade de comparecimento dos patronos/partes/testemunhas ao Fórum no dia da audiência, igualmente não haverá redesignação de audiência por problemas de conexão de áudio ou vídeo, excepcionando, apenas situações que envolvam motivo de força maior, devidamente comprovadas. MOGI DAS CRUZES/SP, 11 de abril de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor MOGI DAS CRUZES/SP, 11 de abril de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE LETICIA SANTOS DA SILVA

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Joao Vitor Silva Dos Santos x Meet Sp e outros

ID: 256133237

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000569-73.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MEET SP W3F SOLUCOES EM TERCEIRIZACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO AUGUSTO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000569-73.2025.5.02.0083 : JOAO VITOR SILVA DOS SANTOS : W3F SOLUCOES EM TERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000569-73.2025.5.02.0083 : JOAO VITOR SILVA DOS SANTOS : W3F SOLUCOES EM TERCEIRIZACAO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d40af2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo SANDRA PAULA DE ARAUJO VASQUES DESPACHO Vistos. Recebo a presente ação e, em prosseguimento, DESIGNA-SE AUDIÊNCIA UNA (rito sumaríssimo) para o dia 18/06/2025, às 11:20 horas, que será realizada presencialmente, no Fórum Ruy Barbosa, situado na Av. Marques de São Vicente, 235 - Bloco B - 16º andar - 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Barra Funda, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas da lei. Atentem as partes para o fato de que os artigos 11, §1º, e 24 do Ato GP 08/2020 do TRT2 foram expressamente revogados pelo artigo 3º do Ato nº 11 do mesmo Tribunal, razão pela qual as partes deverão comparecer na audiência designada, sob as penas da lei. Testemunhas na forma prevista no artigo 852-H, § 2º da CLT. Ficam as partes advertidas que cabe a elas, nos termos do artigo 89 do Provimento GCGJT 04/2023, apresentar petição devidamente fundamentada ao juiz da causa, caso pretendam ser ouvidas por videoconferência, via SISDOV ou CARTA PRECATÓRIA, inclusive para suas testemunhas, com antecedência necessária à preparação do ato, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, ou seja, de serem ouvidos presencialmente neste Fórum. Quanto a documentação, deve ser observada a redação do art. 12 da Res.CSJT 185/2017, com a juntada da documentação devidamente nominada conforme o conteúdo e em ordem cronológica , sob pena de imediata exclusão. Ainda, ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VITOR SILVA DOS SANTOS

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Processo nº 1000569-24.2025.4.01.3304

ID: 335360778

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000569-24.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANGELINA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

UESLEI DAMIAO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000569-24.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANGELINA LIMA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: UESLEI DAMIAO SANTOS - BA81401 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 25 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Matheus Silva Ferreira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 335496653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000569-48.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ GUIMARÃES DE OLIVEIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-48.2025.8.26.0150 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Silva Ferreira - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto e, por tudo o mai… Processo 1000569-48.2025.8.26.0150 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Silva Ferreira - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto e, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos e julgo extinto o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida à restituição do valor de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais), acrescida de correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA), desde o desembolso (Súmula 43, STJ), e juros de mora, correspondentes à SELIC deduzida do índice de atualização monetária (art. 406, CC), a partir da citação (art. 240, caput, CPC) e ao pagamento, a título de danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros de mora, a serem computados mediante aplicação da taxa Selic (artigos 389 e 406, § 1º, do CC, na redação da Lei n.14.905/2024), já que ambos terão por termo inicial a data do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ e RESP 903.285. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). O preparo compreende as custas dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e art. 4º, I e II da Lei Estadual nº 11.608/03, com as alterações da Lei nº 15.855/15); é a soma de 1,5% do valor da causa ou cinco Ufesps (o que for maior), mais 4% da condenação ou cinco Ufesps (o que for maior). Ressalto que, caso haja a necessidade de mídia ou algum documento ao Colégio Recursal,orecorrente deverá recolheroporte de remessa no valor de R$ 40,30, por cada volume (CG 1535/13). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido por ocasião da interposição dorecurso, devendo a parte interessada comprovar sua hipossuficiência econômica, juntamente como recurso, com comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.)ea declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição derecursosemopagamento do preparoesem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção dorecurso. P.I. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), BEATRIZ GUIMARÃES DE OLIVEIRA BORGES (OAB 505845/SP)

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Processo nº 1011157-13.2024.8.26.0292

ID: 335119844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1011157-13.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA BUENO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA AUXILIADORA COSTA

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CLAUDILENE FLORIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011157-13.2024.8.26.0292 - Guarda de Família - Guarda - S.A. - C.A.C.M. - Por todo o exposto: Juntem-se os documentos anexos, anote-se o novo possível endereço do pai (SENATRAN), e tente-… Processo 1011157-13.2024.8.26.0292 - Guarda de Família - Guarda - S.A. - C.A.C.M. - Por todo o exposto: Juntem-se os documentos anexos, anote-se o novo possível endereço do pai (SENATRAN), e tente-se a citação dele no novo endereço, nos termos de fls. 85, item 2, segunda parte. Atualize-se o cadastro do SAJ, para que a contestante/avó paterna seja transferida de terceira interessada para figurar no polo passivo. Mantenho a guarda provisória a favor da avó paterna, e mantenho o regime materno de visitas acordado e homologado no processo nº 1008717-49.2021.8.26.0292 (fls. 25/32 e 214/220) - cujo descumprimento, agora pela guardiã provisória, poderá ser objeto de incidente próprio de execução de obrigação de fazer. Fls. 184/185: recebo a petição como aditamento à reconvenção de fls. 129/134 , quanto ao pedido de alimentos em face do pai da menor, formulado também pela guardiã provisória. Considerando que o dever de sustento e educação inerente à guarda provisória, a cargo da avó paterna, e considerando a obrigação alimentar materna vigente (fls. 30), provisoriamente fica arbitrada obrigação alimentar complementar paterna no equivalente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos, entendidos estes pelo salário base e verbas incorporadas de qualquer espécie/denominação, INCLUINDO todas as demais verbas de natureza remuneratória, previstas especialmente nos arts. 73, 142 e 457 caput e § 1º, da C.L.T., e/ou que compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária e/ou do imposto de renda, como, por exemplo, gratificação natalina (13º salário), férias e seu respectivo adicional constitucional de um terço, horas extras, adicionais (noturno, periculosidade, insalubridade), comissões, gorjetas, bem como o proporcional dessas verbas em caso de rescisão do contrato de trabalho, e EXCLUINDO tributos e contribuições obrigatórias ou sindical, FGTS e respectiva multa por despedida imotivada, participação em lucros e/ou resultados (PLR), assim como todas as verbas de natureza indenizatória, previstas especialmente no art. 457, §§ 2º e 4º da C.L.T., como, por exemplo, ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias, prêmios, abonos - respeitando-se sempre, na existência ou ausência de emprego formal, o mínimo de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente na data do pagamento. Enquanto não houver desconto em benefício e/ou holerite (art. 912 do C.P.C. de 2015), o primeiro pagamento a cargo do pai deve ocorrer no dia 10 (dez) ou 20 (vinte) seguinte à citação, ou primeiro dia útil bancário, respeitando a mesma data nos meses subsequentes, preferencialmente mediante depósito em conta bancária ou diretamente ao(à) representante/assistente do(a)(s) alimentado(a)(s), na residência daquele(a), mediante recibo, ou, na impossibilidade, por depósito judicial enquanto tramitar esse processo - sob pena de se configurar a mora, independentemente de nova intimação (art. 397 do Código Civil). Alerta-se a serventia que: a) sempre que informado empregador e/ou instituto de previdência pagador de rendimentos, requisite-se, para o desconto acima determinado - no segundo caso mediante expedição de carteira de benefício em favor do(a)(s) alimentado(a)(s), se for o caso por meio de seu(ua) representante/assistente; b) caso requerido, providencie-se perante o Banco do Brasil S/A a abertura de conta para recepção dos alimentos; c) havendo depósitos judiciais de alimentos em favor da parte alimentada, providencie-se a expedição de mandado de levantamento, e intimação para retirada. Encaminhe-se cópia dessa decisão ao Setor Psicossocial (fls. 181 e 195), para ciência e como solicitação de que, se possível, seja adiantada pelo menos a oitiva da menor, com informativo a respeito. Providencie-se pelo sistema PREVJUD o dossiê previdenciário das partes maiores (dados cadastrais, CNIS, benefícios e eventuais descontos consignados). Sem prejuízo, abre o prazo de 15 dias úteis para que: 1) as partes mãe e avó paterna: A) se manifestem reciprocamente quanto às petições e documentos de fls. às 206/226 e 227/233; B) na possibilidade de acordo, ainda que provisório, apresentem petição conjunta; C) esclareçam se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, senão para acordo definitivo, ao menos para eventuais ajustes provisórios, enquanto se aguarda a realização da perícia psicossocial, para que partes e menor tenham um mínimo de paz até a solução da lide; 2) a avó paterna/guardiã provisória, com ou sem acordo, esclareça, se possível com provas, sobre a alegada mudança de escola da menor, com atestado/relatório de matrícula, frequência e aproveitamento, bem como, quanto ao acompanhamento psicológico da infante, apresentando relatórios de atendimentos e análise da(s) psicóloga(s) atual e eventualmente antiga, ou identificando as profissionais, com dados que possibilitem a notificação judicial delas; 3) a avó paterna deverá informar/confirmar o endereço atual de seu próprio filho, ou esclarecer se ele é desaparecido ou oculta seu endereço à própria mãe - esclarecendo ainda se o pai visita a filha, e caso positivo com que frequência. Com a manifestação, ou no silêncio certificado, com prioridade abra-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos. Intime(m)-se/cientifique(m)-se. - ADV: MARIA AUXILIADORA COSTA (OAB 172815/SP), CLAUDILENE FLORIS (OAB 217593/SP), RAFAEL PEREIRA BUENO OLIVEIRA (OAB 233510/MG)

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Processo nº 1000569-92.2024.8.26.0373

ID: 302498571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000569-92.2024.8.26.0373

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE

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Processo 1000569-92.2024.8.26.0373 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Servimed Comercial Ltda - Cabezón Administração Judicial EIRELI - Trata-se de embargos de declaração oposto… Processo 1000569-92.2024.8.26.0373 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Servimed Comercial Ltda - Cabezón Administração Judicial EIRELI - Trata-se de embargos de declaração opostos pela recuperanda em face da decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo e determinou a manifestação em andamento, sob alegação que não houve apreciação por este Juízo do pedido da concessão de prazo de 15 dias para manifestação em andamento caso não houvesse suspensão. Conheço os embargos opostos pela Servimed Comercial Ltda. por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os. Não houve requerimento da recuperanda para concessão do prazo de 15 dias para manifestação em caso de não acolhimento de pedido de suspensão. O pedido formulado foi para que o prazo de 15 dias fosse concedido em caso de não homologação do plano, a fim de poder dar andamento no feito. Em síntese, a parte autora apresenta recurso manifestamente infundado porque, primeiro, não houve omissões na r. decisão que indeferiu o pedido de suspensão e segundo, porque sequer houve o requerimento que a autora sustenta que não foi apreciado. Além disso, o prazo necessário para andamento do feito foi regularmente avaliado e concedido por este Juízo, sendo certo que cinco dias são suficientes para tomada de providências pela autora. É certo que os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou aclará-la, dissipando obscuridade, contradição ou mesmo erro material. Não é recurso substitutivo, mas sim, integrativo ou aclaratório. A rejeição, destarte, é de rigor, como já deliberou o Colendo Supremo Tribunal Federal diante de casos semelhantes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados. (ARE n. 787052 ED-AgR-ED/SP, rel. Ministro Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 06.08.2019). Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela recuperanda e mantenho a decisão. Manifeste-se a parte autora em termos de andamento. Int. - ADV: TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE (OAB 358974/SP)

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Processo nº 1000569-10.2025.8.26.0292

ID: 302602940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000569-10.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO MACHADO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA HELENA DE OLIVEIRA RAMOS

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Processo 1000569-10.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Conceição Machado de Lima - Vistos. 1. Designo nova sessão de conciliação para o DIA 04 de setembro de 2025,… Processo 1000569-10.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Conceição Machado de Lima - Vistos. 1. Designo nova sessão de conciliação para o DIA 04 de setembro de 2025, às 10 horas e 15 minutos, a ser realizada no edifício do Juizado Especial Cível e Criminal de Jacareí, sito na Rua Capitão João José de Macedo, nº 478, Centro, Jacareí-SP, CEP: 12327-030. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. Cite(m)-se e intime(m)-se a parte ré por oficial de justiça, ficando desde já advertido(a)(s) de que a ausência injustificada ao ato implicará em revelia, reputando-se verdadeiras as alegações feitas pelo parte autora, bem como de que nas ações cujo valor seja superior ao montante de vinte salários mínimos é OBRIGATÓRIA a assistência por advogado (art. 9º, caput, Lei 9.099/95). Tendo em vista que há nesta unidade vários processos contra as requeridas, e é reiterada e clara a tentativa de se esquivarem das citações, determino que o oficial, para cumprimento da diligência: - Em caso de não encontrar pessoalmente as rés, COLHA A QUALIFICAÇÃO COMPLETA DE QUEM O ATENDER E POSSÍVEL VÍNCULO/PARENTESCO COM ESTAS. - Identificada a pessoa que o atender, aplique, se possível, para a citação, o Enunciado 5 do FONAJE: ENUNCIADO 5 A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. 2. Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias, acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Os pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados quando do sentenciamento do feito. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização da audiência de conciliação, para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência de tais documentos implicará na aplicação das penas da revelia, ficando desde já indeferidos eventuais requerimentos para juntada posterior, visto que a representação da parte deve estar devidamente regularizada no momento da audiência. - ADV: SANDRA HELENA DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 466806/SP)

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