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Processo nº 1000611-16.2025.8.26.0565

ID: 329953009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000611-16.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL APARECIDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DA SILVA BOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000611-16.2025.8.26.0565 - Usucapião - Aquisição - Ismael Aparecido de Almeida - Vistos. Inicialmente, a ausência de matrícula individualizada do imóvel, conforme certidão de págs. 238/239,… Processo 1000611-16.2025.8.26.0565 - Usucapião - Aquisição - Ismael Aparecido de Almeida - Vistos. Inicialmente, a ausência de matrícula individualizada do imóvel, conforme certidão de págs. 238/239, não constitui óbice ao prosseguimento da presente ação de usucapião, eis que a descrição do imóvel, com planta e memorial descritivo (págs. 28/34), poderá ser suprida com a realização de perícia, da qual constarão tais elementos, de modo a possibilitar a precisa identificação do imóvel usucapiendo. Nesse sentido: Usucapião. Extinção sem resolução do mérito. Ausência de matrícula do imóvel usucapiendo e das áreas confrontantes. Irrelevância. Área usucapienda suficientemente identificada. Existência de planta, memorial descritivo e outros documentos pertinentes, a possibilitar a manifestação de interessados, sem prejuízo de oportuna perícia para a mais precisa identificação do imóvel. Extinção do feito afastada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000414-15.2016.8.26.0553; Relator: Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021) Destarte, cite-se e intime-se, ficando a parte ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de revelia quando serão presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil: Por mandado: os confinantes do imóvel usucapiendo, bem como de seus cônjuges, devendo o oficial de justiça encarregado das diligências percorrer a linha de confrontação do imóvel e aí proceder à citação de todas as pessoas ali localizadas, mesmo que não constem do mandado, para apresentarem contestação, caso queiram; Por edital: eventuais interessados incertos e titulares de domínio do imóvel individualizado no memorial descritivo de págs. 28/33. Intimem-se, através do portal eletrônico, com as advertências legais, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, para manifestarem eventual interesse no pedido inicial. Se requerido pela parte autora, dê-se ciência ao Ministério Público, devendo ser intimado de todos os atos do processo, em caso de não declinar da função. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GUSTAVO DA SILVA BOZA (OAB 393287/SP)

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Processo nº 1000611-13.2025.8.26.0275

ID: 335229619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000611-13.2025.8.26.0275

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000611-13.2025.8.26.0275 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - 1. Determino a citação dos(as) executados(as) supra, utilizando-se, se necessário, a… Processo 1000611-13.2025.8.26.0275 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - 1. Determino a citação dos(as) executados(as) supra, utilizando-se, se necessário, as prerrogativas do art. 212, § 2.º, do CPC, para que no prazo de 3 dias, contados da citação, efetuem o pagamento do débito com os acréscimos legais (art. 829 do CPC), sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantia do débito. 2. Fixo a verba honorária em 10% sobre o débito (art. 827 do CPC). Em caso de pagamento integral no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1.º, do CPC). 3. No prazo para embargos (15 dias), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916 do CPC). 4. Anoto, por fim, que o prazo para interposição de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, será de 15 dias, contados da juntada nos autos do comprovante de que a citação se efetivou (art. 915 c.c. art. 231 do CPC). - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Pablo Henrique De Campos x Minha Me Digital Ltda

ID: 335766628

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000611-06.2025.5.02.0445

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PABLO HENRIQUE DE CAMPOS

Polo Passivo:

MINHA ME DIGITAL LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ZANAROLLI DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000611-06.2025.5.02.0445 RECLAMANTE: PABLO HENRIQUE DE CAMPOS RECLAMADO: MIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000611-06.2025.5.02.0445 RECLAMANTE: PABLO HENRIQUE DE CAMPOS RECLAMADO: MINHA ME DIGITAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c406bab proferida nos autos. Vistos, etc. A reclamada não se fez presente na sessão realizada em 07.jul.2025. Entretanto, pende a apreciação da petição de Id 5b7001d, na qual a parte reclamada pleiteia a suspensão do processo até o julgamento do Recurso Extraordinário 1.532.603 pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1.389 de repercussão geral). Em decisão proferida em 14.abr.2025, nos autos ARE 1.532.603 RG/PR (tema 1.389 da tabela de repercussão geral), o Exmo. Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional, na forma do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, da tramitação de todos os processos que tratam das seguintes questões: "1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante”. Cabe destacar que nos presentes autos está em discussão a existência de vínculo empregatício, o que atraia a competência desta Especializada, e há alegação de (in)validade de prova documental, trazida pelo autor, consistente em contrato de natureza civil/comercial de prestação de serviço por pessoa jurídica celebrado entre as partes. Assim sendo, entendo que o caso em exame se subsume aos requisitos indicados pelo E. STF, razão pela qual determino a suspensão do feito. Intimem-se. SANTOS/SP, 25 de julho de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PABLO HENRIQUE DE CAMPOS

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Pablo Henrique De Campos x Minha Me Digital Ltda

ID: 335766634

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000611-06.2025.5.02.0445

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PABLO HENRIQUE DE CAMPOS

Polo Passivo:

MINHA ME DIGITAL LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ZANAROLLI DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000611-06.2025.5.02.0445 RECLAMANTE: PABLO HENRIQUE DE CAMPOS RECLAMADO: MIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000611-06.2025.5.02.0445 RECLAMANTE: PABLO HENRIQUE DE CAMPOS RECLAMADO: MINHA ME DIGITAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c406bab proferida nos autos. Vistos, etc. A reclamada não se fez presente na sessão realizada em 07.jul.2025. Entretanto, pende a apreciação da petição de Id 5b7001d, na qual a parte reclamada pleiteia a suspensão do processo até o julgamento do Recurso Extraordinário 1.532.603 pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1.389 de repercussão geral). Em decisão proferida em 14.abr.2025, nos autos ARE 1.532.603 RG/PR (tema 1.389 da tabela de repercussão geral), o Exmo. Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional, na forma do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, da tramitação de todos os processos que tratam das seguintes questões: "1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante”. Cabe destacar que nos presentes autos está em discussão a existência de vínculo empregatício, o que atraia a competência desta Especializada, e há alegação de (in)validade de prova documental, trazida pelo autor, consistente em contrato de natureza civil/comercial de prestação de serviço por pessoa jurídica celebrado entre as partes. Assim sendo, entendo que o caso em exame se subsume aos requisitos indicados pelo E. STF, razão pela qual determino a suspensão do feito. Intimem-se. SANTOS/SP, 25 de julho de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MINHA ME DIGITAL LTDA

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Danilo Santos Duarte e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 336984390

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000611-11.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANILO SANTOS DUARTE JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON CHINCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000611-11.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: DANILO SANTOS DUARTE RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000611-11.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: DANILO SANTOS DUARTE RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e2251e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, rejeito as preliminares, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DANILO SANTOS DUARTE em face de DROGARIA SAO PAULO S.A. para condená-la, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo: ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e a 44ª semanal, no que for mais benéfico à parte reclamante, de forma não cumulativa, considerando a jornada constante dos cartões de ponto.ao pagamento de reflexos das horas extras em DSR’s (Súmula 172 do C. TST), aí incluídos feriados (mesmo tratamento jurídico), férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º), 13º salários (Súmula 45 do C. TST) e FGTS.ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no importe ora arbitrado de R$ 3.000,00 (três mil reais). Deverá ser observado o artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90 com prévio recolhimento dos valores referentes ao FGTS na conta vinculada da parte autora. A presente condenação deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, não limitada aos valores estimados na petição inicial, observando-se o artigo 879 da CLT, nos termos e parâmetros da fundamentação. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa. Os juros e correção monetária, assim como contribuições previdenciárias e fiscais deverão observar os parâmetros apontados na fundamentação. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), calculadas com base no valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do artigo 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANILO SANTOS DUARTE

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Danilo Santos Duarte e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 336984386

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000611-11.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANILO SANTOS DUARTE JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON CHINCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000611-11.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: DANILO SANTOS DUARTE RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000611-11.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: DANILO SANTOS DUARTE RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e2251e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, rejeito as preliminares, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DANILO SANTOS DUARTE em face de DROGARIA SAO PAULO S.A. para condená-la, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo: ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e a 44ª semanal, no que for mais benéfico à parte reclamante, de forma não cumulativa, considerando a jornada constante dos cartões de ponto.ao pagamento de reflexos das horas extras em DSR’s (Súmula 172 do C. TST), aí incluídos feriados (mesmo tratamento jurídico), férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º), 13º salários (Súmula 45 do C. TST) e FGTS.ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no importe ora arbitrado de R$ 3.000,00 (três mil reais). Deverá ser observado o artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90 com prévio recolhimento dos valores referentes ao FGTS na conta vinculada da parte autora. A presente condenação deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, não limitada aos valores estimados na petição inicial, observando-se o artigo 879 da CLT, nos termos e parâmetros da fundamentação. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa. Os juros e correção monetária, assim como contribuições previdenciárias e fiscais deverão observar os parâmetros apontados na fundamentação. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), calculadas com base no valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do artigo 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Gustavo Amorim De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 338729438

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000611-68.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO AMORIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000611-68.2024.5.02.0080 RECLAMANTE: GUSTAVO AMORIM DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000611-68.2024.5.02.0080 RECLAMANTE: GUSTAVO AMORIM DE OLIVEIRA RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82428be proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 29/07/2025. RODRIGO RIBEIRO DELOCCO DESPACHO Vistos. A reclamada efetuou os recolhimentos de FGTS diretamente em conta vinculada do reclamante, através de guia própria. Assim, nos termos da sentença de liquidação proferida e conforme planilha de atualização de id 096bcf5, determino a seguinte liberação/transferência de valores a partir do depósito de id cf16a6f: 1) Ao reclamante, libere-se o valor de R$ 4.140,77 referente à quitação de seu crédito líquido (já descontado o valor da contribuição previdenciária que lhe cabe); 2) Aos Cofres Públicos pertinentes, transfira-se o valor de R$ 200,20 referente à quitação da quota-parte previdenciária do reclamante; 3) Ao advogado que representa o reclamante, libere-se o valor de R$ 175,60 como pagamento parcial de seus honorários advocatícios sucumbenciais. No mais, da análise da referida planilha de atualização, verifica-se um saldo devedor remanescente na presente execução, no valor de R$ 51,02, atualizado até 29/07/2025, a título de diferença de honorários advocatícios sucumbenciais. Deverá a 1ª reclamada (KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.) efetuar o depósito judicial do referido valor, comprovando nos autos no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de prosseguimento da execução. Intimem-se as partes e cumpra-se após o decurso do prazo de 08 (oito) dias, desde que não haja manifestação em sentido contrário. O prazo constante do parágrafo supra poderá ser antecipado em caso de manifestação expressa de concordância de todas as partes interessadas com esta decisão. Cumpridas todas as determinações supra, voltem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. JOSE CELSO BOTTARO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

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Gustavo Amorim De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 338729454

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000611-68.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO AMORIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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FABIO CORTONA RANIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000611-68.2024.5.02.0080 RECLAMANTE: GUSTAVO AMORIM DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000611-68.2024.5.02.0080 RECLAMANTE: GUSTAVO AMORIM DE OLIVEIRA RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82428be proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 29/07/2025. RODRIGO RIBEIRO DELOCCO DESPACHO Vistos. A reclamada efetuou os recolhimentos de FGTS diretamente em conta vinculada do reclamante, através de guia própria. Assim, nos termos da sentença de liquidação proferida e conforme planilha de atualização de id 096bcf5, determino a seguinte liberação/transferência de valores a partir do depósito de id cf16a6f: 1) Ao reclamante, libere-se o valor de R$ 4.140,77 referente à quitação de seu crédito líquido (já descontado o valor da contribuição previdenciária que lhe cabe); 2) Aos Cofres Públicos pertinentes, transfira-se o valor de R$ 200,20 referente à quitação da quota-parte previdenciária do reclamante; 3) Ao advogado que representa o reclamante, libere-se o valor de R$ 175,60 como pagamento parcial de seus honorários advocatícios sucumbenciais. No mais, da análise da referida planilha de atualização, verifica-se um saldo devedor remanescente na presente execução, no valor de R$ 51,02, atualizado até 29/07/2025, a título de diferença de honorários advocatícios sucumbenciais. Deverá a 1ª reclamada (KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.) efetuar o depósito judicial do referido valor, comprovando nos autos no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de prosseguimento da execução. Intimem-se as partes e cumpra-se após o decurso do prazo de 08 (oito) dias, desde que não haja manifestação em sentido contrário. O prazo constante do parágrafo supra poderá ser antecipado em caso de manifestação expressa de concordância de todas as partes interessadas com esta decisão. Cumpridas todas as determinações supra, voltem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. JOSE CELSO BOTTARO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO AMORIM DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000611-30.2017.4.01.3700

ID: 276393195

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000611-30.2017.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA MENDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO AUGUSTO RODRIGUES MENDES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000611-30.2017.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000611-30.2017.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RICARDO AUGUSTO DE O… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000611-30.2017.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000611-30.2017.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RICARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA MENDES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAIMUNDO AUGUSTO RODRIGUES MENDES - MA807-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000611-30.2017.4.01.3700 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora, em face de sentença (pp. 185-188) proferida em ação de rito comum, na qual foi julgado improcedente o pedido de revisão dos contratos de empréstimos consignados, inclusive CDC, firmado com a Caixa Econômica Federal. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que foram fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, cuja exigibilidade foi suspensa, na forma do art. 98, § 3.º, do CPC/2015. Sustentou a parte recorrente, em suas razões de apelação (pp. 205/219), a nulidade da sentença, seja em razão da falta da devida fundamentação, conforme exigem os arts. 93, inciso IX, da CF/88 e 489, §1º, inciso I e VI, do CPC/2015, seja diante da ausência da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, caput, do CPC. Prosseguiu para alegar que tem direito à revisão do contrato, em decorrência da onerosidade excessiva, ocasionada pela desfavorável situação financeira em que se encontra que foi agravada com o pagamento da pensão alimentícia de sua filha, no percentual de 30% (trinta por cento) de sua remuneração bruta, bem como, que tal situação, implica na aplicação da teoria da base objetiva, nos termos do art. 6º, inciso V, do CDC, que apenas exige a ocorrência de fato superveniente que tornem as prestações excessivas. Continuou para aduzir que se faz necessária a revisão do referido ajuste de vontades, buscando, assim, o equilíbrio contratual, pedido esse que está de acordo com o art. 39 do CDC e 317 do CC/2002. Asseverou, ainda, que o juízo de origem, sequer, analisou o pedido de tutela de urgência, violando, assim, o art. 1º do CPC/2015. Daí requereu a concessão da antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão apelada e provimento de seu recurso para reformar a sentença, caso desacolhidas as preliminares aventadas. Com contrarrazões (pp. 335-340). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000611-30.2017.4.01.3700 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade da apelação, conheço do recurso para negar-lhe provimento. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de revisão do contrato de financiamento habitacional, em razão da redução de renda suportada parte autora, com base na teoria do rompimento da base objetiva. A parte recorrente impugna a sentença nos pontos abaixo. 1. Da preliminar de nulidade da sentença Sustentou a parte recorrente, em suas razões de apelação, a nulidade da sentença, seja em razão da falta da devida fundamentação, conforme exigem os arts. 93, IX, da CF/88 e 489, § 1º, I e VI, do CPC/2015, seja diante da ausência da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, caput, do CPC. De acordo com o art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, não se considera fundamentada a sentença que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.” No caso, o juízo de origem enfrentou todos os argumentos suscitados pela parte autora, adotando fundamentação suficiente ao desfecho da lide, em primeira instância. Segundo já decidiu este Tribunal, a “falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo. Além disso, as partes podem transigir a qualquer momento no processo e, dessa forma, a ausência da audiência, por si só, não é causa de nulidade da sentença” (TRF1, AC 0014910-96.2007.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, PJe 9/10/2024). 2. Do mérito A parte recorrente alegou que tem direito à revisão do contrato, em decorrência da onerosidade excessiva, ocasionada pela desfavorável situação financeira em que se encontra que foi agravada com o pagamento da pensão alimentícia de sua filha, no percentual de 30% (trinta por cento) de sua remuneração bruta, bem como, que tal situação, implica na aplicação da teoria da base objetiva, nos termos do art. 6º, inciso V, do CDC, que apenas exige a ocorrência de fato superveniente que tornem as prestações excessivas. Continuou para aduzir que se faz necessária a revisão do referido ajuste de vontades, buscando, assim, o equilíbrio contratual, pedido esse que está de acordo com o art. 39 do CDC e 317 do CC/2002. Sabe-se que, em se tratando de revisão contratual, o CDC adotou a teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico (art. 6.º, V) que não exige a ocorrência de fato imprevisível, bastando que se verifique a desproporcionalidade da prestação em virtude de evento superveniente que a torne excessivamente onerosa, diferentemente da teoria da imprevisão, prevista no CC/2002 (arts. 478 a 480). Por outro lado, o STJ, ao analisar a questão relacionada à aplicação da teoria da imprevisão e do rompimento da base objetiva, adotou o entendimento de que eventual desemprego ou redução da renda do contratante não justifica a revisão contratual, tendo em vista que tanto uma, quanto a outra, "demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato" (STJ, AgInt no REsp 1.514.093/CE, Rel. ministro Marco Buzzi, DJe 7/11/2016). Confira-se, ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. REVISÃO DAS PARCELAS.REDUÇÃO DA RENDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário firmado pelo SFH, visando a renegociação do valor das prestações mensais e o alongamento do prazo de liquidação, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. 2. O Tribunal de origem, examinando as condições contratuais, concluiu que o recálculo da parcela estabelecida contratualmente não está vinculado ao comprometimento de renda do mutuário, mas sim à readequação da parcela ao valor do saldo devedor atualizado. Nesse contexto, entendeu que, para justificar a revisão contratual, seria necessário fato imprevisível ou extraordinário, que tornasse excessivamente oneroso o contrato, não se configurando como tal eventual desemprego ou redução da renda do contratante. 3. Efetivamente, a caracterização da onerosidade excessiva pressupõe a existência de vantagem extrema da outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível. Esta Corte já decidiu que tanto a teoria da base objetiva quanto a teoria da imprevisão "demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato" (AgInt no REsp 1.514.093/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 7/11/2016), não sendo este o caso dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.340.589/SE, Rel Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 27/5/2019) Nessa linha de intelecção, segundo vem decidindo este Tribunal, acontecimentos exclusivamente subjetivos não dão ensejo à aplicação da teoria do rompimento da base objetiva do negócio jurídico, prevista no art. 6.º, inciso V, do CDC, a exemplo da situação dos autos, em que a parte autora aponta, como causa para a revisão do valor das prestações, a redução de sua renda, conforme se vê do julgado abaixo transcrito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SFH. DIMINUIÇÃO DA RENDA FAMILIAR. FATO SUPERVENIENTE DE NATUREZA SUBJETIVA, QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA QUEBRA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. I. Em 16/03/2010, as partes firmaram contrato de mútuo com garantia de alienação fiduciária, com recursos oriundos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo SBPE, sem cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS, no valor de R$122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), divididos em 190 (cento e noventa) parcelas, sendo a primeira de R$1.959,05 (mil e novecentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos), com incidência do Sistema de Amortização Constante SAC e taxa de juros de 8,5563% ao ano (fls. 37/61). II. Ocorre que apelante não indicou nenhuma cláusula contratual que reputou ilegal ou abusiva, tampouco questionou alguma cobrança indevida ou em desacordo com o pactuado entre as partes, tendo pleiteado a fixação da prestação mensal do financiamento habitacional em R$800,00 (oitocentos reais), sem explicitar quais critérios ou parâmetros de cálculo adotou para a obtenção deste valor, o que, como dito, impede o órgão julgador de efetuar a pretendida revisão contratual, não bastando para tanto a alegação genérica de abusividade ou de impossibilidade de discussão das condições impostas no contrato de adesão. III. Na realidade, a parte autora formulou pedido revisional sob o exclusivo fundamento de que houve onerosidade excessiva na avença, pela superveniente redução da renda do grupo familiar, em decorrência de despesas com medicamentos e tratamentos de saúde. Destacou que é portadora de distúrbio da condução do ramo direito do coração; alteração secundária de repolarização ventricular; varizes MMII; desgastes nos joelhos e hipertensão arterial, enquanto que sua filha foi acometida de aneurisma arterial sacular de terminação de M1 direito com sinais de ruptura. IV. Sabe-se que, em se tratando de revisão contratual, o Código de Defesa do Consumidor encampou a teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico (art. 6º, V), a qual, diferentemente da teoria da imprevisão, adotada no Código Civil de 2002 (artigos 478 a 480), não exige a ocorrência de fato imprevisível, bastando que se verifique a desproporcionalidade da prestação em virtude de evento superveniente que a torne excessivamente onerosa. Por outro lado, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tanto a primeira quanto a segunda demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base econômica objetiva do contrato, não se configurando a onerosidade excessiva com a simples perda ou redução da renda familiar, que tem natureza eminentemente subjetiva. Tal posicionamento revela-se acertado, pois, de um modo geral, todas as pessoas estão indistintamente sujeitas a situações como o desemprego ou o acometimento por uma enfermidade, não podendo tais circunstâncias serem consideradas imprevisíveis ou extraordinárias, ao menos em relação ao conteúdo do negócio jurídico e ao comportamento objetivo dos contratantes, razão pela qual não se mostram hábeis a justificar a revisão impositiva do contrato em juízo. V. Nesse contexto, firmou-se nesta Corte Regional o entendimento de que nos casos em que a jurisprudência reconhece a aplicação do CDC, suas regras só são aplicadas quando se têm presentes práticas de atos ilegais ou abusivos, ou eventual ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito, ofensa aos princípios da boa-fé e da transparência, ou mesmo qualquer outra irregularidade capaz de saneamento pelas normas consumeristas, devidamente demonstradas. (...) A narrada onerosidade excessiva, decorrente de doença de que foi acometida uma das partes contratantes, não se traduz em elemento objetivo hábil a alterar a base contratual sobre a qual anuíram ambos os polos do contrato. (...) Nessa perspectiva, o fato superveniente a autorizar a revisão do contrato poderia ser qualquer acontecimento, posterior à sua celebração, que implicasse quebra do princípio da equidade, da equivalência e proporcionalidade entre as prestações pactuadas, por alterações no contexto econômico inicial. Para a teoria do Rompimento da Base Objetiva do negócio jurídico, é relevante saber se o fato apontado como causador do desequilíbrio alterou de maneira objetiva as bases nas quais as partes se apoiaram, objetivamente, para firmar o contrato, para estabelecer as cláusulas e prestações naquele contexto econômico inicialmente existente. (...) Acontecimentos exclusivamente subjetivos não autorizam a revisão contratual pela aplicação da teoria da quebra da base objetiva do contrato, levando-se em consideração, ainda, o fato de que a parte autora somente veio a pleitear a conservação do contrato depois de já ter incorrido em mora. (...) Assim, a doença que acometeu a mutuária, em que pese toda a carga de imprevisibilidade e consternação, não se configura hipótese autorizadora de aplicação da Teoria do Rompimento da Base Objetiva do Negócio Jurídico, adotada no Código de Defesa do Consumidor. (...) A doença da mutuária não pode servir de suporte à inadimplência contratual e, tampouco, de fundamento para que se busque a revisão das cláusulas contratuais, uma vez não configurada hipótese de fato superveniente que viesse a romper as bases objetivas sobre as quais o contrato foi firmado, apto a causar alterações no contexto econômico inicial e acarretar a desproporcionalidade entre as prestações ajustadas (TRF-1ª Região, Sexta Turma, Apelação Cível n. 0005166-49.2013.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, publicado em 07/06/2019). VI. Por fim, quanto ao argumento atinente ao direito fundamental à moradia, incluído no rol dos direitos sociais do art. 6º da Constituição Federal de 1988, com a edição da Emenda Constitucional n. 26/2000, entendo que o referido preceito constitucional já foi atendido com a própria implantação dos vários programas habitacionais a ele inerentes, nas três esferas governamentais, sendo que o direito à moradia não significa a possibilidade de inadimplemento do contrato de mútuo e de enriquecimento ilícito do mutuário ou do terceiro ocupante do imóvel, em detrimento da sobrevivência e viabilidade do sistema, de flagrante inspiração social. VII. Apelação desprovida. (TRF1, AC 0042825-65.2012.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 27/9/2023) Na situação concreta dos autos, a parte recorrente busca a revisão dos contratos de crédito consignado, em decorrência da onerosidade excessiva, ocasionada pela desfavorável situação financeira em que se encontra que foi agravada com o pagamento da pensão alimentícia de sua filha, no percentual de 30% (trinta por cento) de sua remuneração bruta, de maneira que a tese por ela defendida não se amolda, seja à teoria da imprevisão, seja á teoria da base objetiva. RAZÕES PELAS QUAIS se nego provimento à apelação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 2% (dois por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1000611-30.2017.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000611-30.2017.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RICARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO AUGUSTO RODRIGUES MENDES - MA807-A POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRELIMANARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ROMPIMENTO DA BASE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 6º, V, DO CDC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de revisão do contrato de financiamento habitacional, em razão da redução de renda suportada parte. 2. De acordo com o art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, não se considera fundamentada a sentença que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.” No caso, o juízo de origem enfrentou todos os argumentos suscitados pela parte autora, adotando fundamentação suficiente ao desfecho da lide, em primeira instância. 3. Segundo já decidiu este Tribunal, a “falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo. Além disso, as partes podem transigir a qualquer momento no processo e, dessa forma, a ausência da audiência, por si só, não é causa de nulidade da sentença” (TRF1, AC 0014910-96.2007.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, PJe 9/10/2024). 4. Sabe-se que, em se tratando de revisão contratual, o CDC adotou a teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico (art. 6.º, V) que não exige a ocorrência de fato imprevisível, bastando que se verifique a desproporcionalidade da prestação em virtude de evento superveniente que a torne excessivamente onerosa, diferentemente da teoria da imprevisão, prevista no CC/2002 (arts. 478 a 480). 5. O STJ, ao analisar a questão relacionada à aplicação da teoria da imprevisão e do rompimento da base objetiva, adotou o entendimento de que eventual desemprego ou redução da renda do contratante não justifica a revisão contratual, tendo em vista que tanto uma, quanto a outra, "demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato" (STJ, AgInt no REsp 1.514.093/CE, Rel. ministro Marco Buzzi, DJe 7/11/2016). 6. Nessa linha de intelecção, segundo vem decidindo este Tribunal, acontecimentos exclusivamente subjetivos não dão ensejo à aplicação da teoria do rompimento da base objetiva do negócio jurídico, prevista no art. 6.º, inciso V, do CDC, a exemplo da situação dos autos, em que a parte autora aponta, como causa para a revisão contratual, a redução de sua renda. (TRF1, AC 0042825-65.2012.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 27/9/2023). 7. Apelação não provida. 8. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 2% (dois por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1000611-09.2025.8.26.0438

ID: 302670053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000611-09.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE MANOEL MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYLA CAMARGO SANTA ROSA

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CESAR JERONIMO

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Processo 1000611-09.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Zenaide Manoel Medeiros - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução d… Processo 1000611-09.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Zenaide Manoel Medeiros - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) determinar que a requerida desocupar o imóvel objeto da matrícula n.º 25.062, do CRI de Penápolis/SP, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da citação (fl. 55), sob pena de desocupação coercitiva. Decorrido o prazo, defiro a imissão da autora na posse do referido imóvel ; e b) condenar a requerida a pagar à autora a taxa de ocupação, correspondente a 0,5% do valor venal do imóvel, por mês de ocupação indevida, sendo devida desde a data da citação até a data da efetiva desocupação do bem, acrescida de correção monetária, pela Tabela Prática do TJSP, e de juros de mora, de 1% ao mês, a partir de cada vencimento. A apuração do quantum devido será oportunamente liquidada por meio do incidente de liquidação de sentença. Confirmo a tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada, anteriormente concedida. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 30% serão pagas pelo(a) requerente e 70% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, por ser este o proveito econômico obtido por seu constituinte; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor atualizado da condenação, por ser este o proveito econômico obtido por seu constituinte e que resultou da sucumbência parcial de seu ex adverso. Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: THAYLA CAMARGO SANTA ROSA (OAB 380175/SP), CESAR JERONIMO (OAB 320638/SP)

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