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Estado De São Paulo x Robson Pereira Da Silva

ID: 301615854

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000678-33.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROBSON PEREIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

MICHELE PAULINO BORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000678-33.2025.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Robson Pereira da Silva - Vistos. O julgame… DESPACHO Nº 1000678-33.2025.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Robson Pereira da Silva - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Assim, considerando estar o v. Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Michele Paulino Bordão (OAB: 263980/SP)

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Processo nº 1000678-48.2025.8.26.0187

ID: 306798131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000678-48.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VC ODONTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000678-48.2025.8.26.0187 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Vc Odonto Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determin… Processo 1000678-48.2025.8.26.0187 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Vc Odonto Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de CITAÇÃO do(a) executado(a) para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento do débito e seus acréscimos legais, no valor de R$ 3.003,22, sob pena de penhora. Decorrido o prazo e não havendo pagamento, deverá o oficial de justiça realizar a PENHORA de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos legais e, no mesmo ato, realizar a avaliação do bem, intimando-se o(a) executado(a). Havendo recusa pelo(a) executado(a) em receber o encargo de depositário fiel, verifique a possibilidade de remoção e entrega do bem ao exequente, nomeando-o, independentemente de sua anuência, por se tratar de encargo e não de liberalidade. Realizada a penhora, intime-se o(a) executado(a) de que poderá ser designada audiência de conciliação, caso queira, oportunidade em que poderá opor embargos por escrito ou oralmente, sendo a data limite para tanto. Caso não localizados bens penhoráveis, proceda-se à CONSTATAÇÃO dos que guarnecem a residência do(a) executado(a), nomeando-o(a) depositário provisório dos bens até ulterior determinação judicial. Poderá o(a) executado(a), comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, pleitear seja admitido o pagamento do restante em parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, ficando, nesse caso, precluso o direito de opor embargos. Caso necessário, ficam autorizados o auxílio policial para o cumprimento do mandado, servindo uma cópia como requisição, e o uso dos benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, além da medida de arrombamento de portas e obstáculos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Paula Alessandra Da Silva x Estado De São Paulo

ID: 313318324

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000678-58.2021.8.26.0035

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULA ALESSANDRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000678-58.2021.8.26.0035 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Águas de Lindóia - Requerente: Paula Alessandra da Silva - Requerido: Estado de São Paulo - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000678-58.2021.8.26.0035 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Águas de Lindóia - Requerente: Paula Alessandra da Silva - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À CONTAGEM DE TODAS AS VANTAGENS POR TEMPO DE SERVIÇO QUE DEIXARAM DE SER COMPUTADAS NO PERÍODO DE 27.5.2020 A 31.12.2021. CABIMENTO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO AFASTADA. NO MÉRITO, PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. RESTRIÇÃO AO AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL JUSTIFICADA. FIXAÇÃO DE TESE PELO STF NA ADIN Nº 6.447 (EM CONJUNTO AS ADINS NºS 6.442, 6.450 E 6.525), TEMA Nº 1.137, AFIRMANDO A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. SUPERVENIÊNCIA DA LC 191/2022, QUE RESTABELECEU A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DAS ÁREAS DA SAÚDE E DA SEGURANÇA PÚBLICA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. SUSPENSÃO, CONTUDO, DOS PAGAMENTOS DOS BLOCOS AQUISITIVOS ATÉ JANEIRO/2022. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Lusinette Sousa Rodrigues e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 316738368

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000678-96.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUSINETTE SOUSA RODRIGUES WAGNER LUIS TEZINHO BRANDAO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP F. IMM. BRASIL LTDA SERVICO MUNICIPAL DE AGUAS E ESGOTOS

Notificação

Advogados:

EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEN CECILIA NOGUEIRA BEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE IGNACIO GUEDES PEREIRA BISNETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000678-96.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: LUSINETTE SOUSA RODRIGUES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000678-96.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: LUSINETTE SOUSA RODRIGUES RECLAMADO: F. IMM. BRASIL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef6bf92 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à Juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. LAURA CIORLIA ROMERO GARRIDO VIOLANTE DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que a reclamante demonstrou indícios mínimos da ocorrência do acidente e do nexo causal com a atividade laboral, pois além das conversas que manteve com a reclamada F. IMM. BRASIL LTDA, juntou vários documentos médicos, podendo se destacar aquele de id. 7debafa, do qual se extrai atendimento às 15h44, no dia 16/05/2024, no pronto socorro da Santa Casa de Misericórdia de Mogi das Cruzes, com a classificação de urgência, o que vai ao encontro de sua tese de que sofrera acidente de trabalho. De relevo ainda observar que apesar de trabalhar externamente e sozinha, fato é que seu labor se desenvolvia no decorrer do dia, do que se extrai verossímil a ocorrência do infortúnio enquanto realizava suas atividades de leitura dos equipamentos das reclamadas SEMAE e Sabesp. Em assim sendo, com fundamento no artigo 818, § 1º da CLT, inverto o ônus da prova, passando para o empregador comprovar a inexistência do acidente ou a ausência de nexo causal, posto que com a apresentação desses indícios pela reclamante, surge a presunção de veracidade do quanto afirmado pela trabalhadora. Ademais, a simples negativa do empregador, sem provas robustas em contrário, não é suficiente para desconstituir a alegação da trabalhadora. Quanto aos demais pleitos, permanece inalterada a regra de ônus da prova. MOGI DAS CRUZES/SP, 03 de julho de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - F. IMM. BRASIL LTDA

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Lusinette Sousa Rodrigues e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 316738398

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000678-96.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUSINETTE SOUSA RODRIGUES WAGNER LUIS TEZINHO BRANDAO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP F. IMM. BRASIL LTDA SERVICO MUNICIPAL DE AGUAS E ESGOTOS

Notificação

Advogados:

EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEN CECILIA NOGUEIRA BEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE IGNACIO GUEDES PEREIRA BISNETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000678-96.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: LUSINETTE SOUSA RODRIGUES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000678-96.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: LUSINETTE SOUSA RODRIGUES RECLAMADO: F. IMM. BRASIL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef6bf92 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à Juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. LAURA CIORLIA ROMERO GARRIDO VIOLANTE DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que a reclamante demonstrou indícios mínimos da ocorrência do acidente e do nexo causal com a atividade laboral, pois além das conversas que manteve com a reclamada F. IMM. BRASIL LTDA, juntou vários documentos médicos, podendo se destacar aquele de id. 7debafa, do qual se extrai atendimento às 15h44, no dia 16/05/2024, no pronto socorro da Santa Casa de Misericórdia de Mogi das Cruzes, com a classificação de urgência, o que vai ao encontro de sua tese de que sofrera acidente de trabalho. De relevo ainda observar que apesar de trabalhar externamente e sozinha, fato é que seu labor se desenvolvia no decorrer do dia, do que se extrai verossímil a ocorrência do infortúnio enquanto realizava suas atividades de leitura dos equipamentos das reclamadas SEMAE e Sabesp. Em assim sendo, com fundamento no artigo 818, § 1º da CLT, inverto o ônus da prova, passando para o empregador comprovar a inexistência do acidente ou a ausência de nexo causal, posto que com a apresentação desses indícios pela reclamante, surge a presunção de veracidade do quanto afirmado pela trabalhadora. Ademais, a simples negativa do empregador, sem provas robustas em contrário, não é suficiente para desconstituir a alegação da trabalhadora. Quanto aos demais pleitos, permanece inalterada a regra de ônus da prova. MOGI DAS CRUZES/SP, 03 de julho de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUSINETTE SOUSA RODRIGUES

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Processo nº 1000678-62.2025.8.26.0538

ID: 281260909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000678-62.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA NORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISON PEREIRA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alison Pereira Passos (OAB 471649/SP) Processo 1000678-62.2025.8.26.0538 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Patrícia Nora - Vistos. 1-) Cite-se o(a) executado(a) para o pagamento do dé…

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João Batista Carneiro Florêncio x Joel Veiga Cupertino

ID: 315143564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000678-52.2024.8.26.0294

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA CARNEIRO FLORêNCIO

Polo Passivo:

JOEL VEIGA CUPERTINO

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL CARLOS BERNARDES CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA MONTEIRO LEMOS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS VIEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELVIN EBER MATTHES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERSON JUNIOR MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MEDEIROS PÁDUA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000678-52.2024.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Batista Carneiro Florêncio - Joel Veiga Cupertino - Trata-se de EMBARGOS DE DECLA… Processo 1000678-52.2024.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Batista Carneiro Florêncio - Joel Veiga Cupertino - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da sentença de fls. 150/155, sob a alegação de omissão quanto à análise da aplicabilidade de encargos contratuais (multa, juros e honorários). Conheço do recurso, pois tempestivo. No mérito, contudo, não há vício a ser sanado. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à correção de eventual erro de julgamento (error in judicando). A sentença embargada analisou a pretensão da parte e os elementos dos autos, fixando a condenação no montante que entendeu devido (R$ 62.323,15), analisando, inclusive, de forma clara e expressa a inadmissibilidade dos pedidos veiculados às fls. 139/143, conforme se extrai do seguinte trecho (fls. 154): Em arremate, esclareço quanto à petição de fls. 139-143, que não pode ser acolhida, pois trata-se de tentativa de ampliação do pedido para incluir parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e acréscimos não mencionados inicialmente, o que não é admissível nesta fase processual. Portanto, a própria sentença afastou expressamente a possibilidade de inclusão dos encargos contratuais, entre eles multa, juros e honorários, por se tratar de inovação vedada. Não há, portanto, omissão, tampouco decisão implícita, mas sim rejeição clara e fundamentada da pretensão. O que se verifica, na verdade, é mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração, cuja finalidade é restrita às hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: GABRIEL MEDEIROS PÁDUA (OAB 217623/MG), VITOR HUGO DE LIMA (OAB 266189/SP), MARCOS VINICIUS VIEIRA SANTOS (OAB 233436/MG), KELVIN EBER MATTHES DE OLIVEIRA (OAB 198223/MG), MIGUEL CARLOS BERNARDES CRUZ (OAB 194282/MG), GERSON JUNIOR MOURA (OAB 194175/MG), MARIANA MONTEIRO LEMOS DE FREITAS (OAB 209523/MG)

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Allan Struck Pinheiro e outros x Jsl S.A. e outros

ID: 278593114

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000678-85.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN STRUCK PINHEIRO MATHEUS SOARES NUNES

Polo Passivo:

JSL S.A. TPC LOGISTICA SUDESTE S.A

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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JULIANA VILLELA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA CHRISTIANE POLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MATOS BERGAMIN DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NARRIDA MENESES SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000678-85.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: MATHEUS SOARES NUNES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000678-85.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: MATHEUS SOARES NUNES RECLAMADO: JSL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d83703 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 23 de maio de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor DESPACHO Vistos etc. Id 4e20141: nos termos da r. sentença de Id b0d25fe, defiro. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora juntar aos autos cópia de seu extrato atualizado do FGTS. Na inércia da parte exequente, sobrestem-se os autos, ficando a parte reclamante alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) Cumprido, se em termos, voltem conclusos para deliberações. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JSL S.A. - TPC LOGISTICA SUDESTE S.A

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Allan Struck Pinheiro e outros x Jsl S.A. e outros

ID: 278593120

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000678-85.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN STRUCK PINHEIRO MATHEUS SOARES NUNES

Polo Passivo:

JSL S.A. TPC LOGISTICA SUDESTE S.A

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VILLELA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA CHRISTIANE POLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MATOS BERGAMIN DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NARRIDA MENESES SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000678-85.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: MATHEUS SOARES NUNES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000678-85.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: MATHEUS SOARES NUNES RECLAMADO: JSL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d83703 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 23 de maio de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor DESPACHO Vistos etc. Id 4e20141: nos termos da r. sentença de Id b0d25fe, defiro. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora juntar aos autos cópia de seu extrato atualizado do FGTS. Na inércia da parte exequente, sobrestem-se os autos, ficando a parte reclamante alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) Cumprido, se em termos, voltem conclusos para deliberações. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS SOARES NUNES

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Eliseu Carvalho Fagundes x Ati - Aparelhos De Transporte Inteligente Ltda

ID: 277139370

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000678-34.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISEU CARVALHO FAGUNDES

Polo Passivo:

ATI - APARELHOS DE TRANSPORTE INTELIGENTE LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000678-34.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: ELISEU CARVALHO FAGUNDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000678-34.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: ELISEU CARVALHO FAGUNDES RECLAMADO: ATI - APARELHOS DE TRANSPORTE INTELIGENTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37ad6f3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 21 de maio de 2025. JULIANA DOS ANJOS SOLANO DESPACHO Vistos, etc. Considerando a readequação da pauta de audiências desta Secretaria segundo recomendações da Corregedoria deste E.TRT, bem como os termos do ATO GP N. 59/2023, designo AUDIÊNCIA UNA para 10/06/2025 10:00 horas, a ser realizada de forma presencial, nas dependências da 15ª Vara do Trabalho da Zona Sul, situada à Avenida Guido Caloi nº 1.000 – CEP: 05802-140, Bloco 2, 3º Andar. Concedo às partes o prazo preclusivo de 05 dias para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, as quais serão intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem, independentemente de intimação. A fim de se evitar aglomerações desnecessárias, recomenda-se às partes, testemunhas e patronos que compareçam ao lobby de audiência com 10 (dez) minutos de antecedência, seguindo à risca as recomendações deste TRT, bem como das autoridades sanitárias no que diz respeito à proteção individual. Concedo às partes o prazo preclusivo de 05 dias para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, as quais serão intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem, independentemente de intimação. O acompanhamento das pautas diárias pelas partes pode ser feito através do aplicativo para celular "JTe", disponível também na versão web através do link https://jte.csjt.jus.br/ Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELISEU CARVALHO FAGUNDES

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