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Guilherme Café Soares Benfatti x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 307171403

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034837-35.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CAFé SOARES BENFATTI

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

NATÁLIA BEATRIZ ESTELLA BUZETTI

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GABRIELA ZOCCHIO DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034837-35.2022.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Guilherme Café Soares Benfatti - Recorrido: Departamento Estadual de T… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034837-35.2022.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Guilherme Café Soares Benfatti - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA INFRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO SEM ELEMENTOS ESSENCIAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO RECONHECER A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA DECORRENTE DE ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR GERA COISA JULGADA MATERIAL CAPAZ DE IMPEDIR O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO; (II) APURAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SUPOSTA CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL, ESPECIALMENTE QUANTO À EXIGÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA INFRAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE DENEGOU A ORDEM POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, CONFORME SÚMULA 304 DO STF E ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ (AGRESP 1.071.335/SP), RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ IMPEDIMENTO AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.O AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM FLAGRANTE, COM ASSINATURA DO CONDUTOR, DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 280 E SEGUINTES DO CTB E DA RESOLUÇÃO Nº 918/2022 DO CONTRAN, SENDO SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.CONTUDO, A VALIDADE DA AUTUAÇÃO POR CONDUZIR VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL EXIGE A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 432/2013 DO CONTRAN.A AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DO ANEXO CONTENDO O RESULTADO DO TESTE DE ETILÔMETRO, BEM COMO A FALTA DE QUALQUER REFERÊNCIA NO AUTO DE INFRAÇÃO AO VALOR MEDIDO, TORNA NULO O AUTO DE INFRAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.A ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO ACARRETA O CANCELAMENTO DA PONTUAÇÃO LANÇADA NA CNH DO AUTOR, BEM COMO DA MULTA IMPOSTA, COM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGOIV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO TESE DE JULGAMENTO:A DECISÃO QUE DENEGA MANDADO DE SEGURANÇA POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, NÃO IMPEDINDO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA, CONFORME SÚMULA 304 DO STF.O AUTO DE INFRAÇÃO POR CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL DEVE CONTER TODOS OS ELEMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO Nº 432/2013 DO CONTRAN, INCLUSIVE O RESULTADO DO TESTE DE ETILÔMETRO, SOB PENA DE NULIDADE.A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, CONSISTENTE NO RESULTADO DO ETILÔMETRO OU EM ELEMENTOS QUE COMPROVEM SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA, INVALIDA O AUTO DE INFRAÇÃO E O RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 1.013, §3º, I, E 240; CTB, ARTS. 280, 281, 282, 165, 165-A, 306; LEI 9.099/1995, ART. 55; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 432/2013; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 918/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, SÚMULA 304.STJ, AGRESP 1.071.335/SP, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 08.10.2009.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000726-90.2024.8.26.0397, REL. DES. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 18.03.2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1089744-24.2023.8.26.0053, REL. DES. ALIENDE RIBEIRO, J. 13.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriela Zocchio de Paula (OAB: 453134/SP) - Natália Beatriz Estella Buzetti (OAB: 442456/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000726-27.2025.4.01.3100

ID: 300884693

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000726-27.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IRASALVA DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALTAMIRO ALVES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000726-27.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000726-27.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA IRASALVA DA SILVA FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALTAMIRO ALVES MOREIRA - GO6172 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/1995). Decido. Trata-se de ação em que a parte autora, Maria Irasalva da Silva Freitas, postula a concessão de aposentadoria por idade rural, retroativamente à DER, ocorrida em 25-10-2024 (ID. 2167309251). A concessão do benefício de aposentadoria por idade como trabalhador rural, há que se perquirir: a) idade mínima (60 anos, se homem, e 55 anos, quando mulher) e b) o exercício de atividade rural no período anterior à data do requerimento em número de meses idênticos ao período de carência do benefício. Requisito etário preenchido, pois a parte autora nasceu em 03-03-1961 (ID. 2167309430 - Pág. 1-2). Cabe, assim, a análise do segundo requisito, exercício da atividade rural. Conforme o artigo 26, inciso III, da Lei n. 8.213/1991, os benefícios concedidos aos segurados do artigo 39, inciso I, demandam o exercício da atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja realizada de forma descontínua. O reconhecimento do tempo de atividade rural, ainda que passível de ser atestado pela prova testemunhal, depende de início de prova material, conforme dispõe o artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991. O início de prova material deve referir-se à atividade rural, não necessitando abranger todo período que se pretende provar. Nesse sentido, o entendimento sumulado da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais (TNU): Súmula 14 – Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Por seu turno, no tocante ao momento de verificação do implemento dos requisitos, a TNU firmou o seguinte posicionamento: Sumula 54 - Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. No caso posto, a parte autora alega o desempenho de atividade rurícola. A despeito de tal alegação, não há nos autos nenhum documento que forme, ainda que minimamente, o início de prova material exigido pelo art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991, com vista a comprovar a carência legalmente exigida (art. 24 c/c art. 48, §1º, ambos da Lei nº 8.213/1991). O único documento trazido pela parte autora é uma declaração de doação rural, datada de 11 de março de 2005, com data ilegível de autenticação em cartório e ainda em nome de pessoa estranha à parte autora (Isabel Maria da Silva) (ID. 2167309527). Consabidamente, as declarações provam apenas a si mesmas, mas não os fatos nela estampados, a teor do disposto no art. 408 do Código de Processo Civil. Por outro lado, nos termos da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para a comprovação de labor rural, uma vez que a legislação exige o início (e não prova plena) de prova material acerca do exercício da atividade rurícola, seja ela em regime de economia individual ou familiar. Não há, no caso, conforme dito linhas acima, o início de prova material exigido pelo art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991 para a comprovação do labor rural no período da carência exigida para o benefício almejado. Sobre a insuficiência de provas, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 629, firmou posicionamento no sentido de que, nas ações previdenciárias, a “ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito.” Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, a teor do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1000726-93.2025.8.26.0223

ID: 300946495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000726-93.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ALBINO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MARTINS DE FARIAS

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Processo 1000726-93.2025.8.26.0223 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marcia Albino Nascimento dos Santos - Vistos. Fls. 62. Levante-se a suspensão do presente feito no sistema informati… Processo 1000726-93.2025.8.26.0223 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marcia Albino Nascimento dos Santos - Vistos. Fls. 62. Levante-se a suspensão do presente feito no sistema informatizado. Anote-se. 1) Nos termos do artigo 617 do Código de Processo Civil, nomeio como inventariante M. A. N. Dos S. (dados do inventariante na nota de rodapé), devendo, nos termos do parágrafo único do mencionado artigo, prestar o compromisso de bem fielmente desempenhar a função. Esta decisão (última página) servirá como termo de compromisso de inventariante, devendo ser devolvida aos autos por peticionamento eletrônico devidamente assinada pelo inventariante e ratificada pelo advogado. Decorrido o prazo, não comparecendo o inventariante, arquivem-se os autos. 2) Dentro de 30 dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Atente-se o inventariante que as primeiras declarações devem observar os requisitos do artigo 620 do Código de Processo Civil. 3) Após a juntada das primeiras declarações apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, sendo que por ora não haverá necessidade do recolhimento das custas. 4) Deverá o inventariante providenciar, junto com a apresentação das primeiras declarações, os seguintes documentos (CERTIDÕES ATUALIZADAS, expedidas há menos de um ano): - Referentes ao de cujus: a) Certidão de Óbito do de cujus; b) Certidão de Casamento ou Nascimento do de cujus (se não for casado) expedida há menos de 01 ano; c) Certidão para confirmação da existência ou não de testamento em nome do de cujus, que pode ser obtida através do Colégio Notarial do Brasil - Rua Bela Cintra nº 746, 12º andar, CEP 01415-000), telefone (11) 3122-6287 e (11) 3151-2457 site: http://www.censec.org.br; d) Certidões de distribuições cíveis e de distribuições de inventários, arrolamentos e testamentos em nome do(a) de cujus. - Referentes aos herdeiros: a) Procuração de todos os herdeiros e dos respectivos cônjuges (se casado o for). b) Certidão de Casamento ou Nascimento (se não for casado) de todos os herdeiros expedida há menos de 01 ano; - Referentes aos bens Imóveis: a) Comprovante de propriedade do bem imóvel (escritura atualizada, expedida há menos de 01 ano); Atentando-se aos termos do artigo 37 da Lei 6.766/79, é vedado vender ou promover vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. Nulos são tais contratos, pois o objeto é ilícito. Por consequência, não é possível a partilha de direitos relativos à lotes clandestinos ou irregulares frente à legislação do parcelamento do solo urbano. b) Certidão Negativa de Débitos Fiscais referente ao bem imóvel, expedida pela respectiva Prefeitura Municipal; c) Espelho do IPTU referente ao ano do falecimento do de cujus; - Referentes aos bens Móveis: a) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo; b) Preço Médio do Veículo na Tabela Fipe obtido através de www.fipe.org.br; c) Pesquisa de débitos vinculados ao veículo que pode ser extraída através do site www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet. - Referentes às Contas Bancárias (corrente e/ou poupança) e/ou Aplicações Financeiras: a) O extrato da conta bancária e/ou aplicação financeira na data do óbito. 5) Apresente o plano de partilha, observando os requisitos do artigo 647 do Código de Processo Civil ou pedido de adjudicação. 6) Apresente o comprovante de apresentação junto à Fazenda Estadual da declaração do ITCMD, obtida no Posto Fiscal Eletrônico, através do site www.pfe.fazenda.sp.gov.br, bem como o comprovante de recolhimento do ITCMD por meio da guia de arrecadação estadual GARE-DR, caso haja imposto a ser recolhido até este momento. 7) Consigno que a cessão pelos herdeiros do(a) de cujus deverá ser feita por escritura pública ou mediante termo lavrado no cartório desta Vara. Assim, providencie a inventariante a juntada aos autos da escritura pública de renúncia ou requeira a expedição de termo judicial. Optando a parte pela expedição de termo judicial, providencie a zelosa Serventia a devida expedição, intimando a inventariante para que providencie a vinda do cedente e da cessionária ao cartório judicial deste juízo para assinatura. Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias. 8) Sem prejuízo, caso os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo, esclareçam sobre a conveniência de se proceder ao inventário extrajudicial, de maior celeridade em benefício dos interessados, conforme item 129 do Capítulo XIV das NSCGJ, Tomo II. 4. Int. - ADV: GABRIEL MARTINS DE FARIAS (OAB 456058/SP)

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Municipio De Panorama x Mesquita Engenharia Ambiental Ltda

ID: 311845340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000635-23.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PANORAMA

Polo Passivo:

MESQUITA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA

Intimação

Advogados:

YARA MIGUEL DANTAS

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LINCOLN FERNANDO BOCCHI

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Processo 0000635-23.2025.8.26.0416 (processo principal 1000726-04.2022.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Pagamento - MUNICIPIO DE PANORAMA - Mesquita Engenharia Ambiental Ltda - Vistos. O pedi… Processo 0000635-23.2025.8.26.0416 (processo principal 1000726-04.2022.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Pagamento - MUNICIPIO DE PANORAMA - Mesquita Engenharia Ambiental Ltda - Vistos. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, pela imprensa oficial, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. - ADV: LINCOLN FERNANDO BOCCHI (OAB 231235/SP), YARA MIGUEL DANTAS (OAB 345639/SP)

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Processo nº 1021001-70.2025.8.11.0000

ID: 313694934

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021001-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO HEROS RIBEIRO ATANES VICTOR TAKAHASHI ATANES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 1021001-70.2025.8.11.0000 Agravantes: VICTOR TAKAHASHI ATANES e Outr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 1021001-70.2025.8.11.0000 Agravantes: VICTOR TAKAHASHI ATANES e Outros. Agravado: PROTEC PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VICTOR TAKAHASHI ATANES e JOÃO HEROS RIBEIRO ATANES, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, nos autos da Ação de Execução nº 1000726-54.2024.8.11.0059, ajuizado por PROTEC PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. Observo que a medida recursal foi interposta no dia 26/06/2025, enquanto o preparo recursal foi acostado ao feito apenas no dia 30/06/2025 (Id. 296370380). Como é cediço, a Lei Ordinária n. 11.077/2020, preconiza que as custas de distribuição deverão recolhidas no prazo de 48h após a distribuição. Outrossim, a Resolução TJ-MT/OE n. 02/2021, que alterou a Resolução n. 03/2018, dispõe que “A emissão de guia de distribuição está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br) no link emissão de guias eletrônicas, sendo obrigatória a inclusão do número do processo distribuído, que será automaticamente vinculada ao processo eletrônico.”, devendo ser juntada aos autos no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), após o protocolo do recurso. Dessa forma, a norma vigente exige a comprovação, nos autos, do efetivo recolhimento do preparo recursal dentro do prazo, sendo irrelevante a data do pagamento em si, mas sim o momento da juntada da respectiva guia devidamente paga aos autos. Ademais, cumpre destacar que o C. Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que os prazos fixados por hora devem ser contabilizados minuto a minuto, nos termos do artigo 132, § 4º, do Código Civil de 2002. A propósito: “(...) Esta Corte Superior firmou entendimento que, por se tratar de prazo fixado em horas, este é contado minuto a minuto. Dessa forma, a existência de feriado forense no curso no prazo não tem o condão de suspender ou interromper. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1517129/MT, 2015/0019591-6, Rel. Min. NANCI ANDRIGUI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, 30/04/2018.” (AgInt no REsp n. 1.616.719/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe de 2/4/2019.) (g.n). Nessa linha de intelecção, é o posicionamento deste Eg. Sodalício: “(...) O CPC vigente consagrou a tese do prequestionamento ficto no art. 1.025. De outro lado, seria possível falar em Embargos de Declaração prequestionadores quando o acórdão recorrido contiver vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não é o caso dos autos. Considerando o ajuizamento do recurso de Agravo de Instrumento em 15/06/2022, o prazo máximo para o pagamento do preparo, na forma simples, findou em 17/06/2022, eis que o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para juntada de preparo conta-se de hora em hora, sem exclusão do fim de semana ou feriados. Assim, embora a Recorrente alegue que apenas não juntou o comprovante de pagamento do preparo, razão não lhe assiste, pois, no caso em apreço, a Embargante não realizou o recolhimento do preparo em dobro, de modo que ficou prejudicado o prosseguimento do recurso, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. [...]” (TJ-MT 10117520320228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 28/09/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2022) (g.n). Assim, resta evidente o descumprimento, por parte dos agravantes, da norma estabelecida pela Lei n. 11.077/2020 e pela Resolução n. 02/2021 do TJMT/OE, tendo em vista a juntada do comprovante de pagamento do preparo recursal em dissonância ao prazo estabelecido. Desse modo, à míngua de comprovação tempestiva do recolhimento do preparo recursal e não sendo a parte recorrente beneficiária, tampouco postulante da gratuidade da justiça, INTIMEM-SE os agravantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento em DOBRO do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, sob pena de deserção, vedado a complementação do preparo, à luz do § 5º do mencionado dispositivo legal. Decorrido o prazo ou comprovado o recolhimento, proceda-se à devida certificação e remetam-se os autos conclusos para apreciação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1000726-42.2025.8.26.0531

ID: 277994456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-42.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. L. DO N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000726-42.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. L. do N. R. - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por in… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000726-42.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. L. do N. R. - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Comunicado CG nº 424/2024, disponibilizado no DJE aos 19/06/2024, que assim dispõe: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.", e atento às peculiaridades da presente demanda, determino o seguinte: Para a regularização da sua representação processual, traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, procuração específica subscrita manualmente, com firma reconhecida, sob pena de extinção, além de comprovante de endereço em nome da autora. A respeito do reconhecimento da inépcia da inicial, por vício de representação, em hipóteses em que, nos instrumentos procuratórios, há "assinaturas" lançadas por meio de ZapSign, D4SIGN e similares, confira-se os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator(a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. ADEMAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO D4SIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1138554-83.2023.8.26.0100; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou a emenda da petição inicial - Gratuidade - Documentos apresentados que corroboram com a declaração de pobreza do agravante Agravante que faz jus ao benefício postulado - Procuração assinada digitalmente, mediante utilização de certificado emitido por empresa não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Necessidade de apresentação de novo mandato - Determinação para comprovação de pedidos por via administrativa - Descabimento - Hipóteses indicadas na decisão agravada que não correspondem às questões objeto dos autos, sendo despicienda a apresentação de requerimento administrativo - Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2304498-95.2024.8.26.0000; 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relatora: ANA CATARINA STRAUCH; Julgamento: 31/10/2024). APELAÇÃO Contrato bancário Autor não se recorda da contratação de empréstimos consignados Indeferimento da petição inicial Recurso da parte autora. Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil "ZapSign" Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil Precedentes Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1004244- 96.2024.8.26.0168, da Comarca de Dracena; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator João Battaus Netto; Julgamento: 21/02/2025). Superado o prazo, e em caso de inércia, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para extinção. Int.

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Marcos Antonio De Freitas Deliberto Ferreira x Elektro Redes S.A.

ID: 317157618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-54.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE FREITAS DELIBERTO FERREIRA

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FELISBINO DE AQUINO SILVA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1000726-54.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcos Antonio de Freitas Deliberto Ferreira - Elektro Redes S.A. - Vistos. Verifico que há irregular… Processo 1000726-54.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcos Antonio de Freitas Deliberto Ferreira - Elektro Redes S.A. - Vistos. Verifico que há irregularidade no substabelecimento em fls. 117-119. O Código de Processo Civil estabelece que a procuração pode ser outorgada mediante assinatura digital, na forma da lei, conforme art. 105, §1º: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 regulamenta a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso concreto, verifico que o substabelecimento assinado de forma digital em fls. 117-119 está irregular, pois não há informação da Autoridade Certificadora da assinatura. Essa, por sua vez, deverá constar na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil, disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Duas intimações não observadas com pedido de dilação de prazo sem justificativa. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (...) O Portal de Assinaturas viabiliza o uso do certificado credenciado, e não significa a autenticação pela ICP-Brasil (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2129110-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Ademais, nos casos em que o protocolo de assinatura é realizado por conferência de email e geolocalização, sendo equiparado a outros tantos outros instrumentos online ("Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", "DocuSign"), ante a inexistência de utilização de certificado digital ou da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, contrariando a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei Federal 11.419/2006, não haverá assinatura válida, sendo destacável, ainda, a vulnerabilidade da autenticidade do documento. Por essa razão, no prazo de 5 (cinco) dias, intime-se a parte requerida para regularizar sua representação processual, sob pena de revelia, nos termos do art. 76, §1º, II, do CPC. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), RAFAEL FELISBINO DE AQUINO SILVA (OAB 333128/SP)

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Processo nº 1000726-36.2025.8.26.0145

ID: 324331416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000726-36.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON RODRIGUES DE ALMEIDA

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Processo 1000726-36.2025.8.26.0145 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Wellington Rodrigues de Almeida - Vistos. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicia… Processo 1000726-36.2025.8.26.0145 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Wellington Rodrigues de Almeida - Vistos. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por WELLINGTON RODRIGUES DE ALMEIDA em face de JOSITO PEREIRA FILHO, objetivando o recebimento do crédito de R$ 790.560,00, fundado em inadimplemento de contrato particular. Postula o exequente, além da satisfação do crédito, a execução de garantia contratual e, em sede de tutela de urgência, a decretação de indisponibilidade de bem imóvel. Juntou documentos (fls. 10/37). É o sucinto relatório. Decido. Em princípio, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado para indisponibilidade do imóvel, pois reputo prudente, neste momento, a triangulação da relação jurídico-processual e a formação do contraditório, podendo o pleito ser reapreciado posteriormente. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, bem como custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. No mesmo ato, intime-se o executado para, no prazo para pagamento, cumprir a obrigação de entrega da máquina retroescavadeira oferecida em garantia contratual (cláusula 3), sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e do art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Observo a incidência da previsão do art. 82, § 3º, do CPC. Assim, inexigíveis as custas processuais do exequente, neste momento. Todavia, devem ser antecipadas as despesas, porquanto diferem de custas, cuja isenção está prevista no parágrafo 3º, do artigo 82, Código de Processo Civil. Int. - ADV: WELLINGTON RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 530742/SP)

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Adriana Brodziak Levy e outros x Roberto Henrique Levy Junior

ID: 260590090

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000726-46.2023.5.02.0332

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BRODZIAK LEVY ANTONIO PEDRO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ROBERTO HENRIQUE LEVY JUNIOR

Notificação

Advogados:

ELTON MAGALHAES DA SILVA

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CAIAN ZAMBOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000726-46.2023.5.02.0332 : ANTONIO PEDRO DA SILVA : ROBERTO HENRIQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000726-46.2023.5.02.0332 : ANTONIO PEDRO DA SILVA : ROBERTO HENRIQUE LEVY JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d930ca1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 24 de abril de 2025. CECILIA INES NUNES RUDAS Calculista DECISÃO Vistos. Em que pese a ausência de impugnação pela reclamada, no momento, as contas de liquidação não reúnem condições para serem homologadas, uma vez que não atendem plenamente ao conteúdo contido na coisa julgada, nos termos do artigo 879, da CLT. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Quanto à correção do crédito trabalhista em conformidade com a ADC nº 58, do C. STF, as contas de liquidação também merecem reparos, considerando que o reclamante houve por apurar correção monetária pela "Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas" na fase pré judicial e judicial e sem juros na fase judicial , o que todavia, não pode ser admitido. A correção do crédito trabalhista deve seguir estritamente o quando determinado pela Suprema Corte quanto ao tema, ou seja: índice de correção monetária na fase pré-processual pelo IPCA-E, apenas e após a distribuição da ação, SELIC, apenas. Observe-se que na reapresentação de cálculos, o reclamante deverá observar este desmembramento (Principal corrigido pelo IPCA-E - Até a distribuição da ação) e SELIC (para o período posterior à distribuição da ação), de modo que, em eventuais atualizações futuras não se possa cogitar na aplicação de selic sobre selic, espécie de anatocismo rechaçado em nosso ordenamento jurídico. Isto posto, concedo à parte autora o prazo de 08 (oito) dias para reapresentação dos cálculos de liquidação em observação ao quanto contido na presente. Tudo devidamente cumprido voltem conclusos observada a ordem cronológica. Para o caso de inércia da parte autora, remetam-se os autos ao sobrestamento em observância ao quanto disposto no artigo 11-A, da CLT c/c artigo 202, do Código Civil e Ofício Circular nº 806/CR, de 15/12/2022, do E. TRT, da 2ª Região. Recomenda-se à parte a utilização do sistema PJE-CAL, caso queira, ferramenta esta que não tem custo para o jurisdicionado e propicia fortemente a implementação do “bem da vida” de forma célere e eficaz, já que traz consigo todos os parâmetros necessários para a elaboração de cálculos de liquidação com todas as opções necessárias para adequação às sentenças trabalhistas e com isso, se mitiga a eventuais inconformidades laterais nesta fase do processo para se avançar no procedimento rumo ao término da prestação jurisdicional e que por vezes, impede que se dê prosseguimento ao feito. Não obstante, considerando ainda os termos do artigo 6º, do CPC, recomenda-se que quando da juntada de eventual impugnação aos cálculos de liquidação, também seja anexado no processo o arquivo PJC do PJE-CALC. Isto porque, com a juntada do referido arquivo, é possível que tanto as partes contrárias, como este Juízo, tenham acesso aos cálculos de liquidação propriamente ditos e, nesta unidade Judiciária, este Juízo tem eventualmente determinado que a própria Secretaria da Vara promova eventuais retificações nas contas de liquidação para atendimento pleno da coisa julgada. Registre-se, que o procedimento em questão (Juntada do arquivo PJC) é simples para a sua realização, havendo diversos tutoriais na rede mundial de computadores em “sites” como “YouTube”, por exemplo, e mantidos por diversos Tribunais Regionais do Trabalho do país, indicando o procedimento que deve ser adotado para a sua realização. Como acima dito, tudo isto tem se mostrado nesta Unidade Judiciária deveras eficaz para o fim de superação desta fase do processo, pois com o acesso aos cálculos de liquidação e eventual retificação de certas particularidades laterais das contas de liquidação - a serem eventualmente promovidas pela própria Secretaria da Vara - tem demonstrado o quão pertinente o procedimento pode contribuir o desfecho célere da causa, com todos os atores do processo atuando em colaboração. Tudo ganha especial relevância e importância em atendimento aos princípios da segurança jurídica, coisa julgada, entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável e cooperação judiciária. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 24 de abril de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO PEDRO DA SILVA

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Processo nº 1004403-92.2025.8.26.0624

ID: 331863220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004403-92.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ROGERIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA CAROLINE DA SILVA LEITE

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Processo 1004403-92.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Leonardo Rogerio de Almeida - O requerente atribuiu valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos à c… Processo 1004403-92.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Leonardo Rogerio de Almeida - O requerente atribuiu valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos à causa. Consoante dispõe o Art. 2º da Lei nº 12.153/2009: "Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." No entanto, dispõe do seguinte o Art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/2014: "Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento." De se observar, ainda, o disposto no Art. 9º, caput, da referida norma, com a redação dada pelo Provimento CSM nº 2.321/2016: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal." E, ainda, consoante dispõe o Art. 3º da Lei nº 9.099/1995: "Art. 3º. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo." Ausente vara da Fazenda Pública instalada nesta Comarca, a competência absoluta para o processamento e o julgamento da presente ação nesta comarca é do Juizado Especial Cível, considerando que o valor da causa é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Dessa maneira, nos termos do Art. 10 do CPC, manifeste-se o requerente acerca da questão da incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Pretensão à anulação de ato administrativo praticado pelo DETRAN. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação proposta em 24/11/2017 e que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Competência absoluta do Juizado Especial Cível da Comarca de Itu, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, e 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedentes. Anulação da sentença, com determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente. Recurso de apelação prejudicado. (TJ-SP; AC 1009663-78.2017.8.26.0286; Relator(a): Djalma Lofrano Filho; Comarca: Itu; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 31/07/2018; Data de publicação: 31/07/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. Preliminar. Ilegitimidade passiva do DETRAN. Inocorrência. Sujeição deste réu aos efeitos jurídico-processuais advindos da sentença proferida. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inexistência do mencionado Juizado na Comarca de Marília. Preliminares não acolhidas. Mérito. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC/2015. Juntada de apenas um documento afirmando a existência de procedimento administrativo, o qual já foi encerrado. Sentença de improcedência mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP; AC 1000726-36.2016.8.26.0344; Relator(a): Djalma Lofrano Filho; Comarca: Marília; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 08/02/2017; Data de publicação: 09/02/2017) Prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. - ADV: ANDRESSA CAROLINE DA SILVA LEITE (OAB 402611/SP)

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