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"1000726-46.2023.5.02.0332" - Resultados da Busca – Página 152 de 159

Jose Damiao Dos Santos x Gmv Incorporadora E Construtora Ltda

ID: 261227080

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000726-59.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DAMIAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GMV INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO PEDRO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000726-59.2025.5.02.0402 : JOSE DAMIAO DOS SANTOS : GMV INCORPORADORA E CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000726-59.2025.5.02.0402 : JOSE DAMIAO DOS SANTOS : GMV INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante JOSE DAMIAO DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência agendada, de forma presencial, para 30/07/2025 10:40 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. Manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio se aplica no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso o autor entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimado para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 25 de abril de 2025. CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DAMIAO DOS SANTOS

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Josivaldo Ramos Dos Santos x Construcompany Construcao E Incorporacao Ltda e outros

ID: 257473205

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000726-62.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSIVALDO RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA MYAMY ENGENHARIA E COMERCIO EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA BONIFACIO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE OLIVEIRA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID SANTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL GOMES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000726-62.2024.5.02.0089 : JOSIVALDO RAMOS DOS SANTOS : MYAMY ENGENHARIA E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000726-62.2024.5.02.0089 : JOSIVALDO RAMOS DOS SANTOS : MYAMY ENGENHARIA E COMERCIO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b02a699 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, CERTIFICANDO que o v. acórdão Id c3d5e8b, complementado pelo acórdão Id 03cab61 negou provimento ao recurso interposto pela 1ª reclamada e deu provimento ao recurso interposto pela segunda reclamada. São Paulo, 14 de abril de 2025. THALITA PEREIRA DE ALMEIDA RIBEIRO DESPACHO Visto. Diante do trânsito em julgado, determino: Intime-se o exequente para que, sob pena de preclusão, apresente os cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente e do eventual imposto sobre a renda a ser retido (CLT, art. 879, § 1o-B) no prazo de 8 dias. Atente-se o(a) reclamante que as contribuições previdenciárias devem ser apuradas com observância dos parâmetros fixados no v. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, que possui força vinculante (art. 947, parágrafo 3º do CPC) e que importou na alteração da Súmula 368 da C. Corte, nos seguintes moldes: 368 - Descontos previdenciários. Imposto de renda. Competência. Responsabilidade pelo recolhimento. Forma de cálculo. Fato gerador. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005 - Re. DJ 09.05.2005. Nova redação - Res. 138/2005, DJ 23.11.2005. Redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012 - Res. 181/2012, DJe 19.04.2012. Aglutinada a parte final da orientação jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do tribunal pleno realizada em 26.06.2017 - Res. nº 219/2017, DJ 28.06.2017) (...) III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001) IV – Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput, do Decreto n º 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V – Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). (...) Na espécie, os juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias, a serem apurados com observância do fato gerador (Súmula 368 - item V C. TST), devem equivaler à taxa SELIC, nos moldes do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 c/c artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, ambos da Lei nº 9.430/96. Atentem-se as partes à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, na apresentação e na manifestação dos cálculos, que devem ser acompanhados pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. O sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/. Apresentados os cálculos pelo autor, intime(m)-se a(s) ré(s) para impugnação, no prazo legal, indicando, precisamente, os fundamentos de sua eventual discordância e apresentando a apuração que entenderem correta, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSIVALDO RAMOS DOS SANTOS

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Valdecir Cordeiro Dos Santos

ID: 257178464

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-46.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

VALDECIR CORDEIRO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000726-46.2024.8.11.0094. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000726-46.2024.8.11.0094. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: VALDECIR CORDEIRO DOS SANTOS Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de VALDECIR CORDEIRO DOS SANTOS Depreende-se da inicial que a autora é uma instituição financeira, tendo a parte requerida como cliente. A parte requerida possui um débito oriundo de contração de crédito pré-aprovado e não pago com a requerente. Por isso, ajuizou a presente demanda, visando o recebimento dos valores. A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID. 183447593). Citada, a parte requerida não apresentou contestação (IDS. 186604793). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, haja vista a revelia da parte requerida (ID. 190530287). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da revelia e julgamento antecipado Citada (ID. 180029713), a parte requerida não apresentou contestação ou qualquer outra manifestação nos autos, portanto, DECRETO SUA REVELIA, com fundamento no artigo 344, do Código de Processo Civil. Sobre a Revelia, Daniel Assumpção aponta que “é um estado de fato gerado pela ausência jurídica de contestação” “NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – volume único. Salvador: Ed. JusPodivm, 2006. 8. ed. E-book, sem paginação”. De acordo com o art. 344 do CPC, com a revelia, “presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Assim, ocorrendo o efeito mencionado e não havendo requerimento de prova (art. 349 do CPC), conclui-se ser caso de julgamento antecipado do mérito, conforme leciona o art. 355, II, do CPC. Do mérito Cinge-se a controvérsia acerca do direito da parte autora à percepção da quantia de R$9.880,04 (nove mil, oitocentos e oitenta reais e quatro centavos). referente a contratação de crédito pré-aprovado e não pago. Alega, em síntese, que a parte requerida contratou os serviços e tornou-se inadimplente e, por isso, faz jus ao recebimento da quantia acima mencionada. Fazendo prova do fato constitutivo do seu direito, a parte autora apresentou contrato de crédito automático (ID. 174226893); comprovante de contratação do crédito (ID. 174226894); extratos da conta corrente onde demonstra a disponibilização do valor (ID. 174226895); e extrato da dívida (ID. 174226896). O desenrolar processual leva à conclusão de que a parte autora provou o quanto necessário, já que a revelia, neste caso e como dito, operou seus efeitos “materiais”, tomando-se por “verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor” (art. 344 do CPC/15). Conclui-se, portanto, que a parte autora é credora da importância de R$9.880,04 (nove mil, oitocentos e oitenta reais e quatro centavos) referente a contratação de crédito pré-aprovado e não pago. Posto isto, comprovado pelo autor, de forma satisfatória, as suas alegações, bem como pelos efeitos materiais da revelia, conclui-se pela procedência quanto ao pleiteado. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância R$ 9.880,04 (nove mil, oitocentos e oitenta reais e quatro centavos) referente a contratação de crédito pré-aprovado e não pago. Tratando-se de responsabilidade contratual e obrigação líquida, correção monetária e juros fluem desde o prejuízo/desembolso/vencimento, razão pela qual incidente a SELIC (englobando correção monetária e juros) desde a data do vencimento de cada fatura. Com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado, assim como ao pagamento das custas e despesas processuais. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, desde já determino o arquivamento destes autos na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe. P. R. I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1000726-42.2025.8.26.0434

ID: 293406114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-42.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZOLINA TOMAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA CRISTIANE DE MENDONÇA POLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU POLO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000726-42.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izolina Tomaz de Oliveira - Vistos. 1. DEFIRO a AJG. Anote-se. 2. Os fatos negativos não podem ser comprovados. A p… Processo 1000726-42.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izolina Tomaz de Oliveira - Vistos. 1. DEFIRO a AJG. Anote-se. 2. Os fatos negativos não podem ser comprovados. A parte autora, que é interditada, nega ter celebrado validamente o contrato n° 90144533150, com parcelas mensais de R$ 451,00. Ao que consta foi vítima de fraude. Não se perca de vista: é incapaz para os atos da vida civil. De fato, é preciso sustar o pagamento das parcelas, eis que elas representam o periculum in mora. Se provada a validade da avença os valores poderão ser cobrados. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e o faço para suspender o desconto de parcelas: R$ 451,00 (contrato n° 90144533150). OFICIE-SE. 3. Considerando que há participantes que não possuem condições de acesso virtual, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC - para que se designe audiência de forma híbrida (presencial/virtual), conforme autoriza o Provimento CSM 2651/2022 e o Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020. Caso haja interesse em participar da audiência de forma virtual, as partes e respectivos Advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Determino ao CEJUSC a remessa do link para participação da audiência por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos números de celulares indicados. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do e-mail: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone,que deverá ser baixado com antecedência pelos participantes. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência. Não sendo indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato ou não havendo possibilidade de acesso à audiência por meio virtual, poderá a parte comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, no endereço do CEJUSC, na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Pedregulho. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no valor correspondentes a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da A.J.G. (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se o requerido e intime-se a parte autora. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) passará a ser contado: a) da audiência de conciliação a ser designada, ainda que infrutífera, não acessada a audiência pelo meio virtual ou não comparecendo pelo meio presencial, qualquer das partes. b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). c)- Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar ao CEJUSC, no e-mail institucional: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Servirá cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Pedregulho, 27 de maio de 2025. - ADV: DIRCEU POLO FILHO (OAB 214495/SP), TALITA CRISTIANE DE MENDONÇA POLO (OAB 361347/SP)

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Processo nº 1000726-64.2025.8.26.0459

ID: 310705443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-64.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO

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Processo 1000726-64.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.C.B. - 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Cadastre-se. 2. Na falta de ele… Processo 1000726-64.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.C.B. - 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Cadastre-se. 2. Na falta de elementos probatórios acerca da renda do requerido e levando-se em consideração o valor dos depósitos realizados na conta bancária da autora (fls. 28-30), fixo os alimentos provisórios no montante de um salário mínimo nacional vigente, em favor do filho das partes (A.G.N.) devendo o valor ser depositado na conta indicada à fl. 07 da inicial. 3. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência, observando-se, oportunamente o que dispõe o art. 699-A, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 169 do Código de Processo Civil, Comunicado NUPEMEC nº 03/2024 e a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observada a tabela vigente e o valor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa à Resolução, no patamar fixado de acordo com o valor da causa (R$ 82,41 para valor da causa de até R$ 68.680,00). Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados da sessão realizada, mediante depósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC), cabendo ao procurador dar-lhe ciência, bem como informar, desde logo, nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. Cite-se e intime-se a parte requerida acerca da audiência de conciliação/mediação, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. 4. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, inciso VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique, pormenorizadamente, as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. 5. Consigne-se ainda, do mandado, que: i) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso, desde já, que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências; ii) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se o(a,s) réu(é,s) não puder(em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; iii) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art. 250, incisos II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, inciso II); iv) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. 6. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. Advogados(s): Diego Andre de Souza Emilio (OAB 440227/SP) - ADV: DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO (OAB 440227/SP)

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Jose Roberto Dos Santos Junior e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315988565

Tribunal: TRT6 Órgão: 10ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000479-04.2022.5.06.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR NATALLI DE ARAUJO LINO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Notificação

Advogados:

PAULO JOSE TEIXEIRA DE LIMA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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ANA CAROLINA SANTIAGO LOUREIRO

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BRUNO RICARDO SIQUEIRA LEITE

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000479-04.2022.5.06.0010 RECLAMANTE: NATALLI DE ARAUJO LINO RECLAMADO: CONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000479-04.2022.5.06.0010 RECLAMANTE: NATALLI DE ARAUJO LINO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a181504 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. O fato de a CONTAX S/A estar em processo de recuperação judicial já é suficiente para se presumir a iliquidez do seu patrimônio e a dificuldade de satisfação do crédito trabalhista numa execução contra ela realizada. Por isso, se o título executivo judicial apontar uma empresa como responsável subsidiária, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, revela-se plenamente possível o direcionamento da execução contra essa devedora. Não é razoável submeter a parte exequente ao moroso processo de habilitação de créditos no Juízo da Recuperação Judicial, com possibilidade de pagamento apenas parcial dos créditos, quando existe outra pessoa jurídica indicada no título executivo, financeiramente saudável, que pode responder pela execução. Corroboram esse entendimento as seguintes decisões do c. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO HARMÔNICA À JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Hipótese na qual o Regional, ao autorizar o direcionamento da execução contra o patrimônio da segunda reclamada, condenada de forma subsidiária, em razão da devedora principal se encontrar em recuperação judicial, adotou posicionamento em harmonia com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior. Julgados. Óbice do art. 896, § 7.º, da CLT e Súmula n.º 333 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR-0001204-44.2024.5.07.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, uma vez frustrada a execução contra o devedor principal, em razão de encontrar-se em processo de recuperação judicial. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o entendimento pacificado neste Tribunal Superior, segundo o qual, na hipótese de falência ou recuperação judicial da devedora principal, resulta manifesta a frustração da execução, tornando-se legítimo o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, independentemente do prévio esgotamento da execução em face da demandada principal; b) não se verifica a transcendência jurídica , porquanto ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante do referido entendimento pacífico desta Corte superior quanto à controvérsia, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor do crédito exequendo, no importe de R$ 50.120,22 (p. 1.695), não se revela elevado ou desproporcional ao pedido deferido por meio da decisão transitada em julgado. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR-AIRR-1000726-25.2020.5.02.0373, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 03/06/2025) (grifou-se) A própria Lei nº 11.101/05, no seu art. 49, § 1º, dispõe que: “Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Assim, tendo em vista que a devedora principal se encontra em recuperação judicial e não dispõe de patrimônio livre e desembaraçado suficiente para satisfazer a presente execução, determino que sejam direcionados os atos executórios para a responsável subsidiária, TIM S/A. Expeça-se citação para que a TIM pague o débito ou garanta o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. Decorrido o prazo em branco, proceda-se ao bloqueio de numerário via Sisbajud. RECIFE/PE-PE, 03 de julho de 2025. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANA ISABEL GUERRA BARBOSA KOURY Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATALLI DE ARAUJO LINO

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Jose Roberto Dos Santos Junior e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315988598

Tribunal: TRT6 Órgão: 10ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000479-04.2022.5.06.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR NATALLI DE ARAUJO LINO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Notificação

Advogados:

PAULO JOSE TEIXEIRA DE LIMA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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ANA CAROLINA SANTIAGO LOUREIRO

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BRUNO RICARDO SIQUEIRA LEITE

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000479-04.2022.5.06.0010 RECLAMANTE: NATALLI DE ARAUJO LINO RECLAMADO: CONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000479-04.2022.5.06.0010 RECLAMANTE: NATALLI DE ARAUJO LINO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a181504 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. O fato de a CONTAX S/A estar em processo de recuperação judicial já é suficiente para se presumir a iliquidez do seu patrimônio e a dificuldade de satisfação do crédito trabalhista numa execução contra ela realizada. Por isso, se o título executivo judicial apontar uma empresa como responsável subsidiária, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, revela-se plenamente possível o direcionamento da execução contra essa devedora. Não é razoável submeter a parte exequente ao moroso processo de habilitação de créditos no Juízo da Recuperação Judicial, com possibilidade de pagamento apenas parcial dos créditos, quando existe outra pessoa jurídica indicada no título executivo, financeiramente saudável, que pode responder pela execução. Corroboram esse entendimento as seguintes decisões do c. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO HARMÔNICA À JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Hipótese na qual o Regional, ao autorizar o direcionamento da execução contra o patrimônio da segunda reclamada, condenada de forma subsidiária, em razão da devedora principal se encontrar em recuperação judicial, adotou posicionamento em harmonia com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior. Julgados. Óbice do art. 896, § 7.º, da CLT e Súmula n.º 333 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR-0001204-44.2024.5.07.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, uma vez frustrada a execução contra o devedor principal, em razão de encontrar-se em processo de recuperação judicial. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o entendimento pacificado neste Tribunal Superior, segundo o qual, na hipótese de falência ou recuperação judicial da devedora principal, resulta manifesta a frustração da execução, tornando-se legítimo o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, independentemente do prévio esgotamento da execução em face da demandada principal; b) não se verifica a transcendência jurídica , porquanto ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante do referido entendimento pacífico desta Corte superior quanto à controvérsia, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor do crédito exequendo, no importe de R$ 50.120,22 (p. 1.695), não se revela elevado ou desproporcional ao pedido deferido por meio da decisão transitada em julgado. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR-AIRR-1000726-25.2020.5.02.0373, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 03/06/2025) (grifou-se) A própria Lei nº 11.101/05, no seu art. 49, § 1º, dispõe que: “Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Assim, tendo em vista que a devedora principal se encontra em recuperação judicial e não dispõe de patrimônio livre e desembaraçado suficiente para satisfazer a presente execução, determino que sejam direcionados os atos executórios para a responsável subsidiária, TIM S/A. Expeça-se citação para que a TIM pague o débito ou garanta o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. Decorrido o prazo em branco, proceda-se ao bloqueio de numerário via Sisbajud. RECIFE/PE-PE, 03 de julho de 2025. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANA ISABEL GUERRA BARBOSA KOURY Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A

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Processo nº 1000726-82.2025.4.01.3502

ID: 339083412

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000726-82.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDITE BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OLIVIA MARIA DE SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1000726-82.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1000726-82.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDITE BATISTA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em contestação, elaborou proposta de acordo (id:2173770608). A parte autora não anuiu (id: 2196128023). Vieram os autos conclusos. Decido. A aposentadoria por incapacidade permanente é disciplinada pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91 (LBPS), sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para a sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial id 2192643330) atestou que a parte autora é portadora de “Patologia degenerativa de coluna lombar. CID: M51.1, M54.5”, gerando quadro de incapacidade total e permanente. Indicou-se, como data de início dessa incapacidade (DII), 22 de novembro de 2022. Ademais, restou claramente atestado que não há possibilidade de reabilitação profissional (quesito 09). Neste contexto, não se vislumbra possibilidade de a parte autora retornar a algum serviço. Sua incapacidade é, pois, total e permanente. Durante toda sua vida, a parte autora desenvolveu trabalho predominantemente braçal (doméstica). O retorno a tais atividades se mostra inviável, como reconheceu o perito judicial. Nesse contexto, não é crível que a parte autora, com a idade que possui (53 anos), a baixa escolaridade (ensino fundamental incompleto) e com o quadro de saúde irreversível que apresenta, conseguiria se reinserir no mercado de trabalho em alguma atividade intelectual, que não demande esforço físico. Nesse contexto, não bastasse entender que se está diante de uma incapacidade de amplas proporções e de caráter duradouro, entendo que as condições pessoais da parte autora confirmam que a situação fática melhor se ajusta à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, na linha da Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização - TNU. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente (DIB em 21/12/2024 e DIP em 01/07/2025) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao período que vai da DIB até e o dia imediatamente anterior à DIP. Presentes (i) a probabilidade do direito, haurida deste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada (CPC, art. 300) para determinar ao INSS que proceda à conversão do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso (abatendo-se eventuais valores pagos ao autor a título de mensalidades de recuperação, se for o caso), com incidência de correção monetária e juros moratórios da seguinte forma: (a) até 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada prestação, com acréscimo de juros de mora desde a citação, equivalentes à taxa prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/09); (b) a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21). Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

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G. S. C. C. De V. x M. S. R.

ID: 300062874

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014122-20.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. S. C. C. DE V.

Polo Passivo:

M. S. R.

Despacho

Advogados:

ANTONIO FRENEDA NETO

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EZEQUIEL DE SOUSA SANCHES OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1014122-20.2022.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1014122-20.2022.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: G. S. C. C. de V. - Apelado: M. S. R. - APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c./c. indenização por danos materiais e morais. A apelante não recolheu o preparo recursal, solicitando gratuidade judiciária, que foi indeferida por falta de comprovação de hipossuficiência. II. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de recolhimento das custas processuais após indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir: O correto recolhimento das custas de preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. A apelante não cumpriu a determinação judicial para recolhimento do preparo, configurando deserção e impossibilitando o conhecimento do recurso. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas processuais após indeferimento de gratuidade judiciária configura deserção. 2. O recurso de apelação carece de pressuposto de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 510/513, complementada às fls. 529, proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista da Comarca de São Paulo, que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual c./c. pedido de indenização por danos materiais e morais intentada por Marcelo Steinle Riello contra Guilherme Souza Costa Comércio de Veículos. A Apelante interpôs o recurso sem o recolhimento das custas, o que se permite nos termos do art. 101, §1º do CPC, já que foi realizado pedido para concessão do benefício da gratuidade judiciária. No despacho de fls. 572, em cumprimento ao artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, determinou-se a apresentação de documentos, pela Apelante, aptos a comprovar a alegada hipossuficiência. Às fls. 575/596, a Apelante juntou, apenas, as declarações de imposto de renda da Pessoa Física e não da Pessoa Jurídica conforme determinado no despacho fls. 572. Sobreveio despacho de fls.599/600, de seguinte teor: Isto posto, INDEFIRO o benefício de gratuidade judiciária pleiteado, já que a ausência de apresentação dos documentos solicitados impede a correta verificação da condição de hipossuficiência alegada. Assim sendo, nos termos do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil, promova o Apelante Guilherme Souza Costa Comércio de Veículos, o recolhimento do preparo da apelação no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2°, do Código de Processo Civil. Referido despacho foi disponibilizado no DJe de 24/02/2025, tendo a Apelante deixado transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que lhe fora concedido. Pedido de reconsideração às fls. 603, que fica, desde já, indeferido. É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso de apelação interposto não pode ser conhecido. Ao optar deliberadamente por descumprir a determinação judicial, a Apelante se sujeita ao ônus de sua desídia. Como é cediço, o correto recolhimento das custas de preparo configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. No caso em tela, em atenção ao comando contido no artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, foi dada à Apelante a oportunidade de recolher o valor do preparo, o que, porém, não ocorreu, ensejando o não conhecimento do recurso. Neste sentido: Ação de indenização por danos materiais julgada parcialmente procedente. Pretensão da ré à reforma da sentença. Indeferimento do pedido de justiça gratuita e consequente determinação para realização do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de não conhecimento do apelo. Comando que, todavia, não foi atendido, salvo por inócuo pedido de reconsideração. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001128-63.2022.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO DESERÇÃO Ocorrência Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal Requerimento indeferido por acórdão proferido por esta Câmara Julgamento convertido em diligência para recolhimento das custas recursais Providência que não foi cumprida pelo apelante Recurso inadmissível por falta de preparo Deserção RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007011-46.2022.8.26.0405; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO. GRATUIDADE NEGADA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000726-63.2021.8.26.0634; Relator (a): Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Diante do exposto, impõe-se a aplicação da pena de deserção prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, carecendo a apelação interposta de pressuposto de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC. III Conclusão Pelo exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Ezequiel de Sousa Sanches Oliveira (OAB: 306458/SP) - Antonio Freneda Neto (OAB: 229922/SP) - 5º andar

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I. C. De O. x B. P. S. A. e outros

ID: 300062875

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015201-91.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. C. DE O.

Polo Passivo:

B. P. S. A. B. S. C. DE S.

Despacho

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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SÉRGIO NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 1015201-91.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1015201-91.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: I. C. de O. - Apelado: B. S. C. de S. - Apelado: B. P. S/A - APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, em relação a um réu por ilegitimidade passiva e improcedentes os pedidos em relação a outra ré. A Apelante não recolheu as custas processuais, solicitando gratuidade judiciária, que foi indeferida. Oportunizado à parte o recolhimento do preparo, permaneceu inerte. II. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de recolhimento das custas processuais, após indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, impede o conhecimento do recurso de apelação. III. Razões de Decidir: O correto recolhimento das custas de preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, de ordem pública, cognoscível de ofício. À Apelante foi oportunizada a regularização do preparo, o que não ocorreu, configurando a deserção do recurso. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas processuais após indeferimento de gratuidade judiciária configura deserção. 2. O recurso não pode ser conhecido por falta de pressuposto de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 613/619, proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera da Comarca da Capital, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com relação ao réu Banco Pan S/A (sucessor de Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária), nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, dada a ilegitimidade passiva e julgou improcedentes os pedidos com relação à ré Brazilian Securities Companhia de Securitização, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. A Autora, ora Apelante, interpôs o presente recurso sem o recolhimento das custas, o que se permite nos termos do art. 101, §1º do CPC, já que foi realizado pedido para concessão do benefício da gratuidade judiciária. No despacho de fls. 732, em cumprimento ao artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, determinou-se a apresentação de documentos pela Apelante, o que foi cumprido conforme documentação anexada às fls. 735/771. Sobreveio despacho de fls. 774/776, que, após análise da documentação trazida pela Apelante, indeferiu a gratuidade requerida determinando o recolhimento do valor do preparo no prazo de 5 dias. Referido despacho foi disponibilizado no DJe de 18/02/2025, tendo a Apelante deixado transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que lhe fora concedido, conforme demonstra a certidão de fls. 778. É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso de apelação interposto não pode ser conhecido. Ao optar deliberadamente por descumprir a determinação judicial, a Apelante se sujeita ao ônus de sua desídia. Como é cediço, o correto recolhimento das custas de preparo configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. No caso em tela, em atenção ao comando contido no artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, foi dada à Apelante a oportunidade de recolher o valor do preparo, o que, porém, não ocorreu, ensejando o não conhecimento do recurso. Neste sentido: Ação de indenização por danos materiais julgada parcialmente procedente. Pretensão da ré à reforma da sentença. Indeferimento do pedido de justiça gratuita e consequente determinação para realização do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de não conhecimento do apelo. Comando que, todavia, não foi atendido, salvo por inócuo pedido de reconsideração. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001128-63.2022.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO DESERÇÃO Ocorrência Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal Requerimento indeferido por acórdão proferido por esta Câmara Julgamento convertido em diligência para recolhimento das custas recursais Providência que não foi cumprida pelo apelante Recurso inadmissível por falta de preparo Deserção RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007011-46.2022.8.26.0405; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO. GRATUIDADE NEGADA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000726-63.2021.8.26.0634; Relator (a): Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Diante do exposto, impõe-se a aplicação da pena de deserção prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, carecendo a apelação interposta de pressuposto de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC. III Conclusão Pelo exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Sérgio Nascimento (OAB: 193758/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - 5º andar

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