Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000730-40.2023.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 152 de 153

Jose Roberto Ramos Dos Santos x Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros

ID: 278723348

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itanhaém Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012820-74.2024.5.15.0064

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Edital

Advogados:

ANDREA BARBARA CORDEIRO GALVAO MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM PROCESSO: 0012820-74.2024.5.15.0064 : JOSE ROBERTO RAMOS DOS SANTOS : PORTERC SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM PROCESSO: 0012820-74.2024.5.15.0064 : JOSE ROBERTO RAMOS DOS SANTOS : PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) Processo nº 0012820-74.2024.5.15.0064 Autor: JOSE ROBERTO RAMOS DOS SANTOS, CPF: 330.397.838-74 Réu(s): PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ: 37.606.918/0001-99; CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA, CNPJ: 62.823.257/0001-09 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) VINICIUS MAGALHÃES CASAGRANDE, Juiz(íza) da Vara do Trabalho de Itanhaém, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0012820-74.2024.5.15.0064 , entre partes: AUTOR: JOSE ROBERTO RAMOS DOS SANTOS , autor, e RÉU: PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e outros (1) réu, estando este último em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital do despacho cujo teor é o seguinte: SENTENÇA DE MÉRITO I - RELATÓRIO A parte autora JOSE ROBERTO RAMOS DOS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA pleiteando verbas rescisórias sendo 13º salário, férias com terço constitucional, FGTS com indenização de 40%, multas legais, intervalo intrajornada suprimido, cestas básicas, PLR, vale refeição, plano de saúde, multa pela falta de fornecimento do PPP, multa normativa, indenização por dano moral, responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.000,00. Regularmente notificada, a primeira reclamada não compareceu à audiência inaugural e parte segunda reclamada compareceu à audiência (Id. 7e0edb6) e apresentou contestação (Id. d691bba) acompanhada de documentos. Em audiência (Id. 2bbad1a), foram dispensados os depoimentos das partes. Encerrada a fase de instrução com concordância das partes. Razões finais remissivas pelas partes. Infrutíferas as tentativas conciliatórias. Foram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. VERBAS RESCISÓRIAS A parte autora afirma que não recebeu os valores constantes do TRCT de Id. 71e24f0, razão pela qual requer a condenação da primeira reclamada ao pagamento das verbas ali constantes. Regularmente notificada, a primeira reclamada não compareceu à audiência inaugural, razão pela qual foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT e da Súmula 74 do C. TST, confissão esta que é relativa, de modo que pode ser infirmada pelas demais provas contidas nos autos, nos termos do item II da Súmula ora citada. Ante a ausência de comprovação do pagamento das verbas rescisórias, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT de Id. 71e24f0, observadas as deduções também registradas. 2. FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% A parte reclamante requer o pagamento do FGTS não depositado, além da respectiva indenização decorrente de sua dispensa. Regularmente notificada, a primeira reclamada não compareceu à audiência inaugural, razão pela qual foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT e da Súmula 74 do C. TST, confissão esta que é relativa, de modo que pode ser infirmada pelas demais provas contidas nos autos, nos termos do item II da Súmula ora citada. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou fixando ao empregador o ônus da prova quanto à higidez nos depósitos de FGTS, principalmente face ao comando normativo inserto no art. 17 da Lei 8036/90. Nesse sentido dispõe a Súmula 461 do C. TST. No presente caso, a parte primeira reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar o recolhimento de valores a título de FGTS e respectiva indenização rescisória de 40%. Nesse contexto, JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento dos depósitos do FGTS mensalmente devidos, à razão de 8% (oito por cento) sobre a remuneração do obreiro, tanto incidentes sobre a remuneração que já foi paga no período contratual quanto sobre as verbas deferidas em juízo, tudo acrescido da indenização de 40%. Destaco que a indenização de 40% deverá incidir sobre o valor de FGTS devido em todo o pacto laboral, inclusive as parcelas acima deferidas, à exceção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal, conforme OJ 42, II, da SbDI-1 do TST. 3. MULTA DO ART. 467 DA CLT O reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência. De fato, concretizada a penalidade da confissão ficta à reclamada, resta devida a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT, ante a existência de verbas rescisórias incontroversas devidas por ocasião da audiência em que não compareceu, embora intimada. Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido de condenação da ré ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT, que deve incidir sobre: saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias integrais de 2021/2022 e proporcionais, ambas acrescidas de um terço e indenização rescisória de 40% sobre o FGTS. 4. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT A parte autora requer a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Pela confissão ficta aplicada à reclamada, também é incontroverso nos autos que não houve pagamento das verbas rescisórias no prazo de 10 dias, tendo em vista que não houve qualquer pagamento até o presente momento. Assim, ante a ruptura contratual sem justa causa por iniciativa do empregador, JULGO PROCEDENTE o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT. 5. SALÁRIOS RETIDOS O reclamante afirma não ter recebido os salários de fevereiro e março de 2023. Regularmente notificada, a primeira reclamada não compareceu à audiência inaugural, razão pela qual foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT e da Súmula 74 do C. TST, confissão esta que é relativa, de modo que pode ser infirmada pelas demais provas contidas nos autos, nos termos do item II da Súmula ora citada. Não há nos autos nenhum comprovante de pagamento. Era ônus da reclamada comprovar os efetivos pagamentos em favor da reclamante, nos termos dos arts. 464 e 818, II, da CLT. Desse modo, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento dos salários de fevereiro e março de 2023 de forma integral. 6. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante destaca também que não gozava do intervalo de uma hora para alimentação e descanso, razão pela qual requer a condenação da reclamada ao pagamento de uma hora extra diária e reflexos. Regularmente notificada, a primeira reclamada não compareceu à audiência inaugural, razão pela qual foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT e da Súmula 74 do C. TST, confissão esta que é relativa, de modo que pode ser infirmada pelas demais provas contidas nos autos, nos termos do item II da Súmula ora citada. Quanto ao intervalo intrajornada, o art. 71 da CLT, em seu caput, garante, aos que tenham jornada superior a 6 (seis) horas, intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo 01 hora, e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não superior a 02 horas. Descumprida a concessão do intervalo mínimo, o § 4º do mesmo artigo, com redação dada pela Lei 13.467/2017, propugna que “A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”. O contrato entre as partes foi iniciado após o início da vigência da Lei 13.467/2017, portanto, sob a égide da nova lei. Ante a falta de impugnação específica, bem como de comprovantes nos autos, acolho como verdade processual a alegação de que o autor não gozava de intervalo para descanso e alimentação. Assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de 60 minutos diários decorrentes da supressão de intervalo intrajornada, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, sem incidência de reflexos, em razão da natureza indenizatória da parcela. 7. CESTA BÁSICA O reclamante alega que “O contrato de prestação de serviços entre a Reclamada e o Centro Paula Souza em seu Anexo I item 3.15 prevê o fornecimento de cestas básicas e a Reclamada não fornecia assistência médica”. Requer o pagamento da indenização equivalente às cestas de janeiro, fevereiro e março. Regularmente notificada, a primeira reclamada não compareceu à audiência inaugural, razão pela qual foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT e da Súmula 74 do C. TST, confissão esta que é relativa, de modo que pode ser infirmada pelas demais provas contidas nos autos, nos termos do item II da Súmula ora citada. O direito à “cesta básica” não é uma obrigação legal imposta à empregadora, portanto, deve ser estabelecido por meio de norma coletiva ou cláusula contratual. É ônus do reclamante a comprovação do direito previsto em acordo coletivo, convenção coletiva ou contrato individual de trabalho, por meio da juntada dos documentos correspondentes, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I da CLT e art. 376 do CPC c/c CLT, 769). O autor não se desincumbiu do seus ônus probatório, uma vez que não carreou nos autos os normativos pertinentes para que se verificasse os direitos alegados. Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de cesta básica. 8. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO DE RESULTADOS O reclamante requer o pagamento de PPR alegando que “A reclamada deveria pagar valores relativos à participação nos resultados (PPR) em conformidade com os Acordos Coletivos acostados aos autos à presente no entanto, jamais pagou qualquer valor”. Regularmente notificada, a primeira reclamada não compareceu à audiência inaugural, razão pela qual foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT e da Súmula 74 do C. TST, confissão esta que é relativa, de modo que pode ser infirmada pelas demais provas contidas nos autos, nos termos do item II da Súmula ora citada. A participação nos lucros e resultados (PLR) é parcela de pagamento facultativo e de natureza indenizatória (não salarial), prevista no art.7, XI da CF/88 e regulamentado por Lei especial, a qual prevê a necessidade de instituição da mediante norma coletiva (acordo ou convenção coletiva de trabalho) ou por comissão escolhida pelas partes (Lei n.º 10.101/2000, art.2º). É ônus do reclamante a comprovação do direito previsto em acordo coletivo, convenção coletiva ou contrato individual de trabalho, por meio da juntada dos documentos correspondentes, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I da CLT e art. 376 do CPC c/c CLT, 769). O autor não se desincumbiu do seus ônus probatório, uma vez que não carreou nos autos os normativos pertinentes para que se verificasse os direitos alegados. Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de PPR. 9. VALE REFEIÇÃO O reclamante alega que “A Reclamada também não pagou o vale refeição equivalente a R$37,00 por dia trabalhado nos meses de janeiro e fevereiro (clausula 17ª da CCT). XII-”. Requer o pagamento da indenização equivalente. Regularmente notificada, a primeira reclamada não compareceu à audiência inaugural, razão pela qual foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT e da Súmula 74 do C. TST, confissão esta que é relativa, de modo que pode ser infirmada pelas demais provas contidas nos autos, nos termos do item II da Súmula ora citada. O direito ao “vale refeição” não é uma obrigação legal imposta à empregadora, portanto, deve ser estabelecido por meio de norma coletiva ou cláusula contratual. É ônus do reclamante a comprovação do direito previsto em acordo coletivo, convenção coletiva ou contrato individual de trabalho, por meio da juntada dos documentos correspondentes, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I da CLT e art. 376 do CPC c/c CLT, 769). O autor não se desincumbiu do seus ônus probatório, uma vez que não carreou nos autos os normativos pertinentes para que se verificasse os direitos alegados. Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de vale refeição. 10. MULTA PELA FALTA DE FORNECIMENTO DO PPP O reclamante alega que “reclamada, conforme cláusula 38ª, das CCT, prevê que a reclamada deveria ter entregue o autor o documento denominado PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário”. Requer o pagamento da multa normativa pela falta de fornecimento. Regularmente notificada, a primeira reclamada não compareceu à audiência inaugural, razão pela qual foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT e da Súmula 74 do C. TST, confissão esta que é relativa, de modo que pode ser infirmada pelas demais provas contidas nos autos, nos termos do item II da Súmula ora citada. O direito à “multa pelo não fornecimento de PPP” não é uma obrigação legal imposta à empregadora, portanto, deve ser estabelecido por meio de norma coletiva ou cláusula contratual. É ônus do reclamante a comprovação do direito previsto em acordo coletivo, convenção coletiva ou contrato individual de trabalho, por meio da juntada dos documentos correspondentes, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I da CLT e art. 376 do CPC c/c CLT, 769). O autor não se desincumbiu do seus ônus probatório, uma vez que não carreou nos autos os normativos pertinentes para que se verificasse os direitos alegados. Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de multa normativa pela falta de fornecimento de PPP. 11. PLANO DE SAÚDE O reclamante alega que “A reclamada e o Sindicato da categoria realizam um acordo para o pagamento do convenio médico, tendo em vista que a empresa ré não fornecia. Nesse sentido, a empresa ré descumpriu o pagamento dos meses janeiro/2023; fevereiro/2023 e março/2023, documento em anexo, cláusula vinte da CCTs. Deverão, assim as Reclamadas procederem ao pagamento de R$200,00 (duzentos reais) por mês, totalizando o valor em aberto de R$800,00 (oitocentos reais) a título de convênio médico”. Requer o pagamento da indenização equivalente. Regularmente notificada, a primeira reclamada não compareceu à audiência inaugural, razão pela qual foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT e da Súmula 74 do C. TST, confissão esta que é relativa, de modo que pode ser infirmada pelas demais provas contidas nos autos, nos termos do item II da Súmula ora citada. O direito ao “plano de saúde” não é uma obrigação legal imposta à empregadora, portanto, deve ser estabelecido por meio de norma coletiva ou cláusula contratual. É ônus do reclamante a comprovação do direito previsto em acordo coletivo, convenção coletiva ou contrato individual de trabalho, por meio da juntada dos documentos correspondentes, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I da CLT e art. 376 do CPC c/c CLT, 769). O autor não se desincumbiu do seus ônus probatório, uma vez que não carreou nos autos os normativos pertinentes para que se verificasse os direitos alegados. Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de indenização pelo não fornecimento de plano de saúde. 12. MULTAS NORMATIVAS A parte reclamante requer a aplicação de penalidade normativa ante descumprimentos às normas coletivas. No entanto, a parte autora não carreou aos autos os normativos que pretende aplicar. É ônus da reclamante a comprovação do direito previsto em acordo coletivo, convenção coletiva ou contrato individual de trabalho, por meio da juntada dos documentos correspondentes, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). Desse modo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de multas normativas. 13. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A parte autora alega que possui direito à reparação por dano moral em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias. No plano normativo, a Constituição Federal de 1988 consagra como fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme seu art. 1º, III e IV, a dignidade da pessoa e o valor social do trabalho. Ademais, tem-se que a responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais, que tem assento constitucional, a teor do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, tem por pressupostos a existência concomitante de ato ilícito, nexo causal e dano, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil, acrescido do abalo aos direitos da personalidade e dignidade humana, com supedâneo no artigo 223-B da CLT, e artigo 12 e seguintes, também do Código Civil. Em face de tudo que foi acima analisado, verificou-se que a empregadora deixou de observar alguns preceitos da legislação trabalhista. Contudo, os fatos apurados não configuram, por si só, o direito à indenização por danos morais, que só é cabível quando demonstrado que os fatos imputados ao empregador tenham atingido a reputação e honra do trabalhador de forma incontestável, o que não se observa nos presentes autos. Destaca-se que os prejuízos materiais decorrentes das irregularidades constatadas estão sendo reparados. O C. TST já julgou questão semelhante, conforme abaixo consta: ”AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO SUPORTADO PELO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, o mero inadimplemento ou atraso no pagamento das verbas rescisórias não enseja o pagamento de indenização por dano moral quando ausente a comprovação do efetivo dano suportado pelo trabalhador. Assim, estando a decisão impugnada em sintonia com a jurisprudência do TST, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST . Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-8-11.2019.5.17.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31/07/2024). Assim, por não ter havido ato ilícito praticado pela reclamada capaz de ensejar reparação extrapatrimonial à parte autora, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. 14. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO A parte autora pede que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, nos termos da Súmula 331, IV, do TST, fundamentando que este teria sido beneficiário da prestação de seus serviços. Em sua contestação, o segundo reclamado rechaçou as alegações formuladas na inicial, argumentando que, na qualidade de contratante da primeira reclamada, o ente público realizou as devidas fiscalizações, inclusive, com aplicação de sanções à empresa contratada, razão pela qual requer a improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária. O E. STF, ao julgar a ADC 16, declarou a constitucionalidade do artigo 71 e seu § 1º da Lei 8.666/93, não sendo possível a responsabilização subsidiária do ente público tomador de serviços de forma automática. A Administração Pública somente será responsabilizada quando constatada sua culpa in eligendo ou in vigilando. Após a decisão do E. STF, houve modificação do conteúdo da Súmula 331 do C. TST para constar, no item V, que “Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada”. O tema foi revisitado pelo E. STF no julgamento do RE 760931, que ratificou o posicionamento de impossibilidade de responsabilização subsidiária automática do ente público tomador de serviços. Assim, o inadimplemento de obrigação trabalhista por parte do empregador não desonera totalmente a Administração Pública, uma vez que, caso evidenciada a conduta culposa do ente público, este poderá ser responsabilizado. No presente caso, o ente público realizou certas medidas fiscalizatórias, contudo, não se mostraram efetivas para evitar as infrações detectadas pelo juízo nesta demanda. Assim, os documentos evidenciam que a fiscalização foi ineficiente. Evidenciada a culpa in vigilando da segunda reclamada, deve ser responsabilizada de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela primeira reclamada deferidas, pois nítida a negligência (culpa) por parte da reclamada. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da constatação da omissão culposa do Ente Público na fiscalização do contrato de prestação de serviços, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, desta Corte. Tal entendimento está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a omissão na fiscalização, sendo vedada a presunção de culpa. Assim, o reconhecimento pelo Tribunal Regional da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em decorrência da constatação da omissão culposa do Ente Público na fiscalização do contrato enseja a aplicação da Súmula 331, V, do TST, o que atrai o óbice do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula 333 do TST ao processamento do recurso. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000730-37.2020.5.02.0446, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/12/2021). Nos termos do item VI da Súmula 331 do C. TST, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Registre-se que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não se confunde com a responsabilidade que diretamente decorre do vínculo empregatício. É que a licitude da terceirização não afasta a responsabilidade subsidiária, face aos comandos normativos constantes na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Ressalto, desde já, que para a execução em face do devedor subsidiário não há exigência de esgotamento dos meios de execução em face do devedor principal, como penhora dos bens de seus sócios ou habilitação em processos de falência e recuperação judicial. Configurada a mora, justifica-se o prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária, que poderá invocar o benefício de ordem somente se indicar onde estão os bens do devedor principal aptos a garantir o crédito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenação subsidiária da segunda reclamada, devendo ser, em eventual execução, chamada para responder pelo crédito ora constituído, desde que verificada a insuficiência patrimonial de bens da primeira reclamada em quantidade bastante ao adimplemento do crédito trabalhista. 15. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora postula a concessão do benefício da justiça gratuita. Não se verifica que receba valores superiores ao limite estabelecido no art. 790, § 3º, da CLT. Diante da declaração de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio, situação fática que não restou elidida nos autos, está preenchido o requisito para concessão do benefício, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT. Nos termos do art. 99, caput e § 3º, do CPC, da Súmula 463, I, do C. TST e do julgamento proferido no IRR 21 pelo C. TST, a declaração de hipossuficiência econômica é o que basta para a concessão do benefício. Desse modo, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 16. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais. A partir da ponderação do grau de zelo dos profissionais, do lugar de prestação do serviço, da natureza e da importância da causa, do trabalho realizado pelos advogados e do tempo exigido para o seu serviço (arts. 791-A, caput e § 2º, I a IV, da CLT), reputo razoável fixar os honorários no patamar de 10%, pois atende aos parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade, na medida em que leva em conta os critérios estabelecidos na Lei. Nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, ora fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observado o teor da OJ 348 da SDI-I do C. TST. 17. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs n° 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 deve-se aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Considerando-se que a presente ação foi ajuizada em 18/11/2024, portanto, posteriormente à modulação acima descrita, aplica-se correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo TRD até 18/11/2024 e a correção monetária pela SELIC (Receita Federal) e juros de mora pela Taxa Legal (SELIC - IPCA, art. 406, parágrafo único, do Código Civil) após 18/11/2024. Observe-se ainda que a correção monetária deve tomar por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, § 1ª, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Os juros de mora devem incidir sobre o valor total da condenação, corrigido monetariamente, antes da dedução dos valores relativos às contribuições previdenciárias (Súmula 200 do TST). O parâmetro de aplicação dos juros é aferido em relação ao devedor principal. No caso em tela o ente público foi condenado subsidiariamente, razão pela qual não há que se falar em aplicação da Lei 9.494/97, nos termos da Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-1 do C. TST. 18. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre os valores da condenação, nos exatos termos da Súmula 368 do C. TST, com a retenção do imposto de renda na fonte e imputação do pagamento da quota previdenciária devida por ambas as partes. O cálculo da contribuição previdenciária deverá observar o § 4º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, apurado mês a mês, com a incidência das alíquotas previstas no art. 198 e observância do limite máximo do salário de contribuição, os valores já recolhidos à época própria a mesmo título, levando-se em consideração conta a incidência sobre as verbas descritas no art. 28 da Lei 8.212/91, excluídas, portanto, parcelas elencadas no § 9º do mesmo artigo. A parte Reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscal, inclusive quanto ao SAT (excluída a parcela de Terceiros, por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução), ficando autorizada a dedução da cota parte do Reclamante, uma vez que o inadimplemento pelo empregador não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda e da contribuição previdenciárias de sua cota parte. 19. LIMITES DA CONDENAÇÃO A SDI-1 do C. TST, ao julgar o Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, com o devido distinguishing em relação ao julgamento no E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, fixou precedente no sentido de que, nas ações ajuizadas a partir de 11/11/2017, data de início de vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), os valores indicados na petição inicial trabalhista não limitam a condenação, devendo ser considerado como mera estimativa. A decisão levou em consideração que a interpretação deve ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF), de forma que a interpretação do art. 840, §1º, da CLT, permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor (ainda que estimado) atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Assim, concluiu que a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, não havendo limitação da condenação àquele montante. Desse modo, nos termos do art. 927 do CPC e art. 15, “e”, da Instrução Normativa 39/2016 do C. TST, a condenação não deve ser limitada aos valores apontados na petição inicial. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos deste processo, ajuizado por JOSE ROBERTO RAMOS DOS SANTOS em desfavor de PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e de CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA, decido: 1. Condenar a reclamada, nos exatos termos da fundamentação, ao pagamento de: a) verbas rescisórias discriminadas no TRCT de Id. 71e24f0, observadas as deduções também registradas; b) multa do art. 467 da CLT; c) multa do art. 477 da CLT; d) salários de fevereiro e março de 2023 de forma integral; e) FGTS mensalmente devidos, à razão de 8% (oito por cento) sobre a remuneração do obreiro, tanto incidentes sobre a remuneração que já foi paga no período contratual, tudo acrescido da indenização de 40%; f) 60 minutos diários decorrentes da supressão de intervalo intrajornada; g) honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, ora fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observado o teor da OJ 348 da SDI-I do C. TST; 2. Condenar subsidiariamente a segunda reclamada nas verbas deferidas na presente demanda; 3. Julgar improcedentes os demais pedidos; 4. Conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita; Custas processuais pela reclamada (art. 789, § 1º, da CLT), no importe de R$200,00 calculadas à base de 2% (dois por cento) do valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$10.000,00, das quais fica isento o ente público (art. 790-A, I, da CLT). Não se trata de hipótese de remessa necessária (art. 496, § 3º, do CPC). Notifiquem-se as partes. Nada mais. ITANHAEM/SP, 13 de maio de 2025. LEANDRO MOREIRA DONATO Juiz do Trabalho Substituto E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002148-57.2016.5.02.0023

ID: 317556749

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1002148-57.2016.5.02.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ PAULO APARECIDO JUSTINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DR. ALEXANDRE LIANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. EVANDRO DOS SANTOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. MICHELE CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. GRACIELLE DIAS MARTINS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. LAURA JUNQUEIRA HERENY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. CHRISTIANE DIVA DOS ANJOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. DANIELE CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s): COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ ADVOGADO: EVANDRO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SÁ ADVOGADO: ALEXANDRE LIANDO DA S… Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s): COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ ADVOGADO: EVANDRO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SÁ ADVOGADO: ALEXANDRE LIANDO DA SILVA Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s): PAULO APARECIDO JUSTINO ADVOGADO: GRACIELLE DIAS MARTINS SILVA ADVOGADO: MICHELE CAMPOS FERNANDES ADVOGADO: CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES ADVOGADO: DANIELE CAMPOS FERNANDES ADVOGADO: CHRISTIANE DIVA DOS ANJOS FERNANDES ADVOGADO: LAURA JUNQUEIRA HERENY T6/GMACC/jgmu/apf D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 10/12/2019 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 18/12/2019 - id. b847c70). Regular a representação processual, id. 59b9473. Dispensado o preparo (id. c4689e5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Sumula 459, do TST). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Consignado no v. acórdão que a nulidade não foi arguida na primeira oportunidade, como preconiza o art. 795, da CLT, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados. DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e BenefícioS/Adicional / Adicional de Periculosidade / Base de Cálculo. Alegação(ões): Sustenta que a r. decisão merece reforma quanto à base de cálculo do adicional de periculosidade, pois ainda que o recorrente seja enquadrado na categoria dos metroviários, para fins de recebimento do referido adicional, ele se equipara aos eletricitários, portando devido o recebimento de diferenças do adicional porque a base de cálculo deve ser a totalidade das parcelas de natureza salarial. Consta do v. Acórdão: "4- DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE [[...] Descabida a pretendida integração de todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo do adicional de periculosidade, vez que o reclamante não pertence à categoria dos eletricitários, desempenhando as atividades de "Oficial de Manutenção Industrial (Serralheria)", consoante se infere da sua Ficha de Registro (id face0a1). Neste sentido, não se fazem aplicáveis ao caso a Lei nº 7.369/85, revogada pela Lei 12.740/2012(grifei), e a respectiva regulamentação prevista no Decreto nº 93.412/86, submetendo-se o reclamante à regra geral disposta no § 1º do artigo 193 da CLT. Oportuna a transcrição do referido dispositivo legal: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) (...) § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)" Destaque-se que a interpretação da legislação aplicável à matéria, mesmo antes da alteração legislativa promovida pela Lei 12.7440/12 (destaquei), sempre foi no sentido de que a base de cálculo da parcela ora debatida é o salário básico, à exceção da categoria específica dos eletricitários, o que não é, repita-se, o caso do reclamante. Nesse sentido, é a Súmula 191 do C. TST, "verbis": "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) - Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016 I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT." Neste sentido, já decidiu esta 13ª Turma, com votação unânime, no processo nº 00004615420155020037, com voto da lavra deste Relator. Mantida, portanto. " A jurisprudência da Corte Superior é firme no sentido de que o adicional de periculosidade pago aos metroviários que trabalham junto ao sistema elétrico de potência ou em condições de risco equivalentes - é o caso do reclamante - deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, nos termos do item II, da Súmula 191. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a qual uniformiza a jurisprudência das Turmas do C. TST, envolvendo a mesma reclamada: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. CONDIÇÕES DE RISCO EQUIVALENTES ÀS DO TRABALHO EXECUTADO PELOS ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 191, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Consoante entendimento firmado na primeira parte do item II da Súmula nº 191 do TST, o adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/85, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Ressalte-se que o autor, ainda que enquadrado na categoria profissional dos metroviários, exercia atividades em sistema elétrico de potência, exposto a situação de risco, razão pela qual deve ser utilizado o mesmo critério da base de cálculo dos eletricitários para a aferição do respectivo adicional de periculosidade, conforme previsto na primeira parte do já citado item II. Precedentes desta Subseção. Incide na espécie o óbice contido no artigo 894, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento.- (AgR-E-RR-1823-19.2013.5.02.0019, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017) Outros precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-1187-06.2011.5.04.0007, Relator Ministro: João Oreste DalazenDEJT 22/05/2015; Ag-E-ARR-1237-56.2012.5.04.0020, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/07/2016; AgR-E-RR-2294-04.2012.5.02.0073, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/04/2017; E-ED-RR-625-68.2010.5.04.0027, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 05/05/2017 Ante o exposto, determino o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 191, II, do C. TST. RECEBO o recurso de revista. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O Regional consignou que o reclamante não produziu elementos capazes de desconstituir ou infirmar a prova produzida pelo profissional de confiança do juízo, merecendo prevalecer a sentença que entendeu ausente nexo de causalidade entre as funções exercidas durante todo o contrato de trabalho e a patologia que acomete o reclamante. Ao advogar contexto fático diverso daquele registrado no Acórdão, o recorrente impôs necessário reexame do acervo probatório, providência que não se compatibiliza com a natureza extraordinária do Recurso de Revista, cuja admissão encontra obstáculo na Súmula nº 126 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "Remuneração, Verbas Indenizatórias e BenefícioS/Adicional / Adicional de Periculosidade / Base de Cálculo" . DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela C. Corte. Intimem-se. /jug Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravos de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas "a", "b" e "c" do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA O recurso é tempestivo e subscrito por procurador regularmente constituído nos autos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO Conhecimento O TRT deu seguimento ao recurso de revista quanto ao presente tema, por entender que houve contrariedade à Súmula 191, II, do TST. Ficou consignado no acórdão regional: 4- DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A r. sentença indeferiu o pagamento de diferenças do adicional de periculosidade, assim fundamentando: "O reclamante postula o pagamento de adicional de periculosidade correspondente a 30% de sua remuneração, ou seja, o salário e os acréscimos salariais resultantes de adicionais e gratificações. A reclamada invoca a coisa julgada asseverando que paga a verba postulada e que a base de cálculo do adicional de periculosidade sem o acréscimo de gratificações e adicionais já foi objeto de ação anteriormente proposta sob o nº 00005241420125020028, como esclarecido pelo reclamante na emenda à petição inicial. Há coisa julgada quando é repetida ação que já foi decida por sentença, da qual não caiba mais qualquer recurso (Novo CPC, art. 337, § 4º). É incontroverso que os pedidos rejeitados naquela ação são idênticos aos pedidos formulados na presente. Entretanto, a pretensão está ligada ao pagamento de prestações sucessivas, ante a continuidade do contrato de trabalho, e não há óbice ao julgamento das parcelas posteriores ao trânsito em julgado daquela sentença (CPC, art. 323). A preliminar não prospera. Todavia, a situação fática e a questão de direito não foram modificadas o pedido não procede. É verdade que todos os valores pagos pelo empregador como contraprestação do trabalho realizado integram a remuneração do empregado para todos os efeitos legais (CLT, art. 457). Mas, a base de cálculo do adicional de periculosidade continua expressamente prevista no artigo 193, parágrafo primeiro, da CLT, e a parcela deve ser calculada somente sobre o salário, ou seja, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa. Assim, o procedimento da reclamada no tocante ao pagamento do adicional de periculosidade está correto, quando calcula a parcela sem o acréscimo do anuênio e a faz refletir no pagamento das gratificações natalinas, das férias acrescidas de 1/3 e do FGTS. Incidindo sobre o salário mensal, não há que se falar em reflexos do adicional de periculosidade em descansos semanais remunerados. O adicional de periculosidade também não deve refletir nas horas extras e no adicional noturno, pois os acordos coletivos da categoria preveem o pagamento das parcelas com adicionais mais vantajosos. Em contrapartida, ambas são calculadas sobre o salário nominal do empregado. O dispositivo normativo tem plena validade e deve ser acolhido, por ter fundamento constitucional no art. 7º XXVI. Logo, rejeito os pedidos." Insiste o reclamante na aplicação da base de cálculo do adicional de periculosidade prevista na Lei nº 7.369/85, argumentando, em síntese, que: 1º) o seu contrato de trabalho iniciou-se antes da vigência da Lei 12.740/2012; 2º) "(...) o reclamante no seu trabalho diário está exposto ao risco de vida em razão do trabalho com corrente energizada e, embora não seja eletricitário na acepção jurídica do termo, O RISCO A QUE SE SUJEITA ESTÁ ENQUADRADO NO ANEXO DO DECRETO 93.412/86" (grifei e destaquei - id af03cee). Sem razão. Descabida a pretendida integração de todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo do adicional de periculosidade, vez que o reclamante não pertence à categoria dos eletricitários, desempenhando as atividades de "Oficial de Manutenção Industrial (Serralheria)", consoante se infere da sua Ficha de Registro (id face0a1). Neste sentido, não se fazem aplicáveis ao caso a Lei nº 7.369/85, revogada pela Lei 12.740/2012(grifei), e a respectiva regulamentação prevista no Decreto nº 93.412/86, submetendo-se o reclamante à regra geral disposta no § 1º do artigo 193 da CLT. Oportuna a transcrição do referido dispositivo legal: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) (...) § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)" Destaque-se que a interpretação da legislação aplicável à matéria, mesmo antes da alteração legislativa promovida pela Lei 12.7440/12 (destaquei), sempre foi no sentido de que a base de cálculo da parcela ora debatida é o salário básico, à exceção da categoria específica dos eletricitários, o que não é, repita-se, o caso do reclamante. Nesse sentido, é a Súmula 191 do C. TST, "verbis": "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) - Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016 I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT." Neste sentido, já decidiu esta 13ª Turma, com votação unânime, no processo nº 00004615420155020037, com voto da lavra deste Relator. Mantida, portanto. Nas razões do recurso de revista, o reclamante se insurge em face do entendimento do Tribunal Regional, apontando contrariedade à Súmula 191 do TST. À análise. No caso em tela, o recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; apresentou impugnação fundamentada mediante cotejo analítico entre a decisão recorrida e o teor da violação dos artigos que defende, bem como quanto aos arestos transcritos para demonstrar divergência jurisprudencial. Satisfeitos, portanto, os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. O debate acerca da base de cálculo do adicional de periculosidade dos metroviários detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Passo ao exame da questão de fundo. O Tribunal Regional consignou ser "descabida a pretendida integração de todas as parcelas de natureza salarial na base de calculo do adicional de periculosidade, vez que reclamante não pertence categoria dos eletricitários, desempenhando as atividades de "Oficial de Manutenção Industrial (Serralheria)", consoante se infere da sua Ficha de Registro". A atual redação da Súmula 191 do TST preconiza: "SUM - 191 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) - Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016 I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência , de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT. " (negritei) A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de se aplicar aos metroviários que trabalham em contato com sistema energizado, o mesmo tratamento dado aos eletricitários, em relação à base de cálculo do adicional em questão. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte, nos quais foi reconhecido aos oficiais de manutenção industrial (mesmo cargo do reclamante) o direito à base de cálculo nos mesmos moldes aplicáveis aos eletricitários: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. METROVIÁRIO. OFICIAL DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL (MECÂNICO). EMPREGADO ADMITIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 7.369/85. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Mediante decisão monocrática, foi dado provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, com base na totalidade das parcelas de natureza salarial percebidas pelo empregado. Dessa forma, reformou-se o acórdão regional, no qual se entendia que a base de cálculo do adicional de periculosidade do empregado metroviário seria integrada somente pelo salário base. 2. A jurisprudência do TST é no sentido de que, se o labor ocorre junto ao sistema elétrico de potência ou em condições de risco equivalente, o cálculo do adicional de periculosidade deve ser realizado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, ainda que o trabalhador não esteja enquadrado como eletricitário. Admite-se, portanto, que o metroviário está sujeito às mesmas condições de risco elétrico previsto na Lei 7.369/85 e assim, o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre a totalidade das verbas de natureza salarial. Julgados da SBDI-1 . 3. A jurisprudência desta Corte, ainda, é firme no entendimento de que o adicional de periculosidade daqueles trabalhadores contratados sob a égide da Lei 7.369/85 (antes da vigência da Lei 12.740/2012), como no caso dos autos, deve ser calculado sobre a remuneração e não apenas sobre o salário básico. É o teor da Súmula 191, II e III, do TST. 4. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (RR-1000730-15.2022.5.02.0075, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/11/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. A parte agravante insurge-se tão somente contra o que foi decidido quanto ao recurso de revista do reclamante, o que denota a aceitação tácita da decisão monocrática em relação ao agravo de instrumento por ela interposto. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIO QUE TRABALHA EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA N.º 191 DO TST. TOTALIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para deferir-lhe o pagamento de diferenças de adicional de periculosidade. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Constou no acórdão do TRT que o reclamante era metroviário, ocupante do cargo de "oficial de manutenção industrial". Foi apurado pela perícia que o reclamante " atua na gerência de manutenção (GMT), na área de equipamentos elétricos (ETL) e atende o sistema de baixa tensão (SBT) das estações da linha 3 (vermelha) "; " que no sistema de baixa tensão o reclamante atua em painéis de luz (PL), painéis de alimentação de bloqueio (PAB), comandos de sistemas (SOT) e no console instalado na SSO (CSO), cujas tensões variam de 12 a 460 Volts "; " que o painel de luz possui tensão de 220 Volts, sendo que os testes são realizados com o sistema energizado e as intervenções com sistema desenergizado "; que " o autor desenergiza o sistema nos quadros elétricos de distribuição instalados na sala elétrica de baixa tensão, tensão de até 460 Volts, existindo transformadores no ambiente (ID. 6d02d64 - Pág. 3) "; que " compete ao autor, precipuamente, realizar manutenções preventivas P1 (inspeções visuais e medições com multímetro) e P7 (desenergizar o sistema, desmontar o painel e realizar a limpeza, lubrificação e reaperto dos conectores); religar e efetuar testes no sistema " e " eventualmente, auxiliar outras equipes, incluindo a substituição de lâmpadas e atuações em cubículos elétricos (22.000 Volts) ". 4 - O perito esclareceu que as atividades do reclamante foram realizadas predominantemente em sistema elétrico de consumo cuja tensão não ultrapassou 460 volts (baixa tensão de acordo com NR-10), mas que já atuou e poderá atuar em salas retificadores (750volts) e cubículos de energia (22.000volts), cujo risco é similar ao do sistema elétrico de potência. 5 - Concluiu o TRT que embora a condição de trabalho garanta o direito ao adicional de periculosidade, que já é pago pela empregadora, não garante a base de cálculo prevista na Súmula n.º 191, II, do TST específica para eletricitários (totalidade das parcelas de natureza salarial). 6 - Contudo, a decisão monocrática reformou o acórdão para deferir diferenças de adicional de periculosidade visto que a perícia revelou que o reclamante era metroviário que trabalha exposto ao sistema elétrico de potência, pelo que faz jus ao cálculo da referida parcela sobre a totalidade das verbas de natureza salarial, conforme OJ 324 da SBDI-1. 7 - Nesse contexto, entendeu que o reclamante estava " sujeito às mesmas condições de risco estabelecidas na Lei 7.369/85, regulamentada pelo Decreto 93.412/86, o qual deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, tal como previsto na segunda parte da Súmula 191 do TST ". 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-RRAg-1000599-04.2016.5.02.0058, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. BASE DE CÁLCULO . Conforme se verifica do teor do acórdão recorrido, o reclamante exercia a função de "Oficial de Manutenção Industrial (Elétrica)" e recebe o adicional de periculosidade . A decisão do e. Regional que determinou o cálculo desse adicional de periculosidade sobre as verbas de natureza salarial e não somente sobre o salário básico, não desafia reforma. Isso porque esta Corte Superior vem reiteradamente decidindo que os trabalhadores que exercem funções em situação de risco equivalente à dos eletricitários fazem jus ao recebimento do adicional de periculosidade, calculado sobre todas as parcelas de natureza salarial, não podendo a norma coletiva estabelecer base de cálculo distinta da determinada no artigo 1º da Lei nº 7.369/85, tendo em vista as disposições estabelecidas na parte final da Súmula nº 191 e da OJ nº 279 da SDI-1 e o cancelamento do item II da Súmula nº 364. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 4º, da CLT , como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita . Agravo de instrumento não provido" (AIRR-647-33.2013.5.02.0042, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros, DEJT 19/12/2014). Ante exposto, conheço por contrariedade à Súmula 191 do TST. Mérito Conhecido o recurso por contrariedade à Súmula 191 do TST, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, pela adoção da totalidade das parcelas de natureza salarial como base de cálculo, conforme se apurar em liquidação de sentença. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. b) RECONHEÇO a transcendência política do recurso de revista do reclamante em relação ao tema "adiciona de periculosidade"; c) CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 191 do TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, pela adoção da totalidade das parcelas de natureza salarial como base de cálculo, conforme se apurar em liquidação de sentença. Custas de R$ 600,00 (seiscentos reais) calculadas sobre o valor da condenação que ora se arbitra em 30.000,00 (trinta mil reais). Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002148-57.2016.5.02.0023

ID: 317024339

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1002148-57.2016.5.02.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ PAULO APARECIDO JUSTINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DR. ALEXANDRE LIANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. EVANDRO DOS SANTOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. MICHELE CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. GRACIELLE DIAS MARTINS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. LAURA JUNQUEIRA HERENY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. CHRISTIANE DIVA DOS ANJOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. DANIELE CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s): COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ ADVOGADO: EVANDRO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SÁ ADVOGADO: ALEXANDRE LIANDO DA S… Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s): COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ ADVOGADO: EVANDRO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SÁ ADVOGADO: ALEXANDRE LIANDO DA SILVA Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s): PAULO APARECIDO JUSTINO ADVOGADO: GRACIELLE DIAS MARTINS SILVA ADVOGADO: MICHELE CAMPOS FERNANDES ADVOGADO: CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES ADVOGADO: DANIELE CAMPOS FERNANDES ADVOGADO: CHRISTIANE DIVA DOS ANJOS FERNANDES ADVOGADO: LAURA JUNQUEIRA HERENY T6/GMACC/jgmu/apf D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 10/12/2019 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 18/12/2019 - id. b847c70). Regular a representação processual, id. 59b9473. Dispensado o preparo (id. c4689e5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Sumula 459, do TST). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Consignado no v. acórdão que a nulidade não foi arguida na primeira oportunidade, como preconiza o art. 795, da CLT, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados. DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e BenefícioS/Adicional / Adicional de Periculosidade / Base de Cálculo. Alegação(ões): Sustenta que a r. decisão merece reforma quanto à base de cálculo do adicional de periculosidade, pois ainda que o recorrente seja enquadrado na categoria dos metroviários, para fins de recebimento do referido adicional, ele se equipara aos eletricitários, portando devido o recebimento de diferenças do adicional porque a base de cálculo deve ser a totalidade das parcelas de natureza salarial. Consta do v. Acórdão: "4- DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE [[...] Descabida a pretendida integração de todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo do adicional de periculosidade, vez que o reclamante não pertence à categoria dos eletricitários, desempenhando as atividades de "Oficial de Manutenção Industrial (Serralheria)", consoante se infere da sua Ficha de Registro (id face0a1). Neste sentido, não se fazem aplicáveis ao caso a Lei nº 7.369/85, revogada pela Lei 12.740/2012(grifei), e a respectiva regulamentação prevista no Decreto nº 93.412/86, submetendo-se o reclamante à regra geral disposta no § 1º do artigo 193 da CLT. Oportuna a transcrição do referido dispositivo legal: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) (...) § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)" Destaque-se que a interpretação da legislação aplicável à matéria, mesmo antes da alteração legislativa promovida pela Lei 12.7440/12 (destaquei), sempre foi no sentido de que a base de cálculo da parcela ora debatida é o salário básico, à exceção da categoria específica dos eletricitários, o que não é, repita-se, o caso do reclamante. Nesse sentido, é a Súmula 191 do C. TST, "verbis": "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) - Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016 I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT." Neste sentido, já decidiu esta 13ª Turma, com votação unânime, no processo nº 00004615420155020037, com voto da lavra deste Relator. Mantida, portanto. " A jurisprudência da Corte Superior é firme no sentido de que o adicional de periculosidade pago aos metroviários que trabalham junto ao sistema elétrico de potência ou em condições de risco equivalentes - é o caso do reclamante - deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, nos termos do item II, da Súmula 191. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a qual uniformiza a jurisprudência das Turmas do C. TST, envolvendo a mesma reclamada: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. CONDIÇÕES DE RISCO EQUIVALENTES ÀS DO TRABALHO EXECUTADO PELOS ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 191, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Consoante entendimento firmado na primeira parte do item II da Súmula nº 191 do TST, o adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/85, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Ressalte-se que o autor, ainda que enquadrado na categoria profissional dos metroviários, exercia atividades em sistema elétrico de potência, exposto a situação de risco, razão pela qual deve ser utilizado o mesmo critério da base de cálculo dos eletricitários para a aferição do respectivo adicional de periculosidade, conforme previsto na primeira parte do já citado item II. Precedentes desta Subseção. Incide na espécie o óbice contido no artigo 894, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento.- (AgR-E-RR-1823-19.2013.5.02.0019, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017) Outros precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-1187-06.2011.5.04.0007, Relator Ministro: João Oreste DalazenDEJT 22/05/2015; Ag-E-ARR-1237-56.2012.5.04.0020, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/07/2016; AgR-E-RR-2294-04.2012.5.02.0073, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/04/2017; E-ED-RR-625-68.2010.5.04.0027, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 05/05/2017 Ante o exposto, determino o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 191, II, do C. TST. RECEBO o recurso de revista. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O Regional consignou que o reclamante não produziu elementos capazes de desconstituir ou infirmar a prova produzida pelo profissional de confiança do juízo, merecendo prevalecer a sentença que entendeu ausente nexo de causalidade entre as funções exercidas durante todo o contrato de trabalho e a patologia que acomete o reclamante. Ao advogar contexto fático diverso daquele registrado no Acórdão, o recorrente impôs necessário reexame do acervo probatório, providência que não se compatibiliza com a natureza extraordinária do Recurso de Revista, cuja admissão encontra obstáculo na Súmula nº 126 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "Remuneração, Verbas Indenizatórias e BenefícioS/Adicional / Adicional de Periculosidade / Base de Cálculo" . DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela C. Corte. Intimem-se. /jug Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravos de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas "a", "b" e "c" do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA O recurso é tempestivo e subscrito por procurador regularmente constituído nos autos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO Conhecimento O TRT deu seguimento ao recurso de revista quanto ao presente tema, por entender que houve contrariedade à Súmula 191, II, do TST. Ficou consignado no acórdão regional: 4- DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A r. sentença indeferiu o pagamento de diferenças do adicional de periculosidade, assim fundamentando: "O reclamante postula o pagamento de adicional de periculosidade correspondente a 30% de sua remuneração, ou seja, o salário e os acréscimos salariais resultantes de adicionais e gratificações. A reclamada invoca a coisa julgada asseverando que paga a verba postulada e que a base de cálculo do adicional de periculosidade sem o acréscimo de gratificações e adicionais já foi objeto de ação anteriormente proposta sob o nº 00005241420125020028, como esclarecido pelo reclamante na emenda à petição inicial. Há coisa julgada quando é repetida ação que já foi decida por sentença, da qual não caiba mais qualquer recurso (Novo CPC, art. 337, § 4º). É incontroverso que os pedidos rejeitados naquela ação são idênticos aos pedidos formulados na presente. Entretanto, a pretensão está ligada ao pagamento de prestações sucessivas, ante a continuidade do contrato de trabalho, e não há óbice ao julgamento das parcelas posteriores ao trânsito em julgado daquela sentença (CPC, art. 323). A preliminar não prospera. Todavia, a situação fática e a questão de direito não foram modificadas o pedido não procede. É verdade que todos os valores pagos pelo empregador como contraprestação do trabalho realizado integram a remuneração do empregado para todos os efeitos legais (CLT, art. 457). Mas, a base de cálculo do adicional de periculosidade continua expressamente prevista no artigo 193, parágrafo primeiro, da CLT, e a parcela deve ser calculada somente sobre o salário, ou seja, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa. Assim, o procedimento da reclamada no tocante ao pagamento do adicional de periculosidade está correto, quando calcula a parcela sem o acréscimo do anuênio e a faz refletir no pagamento das gratificações natalinas, das férias acrescidas de 1/3 e do FGTS. Incidindo sobre o salário mensal, não há que se falar em reflexos do adicional de periculosidade em descansos semanais remunerados. O adicional de periculosidade também não deve refletir nas horas extras e no adicional noturno, pois os acordos coletivos da categoria preveem o pagamento das parcelas com adicionais mais vantajosos. Em contrapartida, ambas são calculadas sobre o salário nominal do empregado. O dispositivo normativo tem plena validade e deve ser acolhido, por ter fundamento constitucional no art. 7º XXVI. Logo, rejeito os pedidos." Insiste o reclamante na aplicação da base de cálculo do adicional de periculosidade prevista na Lei nº 7.369/85, argumentando, em síntese, que: 1º) o seu contrato de trabalho iniciou-se antes da vigência da Lei 12.740/2012; 2º) "(...) o reclamante no seu trabalho diário está exposto ao risco de vida em razão do trabalho com corrente energizada e, embora não seja eletricitário na acepção jurídica do termo, O RISCO A QUE SE SUJEITA ESTÁ ENQUADRADO NO ANEXO DO DECRETO 93.412/86" (grifei e destaquei - id af03cee). Sem razão. Descabida a pretendida integração de todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo do adicional de periculosidade, vez que o reclamante não pertence à categoria dos eletricitários, desempenhando as atividades de "Oficial de Manutenção Industrial (Serralheria)", consoante se infere da sua Ficha de Registro (id face0a1). Neste sentido, não se fazem aplicáveis ao caso a Lei nº 7.369/85, revogada pela Lei 12.740/2012(grifei), e a respectiva regulamentação prevista no Decreto nº 93.412/86, submetendo-se o reclamante à regra geral disposta no § 1º do artigo 193 da CLT. Oportuna a transcrição do referido dispositivo legal: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) (...) § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)" Destaque-se que a interpretação da legislação aplicável à matéria, mesmo antes da alteração legislativa promovida pela Lei 12.7440/12 (destaquei), sempre foi no sentido de que a base de cálculo da parcela ora debatida é o salário básico, à exceção da categoria específica dos eletricitários, o que não é, repita-se, o caso do reclamante. Nesse sentido, é a Súmula 191 do C. TST, "verbis": "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) - Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016 I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT." Neste sentido, já decidiu esta 13ª Turma, com votação unânime, no processo nº 00004615420155020037, com voto da lavra deste Relator. Mantida, portanto. Nas razões do recurso de revista, o reclamante se insurge em face do entendimento do Tribunal Regional, apontando contrariedade à Súmula 191 do TST. À análise. No caso em tela, o recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; apresentou impugnação fundamentada mediante cotejo analítico entre a decisão recorrida e o teor da violação dos artigos que defende, bem como quanto aos arestos transcritos para demonstrar divergência jurisprudencial. Satisfeitos, portanto, os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. O debate acerca da base de cálculo do adicional de periculosidade dos metroviários detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Passo ao exame da questão de fundo. O Tribunal Regional consignou ser "descabida a pretendida integração de todas as parcelas de natureza salarial na base de calculo do adicional de periculosidade, vez que reclamante não pertence categoria dos eletricitários, desempenhando as atividades de "Oficial de Manutenção Industrial (Serralheria)", consoante se infere da sua Ficha de Registro". A atual redação da Súmula 191 do TST preconiza: "SUM - 191 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) - Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016 I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência , de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT. " (negritei) A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de se aplicar aos metroviários que trabalham em contato com sistema energizado, o mesmo tratamento dado aos eletricitários, em relação à base de cálculo do adicional em questão. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte, nos quais foi reconhecido aos oficiais de manutenção industrial (mesmo cargo do reclamante) o direito à base de cálculo nos mesmos moldes aplicáveis aos eletricitários: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. METROVIÁRIO. OFICIAL DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL (MECÂNICO). EMPREGADO ADMITIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 7.369/85. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Mediante decisão monocrática, foi dado provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, com base na totalidade das parcelas de natureza salarial percebidas pelo empregado. Dessa forma, reformou-se o acórdão regional, no qual se entendia que a base de cálculo do adicional de periculosidade do empregado metroviário seria integrada somente pelo salário base. 2. A jurisprudência do TST é no sentido de que, se o labor ocorre junto ao sistema elétrico de potência ou em condições de risco equivalente, o cálculo do adicional de periculosidade deve ser realizado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, ainda que o trabalhador não esteja enquadrado como eletricitário. Admite-se, portanto, que o metroviário está sujeito às mesmas condições de risco elétrico previsto na Lei 7.369/85 e assim, o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre a totalidade das verbas de natureza salarial. Julgados da SBDI-1 . 3. A jurisprudência desta Corte, ainda, é firme no entendimento de que o adicional de periculosidade daqueles trabalhadores contratados sob a égide da Lei 7.369/85 (antes da vigência da Lei 12.740/2012), como no caso dos autos, deve ser calculado sobre a remuneração e não apenas sobre o salário básico. É o teor da Súmula 191, II e III, do TST. 4. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (RR-1000730-15.2022.5.02.0075, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/11/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. A parte agravante insurge-se tão somente contra o que foi decidido quanto ao recurso de revista do reclamante, o que denota a aceitação tácita da decisão monocrática em relação ao agravo de instrumento por ela interposto. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIO QUE TRABALHA EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA N.º 191 DO TST. TOTALIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para deferir-lhe o pagamento de diferenças de adicional de periculosidade. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Constou no acórdão do TRT que o reclamante era metroviário, ocupante do cargo de "oficial de manutenção industrial". Foi apurado pela perícia que o reclamante " atua na gerência de manutenção (GMT), na área de equipamentos elétricos (ETL) e atende o sistema de baixa tensão (SBT) das estações da linha 3 (vermelha) "; " que no sistema de baixa tensão o reclamante atua em painéis de luz (PL), painéis de alimentação de bloqueio (PAB), comandos de sistemas (SOT) e no console instalado na SSO (CSO), cujas tensões variam de 12 a 460 Volts "; " que o painel de luz possui tensão de 220 Volts, sendo que os testes são realizados com o sistema energizado e as intervenções com sistema desenergizado "; que " o autor desenergiza o sistema nos quadros elétricos de distribuição instalados na sala elétrica de baixa tensão, tensão de até 460 Volts, existindo transformadores no ambiente (ID. 6d02d64 - Pág. 3) "; que " compete ao autor, precipuamente, realizar manutenções preventivas P1 (inspeções visuais e medições com multímetro) e P7 (desenergizar o sistema, desmontar o painel e realizar a limpeza, lubrificação e reaperto dos conectores); religar e efetuar testes no sistema " e " eventualmente, auxiliar outras equipes, incluindo a substituição de lâmpadas e atuações em cubículos elétricos (22.000 Volts) ". 4 - O perito esclareceu que as atividades do reclamante foram realizadas predominantemente em sistema elétrico de consumo cuja tensão não ultrapassou 460 volts (baixa tensão de acordo com NR-10), mas que já atuou e poderá atuar em salas retificadores (750volts) e cubículos de energia (22.000volts), cujo risco é similar ao do sistema elétrico de potência. 5 - Concluiu o TRT que embora a condição de trabalho garanta o direito ao adicional de periculosidade, que já é pago pela empregadora, não garante a base de cálculo prevista na Súmula n.º 191, II, do TST específica para eletricitários (totalidade das parcelas de natureza salarial). 6 - Contudo, a decisão monocrática reformou o acórdão para deferir diferenças de adicional de periculosidade visto que a perícia revelou que o reclamante era metroviário que trabalha exposto ao sistema elétrico de potência, pelo que faz jus ao cálculo da referida parcela sobre a totalidade das verbas de natureza salarial, conforme OJ 324 da SBDI-1. 7 - Nesse contexto, entendeu que o reclamante estava " sujeito às mesmas condições de risco estabelecidas na Lei 7.369/85, regulamentada pelo Decreto 93.412/86, o qual deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, tal como previsto na segunda parte da Súmula 191 do TST ". 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-RRAg-1000599-04.2016.5.02.0058, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. BASE DE CÁLCULO . Conforme se verifica do teor do acórdão recorrido, o reclamante exercia a função de "Oficial de Manutenção Industrial (Elétrica)" e recebe o adicional de periculosidade . A decisão do e. Regional que determinou o cálculo desse adicional de periculosidade sobre as verbas de natureza salarial e não somente sobre o salário básico, não desafia reforma. Isso porque esta Corte Superior vem reiteradamente decidindo que os trabalhadores que exercem funções em situação de risco equivalente à dos eletricitários fazem jus ao recebimento do adicional de periculosidade, calculado sobre todas as parcelas de natureza salarial, não podendo a norma coletiva estabelecer base de cálculo distinta da determinada no artigo 1º da Lei nº 7.369/85, tendo em vista as disposições estabelecidas na parte final da Súmula nº 191 e da OJ nº 279 da SDI-1 e o cancelamento do item II da Súmula nº 364. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 4º, da CLT , como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita . Agravo de instrumento não provido" (AIRR-647-33.2013.5.02.0042, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros, DEJT 19/12/2014). Ante exposto, conheço por contrariedade à Súmula 191 do TST. Mérito Conhecido o recurso por contrariedade à Súmula 191 do TST, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, pela adoção da totalidade das parcelas de natureza salarial como base de cálculo, conforme se apurar em liquidação de sentença. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. b) RECONHEÇO a transcendência política do recurso de revista do reclamante em relação ao tema "adiciona de periculosidade"; c) CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 191 do TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, pela adoção da totalidade das parcelas de natureza salarial como base de cálculo, conforme se apurar em liquidação de sentença. Custas de R$ 600,00 (seiscentos reais) calculadas sobre o valor da condenação que ora se arbitra em 30.000,00 (trinta mil reais). Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000198-06.2021.8.11.0033

ID: 296058204

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000198-06.2021.8.11.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE NAPOLEAO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JENISVALDO OLIVEIRA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO SENTENÇA Processo: 1000198-06.2021.8.11.0033. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOSE NAPOLEAO DE OLIVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO SENTENÇA Processo: 1000198-06.2021.8.11.0033. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOSE NAPOLEAO DE OLIVEIRA Vistos, Trata-se de Ação Civil Pública com preceito condenatório, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de José Napoleão de Oliveira, objetivando a reparação integral de danos ambientais decorrentes de desmatamento ilegal e outras infrações ambientais ocorridas na propriedade rural denominada Fazenda Balsa, situada no município de Nova Maringá/MT. Alega o autor que, no ano de 2017, o requerido promoveu a destruição de 302,746 hectares de floresta nativa, sendo 106,680 hectares por corte raso e 105,976 hectares por exploração seletiva de madeira, além de atear fogo em 95,09 hectares da área desmatada, tudo sem autorização do órgão ambiental competente. Consta, ainda, que o requerido mantinha irregularmente 38,73 m³ de madeira em depósito e operava um “lixão” a céu aberto, lançando resíduos sólidos diretamente sobre o solo, sem qualquer controle ambiental ou sanitário. Sustenta o Parquet a responsabilidade civil objetiva e propter rem do requerido pelos danos causados ao meio ambiente, com fundamento nos arts. 225, §3º, da Constituição Federal, e 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, bem como na jurisprudência consolidada do STJ e do TJMT. Requer a condenação do réu à obrigação de fazer, consistente na recuperação da área degradada mediante apresentação e execução de PRADA; à obrigação de não fazer, impedindo novas lesões ambientais; ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor mínimo de R$ 4.187.690,97; e, ainda, ao pagamento de indenização por danos materiais ambientais não passíveis de recuperação, em razão da perda de serviços ecossistêmicos e demais impactos ambientais irreversíveis. A petição inicial foi devidamente instruída com farta documentação comprobatória, que integram a Notícia de Fato n. 000234-026/2021, cuja relação segue abaixo: Além do robusto registro fotográfico da prática do ilícito ambiental e dos mapas que indicam com precisão o polígono correspondente à área do ocorrido, consta também, no RELATÓRIO DE INSPEÇÃO Nº. 1267/DUDTANGARA/SUADD/2017: “5. Constatações / Análises: Trata-se de atendimento à denúncia (523227/2017) que relata, dentre outras informações, o lançamento de resíduos (lixão) e desmatamentos na propriedade Fazenda Balsa, de propriedade de José Napoleão de Oliveira (CPF: 202.747.855-87), localizado na MT 488 sentido Campo Novo do Parecis – MT, km 19, zona rural de Nova Maringá – MT. A equipe de fiscalização ambiental composta pelos servidores Guilherme Souza Rezende e Pablo Henrique Vilas Boas Tebaldi (assistentes técnicos) juntamente com o Núcleo de Polícia Militar de Proteção Ambiental de Barra do Bugres – MT (Sgt. Waldmir Leite de Campos – 879.324 e Sd. L Júnior – 887.435) se deslocou até a referida propriedade na data de 23/11/2017 constatando o desmate de vegetação nativa em 106,680 hectares, conforme descrito no Parecer Técnico nº 023/DUDTANGARA/SUADD/SEMA/2017. Constatamos também que houve uso de fogo recente em parte desta área desmatada, no local constante no polígono 1 da tabela 1 do referido Parecer Técnico, em área de 95,090 hectares. Neste local foi observado o acúmulo de material lenhoso proveniente do desmatamento com troncos queimados e aceiros que contornam todo o perímetro da área atingida pelo fogo. Neste ato de vistoria, fomos acompanhados pelo proprietário da área, José Napoleão de Oliveira, onde indagamos o mesmo sobre o uso de fogo no local e respectiva autorização ambiental, onde respondeu que a área é consolidada e que fez o uso do fogo no local após o período proibitivo do ano de 2017 (Decreto 1.092/2017), porém sem autorização ambiental para queima controlada. Em consulta ao banco de dados do INPE, foram constatados focos de calor na referida área identificada com queimadas pela equipe de fiscalização, no período de 16/10/2017 a 19/10/2017, onde o período analisado corresponde a 01/01/2017 a 30/11/2017. Estas informações encontram-se inseridas em carta-imagem e tabela em anexo. Diante dos fatos ficou estabelecido que o autuado ao desmatar e atear fogo teve como objetivo a limpeza da área e preparo do solo para o cultivo, sendo assim o proprietário da área utilizou o fogo como técnica de menor custo para desfazer de raízes e tocos oriundo do desmate da vegetação nativa em processo de regeneração natural, provando o nexo de causalidade. 6. Conclusão: Foram lavrados: Auto de Inspeção nº 21463/21464 com as devidas constatações. Auto de Infração nº 107815 em nome de José Napoleão de Oliveira (CPF: 202.747.855-87) por fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização/licença do órgão ambiental competente, conforme Auto de Inspeção 21463, em 95,090ha (noventa e cinco inteiros e noventa milésimos de hectares), infringindo o artigo 70 da Lei Federal 9.605/1998 c/c artigo 58 do Decreto Federal 6.514/2008, sendo a multa aplicada no valor de R$ 1.000,00/há x 95,090ha, totalizando R$ 95.090,00 (noventa e cinco mil e noventa reais) Termo de Embargo/Interdição nº 102732 por (1) – Desmatar a corte raso 106,630 hectares de vegetação nativa sem autorização/licença do órgão ambiental competente, conforme Parecer Técnico nº 023/DUDTANGARA/SUADD/SEMA/2017; (2) – por explorar 105,976 hectares de vegetação nativa sem autorização/licença do órgão ambiental competente e (3) – por lançar resíduos sólidos a céu aberto sem autorização/licença do órgão ambiental competente, conforme Auto de Inspeção 21463, ficando embargada toda atividade existente nas áreas irregularmente desmatadas/exploradas nos locais constantes na tabela 1 do Parecer Técnico nº 023/DUDTANGARA/SUADD/SEMA/2017 e Auto de Inspeção 21463.” Ainda consta o auto de Inspeção nº 21463, lavrado em 23/11/2017, em que descreve as constatações, in verbis: “Nos deslocamos até o referido local constatando o desmate de vegetação nativa em regeneração conforme consta no Parecer Técnico nº 823/DUDTANGARÁ/SUADD/2017. Também constatou-se sinais de queimada recente em 95,090 hectares no local constante no polígono da Tabela 1 do referido Parecer Técnico. No ato de vistoria fomos acompanhados por Jose Napoleão de Oliveira, proprietário do local. Ao ser indagado sobre o uso do fogo na região vegetação nativa que fora desmatada e respectiva autorização, o mesmo alegou que a área é consolidada, que executou limpeza de áreas e que fez o uso do fogo após o período proibitivo, porem sem autorização de queima controlada. No local de coordenadas geográficas 12º59’49”S 57º12’59”W constatamos depósito de lixo urbano. Indagamos o proprietário sobre este depósito e nos respondeu que autorizou a prefeitura municipal de Nova Maringá a depositá-lo no local. Constatamos exploração seletiva de maneira em uma área de 105,976 hectares em região de floresta (Polígono da área explorada 1- 57º13’54,02”W 12º59’41,46”S; 2-57º13’45,95”W 12º59’28,98”S; 3- 57º13’06,42”W 12º59’10,56”S; 4- 57º,12’52,33”W 12º59’18,89”S; 5- 57º13’12,90”W 12º59’41,76”S; 6- 57º13’20,89”W 12º59’36,51”S; 7- 57º13’40,36”W 12º59’50,93”S; 8- 57º13’54,02”W 12º59’41,56”S. No local de coordenada geográfica localizamos um caminhão Chevrolet D70 Placa MBO 8428 cor vermelha, carregado com 14,42 m³ de toras de diversas essências nativas e 24,34 m³ de toras de diversas essências nativas que encontravam-se em esplanadas espalhadas na área explorada. O cálculo do volume geométrico das toras utilizado conforme artigo 3º do Decreto 1375 de 03 de junho de 2008.” Auto de Infração n. 107815, lavrado em 23/11/2017 pela SEMA, com a seguinte descrição da ocorrência: “Por fazer o uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização/licença do órgão ambiental competente, conforme auto de inspeção 21463, em 95,90 há (noventa e cinco inteiros e noventa milésimos de hectares).”. Termo de Embargo/Interdição n. 102732, lavrado em 23/11/2017 pela SEMA, em razão dos fatos constatados: “1) Por desmatar a corte raso 106,630 há de vegetação nativa sem licença/autorização do órgão ambiental competente, conforme Parecer Técnico nº 023/DUDTANGARA/SUADD/SEMA/2017. 2) Por explorar 105,976 há de vegetação nativa sem licença/autorização do órgão ambiental competente. 3) Por lançar resíduos sólidos a céu aberto sem autorização do órgão ambiental competente conforme o auto de infração 21463.”. Além do robusto registro fotográfico da prática do ilícito ambiental e dos mapas que indicam com precisão o polígono correspondente à área do ocorrido, consta também, no RELATÓRIO DE INSPEÇÃO Nº.: 1262/DUDTANGARA/SUADD/2017: “5. Constatações / Análises: Trata-se de atendimento à denúncia (523227/2017) que relata, dentre outras informações, o lançamento de resíduos (lixão) na propriedade Fazenda Balsa, de propriedade de José Napoleão de Oliveira (CPF: 202.747.855-87), localizado na MT 488 sentido Campo Novo do Parecis – MT, km 19, zona rural de Nova Maringá – MT. A equipe de fiscalização ambiental composta pelos servidores Guilherme Souza Rezende e Pablo Henrique Vilas Boas Tebaldi (assistentes técnicos) juntamente com o Núcleo de Polícia Militar de Proteção Ambiental de Barra do Bugres – MT (Sgt. Waldmir Leite de Campos – 879.324 e Sd. L Júnior – 887.435) se deslocou até a referida propriedade na data de 23/11/2017 constatando no local de coordenadas geográficas 5°7’1259”W 12°59’49”S que a uma área de 1,820 hectare fora desmatada a corte raso (tabela 1, polígono 3 do Parecer Técnico n° 023/DUDTANGARA/SUADD/SEMA/2017) e que o local estava sendo utilizado para depósito de lixo urbano, onde os resíduos foram lançados a céu aberto. Durante o ato de vistoria, fomos acompanhados pelo proprietário José Napoleão de Oliveira. Indagamos o mesmo sobre o depósito de lixo urbano e respectivas autorizações ambientais e nos informou que autorizou a prefeitura municipal de Nova Maringá a depositá-los no local e que não possui autorização ambiental para tal. Salienta-se que não foram identificados/localizados caminhões da prefeitura lançando resíduos no local neste ato de vistoria. 6. Conclusão: Foram lavrados: Auto de Inspeção nº 21463/21464 com as devidas constatações. Auto de Infração nº 107814 em nome de José Napoleão de Oliveira (CPF: 202.747.855-87) por lançar resíduos sólidos/rejeitos in natura a céu aberto sem autorização/licença do órgão ambiental competente, conforme Auto de Inspeção 21463, infringindo o artigo 54 da Lei Federal 9.605/1998 c/c artigos 61 e 62 do Decreto Federal 6.514/2008, sendo a multa aplicada no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Termo de Embargo/Interdição nº 102732 por (1) – Desmatar a corte raso 106,630 hectares de vegetação nativa sem autorização/licença do órgão ambiental competente, conforme Parecer Técnico nº 023/DUDTANGARA/SUADD/SEMA/2017; (2) – por explorar 105,976 hectares de vegetação nativa sem autorização/licença do órgão ambiental competente e (3) – por lançar resíduos sólidos a céu aberto sem autorização/licença do órgão ambiental competente, conforme Auto de Inspeção 21463, ficando embargada toda atividade existente nas áreas irregularmente desmatadas/exploradas nos locais constantes na tabela 1 do Parecer Técnico nº 023/DUDTANGARA/SUADD/SEMA/2017 e Auto de Inspeção 21463.” Auto de Infração n. 107814, lavrado em 23/11/2017 pela SEMA, com a seguinte descrição da ocorrência: “Por lançar resíduos sólidos/ rejeitos in natura a céu aberto sem autorização/licença do órgão ambiental competente, conforme o auto de inspeção 21463.”. Além do robusto registro fotográfico da prática do ilícito ambiental e dos mapas que indicam com precisão o polígono correspondente à área do ocorrido, consta também, no RELATÓRIO DE INSPEÇÃO Nº.: 1265/DUDTANGARA/SUADD/2017: “5. Constatações / Análises: Trata-se de atendimento à denúncia (523227/2017) que relata, dentre outras informações, o desmate de vegetação nativa na propriedade Fazenda Balsa, de propriedade de José Napoleão de Oliveira (CPF: 202.747.855-87), localizado na MT 488 sentido Campo Novo do Parecis – MT, km 19, zona rural de Nova Maringá – MT. A equipe de fiscalização ambiental composta pelos servidores Guilherme Souza Rezende e Pablo Henrique Vilas Boas Tebaldi (assistentes técnicos) juntamente com o Núcleo de Polícia Militar de Proteção Ambiental de Barra do Bugres – MT (Sgt. Waldmir Leite de Campos – 879.324 e Sd. L Júnior – 887.435) se deslocou até a referida propriedade na data de 23/11/2017 constatando o desmate de vegetação nativa em regeneração natural em 106,680 hectares, conforme Parecer Técnico n° 023/DUDTANGARA/SUADD/SEMA/2017. No local de coordenada geográfica 57°13'31”W 12°59'17”S localizamos um caminhão Chevrolet D70 Placa MBO 8428 cor vermelha em mau estado de conservação e uso, carregado com 14,42 metros cúbicos de toras de diversas essências nativas e 24,34 metros cúbicos de toras de diversas essências que encontravam-se em esplanadas espalhadas no perímetro da área explorada. Nestes locais identificamos diversas estradas e esplanadas dispostas em formas irregulares no interior da área explorada. O cálculo do volume geométrico dos toros foi utilizado conforme artigo 3º do Decreto 1.375 de 03 de junho de 2008 e obtido com auxílio de fitas métricas, trenas, planilhas impressas e calculadora. 6. Conclusão: Foram lavrados: Auto de Inspeção n° 21463/21464 com as devidas constatações. Auto de Infração nº 107816 em nome de José Napoleão de Oliveira (CPF: 202.747.855-87) por: 1 – desmatar a corte raso 106,680 hectares de vegetação nativa em regeneração sem autorização/licença do órgão ambiental competente, conforme Parecer Técnico nº 023/DUDTANGARA/SUADD/SEMA/2017; 2 – Por explorar 105,976 hectares de vegetação nativa e 3 – por manter estoque de 38,73 metros cúbicos de madeira em toras de diversas essências nativas florestais sem autorização/licença do órgão ambiental competente, ambos conforme Auto de Inspeção 21463/21464, infringindo os artigos 46 e 70 da Lei Federal 9.605/1998 c/c artigos 47, 52 e 53 do Decreto Federal 6.514/2008, sendo a multa aplicada no valor de 1 – (R$ 1.000,00/há x 106,680ha = R$ 106.680,00) + 2 – (R$ 300,00/há x 105,976ha = R$ 31.792,00) + 3 – (R$ 300,00/m3 x 38,76 m3 = R$ 11.628,00), totalizando R$ 150.100,80 (cento e cinquenta mil e cem reais e oitenta centavos). Termo de Embargo/Interdição nº 102732 por (1) – Desmatar a corte raso 106,630 hectares de vegetação nativa sem autorização/licença do órgão ambiental competente, conforme Parecer Técnico nº 023/DUDTANGARA/SUADD/SEMA/2017; (2) – por explorar 105,976 hectares de vegetação nativa sem autorização/licença do órgão ambiental competente e (3) – por lançar resíduos sólidos a céu aberto sem autorização/licença do órgão ambiental competente, conforme Auto de Inspeção 21463, ficando embargada toda atividade existente nas áreas irregularmente desmatadas/exploradas nos locais constantes na tabela 1 do Parecer Técnico nº 023/DUDTANGARA/SUADD/SEMA/2017 e Auto de Inspeção 21463/21464. Termo de Apreensão nº 112180 ficando apreendido um Caminhão Chevrolet D70 Placa MBO-8428 cor vermelho, em mau estado de conservação e uso e 38,76 metros cúbicos de madeira em toras de diversas essências nativas florestais, ficando como fiel depositário José Napoleão de Oliveira (CPF: 202.747.855-87). Foi entregue ao interessado uma via original do Parecer Técnico nº 023/DUDTANGARA/SUADD/SEMA/2017.” PARECER TÉCNICO Nº 023/DUDTANGARA/SUADD/SEMA/2017, que constata desmatamento ilegal de 106,680 hectares de vegetação nativa na Fazenda Balsa, em Nova Maringá/MT, com base em fiscalização in loco e imagens de satélite. Auto de Infração n. 107816, lavrado em 23/11/2017 pela SEMA, com a seguinte descrição da ocorrência: “1) Por desmatar 106,680 há (cento e seis inteiros e seiscentos e oitenta milésimos de hectares) de vegetação nativa em regeneração sem autorização/licença do órgão ambiental competente, conforme Parecer Técnico nº 023/DUDTANGARA/SUADD/2017. 2) Por explorar 105,976 há (cento e cinco inteiros e novecentos e setenta e seis milésimos de hectares) de vegetação nativa e 3) Por manter estoque de 38,76 m³ (trinta e oito inteiros e setenta e seis centésimos de metros cúbicos) de toras de diversas essências nativas florestais sem autorização do órgão competente, ambos conforme AI21463.”. Termo de Apreensão n. 112180, lavrado em 23/11/2017 pela SEMA, com a seguinte Relação de equipamentos/produto(s) materiais apreendidos: “Hum caminhão Chevrolet D70 placa MBO8428 de cor vermelho em mau estado de conservação e uso e 38,76m³ de madeiro em tora de diversas essências florestais nativas.”. Por ocasião da decisão proferida no Id. 49485419, foi concedida a liminar nos seguintes termos: “3. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA, somente, para compelir JOSÉ NAPOLEÃO DE OLIVEIRA e/ou quem estiver no uso da área objeto da lide, a saber, imóvel rural denominado Fazenda Balsa, localizada na cidade de Nova Maringá/MT, a suspender todas as atividades lesivas ao meio ambiente que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, no prazo de 30 [trinta] dias, sob pena de ser aplicada multa diária de R$ 10.000,00 [dez mil reais], em caso de descumprimento.”. O requerido foi citado em 18/03/2021, conforme certidão positiva de citação lavrada pelo Oficial de Justiça, a qual foi juntada aos autos em 19/03/2021 (Id. 51457568). O pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu, assim como a nomeação de advogado dativo/defensor público, foi indeferido por meio da decisão proferida em 18/01/2022 (Id. 73815174), tendo o requerido sido intimado de seu teor em 10/02/2022, conforme certidão do Oficial de Justiça juntada aos autos em 14/02/2022 (Id. 55048834). Somente em 03 de maio de 2024 o requerido apresentou contestação (Id. 154534801). Intimado, o Ministério Público pugnou que sejam desentranhadas a defesa e demais documentos, pois foram juntados de forma intempestiva (Id. 165358985). Foi dada a oportunidade para as partes se manifestarem e especificarem que provas pretendem produzir (Id. 172248397). O Ministério Público postulou o julgamento antecipado do feito (Id. 172304040), enquanto o requerido deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Da revelia e do julgamento antecipado. A revelia, regularmente constatada nos autos, autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. A ausência de contestação tempestiva faz presumir verdadeiros os fatos alegados, sobretudo quando corroborados pela sólida prova documental acostada aos autos. Outrossim, o deslinde das questões de fato e de direito trazidas aos autos, prescinde de dilação probatória como realização de perícia ou em audiência de instrução, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355, I, do CPC. Ademais, conforme amplamente consolidado na jurisprudência do TJMT, as imagens de satélite e os relatórios técnicos produzidos por órgãos ambientais são meios idôneos e eficazes para constatação de supressão de vegetação nativa, sendo válidos para fundamentar autos de infração e ações civis públicas. Nesse sentido: “Autos de infração ambiental baseados em imagens de satélite são válidos, conforme jurisprudência do STJ, sendo meio idôneo para verificação de desmatamento.” (N.U 1009454-83.2020.8.11.0040, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) Desse modo, “O dano ambiental e o nexo causal podem ser comprovados por relatórios técnicos e imagens de satélite, meio idôneo para constatação de desmatamento” (N.U 1000037-69.2019.8.11.0096, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) Ora, assim como no caso dos autos, “O laudo técnico da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA), órgão com atribuição para fiscalização ambiental, já consta dos autos e não foi infirmado por elementos concretos que justificassem nova perícia judicial.” (N.U 1001600-70.2024.8.11.9005, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Portanto, “O cerceamento de defesa não se configura quando há elementos probatórios suficientes nos autos, sendo dispensável a produção de prova pericial adicional quando existe relatório técnico do órgão ambiental competente.” (N.U 0001442-04.2017.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Ademais, como se demonstrará oportunamente no mérito da sentença, eventuais questões técnicas remanescentes para mensuração do dano ambienta poderão ser esclarecidas em sede de liquidação de sentença, fase própria para delimitação quantitativa do dano e definição de medidas específicas de recuperação. Neste sentido, tem-se que: “Não se configura cerceamento de defesa pela preclusão da prova pericial, considerando que as imagens de satélite trazidas aos autos são elementos suficientes para a análise, e questões técnicas podem ser esclarecidas em liquidação de sentença.” (N.U 0001017-10.2013.8.11.0107, Rel. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 17/12/2024, DJE 07/01/2025). Em conclusão, Não há que se falar em produção de prova pericial ou oral. Isso porque os autos já se encontram suficientemente instruídos com relatório técnico ambiental minucioso, imagens de satélite e dados georreferenciados, que demonstram de forma clara e objetiva o desmatamento ilícito ocorrido na área de propriedade do requerido, atraindo sua responsabilidade para reparação do dano ambiental. Tais elementos são idôneos e aptos à formação do convencimento do juízo, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Do mérito. Por amor ao debate, rejeita-se a preliminar de inépcia da exordial e da ausência de interesse de agir, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos legais previstos no art. 319 do Código de Processo Civil e está devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, dentre eles o relatório técnico do órgão ambiental competente, imagens de satélite e auto de infração. Ademais, o Ministério Público detém legitimidade ativa e interesse processual para ajuizar ação civil pública em defesa do meio ambiente, configurando-se presente a necessidade de tutela jurisdicional para a prevenção e reparação do dano ambiental identificado nos autos. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme em reconhecer que a responsabilidade por danos ao meio ambiente possui natureza tripla e independente, alcançando as esferas civil, administrativa e penal, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal. Por essa razão, eventual questionamento na seara administrativa não interfere no regular ajuizamento e processamento da ação civil pública ambiental, que possui natureza própria, finalidades distintas e fundamentos jurídicos autônomos. Com efeito, a ação civil pública ambiental pode ser ajuizada independentemente da conclusão do processo administrativo ambiental ou da ocorrência de prescrição no âmbito administrativo, haja vista a autonomia entre as instâncias e o caráter objetivo da responsabilidade civil ambiental, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “considerando que a responsabilidade por danos ambientais é tríplice e independente, a suspensão de processos judiciais em razão da pendência de apurações administrativas não se justifica, uma vez que as esferas de responsabilidade são autônomas e não condicionadas entre si” (TJMT, N.U. 1002270-15.2021.8.11.0049, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, julgado em 04/09/2024, DJE 09/09/2024). Assim, não há nos autos qualquer óbice a responsabilização civil ambiental, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar arguida e prosseguir-se para o julgamento do mérito. Pois bem. No mérito, a responsabilidade civil ambiental é objetiva e orientada pela teoria do risco integral, consoante dispõe o art. 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/1981. Logo, o dever de reparação independe da comprovação de dolo ou culpa do causador, bastando a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano ambiental, plenamente evidenciado nos documentos acostados à inicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica é no sentido de que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela parte responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 681 e 707, letra a). Também de acordo com a colenda Corte Superior, a responsabilidade civil por dano ambiental tem natureza reparatória e punitivo-pedagógica (AgInt no AREsp 1890696/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 30/06/2022). Ademais, o art. 2º, § 2º, do Código Florestal (Lei 12.651/2012) estabelece que as obrigações ambientais possuem natureza real, vinculando-se à propriedade, sendo, por conseguinte, transmitidas ao sucessor em caso de transferência de domínio ou posse. A Súmula 623/STJ reforça tal entendimento, ao admitir que o atual proprietário do imóvel possa ser compelido a reparar danos ambientais, independentemente de tê-los causado. Vejamos: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.”. Inclusive, “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.” (STJ – Súmula 629). Ainda segundo a Corte Cidadã, o agente, ao criar ou assumir o risco de danos ambientais, tem o dever de reparar os danos causados e, em tal contexto, o ônus de provar que sua conduta não foi lesiva (AgInt no AREsp 2004087/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 27/06/2022; AgRg no REsp 1192569/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, T2, DJe 27/10/2010; REsp 1060753/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, T2, DJe 14/12/2009; REsp 1049822/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, T1, DJe 18/05/2009). Nesse ponto “a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental” (STJ – Súmula 618). O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem jurisprudência no sentido de que “O quantum da indenização dos danos materiais (intercorrente e residual) deve ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do CPC, considerando a necessidade de avaliação detalhada do impacto ambiental.” (N.U 1000419-79.2021.8.11.0100, RODRIGO ROBERTO CURVO, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 12/02/2025, DJE 17/02/2025) Outrossim, “A fixação da indenização por danos ambientais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, priorizando a reparação in natura da área degradada. [...] É legítima a determinação judicial de diferir a quantificação dos danos materiais residuais para a fase de liquidação de sentença, quando necessária a análise técnica detalhada para apuração do quantum debeatur.” (N.U 1000417-12.2021.8.11.0100, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 16/04/2025, DJE 24/04/2025) Portanto, “A fase de liquidação de sentença é o momento adequado para apuração do valor exato dos danos materiais, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).” (N.U 1000730-59.2020.8.11.0018, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 10/12/2024, DJE 18/12/2024) Por fim, quanto ao dano moral coletivo, o STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que, uma vez configurado o dano ambiental, o dano moral coletivo é presumido, ou seja, independe de prova de dor, sofrimento, repulsa ou indignação da coletividade afetada. (AgInt no AREsp 2398206/MT, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, T2, DJEN 02/12/2024; AgInt no REsp 1913030/RO, Rel. Min. AFRÂNIO VILELA, T2, DJe 21/06/2024; REsp 1989778/MT, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, T2, DJe 22/09/2023; REsp 1940030/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, T2, DJe 06/09/2022; REsp 1745033/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 17/12/2021; AgRg no AREsp 737887/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, T2, DJe 14/09/2015; REsp 1269494/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, T2, DJe 01/10/2013) Nesse ponto, é imperioso destacar que, ainda que o infrator tenha, em momento ulterior, promovido a regularização da área por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR), tal medida não é suficiente para afastar a condenação por danos morais coletivos. A regularização ambiental, conquanto imprescindível, não exonera o infrator da obrigação de indenizar pelos danos causados, especialmente quando os danos em questão lesam interesses difusos e coletivos, como no caso do meio ambiente. Com efeito, nos moldes da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso “A regularização ambiental posterior não possui efeitos retroativos capazes de descaracterizar o ilícito ambiental já consumado, nem afasta a obrigação de indenizar pelos danos ambientais causados. A análise do Cadastro Ambiental Rural volta-se à conformidade atual com os parâmetros legais, enquanto a ação civil pública busca reparação pelos danos pretéritos já concretizados.” (N.U 1000037-69.2019.8.11.0096, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) O dano moral coletivo, nesse aspecto, não se limita à compensação dos danos sofridos pela coletividade, mas incorpora um caráter punitivo e pedagógico, destinado a desestimular a reiteração de condutas lesivas ao meio ambiente. A reparação integral do dano ambiental, conforme estabelecido no artigo 225, caput, da Constituição Federal, ultrapassa a simples recomposição material do meio ambiente, englobando também a compensação pelos danos morais perpetrados contra a sociedade. Portanto, diante dos atos praticados pela parte requerida e do impacto na coletividade, torna-se imperativo a sentença pela condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Tal decisão reafirma o compromisso inalienável com a proteção ambiental e com o respeito aos direitos difusos da sociedade. Quanto ao quantum indenizatório a ser fixado a título de dano moral coletivo, o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) revela-se adequado e proporcional à gravidade da conduta ilícita e à extensão do dano causado ao meio ambiente, bem assim de acordo com a Resolução nº 433/2021 do CNJ, que disciplina que a condenação por dano ambiental deve levar em conta, também, a repercussão do dano na mudança climática global, os prejuízos difusos suportados por povos e comunidades atingidos e o efeito dissuasório da medida (art. 14). No caso dos autos, a materialidade do dano ambiental está amplamente demonstrada. Os Relatórios de Inspeção n.º 1267, 1265 e 1262, acompanhados das respectivas cartas-imagem, identificam com precisão georreferenciada três núcleos de degradação na Fazenda Balsa: (i) corte raso de 106,680 ha; (ii) exploração seletiva em 105,976 ha; e (iii) queimada subsequente em 95,090 ha. As áreas mapeadas correspondem, sem divergência, aos polígonos sobrepostos nas fotografias aéreas anexadas, perfazendo o total de 302,746 ha de vegetação nativa suprimida. Tais constatações técnicas foram colhidas em vistoria única realizada em 23-11-2017, ocasião em que a equipe da SEMA lavrou os Autos de Inspeção 21463/21464, os Autos de Infração 107814, 107815 e 107816, bem como o Termo de Embargo/Interdição 102732. Esses documentos descrevem, em sequência cronológica e com registro fotográfico, a supressão da floresta, a posterior queima para “limpeza” do solo e a utilização de parte da clareira como depósito de resíduos sólidos. A contemporaneidade entre o fato e a lavratura dos autos, aliada aos focos de calor captados pelo INPE entre 16-10 e 19-10-2017, afasta qualquer dúvida acerca da atualidade e da extensão do dano. A autoria do requerido resta igualmente evidenciada. Consta nos relatórios que José Napoleão de Oliveira acompanhou toda a fiscalização, reconhecendo haver ateado fogo na área e autorizado o depósito de lixo urbano, sem possuir qualquer licença ambiental. Seu nome, CPF e assinatura figuram nos autos de infração e no Termo de Apreensão 112180, que reteve 38,73 m³ de madeira nativa e o caminhão Chevrolet D-70 placa MBO-8428, encontrados no interior da propriedade. Além disso, o Parecer Técnico 023/2017 confirma que o desmatamento ocorreu integralmente dentro dos limites da fazenda de titularidade do réu. Dessa forma, as provas coligidas revelam, de maneira concatenada: (a) a ocorrência de dano ambiental de grandes proporções; (b) a ligação direta do requerido às condutas ilícitas, na qualidade de proprietário e agente material; e (c) o nexo causal entre as ações por ele praticadas (corte, queima e disposição de resíduos) e a degradação verificada em campo e por sensoriamento remoto. Presentes, pois, dano, autoria e nexo, impõe-se a parcial procedência dos pedidos de reparação integral e indenização pleiteados pelo Ministério Público. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 344 e 355, II, do CPC, reforçada pela prova documental robusta apresentada pelo Ministério Público. O conjunto probatório demonstra com clareza o nexo causal entre a conduta omissiva do requerido e o dano ambiental identificado, autorizando a responsabilização objetiva com fundamento na teoria do risco integral, conforme prevê o art. 14, §1º, da Lei n.º 6.938/81 e consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A reparação do dano ambiental, nos termos do art. 225 da Constituição Federal, deve ser integral e abranger tanto a recomposição in natura quanto a compensação pelos danos morais coletivos, cuja ocorrência, no caso de ilícitos ambientais, é presumida. Além disso, o valor fixado a título de dano moral coletivo mostra-se adequado diante da extensão do dano e de seu caráter pedagógico e dissuasório, em consonância com o art. 14 da Resolução n.º 433/2021 do CNJ. Cumpre ressaltar que os documentos que instruem a exordial são dotados de fé pública e presunção de veracidade e legalidade, nos termos do art. 405 do CPC, não tendo a parte requerida apresentado contestação ou qualquer prova em sentido contrário, apesar de regularmente citada e intimada, o que reforça ainda mais a veracidade das alegações do Ministério Público. Dessa forma, resta configurado o nexo causal entre a ação irregular praticada e o dano ambiental causado, impondo-se a responsabilização objetiva do requerido com base na teoria do risco integral, não cabendo a invocação de excludentes de responsabilidade civil, conforme sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Neste contexto, os pedidos formulados pelo Ministério Público são parcialmente procedentes, inclusive a obrigação de indenizar, tanto pelo dano ambiental material quanto pelo dano moral coletivo, a fim de assegurar a reparação integral e conferir eficácia pedagógica à condenação. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso para: I – Confirmar a medida liminar anteriormente deferida, determinando ao requerido que se abstenha de praticar qualquer atividade lesiva ao meio ambiente na área objeto da presente demanda, bem como promova a regularização ambiental do imóvel rural junto aos órgãos competentes; II – Condenar o requerido à obrigação de fazer consistente na recomposição integral da área degradada, mediante a apresentação, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, de Projeto de Recuperação da Área Degradada – PRAD, a ser aprovado e fiscalizado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 100.000,00 (dez mil reais); III – Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais ambientais decorrentes do desmatamento ilegal de 302,746 hectares, sendo o valor exato a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do CPC, com base nos critérios técnicos indicados na petição inicial e nos parâmetros da ABNT NBR 14.653-6; IV – Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data da sentença e acrescido de juros legais (taxa SELIC) a contar do evento danoso, em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos previsto no artigo 13 da Lei 7.437/85. Fica consignado, por oportuno, que as demais e eventuais medidas assecuratórias destinadas a garantir a efetividade das obrigações ora impostas — como bloqueio e indisponibilidade de bens, inscrição em cadastros restritivos ou outras providências executivas — serão apreciadas, se e quando necessárias, na fase de cumprimento de sentença, à luz dos arts. 139, IV, e 536 § 1º do CPC, observados o contraditório e a proporcionalidade. Sem condenação em custas e honorários, ante a isenção prevista no art. 18 da Lei n.º 7.347/85. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcondes Agropecuaria Ltda x Marcondes Agropecuaria Ltda

ID: 295584271

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 0001867-34.2009.8.11.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCONDES AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

MARCONDES AGROPECUARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

MIRIAN CRISTINA RAHMAN MUHL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCIO BENDE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINA CORDEIRO MARCONDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVALDIR PAULO MUHL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 0001867-34.2009.8.11.0033 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [DANO AMBIENTAL, AMBIENTAL]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 0001867-34.2009.8.11.0033 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [DANO AMBIENTAL, AMBIENTAL] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO] PARTE(S): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0018-92 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MARCONDES AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 32.995.359/0001-32 (APELADO), MIRIAN CRISTINA RAHMAN MUHL - CPF: 507.063.140-34 (ADVOGADO), IVALDIR PAULO MUHL - CPF: 394.748.600-68 (ADVOGADO), TERCIO BENDE RODRIGUES - CPF: 769.077.911-53 (ADVOGADO), JOSE KARAN MARCONDES (APELADO), KARINA CORDEIRO MARCONDES - CPF: 953.962.251-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), IVALDIR PAULO MUHL - CPF: 394.748.600-68 (ADVOGADO), KARINA CORDEIRO MARCONDES - CPF: 953.962.251-49 (ADVOGADO), MARCONDES AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 32.995.359/0001-32 (AGRAVANTE), MIRIAN CRISTINA RAHMAN MUHL - CPF: 507.063.140-34 (ADVOGADO), TERCIO BENDE RODRIGUES - CPF: 769.077.911-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DE MARCONDES AGROPECUÁRIA LTDA. E POR MAIORIA, PROVEU E PARTE O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL ( EXMO. SR. DES RODRIGO ROBERTO CURVO) . E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO IRREGULAR DE AREIA E CASCALHO. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL AMBIENTAL. MODALIDADES INTERCORRENTE E RESIDUAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDOEM PARTE, POR MAIORIA. RECURSO DA EMPRESA DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE. I. Caso em exame Trata-se de Recursos de Agravos internos interpostos contra decisão monocrática que negou provimento aos recursos de apelação interpostos contra sentença proferida em sede de ação civil pública por dano ambiental decorrente da exploração irregular de areia e cascalho, que impôs a obrigação de recuperação da área degradada e condenação por dano moral coletivo, afastando a condenação por dano material ambiental. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a cumulação da obrigação de fazer com indenização por danos materiais ambientais, nas modalidades intercorrente e residual; (ii) saber se o valor fixado a título de dano moral coletivo é proporcional, e se a obtenção posterior de licenciamento ambiental afasta a responsabilidade civil. III. Razões de decidir A jurisprudência do STJ admite a cumulação entre recomposição ambiental e indenização pecuniária, quando a reparação in natura não for suficiente à recomposição integral do ecossistema. Por maioria, reconheceu-se que os danos intercorrente e residual resultam da limitação prolongada da capacidade dos ecossistemas em prover serviços ambientais essenciais — tais como regulação climática, sequestro de carbono, conservação do solo, purificação da água e do ar — os quais não são plenamente restituídos pela simples recomposição física da área degradada. A indenização por dano material será apurada em fase de liquidação, por arbitramento (CPC, art. 509, I), devendo o valor ser destinado ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMAM), conforme art. 13 da L. 7.347/1985 e art. 9º, IV, da LC/MT nº 38/1995. A quantia fixada a título de dano moral coletivo (R$ 100.000,00) é adequada, em razão da gravidade do dano, da capacidade financeira do infrator e da função preventiva e educativa da indenização. IV. Dispositivo e tese Agravo interno do Ministério Público provido, por maioria, para reconhecer a cumulação da condenação por dano material ambiental com as obrigações de fazer já fixadas. Agravo interno da empresa desprovido, por unanimidade. Tese de julgamento: "1. Por maioria, reconhece-se que a interrupção e a limitação prolongada dos serviços ecossistêmicos gera danos intercorrente e residual, não reparáveis exclusivamente pela recuperação física da área degradada, impondo a condenação à indenização por dano material ambiental. 2. A reparação por dano moral coletivo independe de demonstração de prejuízo concreto, sendo presumida a partir da ofensa ao meio ambiente como bem de uso comum e direito fundamental difuso." R E L A T O R I O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Agravo Interno interpostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e por Marcondes Agropecuária Ltda contra decisão monocrática proferida por esta Relatora no ID n. 257638190, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Estadual nos autos da ação civil pública por dano ambiental ajuizada em face de Marcondes Agropecuária Ltda, para reformar em parte a sentença, no sentido de também condenar a Apelada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser destinada ao Fundo Estadual de Reparação dos Direitos Difusos e Coletivos. Em suas razões recursais (ID n. 262314278), o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, sustenta que a condenação imposta à agravada Marcondes Agropecuária Ltda deveria ser cumulativa, de modo a abranger tanto a obrigação de recuperação da área degradada quanto a indenização pecuniária pelos danos ambientais pretéritos. Alega que, a decisão monocrática incorreu em erro ao afastar a cumulação sob o fundamento de que o dano ambiental não era irreversível, violando o princípio da reparação integral do dano ambiental. Requer, assim, a reforma da decisão agravada para que seja julgado procedente o pedido de indenização pelo dano ambiental material cometido. As contrarrazões foram apresentadas por Marcondes Agropecuária Ltda no ID n. 266417757, pugnando pelo desprovimento do recurso. Por sua vez, a Agravante Marcondes Agropecuária Ltda (ID n. 263465280) defende a necessidade de reforma da decisão agravada, ressaltando a ausência de comprovação de dano ambiental irrecuperável que justifique a indenização pecuniária. Destaca, também, a legalidade da atividade de extração de areia e cascalho, ao argumento de que possuía licenciamento ambiental. Por fim, assevera o excesso no valor da indenização arbitrada, requerendo, subsidiariamente, a redução do montante para R$ 5.000,00. As contrarrazões foram apresentadas pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso no ID n. 263990759, pugnando pelo desprovimento do recurso. As certidões de ID n. 267343259 e 267344783 atestam a tempestividade recursal. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recursos de Agravo Interno interpostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e por Marcondes Agropecuária Ltda contra decisão monocrática proferida por esta Relatora no ID n. 257638190, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Estadual nos autos da ação civil pública por dano ambiental ajuizada em face de Marcondes Agropecuária Ltda, para reformar em parte a sentença, no sentido de também condenar a Apelada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser destinada ao Fundo Estadual de Reparação dos Direitos Difusos e Coletivos. Antes de proceder a análise dos recursos, se faz necessário um breve relato dos fatos postos à discussão. Os autos têm origem em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, em razão de danos ambientais decorrentes da extração ilegal de areia e cascalho na Fazenda "Cachoeira de Pau", situada na Rodovia MT 010, KM 64, Comarca de São José do Rio Claro. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré Marcondes Agropecuária Ltda a recuperar a área degradada, sem imposição de indenização pecuniária por danos materiais ou morais coletivos. Inconformado, o Ministério Público apelou, requerendo a condenação da empresa ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais coletivos, com fundamento no princípio do poluidor-pagador. Por meio de decisão monocrática, objeto destes recursos de Agravo Interno, esta Relatora deu parcial provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação à recuperação da área e determinando a imposição de indenização por dano moral coletivo no montante de R$ 100.000,00, a ser destinado ao Fundo Estadual de Reparação dos Direitos Difusos e Coletivos. Do Recurso de Agravo Interno interposto pelo Ministério Público Estadual A controvérsia dos autos gira em torno da possibilidade de cobrar simultaneamente a obrigação de recuperação ambiental e indenização pecuniária pelo dano ambiental material, considerando os princípios que norteiam o direito ambiental e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em que pesem as alegações do Agravante, tenho que a pretensão posta não merece acolhida, uma vez que não se verifica qualquer ilegalidade na decisão que deixou de condenar a Agravada Marcondes Agropecuária Ltda ao pagamento de indenização por dano material. Isso porque, a decisão agravada se fundamentou no entendimento de que a obrigação de recomposição ambiental tem primazia sobre a indenização pecuniária, devendo ser imposta sempre que possível; bem como que a indenização por dano material ambiental somente é devida quando há dano irreversível ou de difícil reparação, o que não foi demonstrado no caso concreto e; que a imposição simultânea da obrigação de fazer e da indenização pecuniária pode configurar sanção desproporcional, caso a recuperação ambiental seja plenamente viável. Como se sabe, a jurisprudência do STJ tem se consolidado no sentido de que apesar de possível a cumulação das medidas de obrigação de fazer e de indenização, a sua aplicação não decorre de lei, mas da análise casuística de cada caso e as suas peculiaridades, ocasião em que são consideradas as consequências da prática danosa, a fim de se verificar a efetiva necessidade de que haja cumulação. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – DANO AMBIENTAL – DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS – PREQUESTIONAMENTO – INDISPENSÁVEL – SÚMULA 282/STF – OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS – REEXAME – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – RECURSO INTERPOSTO TAMBÉM PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. (...). 2. Ao decidir pela possibilidade, porém ausência de obrigatoriedade, na cumulação de condenações em reparação do dano ambiental e em indenização pecuniária, a instância de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo o qual "Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária" (AgInt no AREsp 640.586/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/3/2019). 3. (...). (AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). [Destaquei] No presente caso, a decisão monocrática observou corretamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ao negar a cumulação das sanções. Porquanto, embora os autos demonstrem que o dano ambiental decorreu da operação de atividade potencialmente degradadora do meio ambiente, mediante a utilização de areia e recursos naturais, armazenamento de produtos perigosos em desacordo com as normas vigentes, o Agravante não trouxe aos autos nenhuma prova de que o dano ambiental seja irrecuperável, razão pela qual, se mostra acertada a sentença que deixou de aplicar a condenação ao pagamento de indenização por dano material ao meio ambiente. A propósito, a decisão ora Agravada expressamente consignou que, o Relatório Técnico n. 130/SEMA/SUF/CFE/2009 se resume a descrever a infração de irregularidade na atividade de exploração e extração de areia e cascalho, bem como de consignar a necessidade de adoção de providencias pela Apelada consistente em requerer ou apresentar licença ambiental única, cadastrar o poço tubular da propriedade, providenciar licença ambiental para a atividade de extração e exploração de areia, apresentar plano de recuperação de áreas degradadas, juntamente com cronograma de execução e providenciar a limpeza das áreas que sofreram intervenção dando destino adequado aos resíduos (ID n. 219497661 – p. 56); razão pela qual, a improcedência do pedido de condenação ao pagamento de indenização pecuniária mostrou-se acertada. A imposição de sanções ambientais deve ser proporcional e adequada à extensão do dano causado, conforme o princípio da proporcionalidade. Assim, conforme ressaltado na decisão agravada, a cumulação das condenações poderia acarretar sanção excessiva e desproporcional, na medida em que a condenação já imposta garante a restauração do meio ambiente por meio da recuperação in natura. No mesmo sentido, é o entendimento adotado por este Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL CARACTERIZADO – DEVER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO – DANO AMBIENTAL IRRECUPERÁVEL NÃO DEMONSTRADO – PRECEDENTE DO STJ – SUCUMBÊNCIA – DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de dano ambiental, é possível a cumulação da obrigação de fazer com o pagamento de indenização pecuniária para fins de reparar os danos, desde que estes não sejam suscetíveis de recuperação. Para a condenação ao pagamento de indenização por dano ambiental, como imposição suplementar (a recomposição já imposta), é necessária à existência de comprovação de um prejuízo ambiental permanente, ou constante, na propriedade, como uma perda definitiva do solo, ou mesmo um prejuízo em relação ao ecossistema dos animais nativos, o que deve ser comprovado (CPC, art. 373, I). (TJ-MT - APL: 00017577920108110007 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 10/6/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 26/6/2019). [Destaquei] Dessa forma, não se verificando a existência de dano ambiental irreversível, afasta-se a necessidade de cumulação da sanção de indenização pecuniária pelos danos materiais ao meio ambiente. Do Recurso de Agravo Interno interposto por Marcondes Agropecuária Ltda Como se sabe, a Constituição Federal, em seu art. 225, §3º, consagra o princípio da responsabilidade objetiva por danos ambientais, impondo aos infratores sanções penais, administrativas e civis, independentemente de culpa. Assim, basta a comprovação do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar. O caso em análise versa sobre dano ambiental decorrente de atividade irregular de extração de areia e cascalho, realizada sem as devidas licenças ambientais à época dos fatos. O Auto de Infração nº 101008, lavrado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), apontou a exploração ilegal dos recursos naturais em área de preservação permanente, o que comprometeu a estabilidade ambiental da região. A sentença singular julgou parcialmente procedente a ação, condenando a Agravante a promover a recuperação da área degradada (Fazenda Rio Arinos, Margem, Margem Esquerda Rio Arino, RODOVIA MT 010, KM 64 - ZONA RURAL. DATUM: SAD69 - HEMISFERIO: Sul - FUSO: 21 - E: -56:24:22:40 - N: -13:49:41,70) com base no Relatório Técnico que concluiu que a área degradada exigiria recuperação ambiental, impondo-se a obrigação de restauração do meio ambiente. Acerca da condenação da Agravante o pagamento de dano moral coletivo, a decisão ora agravada ressaltou que, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a reparação por danos morais coletivos em casos de degradação ambiental que afetam diretamente a coletividade, ao entendimento de que, o dano moral coletivo é auferível in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva. O referido dano será decorrente do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, por essência, de natureza extrapatrimonial, sendo o fato, por si mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, este sim nitidamente subjetivo e insindicável (Recurso Especial n. 2393375/MT). Destaca-se, ainda, que, a jurisprudência dominante no STJ tem reiterado que para a verificação do dano moral coletivo ambiental, é desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado, pois o dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse aspecto, o dano moral coletivo ambiental decorre do próprio ato ilícito e prescinde de comprovação de efeitos concretos sobre a coletividade. Desse modo, o simples fato de a Agravante ter causado danos ao meio ambiente já é suficiente para a configuração do dano moral coletivo, pois o meio ambiente é um bem de uso comum do povo, e qualquer degradação impacta direta ou indiretamente a coletividade. Outro ponto abordado pelo Agravante é a suposta desproporcionalidade do valor arbitrado à título de indenização por dano moral coletivo. A respeito do quantum indenizatório, como se sabe, a jurisprudência do STJ em sede de recurso repetitivo, destaca a necessidade de que, na fixação da indenização por danos morais em decorrência de dano ambiental, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. (STJ - REsp n. 1.374.284/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 27/8/2014, DJe de 5/9/2014). In casu, em que pesem os argumentos apresentados, observa-se que no presente caso, a condenação no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) não se revela excessiva ou desproporcional, pois reflete a necessidade de compensação pelo prejuízo causado ao meio ambiente, bem como desestimula futuras condutas de degradação ambiental. Além disso, o valor fixado não onera desproporcionalmente a Agravante, porquanto conforme destacado na decisão agravada, a quantia levou em consideração a gravidade da infração cometida (extração de areia fora do leito em área de preservação permanente), a capacidade financeira do infrator (sociedade empresária exploradora de substâncias minerais com capital social de R$ 1.266.000,00 – ID n. 219497661 – p. 125) e o impacto no seio da sociedade e o caráter pedagógico da medida a servir de freio à degradação ambiental, não havendo razão para sua redução. Logo, os argumentos deduzidos nestes recursos não mostram motivos suficientes a ensejar mudança na decisão proferida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO a ambos os recursos, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 30 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (1º VOGAL): Egrégia Câmara, Em sessão virtual de julgamento, pedi vista para melhor análise dos agravos internos interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e por MARCONDES AGROPECUÁRIA LTDA., visando à reforma da decisão monocrática proferida pela eminente Relatora, Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, nos autos do recurso de apelação nº 0001867-34.2009.8.11.0033. A eminente Relatora, ao ratificar a decisão monocrática, fundamentou seu voto no sentido de que, embora seja juridicamente admissível a cumulação da obrigação de recuperação ambiental com a indenização pecuniária, tal cumulação não se impõe de maneira automática, devendo ser condicionada à comprovação da irreversibilidade do dano ambiental. No que tange ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral coletivo, entendeu que o montante fixado não se revela excessivo, haja vista a gravidade da infração ambiental perpetrada, a capacidade econômica da empresa envolvida e o expressivo impacto social decorrente dos fatos. Nesse contexto, a matéria controvertida cinge-se, essencialmente, a duas questões centrais: (i) quanto ao agravo interno ministerial, impugna-se o não reconhecimento do dever de indenizar pelos danos materiais ambientais decorrentes da degradação perpetrada; e (ii) no tocante ao agravo interposto pela empresa, questiona-se a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Passo à análise individualizada das insurgências recursais. I – DO AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO O Parquet estadual insurge-se contra a decisão monocrática que manteve o indeferimento da pretensão indenizatória a título de danos materiais ambientais, pugnando pela reforma do julgado para que seja reconhecida, além da obrigação de fazer já imposta (recuperação da área degradada), a obrigação de indenizar os danos materiais ambientais nas modalidades intercorrente e residual. Com fundamento no art. 225 da Constituição Federal e no art. 3º da Lei 7.347/1985, a interpretação sistemática da norma deve conferir à conjunção “ou” um sentido aditivo, não excludente, possibilitando que as obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar sejam impostas cumulativamente, desde que voltadas a finalidades distintas da reparação do dano ambiental, garantindo a aplicação plena dos princípios da reparação integral e da responsabilidade ambiental. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido da admissibilidade da cumulação das obrigações mencionadas, conforme dispõe a Súmula nº 629: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”. [g.n.] Em julgado recente, a Segunda Turma do STJ asseverou que “a reparação pecuniária não possui natureza subsidiária em relação à obrigação de fazer, mas são cumulativas, podendo o pagamento da indenização ser cobrado independentemente do cumprimento ou não na obrigação de fazer.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.418.052/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 19.02.2025). Em igual sentido, esta c. Câmara também reconhece a cumulação de prestações em ações ambientais: “DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E INDENIZAR. DANO AMBIENTAL INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença que, nos autos de ação civil pública ambiental, condenou o réu à recuperação da área degradada e, de forma alternativa, ao pagamento de indenização pelo dano ambiental residual, caso não seja cumprida a obrigação de fazer, bem como ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de cumular as obrigações de fazer e de indenizar pelos danos ambientais, incluindo o reconhecimento do dano intercorrente e a fixação da respectiva indenização. III. Razões de decidir: 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cumulação de obrigações de fazer e de não fazer com a de indenizar, em observância ao princípio da reparação integral e ao princípio do poluidor-pagador. O dano ambiental intercorrente, caracterizado pelo prejuízo ambiental ocorrido entre a lesão e a completa reparação da área, deve ser indenizado, ainda que se busque a restauração in natura do ambiente. [...] Tese de julgamento: ‘Aquele que desmata ilegalmente é responsável pela recuperação integral da área degradada e pela indenização dos danos ambientais intercorrentes, que ocorrem entre o momento da degradação e a sua completa restauração.’” (TJMT, N.U. 1001038-69.2023.8.11.0025, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.12.2024). [g.n.] Logo, a indenização não possui caráter subsidiário, tampouco está condicionada à inexecução da obrigação de fazer, tratando-se de prestações autônomas e compatíveis com o regime jurídico da responsabilidade ambiental, que exige a reparação integral do meio ambiente lesado, nos moldes do art. 225 da Constituição. O STJ ainda distingue três espécies de dano ambiental, conforme sua dimensão temporal: (i) o dano em si, reparável preferencialmente pela restauração do ambiente ao estado anterior; (ii) o dano residual (permanente, definitivo, perene), que se protrai no tempo mesmo após os esforços de recuperação in natura, em regra indenizável; e (iii) o dano intercorrente (interino, transitório, temporário, intermediário, provisório), que incide entre a ocorrência da lesão em si e a reparação integral, haja ou não dano residual. No caso dos autos, o Relatório Técnico nº 130/SEMA/SUF/CFE/2009 (Id. 219497661, p. 53-56), extrai-se o inequívoco cenário de degradação ambiental perpetrado pela agravada, que promoveu a exploração de areia fora do leito à margem esquerda do Rio Arinos, no município de São José do Rio Claro (MT), inclusive com incursão em áreas de preservação permanente, além de ter realizado desmatamento para a instalação de nova frente de trabalho extrativista, consoante documentado pela fiscalização ambiental. A imposição de mera obrigação de fazer, consubstanciada na recuperação da área degradada mediante “laudo a ser elaborado pela SEMA, a ser confeccionado no prazo de 90 (noventa) dias, após o trânsito em julgado” (Id. 219497669), revela-se manifestamente insuficiente para promover a reparação integral do dano ambiental, porquanto não contempla os danos intercorrentes – decorrentes da supressão temporária dos serviços ecossistêmicos durante o período em que o ambiente permanece degradado – nem os danos residuais que potencialmente subsistirão mesmo após as medidas reparatórias. Com efeito, a privação dos serviços ecossistêmicos, definidos pela Lei 14.119/2021 como "benefícios relevantes para a sociedade gerados pelos ecossistemas, em termos de manutenção, recuperação ou melhoria das condições ambientais” (art. 2º, II), constitui prejuízo material autônomo que não é sanado pela mera recuperação física da área degradada. Entre tais serviços, destacam-se o sequestro de carbono, a regulação climática, a manutenção da biodiversidade, a formação e conservação do solo, a ciclagem de nutrientes, a proteção contra erosão, a regulação do ciclo hidrológico e a purificação da água e do ar. No caso em apreço, conforme documentado no relatório técnico da autoridade ambiental, a conduta da agravada, que promoveu a exploração irregular de areia e o desmatamento em área de preservação permanente, comprometeu significativamente a capacidade do ecossistema de prover os serviços ambientais mencionados, provocando danos que transcendem a mera recuperação física da área e que não são integralmente reparáveis por meio da obrigação de fazer imposta na sentença. Ademais, a alegação de ausência de comprovação pericial do dano material não se sustenta, uma vez que, em matéria ambiental, vige o princípio da inversão do ônus da prova, cabendo ao suposto degradador demonstrar que sua conduta não causou dano ao meio ambiente. Tal regra, extraída da interpretação sistemática dos arts. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, 21 da Lei 7.347/1985 e 225, § 1º, da Constituição Federal, bem assim da Súmula nº 618/STJ, decorre da aplicação do princípio da precaução e da hipossuficiência técnica e informacional que caracteriza as demandas ambientais. Nesse contexto, a presunção de ocorrência de danos materiais decorre do próprio impacto adverso ao meio ambiente, sendo o relatório técnico da autoridade ambiental suficiente para evidenciar a materialidade e a extensão dos danos causados, dispensando-se, portanto, a realização de perícia específica para sua comprovação. De igual modo, a obtenção posterior das licenças ambientais necessárias não tem o condão de afastar a responsabilidade pelos danos ambientais já perpetrados, haja vista que a responsabilidade civil ambiental, além de objetiva, é propter rem, vinculando-se ao bem e transmitindo-se ao adquirente, independentemente de quem tenha sido o causador direto do dano. Portanto, impõe-se o reconhecimento da obrigação de indenizar os danos ambientais, tanto na modalidade intercorrente quanto na residual, cumulativamente à obrigação de fazer já estabelecida na sentença. Tal cumulação assegura a reparação integral do dano ambiental, em consonância com os princípios da prevenção, da precaução, do poluidor-pagador e da responsabilidade objetiva, pilares fundamentais da tutela jurídica do meio ambiente. A quantificação da indenização, por sua vez, deve ser fixada em fase própria de liquidação de sentença, mediante arbitramento, conforme dispõe o art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil, assegurando-se, assim, o rigor técnico e a devida correspondência com a realidade fática dos autos. Esse entendimento, cumpre salientar, tem sido reiteradamente acolhido não apenas por esta c. Câmara (v.g., N.U. 1001665-73.2023.8.11.0025 e 1000419-79.2021.8.11.0100, ambos relatados pelo Des. Rodrigo Roberto Curvo, julgados em 12.02.2025), como também pelas Segunda e Terceira Câmaras de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça (v.g., N.U. 1000730-59.2020.8.11.0018, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 10.12.2024; e N.U. 1000163-02.2023.8.11.0025, Relª. Desª. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.12.2024). Para tanto, deverão ser considerados os seguintes elementos: (i) a dimensão e a natureza da área em que a agravada degradou, conforme consta do Relatório Técnico nº 130/SEMA/SUF/CFE/2009 (Id. 219497661, p. 53-56); (ii) o marco inicial do dano, que dependerá da constatação do início da atividade ambiental degradadora; e (iii) o marco final do dano, que dependerá da constatação da reparação da área degradada, seja pela restauração in natura, seja por compensação indenizatória do dano residual, caso a restauração não se revele viável. II – DO AGRAVO INTERNO DA EMPRESA MARCONDES AGROPECUÁRIA LTDA A empresa MARCONDES AGROPECUÁRIA LTDA. interpõe agravo interno insurgindo-se contra a decisão monocrática que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Em suas razões recursais, sustenta a agravante que a sentença de primeiro grau não reconheceu a ocorrência de dano ambiental, tendo julgado improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais ante a ausência de comprovação do dano. Argumenta, adicionalmente, que a atividade de extração de areia e cascalho constitui atividade lícita e essencial ao desenvolvimento econômico, além de ter sido posteriormente autorizada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), o que, segundo a recorrente, evidenciaria a inexistência de dano ambiental e, por conseguinte, afastaria o dever de indenizar. Subsidiariamente, impugna o quantum indenizatório fixado pela decisão agravada, reputando-o excessivo, e pleiteia sua redução para o valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Após detida análise dos fundamentos recursais, verifico que o agravo interno, neste ponto, não merece provimento, devendo ser mantida a decisão monocrática proferida pela eminente Relatora, Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que, diversamente do alegado pela agravante, a sentença de origem reconheceu a ocorrência de dano ambiental, tanto que condenou a empresa à recuperação da área degradada, nos termos do “laudo a ser elaborado pela SEMA, a ser confeccionado no prazo de 90 (noventa) dias, após o trânsito em julgado” (Id. 219497669). O indeferimento do pedido indenizatório pelo juízo a quo fundamentou-se não na inexistência do dano, mas sim na ausência de perícia técnica para atestar sua extensão e quantificação monetária. Ademais, constitui fato incontroverso nos autos, devidamente comprovado pelo Relatório Técnico nº 130/SEMA/SUF/CFE/2009 (Id. 219497661, p. 53-56), que a agravante realizou a extração irregular de areia e procedeu ao desmatamento em área de preservação permanente, sem a devida obtenção das licenças ambientais exigidas. Tal conduta, por si só, configura dano ambiental, ensejando a necessidade de reparação integral, nos termos da legislação pertinente. Quanto à alegação de que a atividade de extração de areia e cascalho é lícita e essencial ao desenvolvimento econômico, cumpre esclarecer que a licitude da atividade em abstrato não afasta o dever de observância das normas ambientais aplicáveis, notadamente a necessidade de prévio licenciamento ambiental e a vedação a intervenções em áreas de preservação permanente sem autorização do órgão competente. O licenciamento posterior da atividade, por sua vez, não tem o condão de convalidar retroativamente os danos ambientais já perpetrados, sob pena de esvaziar o próprio instituto da responsabilidade civil ambiental e comprometer a efetividade do comando constitucional que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações (CF, art. 225, caput). No que concerne ao dano moral coletivo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a degradação ambiental, por si só, configura lesão a interesses difusos e coletivos de natureza extrapatrimonial, sendo o dano moral coletivo presumido (in re ipsa) e dispensando a comprovação de efetivo abalo psíquico ou sofrimento da coletividade, conforme anotado pela eminente Relatora. No caso em apreço, a conduta da agravante, que promoveu a extração irregular de areia e o desmatamento em área de preservação permanente, ocasionou manifesto dano ao equilíbrio ecológico e ao direito fundamental, constitucionalmente assegurado, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Quanto ao quantum indenizatório fixado a título de dano moral coletivo, o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) revela-se adequado e proporcional à gravidade da conduta ilícita (extração irregular de areia e desmatamento em área de preservação permanente), à capacidade econômica da agravante (sociedade empresária com capital social de R$ 1.266.000,00, conforme Id. 219497661, p. 125) e à extensão do dano causado ao meio ambiente. A indenização por dano moral coletivo, além de sua função compensatória, desempenha relevante papel pedagógico-punitivo, visando a desestimular a reiteração de condutas lesivas ao meio ambiente tanto pelo próprio infrator quanto pela sociedade em geral. Nesse contexto, a fixação de indenização em valor expressivo, porém não exorbitante, mostra-se consentânea com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem assim de acordo com a Resolução n.º 433/2021 do CNJ, que disciplina que a condenação por dano ambiental deve levar em conta, também, a repercussão do dano na mudança climática global, os prejuízos difusos suportados por povos e comunidades atingidos e o efeito dissuasório da medida (art. 14). Ademais, o valor fixado encontra-se em conformidade com os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos análogos, não se revelando excessivo ou desproporcional diante das circunstâncias fáticas e jurídicas que caracterizam o caso concreto. Por fim, afasto a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, ante a natureza da presente demanda — ação civil pública. Diante do exposto, e considerando a fundamentação supra: 1. Com a devida vênia à eminente Relatora, DOU PROVIMENTO ao agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e, em consequência, ao recurso de apelação, para reformar parcialmente a sentença e condenar a apelada ao pagamento de indenização por dano material ambiental, nas modalidades intercorrente e residual, cumulativamente às demais obrigações fixadas na r. sentença. O valor da indenização deverá ser fixado em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, observando-se os critérios expressamente delineados no presente voto. A quantia apurada deverá ser revertida ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMAM), em conformidade com o disposto no artigo 13 da Lei 7.347/1985 e o artigo 9º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 38/1995. 2. NEGO PROVIMENTO ao agravo interno interposto por MARCONDES AGROPECUÁRIA LTDA., mantendo a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme fixado na decisão agravada. É como voto. EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (PRESIDENTE): A divergência consiste no recurso do Ministério Público em que o Des. Rodrigo Curvo entendeu por acolher integralmente para conceder também o dano material com a obrigação de fazer, ou seja, entendeu pela cumulação. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Egrégia Câmara, Com relação ao agravo regimental da Marcondes Agropecuária Ltda verifico que não existe divergência, motivo pelo qual acompanho o voto da Relatora e do 1º Vogal para negar provimento ao recurso. Com relação a cumulação, tenho posicionamento fixado e inclusive já proferi voto dizendo que é possível cumular a indenização com a obrigação de fazer. De modo que em relação ao recurso do Ministério Público peço vênia à Relatora para divergir e acompanhar o voto do 1º Vogal. EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Peço para revisitar os autos, caso entenda que é possível a cumulação de indenização com a obrigação de fazer. EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Antes a jurisprudência era bastante oscilante com relação a cumulação, agora não, está dizendo bem firme da possibilidade de cumulação. EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Peço para revisitar os autos e se for o caso trago voto retificado na próxima sessão. SESSÃO DE 07 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (ADENDO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Egrégia Câmara: Os autos retornam a esta Relatoria para revisitação, após a apresentação do voto-vista pelo eminente 1º Vogal, Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, que inaugurou divergência, para dar provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e, por consequência, dar provimento ao recurso de apelação por ele interposto, reformando parcialmente a sentença de origem, para condenar a Apelada, ora Agravada, ao pagamento de indenização por dano material ambiental, nas modalidades intercorrente e residual, cumulativamente às demais obrigações fixadas na r. sentença, ressaltando que o valor da indenização deverá ser fixado em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, observando-se os critérios expressamente delineados no presente voto e a quantia apurada deverá ser revertida ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMAM), em conformidade com o disposto no artigo 13 da Lei 7.347/1985 e o artigo 9º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 38/1995, mantendo-se, no mais, os demais termos da r. sentença. Em sua fundamentação, o eminente Desembargador destacou a possibilidade jurídica da cumulação entre a obrigação de recompor o meio ambiente degradado e o dever de indenizar os danos ambientais decorrentes, sobretudo aqueles de natureza intercorrente ou irreversível, invocando para tanto os princípios constitucionais da proteção ambiental e da reparação integral, previstos no art. 225 da Constituição Federal. Sustentou, ainda, que, o art. 3º da Lei n. 7.347/1985, ao prever diversas formas de tutela judicial, deve ser interpretado sob a ótica sistemática e teleológica, permitindo a convivência harmônica e simultânea entre tais instrumentos, com vistas a conferir máxima efetividade à proteção ambiental. O voto vista também se apoiou na Súmula 629 do Superior Tribunal de Justiça, bem como em precedentes daquela Corte, que admitem expressamente a condenação cumulativa em ações civis públicas ambientais, como meio de garantir a observância plena dos princípios da prevenção, da reparação e da responsabilização objetiva por dano ambiental. Pois bem. Com a devida vênia ao eminente 1º Vogal, que, com a costumeira profundidade trouxe valiosa contribuição ao debate com seu voto vista, reafirmo meu voto, mantendo o entendimento firmado por esta Relatoria; uma vez que na decisão agravada, objeto do presente Agravo Interno, esta Relatora sustentou, com amparo em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que embora se reconheça a possibilidade de cumulação da obrigação de fazer com a indenização pecuniária nos casos de dano ambiental, tal cumulação não decorre automaticamente da lei, mas exige a análise casuística das peculiaridades de cada situação concreta. A decisão agravada alinhou-se ao entendimento firmado no AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019, ocasião em que se fixou o posicionamento de que se deve considerar as consequências do ato lesivo e a extensão dos danos para aferir a efetiva necessidade da condenação cumulativa. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – DANO AMBIENTAL – DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS – PREQUESTIONAMENTO – INDISPENSÁVEL – SÚMULA 282/STF – OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA PELO TRIBUNALAQUO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS – REEXAME – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – RECURSO INTERPOSTO TAMBÉM PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. (...). 2. Ao decidir pela possibilidade, porém ausência de obrigatoriedade, na cumulação de condenações em reparação do dano ambiental e em indenização pecuniária, a instância de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo o qual "Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária" (AgInt no AREsp 640.586/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/3/2019). 3. (...). (AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). [Destaquei] À luz dessa orientação, a análise do caso revelou que o dano ambiental identificado nos autos é passível de reparação específica, mediante a execução do Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRADA), inexistindo demonstração de dano irreversível ou de dano intercorrente autônomo que justifique a imposição de indenização pecuniária adicional. Em que pesem os respeitáveis fundamentos apresentados pelo eminente 1º Vogal, entendo que, ainda que a teoria do dano ambiental intercorrente represente um relevante instrumento de proteção ambiental, a sua aplicação pressupõe prova cabal da ocorrência de prejuízos novos ou distintos daqueles abrangidos pela recomposição ambiental. Ademais, em que pese a disposição da Súmula 629/STJ no sentido de ser lícita a cumulação das ações de obrigação de fazer ou não fazer com a ação de cobrança de danos, em matéria de dano ambiental; é certo que o enunciado sumular, ao permitir a cumulação, não estabelece que esta se impõe de forma automática ou irrestrita em toda e qualquer situação de degradação ambiental, sendo imprescindível a análise específica da existência de parcela de dano efetivamente irrecuperável para legitimar a condenação cumulativa. Tal entendimento, aliás, vem sendo reiteradamente reafirmado pela jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL. CAPTURA E MANUTENÇÃO DE PÁSSAROS SILVESTRES. INDENIZAÇÃO. PARCELA IRRECUPERÁVEL. SÚMULA 629 DO STJ. Na forma da Súmula 629 do STJ, admite-se, em matéria de dano ambiental, a cumulação de pedido de obrigação de fazer ou de não fazer com pedido indenizatório, relacionado à parcela irrecuperável do meio ambiente. Ausente elemento de prova que permita aferir a existência da alegada parcela irrecuperável, tampouco quantificá-la, descabe a indenização. APELAÇÃO DESPROVIDA." (TJ-RS - AC 5000796-51.2019.8.21.0139, Rel. Des. Francesco Conti, Quarta Câmara Cível, j. 24/3/2022, DJe 4/4/2022). Assim, para fins de aplicação da Súmula 629/STJ, é imprescindível a demonstração cabal e específica de que o dano ambiental possui uma parcela irrecuperável, condição que não restou comprovada nos autos. In casu, verifica do Auto de Infração n. 101008 que o dano ambiental praticado decorre do fato de que além de operar atividade potencialmente degradadora do meio ambiente mediante a utilização de areia e recursos naturais, armazenou produtos perigosos em desacordo com as normas vigentes; contudo, o Relatório Técnico n. 130/SEMA/SUF/CFE/2009, emitido pela SEMA/MT (ID n. 219497661), limitou-se a atestar a caracterização da materialidade da infração administrativa ambiental, sem apontar, de modo específico, a existência de danos irreversíveis ou de perdas ambientais que não pudessem ser revertidas por meio de medidas de recuperação adequadas. Portanto, em que pese a gravidade da conduta infracional verificada, não há demonstração de que os danos causados sejam irrecuperáveis, tampouco de que tenham resultado em prejuízos adicionais autônomos durante o lapso temporal entre o fato e a propositura da demanda. Ausente essa demonstração, a manutenção da condenação exclusivamente à obrigação de fazer se impõe como medida proporcional, adequada e alinhada à proteção ambiental efetiva, sem ensejar bis in idem ou violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/2002). Assim, considerando, que esta Relatora consignou de forma expressa que, apesar da possibilidade de cumulação, não se justifica, no caso concreto, a imposição de indenização adicional ante a ausência de comprovação de dano irreversível ou intercorrente, peço vênia ao eminente 1º Vogal para manter meu posicionamento e, consequentemente, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno e consequentemente ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Acompanho o voto do 1º Vogal EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento, prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 28 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (3º VOGAL – CONVOCADO): Peço vênia a dissidência e acompanho o voto da Relatora V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (4º VOGAL – CONVOCADO): Peço vênia a Relatora, para manter coerência com os votos que tenho proferido na 2ª Câmara Dt. Público e Coletivo e acompanho a divergência para dar provimento ao recurso do Ministério Público e negar provimento ao recurso de Marcondes Agropecuária Ltda. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcondes Agropecuaria Ltda x Marcondes Agropecuaria Ltda

ID: 295584279

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 0001867-34.2009.8.11.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCONDES AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

MARCONDES AGROPECUARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

MIRIAN CRISTINA RAHMAN MUHL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCIO BENDE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINA CORDEIRO MARCONDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVALDIR PAULO MUHL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 0001867-34.2009.8.11.0033 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [DANO AMBIENTAL, AMBIENTAL]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 0001867-34.2009.8.11.0033 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [DANO AMBIENTAL, AMBIENTAL] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO] PARTE(S): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0018-92 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MARCONDES AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 32.995.359/0001-32 (APELADO), MIRIAN CRISTINA RAHMAN MUHL - CPF: 507.063.140-34 (ADVOGADO), IVALDIR PAULO MUHL - CPF: 394.748.600-68 (ADVOGADO), TERCIO BENDE RODRIGUES - CPF: 769.077.911-53 (ADVOGADO), JOSE KARAN MARCONDES (APELADO), KARINA CORDEIRO MARCONDES - CPF: 953.962.251-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), IVALDIR PAULO MUHL - CPF: 394.748.600-68 (ADVOGADO), KARINA CORDEIRO MARCONDES - CPF: 953.962.251-49 (ADVOGADO), MARCONDES AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 32.995.359/0001-32 (AGRAVANTE), MIRIAN CRISTINA RAHMAN MUHL - CPF: 507.063.140-34 (ADVOGADO), TERCIO BENDE RODRIGUES - CPF: 769.077.911-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DE MARCONDES AGROPECUÁRIA LTDA. E POR MAIORIA, PROVEU E PARTE O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL ( EXMO. SR. DES RODRIGO ROBERTO CURVO) . E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO IRREGULAR DE AREIA E CASCALHO. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL AMBIENTAL. MODALIDADES INTERCORRENTE E RESIDUAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDOEM PARTE, POR MAIORIA. RECURSO DA EMPRESA DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE. I. Caso em exame Trata-se de Recursos de Agravos internos interpostos contra decisão monocrática que negou provimento aos recursos de apelação interpostos contra sentença proferida em sede de ação civil pública por dano ambiental decorrente da exploração irregular de areia e cascalho, que impôs a obrigação de recuperação da área degradada e condenação por dano moral coletivo, afastando a condenação por dano material ambiental. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a cumulação da obrigação de fazer com indenização por danos materiais ambientais, nas modalidades intercorrente e residual; (ii) saber se o valor fixado a título de dano moral coletivo é proporcional, e se a obtenção posterior de licenciamento ambiental afasta a responsabilidade civil. III. Razões de decidir A jurisprudência do STJ admite a cumulação entre recomposição ambiental e indenização pecuniária, quando a reparação in natura não for suficiente à recomposição integral do ecossistema. Por maioria, reconheceu-se que os danos intercorrente e residual resultam da limitação prolongada da capacidade dos ecossistemas em prover serviços ambientais essenciais — tais como regulação climática, sequestro de carbono, conservação do solo, purificação da água e do ar — os quais não são plenamente restituídos pela simples recomposição física da área degradada. A indenização por dano material será apurada em fase de liquidação, por arbitramento (CPC, art. 509, I), devendo o valor ser destinado ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMAM), conforme art. 13 da L. 7.347/1985 e art. 9º, IV, da LC/MT nº 38/1995. A quantia fixada a título de dano moral coletivo (R$ 100.000,00) é adequada, em razão da gravidade do dano, da capacidade financeira do infrator e da função preventiva e educativa da indenização. IV. Dispositivo e tese Agravo interno do Ministério Público provido, por maioria, para reconhecer a cumulação da condenação por dano material ambiental com as obrigações de fazer já fixadas. Agravo interno da empresa desprovido, por unanimidade. Tese de julgamento: "1. Por maioria, reconhece-se que a interrupção e a limitação prolongada dos serviços ecossistêmicos gera danos intercorrente e residual, não reparáveis exclusivamente pela recuperação física da área degradada, impondo a condenação à indenização por dano material ambiental. 2. A reparação por dano moral coletivo independe de demonstração de prejuízo concreto, sendo presumida a partir da ofensa ao meio ambiente como bem de uso comum e direito fundamental difuso." R E L A T O R I O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Agravo Interno interpostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e por Marcondes Agropecuária Ltda contra decisão monocrática proferida por esta Relatora no ID n. 257638190, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Estadual nos autos da ação civil pública por dano ambiental ajuizada em face de Marcondes Agropecuária Ltda, para reformar em parte a sentença, no sentido de também condenar a Apelada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser destinada ao Fundo Estadual de Reparação dos Direitos Difusos e Coletivos. Em suas razões recursais (ID n. 262314278), o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, sustenta que a condenação imposta à agravada Marcondes Agropecuária Ltda deveria ser cumulativa, de modo a abranger tanto a obrigação de recuperação da área degradada quanto a indenização pecuniária pelos danos ambientais pretéritos. Alega que, a decisão monocrática incorreu em erro ao afastar a cumulação sob o fundamento de que o dano ambiental não era irreversível, violando o princípio da reparação integral do dano ambiental. Requer, assim, a reforma da decisão agravada para que seja julgado procedente o pedido de indenização pelo dano ambiental material cometido. As contrarrazões foram apresentadas por Marcondes Agropecuária Ltda no ID n. 266417757, pugnando pelo desprovimento do recurso. Por sua vez, a Agravante Marcondes Agropecuária Ltda (ID n. 263465280) defende a necessidade de reforma da decisão agravada, ressaltando a ausência de comprovação de dano ambiental irrecuperável que justifique a indenização pecuniária. Destaca, também, a legalidade da atividade de extração de areia e cascalho, ao argumento de que possuía licenciamento ambiental. Por fim, assevera o excesso no valor da indenização arbitrada, requerendo, subsidiariamente, a redução do montante para R$ 5.000,00. As contrarrazões foram apresentadas pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso no ID n. 263990759, pugnando pelo desprovimento do recurso. As certidões de ID n. 267343259 e 267344783 atestam a tempestividade recursal. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recursos de Agravo Interno interpostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e por Marcondes Agropecuária Ltda contra decisão monocrática proferida por esta Relatora no ID n. 257638190, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Estadual nos autos da ação civil pública por dano ambiental ajuizada em face de Marcondes Agropecuária Ltda, para reformar em parte a sentença, no sentido de também condenar a Apelada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser destinada ao Fundo Estadual de Reparação dos Direitos Difusos e Coletivos. Antes de proceder a análise dos recursos, se faz necessário um breve relato dos fatos postos à discussão. Os autos têm origem em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, em razão de danos ambientais decorrentes da extração ilegal de areia e cascalho na Fazenda "Cachoeira de Pau", situada na Rodovia MT 010, KM 64, Comarca de São José do Rio Claro. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré Marcondes Agropecuária Ltda a recuperar a área degradada, sem imposição de indenização pecuniária por danos materiais ou morais coletivos. Inconformado, o Ministério Público apelou, requerendo a condenação da empresa ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais coletivos, com fundamento no princípio do poluidor-pagador. Por meio de decisão monocrática, objeto destes recursos de Agravo Interno, esta Relatora deu parcial provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação à recuperação da área e determinando a imposição de indenização por dano moral coletivo no montante de R$ 100.000,00, a ser destinado ao Fundo Estadual de Reparação dos Direitos Difusos e Coletivos. Do Recurso de Agravo Interno interposto pelo Ministério Público Estadual A controvérsia dos autos gira em torno da possibilidade de cobrar simultaneamente a obrigação de recuperação ambiental e indenização pecuniária pelo dano ambiental material, considerando os princípios que norteiam o direito ambiental e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em que pesem as alegações do Agravante, tenho que a pretensão posta não merece acolhida, uma vez que não se verifica qualquer ilegalidade na decisão que deixou de condenar a Agravada Marcondes Agropecuária Ltda ao pagamento de indenização por dano material. Isso porque, a decisão agravada se fundamentou no entendimento de que a obrigação de recomposição ambiental tem primazia sobre a indenização pecuniária, devendo ser imposta sempre que possível; bem como que a indenização por dano material ambiental somente é devida quando há dano irreversível ou de difícil reparação, o que não foi demonstrado no caso concreto e; que a imposição simultânea da obrigação de fazer e da indenização pecuniária pode configurar sanção desproporcional, caso a recuperação ambiental seja plenamente viável. Como se sabe, a jurisprudência do STJ tem se consolidado no sentido de que apesar de possível a cumulação das medidas de obrigação de fazer e de indenização, a sua aplicação não decorre de lei, mas da análise casuística de cada caso e as suas peculiaridades, ocasião em que são consideradas as consequências da prática danosa, a fim de se verificar a efetiva necessidade de que haja cumulação. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – DANO AMBIENTAL – DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS – PREQUESTIONAMENTO – INDISPENSÁVEL – SÚMULA 282/STF – OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS – REEXAME – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – RECURSO INTERPOSTO TAMBÉM PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. (...). 2. Ao decidir pela possibilidade, porém ausência de obrigatoriedade, na cumulação de condenações em reparação do dano ambiental e em indenização pecuniária, a instância de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo o qual "Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária" (AgInt no AREsp 640.586/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/3/2019). 3. (...). (AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). [Destaquei] No presente caso, a decisão monocrática observou corretamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ao negar a cumulação das sanções. Porquanto, embora os autos demonstrem que o dano ambiental decorreu da operação de atividade potencialmente degradadora do meio ambiente, mediante a utilização de areia e recursos naturais, armazenamento de produtos perigosos em desacordo com as normas vigentes, o Agravante não trouxe aos autos nenhuma prova de que o dano ambiental seja irrecuperável, razão pela qual, se mostra acertada a sentença que deixou de aplicar a condenação ao pagamento de indenização por dano material ao meio ambiente. A propósito, a decisão ora Agravada expressamente consignou que, o Relatório Técnico n. 130/SEMA/SUF/CFE/2009 se resume a descrever a infração de irregularidade na atividade de exploração e extração de areia e cascalho, bem como de consignar a necessidade de adoção de providencias pela Apelada consistente em requerer ou apresentar licença ambiental única, cadastrar o poço tubular da propriedade, providenciar licença ambiental para a atividade de extração e exploração de areia, apresentar plano de recuperação de áreas degradadas, juntamente com cronograma de execução e providenciar a limpeza das áreas que sofreram intervenção dando destino adequado aos resíduos (ID n. 219497661 – p. 56); razão pela qual, a improcedência do pedido de condenação ao pagamento de indenização pecuniária mostrou-se acertada. A imposição de sanções ambientais deve ser proporcional e adequada à extensão do dano causado, conforme o princípio da proporcionalidade. Assim, conforme ressaltado na decisão agravada, a cumulação das condenações poderia acarretar sanção excessiva e desproporcional, na medida em que a condenação já imposta garante a restauração do meio ambiente por meio da recuperação in natura. No mesmo sentido, é o entendimento adotado por este Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL CARACTERIZADO – DEVER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO – DANO AMBIENTAL IRRECUPERÁVEL NÃO DEMONSTRADO – PRECEDENTE DO STJ – SUCUMBÊNCIA – DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de dano ambiental, é possível a cumulação da obrigação de fazer com o pagamento de indenização pecuniária para fins de reparar os danos, desde que estes não sejam suscetíveis de recuperação. Para a condenação ao pagamento de indenização por dano ambiental, como imposição suplementar (a recomposição já imposta), é necessária à existência de comprovação de um prejuízo ambiental permanente, ou constante, na propriedade, como uma perda definitiva do solo, ou mesmo um prejuízo em relação ao ecossistema dos animais nativos, o que deve ser comprovado (CPC, art. 373, I). (TJ-MT - APL: 00017577920108110007 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 10/6/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 26/6/2019). [Destaquei] Dessa forma, não se verificando a existência de dano ambiental irreversível, afasta-se a necessidade de cumulação da sanção de indenização pecuniária pelos danos materiais ao meio ambiente. Do Recurso de Agravo Interno interposto por Marcondes Agropecuária Ltda Como se sabe, a Constituição Federal, em seu art. 225, §3º, consagra o princípio da responsabilidade objetiva por danos ambientais, impondo aos infratores sanções penais, administrativas e civis, independentemente de culpa. Assim, basta a comprovação do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar. O caso em análise versa sobre dano ambiental decorrente de atividade irregular de extração de areia e cascalho, realizada sem as devidas licenças ambientais à época dos fatos. O Auto de Infração nº 101008, lavrado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), apontou a exploração ilegal dos recursos naturais em área de preservação permanente, o que comprometeu a estabilidade ambiental da região. A sentença singular julgou parcialmente procedente a ação, condenando a Agravante a promover a recuperação da área degradada (Fazenda Rio Arinos, Margem, Margem Esquerda Rio Arino, RODOVIA MT 010, KM 64 - ZONA RURAL. DATUM: SAD69 - HEMISFERIO: Sul - FUSO: 21 - E: -56:24:22:40 - N: -13:49:41,70) com base no Relatório Técnico que concluiu que a área degradada exigiria recuperação ambiental, impondo-se a obrigação de restauração do meio ambiente. Acerca da condenação da Agravante o pagamento de dano moral coletivo, a decisão ora agravada ressaltou que, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a reparação por danos morais coletivos em casos de degradação ambiental que afetam diretamente a coletividade, ao entendimento de que, o dano moral coletivo é auferível in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva. O referido dano será decorrente do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, por essência, de natureza extrapatrimonial, sendo o fato, por si mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, este sim nitidamente subjetivo e insindicável (Recurso Especial n. 2393375/MT). Destaca-se, ainda, que, a jurisprudência dominante no STJ tem reiterado que para a verificação do dano moral coletivo ambiental, é desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado, pois o dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse aspecto, o dano moral coletivo ambiental decorre do próprio ato ilícito e prescinde de comprovação de efeitos concretos sobre a coletividade. Desse modo, o simples fato de a Agravante ter causado danos ao meio ambiente já é suficiente para a configuração do dano moral coletivo, pois o meio ambiente é um bem de uso comum do povo, e qualquer degradação impacta direta ou indiretamente a coletividade. Outro ponto abordado pelo Agravante é a suposta desproporcionalidade do valor arbitrado à título de indenização por dano moral coletivo. A respeito do quantum indenizatório, como se sabe, a jurisprudência do STJ em sede de recurso repetitivo, destaca a necessidade de que, na fixação da indenização por danos morais em decorrência de dano ambiental, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. (STJ - REsp n. 1.374.284/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 27/8/2014, DJe de 5/9/2014). In casu, em que pesem os argumentos apresentados, observa-se que no presente caso, a condenação no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) não se revela excessiva ou desproporcional, pois reflete a necessidade de compensação pelo prejuízo causado ao meio ambiente, bem como desestimula futuras condutas de degradação ambiental. Além disso, o valor fixado não onera desproporcionalmente a Agravante, porquanto conforme destacado na decisão agravada, a quantia levou em consideração a gravidade da infração cometida (extração de areia fora do leito em área de preservação permanente), a capacidade financeira do infrator (sociedade empresária exploradora de substâncias minerais com capital social de R$ 1.266.000,00 – ID n. 219497661 – p. 125) e o impacto no seio da sociedade e o caráter pedagógico da medida a servir de freio à degradação ambiental, não havendo razão para sua redução. Logo, os argumentos deduzidos nestes recursos não mostram motivos suficientes a ensejar mudança na decisão proferida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO a ambos os recursos, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 30 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (1º VOGAL): Egrégia Câmara, Em sessão virtual de julgamento, pedi vista para melhor análise dos agravos internos interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e por MARCONDES AGROPECUÁRIA LTDA., visando à reforma da decisão monocrática proferida pela eminente Relatora, Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, nos autos do recurso de apelação nº 0001867-34.2009.8.11.0033. A eminente Relatora, ao ratificar a decisão monocrática, fundamentou seu voto no sentido de que, embora seja juridicamente admissível a cumulação da obrigação de recuperação ambiental com a indenização pecuniária, tal cumulação não se impõe de maneira automática, devendo ser condicionada à comprovação da irreversibilidade do dano ambiental. No que tange ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral coletivo, entendeu que o montante fixado não se revela excessivo, haja vista a gravidade da infração ambiental perpetrada, a capacidade econômica da empresa envolvida e o expressivo impacto social decorrente dos fatos. Nesse contexto, a matéria controvertida cinge-se, essencialmente, a duas questões centrais: (i) quanto ao agravo interno ministerial, impugna-se o não reconhecimento do dever de indenizar pelos danos materiais ambientais decorrentes da degradação perpetrada; e (ii) no tocante ao agravo interposto pela empresa, questiona-se a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Passo à análise individualizada das insurgências recursais. I – DO AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO O Parquet estadual insurge-se contra a decisão monocrática que manteve o indeferimento da pretensão indenizatória a título de danos materiais ambientais, pugnando pela reforma do julgado para que seja reconhecida, além da obrigação de fazer já imposta (recuperação da área degradada), a obrigação de indenizar os danos materiais ambientais nas modalidades intercorrente e residual. Com fundamento no art. 225 da Constituição Federal e no art. 3º da Lei 7.347/1985, a interpretação sistemática da norma deve conferir à conjunção “ou” um sentido aditivo, não excludente, possibilitando que as obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar sejam impostas cumulativamente, desde que voltadas a finalidades distintas da reparação do dano ambiental, garantindo a aplicação plena dos princípios da reparação integral e da responsabilidade ambiental. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido da admissibilidade da cumulação das obrigações mencionadas, conforme dispõe a Súmula nº 629: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”. [g.n.] Em julgado recente, a Segunda Turma do STJ asseverou que “a reparação pecuniária não possui natureza subsidiária em relação à obrigação de fazer, mas são cumulativas, podendo o pagamento da indenização ser cobrado independentemente do cumprimento ou não na obrigação de fazer.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.418.052/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 19.02.2025). Em igual sentido, esta c. Câmara também reconhece a cumulação de prestações em ações ambientais: “DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E INDENIZAR. DANO AMBIENTAL INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença que, nos autos de ação civil pública ambiental, condenou o réu à recuperação da área degradada e, de forma alternativa, ao pagamento de indenização pelo dano ambiental residual, caso não seja cumprida a obrigação de fazer, bem como ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de cumular as obrigações de fazer e de indenizar pelos danos ambientais, incluindo o reconhecimento do dano intercorrente e a fixação da respectiva indenização. III. Razões de decidir: 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cumulação de obrigações de fazer e de não fazer com a de indenizar, em observância ao princípio da reparação integral e ao princípio do poluidor-pagador. O dano ambiental intercorrente, caracterizado pelo prejuízo ambiental ocorrido entre a lesão e a completa reparação da área, deve ser indenizado, ainda que se busque a restauração in natura do ambiente. [...] Tese de julgamento: ‘Aquele que desmata ilegalmente é responsável pela recuperação integral da área degradada e pela indenização dos danos ambientais intercorrentes, que ocorrem entre o momento da degradação e a sua completa restauração.’” (TJMT, N.U. 1001038-69.2023.8.11.0025, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.12.2024). [g.n.] Logo, a indenização não possui caráter subsidiário, tampouco está condicionada à inexecução da obrigação de fazer, tratando-se de prestações autônomas e compatíveis com o regime jurídico da responsabilidade ambiental, que exige a reparação integral do meio ambiente lesado, nos moldes do art. 225 da Constituição. O STJ ainda distingue três espécies de dano ambiental, conforme sua dimensão temporal: (i) o dano em si, reparável preferencialmente pela restauração do ambiente ao estado anterior; (ii) o dano residual (permanente, definitivo, perene), que se protrai no tempo mesmo após os esforços de recuperação in natura, em regra indenizável; e (iii) o dano intercorrente (interino, transitório, temporário, intermediário, provisório), que incide entre a ocorrência da lesão em si e a reparação integral, haja ou não dano residual. No caso dos autos, o Relatório Técnico nº 130/SEMA/SUF/CFE/2009 (Id. 219497661, p. 53-56), extrai-se o inequívoco cenário de degradação ambiental perpetrado pela agravada, que promoveu a exploração de areia fora do leito à margem esquerda do Rio Arinos, no município de São José do Rio Claro (MT), inclusive com incursão em áreas de preservação permanente, além de ter realizado desmatamento para a instalação de nova frente de trabalho extrativista, consoante documentado pela fiscalização ambiental. A imposição de mera obrigação de fazer, consubstanciada na recuperação da área degradada mediante “laudo a ser elaborado pela SEMA, a ser confeccionado no prazo de 90 (noventa) dias, após o trânsito em julgado” (Id. 219497669), revela-se manifestamente insuficiente para promover a reparação integral do dano ambiental, porquanto não contempla os danos intercorrentes – decorrentes da supressão temporária dos serviços ecossistêmicos durante o período em que o ambiente permanece degradado – nem os danos residuais que potencialmente subsistirão mesmo após as medidas reparatórias. Com efeito, a privação dos serviços ecossistêmicos, definidos pela Lei 14.119/2021 como "benefícios relevantes para a sociedade gerados pelos ecossistemas, em termos de manutenção, recuperação ou melhoria das condições ambientais” (art. 2º, II), constitui prejuízo material autônomo que não é sanado pela mera recuperação física da área degradada. Entre tais serviços, destacam-se o sequestro de carbono, a regulação climática, a manutenção da biodiversidade, a formação e conservação do solo, a ciclagem de nutrientes, a proteção contra erosão, a regulação do ciclo hidrológico e a purificação da água e do ar. No caso em apreço, conforme documentado no relatório técnico da autoridade ambiental, a conduta da agravada, que promoveu a exploração irregular de areia e o desmatamento em área de preservação permanente, comprometeu significativamente a capacidade do ecossistema de prover os serviços ambientais mencionados, provocando danos que transcendem a mera recuperação física da área e que não são integralmente reparáveis por meio da obrigação de fazer imposta na sentença. Ademais, a alegação de ausência de comprovação pericial do dano material não se sustenta, uma vez que, em matéria ambiental, vige o princípio da inversão do ônus da prova, cabendo ao suposto degradador demonstrar que sua conduta não causou dano ao meio ambiente. Tal regra, extraída da interpretação sistemática dos arts. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, 21 da Lei 7.347/1985 e 225, § 1º, da Constituição Federal, bem assim da Súmula nº 618/STJ, decorre da aplicação do princípio da precaução e da hipossuficiência técnica e informacional que caracteriza as demandas ambientais. Nesse contexto, a presunção de ocorrência de danos materiais decorre do próprio impacto adverso ao meio ambiente, sendo o relatório técnico da autoridade ambiental suficiente para evidenciar a materialidade e a extensão dos danos causados, dispensando-se, portanto, a realização de perícia específica para sua comprovação. De igual modo, a obtenção posterior das licenças ambientais necessárias não tem o condão de afastar a responsabilidade pelos danos ambientais já perpetrados, haja vista que a responsabilidade civil ambiental, além de objetiva, é propter rem, vinculando-se ao bem e transmitindo-se ao adquirente, independentemente de quem tenha sido o causador direto do dano. Portanto, impõe-se o reconhecimento da obrigação de indenizar os danos ambientais, tanto na modalidade intercorrente quanto na residual, cumulativamente à obrigação de fazer já estabelecida na sentença. Tal cumulação assegura a reparação integral do dano ambiental, em consonância com os princípios da prevenção, da precaução, do poluidor-pagador e da responsabilidade objetiva, pilares fundamentais da tutela jurídica do meio ambiente. A quantificação da indenização, por sua vez, deve ser fixada em fase própria de liquidação de sentença, mediante arbitramento, conforme dispõe o art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil, assegurando-se, assim, o rigor técnico e a devida correspondência com a realidade fática dos autos. Esse entendimento, cumpre salientar, tem sido reiteradamente acolhido não apenas por esta c. Câmara (v.g., N.U. 1001665-73.2023.8.11.0025 e 1000419-79.2021.8.11.0100, ambos relatados pelo Des. Rodrigo Roberto Curvo, julgados em 12.02.2025), como também pelas Segunda e Terceira Câmaras de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça (v.g., N.U. 1000730-59.2020.8.11.0018, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 10.12.2024; e N.U. 1000163-02.2023.8.11.0025, Relª. Desª. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.12.2024). Para tanto, deverão ser considerados os seguintes elementos: (i) a dimensão e a natureza da área em que a agravada degradou, conforme consta do Relatório Técnico nº 130/SEMA/SUF/CFE/2009 (Id. 219497661, p. 53-56); (ii) o marco inicial do dano, que dependerá da constatação do início da atividade ambiental degradadora; e (iii) o marco final do dano, que dependerá da constatação da reparação da área degradada, seja pela restauração in natura, seja por compensação indenizatória do dano residual, caso a restauração não se revele viável. II – DO AGRAVO INTERNO DA EMPRESA MARCONDES AGROPECUÁRIA LTDA A empresa MARCONDES AGROPECUÁRIA LTDA. interpõe agravo interno insurgindo-se contra a decisão monocrática que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Em suas razões recursais, sustenta a agravante que a sentença de primeiro grau não reconheceu a ocorrência de dano ambiental, tendo julgado improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais ante a ausência de comprovação do dano. Argumenta, adicionalmente, que a atividade de extração de areia e cascalho constitui atividade lícita e essencial ao desenvolvimento econômico, além de ter sido posteriormente autorizada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), o que, segundo a recorrente, evidenciaria a inexistência de dano ambiental e, por conseguinte, afastaria o dever de indenizar. Subsidiariamente, impugna o quantum indenizatório fixado pela decisão agravada, reputando-o excessivo, e pleiteia sua redução para o valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Após detida análise dos fundamentos recursais, verifico que o agravo interno, neste ponto, não merece provimento, devendo ser mantida a decisão monocrática proferida pela eminente Relatora, Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que, diversamente do alegado pela agravante, a sentença de origem reconheceu a ocorrência de dano ambiental, tanto que condenou a empresa à recuperação da área degradada, nos termos do “laudo a ser elaborado pela SEMA, a ser confeccionado no prazo de 90 (noventa) dias, após o trânsito em julgado” (Id. 219497669). O indeferimento do pedido indenizatório pelo juízo a quo fundamentou-se não na inexistência do dano, mas sim na ausência de perícia técnica para atestar sua extensão e quantificação monetária. Ademais, constitui fato incontroverso nos autos, devidamente comprovado pelo Relatório Técnico nº 130/SEMA/SUF/CFE/2009 (Id. 219497661, p. 53-56), que a agravante realizou a extração irregular de areia e procedeu ao desmatamento em área de preservação permanente, sem a devida obtenção das licenças ambientais exigidas. Tal conduta, por si só, configura dano ambiental, ensejando a necessidade de reparação integral, nos termos da legislação pertinente. Quanto à alegação de que a atividade de extração de areia e cascalho é lícita e essencial ao desenvolvimento econômico, cumpre esclarecer que a licitude da atividade em abstrato não afasta o dever de observância das normas ambientais aplicáveis, notadamente a necessidade de prévio licenciamento ambiental e a vedação a intervenções em áreas de preservação permanente sem autorização do órgão competente. O licenciamento posterior da atividade, por sua vez, não tem o condão de convalidar retroativamente os danos ambientais já perpetrados, sob pena de esvaziar o próprio instituto da responsabilidade civil ambiental e comprometer a efetividade do comando constitucional que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações (CF, art. 225, caput). No que concerne ao dano moral coletivo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a degradação ambiental, por si só, configura lesão a interesses difusos e coletivos de natureza extrapatrimonial, sendo o dano moral coletivo presumido (in re ipsa) e dispensando a comprovação de efetivo abalo psíquico ou sofrimento da coletividade, conforme anotado pela eminente Relatora. No caso em apreço, a conduta da agravante, que promoveu a extração irregular de areia e o desmatamento em área de preservação permanente, ocasionou manifesto dano ao equilíbrio ecológico e ao direito fundamental, constitucionalmente assegurado, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Quanto ao quantum indenizatório fixado a título de dano moral coletivo, o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) revela-se adequado e proporcional à gravidade da conduta ilícita (extração irregular de areia e desmatamento em área de preservação permanente), à capacidade econômica da agravante (sociedade empresária com capital social de R$ 1.266.000,00, conforme Id. 219497661, p. 125) e à extensão do dano causado ao meio ambiente. A indenização por dano moral coletivo, além de sua função compensatória, desempenha relevante papel pedagógico-punitivo, visando a desestimular a reiteração de condutas lesivas ao meio ambiente tanto pelo próprio infrator quanto pela sociedade em geral. Nesse contexto, a fixação de indenização em valor expressivo, porém não exorbitante, mostra-se consentânea com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem assim de acordo com a Resolução n.º 433/2021 do CNJ, que disciplina que a condenação por dano ambiental deve levar em conta, também, a repercussão do dano na mudança climática global, os prejuízos difusos suportados por povos e comunidades atingidos e o efeito dissuasório da medida (art. 14). Ademais, o valor fixado encontra-se em conformidade com os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos análogos, não se revelando excessivo ou desproporcional diante das circunstâncias fáticas e jurídicas que caracterizam o caso concreto. Por fim, afasto a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, ante a natureza da presente demanda — ação civil pública. Diante do exposto, e considerando a fundamentação supra: 1. Com a devida vênia à eminente Relatora, DOU PROVIMENTO ao agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e, em consequência, ao recurso de apelação, para reformar parcialmente a sentença e condenar a apelada ao pagamento de indenização por dano material ambiental, nas modalidades intercorrente e residual, cumulativamente às demais obrigações fixadas na r. sentença. O valor da indenização deverá ser fixado em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, observando-se os critérios expressamente delineados no presente voto. A quantia apurada deverá ser revertida ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMAM), em conformidade com o disposto no artigo 13 da Lei 7.347/1985 e o artigo 9º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 38/1995. 2. NEGO PROVIMENTO ao agravo interno interposto por MARCONDES AGROPECUÁRIA LTDA., mantendo a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme fixado na decisão agravada. É como voto. EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (PRESIDENTE): A divergência consiste no recurso do Ministério Público em que o Des. Rodrigo Curvo entendeu por acolher integralmente para conceder também o dano material com a obrigação de fazer, ou seja, entendeu pela cumulação. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Egrégia Câmara, Com relação ao agravo regimental da Marcondes Agropecuária Ltda verifico que não existe divergência, motivo pelo qual acompanho o voto da Relatora e do 1º Vogal para negar provimento ao recurso. Com relação a cumulação, tenho posicionamento fixado e inclusive já proferi voto dizendo que é possível cumular a indenização com a obrigação de fazer. De modo que em relação ao recurso do Ministério Público peço vênia à Relatora para divergir e acompanhar o voto do 1º Vogal. EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Peço para revisitar os autos, caso entenda que é possível a cumulação de indenização com a obrigação de fazer. EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Antes a jurisprudência era bastante oscilante com relação a cumulação, agora não, está dizendo bem firme da possibilidade de cumulação. EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Peço para revisitar os autos e se for o caso trago voto retificado na próxima sessão. SESSÃO DE 07 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (ADENDO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Egrégia Câmara: Os autos retornam a esta Relatoria para revisitação, após a apresentação do voto-vista pelo eminente 1º Vogal, Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, que inaugurou divergência, para dar provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e, por consequência, dar provimento ao recurso de apelação por ele interposto, reformando parcialmente a sentença de origem, para condenar a Apelada, ora Agravada, ao pagamento de indenização por dano material ambiental, nas modalidades intercorrente e residual, cumulativamente às demais obrigações fixadas na r. sentença, ressaltando que o valor da indenização deverá ser fixado em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, observando-se os critérios expressamente delineados no presente voto e a quantia apurada deverá ser revertida ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMAM), em conformidade com o disposto no artigo 13 da Lei 7.347/1985 e o artigo 9º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 38/1995, mantendo-se, no mais, os demais termos da r. sentença. Em sua fundamentação, o eminente Desembargador destacou a possibilidade jurídica da cumulação entre a obrigação de recompor o meio ambiente degradado e o dever de indenizar os danos ambientais decorrentes, sobretudo aqueles de natureza intercorrente ou irreversível, invocando para tanto os princípios constitucionais da proteção ambiental e da reparação integral, previstos no art. 225 da Constituição Federal. Sustentou, ainda, que, o art. 3º da Lei n. 7.347/1985, ao prever diversas formas de tutela judicial, deve ser interpretado sob a ótica sistemática e teleológica, permitindo a convivência harmônica e simultânea entre tais instrumentos, com vistas a conferir máxima efetividade à proteção ambiental. O voto vista também se apoiou na Súmula 629 do Superior Tribunal de Justiça, bem como em precedentes daquela Corte, que admitem expressamente a condenação cumulativa em ações civis públicas ambientais, como meio de garantir a observância plena dos princípios da prevenção, da reparação e da responsabilização objetiva por dano ambiental. Pois bem. Com a devida vênia ao eminente 1º Vogal, que, com a costumeira profundidade trouxe valiosa contribuição ao debate com seu voto vista, reafirmo meu voto, mantendo o entendimento firmado por esta Relatoria; uma vez que na decisão agravada, objeto do presente Agravo Interno, esta Relatora sustentou, com amparo em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que embora se reconheça a possibilidade de cumulação da obrigação de fazer com a indenização pecuniária nos casos de dano ambiental, tal cumulação não decorre automaticamente da lei, mas exige a análise casuística das peculiaridades de cada situação concreta. A decisão agravada alinhou-se ao entendimento firmado no AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019, ocasião em que se fixou o posicionamento de que se deve considerar as consequências do ato lesivo e a extensão dos danos para aferir a efetiva necessidade da condenação cumulativa. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – DANO AMBIENTAL – DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS – PREQUESTIONAMENTO – INDISPENSÁVEL – SÚMULA 282/STF – OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA PELO TRIBUNALAQUO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS – REEXAME – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – RECURSO INTERPOSTO TAMBÉM PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. (...). 2. Ao decidir pela possibilidade, porém ausência de obrigatoriedade, na cumulação de condenações em reparação do dano ambiental e em indenização pecuniária, a instância de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo o qual "Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária" (AgInt no AREsp 640.586/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/3/2019). 3. (...). (AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). [Destaquei] À luz dessa orientação, a análise do caso revelou que o dano ambiental identificado nos autos é passível de reparação específica, mediante a execução do Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRADA), inexistindo demonstração de dano irreversível ou de dano intercorrente autônomo que justifique a imposição de indenização pecuniária adicional. Em que pesem os respeitáveis fundamentos apresentados pelo eminente 1º Vogal, entendo que, ainda que a teoria do dano ambiental intercorrente represente um relevante instrumento de proteção ambiental, a sua aplicação pressupõe prova cabal da ocorrência de prejuízos novos ou distintos daqueles abrangidos pela recomposição ambiental. Ademais, em que pese a disposição da Súmula 629/STJ no sentido de ser lícita a cumulação das ações de obrigação de fazer ou não fazer com a ação de cobrança de danos, em matéria de dano ambiental; é certo que o enunciado sumular, ao permitir a cumulação, não estabelece que esta se impõe de forma automática ou irrestrita em toda e qualquer situação de degradação ambiental, sendo imprescindível a análise específica da existência de parcela de dano efetivamente irrecuperável para legitimar a condenação cumulativa. Tal entendimento, aliás, vem sendo reiteradamente reafirmado pela jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL. CAPTURA E MANUTENÇÃO DE PÁSSAROS SILVESTRES. INDENIZAÇÃO. PARCELA IRRECUPERÁVEL. SÚMULA 629 DO STJ. Na forma da Súmula 629 do STJ, admite-se, em matéria de dano ambiental, a cumulação de pedido de obrigação de fazer ou de não fazer com pedido indenizatório, relacionado à parcela irrecuperável do meio ambiente. Ausente elemento de prova que permita aferir a existência da alegada parcela irrecuperável, tampouco quantificá-la, descabe a indenização. APELAÇÃO DESPROVIDA." (TJ-RS - AC 5000796-51.2019.8.21.0139, Rel. Des. Francesco Conti, Quarta Câmara Cível, j. 24/3/2022, DJe 4/4/2022). Assim, para fins de aplicação da Súmula 629/STJ, é imprescindível a demonstração cabal e específica de que o dano ambiental possui uma parcela irrecuperável, condição que não restou comprovada nos autos. In casu, verifica do Auto de Infração n. 101008 que o dano ambiental praticado decorre do fato de que além de operar atividade potencialmente degradadora do meio ambiente mediante a utilização de areia e recursos naturais, armazenou produtos perigosos em desacordo com as normas vigentes; contudo, o Relatório Técnico n. 130/SEMA/SUF/CFE/2009, emitido pela SEMA/MT (ID n. 219497661), limitou-se a atestar a caracterização da materialidade da infração administrativa ambiental, sem apontar, de modo específico, a existência de danos irreversíveis ou de perdas ambientais que não pudessem ser revertidas por meio de medidas de recuperação adequadas. Portanto, em que pese a gravidade da conduta infracional verificada, não há demonstração de que os danos causados sejam irrecuperáveis, tampouco de que tenham resultado em prejuízos adicionais autônomos durante o lapso temporal entre o fato e a propositura da demanda. Ausente essa demonstração, a manutenção da condenação exclusivamente à obrigação de fazer se impõe como medida proporcional, adequada e alinhada à proteção ambiental efetiva, sem ensejar bis in idem ou violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/2002). Assim, considerando, que esta Relatora consignou de forma expressa que, apesar da possibilidade de cumulação, não se justifica, no caso concreto, a imposição de indenização adicional ante a ausência de comprovação de dano irreversível ou intercorrente, peço vênia ao eminente 1º Vogal para manter meu posicionamento e, consequentemente, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno e consequentemente ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Acompanho o voto do 1º Vogal EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento, prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 28 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (3º VOGAL – CONVOCADO): Peço vênia a dissidência e acompanho o voto da Relatora V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (4º VOGAL – CONVOCADO): Peço vênia a Relatora, para manter coerência com os votos que tenho proferido na 2ª Câmara Dt. Público e Coletivo e acompanho a divergência para dar provimento ao recurso do Ministério Público e negar provimento ao recurso de Marcondes Agropecuária Ltda. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5273101-45.2025.8.09.0051

ID: 322239949

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5273101-45.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO AURÉLIO CAMARGO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HARYK ISAAC FERREIRA REGO BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5273101-45.2025.8.09.0051Parte Autora: Fabricio Alves Do NascimentoParte Ré: Transportes Aereos Portugueses SaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por FABRÍCIO ALVES DO NASCIMENTO e ANA LEIA NUNES DE MORAES DO NASCIMENTO em face de TAP Air Portugal, Air France, ITA Airways e GOL/Smiles, todas as partes devidamente qualificadas nos autos (mov. 01).Em sua inicial, os autores narram que adquiriram passagens aéreas para si e seus dois filhos, com embarque previsto para 16.12.2024 e retorno em 27.12.2024, por meio da plataforma Smiles/GOL, envolvendo voos operados por Air France, TAP e ITA.Contudo, em 02.12.2024, o filho mais velho precisou realizar cirurgia de urgência em razão de cisto pilonidal, conforme atestado médico, sendo expressamente contraindicada sua locomoção.A parte autora, então, pleiteou administrativamente o cancelamento ou remarcação das passagens, o que não foi atendido. Diante da negativa das companhias aéreas, ajuizaram a presente demanda buscando: a) restituição de R$ 30.058,66 (trinta mil e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos), com devolução de 182.000 milhas; b) indenização por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).As rés apresentaram contestações, com os seguintes argumentos principais: A primeira ré, Air France, (mov. 19): a) legalidade da multa contratual; b) ausência de dano material; c) inexistência de dano moral;A segunda ré, GOL/Smiles, (mov. 23): a) a ilegitimidade passiva; b) inépcia da inicial (ausência de procuração válida); c) ausência de pretensão resistida; d) aplicação do Código Aeronáutica; e) inexistência de dano material ou moral.A terceira ré, ITA Airways, (mov. 24): a) ausência de notificação formal; b) alegação de que a responsabilidade é da agência intermediadora (Smiles); c) ausência de danos materiais e morais comprovados. A quarta ré, TAP Air Portugal, (mov. 30): a) ausência de solicitação de reembolso pela empresa intermediaria; b) a Ilegitimidade passiva; c) inaplicabilidade do CDC; d) ausência de falha na prestação do serviço.A parte autora apresentou réplicas nas movimentações 20, 34, 35 e 36, reiterando os pedidos iniciais.É o breve resumo dos fatos, porquanto dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir. Reputo que o processo se encontra apto a receber julgamento, uma vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença.Quanto à alegação relativa à incorporação da Smiles Fidelidade S/A pela GOL Linhas Aéreas S/A.Tendo em vista que a questão suscitada não configura hipótese de ilegitimidade, mas sim de simples adequação formal da denominação da parte no polo passivo. A jurisprudência dos Juizados Especiais orienta-se no sentido de que, sendo a sucessão empresarial amplamente reconhecida nos autos e inexistindo qualquer prejuízo às partes quanto à regularidade da representação ou à compreensão da lide, a retificação do polo passivo não afasta a responsabilidade jurídica da empresa sucessora, tampouco compromete a validade do processo. Assim, DEFIRO o pedido de retificação apenas para fins formais, passando a constar GOL LINHAS AÉREAS S/A como ré no lugar de Smiles Fidelidade S/A, mantendo-se, contudo, incólume sua responsabilidade solidária pelo vínculo contratual firmado com os autores.Passo análise das preliminares. Quanto a Ilegitimidade passiva (TAP, GOL, ITA).Conforme cediço, mas relações de consumo, todos os intervenientes na cadeia de fornecimento são solidariamente responsáveis perante o consumidor. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, rejeito esta preliminar. No que se refere a preliminar de inépcia da inicial (GOL), razão não assiste à parte ré, verifica-se a juntada de procuração válida nos autos, inexistindo vício apto a impedir a análise do mérito (art. 319, CPC). Ademais, a inicial permite adequada compreensão da demanda, tanto que a defesa foi ofertada a contento. Rejeito, pois, a mencionada preliminar.No que concerne a ausência de pretensão resistida (GOL): também a rejeito.Destaco que a alegação de que a pretensão não foi resistida administrativamente não tem efeito prático, visto que a parte postulante não está obrigada a esgotar a via administrativa para só então procurar amparo do direito supostamente violado ou ameaçado de violação perante o Poder Judiciário, sob pena de violação à garantia fundamental do acesso à Justiça, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.Passo à análise do mérito. Nos termos do art. 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção de Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor no tocante à responsabilidade civil das transportadoras aéreas, especialmente quanto aos danos materiais. Assim, os danos de natureza patrimonial, decorrentes do transporte aéreo internacional, devem ser analisados sob a égide das convenções internacionais, inclusive quanto à limitação da responsabilidade, quando aplicável.Todavia, o mesmo entendimento não se estende aos danos morais, os quais permanecem sob a proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se tratarem de lesões extrapatrimoniais oriundas da falha na prestação do serviço e de seus impactos à esfera psíquica do consumidor.Nesse sentido, destaco: EMENTA.: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1842066 RS 2019/0299804-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020).Ademais, quanto ao argumento das partes sobre a utilização do Código Aeronáutico, é de entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as normas previstas no CDC prevalecem em razão daquela, dessa forma, repita-se, a demanda será análise da forma exposta acima.A controvérsia gira em torno da negativa das companhias rés em restituir ou remarcar passagens aéreas adquiridas para viagem internacional em razão de motivo de força maior – enfermidade do filho menor.Para comprovar fato constitutivo de seu direito, a parte autora juntou aos autos na movimentação 01: a) bilhetes eletrônicos da Air France, TAP e Smiles/ITA, com a identificação de quatro passageiros e valores discriminados (arquivo 4, 5, 6) ; b) atestado médico datado de 02.12.2024, indicando a necessidade de curativos diários e a contraindicação absoluta de deslocamento (arquivo 7); c) protocolos de atendimento hospitalar e contatos realizados com as companhias aéreas (arquivo 8);Pois bem, O conjunto probatório apresentado é robusto e suficiente para demonstrar que os autores enfrentaram situação excepcional e incontornável. A cirurgia urgente de um dos filhos menores, atestada em 02.12.2024 (arquivo 07), caracteriza hipótese típica de força maior, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil, ao dispor que o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não houver por eles se responsabilizado.No caso dos autos, há inequívoca comprovação de que a condição médica impedia qualquer deslocamento do menor, exigindo curativos diários e repouso absoluto.Trata-se de evento imprevisível, externo à vontade das partes, e que inviabilizou o cumprimento da programação previamente contratada. Não há qualquer indício de que a parte autora tenha agido com negligência ou má-fé — ao contrário, buscou alternativas junto às companhias, ainda que de modo tardio.Contudo, chama atenção o fato de que, embora o diagnóstico tenha sido emitido em 02.12.2024, a comunicação formal às companhias áreas ocorreu apenas em 15.12.2024, ou seja, um dia antes do embarque previsto (16.12.2024). Esse hiato temporal comprometeu de forma objetiva a viabilidade de realocação ou redistribuição das passagens, dificultando a adoção de medidas razoáveis por parte das rés.Ainda assim, o que se extrai dos autos é que nenhuma das companhias ofertou qualquer alternativa razoável aos consumidores, seja por reembolso proporcional, remarcação flexível ou conversão em crédito. Diante de situação emergencial e documentada, esperava-se das fornecedoras conduta condizente com a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), bem como com o dever de cooperação e transparência que rege as relações de consumo.A recusa genérica ou a omissão das rés frente à documentação apresentada configura falha na prestação de serviço nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação de culpa para responsabilização. Em hipóteses como a dos autos, a responsabilidade é objetiva, e o nexo causal entre a omissão da ré e os prejuízos experimentados pelos autores está devidamente configurado.No que toca ao dano material, este restou devidamente comprovado por meio dos bilhetes eletrônicos, anexados aos autos: a) R$ 4.773,43 (quatro mil e setecentos e setenta e três reais e quarenta e três reais) pagos à Air France (arq. 04); b) R$ 13.215,67 (treze mil, duzentos e quinze reais e sessenta e sete reais) pagos à TAP Air Portugal (arq. 05); c) R$ 12.069,56 (doze mil reais e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) e 182.000 milhas relativas à ITA/Smiles (arq. 06).Todavia, considerando a proximidade entre a comunicação e a data do embarque, entendo que é legítima a retenção de 5% dos valores pagos, a título de custos operacionais já incorridos pelas rés. Tal retenção está em consonância com o art. 740, §3º do Código Civil, que autoriza a devolução parcial dos valores pagos quando o cancelamento for feito em tempo exíguo, além de encontrar respaldo na jurisprudência:Nesse sentido, destaco: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR . FORÇA MAIOR. ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAL E MORAL . QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. HISTÓRICO1 .1 Cuida-se de ação de restituição de valores, cumulada com indenização por dano moral, proposta por Absay Reis Teixeira, Elisa Maria de Vasconcelos Nasser Teixeira e Agrolandina Reis Teixeira, ora Recorridos, em desfavor de Transporte Aéreos Portugueses S.A. (TAR AIR PORTUGAL), ora Recorrente. 1 .2 Os autores relataram que adquiriram da ré passagens aéreas com saída de Brasília e destino a Lisboa, com data prevista para embarque em 12.05.2022. No entanto, o autor Absair foi diagnosticado com câncer de língua . Em virtude do tratamento médico, os autores necessitaram remarcar a viagem para agosto de 2022, depois para outubro de 2022 e, por fim, para abril de 2023.1.3 Entretanto, próximo da data da viagem, Absay foi surpreendido com um novo foco de câncer, o que o levou a ser submetido a uma cirurgia de traqueostomia em 10.02 .2023. Nos dias subsequentes, ele sofreu uma parada cardiorrespiratória e foi encaminhado à UTI. Assim, sua esposa, Elisa, e sua genitora, Agrolandina, desistiram da viagem.1 .4 Os autores narram que realizaram diversas tentativas junto à parte ré para cancelar a viagem, no entanto, não obtiveram êxito. Por esse motivo, requereram o reembolso do valor pago no montante de R$ 46.112,88 e a condenação da parte ré a indenizá-los por dano moral no valor de R$ 6.000,00, sendo R$ 2 .000,00 para cada um dos autores.1.5 O autor Absay faleceu em 27.06 .2023 conforme petição de evento 15.1.6 Em contestação (evento 24), a parte ré requereu a improcedência dos pedidos, alegando que os autores adquiriram passagens com tarifa promocional na modalidade Executiva, a qual não permite cancelamento. Em casos de cancelamento, é aplicada uma taxa para reembolso . Por fim, argumentou sobre a ausência do dever de indenizar, o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), e a não caracterização do dano moral.1.7 A sentença (evento 32) julgou procedentes os pedidos, condenando a parte ré a reparar os danos materiais no valor de R$ 46.112,80, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do pagamento, com juros de mora de 1% a partir da citação . Além disso, condenou a ré ao pagamento de dano moral no valor de R$ 2.000,00 para cada autor, devidamente acrescido pelo INPC a partir da data da sentença, com juros de mora de 1% a partir da citação.1.8 Irresignada, a parte ré interpôs recurso (evento 41), requerendo a reforma da sentença, sob os seguintes argumentos: a) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; b) impossibilidade de inversão do ônus da prova; c) ausência do dever de indenizar; d) inexistência de dano moral; e) subsidiariamente, redução do quantum arbitrado .1.9 As partes recorridas apresentaram contrarrazões (evento 46) e requereram a manutenção da sentença fustigada.2. FUNDAMENTAÇÃO2 .1 DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que a relação havida entre as partes envolve, de um lado, pessoa jurídica cujo objeto social está vinculado ao fornecimento de produto/serviço destinado ao consumidor final, e, de outro lado, pessoa física que se qualifica como destinatária final do produto/serviço fornecido, configurando relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, razão pela qual os dissensos derivados do negócio devem ser resolvidos à luz das premissas normativas firmadas pelo Código de Defesa do Consumidor.2 .2 A controvérsia dos autos, cinge-se na existência de danos material e moral oriundo da negativa de reembolso das passagens aéreas. 2.3 De acordo com o art. 740 do CC, o passageiro tem o direito de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita à comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada . 2.4 Frise-se que a referida norma não estabelece qual seria o prazo hábil para o bilhete ser renegociado. 2.5 Na presente hipótese, a desistência dos recorridos se deu em 17 .02.2023, enquanto que a viagem estava programada para abril de 2023, o que pode ser considerado prazo suficiente para que a recorrente renegocie as referidas passagens.2.6 Por outro lado, a parte recorrente assevera em sua defesa que os bilhetes adquiridos eram promocionais e não reembolsáveis, logo depois afirma que era necessário a retenção de taxas e multas .2.7 No entanto, restou comprovada nos autos a ocorrência de força maior, qual seja, o acometimento do passageiro por doença que o impediu, e impediu que sua esposa e genitora, efetuassem a viagem conforme planejado.2.8 O Relatório Médico anexado aos autos (evento 1, arquivo 10) comprova que o Sr . Absay Reis Teixeira, em 14.02.2023, estava internado no Hospital AC Camargo, sem previsão de alta, e que veio a óbito em decorrência da doença, conforme atestado de óbito incluído nos autos (evento 15, arquivo 5).2 .9 Conclui-se, portanto, que a desistência manifestada pelos recorridos foi apresentada antes do horário do voo e se deu por motivo justificado, sendo, portanto, devido o reembolso das passagens aéreas.2.10 De outro lado, nos termo disposto no § 3º do art. 740 do CC, deve ser fixado, a título de multa compensatória, o percentual de 5% sobre o valor pago nas passagens, in verbis: ?Art . 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. (...) § 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.?2.11 Sobre o ponto, vejamos precedente do TJDFT: ?(...) 1. ´É nula a cláusula contratual que prevê a retenção de 100% do valor do bilhete aéreo em caso de desistência do consumidor, porquanto não guarda amparo na legislação de regência e configura manifesta prática abusiva da empresa aérea, sob pena de enriquecimento sem causa da cia aérea (art. 51, do CDC)´. (Acórdão 1227286, 07013051220198070011, Rel . Carlos Alberto Martins Filho, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/02/2020, dje: 11/02/2020). 2. Nos termos do art. 740 do Código Civil, "O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada ." Considerando que o pedido de cancelamento se deu com cerca de 40 dias de antecedência da data da viagem e que o serviço não foi prestado, a retenção do valor total do bilhete aéreo, ainda que tenha sido adquirido por meio de tarifa promocional, configura prática abusiva, colocando o consumidor em flagrante desvantagem. Assim, não merece reparo a sentença proferida, a qual, aplicando o disposto no § 3º do art. 740 do CC, determinou a restituição do valor pago, por ambas as empresas solidariamente, fixando multa de 5% do valor pago em razão da rescisão antecipada do contrato. ( ...) 3. Se o autor adquiriu os bilhetes em 22/1/2023 para viajar em 18/4/2023 (ID 50741191), mas comunicou a desistência em 31/3/2023 (ID 50741200, pág. 6), caracteriza enriquecimento sem causa a retenção integral do valor dos bilhetes por parte da companhia aérea, e, bem por isso, deve ser declarada nula a referida cláusula contratual, nos termos do art. 51, IV, do CDC . Lado outro, mostra-se razoável e observa a legislação sobre o tema a fixação da multa em 5% sobre o valor pago pelos bilhetes em razão da rescisão antecipada do contrato, nos termos do art. 740, § 3º, do CC.? Acórdão 1784517, 07060316020238070020, Relatora: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 13/11/2023, publicado no DJe: 28/11/2023.? .2.12 De modo semelhante entendeu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO . AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS . DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1 - A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais . 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC . 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4 .000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator.: Des (a) . JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022).2.13 DO DANO MORAL. No que tange ao dano moral, no caso em tela, os transtornos causados aos recorridos não podem ser considerados de pouca monta, principalmente por não ter a parte ré dado solução adequada à sua reclamação, compelindo os autores a contratar advogado para buscar judicialmente a solução de algo que poderia ter sido facilmente resolvido na esfera administrativa, sem que houvesse necessidade de reconhecimento judicial prévio de clara falha do fornecedor, tudo a extrapolar o limite das vicissitudes ínsitas à vida de relação .2.14 Também não se pode olvidar do sentimento de apreensão e impotência dos consumidores, que tiveram a um alto valor retido pela empresa ré, em um momento tão difícil, em que o autor Absay precisou buscar tratamento médico.2.15 Como bem expôs o juízo a quo: ?No caso em questão, a ação das empresas reclamadas causou prejuízos reais a parte autora, restando evidenciado nos autos a repercussão na esfera psicológica, pela contrariedade gerada, vez que facilmente poderiam ter resolvido a situação de forma amistosa e administrativa, porém, quedaram-se inertes . Portanto, o nexo causal em relação a ação das reclamadas e o prejuízo moral experimentado pela reclamante está devidamente nítido nos autos, pois, ela sendo pessoa de bem, teve a intimidade e tranquilidade abalada pelas condutas das reclamadas, diante da falha na prestação de serviços.?2.16 No tocante ao quantum fixado a título de dano moral, entendo não merecer reparos a sentença, vez que na indenização por dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido.2 .17 Impende ressaltar que o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta, sempre, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sua reavaliação, portanto, somente é possível quando verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.2.18 Sobre o tema, Gil Messias Fleming afirma que ?( ...). Evidentemente que o enriquecimento sem causa, odioso ao sistema jurídico, deve ser combatido com rigor, evitando-se desse modo fomentar uma excrecência no afã de exterminar outra. Se é certo que um consumidor não pode se utilizar do Judiciário para engordar sobremaneira sua conta bancária, a fortiori, não é crível que as empresas possam se ver livres de todo o sofrimento e transtorno causado a milhares de consumidores através de condenações irrisórias e absolutamente sem nenhum valor educativo.?2 .19 No caso em apreço, entendemos que o valor arbitrado pelo dano moral teve como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo consumidor, considerando, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor, sem, contudo, configurar fonte de enriquecimento ilícito, atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitrando-se o valor de R$ 2.000,00, para cada autor.3. CONCLUSÃO3 .1 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada exclusivamente para fixar a multa compensatória no percentual de 5% sobre o valor pago pelas passagens aéreas em razão da rescisão antecipada do contrato.3.2 Deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei 9 .099/95 e súmula 25 da TUJ.3.3 Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1 .026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 5271028-91.2023.8 .09.0012 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei)Deste modo, há de se reconhecer o direito à restituição de 95% dos valores pagos, mantendo-se a proporcionalidade entre o direito do consumidor e a preservação da equidade contratual.Quanto aos danos morais, embora não se trate de situação extrema, é inegável o transtorno causado pela frustração de viagem familiar, em período de festas, somado à negligência das rés diante de documentação médica inequívoca.A frustração de viagem internacional familiar, a poucos dias do Natal, aliada à negligência das companhias aéreas — que ignoraram atestado médico claro e específico — extrapola o mero dissabor.A desídia no atendimento ao consumidor, sobretudo em contexto de enfermidade de menor, configura ofensa a direitos da personalidade.Destaco :EMENTA: DIREITO CONSUMERISTA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVO DE DOENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ABALO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 4. A sentença de primeiro grau acertou ao condenar a parte recorrida a restituir o montante de R$ 2.049,64, com base no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em virtude da falha na prestação do serviço, sendo a Decolar parte integrante da cadeia de fornecimento e, portanto, responsável solidária. 5. No presente caso, a recorrente comunicou previamente o cancelamento das passagens por motivos de saúde grave, apresentando laudos médicos. Contudo, a parte recorrida não atendeu ao pedido e manteve a cobrança dos valores, sem oferecer a devolução ou a remarcação adequada. 6. Situações que envolvem doença grave colocam o consumidor em uma posição de vulnerabilidade acentuada, e a má prestação do serviço agrava o abalo emocional. Dessa forma, verifica-se que a falha da empresa em não proceder com o cancelamento solicitado configurou dano moral, pois ultrapassou o mero dissabor e causou abalo emocional à recorrente. 7. Não obstante, é importante ressaltar que o mero descumprimento contratual não viola, por si só, os direitos da personalidade do consumidor. Entretanto, no caso em análise, constato que a desídia da empresa demandada em solucionar a questão na esfera administrativa configura falha na prestação de serviço passível de reparação moral. 8. A conduta perpetrada pela parte reclamada é considerada grave, ultrapassando o simples dissabor cotidiano, ocasionando raiva, frustração e impotência, transcendendo o mero aborrecimento. 9. No que tange ao valor da indenização por danos morais, o conceito de reparação abrange duas vertentes: uma de caráter punitivo, visando desestimular o causador do dano a não reincidir na ofensa praticada; e outra de caráter compensatório, que busca proporcionar à vítima uma contraprestação pelo mal sofrido. 10. Portanto, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, à gravidade da lesão e à condição pessoal das partes, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia suficiente para compensar o dano sofrido, sem incorrer em enriquecimento sem causa. 11. Precedentes:TJ-SP - AC: 10007306820208260462 SP 1000730-68.2020.8.26.0462, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 25/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021; TJ-RJ - APL: 00218697020128190203, Relator: Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO, Data de Julgamento: 17/07/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL; TJ-DF 07080404620198070016 DF 0708040-46.2019.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 17/09/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada; TJGO, RI nº 216957-28.2021.8.09.0007,STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO,1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,Publicado em 06/12/2022; - Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto acima ementado, proferido pela Juíza Relatora – Ana Paula de Lima Castro. TJGO 04/11/2024) (grifei)Apelação Cível. Relação de consumo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de passagens aéreas por motivo de doença da passageira . Realização de cirurgia de emergência, com recomendação de repouso absoluto por 30 dias. Força maior devidamente caracterizada. Cobrança de multa excessiva para remarcação das passagens. Negativa da companhia aérea de ressarcimento dos valores pagos . Pedido de cancelamento apresentado com antecedência. Abusividade da conduta da ré. Incidência do art. 51 do CDC . Ressarcimento integral dos valores. Precedentes. Dano moral configurado. Verba fixada que está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade . Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00353437520218190209 202300118341, Relator.: Des(a). JDS. DES . KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM, Data de Julgamento: 09/05/2024, DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 10/05/2024) (grifei)APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR . COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL . IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente . 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado . 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 01508982220208190001 202200109404, Relator.: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 17/03/2022) (grifei) O arbitramento do dano moral deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem se converter em enriquecimento ilícito.Neste caso, R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), revela-se adequado e suficiente.É o quanto basta. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para :a) CONDENAR a empresa TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A a restituir à parte autora a quantia de R$ 12.554,89 (doze mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), correspondente a 95% do valor despendido com a passagem aérea, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data do respectivo desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil (com redação da Lei 14.905/2024), a contar da citação;b) CONDENAR a empresa SOCIETE AIR FRANCE a restituir à parte autora a quantia de R$ 4.534,76 (quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos), correspondente a 95% do valor despendido com a passagem aérea, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data do respectivo desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação;c) CONDENAR as empresas GOL LINHAS AÉREAS S.A., SMILES S.A. e ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A., de forma solidária, à restituição à parte autora da quantia de R$ 11.466,08 (onze mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e oito centavos), correspondente a 95% do valor pago, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação;d) DETERMINAR a restituição de 182.000 milhas Smiles, ou seu valor equivalente em crédito de passagens, sob pena de conversão em perdas e danos;e) CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de compensação por danos morais, ou seja, R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor, com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024), desde a citação. DETERMINO à UPJ que proceda com a EXCLUSÃO da Smiles Fidelidade S/A do polo passivo, mantendo apenas a GOL Linhas Aéreas S.A., sucessora por incorporação.Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo - Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal. Interposto recurso, concluso para análise. Implementado o trânsito em julgado, providencie-se a UPJ a evolução da classe processual no sistema PROJUDI e, cumpridas as demais determinações, ARQUIVE-SE. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico típico ou atípico, ou pessoalmente, a depender do caso. Goiânia, datado e assinado digitalmente.DANILO FARIAS BATISTA CORDEIROJuiz de Direito em Substituição(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) a507É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5273101-45.2025.8.09.0051

ID: 322239954

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5273101-45.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA LEIA NUNES DE MORAES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO AURÉLIO CAMARGO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HARYK ISAAC FERREIRA REGO BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5273101-45.2025.8.09.0051Parte Autora: Fabricio Alves Do NascimentoParte Ré: Transportes Aereos Portugueses SaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por FABRÍCIO ALVES DO NASCIMENTO e ANA LEIA NUNES DE MORAES DO NASCIMENTO em face de TAP Air Portugal, Air France, ITA Airways e GOL/Smiles, todas as partes devidamente qualificadas nos autos (mov. 01).Em sua inicial, os autores narram que adquiriram passagens aéreas para si e seus dois filhos, com embarque previsto para 16.12.2024 e retorno em 27.12.2024, por meio da plataforma Smiles/GOL, envolvendo voos operados por Air France, TAP e ITA.Contudo, em 02.12.2024, o filho mais velho precisou realizar cirurgia de urgência em razão de cisto pilonidal, conforme atestado médico, sendo expressamente contraindicada sua locomoção.A parte autora, então, pleiteou administrativamente o cancelamento ou remarcação das passagens, o que não foi atendido. Diante da negativa das companhias aéreas, ajuizaram a presente demanda buscando: a) restituição de R$ 30.058,66 (trinta mil e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos), com devolução de 182.000 milhas; b) indenização por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).As rés apresentaram contestações, com os seguintes argumentos principais: A primeira ré, Air France, (mov. 19): a) legalidade da multa contratual; b) ausência de dano material; c) inexistência de dano moral;A segunda ré, GOL/Smiles, (mov. 23): a) a ilegitimidade passiva; b) inépcia da inicial (ausência de procuração válida); c) ausência de pretensão resistida; d) aplicação do Código Aeronáutica; e) inexistência de dano material ou moral.A terceira ré, ITA Airways, (mov. 24): a) ausência de notificação formal; b) alegação de que a responsabilidade é da agência intermediadora (Smiles); c) ausência de danos materiais e morais comprovados. A quarta ré, TAP Air Portugal, (mov. 30): a) ausência de solicitação de reembolso pela empresa intermediaria; b) a Ilegitimidade passiva; c) inaplicabilidade do CDC; d) ausência de falha na prestação do serviço.A parte autora apresentou réplicas nas movimentações 20, 34, 35 e 36, reiterando os pedidos iniciais.É o breve resumo dos fatos, porquanto dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir. Reputo que o processo se encontra apto a receber julgamento, uma vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença.Quanto à alegação relativa à incorporação da Smiles Fidelidade S/A pela GOL Linhas Aéreas S/A.Tendo em vista que a questão suscitada não configura hipótese de ilegitimidade, mas sim de simples adequação formal da denominação da parte no polo passivo. A jurisprudência dos Juizados Especiais orienta-se no sentido de que, sendo a sucessão empresarial amplamente reconhecida nos autos e inexistindo qualquer prejuízo às partes quanto à regularidade da representação ou à compreensão da lide, a retificação do polo passivo não afasta a responsabilidade jurídica da empresa sucessora, tampouco compromete a validade do processo. Assim, DEFIRO o pedido de retificação apenas para fins formais, passando a constar GOL LINHAS AÉREAS S/A como ré no lugar de Smiles Fidelidade S/A, mantendo-se, contudo, incólume sua responsabilidade solidária pelo vínculo contratual firmado com os autores.Passo análise das preliminares. Quanto a Ilegitimidade passiva (TAP, GOL, ITA).Conforme cediço, mas relações de consumo, todos os intervenientes na cadeia de fornecimento são solidariamente responsáveis perante o consumidor. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, rejeito esta preliminar. No que se refere a preliminar de inépcia da inicial (GOL), razão não assiste à parte ré, verifica-se a juntada de procuração válida nos autos, inexistindo vício apto a impedir a análise do mérito (art. 319, CPC). Ademais, a inicial permite adequada compreensão da demanda, tanto que a defesa foi ofertada a contento. Rejeito, pois, a mencionada preliminar.No que concerne a ausência de pretensão resistida (GOL): também a rejeito.Destaco que a alegação de que a pretensão não foi resistida administrativamente não tem efeito prático, visto que a parte postulante não está obrigada a esgotar a via administrativa para só então procurar amparo do direito supostamente violado ou ameaçado de violação perante o Poder Judiciário, sob pena de violação à garantia fundamental do acesso à Justiça, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.Passo à análise do mérito. Nos termos do art. 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção de Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor no tocante à responsabilidade civil das transportadoras aéreas, especialmente quanto aos danos materiais. Assim, os danos de natureza patrimonial, decorrentes do transporte aéreo internacional, devem ser analisados sob a égide das convenções internacionais, inclusive quanto à limitação da responsabilidade, quando aplicável.Todavia, o mesmo entendimento não se estende aos danos morais, os quais permanecem sob a proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se tratarem de lesões extrapatrimoniais oriundas da falha na prestação do serviço e de seus impactos à esfera psíquica do consumidor.Nesse sentido, destaco: EMENTA.: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1842066 RS 2019/0299804-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020).Ademais, quanto ao argumento das partes sobre a utilização do Código Aeronáutico, é de entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as normas previstas no CDC prevalecem em razão daquela, dessa forma, repita-se, a demanda será análise da forma exposta acima.A controvérsia gira em torno da negativa das companhias rés em restituir ou remarcar passagens aéreas adquiridas para viagem internacional em razão de motivo de força maior – enfermidade do filho menor.Para comprovar fato constitutivo de seu direito, a parte autora juntou aos autos na movimentação 01: a) bilhetes eletrônicos da Air France, TAP e Smiles/ITA, com a identificação de quatro passageiros e valores discriminados (arquivo 4, 5, 6) ; b) atestado médico datado de 02.12.2024, indicando a necessidade de curativos diários e a contraindicação absoluta de deslocamento (arquivo 7); c) protocolos de atendimento hospitalar e contatos realizados com as companhias aéreas (arquivo 8);Pois bem, O conjunto probatório apresentado é robusto e suficiente para demonstrar que os autores enfrentaram situação excepcional e incontornável. A cirurgia urgente de um dos filhos menores, atestada em 02.12.2024 (arquivo 07), caracteriza hipótese típica de força maior, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil, ao dispor que o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não houver por eles se responsabilizado.No caso dos autos, há inequívoca comprovação de que a condição médica impedia qualquer deslocamento do menor, exigindo curativos diários e repouso absoluto.Trata-se de evento imprevisível, externo à vontade das partes, e que inviabilizou o cumprimento da programação previamente contratada. Não há qualquer indício de que a parte autora tenha agido com negligência ou má-fé — ao contrário, buscou alternativas junto às companhias, ainda que de modo tardio.Contudo, chama atenção o fato de que, embora o diagnóstico tenha sido emitido em 02.12.2024, a comunicação formal às companhias áreas ocorreu apenas em 15.12.2024, ou seja, um dia antes do embarque previsto (16.12.2024). Esse hiato temporal comprometeu de forma objetiva a viabilidade de realocação ou redistribuição das passagens, dificultando a adoção de medidas razoáveis por parte das rés.Ainda assim, o que se extrai dos autos é que nenhuma das companhias ofertou qualquer alternativa razoável aos consumidores, seja por reembolso proporcional, remarcação flexível ou conversão em crédito. Diante de situação emergencial e documentada, esperava-se das fornecedoras conduta condizente com a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), bem como com o dever de cooperação e transparência que rege as relações de consumo.A recusa genérica ou a omissão das rés frente à documentação apresentada configura falha na prestação de serviço nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação de culpa para responsabilização. Em hipóteses como a dos autos, a responsabilidade é objetiva, e o nexo causal entre a omissão da ré e os prejuízos experimentados pelos autores está devidamente configurado.No que toca ao dano material, este restou devidamente comprovado por meio dos bilhetes eletrônicos, anexados aos autos: a) R$ 4.773,43 (quatro mil e setecentos e setenta e três reais e quarenta e três reais) pagos à Air France (arq. 04); b) R$ 13.215,67 (treze mil, duzentos e quinze reais e sessenta e sete reais) pagos à TAP Air Portugal (arq. 05); c) R$ 12.069,56 (doze mil reais e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) e 182.000 milhas relativas à ITA/Smiles (arq. 06).Todavia, considerando a proximidade entre a comunicação e a data do embarque, entendo que é legítima a retenção de 5% dos valores pagos, a título de custos operacionais já incorridos pelas rés. Tal retenção está em consonância com o art. 740, §3º do Código Civil, que autoriza a devolução parcial dos valores pagos quando o cancelamento for feito em tempo exíguo, além de encontrar respaldo na jurisprudência:Nesse sentido, destaco: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR . FORÇA MAIOR. ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAL E MORAL . QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. HISTÓRICO1 .1 Cuida-se de ação de restituição de valores, cumulada com indenização por dano moral, proposta por Absay Reis Teixeira, Elisa Maria de Vasconcelos Nasser Teixeira e Agrolandina Reis Teixeira, ora Recorridos, em desfavor de Transporte Aéreos Portugueses S.A. (TAR AIR PORTUGAL), ora Recorrente. 1 .2 Os autores relataram que adquiriram da ré passagens aéreas com saída de Brasília e destino a Lisboa, com data prevista para embarque em 12.05.2022. No entanto, o autor Absair foi diagnosticado com câncer de língua . Em virtude do tratamento médico, os autores necessitaram remarcar a viagem para agosto de 2022, depois para outubro de 2022 e, por fim, para abril de 2023.1.3 Entretanto, próximo da data da viagem, Absay foi surpreendido com um novo foco de câncer, o que o levou a ser submetido a uma cirurgia de traqueostomia em 10.02 .2023. Nos dias subsequentes, ele sofreu uma parada cardiorrespiratória e foi encaminhado à UTI. Assim, sua esposa, Elisa, e sua genitora, Agrolandina, desistiram da viagem.1 .4 Os autores narram que realizaram diversas tentativas junto à parte ré para cancelar a viagem, no entanto, não obtiveram êxito. Por esse motivo, requereram o reembolso do valor pago no montante de R$ 46.112,88 e a condenação da parte ré a indenizá-los por dano moral no valor de R$ 6.000,00, sendo R$ 2 .000,00 para cada um dos autores.1.5 O autor Absay faleceu em 27.06 .2023 conforme petição de evento 15.1.6 Em contestação (evento 24), a parte ré requereu a improcedência dos pedidos, alegando que os autores adquiriram passagens com tarifa promocional na modalidade Executiva, a qual não permite cancelamento. Em casos de cancelamento, é aplicada uma taxa para reembolso . Por fim, argumentou sobre a ausência do dever de indenizar, o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), e a não caracterização do dano moral.1.7 A sentença (evento 32) julgou procedentes os pedidos, condenando a parte ré a reparar os danos materiais no valor de R$ 46.112,80, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do pagamento, com juros de mora de 1% a partir da citação . Além disso, condenou a ré ao pagamento de dano moral no valor de R$ 2.000,00 para cada autor, devidamente acrescido pelo INPC a partir da data da sentença, com juros de mora de 1% a partir da citação.1.8 Irresignada, a parte ré interpôs recurso (evento 41), requerendo a reforma da sentença, sob os seguintes argumentos: a) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; b) impossibilidade de inversão do ônus da prova; c) ausência do dever de indenizar; d) inexistência de dano moral; e) subsidiariamente, redução do quantum arbitrado .1.9 As partes recorridas apresentaram contrarrazões (evento 46) e requereram a manutenção da sentença fustigada.2. FUNDAMENTAÇÃO2 .1 DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que a relação havida entre as partes envolve, de um lado, pessoa jurídica cujo objeto social está vinculado ao fornecimento de produto/serviço destinado ao consumidor final, e, de outro lado, pessoa física que se qualifica como destinatária final do produto/serviço fornecido, configurando relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, razão pela qual os dissensos derivados do negócio devem ser resolvidos à luz das premissas normativas firmadas pelo Código de Defesa do Consumidor.2 .2 A controvérsia dos autos, cinge-se na existência de danos material e moral oriundo da negativa de reembolso das passagens aéreas. 2.3 De acordo com o art. 740 do CC, o passageiro tem o direito de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita à comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada . 2.4 Frise-se que a referida norma não estabelece qual seria o prazo hábil para o bilhete ser renegociado. 2.5 Na presente hipótese, a desistência dos recorridos se deu em 17 .02.2023, enquanto que a viagem estava programada para abril de 2023, o que pode ser considerado prazo suficiente para que a recorrente renegocie as referidas passagens.2.6 Por outro lado, a parte recorrente assevera em sua defesa que os bilhetes adquiridos eram promocionais e não reembolsáveis, logo depois afirma que era necessário a retenção de taxas e multas .2.7 No entanto, restou comprovada nos autos a ocorrência de força maior, qual seja, o acometimento do passageiro por doença que o impediu, e impediu que sua esposa e genitora, efetuassem a viagem conforme planejado.2.8 O Relatório Médico anexado aos autos (evento 1, arquivo 10) comprova que o Sr . Absay Reis Teixeira, em 14.02.2023, estava internado no Hospital AC Camargo, sem previsão de alta, e que veio a óbito em decorrência da doença, conforme atestado de óbito incluído nos autos (evento 15, arquivo 5).2 .9 Conclui-se, portanto, que a desistência manifestada pelos recorridos foi apresentada antes do horário do voo e se deu por motivo justificado, sendo, portanto, devido o reembolso das passagens aéreas.2.10 De outro lado, nos termo disposto no § 3º do art. 740 do CC, deve ser fixado, a título de multa compensatória, o percentual de 5% sobre o valor pago nas passagens, in verbis: ?Art . 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. (...) § 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.?2.11 Sobre o ponto, vejamos precedente do TJDFT: ?(...) 1. ´É nula a cláusula contratual que prevê a retenção de 100% do valor do bilhete aéreo em caso de desistência do consumidor, porquanto não guarda amparo na legislação de regência e configura manifesta prática abusiva da empresa aérea, sob pena de enriquecimento sem causa da cia aérea (art. 51, do CDC)´. (Acórdão 1227286, 07013051220198070011, Rel . Carlos Alberto Martins Filho, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/02/2020, dje: 11/02/2020). 2. Nos termos do art. 740 do Código Civil, "O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada ." Considerando que o pedido de cancelamento se deu com cerca de 40 dias de antecedência da data da viagem e que o serviço não foi prestado, a retenção do valor total do bilhete aéreo, ainda que tenha sido adquirido por meio de tarifa promocional, configura prática abusiva, colocando o consumidor em flagrante desvantagem. Assim, não merece reparo a sentença proferida, a qual, aplicando o disposto no § 3º do art. 740 do CC, determinou a restituição do valor pago, por ambas as empresas solidariamente, fixando multa de 5% do valor pago em razão da rescisão antecipada do contrato. ( ...) 3. Se o autor adquiriu os bilhetes em 22/1/2023 para viajar em 18/4/2023 (ID 50741191), mas comunicou a desistência em 31/3/2023 (ID 50741200, pág. 6), caracteriza enriquecimento sem causa a retenção integral do valor dos bilhetes por parte da companhia aérea, e, bem por isso, deve ser declarada nula a referida cláusula contratual, nos termos do art. 51, IV, do CDC . Lado outro, mostra-se razoável e observa a legislação sobre o tema a fixação da multa em 5% sobre o valor pago pelos bilhetes em razão da rescisão antecipada do contrato, nos termos do art. 740, § 3º, do CC.? Acórdão 1784517, 07060316020238070020, Relatora: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 13/11/2023, publicado no DJe: 28/11/2023.? .2.12 De modo semelhante entendeu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO . AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS . DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1 - A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais . 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC . 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4 .000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator.: Des (a) . JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022).2.13 DO DANO MORAL. No que tange ao dano moral, no caso em tela, os transtornos causados aos recorridos não podem ser considerados de pouca monta, principalmente por não ter a parte ré dado solução adequada à sua reclamação, compelindo os autores a contratar advogado para buscar judicialmente a solução de algo que poderia ter sido facilmente resolvido na esfera administrativa, sem que houvesse necessidade de reconhecimento judicial prévio de clara falha do fornecedor, tudo a extrapolar o limite das vicissitudes ínsitas à vida de relação .2.14 Também não se pode olvidar do sentimento de apreensão e impotência dos consumidores, que tiveram a um alto valor retido pela empresa ré, em um momento tão difícil, em que o autor Absay precisou buscar tratamento médico.2.15 Como bem expôs o juízo a quo: ?No caso em questão, a ação das empresas reclamadas causou prejuízos reais a parte autora, restando evidenciado nos autos a repercussão na esfera psicológica, pela contrariedade gerada, vez que facilmente poderiam ter resolvido a situação de forma amistosa e administrativa, porém, quedaram-se inertes . Portanto, o nexo causal em relação a ação das reclamadas e o prejuízo moral experimentado pela reclamante está devidamente nítido nos autos, pois, ela sendo pessoa de bem, teve a intimidade e tranquilidade abalada pelas condutas das reclamadas, diante da falha na prestação de serviços.?2.16 No tocante ao quantum fixado a título de dano moral, entendo não merecer reparos a sentença, vez que na indenização por dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido.2 .17 Impende ressaltar que o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta, sempre, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sua reavaliação, portanto, somente é possível quando verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.2.18 Sobre o tema, Gil Messias Fleming afirma que ?( ...). Evidentemente que o enriquecimento sem causa, odioso ao sistema jurídico, deve ser combatido com rigor, evitando-se desse modo fomentar uma excrecência no afã de exterminar outra. Se é certo que um consumidor não pode se utilizar do Judiciário para engordar sobremaneira sua conta bancária, a fortiori, não é crível que as empresas possam se ver livres de todo o sofrimento e transtorno causado a milhares de consumidores através de condenações irrisórias e absolutamente sem nenhum valor educativo.?2 .19 No caso em apreço, entendemos que o valor arbitrado pelo dano moral teve como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo consumidor, considerando, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor, sem, contudo, configurar fonte de enriquecimento ilícito, atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitrando-se o valor de R$ 2.000,00, para cada autor.3. CONCLUSÃO3 .1 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada exclusivamente para fixar a multa compensatória no percentual de 5% sobre o valor pago pelas passagens aéreas em razão da rescisão antecipada do contrato.3.2 Deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei 9 .099/95 e súmula 25 da TUJ.3.3 Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1 .026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 5271028-91.2023.8 .09.0012 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei)Deste modo, há de se reconhecer o direito à restituição de 95% dos valores pagos, mantendo-se a proporcionalidade entre o direito do consumidor e a preservação da equidade contratual.Quanto aos danos morais, embora não se trate de situação extrema, é inegável o transtorno causado pela frustração de viagem familiar, em período de festas, somado à negligência das rés diante de documentação médica inequívoca.A frustração de viagem internacional familiar, a poucos dias do Natal, aliada à negligência das companhias aéreas — que ignoraram atestado médico claro e específico — extrapola o mero dissabor.A desídia no atendimento ao consumidor, sobretudo em contexto de enfermidade de menor, configura ofensa a direitos da personalidade.Destaco :EMENTA: DIREITO CONSUMERISTA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVO DE DOENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ABALO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 4. A sentença de primeiro grau acertou ao condenar a parte recorrida a restituir o montante de R$ 2.049,64, com base no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em virtude da falha na prestação do serviço, sendo a Decolar parte integrante da cadeia de fornecimento e, portanto, responsável solidária. 5. No presente caso, a recorrente comunicou previamente o cancelamento das passagens por motivos de saúde grave, apresentando laudos médicos. Contudo, a parte recorrida não atendeu ao pedido e manteve a cobrança dos valores, sem oferecer a devolução ou a remarcação adequada. 6. Situações que envolvem doença grave colocam o consumidor em uma posição de vulnerabilidade acentuada, e a má prestação do serviço agrava o abalo emocional. Dessa forma, verifica-se que a falha da empresa em não proceder com o cancelamento solicitado configurou dano moral, pois ultrapassou o mero dissabor e causou abalo emocional à recorrente. 7. Não obstante, é importante ressaltar que o mero descumprimento contratual não viola, por si só, os direitos da personalidade do consumidor. Entretanto, no caso em análise, constato que a desídia da empresa demandada em solucionar a questão na esfera administrativa configura falha na prestação de serviço passível de reparação moral. 8. A conduta perpetrada pela parte reclamada é considerada grave, ultrapassando o simples dissabor cotidiano, ocasionando raiva, frustração e impotência, transcendendo o mero aborrecimento. 9. No que tange ao valor da indenização por danos morais, o conceito de reparação abrange duas vertentes: uma de caráter punitivo, visando desestimular o causador do dano a não reincidir na ofensa praticada; e outra de caráter compensatório, que busca proporcionar à vítima uma contraprestação pelo mal sofrido. 10. Portanto, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, à gravidade da lesão e à condição pessoal das partes, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia suficiente para compensar o dano sofrido, sem incorrer em enriquecimento sem causa. 11. Precedentes:TJ-SP - AC: 10007306820208260462 SP 1000730-68.2020.8.26.0462, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 25/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021; TJ-RJ - APL: 00218697020128190203, Relator: Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO, Data de Julgamento: 17/07/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL; TJ-DF 07080404620198070016 DF 0708040-46.2019.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 17/09/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada; TJGO, RI nº 216957-28.2021.8.09.0007,STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO,1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,Publicado em 06/12/2022; - Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto acima ementado, proferido pela Juíza Relatora – Ana Paula de Lima Castro. TJGO 04/11/2024) (grifei)Apelação Cível. Relação de consumo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de passagens aéreas por motivo de doença da passageira . Realização de cirurgia de emergência, com recomendação de repouso absoluto por 30 dias. Força maior devidamente caracterizada. Cobrança de multa excessiva para remarcação das passagens. Negativa da companhia aérea de ressarcimento dos valores pagos . Pedido de cancelamento apresentado com antecedência. Abusividade da conduta da ré. Incidência do art. 51 do CDC . Ressarcimento integral dos valores. Precedentes. Dano moral configurado. Verba fixada que está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade . Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00353437520218190209 202300118341, Relator.: Des(a). JDS. DES . KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM, Data de Julgamento: 09/05/2024, DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 10/05/2024) (grifei)APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR . COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL . IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente . 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado . 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 01508982220208190001 202200109404, Relator.: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 17/03/2022) (grifei) O arbitramento do dano moral deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem se converter em enriquecimento ilícito.Neste caso, R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), revela-se adequado e suficiente.É o quanto basta. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para :a) CONDENAR a empresa TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A a restituir à parte autora a quantia de R$ 12.554,89 (doze mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), correspondente a 95% do valor despendido com a passagem aérea, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data do respectivo desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil (com redação da Lei 14.905/2024), a contar da citação;b) CONDENAR a empresa SOCIETE AIR FRANCE a restituir à parte autora a quantia de R$ 4.534,76 (quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos), correspondente a 95% do valor despendido com a passagem aérea, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data do respectivo desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação;c) CONDENAR as empresas GOL LINHAS AÉREAS S.A., SMILES S.A. e ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A., de forma solidária, à restituição à parte autora da quantia de R$ 11.466,08 (onze mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e oito centavos), correspondente a 95% do valor pago, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação;d) DETERMINAR a restituição de 182.000 milhas Smiles, ou seu valor equivalente em crédito de passagens, sob pena de conversão em perdas e danos;e) CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de compensação por danos morais, ou seja, R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor, com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024), desde a citação. DETERMINO à UPJ que proceda com a EXCLUSÃO da Smiles Fidelidade S/A do polo passivo, mantendo apenas a GOL Linhas Aéreas S.A., sucessora por incorporação.Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo - Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal. Interposto recurso, concluso para análise. Implementado o trânsito em julgado, providencie-se a UPJ a evolução da classe processual no sistema PROJUDI e, cumpridas as demais determinações, ARQUIVE-SE. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico típico ou atípico, ou pessoalmente, a depender do caso. Goiânia, datado e assinado digitalmente.DANILO FARIAS BATISTA CORDEIROJuiz de Direito em Substituição(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) a507É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5273101-45.2025.8.09.0051

ID: 322239959

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5273101-45.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Sentença

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5273101-45.2025.8.09.0051Parte Autora: Fabricio Alves Do NascimentoParte Ré: Transportes Aereos Portugueses SaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por FABRÍCIO ALVES DO NASCIMENTO e ANA LEIA NUNES DE MORAES DO NASCIMENTO em face de TAP Air Portugal, Air France, ITA Airways e GOL/Smiles, todas as partes devidamente qualificadas nos autos (mov. 01).Em sua inicial, os autores narram que adquiriram passagens aéreas para si e seus dois filhos, com embarque previsto para 16.12.2024 e retorno em 27.12.2024, por meio da plataforma Smiles/GOL, envolvendo voos operados por Air France, TAP e ITA.Contudo, em 02.12.2024, o filho mais velho precisou realizar cirurgia de urgência em razão de cisto pilonidal, conforme atestado médico, sendo expressamente contraindicada sua locomoção.A parte autora, então, pleiteou administrativamente o cancelamento ou remarcação das passagens, o que não foi atendido. Diante da negativa das companhias aéreas, ajuizaram a presente demanda buscando: a) restituição de R$ 30.058,66 (trinta mil e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos), com devolução de 182.000 milhas; b) indenização por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).As rés apresentaram contestações, com os seguintes argumentos principais: A primeira ré, Air France, (mov. 19): a) legalidade da multa contratual; b) ausência de dano material; c) inexistência de dano moral;A segunda ré, GOL/Smiles, (mov. 23): a) a ilegitimidade passiva; b) inépcia da inicial (ausência de procuração válida); c) ausência de pretensão resistida; d) aplicação do Código Aeronáutica; e) inexistência de dano material ou moral.A terceira ré, ITA Airways, (mov. 24): a) ausência de notificação formal; b) alegação de que a responsabilidade é da agência intermediadora (Smiles); c) ausência de danos materiais e morais comprovados. A quarta ré, TAP Air Portugal, (mov. 30): a) ausência de solicitação de reembolso pela empresa intermediaria; b) a Ilegitimidade passiva; c) inaplicabilidade do CDC; d) ausência de falha na prestação do serviço.A parte autora apresentou réplicas nas movimentações 20, 34, 35 e 36, reiterando os pedidos iniciais.É o breve resumo dos fatos, porquanto dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir. Reputo que o processo se encontra apto a receber julgamento, uma vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença.Quanto à alegação relativa à incorporação da Smiles Fidelidade S/A pela GOL Linhas Aéreas S/A.Tendo em vista que a questão suscitada não configura hipótese de ilegitimidade, mas sim de simples adequação formal da denominação da parte no polo passivo. A jurisprudência dos Juizados Especiais orienta-se no sentido de que, sendo a sucessão empresarial amplamente reconhecida nos autos e inexistindo qualquer prejuízo às partes quanto à regularidade da representação ou à compreensão da lide, a retificação do polo passivo não afasta a responsabilidade jurídica da empresa sucessora, tampouco compromete a validade do processo. Assim, DEFIRO o pedido de retificação apenas para fins formais, passando a constar GOL LINHAS AÉREAS S/A como ré no lugar de Smiles Fidelidade S/A, mantendo-se, contudo, incólume sua responsabilidade solidária pelo vínculo contratual firmado com os autores.Passo análise das preliminares. Quanto a Ilegitimidade passiva (TAP, GOL, ITA).Conforme cediço, mas relações de consumo, todos os intervenientes na cadeia de fornecimento são solidariamente responsáveis perante o consumidor. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, rejeito esta preliminar. No que se refere a preliminar de inépcia da inicial (GOL), razão não assiste à parte ré, verifica-se a juntada de procuração válida nos autos, inexistindo vício apto a impedir a análise do mérito (art. 319, CPC). Ademais, a inicial permite adequada compreensão da demanda, tanto que a defesa foi ofertada a contento. Rejeito, pois, a mencionada preliminar.No que concerne a ausência de pretensão resistida (GOL): também a rejeito.Destaco que a alegação de que a pretensão não foi resistida administrativamente não tem efeito prático, visto que a parte postulante não está obrigada a esgotar a via administrativa para só então procurar amparo do direito supostamente violado ou ameaçado de violação perante o Poder Judiciário, sob pena de violação à garantia fundamental do acesso à Justiça, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.Passo à análise do mérito. Nos termos do art. 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção de Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor no tocante à responsabilidade civil das transportadoras aéreas, especialmente quanto aos danos materiais. Assim, os danos de natureza patrimonial, decorrentes do transporte aéreo internacional, devem ser analisados sob a égide das convenções internacionais, inclusive quanto à limitação da responsabilidade, quando aplicável.Todavia, o mesmo entendimento não se estende aos danos morais, os quais permanecem sob a proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se tratarem de lesões extrapatrimoniais oriundas da falha na prestação do serviço e de seus impactos à esfera psíquica do consumidor.Nesse sentido, destaco: EMENTA.: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1842066 RS 2019/0299804-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020).Ademais, quanto ao argumento das partes sobre a utilização do Código Aeronáutico, é de entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as normas previstas no CDC prevalecem em razão daquela, dessa forma, repita-se, a demanda será análise da forma exposta acima.A controvérsia gira em torno da negativa das companhias rés em restituir ou remarcar passagens aéreas adquiridas para viagem internacional em razão de motivo de força maior – enfermidade do filho menor.Para comprovar fato constitutivo de seu direito, a parte autora juntou aos autos na movimentação 01: a) bilhetes eletrônicos da Air France, TAP e Smiles/ITA, com a identificação de quatro passageiros e valores discriminados (arquivo 4, 5, 6) ; b) atestado médico datado de 02.12.2024, indicando a necessidade de curativos diários e a contraindicação absoluta de deslocamento (arquivo 7); c) protocolos de atendimento hospitalar e contatos realizados com as companhias aéreas (arquivo 8);Pois bem, O conjunto probatório apresentado é robusto e suficiente para demonstrar que os autores enfrentaram situação excepcional e incontornável. A cirurgia urgente de um dos filhos menores, atestada em 02.12.2024 (arquivo 07), caracteriza hipótese típica de força maior, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil, ao dispor que o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não houver por eles se responsabilizado.No caso dos autos, há inequívoca comprovação de que a condição médica impedia qualquer deslocamento do menor, exigindo curativos diários e repouso absoluto.Trata-se de evento imprevisível, externo à vontade das partes, e que inviabilizou o cumprimento da programação previamente contratada. Não há qualquer indício de que a parte autora tenha agido com negligência ou má-fé — ao contrário, buscou alternativas junto às companhias, ainda que de modo tardio.Contudo, chama atenção o fato de que, embora o diagnóstico tenha sido emitido em 02.12.2024, a comunicação formal às companhias áreas ocorreu apenas em 15.12.2024, ou seja, um dia antes do embarque previsto (16.12.2024). Esse hiato temporal comprometeu de forma objetiva a viabilidade de realocação ou redistribuição das passagens, dificultando a adoção de medidas razoáveis por parte das rés.Ainda assim, o que se extrai dos autos é que nenhuma das companhias ofertou qualquer alternativa razoável aos consumidores, seja por reembolso proporcional, remarcação flexível ou conversão em crédito. Diante de situação emergencial e documentada, esperava-se das fornecedoras conduta condizente com a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), bem como com o dever de cooperação e transparência que rege as relações de consumo.A recusa genérica ou a omissão das rés frente à documentação apresentada configura falha na prestação de serviço nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação de culpa para responsabilização. Em hipóteses como a dos autos, a responsabilidade é objetiva, e o nexo causal entre a omissão da ré e os prejuízos experimentados pelos autores está devidamente configurado.No que toca ao dano material, este restou devidamente comprovado por meio dos bilhetes eletrônicos, anexados aos autos: a) R$ 4.773,43 (quatro mil e setecentos e setenta e três reais e quarenta e três reais) pagos à Air France (arq. 04); b) R$ 13.215,67 (treze mil, duzentos e quinze reais e sessenta e sete reais) pagos à TAP Air Portugal (arq. 05); c) R$ 12.069,56 (doze mil reais e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) e 182.000 milhas relativas à ITA/Smiles (arq. 06).Todavia, considerando a proximidade entre a comunicação e a data do embarque, entendo que é legítima a retenção de 5% dos valores pagos, a título de custos operacionais já incorridos pelas rés. Tal retenção está em consonância com o art. 740, §3º do Código Civil, que autoriza a devolução parcial dos valores pagos quando o cancelamento for feito em tempo exíguo, além de encontrar respaldo na jurisprudência:Nesse sentido, destaco: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR . FORÇA MAIOR. ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAL E MORAL . QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. HISTÓRICO1 .1 Cuida-se de ação de restituição de valores, cumulada com indenização por dano moral, proposta por Absay Reis Teixeira, Elisa Maria de Vasconcelos Nasser Teixeira e Agrolandina Reis Teixeira, ora Recorridos, em desfavor de Transporte Aéreos Portugueses S.A. (TAR AIR PORTUGAL), ora Recorrente. 1 .2 Os autores relataram que adquiriram da ré passagens aéreas com saída de Brasília e destino a Lisboa, com data prevista para embarque em 12.05.2022. No entanto, o autor Absair foi diagnosticado com câncer de língua . Em virtude do tratamento médico, os autores necessitaram remarcar a viagem para agosto de 2022, depois para outubro de 2022 e, por fim, para abril de 2023.1.3 Entretanto, próximo da data da viagem, Absay foi surpreendido com um novo foco de câncer, o que o levou a ser submetido a uma cirurgia de traqueostomia em 10.02 .2023. Nos dias subsequentes, ele sofreu uma parada cardiorrespiratória e foi encaminhado à UTI. Assim, sua esposa, Elisa, e sua genitora, Agrolandina, desistiram da viagem.1 .4 Os autores narram que realizaram diversas tentativas junto à parte ré para cancelar a viagem, no entanto, não obtiveram êxito. Por esse motivo, requereram o reembolso do valor pago no montante de R$ 46.112,88 e a condenação da parte ré a indenizá-los por dano moral no valor de R$ 6.000,00, sendo R$ 2 .000,00 para cada um dos autores.1.5 O autor Absay faleceu em 27.06 .2023 conforme petição de evento 15.1.6 Em contestação (evento 24), a parte ré requereu a improcedência dos pedidos, alegando que os autores adquiriram passagens com tarifa promocional na modalidade Executiva, a qual não permite cancelamento. Em casos de cancelamento, é aplicada uma taxa para reembolso . Por fim, argumentou sobre a ausência do dever de indenizar, o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), e a não caracterização do dano moral.1.7 A sentença (evento 32) julgou procedentes os pedidos, condenando a parte ré a reparar os danos materiais no valor de R$ 46.112,80, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do pagamento, com juros de mora de 1% a partir da citação . Além disso, condenou a ré ao pagamento de dano moral no valor de R$ 2.000,00 para cada autor, devidamente acrescido pelo INPC a partir da data da sentença, com juros de mora de 1% a partir da citação.1.8 Irresignada, a parte ré interpôs recurso (evento 41), requerendo a reforma da sentença, sob os seguintes argumentos: a) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; b) impossibilidade de inversão do ônus da prova; c) ausência do dever de indenizar; d) inexistência de dano moral; e) subsidiariamente, redução do quantum arbitrado .1.9 As partes recorridas apresentaram contrarrazões (evento 46) e requereram a manutenção da sentença fustigada.2. FUNDAMENTAÇÃO2 .1 DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que a relação havida entre as partes envolve, de um lado, pessoa jurídica cujo objeto social está vinculado ao fornecimento de produto/serviço destinado ao consumidor final, e, de outro lado, pessoa física que se qualifica como destinatária final do produto/serviço fornecido, configurando relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, razão pela qual os dissensos derivados do negócio devem ser resolvidos à luz das premissas normativas firmadas pelo Código de Defesa do Consumidor.2 .2 A controvérsia dos autos, cinge-se na existência de danos material e moral oriundo da negativa de reembolso das passagens aéreas. 2.3 De acordo com o art. 740 do CC, o passageiro tem o direito de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita à comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada . 2.4 Frise-se que a referida norma não estabelece qual seria o prazo hábil para o bilhete ser renegociado. 2.5 Na presente hipótese, a desistência dos recorridos se deu em 17 .02.2023, enquanto que a viagem estava programada para abril de 2023, o que pode ser considerado prazo suficiente para que a recorrente renegocie as referidas passagens.2.6 Por outro lado, a parte recorrente assevera em sua defesa que os bilhetes adquiridos eram promocionais e não reembolsáveis, logo depois afirma que era necessário a retenção de taxas e multas .2.7 No entanto, restou comprovada nos autos a ocorrência de força maior, qual seja, o acometimento do passageiro por doença que o impediu, e impediu que sua esposa e genitora, efetuassem a viagem conforme planejado.2.8 O Relatório Médico anexado aos autos (evento 1, arquivo 10) comprova que o Sr . Absay Reis Teixeira, em 14.02.2023, estava internado no Hospital AC Camargo, sem previsão de alta, e que veio a óbito em decorrência da doença, conforme atestado de óbito incluído nos autos (evento 15, arquivo 5).2 .9 Conclui-se, portanto, que a desistência manifestada pelos recorridos foi apresentada antes do horário do voo e se deu por motivo justificado, sendo, portanto, devido o reembolso das passagens aéreas.2.10 De outro lado, nos termo disposto no § 3º do art. 740 do CC, deve ser fixado, a título de multa compensatória, o percentual de 5% sobre o valor pago nas passagens, in verbis: ?Art . 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. (...) § 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.?2.11 Sobre o ponto, vejamos precedente do TJDFT: ?(...) 1. ´É nula a cláusula contratual que prevê a retenção de 100% do valor do bilhete aéreo em caso de desistência do consumidor, porquanto não guarda amparo na legislação de regência e configura manifesta prática abusiva da empresa aérea, sob pena de enriquecimento sem causa da cia aérea (art. 51, do CDC)´. (Acórdão 1227286, 07013051220198070011, Rel . Carlos Alberto Martins Filho, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/02/2020, dje: 11/02/2020). 2. Nos termos do art. 740 do Código Civil, "O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada ." Considerando que o pedido de cancelamento se deu com cerca de 40 dias de antecedência da data da viagem e que o serviço não foi prestado, a retenção do valor total do bilhete aéreo, ainda que tenha sido adquirido por meio de tarifa promocional, configura prática abusiva, colocando o consumidor em flagrante desvantagem. Assim, não merece reparo a sentença proferida, a qual, aplicando o disposto no § 3º do art. 740 do CC, determinou a restituição do valor pago, por ambas as empresas solidariamente, fixando multa de 5% do valor pago em razão da rescisão antecipada do contrato. ( ...) 3. Se o autor adquiriu os bilhetes em 22/1/2023 para viajar em 18/4/2023 (ID 50741191), mas comunicou a desistência em 31/3/2023 (ID 50741200, pág. 6), caracteriza enriquecimento sem causa a retenção integral do valor dos bilhetes por parte da companhia aérea, e, bem por isso, deve ser declarada nula a referida cláusula contratual, nos termos do art. 51, IV, do CDC . Lado outro, mostra-se razoável e observa a legislação sobre o tema a fixação da multa em 5% sobre o valor pago pelos bilhetes em razão da rescisão antecipada do contrato, nos termos do art. 740, § 3º, do CC.? Acórdão 1784517, 07060316020238070020, Relatora: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 13/11/2023, publicado no DJe: 28/11/2023.? .2.12 De modo semelhante entendeu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO . AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS . DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1 - A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais . 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC . 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4 .000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator.: Des (a) . JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022).2.13 DO DANO MORAL. No que tange ao dano moral, no caso em tela, os transtornos causados aos recorridos não podem ser considerados de pouca monta, principalmente por não ter a parte ré dado solução adequada à sua reclamação, compelindo os autores a contratar advogado para buscar judicialmente a solução de algo que poderia ter sido facilmente resolvido na esfera administrativa, sem que houvesse necessidade de reconhecimento judicial prévio de clara falha do fornecedor, tudo a extrapolar o limite das vicissitudes ínsitas à vida de relação .2.14 Também não se pode olvidar do sentimento de apreensão e impotência dos consumidores, que tiveram a um alto valor retido pela empresa ré, em um momento tão difícil, em que o autor Absay precisou buscar tratamento médico.2.15 Como bem expôs o juízo a quo: ?No caso em questão, a ação das empresas reclamadas causou prejuízos reais a parte autora, restando evidenciado nos autos a repercussão na esfera psicológica, pela contrariedade gerada, vez que facilmente poderiam ter resolvido a situação de forma amistosa e administrativa, porém, quedaram-se inertes . Portanto, o nexo causal em relação a ação das reclamadas e o prejuízo moral experimentado pela reclamante está devidamente nítido nos autos, pois, ela sendo pessoa de bem, teve a intimidade e tranquilidade abalada pelas condutas das reclamadas, diante da falha na prestação de serviços.?2.16 No tocante ao quantum fixado a título de dano moral, entendo não merecer reparos a sentença, vez que na indenização por dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido.2 .17 Impende ressaltar que o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta, sempre, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sua reavaliação, portanto, somente é possível quando verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.2.18 Sobre o tema, Gil Messias Fleming afirma que ?( ...). Evidentemente que o enriquecimento sem causa, odioso ao sistema jurídico, deve ser combatido com rigor, evitando-se desse modo fomentar uma excrecência no afã de exterminar outra. Se é certo que um consumidor não pode se utilizar do Judiciário para engordar sobremaneira sua conta bancária, a fortiori, não é crível que as empresas possam se ver livres de todo o sofrimento e transtorno causado a milhares de consumidores através de condenações irrisórias e absolutamente sem nenhum valor educativo.?2 .19 No caso em apreço, entendemos que o valor arbitrado pelo dano moral teve como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo consumidor, considerando, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor, sem, contudo, configurar fonte de enriquecimento ilícito, atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitrando-se o valor de R$ 2.000,00, para cada autor.3. CONCLUSÃO3 .1 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada exclusivamente para fixar a multa compensatória no percentual de 5% sobre o valor pago pelas passagens aéreas em razão da rescisão antecipada do contrato.3.2 Deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei 9 .099/95 e súmula 25 da TUJ.3.3 Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1 .026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 5271028-91.2023.8 .09.0012 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei)Deste modo, há de se reconhecer o direito à restituição de 95% dos valores pagos, mantendo-se a proporcionalidade entre o direito do consumidor e a preservação da equidade contratual.Quanto aos danos morais, embora não se trate de situação extrema, é inegável o transtorno causado pela frustração de viagem familiar, em período de festas, somado à negligência das rés diante de documentação médica inequívoca.A frustração de viagem internacional familiar, a poucos dias do Natal, aliada à negligência das companhias aéreas — que ignoraram atestado médico claro e específico — extrapola o mero dissabor.A desídia no atendimento ao consumidor, sobretudo em contexto de enfermidade de menor, configura ofensa a direitos da personalidade.Destaco :EMENTA: DIREITO CONSUMERISTA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVO DE DOENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ABALO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 4. A sentença de primeiro grau acertou ao condenar a parte recorrida a restituir o montante de R$ 2.049,64, com base no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em virtude da falha na prestação do serviço, sendo a Decolar parte integrante da cadeia de fornecimento e, portanto, responsável solidária. 5. No presente caso, a recorrente comunicou previamente o cancelamento das passagens por motivos de saúde grave, apresentando laudos médicos. Contudo, a parte recorrida não atendeu ao pedido e manteve a cobrança dos valores, sem oferecer a devolução ou a remarcação adequada. 6. Situações que envolvem doença grave colocam o consumidor em uma posição de vulnerabilidade acentuada, e a má prestação do serviço agrava o abalo emocional. Dessa forma, verifica-se que a falha da empresa em não proceder com o cancelamento solicitado configurou dano moral, pois ultrapassou o mero dissabor e causou abalo emocional à recorrente. 7. Não obstante, é importante ressaltar que o mero descumprimento contratual não viola, por si só, os direitos da personalidade do consumidor. Entretanto, no caso em análise, constato que a desídia da empresa demandada em solucionar a questão na esfera administrativa configura falha na prestação de serviço passível de reparação moral. 8. A conduta perpetrada pela parte reclamada é considerada grave, ultrapassando o simples dissabor cotidiano, ocasionando raiva, frustração e impotência, transcendendo o mero aborrecimento. 9. No que tange ao valor da indenização por danos morais, o conceito de reparação abrange duas vertentes: uma de caráter punitivo, visando desestimular o causador do dano a não reincidir na ofensa praticada; e outra de caráter compensatório, que busca proporcionar à vítima uma contraprestação pelo mal sofrido. 10. Portanto, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, à gravidade da lesão e à condição pessoal das partes, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia suficiente para compensar o dano sofrido, sem incorrer em enriquecimento sem causa. 11. Precedentes:TJ-SP - AC: 10007306820208260462 SP 1000730-68.2020.8.26.0462, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 25/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021; TJ-RJ - APL: 00218697020128190203, Relator: Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO, Data de Julgamento: 17/07/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL; TJ-DF 07080404620198070016 DF 0708040-46.2019.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 17/09/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada; TJGO, RI nº 216957-28.2021.8.09.0007,STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO,1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,Publicado em 06/12/2022; - Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto acima ementado, proferido pela Juíza Relatora – Ana Paula de Lima Castro. TJGO 04/11/2024) (grifei)Apelação Cível. Relação de consumo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de passagens aéreas por motivo de doença da passageira . Realização de cirurgia de emergência, com recomendação de repouso absoluto por 30 dias. Força maior devidamente caracterizada. Cobrança de multa excessiva para remarcação das passagens. Negativa da companhia aérea de ressarcimento dos valores pagos . Pedido de cancelamento apresentado com antecedência. Abusividade da conduta da ré. Incidência do art. 51 do CDC . Ressarcimento integral dos valores. Precedentes. Dano moral configurado. Verba fixada que está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade . Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00353437520218190209 202300118341, Relator.: Des(a). JDS. DES . KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM, Data de Julgamento: 09/05/2024, DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 10/05/2024) (grifei)APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR . COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL . IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente . 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado . 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 01508982220208190001 202200109404, Relator.: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 17/03/2022) (grifei) O arbitramento do dano moral deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem se converter em enriquecimento ilícito.Neste caso, R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), revela-se adequado e suficiente.É o quanto basta. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para :a) CONDENAR a empresa TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A a restituir à parte autora a quantia de R$ 12.554,89 (doze mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), correspondente a 95% do valor despendido com a passagem aérea, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data do respectivo desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil (com redação da Lei 14.905/2024), a contar da citação;b) CONDENAR a empresa SOCIETE AIR FRANCE a restituir à parte autora a quantia de R$ 4.534,76 (quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos), correspondente a 95% do valor despendido com a passagem aérea, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data do respectivo desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação;c) CONDENAR as empresas GOL LINHAS AÉREAS S.A., SMILES S.A. e ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A., de forma solidária, à restituição à parte autora da quantia de R$ 11.466,08 (onze mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e oito centavos), correspondente a 95% do valor pago, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação;d) DETERMINAR a restituição de 182.000 milhas Smiles, ou seu valor equivalente em crédito de passagens, sob pena de conversão em perdas e danos;e) CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de compensação por danos morais, ou seja, R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor, com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024), desde a citação. DETERMINO à UPJ que proceda com a EXCLUSÃO da Smiles Fidelidade S/A do polo passivo, mantendo apenas a GOL Linhas Aéreas S.A., sucessora por incorporação.Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo - Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal. Interposto recurso, concluso para análise. Implementado o trânsito em julgado, providencie-se a UPJ a evolução da classe processual no sistema PROJUDI e, cumpridas as demais determinações, ARQUIVE-SE. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico típico ou atípico, ou pessoalmente, a depender do caso. Goiânia, datado e assinado digitalmente.DANILO FARIAS BATISTA CORDEIROJuiz de Direito em Substituição(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) a507É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5273101-45.2025.8.09.0051

ID: 322239962

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5273101-45.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIETE AIR FRANCE

Sentença

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5273101-45.2025.8.09.0051Parte Autora: Fabricio Alves Do NascimentoParte Ré: Transportes Aereos Portugueses SaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por FABRÍCIO ALVES DO NASCIMENTO e ANA LEIA NUNES DE MORAES DO NASCIMENTO em face de TAP Air Portugal, Air France, ITA Airways e GOL/Smiles, todas as partes devidamente qualificadas nos autos (mov. 01).Em sua inicial, os autores narram que adquiriram passagens aéreas para si e seus dois filhos, com embarque previsto para 16.12.2024 e retorno em 27.12.2024, por meio da plataforma Smiles/GOL, envolvendo voos operados por Air France, TAP e ITA.Contudo, em 02.12.2024, o filho mais velho precisou realizar cirurgia de urgência em razão de cisto pilonidal, conforme atestado médico, sendo expressamente contraindicada sua locomoção.A parte autora, então, pleiteou administrativamente o cancelamento ou remarcação das passagens, o que não foi atendido. Diante da negativa das companhias aéreas, ajuizaram a presente demanda buscando: a) restituição de R$ 30.058,66 (trinta mil e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos), com devolução de 182.000 milhas; b) indenização por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).As rés apresentaram contestações, com os seguintes argumentos principais: A primeira ré, Air France, (mov. 19): a) legalidade da multa contratual; b) ausência de dano material; c) inexistência de dano moral;A segunda ré, GOL/Smiles, (mov. 23): a) a ilegitimidade passiva; b) inépcia da inicial (ausência de procuração válida); c) ausência de pretensão resistida; d) aplicação do Código Aeronáutica; e) inexistência de dano material ou moral.A terceira ré, ITA Airways, (mov. 24): a) ausência de notificação formal; b) alegação de que a responsabilidade é da agência intermediadora (Smiles); c) ausência de danos materiais e morais comprovados. A quarta ré, TAP Air Portugal, (mov. 30): a) ausência de solicitação de reembolso pela empresa intermediaria; b) a Ilegitimidade passiva; c) inaplicabilidade do CDC; d) ausência de falha na prestação do serviço.A parte autora apresentou réplicas nas movimentações 20, 34, 35 e 36, reiterando os pedidos iniciais.É o breve resumo dos fatos, porquanto dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir. Reputo que o processo se encontra apto a receber julgamento, uma vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença.Quanto à alegação relativa à incorporação da Smiles Fidelidade S/A pela GOL Linhas Aéreas S/A.Tendo em vista que a questão suscitada não configura hipótese de ilegitimidade, mas sim de simples adequação formal da denominação da parte no polo passivo. A jurisprudência dos Juizados Especiais orienta-se no sentido de que, sendo a sucessão empresarial amplamente reconhecida nos autos e inexistindo qualquer prejuízo às partes quanto à regularidade da representação ou à compreensão da lide, a retificação do polo passivo não afasta a responsabilidade jurídica da empresa sucessora, tampouco compromete a validade do processo. Assim, DEFIRO o pedido de retificação apenas para fins formais, passando a constar GOL LINHAS AÉREAS S/A como ré no lugar de Smiles Fidelidade S/A, mantendo-se, contudo, incólume sua responsabilidade solidária pelo vínculo contratual firmado com os autores.Passo análise das preliminares. Quanto a Ilegitimidade passiva (TAP, GOL, ITA).Conforme cediço, mas relações de consumo, todos os intervenientes na cadeia de fornecimento são solidariamente responsáveis perante o consumidor. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, rejeito esta preliminar. No que se refere a preliminar de inépcia da inicial (GOL), razão não assiste à parte ré, verifica-se a juntada de procuração válida nos autos, inexistindo vício apto a impedir a análise do mérito (art. 319, CPC). Ademais, a inicial permite adequada compreensão da demanda, tanto que a defesa foi ofertada a contento. Rejeito, pois, a mencionada preliminar.No que concerne a ausência de pretensão resistida (GOL): também a rejeito.Destaco que a alegação de que a pretensão não foi resistida administrativamente não tem efeito prático, visto que a parte postulante não está obrigada a esgotar a via administrativa para só então procurar amparo do direito supostamente violado ou ameaçado de violação perante o Poder Judiciário, sob pena de violação à garantia fundamental do acesso à Justiça, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.Passo à análise do mérito. Nos termos do art. 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção de Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor no tocante à responsabilidade civil das transportadoras aéreas, especialmente quanto aos danos materiais. Assim, os danos de natureza patrimonial, decorrentes do transporte aéreo internacional, devem ser analisados sob a égide das convenções internacionais, inclusive quanto à limitação da responsabilidade, quando aplicável.Todavia, o mesmo entendimento não se estende aos danos morais, os quais permanecem sob a proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se tratarem de lesões extrapatrimoniais oriundas da falha na prestação do serviço e de seus impactos à esfera psíquica do consumidor.Nesse sentido, destaco: EMENTA.: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1842066 RS 2019/0299804-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020).Ademais, quanto ao argumento das partes sobre a utilização do Código Aeronáutico, é de entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as normas previstas no CDC prevalecem em razão daquela, dessa forma, repita-se, a demanda será análise da forma exposta acima.A controvérsia gira em torno da negativa das companhias rés em restituir ou remarcar passagens aéreas adquiridas para viagem internacional em razão de motivo de força maior – enfermidade do filho menor.Para comprovar fato constitutivo de seu direito, a parte autora juntou aos autos na movimentação 01: a) bilhetes eletrônicos da Air France, TAP e Smiles/ITA, com a identificação de quatro passageiros e valores discriminados (arquivo 4, 5, 6) ; b) atestado médico datado de 02.12.2024, indicando a necessidade de curativos diários e a contraindicação absoluta de deslocamento (arquivo 7); c) protocolos de atendimento hospitalar e contatos realizados com as companhias aéreas (arquivo 8);Pois bem, O conjunto probatório apresentado é robusto e suficiente para demonstrar que os autores enfrentaram situação excepcional e incontornável. A cirurgia urgente de um dos filhos menores, atestada em 02.12.2024 (arquivo 07), caracteriza hipótese típica de força maior, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil, ao dispor que o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não houver por eles se responsabilizado.No caso dos autos, há inequívoca comprovação de que a condição médica impedia qualquer deslocamento do menor, exigindo curativos diários e repouso absoluto.Trata-se de evento imprevisível, externo à vontade das partes, e que inviabilizou o cumprimento da programação previamente contratada. Não há qualquer indício de que a parte autora tenha agido com negligência ou má-fé — ao contrário, buscou alternativas junto às companhias, ainda que de modo tardio.Contudo, chama atenção o fato de que, embora o diagnóstico tenha sido emitido em 02.12.2024, a comunicação formal às companhias áreas ocorreu apenas em 15.12.2024, ou seja, um dia antes do embarque previsto (16.12.2024). Esse hiato temporal comprometeu de forma objetiva a viabilidade de realocação ou redistribuição das passagens, dificultando a adoção de medidas razoáveis por parte das rés.Ainda assim, o que se extrai dos autos é que nenhuma das companhias ofertou qualquer alternativa razoável aos consumidores, seja por reembolso proporcional, remarcação flexível ou conversão em crédito. Diante de situação emergencial e documentada, esperava-se das fornecedoras conduta condizente com a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), bem como com o dever de cooperação e transparência que rege as relações de consumo.A recusa genérica ou a omissão das rés frente à documentação apresentada configura falha na prestação de serviço nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação de culpa para responsabilização. Em hipóteses como a dos autos, a responsabilidade é objetiva, e o nexo causal entre a omissão da ré e os prejuízos experimentados pelos autores está devidamente configurado.No que toca ao dano material, este restou devidamente comprovado por meio dos bilhetes eletrônicos, anexados aos autos: a) R$ 4.773,43 (quatro mil e setecentos e setenta e três reais e quarenta e três reais) pagos à Air France (arq. 04); b) R$ 13.215,67 (treze mil, duzentos e quinze reais e sessenta e sete reais) pagos à TAP Air Portugal (arq. 05); c) R$ 12.069,56 (doze mil reais e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) e 182.000 milhas relativas à ITA/Smiles (arq. 06).Todavia, considerando a proximidade entre a comunicação e a data do embarque, entendo que é legítima a retenção de 5% dos valores pagos, a título de custos operacionais já incorridos pelas rés. Tal retenção está em consonância com o art. 740, §3º do Código Civil, que autoriza a devolução parcial dos valores pagos quando o cancelamento for feito em tempo exíguo, além de encontrar respaldo na jurisprudência:Nesse sentido, destaco: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR . FORÇA MAIOR. ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAL E MORAL . QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. HISTÓRICO1 .1 Cuida-se de ação de restituição de valores, cumulada com indenização por dano moral, proposta por Absay Reis Teixeira, Elisa Maria de Vasconcelos Nasser Teixeira e Agrolandina Reis Teixeira, ora Recorridos, em desfavor de Transporte Aéreos Portugueses S.A. (TAR AIR PORTUGAL), ora Recorrente. 1 .2 Os autores relataram que adquiriram da ré passagens aéreas com saída de Brasília e destino a Lisboa, com data prevista para embarque em 12.05.2022. No entanto, o autor Absair foi diagnosticado com câncer de língua . Em virtude do tratamento médico, os autores necessitaram remarcar a viagem para agosto de 2022, depois para outubro de 2022 e, por fim, para abril de 2023.1.3 Entretanto, próximo da data da viagem, Absay foi surpreendido com um novo foco de câncer, o que o levou a ser submetido a uma cirurgia de traqueostomia em 10.02 .2023. Nos dias subsequentes, ele sofreu uma parada cardiorrespiratória e foi encaminhado à UTI. Assim, sua esposa, Elisa, e sua genitora, Agrolandina, desistiram da viagem.1 .4 Os autores narram que realizaram diversas tentativas junto à parte ré para cancelar a viagem, no entanto, não obtiveram êxito. Por esse motivo, requereram o reembolso do valor pago no montante de R$ 46.112,88 e a condenação da parte ré a indenizá-los por dano moral no valor de R$ 6.000,00, sendo R$ 2 .000,00 para cada um dos autores.1.5 O autor Absay faleceu em 27.06 .2023 conforme petição de evento 15.1.6 Em contestação (evento 24), a parte ré requereu a improcedência dos pedidos, alegando que os autores adquiriram passagens com tarifa promocional na modalidade Executiva, a qual não permite cancelamento. Em casos de cancelamento, é aplicada uma taxa para reembolso . Por fim, argumentou sobre a ausência do dever de indenizar, o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), e a não caracterização do dano moral.1.7 A sentença (evento 32) julgou procedentes os pedidos, condenando a parte ré a reparar os danos materiais no valor de R$ 46.112,80, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do pagamento, com juros de mora de 1% a partir da citação . Além disso, condenou a ré ao pagamento de dano moral no valor de R$ 2.000,00 para cada autor, devidamente acrescido pelo INPC a partir da data da sentença, com juros de mora de 1% a partir da citação.1.8 Irresignada, a parte ré interpôs recurso (evento 41), requerendo a reforma da sentença, sob os seguintes argumentos: a) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; b) impossibilidade de inversão do ônus da prova; c) ausência do dever de indenizar; d) inexistência de dano moral; e) subsidiariamente, redução do quantum arbitrado .1.9 As partes recorridas apresentaram contrarrazões (evento 46) e requereram a manutenção da sentença fustigada.2. FUNDAMENTAÇÃO2 .1 DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que a relação havida entre as partes envolve, de um lado, pessoa jurídica cujo objeto social está vinculado ao fornecimento de produto/serviço destinado ao consumidor final, e, de outro lado, pessoa física que se qualifica como destinatária final do produto/serviço fornecido, configurando relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, razão pela qual os dissensos derivados do negócio devem ser resolvidos à luz das premissas normativas firmadas pelo Código de Defesa do Consumidor.2 .2 A controvérsia dos autos, cinge-se na existência de danos material e moral oriundo da negativa de reembolso das passagens aéreas. 2.3 De acordo com o art. 740 do CC, o passageiro tem o direito de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita à comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada . 2.4 Frise-se que a referida norma não estabelece qual seria o prazo hábil para o bilhete ser renegociado. 2.5 Na presente hipótese, a desistência dos recorridos se deu em 17 .02.2023, enquanto que a viagem estava programada para abril de 2023, o que pode ser considerado prazo suficiente para que a recorrente renegocie as referidas passagens.2.6 Por outro lado, a parte recorrente assevera em sua defesa que os bilhetes adquiridos eram promocionais e não reembolsáveis, logo depois afirma que era necessário a retenção de taxas e multas .2.7 No entanto, restou comprovada nos autos a ocorrência de força maior, qual seja, o acometimento do passageiro por doença que o impediu, e impediu que sua esposa e genitora, efetuassem a viagem conforme planejado.2.8 O Relatório Médico anexado aos autos (evento 1, arquivo 10) comprova que o Sr . Absay Reis Teixeira, em 14.02.2023, estava internado no Hospital AC Camargo, sem previsão de alta, e que veio a óbito em decorrência da doença, conforme atestado de óbito incluído nos autos (evento 15, arquivo 5).2 .9 Conclui-se, portanto, que a desistência manifestada pelos recorridos foi apresentada antes do horário do voo e se deu por motivo justificado, sendo, portanto, devido o reembolso das passagens aéreas.2.10 De outro lado, nos termo disposto no § 3º do art. 740 do CC, deve ser fixado, a título de multa compensatória, o percentual de 5% sobre o valor pago nas passagens, in verbis: ?Art . 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. (...) § 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.?2.11 Sobre o ponto, vejamos precedente do TJDFT: ?(...) 1. ´É nula a cláusula contratual que prevê a retenção de 100% do valor do bilhete aéreo em caso de desistência do consumidor, porquanto não guarda amparo na legislação de regência e configura manifesta prática abusiva da empresa aérea, sob pena de enriquecimento sem causa da cia aérea (art. 51, do CDC)´. (Acórdão 1227286, 07013051220198070011, Rel . Carlos Alberto Martins Filho, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/02/2020, dje: 11/02/2020). 2. Nos termos do art. 740 do Código Civil, "O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada ." Considerando que o pedido de cancelamento se deu com cerca de 40 dias de antecedência da data da viagem e que o serviço não foi prestado, a retenção do valor total do bilhete aéreo, ainda que tenha sido adquirido por meio de tarifa promocional, configura prática abusiva, colocando o consumidor em flagrante desvantagem. Assim, não merece reparo a sentença proferida, a qual, aplicando o disposto no § 3º do art. 740 do CC, determinou a restituição do valor pago, por ambas as empresas solidariamente, fixando multa de 5% do valor pago em razão da rescisão antecipada do contrato. ( ...) 3. Se o autor adquiriu os bilhetes em 22/1/2023 para viajar em 18/4/2023 (ID 50741191), mas comunicou a desistência em 31/3/2023 (ID 50741200, pág. 6), caracteriza enriquecimento sem causa a retenção integral do valor dos bilhetes por parte da companhia aérea, e, bem por isso, deve ser declarada nula a referida cláusula contratual, nos termos do art. 51, IV, do CDC . Lado outro, mostra-se razoável e observa a legislação sobre o tema a fixação da multa em 5% sobre o valor pago pelos bilhetes em razão da rescisão antecipada do contrato, nos termos do art. 740, § 3º, do CC.? Acórdão 1784517, 07060316020238070020, Relatora: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 13/11/2023, publicado no DJe: 28/11/2023.? .2.12 De modo semelhante entendeu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO . AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS . DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1 - A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais . 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC . 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4 .000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator.: Des (a) . JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022).2.13 DO DANO MORAL. No que tange ao dano moral, no caso em tela, os transtornos causados aos recorridos não podem ser considerados de pouca monta, principalmente por não ter a parte ré dado solução adequada à sua reclamação, compelindo os autores a contratar advogado para buscar judicialmente a solução de algo que poderia ter sido facilmente resolvido na esfera administrativa, sem que houvesse necessidade de reconhecimento judicial prévio de clara falha do fornecedor, tudo a extrapolar o limite das vicissitudes ínsitas à vida de relação .2.14 Também não se pode olvidar do sentimento de apreensão e impotência dos consumidores, que tiveram a um alto valor retido pela empresa ré, em um momento tão difícil, em que o autor Absay precisou buscar tratamento médico.2.15 Como bem expôs o juízo a quo: ?No caso em questão, a ação das empresas reclamadas causou prejuízos reais a parte autora, restando evidenciado nos autos a repercussão na esfera psicológica, pela contrariedade gerada, vez que facilmente poderiam ter resolvido a situação de forma amistosa e administrativa, porém, quedaram-se inertes . Portanto, o nexo causal em relação a ação das reclamadas e o prejuízo moral experimentado pela reclamante está devidamente nítido nos autos, pois, ela sendo pessoa de bem, teve a intimidade e tranquilidade abalada pelas condutas das reclamadas, diante da falha na prestação de serviços.?2.16 No tocante ao quantum fixado a título de dano moral, entendo não merecer reparos a sentença, vez que na indenização por dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido.2 .17 Impende ressaltar que o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta, sempre, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sua reavaliação, portanto, somente é possível quando verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.2.18 Sobre o tema, Gil Messias Fleming afirma que ?( ...). Evidentemente que o enriquecimento sem causa, odioso ao sistema jurídico, deve ser combatido com rigor, evitando-se desse modo fomentar uma excrecência no afã de exterminar outra. Se é certo que um consumidor não pode se utilizar do Judiciário para engordar sobremaneira sua conta bancária, a fortiori, não é crível que as empresas possam se ver livres de todo o sofrimento e transtorno causado a milhares de consumidores através de condenações irrisórias e absolutamente sem nenhum valor educativo.?2 .19 No caso em apreço, entendemos que o valor arbitrado pelo dano moral teve como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo consumidor, considerando, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor, sem, contudo, configurar fonte de enriquecimento ilícito, atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitrando-se o valor de R$ 2.000,00, para cada autor.3. CONCLUSÃO3 .1 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada exclusivamente para fixar a multa compensatória no percentual de 5% sobre o valor pago pelas passagens aéreas em razão da rescisão antecipada do contrato.3.2 Deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei 9 .099/95 e súmula 25 da TUJ.3.3 Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1 .026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 5271028-91.2023.8 .09.0012 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei)Deste modo, há de se reconhecer o direito à restituição de 95% dos valores pagos, mantendo-se a proporcionalidade entre o direito do consumidor e a preservação da equidade contratual.Quanto aos danos morais, embora não se trate de situação extrema, é inegável o transtorno causado pela frustração de viagem familiar, em período de festas, somado à negligência das rés diante de documentação médica inequívoca.A frustração de viagem internacional familiar, a poucos dias do Natal, aliada à negligência das companhias aéreas — que ignoraram atestado médico claro e específico — extrapola o mero dissabor.A desídia no atendimento ao consumidor, sobretudo em contexto de enfermidade de menor, configura ofensa a direitos da personalidade.Destaco :EMENTA: DIREITO CONSUMERISTA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVO DE DOENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ABALO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 4. A sentença de primeiro grau acertou ao condenar a parte recorrida a restituir o montante de R$ 2.049,64, com base no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em virtude da falha na prestação do serviço, sendo a Decolar parte integrante da cadeia de fornecimento e, portanto, responsável solidária. 5. No presente caso, a recorrente comunicou previamente o cancelamento das passagens por motivos de saúde grave, apresentando laudos médicos. Contudo, a parte recorrida não atendeu ao pedido e manteve a cobrança dos valores, sem oferecer a devolução ou a remarcação adequada. 6. Situações que envolvem doença grave colocam o consumidor em uma posição de vulnerabilidade acentuada, e a má prestação do serviço agrava o abalo emocional. Dessa forma, verifica-se que a falha da empresa em não proceder com o cancelamento solicitado configurou dano moral, pois ultrapassou o mero dissabor e causou abalo emocional à recorrente. 7. Não obstante, é importante ressaltar que o mero descumprimento contratual não viola, por si só, os direitos da personalidade do consumidor. Entretanto, no caso em análise, constato que a desídia da empresa demandada em solucionar a questão na esfera administrativa configura falha na prestação de serviço passível de reparação moral. 8. A conduta perpetrada pela parte reclamada é considerada grave, ultrapassando o simples dissabor cotidiano, ocasionando raiva, frustração e impotência, transcendendo o mero aborrecimento. 9. No que tange ao valor da indenização por danos morais, o conceito de reparação abrange duas vertentes: uma de caráter punitivo, visando desestimular o causador do dano a não reincidir na ofensa praticada; e outra de caráter compensatório, que busca proporcionar à vítima uma contraprestação pelo mal sofrido. 10. Portanto, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, à gravidade da lesão e à condição pessoal das partes, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia suficiente para compensar o dano sofrido, sem incorrer em enriquecimento sem causa. 11. Precedentes:TJ-SP - AC: 10007306820208260462 SP 1000730-68.2020.8.26.0462, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 25/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021; TJ-RJ - APL: 00218697020128190203, Relator: Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO, Data de Julgamento: 17/07/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL; TJ-DF 07080404620198070016 DF 0708040-46.2019.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 17/09/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada; TJGO, RI nº 216957-28.2021.8.09.0007,STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO,1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,Publicado em 06/12/2022; - Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto acima ementado, proferido pela Juíza Relatora – Ana Paula de Lima Castro. TJGO 04/11/2024) (grifei)Apelação Cível. Relação de consumo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de passagens aéreas por motivo de doença da passageira . Realização de cirurgia de emergência, com recomendação de repouso absoluto por 30 dias. Força maior devidamente caracterizada. Cobrança de multa excessiva para remarcação das passagens. Negativa da companhia aérea de ressarcimento dos valores pagos . Pedido de cancelamento apresentado com antecedência. Abusividade da conduta da ré. Incidência do art. 51 do CDC . Ressarcimento integral dos valores. Precedentes. Dano moral configurado. Verba fixada que está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade . Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00353437520218190209 202300118341, Relator.: Des(a). JDS. DES . KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM, Data de Julgamento: 09/05/2024, DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 10/05/2024) (grifei)APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR . COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL . IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente . 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado . 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 01508982220208190001 202200109404, Relator.: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 17/03/2022) (grifei) O arbitramento do dano moral deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem se converter em enriquecimento ilícito.Neste caso, R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), revela-se adequado e suficiente.É o quanto basta. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para :a) CONDENAR a empresa TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A a restituir à parte autora a quantia de R$ 12.554,89 (doze mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), correspondente a 95% do valor despendido com a passagem aérea, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data do respectivo desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil (com redação da Lei 14.905/2024), a contar da citação;b) CONDENAR a empresa SOCIETE AIR FRANCE a restituir à parte autora a quantia de R$ 4.534,76 (quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos), correspondente a 95% do valor despendido com a passagem aérea, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data do respectivo desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação;c) CONDENAR as empresas GOL LINHAS AÉREAS S.A., SMILES S.A. e ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A., de forma solidária, à restituição à parte autora da quantia de R$ 11.466,08 (onze mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e oito centavos), correspondente a 95% do valor pago, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação;d) DETERMINAR a restituição de 182.000 milhas Smiles, ou seu valor equivalente em crédito de passagens, sob pena de conversão em perdas e danos;e) CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de compensação por danos morais, ou seja, R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor, com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024), desde a citação. DETERMINO à UPJ que proceda com a EXCLUSÃO da Smiles Fidelidade S/A do polo passivo, mantendo apenas a GOL Linhas Aéreas S.A., sucessora por incorporação.Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo - Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal. Interposto recurso, concluso para análise. Implementado o trânsito em julgado, providencie-se a UPJ a evolução da classe processual no sistema PROJUDI e, cumpridas as demais determinações, ARQUIVE-SE. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico típico ou atípico, ou pessoalmente, a depender do caso. Goiânia, datado e assinado digitalmente.DANILO FARIAS BATISTA CORDEIROJuiz de Direito em Substituição(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) a507É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000730-40.2023.5.02.0605" – Página 152 de 153