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Processo nº 0000089-20.2025.8.26.0334

ID: 297791181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000089-20.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTENOR JOSé DA LUZ JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO COSTA DE SOUZA JUNIOR

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RAPHAEL KARDEC SOUZA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000089-20.2025.8.26.0334 (processo principal 1000738-02.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Pecúnia - Antenor José da Luz Júnior - Vistos. 1- Intimada na forma do artig… Processo 0000089-20.2025.8.26.0334 (processo principal 1000738-02.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Pecúnia - Antenor José da Luz Júnior - Vistos. 1- Intimada na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil, a parte executada quedou-se inerte quanto aos cálculos de fls. 38 (cf. certidão de decurso do prazo para impugnação de fl. 45). Nestes termos, sopesando o requerimento de fl. 44, homologo o cálculo apresentado pela parte autora às fls. 38 no valor de R$ 16.444,80 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito. Conforme artigo 1.000 do Código de Processo Civil, não haverá fundamento para a interposição de recurso. 2- No entanto, o crédito de R$ 16.444,80 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) não poderá ser considerado como submetido ao Requisição de Pequeno Valor, porque, de acordo com a tabela das Unidades Públicas Devedoras / RPV, posição em 05/09/2024 (disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=8000pagina=1), o teto RPV no Estado de São Paulo é definido em 440,214851 UFESPs, o que, para o ano de 2025, corresponde a R$ 16.296,75 (valor da UFESP para o exercício de 2025: R$ 37,02). Diante disso, caberá ao advogado da parte interessada o correto peticionamento eletrônico de incidente de requisição de pagamento,podendo renunciar ao valor excedenteao teto no ato do cadastro do ofício requisitório RPV, se o caso, nos exatos termos do Comunicado nº 64/2015 e do Comunicado Conjunto nº 703/2016, observando-se que, nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, o pedido deve ser processado na forma digital, providenciando o interessado e comunicando-se nestes autos. Observe-se também que eventual fracionamento de precatório viola expressamente o artigo 100, § 8°, da Constituição Federal. Destaque-se, ainda, quanto à obrigatoriedade de emissão de requisitórios de sucumbência separados do requisitório do(a) autor(a), fazendo constar como beneficiário o próprio advogado, nos termos do Comunicado CG nº 41/2013; Portaria nº 9622/2018; Comunicado Conjunto 1212/2018; Comunicado DEPRE 91/2016 e Comunicado conjunto nº 1323/2018 que determinam que os incidentes deverão ser formados de forma individualizada, sob pena de rejeição. Após o cadastro do incidente (Precatório ou RPV), aguarde-se o seu processamento e, com a informação do pagamento, tornem conclusos para extinção. Em caso de inércia, intime(m)-se pessoalmente a parte para que tome as providências para o cadastramento do ofício requisitório, sob pena de extinção. Intime(m)-se. - ADV: RAPHAEL KARDEC SOUZA ROCHA (OAB 490955/SP), REINALDO COSTA DE SOUZA JUNIOR (OAB 490819/SP)

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Processo nº 1000738-04.2022.8.26.0453

ID: 293324417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-04.2022.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA OLIVEIRA DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA OLIVEIRA SANTOS DE SAMPAIO FERRAZ

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Processo 1000738-04.2022.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Maria Julia Oliveira dos Santos Freitas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termo… Processo 1000738-04.2022.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Maria Julia Oliveira dos Santos Freitas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de: (i) CONDENAR a parte ré a conceder à autora a aposentadoria especial, nos termos indicados na petição inicial; (ii) RECONHECER o direito ao abono de permanência a partir da data que implementou os requisitos para a aposentadoria especial e restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária, com atualização monetária, a partir de cada desconto e, após o trânsito em julgado, incidência da taxa Selic, conforme EC 113/2021 e Súmula 188 do STJ. Consectários legais em relação ao pagamento das parcelas em atraso, respeitada prescrição quinquenal: (i) Até 08/12/2021: (i) Por se tratar de débito não tributário, a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-E, desde os respectivos vencimentos, acrescidos de juros moratórios, desde a citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, tudo conforme os termos definidos no Julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 870/947, submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal); (ii) De 09/12/2021 em diante, data de publicação da EC nº 113/2021:Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente(art. 3º da EC 113: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente"). Deixo de condenar a parte ré ao ressarcimento das custas adiantas pela autora, uma vez que esta é beneficiária da justiça gratuita, conforme preconiza o artigo 98 do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. A sentença está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição por considerar que o valor da condenação ainda depende de liquidação (Súmula 490 STJ). - ADV: ANDRESSA OLIVEIRA SANTOS DE SAMPAIO FERRAZ (OAB 405220/SP)

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Otniel De Morais Silva x Associacao Dos Condominos Do Mogi Shopping Center e outros

ID: 278593418

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000738-94.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OTNIEL DE MORAIS SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS CONDOMINOS DO MOGI SHOPPING CENTER ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM ARUA ECO PARK CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO SUZANO SHOPPING CENTER CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO MIRASSOL CONDOMINIO SPAZIO MIRAFLORES CONDOMINIO VILA NOVA PAISAGEM PROTEKA LIMPEZA E COMERCIAL LIMITADA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MILANI URBANO

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MAFALDA MARIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000738-94.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: OTNIEL DE MORAIS SILVA RECLAMADO: PROTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000738-94.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: OTNIEL DE MORAIS SILVA RECLAMADO: PROTEKA LIMPEZA E COMERCIAL LIMITADA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c2afb1f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DYNY HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Partes conciliadas e regularmente representadas (procurações de IDs 5715cda e e7c4a67). Registro que o(a) reclamante compareceu pessoalmente à videochamada e ratificou o acordo juntado aos autos. Desta forma, HOMOLOGO o acordo celebrado com a primeira reclamada (PROTEKA), nos termos em que foi proposto na petição de ID 00baeb0, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Excluam-se as demais reclamadas do polo passivo da ação. Homologo a discriminação de verbas (100% indenizatórias - indenização por dano moral). A presente decisão, com a devida assinatura eletrônica, tem força de ALVARÁ para LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS (modalidade SAQUE RESCISÃO) e HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO (verificados os requisitos legais pela autoridade competente), ficando o responsável pelo cumprimento da presente ordem ciente de que a criação de embaraços injustificados ou o não cumprimento no prazo de 15 dias ensejará crime de desobediência. O presente expediente supre a necessidade de baixa na CTPS, carimbo da empresa ou apresentação de TRCT. Favorecido: OTNIEL DE MORAIS SILVA; PIS 210.36010.92-0; Admissão: 04/01/2023; Desligamento: 14/12/2024; Remuneração para fins rescisórios: R$ 1.871,41; Código de movimentação I1 -"saque-recisão". É desnecessário que as partes noticiem nos autos o pagamento das parcelas, devendo o(a) reclamante apenas noticiar eventual inadimplemento em até 30 dias da data prevista para pagamento, sendo que no silêncio os autos baixarão ao arquivo por ter-se cumprido integralmente o acordo. Custas sobre o valor do acordo, no importe de R$ 80,00, a cargo do(a) reclamante, isento(a). Cumprido o acordo, o processo estará extinto, devendo os autos baixarem ao arquivo geral. Retire-se o feito de pauta. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJE e, apenas para controle interno do processo, registre-se como valor global do acordo o valor de R$ 4.000,00 e como data da última obrigação o dia 23/06/2025. Int. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROTEKA LIMPEZA E COMERCIAL LIMITADA

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Otniel De Morais Silva x Associacao Dos Condominos Do Mogi Shopping Center e outros

ID: 278593424

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000738-94.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OTNIEL DE MORAIS SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS CONDOMINOS DO MOGI SHOPPING CENTER ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM ARUA ECO PARK CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO SUZANO SHOPPING CENTER CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO MIRASSOL CONDOMINIO SPAZIO MIRAFLORES CONDOMINIO VILA NOVA PAISAGEM PROTEKA LIMPEZA E COMERCIAL LIMITADA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MILANI URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAFALDA MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000738-94.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: OTNIEL DE MORAIS SILVA RECLAMADO: PROTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000738-94.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: OTNIEL DE MORAIS SILVA RECLAMADO: PROTEKA LIMPEZA E COMERCIAL LIMITADA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c2afb1f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DYNY HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Partes conciliadas e regularmente representadas (procurações de IDs 5715cda e e7c4a67). Registro que o(a) reclamante compareceu pessoalmente à videochamada e ratificou o acordo juntado aos autos. Desta forma, HOMOLOGO o acordo celebrado com a primeira reclamada (PROTEKA), nos termos em que foi proposto na petição de ID 00baeb0, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Excluam-se as demais reclamadas do polo passivo da ação. Homologo a discriminação de verbas (100% indenizatórias - indenização por dano moral). A presente decisão, com a devida assinatura eletrônica, tem força de ALVARÁ para LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS (modalidade SAQUE RESCISÃO) e HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO (verificados os requisitos legais pela autoridade competente), ficando o responsável pelo cumprimento da presente ordem ciente de que a criação de embaraços injustificados ou o não cumprimento no prazo de 15 dias ensejará crime de desobediência. O presente expediente supre a necessidade de baixa na CTPS, carimbo da empresa ou apresentação de TRCT. Favorecido: OTNIEL DE MORAIS SILVA; PIS 210.36010.92-0; Admissão: 04/01/2023; Desligamento: 14/12/2024; Remuneração para fins rescisórios: R$ 1.871,41; Código de movimentação I1 -"saque-recisão". É desnecessário que as partes noticiem nos autos o pagamento das parcelas, devendo o(a) reclamante apenas noticiar eventual inadimplemento em até 30 dias da data prevista para pagamento, sendo que no silêncio os autos baixarão ao arquivo por ter-se cumprido integralmente o acordo. Custas sobre o valor do acordo, no importe de R$ 80,00, a cargo do(a) reclamante, isento(a). Cumprido o acordo, o processo estará extinto, devendo os autos baixarem ao arquivo geral. Retire-se o feito de pauta. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJE e, apenas para controle interno do processo, registre-se como valor global do acordo o valor de R$ 4.000,00 e como data da última obrigação o dia 23/06/2025. Int. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OTNIEL DE MORAIS SILVA

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Paula Regina Zarelli x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 319429941

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000738-87.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULA REGINA ZARELLI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000738-87.2025.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000738-87.2025.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Paula Regina Zarelli - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM QUE A AUTORA PUGNA POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM, QUE FOI RESTITUÍDA DOIS DIAS APÓS O DESEMBARQUE NO SEU DESTINO FINAL (CAMPO GRANDE). REQUER A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 E DE DANOS MATERIAIS DE R$ 1.063,48, REFERENTES AOS VALORES GASTOS DEVIDO AO EXTRAVIO DA BAGAGEM.A SENTENÇA CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 1.063,48 E DANOS MORAIS DE R$ 2.000,00.A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAISIII. RAZÕES DE DECIDIR3. AS PARTES MANTINHAM UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A PARTE RÉ NÃO APELOU DE MODO QUE A CONTROVÉRSIA RECURSAL SE RESUME À PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.5. O QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL FIXADO EM R$ 2.000,00 É RAZOÁVEL E NÃO MERECE MAJORAÇÃO, CONSIDERANDO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO POIS RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000738-27.2025.4.01.4301

ID: 320087845

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000738-27.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIRACY LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAYLA CRISTINA RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1000738-27.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1000738-27.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWI3ZDI1ZDctMWEyOC00ZDY4LWIxZGUtNjY1MThhMTMyYzRi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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Processo nº 1000738-24.2024.4.01.3505

ID: 325537001

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000738-24.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIRA SILVEIRA FRANCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA DE OLIVEIRA FARIA MARCAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1000738-24.2024.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1000738-24.2024.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDEMIRA SILVEIRA FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA DE OLIVEIRA FARIA MARCAL - GO29611 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. URUAÇU, 14 de julho de 2025. HELIA MARIA ROSA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Leandro Gimenes Guimarães x Ambiental Transportes Urbanos S/A

ID: 260211569

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000738-75.2022.5.02.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GIMENES GUIMARãES

Polo Passivo:

AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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MARINA ALFONSO DE SOUZA

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ELEQUISSANDRO DA SILVA JUSTINO

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DANIEL LOPES GUILHEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000738-75.2022.5.02.0015 : LEANDRO GIMENES GUIMARÃES : AMBIENTAL TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000738-75.2022.5.02.0015 : LEANDRO GIMENES GUIMARÃES : AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85ac4f1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 23 de abril de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. TÉCNICO JUDICIÁRIO DECISÃO A reclamada expressamente concordou com os cálculos do reclamante #id:995e2b8. Dessa forma, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em: VALORES ATUALIZADOS ATÉ 01/03/2025: Principal : R$ 254.116,61 Juros : R$ 81.698,56 IRPF: R$ 9.832,95 INSS Reclamante: R$ 11.724,86 INSS Reclamada: R$ 61.467,45 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: Líquido devido ao reclamante: R$ 314.257,36 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 73.192,31 Honorários Patrono Reclamante: R$ 33.581,52 IRPF: R$ 9.832,95 CUSTAS: R$ 0,00 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 430.864,14 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A, CNPJ: 08.405.256/0001-90. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A

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Leandro Gimenes Guimarães x Ambiental Transportes Urbanos S/A

ID: 260211604

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000738-75.2022.5.02.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GIMENES GUIMARãES

Polo Passivo:

AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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MARINA ALFONSO DE SOUZA

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ELEQUISSANDRO DA SILVA JUSTINO

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DANIEL LOPES GUILHEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000738-75.2022.5.02.0015 : LEANDRO GIMENES GUIMARÃES : AMBIENTAL TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000738-75.2022.5.02.0015 : LEANDRO GIMENES GUIMARÃES : AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85ac4f1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 23 de abril de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. TÉCNICO JUDICIÁRIO DECISÃO A reclamada expressamente concordou com os cálculos do reclamante #id:995e2b8. Dessa forma, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em: VALORES ATUALIZADOS ATÉ 01/03/2025: Principal : R$ 254.116,61 Juros : R$ 81.698,56 IRPF: R$ 9.832,95 INSS Reclamante: R$ 11.724,86 INSS Reclamada: R$ 61.467,45 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: Líquido devido ao reclamante: R$ 314.257,36 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 73.192,31 Honorários Patrono Reclamante: R$ 33.581,52 IRPF: R$ 9.832,95 CUSTAS: R$ 0,00 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 430.864,14 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A, CNPJ: 08.405.256/0001-90. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - Leandro Gimenes Guimarães

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A. D. P. C. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 256260665

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000738-75.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

A. D. P. C. CAMILA APARECIDA CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

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ANA ALICE ARAUJO FORTUNATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000738-75.2025.8.11.0013. AUTOR: CAMILA APARECIDA CARVALHO OLIVEIRA, A. D. P. C., A. D. P. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000738-75.2025.8.11.0013. AUTOR: CAMILA APARECIDA CARVALHO OLIVEIRA, A. D. P. C., A. D. P. C. REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. VISTOS. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. De início cumpre verificar questão relevante em sede de preliminar a requerida alegou a incompetência do juizado especial para processamento e julgamento ação movida por menores. Compulsando os autos, verifico que a presente ação foi ajuizada por A. D. P. C. e A. D. P. C., menores de idade assistidos por sua genitora CAMILA APARECIDA CARVALHO OLIVEIRA, conforme consta na inicial. Ocorre que o Capítulo II, Seção III, da Lei nº 9.099, de 1995, ao tratar das partes nos Juizados Especiais Cíveis dispõe no art. 8º, “caput”: “Não poderão ser partes, no processo instituído por este Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” (grifei). É de se ressaltar que em sede dos Juizados Especiais Estaduais, não detém capacidade para estar em Juízo nem o absolutamente nem o relativamente incapaz, conforme se infere do disposto no parágrafo único do citado dispositivo legal. Por tais motivos, entendo que os reclamantes não podem figurar como autores nesta ação aqui proposta. Frise-se, no entanto, que seu direito de ação poderá ser exercido perante a justiça comum, se assim o desejar. E ainda, em que pese o pedido alternativo em sede de impugnação para exclusão tão somente dos menores do polo ativo da ação, tal situação não possui previsão legal, pois o menor improbe é incapaz de figurar no polo ativo da ação que tramita no âmbito do juizado especial cível. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem exame de mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, c.c. art. 8º, “caput”, da Lei 9.099, de 1995. Sem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde-MT/MT, data da assinatura digital. MAURÍCIO ALEXANDRE RIBEIRO Juiz de Direito

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