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Processo nº 0000605-32.2017.8.10.0054

ID: 260576777

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Presidente Dutra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000605-32.2017.8.10.0054

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RUAN CLARO COSTA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RUAN CLARO COSTA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: vara2_pdut@tjma.jus.br PROCESSO: 0000605-32.2017.8.10.0054 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA DO CARMO SOARES AMORIM ENDEREÇO: MARIA DO CARMO SOARES AMORIM AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, VILA MILITAR, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 REQUERIDO:BANCO BRADESCO S.A. ENDEREÇO: BANCO BRADESCO S.A. Banco Bradesco S.A., Rua Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122 - (11)3684-7316 - (99)9353-7137 - (98)3268-4185 - (98)3202-1020 - (98)0000-0000 - (86)9814-3367 - (08)0570-0022 - (98)3216-1518 S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Demonstra-se cabível a insurreição do banco impugnante no tocante à ausência de intimação pessoal para o cumprimento da tutela antecipada concedida em Id. 80955828 – Págs. 46/48 e a necessidade do afastamento da multa pecuniária. Diversamente do que imagina a parte executante, nos presentes autos, o réu sequer foi intimado pessoalmente da obrigação de fazer contida na decisão de Id. 80955828 – Pág. 46/48, não cabendo a cobrança das astreintes estipuladas na referida decisão judicial. Conforme provado nos autos, a intimação da decisão liminar foi feita através de Aviso de Recebimento e publicação via DJe, id. 80955828 – págs. 44/54. Desta forma, não pode ser levada a cabo a presente execução da multa pecuniária, sob pena de violação ao quanto disposto na súmula 410 do Egrégio STJ. “Súmula 410 STJ A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Em sua decisão, o relator do processo, ministro Aldir Passarinho Júnior destacou ser pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que só é possível a exigência das astreintes após o descumprimento da ordem, quando intimada pessoalmente a parte obrigada da decisão judicial cominatória. Ante a inexistência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de suspender a cobrança dos descontos sob a rubrica de Pagto Cobrança Bradesco Vida Prev-Seg. Vida, realizados na conta-corrente da senhora Maria do Carmo Soares Amorim, decisão liminar de Id. 80955828 – Pág. 46/48, existe nulidade na aplicação da multa pecuniária prevista no artigo 537, do Código de Processo Civil, eis que não houve a intimação devida. Isto posto, acolho o requerimento da presente Impugnação, com fundamento no art. 52, IX da Lei 9.099/95, ensejando o reconhecimento do excesso na execução promovida, dando como cumprida a obrigação do banco réu, porquanto, o dano moral concedido na sentença de base (id. 80955828 – págs. 56/58), foi afastado pelo acórdão da Turma Recursal competente, que julgou procedente o recurso inominado para reformar a sentença, afastando o Dano Moral (id. 124273579). Neste sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. Necessidade. A intimação pessoal é requisito indispensável para a incidência da multa cominatória fixada na sentença. Inteligência da Súmula 410 do C. STJ, cujo teor permanece hígido mesmo após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. Ausência de intimação pessoal, no caso concreto, que conduz ao afastamento das astreintes executadas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007428820198260439 SP 1000742-88.2019.8.26.0439, Relator: Rosângela Telles, Data de Julgamento: 28/01/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2020) SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005422-78.2017.8.17.9000. AGRAVANTE: ADVOGADO BRADESCO FINANCIAMENTO. WILSON SALES BELCHIOR AGRAVADO: ADVOGADO: IVALDO JOSÉ DE VASCONCELOS MARIA DE FÁTIMA PEREIRA JUSTINIANO DOS REIS RELATOR. DES. JOSÉ CARLOS PATRIOTA MALTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR NECESSÁRIA. SÚMULA 410 STJ. DECISÃO COLEGIADA. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos este Agravo de Instrumento de Nº 0005422-78.2017.8.17.9000 em que figuram como parte Agravante BRADESCO FINANCIAMENTO e como parte Agravada IVALDO JOSÉ DE VASCONCELOS. Os Senhores Desembargadores componentes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco acordam o seguinte: "Por unanimidade de votos rejeitaram a preliminar de incompetência (prevenção) e NO MÉRITO: À unanimidade NEGOU-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator", tudo de acordo com o relatório, o voto, e o termo de julgamento que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Recife - 2017. José Carlos Patriota Malta Des. Relator (TJ-PE – AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00054227820178179000, Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 05/02/2018, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC). Desta forma, julgo procedente o pedido da Impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo executado, reconhecendo o excesso na execução promovida, dando como cumprida a obrigação do banco réu, porquanto, o dano moral concedido na sentença de base (id. 80955828 – págs. 56/58), foi afastado pelo acórdão da Turma Recursal competente, que julgou procedente o recurso inominado para reformar a sentença, afastando o Dano Moral (id. 124273579). Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, proceda ao alvará de levantamento através do sistema SISCONDJ, da quantia depositada no Djo de Id. 129767282, em favor do banco Impugnante. Satisfeita a obrigação, arquive-se o feito oportunamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado. Presidente Dutra/MA, data emitida pelo sistema. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2° Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA.

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Processo nº 0000605-32.2017.8.10.0054

ID: 260581542

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Presidente Dutra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000605-32.2017.8.10.0054

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: vara2_pdut@tjma.jus.br PROCESSO: 0000605-32.2017.8.10.0054 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA DO CARMO SOARES AMORIM ENDEREÇO: MARIA DO CARMO SOARES AMORIM AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, VILA MILITAR, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 REQUERIDO:BANCO BRADESCO S.A. ENDEREÇO: BANCO BRADESCO S.A. Banco Bradesco S.A., Rua Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122 - (11)3684-7316 - (99)9353-7137 - (98)3268-4185 - (98)3202-1020 - (98)0000-0000 - (86)9814-3367 - (08)0570-0022 - (98)3216-1518 S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Demonstra-se cabível a insurreição do banco impugnante no tocante à ausência de intimação pessoal para o cumprimento da tutela antecipada concedida em Id. 80955828 – Págs. 46/48 e a necessidade do afastamento da multa pecuniária. Diversamente do que imagina a parte executante, nos presentes autos, o réu sequer foi intimado pessoalmente da obrigação de fazer contida na decisão de Id. 80955828 – Pág. 46/48, não cabendo a cobrança das astreintes estipuladas na referida decisão judicial. Conforme provado nos autos, a intimação da decisão liminar foi feita através de Aviso de Recebimento e publicação via DJe, id. 80955828 – págs. 44/54. Desta forma, não pode ser levada a cabo a presente execução da multa pecuniária, sob pena de violação ao quanto disposto na súmula 410 do Egrégio STJ. “Súmula 410 STJ A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Em sua decisão, o relator do processo, ministro Aldir Passarinho Júnior destacou ser pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que só é possível a exigência das astreintes após o descumprimento da ordem, quando intimada pessoalmente a parte obrigada da decisão judicial cominatória. Ante a inexistência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de suspender a cobrança dos descontos sob a rubrica de Pagto Cobrança Bradesco Vida Prev-Seg. Vida, realizados na conta-corrente da senhora Maria do Carmo Soares Amorim, decisão liminar de Id. 80955828 – Pág. 46/48, existe nulidade na aplicação da multa pecuniária prevista no artigo 537, do Código de Processo Civil, eis que não houve a intimação devida. Isto posto, acolho o requerimento da presente Impugnação, com fundamento no art. 52, IX da Lei 9.099/95, ensejando o reconhecimento do excesso na execução promovida, dando como cumprida a obrigação do banco réu, porquanto, o dano moral concedido na sentença de base (id. 80955828 – págs. 56/58), foi afastado pelo acórdão da Turma Recursal competente, que julgou procedente o recurso inominado para reformar a sentença, afastando o Dano Moral (id. 124273579). Neste sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. Necessidade. A intimação pessoal é requisito indispensável para a incidência da multa cominatória fixada na sentença. Inteligência da Súmula 410 do C. STJ, cujo teor permanece hígido mesmo após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. Ausência de intimação pessoal, no caso concreto, que conduz ao afastamento das astreintes executadas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007428820198260439 SP 1000742-88.2019.8.26.0439, Relator: Rosângela Telles, Data de Julgamento: 28/01/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2020) SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005422-78.2017.8.17.9000. AGRAVANTE: ADVOGADO BRADESCO FINANCIAMENTO. WILSON SALES BELCHIOR AGRAVADO: ADVOGADO: IVALDO JOSÉ DE VASCONCELOS MARIA DE FÁTIMA PEREIRA JUSTINIANO DOS REIS RELATOR. DES. JOSÉ CARLOS PATRIOTA MALTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR NECESSÁRIA. SÚMULA 410 STJ. DECISÃO COLEGIADA. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos este Agravo de Instrumento de Nº 0005422-78.2017.8.17.9000 em que figuram como parte Agravante BRADESCO FINANCIAMENTO e como parte Agravada IVALDO JOSÉ DE VASCONCELOS. Os Senhores Desembargadores componentes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco acordam o seguinte: "Por unanimidade de votos rejeitaram a preliminar de incompetência (prevenção) e NO MÉRITO: À unanimidade NEGOU-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator", tudo de acordo com o relatório, o voto, e o termo de julgamento que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Recife - 2017. José Carlos Patriota Malta Des. Relator (TJ-PE – AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00054227820178179000, Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 05/02/2018, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC). Desta forma, julgo procedente o pedido da Impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo executado, reconhecendo o excesso na execução promovida, dando como cumprida a obrigação do banco réu, porquanto, o dano moral concedido na sentença de base (id. 80955828 – págs. 56/58), foi afastado pelo acórdão da Turma Recursal competente, que julgou procedente o recurso inominado para reformar a sentença, afastando o Dano Moral (id. 124273579). Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, proceda ao alvará de levantamento através do sistema SISCONDJ, da quantia depositada no Djo de Id. 129767282, em favor do banco Impugnante. Satisfeita a obrigação, arquive-se o feito oportunamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado. Presidente Dutra/MA, data emitida pelo sistema. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2° Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA.

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Processo nº 0000605-32.2017.8.10.0054

ID: 260581554

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Presidente Dutra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000605-32.2017.8.10.0054

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RUAN CLARO COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUAN CLARO COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: vara2_pdut@tjma.jus.br PROCESSO: 0000605-32.2017.8.10.0054 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA DO CARMO SOARES AMORIM ENDEREÇO: MARIA DO CARMO SOARES AMORIM AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, VILA MILITAR, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 REQUERIDO:BANCO BRADESCO S.A. ENDEREÇO: BANCO BRADESCO S.A. Banco Bradesco S.A., Rua Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122 - (11)3684-7316 - (99)9353-7137 - (98)3268-4185 - (98)3202-1020 - (98)0000-0000 - (86)9814-3367 - (08)0570-0022 - (98)3216-1518 S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Demonstra-se cabível a insurreição do banco impugnante no tocante à ausência de intimação pessoal para o cumprimento da tutela antecipada concedida em Id. 80955828 – Págs. 46/48 e a necessidade do afastamento da multa pecuniária. Diversamente do que imagina a parte executante, nos presentes autos, o réu sequer foi intimado pessoalmente da obrigação de fazer contida na decisão de Id. 80955828 – Pág. 46/48, não cabendo a cobrança das astreintes estipuladas na referida decisão judicial. Conforme provado nos autos, a intimação da decisão liminar foi feita através de Aviso de Recebimento e publicação via DJe, id. 80955828 – págs. 44/54. Desta forma, não pode ser levada a cabo a presente execução da multa pecuniária, sob pena de violação ao quanto disposto na súmula 410 do Egrégio STJ. “Súmula 410 STJ A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Em sua decisão, o relator do processo, ministro Aldir Passarinho Júnior destacou ser pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que só é possível a exigência das astreintes após o descumprimento da ordem, quando intimada pessoalmente a parte obrigada da decisão judicial cominatória. Ante a inexistência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de suspender a cobrança dos descontos sob a rubrica de Pagto Cobrança Bradesco Vida Prev-Seg. Vida, realizados na conta-corrente da senhora Maria do Carmo Soares Amorim, decisão liminar de Id. 80955828 – Pág. 46/48, existe nulidade na aplicação da multa pecuniária prevista no artigo 537, do Código de Processo Civil, eis que não houve a intimação devida. Isto posto, acolho o requerimento da presente Impugnação, com fundamento no art. 52, IX da Lei 9.099/95, ensejando o reconhecimento do excesso na execução promovida, dando como cumprida a obrigação do banco réu, porquanto, o dano moral concedido na sentença de base (id. 80955828 – págs. 56/58), foi afastado pelo acórdão da Turma Recursal competente, que julgou procedente o recurso inominado para reformar a sentença, afastando o Dano Moral (id. 124273579). Neste sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. Necessidade. A intimação pessoal é requisito indispensável para a incidência da multa cominatória fixada na sentença. Inteligência da Súmula 410 do C. STJ, cujo teor permanece hígido mesmo após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. Ausência de intimação pessoal, no caso concreto, que conduz ao afastamento das astreintes executadas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007428820198260439 SP 1000742-88.2019.8.26.0439, Relator: Rosângela Telles, Data de Julgamento: 28/01/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2020) SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005422-78.2017.8.17.9000. AGRAVANTE: ADVOGADO BRADESCO FINANCIAMENTO. WILSON SALES BELCHIOR AGRAVADO: ADVOGADO: IVALDO JOSÉ DE VASCONCELOS MARIA DE FÁTIMA PEREIRA JUSTINIANO DOS REIS RELATOR. DES. JOSÉ CARLOS PATRIOTA MALTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR NECESSÁRIA. SÚMULA 410 STJ. DECISÃO COLEGIADA. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos este Agravo de Instrumento de Nº 0005422-78.2017.8.17.9000 em que figuram como parte Agravante BRADESCO FINANCIAMENTO e como parte Agravada IVALDO JOSÉ DE VASCONCELOS. Os Senhores Desembargadores componentes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco acordam o seguinte: "Por unanimidade de votos rejeitaram a preliminar de incompetência (prevenção) e NO MÉRITO: À unanimidade NEGOU-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator", tudo de acordo com o relatório, o voto, e o termo de julgamento que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Recife - 2017. José Carlos Patriota Malta Des. Relator (TJ-PE – AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00054227820178179000, Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 05/02/2018, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC). Desta forma, julgo procedente o pedido da Impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo executado, reconhecendo o excesso na execução promovida, dando como cumprida a obrigação do banco réu, porquanto, o dano moral concedido na sentença de base (id. 80955828 – págs. 56/58), foi afastado pelo acórdão da Turma Recursal competente, que julgou procedente o recurso inominado para reformar a sentença, afastando o Dano Moral (id. 124273579). Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, proceda ao alvará de levantamento através do sistema SISCONDJ, da quantia depositada no Djo de Id. 129767282, em favor do banco Impugnante. Satisfeita a obrigação, arquive-se o feito oportunamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado. Presidente Dutra/MA, data emitida pelo sistema. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2° Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA.

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Processo nº 0000605-32.2017.8.10.0054

ID: 260581566

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Presidente Dutra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000605-32.2017.8.10.0054

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: vara2_pdut@tjma.jus.br PROCESSO: 0000605-32.2017.8.10.0054 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA DO CARMO SOARES AMORIM ENDEREÇO: MARIA DO CARMO SOARES AMORIM AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, VILA MILITAR, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 REQUERIDO:BANCO BRADESCO S.A. ENDEREÇO: BANCO BRADESCO S.A. Banco Bradesco S.A., Rua Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122 - (11)3684-7316 - (99)9353-7137 - (98)3268-4185 - (98)3202-1020 - (98)0000-0000 - (86)9814-3367 - (08)0570-0022 - (98)3216-1518 S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Demonstra-se cabível a insurreição do banco impugnante no tocante à ausência de intimação pessoal para o cumprimento da tutela antecipada concedida em Id. 80955828 – Págs. 46/48 e a necessidade do afastamento da multa pecuniária. Diversamente do que imagina a parte executante, nos presentes autos, o réu sequer foi intimado pessoalmente da obrigação de fazer contida na decisão de Id. 80955828 – Pág. 46/48, não cabendo a cobrança das astreintes estipuladas na referida decisão judicial. Conforme provado nos autos, a intimação da decisão liminar foi feita através de Aviso de Recebimento e publicação via DJe, id. 80955828 – págs. 44/54. Desta forma, não pode ser levada a cabo a presente execução da multa pecuniária, sob pena de violação ao quanto disposto na súmula 410 do Egrégio STJ. “Súmula 410 STJ A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Em sua decisão, o relator do processo, ministro Aldir Passarinho Júnior destacou ser pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que só é possível a exigência das astreintes após o descumprimento da ordem, quando intimada pessoalmente a parte obrigada da decisão judicial cominatória. Ante a inexistência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de suspender a cobrança dos descontos sob a rubrica de Pagto Cobrança Bradesco Vida Prev-Seg. Vida, realizados na conta-corrente da senhora Maria do Carmo Soares Amorim, decisão liminar de Id. 80955828 – Pág. 46/48, existe nulidade na aplicação da multa pecuniária prevista no artigo 537, do Código de Processo Civil, eis que não houve a intimação devida. Isto posto, acolho o requerimento da presente Impugnação, com fundamento no art. 52, IX da Lei 9.099/95, ensejando o reconhecimento do excesso na execução promovida, dando como cumprida a obrigação do banco réu, porquanto, o dano moral concedido na sentença de base (id. 80955828 – págs. 56/58), foi afastado pelo acórdão da Turma Recursal competente, que julgou procedente o recurso inominado para reformar a sentença, afastando o Dano Moral (id. 124273579). Neste sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. Necessidade. A intimação pessoal é requisito indispensável para a incidência da multa cominatória fixada na sentença. Inteligência da Súmula 410 do C. STJ, cujo teor permanece hígido mesmo após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. Ausência de intimação pessoal, no caso concreto, que conduz ao afastamento das astreintes executadas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007428820198260439 SP 1000742-88.2019.8.26.0439, Relator: Rosângela Telles, Data de Julgamento: 28/01/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2020) SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005422-78.2017.8.17.9000. AGRAVANTE: ADVOGADO BRADESCO FINANCIAMENTO. WILSON SALES BELCHIOR AGRAVADO: ADVOGADO: IVALDO JOSÉ DE VASCONCELOS MARIA DE FÁTIMA PEREIRA JUSTINIANO DOS REIS RELATOR. DES. JOSÉ CARLOS PATRIOTA MALTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR NECESSÁRIA. SÚMULA 410 STJ. DECISÃO COLEGIADA. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos este Agravo de Instrumento de Nº 0005422-78.2017.8.17.9000 em que figuram como parte Agravante BRADESCO FINANCIAMENTO e como parte Agravada IVALDO JOSÉ DE VASCONCELOS. Os Senhores Desembargadores componentes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco acordam o seguinte: "Por unanimidade de votos rejeitaram a preliminar de incompetência (prevenção) e NO MÉRITO: À unanimidade NEGOU-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator", tudo de acordo com o relatório, o voto, e o termo de julgamento que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Recife - 2017. José Carlos Patriota Malta Des. Relator (TJ-PE – AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00054227820178179000, Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 05/02/2018, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC). Desta forma, julgo procedente o pedido da Impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo executado, reconhecendo o excesso na execução promovida, dando como cumprida a obrigação do banco réu, porquanto, o dano moral concedido na sentença de base (id. 80955828 – págs. 56/58), foi afastado pelo acórdão da Turma Recursal competente, que julgou procedente o recurso inominado para reformar a sentença, afastando o Dano Moral (id. 124273579). Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, proceda ao alvará de levantamento através do sistema SISCONDJ, da quantia depositada no Djo de Id. 129767282, em favor do banco Impugnante. Satisfeita a obrigação, arquive-se o feito oportunamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado. Presidente Dutra/MA, data emitida pelo sistema. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2° Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA.

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Jose Anderson Laurentino De Lima x Gfl Engenharia Ltda

ID: 257005711

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000742-92.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANDERSON LAURENTINO DE LIMA

Polo Passivo:

GFL ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO AURELIO GOMES DOS SANTOS LOPES

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VICTOR CANNI CARDOSO DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000742-92.2025.5.02.0602 : JOSE ANDERSON LAURENTINO DE LIMA : GFL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000742-92.2025.5.02.0602 : JOSE ANDERSON LAURENTINO DE LIMA : GFL ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a04ef0f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 14 de abril de 2025. KATIA YUMI MATUO. Vistos etc. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 29/05/2025 12:50 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDEREÇO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021/PROVIMENTO GP/CR 05/2024] Faculto o prazo preclusivo de 05 dias para a(s) partes se manifestar(em) sobre a opção pelo juízo 100% digital (art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT2). Ademais, no mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre eventual oposição do envio dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0, (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). O silêncio será tido como concordância tácita. Em havendo concordância das partes, remetam-se os autos ao Juízo 4.0, observados o limite de 35 processos por mês e a proporção de 40% a 60% de Rito Sumaríssimo (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). cujas audiências serão realizadas virtualmente, por videoconferência. Em caso de não ser remetido ao Núcleo, o processo tramitará, normalmente, com audiência a ser realizada na sede da 02ª Vara da Zona Leste/SP, com o comparecimento de todos participantes de forma presencial, sob as cominações anteriores. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Habilitação Solicitação de Habilitação 25041413571283800000396279838 Certidão de Distribuição Certidão 25041410491376200000396223250 jucesp Registro na Junta Comercial 25041410482288400000396223003 cct - 2021 -2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041410482255800000396222999 cct - 2024 -2026 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041410482166300000396222993 holerites Contracheque/Recibo de Salário 25041410482091200000396222992 extrato_GFL_ENGENHARIA_LTDA Extrato de FGTS 25041410481879900000396222984 ctps 2 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041410481832300000396222978 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25041410481750500000396222967 declaração de pobreza Declaração de Hipossuficiência 25041410481607600000396222958 procuração Procuração 25041410481525300000396222955 Petição Inicial Petição Inicial 25041410451280800000396221947 São Paulo, 14 de abril de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANDERSON LAURENTINO DE LIMA

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Processo nº 1020096-65.2025.8.11.0000

ID: 306782791

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020096-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BENEDITO DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO BEZERRA PEGORARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1020096-65.2025.8.11.0000 PACIENTE: EDUARDO BENEDITO DO AMARAL IMPETRANTE: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1020096-65.2025.8.11.0000 PACIENTE: EDUARDO BENEDITO DO AMARAL IMPETRANTE: ROMULO BEZERRA PEGORARO ADVOGADO DO(A) PACIENTE: ROMULO BEZERRA PEGORARO - MT238710-A IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Romulo Bezerra Pegoraro em favor de EDUARDO BENEDITO DO AMARAL, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande (MT) que, nos Autos da Ação Penal n. 1000742-48.2025.8.11.0002, decretou e mantém a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática do crime previsto no artigo 16, caput e § 1º, inciso III, da Lei n. 10.826/2003. Em suas razões, o impetrante alega, em síntese, excesso de prazo e constrangimento ilegal, apontando que após o encerramento da instrução criminal, em 20/05/2025, o Ministério Público, mesmo ciente da ausência de laudo pericial referente aos artefatos explosivos apreendidos, permaneceu inerte, vindo apenas a requerer diligência para a juntada do laudo em 18/06/2025, já fora do prazo legal para apresentação dos memoriais. Sustenta que tal conduta implica desídia do órgão acusador, violando a celeridade processual, agravada pelo fato de o paciente se encontrar preso há cerca de seis meses, ser idoso e portador de moléstia grave (câncer de próstata). Ressalta que não há previsão para a prolação da sentença de mérito, tampouco qualquer óbice imputável à defesa, motivo pelo qual requer o relaxamento da prisão preventiva, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas, se necessárias (Id. 294526851). Requer, ainda, a concessão de liminar, diante da existência de fumus boni iuris e periculum in mora, para assegurar o relaxamento da custódia cautelar do paciente, diante do constrangimento ilegal verificado. Documentação juntada (Id. 294526852 a 294526868). É o relatório. Decido. A legislação processual penal estabelece que para a decretação de qualquer medida que restrinja a liberdade de alguém, é necessário que estejam presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Para a decretação de prisão preventiva o fumus comissi delicti consiste na prova da existência do crime, a materialidade e dos indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, chamados também de justa causa, que são os pressupostos para a decretação da medida. O periculum libertatis, por seu turno, consiste na presença de ao menos um dos seguintes fundamentos cautelares: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, os quais são os fatores de risco apresentados para justificar a medida. Em primazia ao princípio da proporcionalidade, o legislador pátrio também definiu quais situações comportariam a medida, restringindo o cabimento da prisão preventiva a uma gama restrita de delitos, nos termos do art. 313, do Código de Processo Penal. No que pertine ao princípio da proporcionalidade deve haver uma análise quanto à necessidade e adequação da medida, considerando que a Carta Magna define o status libertatis como a regra e, portanto, a medida extrema da prisão é ultima ratio, devendo a prisão preventiva somente ser determinada quando for imprescindível e não couber a sua substituição por outra medida cautelar, nos termos do art. 319 c.c. art. 282, ambos do Código de Processo Penal. Imperioso dizer que qualquer decisão judicial deve ser fundamentada e é o mínimo inerente à função jurisdicional, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Mais especificamente em seu art. 5º, LXI, o Vigente Texto Constitucional apenas admite a prisão em situação de flagrante delito e por ordem escrita e fundamentada, obrigação igualmente prevista no art. 315, do Código de Processo Penal, devendo, portanto, a motivação das decisões ser fundamentada de fato e de direito, conforme o caso concreto. A liminar do Habeas Corpus, analisada antes da realização do contraditório, in initio litis e inaudita altera pars, deve ser deferida para conceder a ordem no caso de decretação de prisão preventiva pela autoridade coatora somente quando for evidente que a decisão objurgada seja teratológica, desprovida de motivação ou que seja inidônea (art. 5º, LXI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal e art. 315, do Código de Processo Penal), bem como não estejam presentes o periculum libertatis e o fumus comissi delicti (art. 312, do Código de Processo Penal), não houver cabimento da medida (art. 313, do Código de Processo Penal), a prisão não for imprescindível e couber a sua substituição por outra medida cautelar (do art. 319 c.c. art. 282, ambos do Código de Processo Penal). De acordo com o sedimentado no Supremo Tribunal Federal, o deferimento de liminar em Habeas Corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando o ato impugnado estiver eivado de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano e desde que ausentes os pressupostos legais, consistentes no fumus commissi delicti e no periculum libertatis. No presente caso, o paciente EDUARDO BENEDITO DO AMARAL, encontra-se preso preventivamente desde 30/12/2024, denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 16, da Lei 10.826/2003, decorrente de prisão em flagrante. Após audiência de custódia, foi decretada a prisão preventiva, mantida mesmo após o recebimento da denúncia. A defesa sustenta excesso de prazo na formação da culpa e constrangimento ilegal, pois encerrada a instrução criminal os autos foram remetidos ao Ministério Público para apresentação das alegações finais, mas o órgão ministerial, fora do prazo legal, requereu diligência para juntada de laudo pericial pendente, retardando o andamento processual. Ressalta, ainda, que o paciente é idoso e portador de doença grave, razão pela qual requer a concessão de liminar para relaxamento da prisão, ou aplicação de medida cautelar alternativa, diante da ausência de previsão para prolação da sentença, imputando a mora exclusivamente ao Ministério Público. Importante consignar que a Constituição Federal assegura em seu art. 5º, LXXVIII a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Contudo, essa verificação, ao menos nesta análise superficial, não pode ser realizada tão somente pelo eventual somatório dos prazos processuais, devendo ser considerados, também, as peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. Dessa forma, o reconhecimento do constrangimento ilegal decorrente de eventual excesso de prazo, em liminar, somente se caracteriza quando a dilação processual não for justificável e demonstrada de plano. Por certo, embora demonstrado o transcurso de lapso temporal acima do previsto na legislação para formação da culpa, a meu ver, nesse momento processual, por meio da documentação acostada aos autos, não se pode observar irregularidade aparente, uma vez que inexiste ilegalidade no requerimento de produção de provas após a realização da audiência de instrução e julgamento. Ademais, trata-se de inquérito policial que apura suposta prática dos crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e tráfico de drogas, ambos no contexto de organização criminosa, envolvendo cinco réus, circunstâncias que, dada a complexidade, justificam a dilação do prazo para a regular tramitação processual. Dessa maneira, não está demonstrado, neste momento processual, o aventado constrangimento ilegal apto a dar ensejo ao deferimento da medida liminar almejada. Sendo assim, considerando que a concessão da medida liminar em Habeas Corpus, in limine litis, é medida excepcional, justificável apenas quando a ilegalidade aventada transparecer de maneira indiscutível na impetração, o que não ocorreu na hipótese vertente, INDEFIRO a liminar postulada e determino o cumprimento dos seguintes atos: a) expeça-se ofício à autoridade apontada como coatora para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, as informações e os documentos que entender necessários, em conformidade com as prescrições pertinentes do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. b) findo o prazo acima assinalado, com ou sem as informações, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que se colha o parecer acerca do alegado constrangimento ilegal. Cumpridas as determinações supra e atendidas, conclusos. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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Associação Dos Condomínios Praça Capital e outros x Associação Dos Condomínios Praça Capital e outros

ID: 297086858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003758-50.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS CONDOMíNIOS PRAçA CAPITAL SANDRO LUIZ PELLENZ ME

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS CONDOMíNIOS PRAçA CAPITAL SANDRO LUIZ PELLENZ ME

Intimação

Advogados:

VIVIANE DIAS BARBOZA RAPUCCI

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JOSÉ DE ARAÚJO

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Processo 1003758-50.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Associação dos Condomínios Praça Capital - Sandro Luiz Pellenz ME - Sandro Luiz Pellenz ME - Associação dos C… Processo 1003758-50.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Associação dos Condomínios Praça Capital - Sandro Luiz Pellenz ME - Sandro Luiz Pellenz ME - Associação dos Condomínios Praça Capital - Vistos. ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS PRAÇA CAPITAl, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência em face de SANDRO LUIZ PELLENZ ME, igualmente qualificado. Alegou a autora, em suma, que em 01/10/2021, celebrou com a ré contrato de execução de obra para a construção de um deck de madeira de 98,8m², no valor de R$ 47.480,00, a ser pago em três parcelas. Aduziu que, após a execução da obra, constatou diversas falhas na prestação dos serviços, tendo notificado a ré para que realizasse os devidos reparos. Todavia, diante da inércia da ré, suspendeu o pagamento da última parcela contratual. Relatou que foi surpreendida com um protesto no valor de R$3.490,00, referente a um suposto aditivo contratual para alteração do horário de trabalho, o qual afirma não ter sido aceito. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do protesto. No mérito, pleiteou a declaração de inexigibilidade dos débitos, a rescisão do contrato por culpa da ré. Juntou documentos às pp. 15/76. O pedido de tutela de urgência foi acolhido (pp. 78/79). A ré apresentou contestação com reconvenção (pp. 98/109), sustentando, em síntese, que as falhas apontadas seriam meros ajustes e que se dispôs a realizá-los, mas não obteve autorização da autora. Afirmou ainda que o valor de R$ 3.490,00 foi devidamente pactuado em aditivo contratual para a realização do trabalho em horário alternativo. Em reconvenção, pleiteou a condenação da Requerente ao pagamento dos valores em aberto. Requereu a improcedência dos pedidos autorais e a procedência do pedido reconvencional, juntando documentos às pp. 110/145. Houve réplica e contestação à reconvenção (pp. 149/157), bem como réplica à contestação da reconvenção (pp. 164/166). As partes requereram ambas a produção de prova oral, sendo que a autora pediu também a produção de prova pericial (pp. 170/173). O feito foi saneado, deferindo-se a produção de prova pericial para apuração da adequação dos serviços prestados (p. 192). O laudo pericial foi juntado aos autos (pp. 260/321), com os devidos esclarecimentos (pp. 347/359), sobre os quais as partes se manifestaram (pp. 329/330, 335 e 363/366). É o relatório suficiente. Fundamento e decido. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme requerido pela autora e não contestado pela ré. Com efeito, aplica-se ao caso a teoria finalista mitigada. A controvérsia cinge-se em verificar a existência de falhas na prestação dos serviços pelo Requerido e a exigibilidade dos débitos em aberto. O laudo pericial, elaborado por perito de confiança deste Juízo, é conclusivo ao apontar diversas irregularidades na execução da obra (pp. 311 e 316). Dentre os problemas constatados, destacam-se: Diferentes tonalidades no madeiramento; Espaçamentos irregulares entre as peças; Emendas não uniformes e desalinhadas; Ausência de envernizamento na parte inferior de algumas madeiras; Manchas escuras no madeiramento. O expert afirmou categoricamente que não foi aplicada a melhor técnica de edificação e acabamento (p. 316) e que existem vícios de edificação (p. 317). A impugnação do laudo pela ré não merece prosperar. As alegações de que a situação atual do deck decorre da falta de manutenção ou de intervenções de terceiros foram devidamente rechaçadas pelo perito, que esclareceu ter se baseado também na farta documentação fotográfica juntada aos autos, a qual já demonstrava os vícios em período próximo à finalização da obra (p. 357). A impugnação parcial do laudo pericial pela autora também não merece prosperar, eis que não formulou pedido indenizatório, sendo irrelevantes para o deslinde da lide os valores orçados pelo expert para os consertos necessários no serviço executado pela ré, bem como os orçamentos que apresentou às pp. 329/334. Ora, a culpa da ré pelo inadimplemento contratual é manifesta. No que tange ao débito de R$3.490,00, objeto do protesto, a ré não logrou comprovar a efetiva pactuação do aditivo contratual. O documento de p. 128 não contém a assinatura da autora, e as mensagens de WhatsApp juntadas são insuficientes para comprovar a anuência com o valor adicional (pp. 136/140). Mas, ainda que houvesse a contratação, a má execução dos serviços principais, conforme atestado pela perícia, compromete a exigibilidade de qualquer valor adicional. Desta forma, a declaração de inexigibilidade da última parcela do contrato, vencida em 10/12/2021 no valor de R$15.826,00, e do título protestado, no valor de R$3.490,00, é medida que se impõe, assim como a rescisão do contrato por culpa exclusiva do Requerido, tudo conforme os artigos 476 e 477 do Código Civil. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo corrobora tal entendimento, pois em casos semelhantes, assim já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - Prestação de serviço de empreitada - Ação de reparação por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - (...) 2. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de realização de segunda perícia para apuração do valor devido a título de refazimento do serviço de instalação elétrica. Inexistência de omissão ou inexatidão dos resultados. Perícia conclusiva e elucidativa, que apurou a necessidade de reforma ampla e integral da instalação elétrica, por não ter a empresa ré observado o projeto da obra, tampouco as normas específicas (ABNT - NBR 5410) - 3. Contrato de empreitada (edificação de imóvel) - Vícios construtivos constatados, inicialmente, por avaliação de engenharia contratada anteriormente à entrega da obra. Prova pericial que, no mesmo sentido, apurou a existência de diversos vícios (...). Conjunto probatório que autoriza a aplicação da exceção do contrato não cumprido, (...) Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1020944-28.2018.8.26.0114; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023) Prestação de serviços. Empreitada. Ação de cobrança julgada procedente e improcedente a reconvenção. Alegação do empreiteiro de saldo devedor. Réu-reconvinte, por seu lado, sustenta atraso demasiado na obra, má execução do serviço, abandono e prejuízos, além de rebater o montante da dívida. Relação de consumo. Provas documental, fotográfica, pericial e testemunhal. Contrato verbal, sem prova de aceitação de serviços extras cujo orçamento juntado é posterior ao termo final da obra. Laudo pericial. Apuração de atraso, falta de serviços e falhas no cumprimento de obrigações assumidas pelo autor. Conferida a exceção do contrato não cumprido (...)(TJSP; Apelação Cível 1000742-08.2016.8.26.0629; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022) Por consequência, a reconvenção apresentada pela ré é improcedente, uma vez que, tendo descumprido sua obrigação contratual, não pode exigir o adimplemento da parte contrária, nos termos do já citado artigo 476 do Código Civil. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO: 1. PROCEDENTE a ação principal para: a) Declarar a rescisão do contrato de execução de obra celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da ré; b) Declarar a inexigibilidade da parcela contratual vencida em 10/12/2021, no valor de R$15.826,00, e do título de crédito protestado sob o nº 0536, no valor de R$3.490,00; c) Tornar definitiva a tutela de urgência concedida às pp. 78/79, determinando o cancelamento definitivo do protesto do título nº 0536, protocolo nº 0020-20/01/2022-62, junto ao 3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Campinas. 2. IMPROCEDENTE a reconvenção. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa na ação principal, bem como ao pagamento de honorários advocatícios na reconvenção, que fixo em 10% sobre o valor da causa reconvencional, tudo de acordo com artigo 85, §2o, do Código de Processo Civil Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. - ADV: VIVIANE DIAS BARBOZA RAPUCCI (OAB 213344/SP), JOSÉ DE ARAÚJO (OAB 212765/SP), JOSÉ DE ARAÚJO (OAB 212765/SP), VIVIANE DIAS BARBOZA RAPUCCI (OAB 213344/SP)

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Processo nº 1000742-91.2024.8.11.0096

ID: 293085960

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000742-91.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CREISLAINE CRISTINA CATTELANI D. C. B. EDNA DA SILVA E. D. S. V. B. G. C. V. SABRINA LEAO SALVIONI S. L. V. B. THAISSA CIRINO VALADAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARMELICE SANTANA LEÃO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARMELICE SANTANA

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ROSINEI PROCOPE VIEIRA DE SOUZA

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DIEGO CHAVES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO CHAVES FREIRE

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DEBORA ANASTACIO CALZOLARI

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MARCELO BARROSO VIARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000742-91.2024.8.11.0096 - Autor: EDNA DA SILVA e outros (7) - Réu: ROGERIO VALADAO BICALHO Trata-se de ação de in… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000742-91.2024.8.11.0096 - Autor: EDNA DA SILVA e outros (7) - Réu: ROGERIO VALADAO BICALHO Trata-se de ação de inventário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, ajuizada por Edna da Silva Valadão, Ezequiel da Silva Valadão Bicalho representado por Edna da Silva Valadão, Thaissa Cirino Valadão, Samuel Leão Valadão Bicalho representado por Sabrina Leão Salvioni, Gabriel Cattelani Valadão representado por Creislaine Cristina Valadão Bicalho, objetivando inventariar os bens deixados pelo de cujus Rogério Valadão Bicalho. Os autores alegam, em síntese, que são herdeiros legítimos do de cujus. Mencionam que o falecido não deixou testamento, porém possui cinco filhos e esposa e um bem a inventariar, o qual se encontra sofrendo esbulho por terceiro desconhecido à lide, de forma que pugna pelo deferimento da liminar para que seja expedido alvará para a inventariante e os herdeiros possam reintegrar a posse do imóvel a ser partilhado. Os herdeiros, em comum acordo, requerem a nomeação da viúva meeira, Edna da Silva Valadão, como inventariante. Por tal razão, requereu antecipação da tutela, afirmando o risco de deterioração do bem e prejuízos aos herdeiros. Ademais, requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. A pretensão inicial foi recepcionada pela decisão de id. 162165278, que indeferiu o pedido liminar e nomeou a cônjuge como inventariante. Primeiras declarações apresentadas ao id. 165125681. Ao id. 172804460, o terceiro Davi de Paula Leite requereu a habilitação de crédito. A União e o Estado do Mato Grosso comunicaram a existência de débitos tributários em nome do de cujus (id. 180851170 e 181052882). O Município de Nova Santa Helena/MT manifestou desinteresse no feito (id. 186637319). Ao id. 190338122, a inventariante pleiteou o pagamento do ITCMD e demais dívidas tributárias após a venda do imóvel. Ainda, informou que a execução objeto da habilitação de crédito possui questões pendentes. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pagamento dos tributos ao final do processo e pela promoção de diligências (id. 193353499) É o relatório. Decido. Em análise da qualificação dos herdeiros, observa-se que Ezequiel, Samuel, Gabriel e Daniel possuem menos de 18 anos, sendo que o primeiro reside no município de Novo Progresso/PA; o segundo em Cuiabá/MT; e os demais em Reserva do Cabaçal/MT. Embora a ação tenha sido ajuizada no foro de domicílio do autor da herança, nos termos do artigo 48 do CPC, a jurisprudência pátria possui entendimento de que prevalece sobre a regra geral de competência a regra especial relativa a interesses de crianças e adolescentes, em observância ao artigo 147 do ECA. Nesse sentido: Direito processual civil e direito de família. Conflito de competência cível. Conflito de competência em ação de inventário envolvendo herdeiros menores. Conflito de competência julgado procedente, declarando-se a competência do Juízo Suscitado, da Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Marialva . I. Caso em exame1. Conflito de competência cível envolvendo ação de inventário, em que o Juiz da Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Marialva declinou de competência para o Juízo da Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Paiçandu, alegando que o foro competente seria o domicílio do autor da herança. O Juiz suscitado, por sua vez, argumentou que a residência dos herdeiros menores e o princípio do melhor interesse da criança justificariam a manutenção da competência no foro onde se encontram . II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a ação de inventário deve ser do foro onde residem os herdeiros menores ou do foro do último domicílio do falecido. III . Razões de decidir3. A competência para o inventário deve observar o princípio do melhor interesse da criança. 4. Os herdeiros são menores de idade e residem no município onde se encontra o juízo suscitado, o que justifica a competência deste juízo. 5. A jurisprudência desta Corte reconhece que a competência do foro do domicílio do menor prevalece sobre a regra geral do domicílio do autor da herança. IV. Dispositivo e tese6 . Conflito de competência julgado procedente, declarando a competência do Juízo da Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Marialva para processar e julgar o feito. Tese de julgamento: Em ações de inventário que envolvem herdeiros menores de idade, a competência para o processamento e julgamento do feito deve ser determinada pelo domicílio do responsável legal, em observância ao princípio do melhor interesse da criança, conforme disposto no art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts . 48 e 50; CC/2002, art. 1.785; ECA, art. 147, I e II .Jurisprudência relevante citada: TJPR, CC: 0015189-88.2018.8.16 .0188, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 11ª Câmara Cível, j. 21 .03.2019; TJPR, CC: 00027742420158160109, Rel. Des. Lenice Bodstein, 11ª Câmara Cível, j . 27.07.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o processo de inventário deve ser conduzido na Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Marialva, e não em Paiçandu, como inicialmente sugerido. Isso aconteceu porque os herdeiros são menores de idade, e a lei prioriza o melhor interesse das crianças. Assim, é mais adequado que o inventário ocorra onde vive a guardiã dos menores, garantindo que seus direitos e proteção sejam respeitados. (TJ-PR 00039180620248160210 Marialva, Relator.: Ruy Muggiati, Data de Julgamento: 17/02/2025, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2025) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. HERDEIROS MENORES . ART. 48 DO CPC E ART , 147, I, ECA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA . PROPOSITURA EM FORO ALEATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO ALEGAR INCOMPETÊNCIA. FISCAL DA LEI. DOMICÍLIO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL. COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. A competência para processamento do inventário é territorial, consequentemente, de natureza relativa, possibilitando o ajuizamento em foro diverso daquele previsto no artigo 48 do CPC. Portanto, consoante disposto na Súmula 33/STJ, como regra, não pode ser declinada de ofício. 2 . Caso figurem menores de idade como herdeiros, no polo ativo da demanda, a competência prevista no art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevalece sobre a regra geral prevista no art. 48 do CPC, por se tratar de norma específica e que busca a proteção ao melhor interesse dos menores. 3 . A escolha de foro em desconformidade com os limites estabelecidos em lei afronta o princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, da CF), que, por ser matéria de interesse público, é passível de ser declarada de ofício pelo juiz, ainda que se trate de competência relativa. 4. O Ministério Público tem legitimidade para alegar a incompetência relativa do Juízo nas causas em que atuar, seja como parte, seja como fiscal da lei, nos termos do art. 65, parágrafo único, do CPC. 5. Conflito de competência rejeitado. Declarado competente o Juízo suscitant . (TJ-DF 07235176020198070000 DF 0723517-60.2019.8.07 .0000, Relator.: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 03/02/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/02/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Tal circunstância inviabiliza o seguimento do feito, sob pena de violação do Juízo natural da causa, instituído no artigo 5.º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Além de violar os interesses e a proteção das crianças interessadas. Assim, considerando que os autores residem em municípios diversos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a remessa do feito à Comarca de Araputanga/MT, cuja jurisdição abrange o município de Reserva do Cabaçal/MT, onde residem dois dos filhos menores do de cujus. Após, ante o interesse de incapaz, nos termos do artigo 178, inciso II, do CPC, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 dias. Na sequência, voltem conclusos para demais deliberações. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1000742-11.2025.8.11.0079

ID: 291795437

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000742-11.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000742-11.2025.8.11.0079. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: GESIEL DA SILVA 1. Relatório. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000742-11.2025.8.11.0079. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: GESIEL DA SILVA 1. Relatório. Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, ajuizada pela BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em face de GESIEL DA SILVA, ambos qualificados, pleiteando liminarmente a busca e apreensão do bem descrito na inicial. Argumenta a parte autora que a parte requerida encontra-se inadimplente, importando o débito no valor atualizado de R$ 35.910,00. Juntou-se documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relato essencial. Decido. 2. Do recebimento. Diante da informação do recolhimento das custas judiciais (ID: 195029707), e presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a inicial. Passo a análise da liminar. 3. Da Liminar. Pois bem, nos termos do art. 300 do CPC/2015, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso em tela, tenho que o pedido liminar merece prosperar, eis que a instituição bancária traz aos autos documentos que demonstram a probabilidade do direito deduzido, existindo prova da inadimplência (mora) da parte requerida por meio do da notificação extrajudicial com aviso de recebimento acostada ao ID: 194373661. Destaco que apesar de o aviso de recebimento ser devolvido com motivo “Não existe o número”, a notificação foi enviada ao endereço fornecido pela parte requerida na ocasião da celebração do contrato (ID: 194373651), portanto, considera-se constituída a mora. À proposito, convém registrar que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do REsp n. 1.951.888-RS, sob a sistemática dos repetitivos (Tema 1.132), estabeleceu que “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – VÍCIO VERIFICADO – NULIDADE DO JULGAMENTO – EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES PARA ANULAR O JULGAMENTO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO PARA CASSAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência.” (TJ-MT - EMBDECCV: 10000405320238110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2023) “APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – AR DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE ENDEREÇO - OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA PROBIDADE - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Na esteira do art. 3º, c/c o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a liminar de busca e apreensão será deferida quando a instituição financeira fizer prova da relação contratual e da constituição em mora do devedor, esta última através da comprovação de envio da notificação, através de carta com aviso de recebimento, ao endereço fornecido no contrato. II - É dever do contratante, informar o seu endereço correto, em respeito aos princípios da boa-fé contratual e da probidade, sob pena de ser tida como válida a notificação entregue no endereço do contrato.” (TJMT, Recurso de Apelação nº 1004768-70.2017.8.11.0002, segunda Câmara Cível, relator: Sebastião de Moraes Filho). Encontra-se presente ainda o perigo grave justificador do deferimento da medida pleiteada, que se encontra representado pelo receio da requerida vender o veículo, vir a sofrer danos e até mesmo perecer. Por outro lado, não vislumbro na antecipação do provimento jurisdicional almejado, o perigo de irreversibilidade, tanto sob o aspecto jurídico quanto sob o aspecto fático, pois, nos termos do art. 296, do CPC, a tutela provisória pode ser a qualquer tempo revogada ou modificada, surgindo novos fatos que assim autorizem, procedendo-se novamente a notificação extrajudicial. 4. Dispositivo. Posto isso, entendo desnecessária a prestação de caução e DEFIRO o pedido liminar, para imediata Busca e Apreensão do bem: Marca: CHEVROLET, MODELO: COBALT 1.8 LTZ, ANO: 2014/2015, COR: BRANCA, PLACA: FTV4F14, RENAVAM: 01020606190, CHASSI: 9BGJC69Z0FB137066 DEPOSITE-O em mãos da pessoa a ser indicada pela parte autora, mediante termo de compromisso, lavrando-se auto circunstanciado sobre o estado de conservação do bem. AUTORIZO, se necessário, o uso de reforço policial para assegurar o cumprimento desta decisão. No prazo de 05 (cinco) dias, a parte requerida PODERÁ pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual os bens lhes serão restituídos livre do ônus. 5. Da audiência de conciliação e demais deliberações. Noutro giro, diante do que dispõe o art. 334 do CPC, REMETAM-SE os autos ao CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL para designação da audiência conciliatória. Com a vinda e agendada a data e horário, CITE-SE o(s) requerido(s) para comparecimento, seja virtual ou presencial, na referida sessão, nos termos dos artigos 212, § 2º e 252 do CPC. Caso a audiência conciliatória reste infrutífera em razão da não localização do(s) requerido(s), DEVERÁ(ÃO) a(s) parte(s) autora(s), no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar(em) um novo endereço da(s) parte(s) requerida(s) ou requerer(em) o que entender(em) pertinente(s), sob pena de extinção do feito. AUTORIZO o servidor responsável do CEJUSC a realizar tal intimação no ato da audiência, para a devida diligência, com a oportuna advertência. Caso os autos sejam devolvidos pelo CEJUSC em razão de a citação/intimação não ter sido realizada, CERTIFIQUE-SE a secretaria e PROCEDA-SE à nova remessa para o reagendamento da solenidade. INFORMO às partes que, para participação na audiência VIRTUAL por videoconferência, deverão acessar o link fornecido na certidão disponibilizada pelo CEJUSC e/ou na citação/intimação expedida por este juízo. Caso optem por participar PRESENCIALMENTE, deverão comparecer à sede do fórum desta comarca, solicitando a sala passiva na recepção. Os envolvidos deverão comparecer obrigatoriamente, seja virtualmente ou presencialmente, acompanhados de seus respectivos advogados e/ou defensor público, ressaltando que a parte requerida DEVERÁ apresentar manifestação, em caso de eventual desinteresse na autocomposição, com 10 (dez) dias de antecedência da audiência, conforme disposto no § 5º do art. 334, CPC. CONSTE nas comunicações que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-se à aplicação de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do Art. 334. § 8º do CPC. O(s) requerido(s) poderá(ão) apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, através de advogado constituído, fazendo constar que a não apresentação de contestação importará na aplicação da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Caso não haja acordo e/ou apresentada contestação, INTIME-SE a(s) parte(s) autora(s) para que se manifeste(m) no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos Art. 350 e 351 do CPC. Se houver acordo, CERTIFIQUE-SE e ENCAMINHE-SE os autos conclusos para sentença homologatória, nos termos do Art. 334, § 11 do CPC. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1013945-83.2025.8.11.0000

ID: 277606826

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013945-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BENEDITO DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO BEZERRA PEGORARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1013945-83.2025.8.11.0000 PACIENTE: EDUARDO BENEDITO DO AMARAL IMPETRANTE: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1013945-83.2025.8.11.0000 PACIENTE: EDUARDO BENEDITO DO AMARAL IMPETRANTE: ROMULO BEZERRA PEGORARO ADVOGADO DO(A) PACIENTE: ROMULO BEZERRA PEGORARO - MT238710-A IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Romulo Bezerra Pegoraro em favor de EDUARDO BENEDITO DO AMARAL, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande (MT) que, nos Autos da Ação Penal n. 1000742-48.2025.8.11.0002, decretou a prisão preventiva do acusado. Em suas razões o impetrante informa que opaciente está segregado há mais de 120 (cento e vinte) dias, desde 30 de dezembro de 2024, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 16, § 1º, inciso III, da Lei n. 10.826/2003. Sustenta que apesar de a denúncia ter sido oferecida em 24 de janeiro de 2025, até a presente data não ocorreu decisão judicial com a finalidade do saneamento do processo e início da instrução criminal, o que configura evidente excesso de prazo. Alega que o processo não é complexo, o paciente contribuiu para a regular tramitação, possui 65 (sessenta e cinco) anos de idade, é portador de câncer, e, portanto, faz jus ao relaxamento da prisão ou substituição por medidas cautelares, diante do constrangimento ilegal suportado. Com tais argumentos, requer a concessão da ordem liminar para interromper o constrangimento ilegal, determinando o relaxamento da prisão preventiva do paciente e o reconhecimento do excesso de prazo. Documentação juntada (Id. 284079353 a 284079364). Liminar indeferida (Id. 284516891). Informações prestadas pela autoridade apontada coatora (Id. 285637855). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Antonio Sergio Cordeiro Piedade, manifesta-se pelo parcial conhecimento e, na parte admitida, pela denegação da ordem (Id. 287027873). É o relatório. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de EDUARDO BENEDITO DO AMARAL, voltado à obtenção da liberdade, sob alegação de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva. A defesa sustenta que o paciente se encontra custodiado há mais de 120 (cento e vinte) dias, desde 30 de dezembro de 2024, sem que tenha havido o recebimento da denúncia, no bojo de processo em que lhe é imputada a prática do delito previsto no artigo 16, § 1º, inciso III, da Lei 10.826/2003. Aduz, ainda, que o paciente, com 65 (sessenta e cinco) anos de idade e portador de neoplasia maligna, apresenta condições pessoais que recomendam o relaxamento da prisão ou, alternativamente, a substituição por medidas cautelares diversas. Da condição de saúde e idade do paciente: De início, observo que o pedido referente à idade e estado de saúde do paciente mencionados no presente processo são os mesmos apresentados no Habeas Corpus Criminal n. 1006126-95.2025.8.11.0000, cujo julgamento de mérito ocorreu em 27/04/2025, oportunidade em que foi denegada a ordem em desfavor do paciente. Assim, tendo sido impetrado anteriormente outro Habeas Corpus em benefício do paciente, que suscitou a mesma tese relativa ao alegado constrangimento ilegal, com pedido de revogação da prisão preventiva, é evidente que não se deve rediscutir a matéria por meio destes autos. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REITERAÇÃO DO PLEITO FORMULADO NO HC N. 917.749/SP. LITISPENDÊNCIA. PETIÇÃO RECURSAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No HC n. 917.749/SP, impetrado nesta Corte, foi formulada idêntica pretensão, em favor da mesma acusada. In casu, a reiteração de ordem anterior não pode ter prosseguimento por carência de interesse de agir. 2. Na hipótese, configura-se litispendência, devendo ser extinto o superveniente recurso constitucional, sem julgamento do mérito. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 199.807/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024). Diante do exposto, indefiro a inicial quanto à pretensão relativa à revogação da prisão preventiva, por configurar reiteração de pedido já apreciado no Habeas Corpus Criminal n. 1006126-95.2025.8.11.0000, o que atrai a incidência da litispendência. Do excesso de prazo: Apesar da irresignação manifestada pelo impetrante, que sustenta a existência de flagrante excesso de prazo em virtude da ausência de decisão judicial voltada ao saneamento do feito e à deflagração da instrução criminal — malgrado a denúncia tenha sido ofertada em 24 de janeiro de 2025 —, não subsiste a alegação deduzida na exordial. Pela análise detida dos autos originários, constata-se que, após o oferecimento da denúncia, houve o regular processamento do feito, inclusive com a prolação de decisão judicial (Id. 182840571 - 1º Grau) determinando a notificação dos réus para a apresentação de defesa prévia e a apresentação da referida peça defensiva por advogado regularmente constituído, conforme documento de Id. 187679843 - 1º Grau. Posteriormente, na data de 11 de maio de 2025, foi proferida decisão de recebimento da denúncia (Id. 193517682 - 1º Grau), providência esta que, inclusive, correspondia exatamente ao pedido veiculado na exordial do presente writ, qual seja, a adoção de medida judicial voltada ao saneamento do feito e ao regular prosseguimento da persecução penal. Assim, além de afastar qualquer alegação de irregularidade ou de excesso de prazo nos presentes autos, a mencionada decisão judicial demonstra o atendimento integral da pretensão formulada, razão pela qual resta configurada a perda superveniente de objeto e, por conseguinte, prejudicada a tese sustentada pelo impetrante. Ultrapassada essa fase, foi designada e realizada audiência de instrução e julgamento, cujo início se deu em 19 de maio de 2025, fato que evidencia, de forma inequívoca, o impulso processual do feito, o afastamento de qualquer alegação de inércia judicial e a consequente superação do suposto constrangimento ilegal apontado na impetração. O recebimento da denúncia e a realização da audiência de instrução e julgamento — marco processual que inaugura a fase instrutória, nos moldes do art. 400, do Código de Processo Penal — constituem elementos hábeis a afastar qualquer alegação de excesso de prazo, por demonstrarem o efetivo andamento do feito e a ausência de desídia estatal. Tal ato processual, ao consolidar a marcha regular do processo penal, supre eventual mora pretérita, esvaziando, por conseguinte, o fundamento do constrangimento ilegal sustentado. Diante disso, o pedido formulado encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de seu objeto, a incidir, na hipótese, as normas do art. 659, do CPP e do art. 51, XV, do RITJMT, verbis: Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. Art. 51. Compete ao Relator: (...). XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente. Sobre o tema, uníssona a jurisprudência: HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo da impetração (HC 142870, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 28-11-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-287, DIVULG 12-12-2017, PUBLIC 13-12-2017). (grifos meus). HABEAS CORPUS. ROUBO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO. PRISÃO TEMPORÁRIA. DEFESA DO PACIENTE QUE TEVE NEGADO O ACESSO AOS AUTOS PELO JUÍZO SINGULAR EM FACE DO FEITO TRAMITAR SOB SIGILO. Tendo o Magistrado singular determinado o levantamento do sigilo, ordenando o cadastramento da impetrante como defensora do ora paciente, bem como de todos os defensores dos demais investigados, resta prejudicada a análise de mérito do presente habeas corpus por perda de objeto. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (TJRS - Habeas Corpus Criminal: 5267348-53.2023.8.21.7000 OUTRA, Rel. Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez, Quinta Câmara Criminal, j. em 13/10/2023, Data de Publicação: 20/10/2023) (grifos meus). HABEAS CORPUS - PERDA DO OBJETO - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. Considerando que a pretensão buscada na impetração foi alcançada, forçoso reconhecer a prejudicialidade do “habeas corpus”. Inteligência do art. 659 do Código de Processo Penal. (TJMG - HC: 10000220241897000 MG, Relator: Edison Feital Leite, 1ª Câmara Criminal, j. em 29/03/2022, Data de Publicação: 30/03/2022) (grifos meus). Assim, evidenciado que o feito tramita com regularidade, não havendo desídia atribuível ao Poder Judiciário e, ademais, tendo sido inaugurada a instrução processual, fica afastada a alegação de excesso de prazo. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o pedido formulado em favor de Eduardo Benedito do Amaral, extinguindo o feito sem resolução do mérito, conforme a exegese dos arts. 659, do CPP e 51, XV, do RITJMT. Dê-se ciência ao Impetrante, ao juízo de origem, bem como à Procuradoria-Geral de Justiça. Exaurido o prazo recursal, certifique-se o necessário e remeta os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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