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Processo nº 1000786-76.2021.8.11.0012

ID: 293856796

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000786-76.2021.8.11.0012

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MDA ASSISTENCIA TECNICA E MANUTENCAO DE QUEIMADORES A OLEO, GAS E DUAL LTDA. - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLAUDIA STRANGUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DESPACHO Processo: 1000786-76.2021.8.11.0012. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MDA ASSISTENCIA TECNICA E MANUTENCAO DE QUEIMADORES A OLEO, G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DESPACHO Processo: 1000786-76.2021.8.11.0012. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MDA ASSISTENCIA TECNICA E MANUTENCAO DE QUEIMADORES A OLEO, GAS E DUAL LTDA. - ME ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: NEW BEEF COMPANY FRIGORIFICO S.A. Vistos 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MDA ASSISTENCIA TECNICA E MANUTENÇÃO E QUEIMADORES em face de NEW BEEF COMPANY FRIGORIFICO S.A, qualificados nos autos. Após longo trâmite processual, todas as tentativas de citação da ré restaram infrutíferas. 2. Haja vista a possibilidade de citação da empresa em nome de seus sócios, intime-se a parte autora a juntar ao processo a cópia atualizada do contrato social da empresa ré. Prazo: 15 (quinze) dias. A propósito: AÇÃO MONITÓRIA – CITAÇÃO EDITALÍCIA - NULIDADE – CITAÇÃO DA PESSOA JURIDICA NA PESSOA DO SÓCIO – ENDEREÇO INDICADO – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A citação por edital é expediente possível quando esgotadas as tentativas da citação pessoal da parte. É possível a citação da pessoa jurídica na pessoa de seu sócio administrador, notadamente quando esgotadas as tentativas de localização da entidade nos endereços encontrados. A citação editalícia da pessoa jurídica deve ser precedida da tentativa de localização dos representantes legais da ré. Não esgotados os meios disponíveis para localizar a parte executada, em que pese indicação do endereço do sócio da pessoa jurídica executada, impõe-se a declaração de nulidade da citação por edital. Sentença cassada. Recurso provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0024197-54.2016.8.11.0041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2024). 3. Após, defiro o requerimento formulado no id. 170584254 para expedição de ofícios às empresas de telefonia celular OI, CLARO, TIM e ANATEL, companhia de energia, companhia de água e esgoto, a fim de localização do endereço da parte ré e de seus sócios. Serve a presente decisão, assinada eletronicamente, como ofício para cumprimento da medida, cabendo à parte autora o devido encaminhamento, devendo comprovar o protocolo nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados diretamente à Secretaria deste juízo, no prazo de 10 (dez) dias, constando o número do processo, para o e-mail: nxa.1vara@tjmt.jus.br 4. Informados novos endereços, cumpra-se o despacho inicial, independente de conclusão. 5. Oportunamente, voltem. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina/MT, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 1000786-43.2025.4.01.3603

ID: 313543561

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000786-43.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE PINTO DA SILVA LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WURIAS PACHECO RIBEIRO

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EDMILSON RENATO PICCINI

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ANNA KAROLYNE DA SILVA DE NOVAES DRESCHER

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CARLOS GABRIEL DA SILVA DE NOVAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000786-4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000786-43.2025.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIZABETE PINTO DA SILVA LEITE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS GABRIEL DA SILVA DE NOVAES - MT30422/O, ANNA KAROLYNE DA SILVA DE NOVAES DRESCHER - MT25802/O, EDMILSON RENATO PICCINI - MT35401/O e WURIAS PACHECO RIBEIRO - MT32566/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Sinop, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000786-73.2025.4.01.3302

ID: 290985594

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000786-73.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EMANUELA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MACELLE GODINHO DOS SANTOS

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MICHEL GODINHO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHELLE GODINHO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000786-73.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EMANUELA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLE GODINHO DOS SANTOS - BA26486, MICHEL GODINHO DOS SANTOS - BA30241 e MACELLE GODINHO DOS SANTOS - BA48153 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000786-03.2025.8.11.0088

ID: 277791387

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000786-03.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARILENA RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALERIA BATISTA CARREIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000786-03.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. A petição inicial não atendeu ao disposto nos arts. 319 e 320 do Código de Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000786-03.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. A petição inicial não atendeu ao disposto nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial apresentando documentos que comprove o endereço residencial por meio de documento idôneo, como contas de água, energia elétrica, telefone, contrato de aluguel com firma reconhecida em cartório, declaração de imposto de renda do último exercício financeiro, carnê de cobrança do IPTU ou IPVA, em nome da parte autora, ou, caso em nome de terceiros, a respectiva justificação e comprovação da circunstância (CPC, art. 319, inciso II). Outrossim, a parte autora requer a gratuidade da justiça, mas a alegada hipossuficiência não restou demonstrada. Malgrado a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência seja assegurada pelo art. 99, § 3º, do CPC, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que tal benefício será concedido para aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos;” (sem destaques no original). Assim, intime-o para que, no prazo de 15 dias, comprovem o alegado, acostando aos autos cumulativamente cópia de carteira de trabalho/holerite, extrato de movimentação de conta bancária dos últimos 3 meses e declaração atualizada do imposto de renda (IRPF). Diante disso, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, EMENDAR A INICIAL para: a) Anexar cumulativamente cópia de carteira de trabalho/holerite, extrato de movimentação de sua conta bancária, referente aos últimos 3 meses, bem como a sua declaração do imposto de renda; b) Anexar Indicar documentos que comprove o endereço residencial por meio de documento idôneo; Ressalta-se que o não atendimento das providências acima declinadas acarretará no indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Com a juntada ou decorrido o prazo acima sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me imediatamente conclusos. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1000786-93.2024.8.11.0037

ID: 276704098

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000786-93.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL LUSO SOLUCOES PARA INDUSTRIAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARLA BATISTA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS NEVES DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000786-93.2024.8.11.0037. REQUERENTE: COMERCIAL LUSO SOLUCOES PARA INDUSTRIAS LTDA REQUERIDO: CONFO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000786-93.2024.8.11.0037. REQUERENTE: COMERCIAL LUSO SOLUCOES PARA INDUSTRIAS LTDA REQUERIDO: CONFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE TRAVESSEIROS LTDA Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COMERCIAL LUSO SOLUÇÕES PARA INDUSTRIAIS LTDA, para suprir omissão na sentença prolatada em id. n°189403217. Em suas razões, a parte embargante sustenta que o Juízo foi omisso ao extinguir a ação, sem apreciar o pedido formulado no id n°189571322, o qual apresentou novo endereço e contatos telefônicos do réu. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja suprida a omissão, com a consequente apreciação do pedido de citação do réu no novo endereço indicado, a fim de assegurar o prosseguimento regular do feito. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberações. É o relatório. Decido. De início, cumpre salientar que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela sentença ou acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 1.022). Ao meu ver, os presentes embargos declaratórios mostram a irresignação da parte embargante com o resultado da sentença e não vislumbro nenhuma omissão no decisum questionado. No presente caso, observa-se que todas as tentativas de citação resultaram infrutíferas e apesar das diligências realizadas, a parte autora limita-se a apresentar informações imprecisas, sem comprovar, de forma eficaz, o paradeiro da parte ré. Com efeito, a persistência em diligências ineficazes, sem expectativa concreta de sucesso, revela um prolongamento indevido do feito e acarreta dispêndio desnecessário de recursos públicos. Importa destacar que o processo não pode se arrastar indefinidamente com sucessivas tentativas de citação que, desde a origem, mostram-se inócuas. Desse modo, entendo que o presente recurso não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais contempladas no artigo 48, da Lei n°48, da Lei n°9.099/95, subsidiada pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mas REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo incólume a sentença proferida. Isento de custas e honorários advocatícios. Arquive-se, sem prejuízo de eventual desarquivamento para processamento recursal. Primavera do Leste/MT, 21 de maio de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Cantinho Nordestino Bar Ltda - Me

ID: 276727671

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000786-41.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CANTINHO NORDESTINO BAR LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPE DANTAS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR INACIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SCUDELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000786-41.2025.5.02.0011 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000786-41.2025.5.02.0011 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: CANTINHO NORDESTINO BAR LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a17df3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO NUNES DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Considerando que a regra no processo do trabalho (artigo 813 da CLT c/c art. 1º, §2º da Resolução 345 do CNJ) é audiência presencial, designa-se audiência una presencial para o dia 09/09/2025, às 10:15h. Insta notar, nesse passo, que tem-se por inviável a produção de prova de forma virtual, especialmente em razão do retorno integral das atividades presenciais; a uma, porque a prática das audiências virtuais demonstrou que, na maioria das vezes, partes e testemunhas não realizam testes prévios nos equipamentos; a duas, por falha e dificuldade técnica não comparecem pontualmente no horário estabelecido; a três, porque as partes e testemunhas acessam a sala virtual com câmera e microfones desligados, além do que acessam a sessão de locais inapropriados (como carro em movimento, local de trabalho com muito ruído ao redor, de sua residência, mas com interferência de outras pessoas), o que gera atraso desnecessário do ato (e por consequência nas demais audiências da pauta), comprometendo a celeridade processual (já que por vezes a audiência precisa ser cindida por falhas técnicas), bem como a qualidade da prova, já que o contato direto com o Magistrado (seu destinatário final) permite uma melhor condução do processo. Faculta-se apresentação de rol de testemunhas com nome completo e endereço, no prazo de 05 dias, para intimação na forma do provimento GP/CR nº 13/06, sob pena de serem ouvidas as que comparecerem espontaneamente. Cite-se a reclamada por carta registrada ou domicílio eletrônico, caso haja habilitação no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Lindinalva Souza Santos x Anna Beatriz Lopes Dallabrida e outros

ID: 326643683

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000786-33.2023.8.11.0036

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LINDINALVA SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

ANNA BEATRIZ LOPES DALLABRIDA BERNARDO DALLABRIDA LARISSA LEANDRO CARVALHO LINDINALVA SOUZA SANTOS PATRICIA LEANDRO DALLABRIDA

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA ALVES LIBANO

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THALLES FELIPE VIEIRA LOPES MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000786-33.2023.8.11.0036. INVENTARIANTE: LINDINALVA SOUZA SANTOS DE CUJUS: BERNARDO DALLABRIDA TERCEIRO INTERESSADO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000786-33.2023.8.11.0036. INVENTARIANTE: LINDINALVA SOUZA SANTOS DE CUJUS: BERNARDO DALLABRIDA TERCEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE GUIRATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZENDA NACIONAL HERDEIRO: LINDINALVA SOUZA SANTOS, LARISSA LEANDRO CARVALHO, PATRICIA LEANDRO DALLABRIDA REQUERIDO: ANNA BEATRIZ LOPES DALLABRIDA Vistos, etc. Trata-se de Inventário apresentado pela meeira LINDINALVA SOUZA SANTOS ora nomeado, inventariante do espólio de BERNARDO DALLABRIDA. 1. Inicialmente, denota-se dos autos que fora juntado a resposta das instituições financeiras em Id. 200869086, dessa sorte, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão. 2. Dessa forma, tendo em vista que a causídica peticionante representa tão somente os interesses da inventariante e de duas herdeiras, INTIME-SE os demais herdeiros (ANNA BEATRIZ LOPES DALLABRIDA), através do patrono constituído, para manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, acerca das primeiras declarações (art. 627, CPC), sob pena de preclusão. 2.1 Com o transcurso do prazo do referido herdeiro, CERTIFIQUE-SE a serventia o decurso do prazo. 3. Considerando a apresentação da guia de ITCMD (Id. 192811439), e tendo em vista a certidão negativa acostada ao Id. 177519204, RENOVE-SE a intimação da Fazenda Pública Estadual para manifestar-se a respeito do recolhimento do ITCD ou eventual isenção, no prazo de 20 (vinte) dias. 4) Por fim, havendo concordância quanto às primeiras declarações e quanto aos valores nela atribuídos para fins de avaliações para partilha e/ou recolhimento de ITCD, INTIME-SE a inventariante para que imediatamente as últimas declarações, já com comprovação do recolhimento dos impostos estaduais ou declaração de isenção do tributo e esboço de partilha final. 4.1) Em seguida, nos termos do art. 647 do CPC, INTIME-SE a herdeiro ANNA, através do seu procurador, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem concordância com o plano de partilha ou formulem pedido de quinhão, sob pena de preclusão. 4.2) Dispensa-se a intimação dos demais herdeiros, visto que estão todos representados pelo mesmo patrono constituído, presumindo-se concordância com o plano de partilha apresentado 5) Por fim, VOLTEM os autos conclusos para julgamento – Metas 01. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1000786-33.2023.8.11.0036

ID: 326847515

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000786-33.2023.8.11.0036

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANNA BEATRIZ LOPES DALLABRIDA

Intimação

Advogados:

THALLES FELIPE VIEIRA LOPES MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000786-33.2023.8.11.0036. INVENTARIANTE: LINDINALVA SOUZA SANTOS DE CUJUS: BERNARDO DALLABRIDA TERCEIRO INTERESSADO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000786-33.2023.8.11.0036. INVENTARIANTE: LINDINALVA SOUZA SANTOS DE CUJUS: BERNARDO DALLABRIDA TERCEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE GUIRATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZENDA NACIONAL HERDEIRO: LINDINALVA SOUZA SANTOS, LARISSA LEANDRO CARVALHO, PATRICIA LEANDRO DALLABRIDA REQUERIDO: ANNA BEATRIZ LOPES DALLABRIDA Vistos, etc. Trata-se de Inventário apresentado pela meeira LINDINALVA SOUZA SANTOS ora nomeado, inventariante do espólio de BERNARDO DALLABRIDA. 1. Inicialmente, denota-se dos autos que fora juntado a resposta das instituições financeiras em Id. 200869086, dessa sorte, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão. 2. Dessa forma, tendo em vista que a causídica peticionante representa tão somente os interesses da inventariante e de duas herdeiras, INTIME-SE os demais herdeiros (ANNA BEATRIZ LOPES DALLABRIDA), através do patrono constituído, para manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, acerca das primeiras declarações (art. 627, CPC), sob pena de preclusão. 2.1 Com o transcurso do prazo do referido herdeiro, CERTIFIQUE-SE a serventia o decurso do prazo. 3. Considerando a apresentação da guia de ITCMD (Id. 192811439), e tendo em vista a certidão negativa acostada ao Id. 177519204, RENOVE-SE a intimação da Fazenda Pública Estadual para manifestar-se a respeito do recolhimento do ITCD ou eventual isenção, no prazo de 20 (vinte) dias. 4) Por fim, havendo concordância quanto às primeiras declarações e quanto aos valores nela atribuídos para fins de avaliações para partilha e/ou recolhimento de ITCD, INTIME-SE a inventariante para que imediatamente as últimas declarações, já com comprovação do recolhimento dos impostos estaduais ou declaração de isenção do tributo e esboço de partilha final. 4.1) Em seguida, nos termos do art. 647 do CPC, INTIME-SE a herdeiro ANNA, através do seu procurador, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem concordância com o plano de partilha ou formulem pedido de quinhão, sob pena de preclusão. 4.2) Dispensa-se a intimação dos demais herdeiros, visto que estão todos representados pelo mesmo patrono constituído, presumindo-se concordância com o plano de partilha apresentado 5) Por fim, VOLTEM os autos conclusos para julgamento – Metas 01. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Jeniffer Aparecida Campos Bizelli x Atma Participacoes S.A. e outros

ID: 257234251

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000786-81.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JENIFFER APARECIDA CAMPOS BIZELLI

Polo Passivo:

ATMA PARTICIPACOES S.A. BEATRIZ WOLFF HARGER SILVEIRA CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL GACI ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA. KLEBER TOBAL BONADIA LADISLAU ZAVADIL NETO MARCIO SANTANA BATISTA STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA TOPAZIO SILVEIRA NETO VIA BC PARTICIPACOES LTDA. YELCHO PARTNERS GESTAO E INVESTIMENTOS LTDA YOUTILITY CENTER DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA E TELEMARKETING LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCELO CLAUDIUS BARSCH

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BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000786-81.2025.5.02.0612 : JENIFFER APARECIDA CAMPOS BIZELLI : F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000786-81.2025.5.02.0612 : JENIFFER APARECIDA CAMPOS BIZELLI : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a76d30 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PHILIPPE HERMANN DESPACHO Vistos. Verifico que a parte autora incluir 13 (treze) pessoas no polo passivo, tendo por fundamento jurídico: i) a existência de grupo econômico em relação às reclamadas FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, VIA BC PARTICIPACOES LTDA, STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA (GRUPO CONNVERT) e YELCHO PARTNERS GESTAO E INVESTIMENTOS LTDA; CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, ATMA PARTICIPACOES S.A. e YOUTILITY CENTER DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA E TELEMARKETING LTDA (GRUPO ATMA). ii) desconsideração da personalidade jurídica em relação aos reclamados TOPAZIO SILVEIRA NETO, BEATRIZ WOLFF HARGER SILVEIRA, KLEBER TOBAL BONADIA, LADISLAU ZAVADIL NETO e MARCIO SANTANA BATISTA. Nos termos do § 1º do art. 113 do CPC o juiz pode limitar o litisconsórcio facultativo "...quanto este comprometer a rápida solução do litígio, dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". Considerando-se que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é uma faculdade do autor, não havendo impedimento para a arguição do incidente na fase de cumprimento de sentença, entendo pela aplicação da norma supra aludida, para determinar a exclusão das pessoas de TOPAZIO SILVEIRA NETO, BEATRIZ WOLFF HARGER SILVEIRA, KLEBER TOBAL BONADIA, LADISLAU ZAVADIL NETO e MARCIO SANTANA BATISTA do polo passivo. Ademais, designe-se audiência UNA presencial para o dia 04/06/2025 às 09:40 . A ausência da parte reclamante em audiência implicará o arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JENIFFER APARECIDA CAMPOS BIZELLI

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Processo nº 1000786-72.2024.8.26.0006

ID: 331586314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000786-72.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO BARBOSA CALADO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALOISIO BARBOSA CALADO NETO

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Processo 1000786-72.2024.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aloisio Barbosa Calado Neto - CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/20… Processo 1000786-72.2024.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aloisio Barbosa Calado Neto - CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. São Paulo, Eu, ___, Andresa Oliveira Honorio da Silva, Coordenador. - ADV: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO (OAB 17231/PB)

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