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Processo nº 1000793-58.2024.8.11.0046

ID: 311481558

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000793-58.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO DO NASCIMENTO NOBRE

Decisão

DECISÃO AUTOS Nº 1000793-58.2024.8.11.0046 EXEQUENTE: ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHÕES - ME EXECUTADO: FABIO DO NASCIMENTO NOBRE Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) aj… DECISÃO AUTOS Nº 1000793-58.2024.8.11.0046 EXEQUENTE: ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHÕES - ME EXECUTADO: FABIO DO NASCIMENTO NOBRE Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHÕES - ME em desfavor de FABIO DO NASCIMENTO NOBRE, ambos devidamente qualificados nos autos. DEFIRO o pedido de processamento da execução. O artigo 53 da Lei 9.099/95 prevê que a execução de título extrajudicial até 40 (quarenta) salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil. CITE-SE a parte Executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, nos termos do artigo 829 do CPC. Havendo citação e o cumprimento da obrigação, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de concordância tácita e consequente extinção do processo. Estando o juízo garantido, DESIGNE-SE audiência de conciliação (art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95). Fica registrado, desde logo, que a apresentação de Embargos à Execução somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. Não havendo citação por não ter sido o devedor localizado, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Outrossim, não havendo pagamento pela parte Executada, INTIME-SE a parte Exequente para apresentar o cálculo atualizado e indicar bens à penhora. Por fim, decorrido os prazos e não sendo encontrado o(a) devedor(a) ou inexistindo bens penhoráveis, VOLTEM-ME os autos conclusos para extinção do feito nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 27 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 0000527-16.2025.8.26.0150

ID: 311462181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000527-16.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUPLEY LABORATóRIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA MORETTO CURTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000527-16.2025.8.26.0150 (processo principal 1000793-25.2021.8.26.0150) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Supley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda - Vistos. Val… Processo 0000527-16.2025.8.26.0150 (processo principal 1000793-25.2021.8.26.0150) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Supley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ 21.868,61 (VINTE E UM MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS) Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. - ADV: RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA (OAB 317223/SP), MARIA FERNANDA MORETTO CURTI (OAB 288353/SP)

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Processo nº 1000793-40.2024.8.11.0052

ID: 313382885

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000793-40.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GOMES DE AZEVEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO GOMES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000793-40.2024.8.11.0052 REQUERENTE: G. Z. D. C. REPRESENTANTE: EDMAR BERNARDINO DE CAMARGO REQUERIDO: INSTITUTO N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000793-40.2024.8.11.0052 REQUERENTE: G. Z. D. C. REPRESENTANTE: EDMAR BERNARDINO DE CAMARGO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência ajuizada por G. Z. D. C., inicialmente representada por seu genitor, Edemar Bernardino de Camargo, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O requerido apresentou contestação (ID 188684091), na qual, além de impugnar o mérito da pretensão autoral, requereu a complementação do laudo pericial, a fim de esclarecer aspectos específicos relacionados à caracterização do impedimento de longo prazo, conforme previsão do §1º do art. 4º do Decreto nº 6.214/2007. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se favoravelmente ao pedido de complementação da perícia (ID 194439656). É o breve relatório. Decido. Considerando que o pedido de complementação pericial foi apresentado pela parte ré, encontra-se devidamente fundamentado e, ademais, conta com expressa anuência do Ministério Público, entendo ser cabível o acolhimento da pretensão, a fim de suprir eventual lacuna na prova técnica produzida. Nesse sentido, é imprescindível a obtenção de esclarecimentos por parte do(a) perito(a) judicial, especialmente considerando que se trata de pessoa com menos de 16 (dezesseis) anos de idade, sendo necessário avaliar, com base em parâmetros específicos, os impactos da deficiência na limitação das atividades e participação social compatíveis com sua faixa etária. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de complementação do laudo pericial, para que o(a) perito(a) judicial esclareça, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes pontos: Qual a data de início do impedimento (DII) da parte autora? O impedimento identificado pode ser qualificado como de longo prazo (duração superior a 2 anos)? Considerando a idade da parte autora, o impedimento constatado compromete sua capacidade de realizar atividades típicas da infância, como brincar, estudar e interagir socialmente com outras crianças? Encaminhem-se os autos ao(à) perito(a) responsável para cumprimento da diligência. Após, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Gabriely Vitorino De Souza x Município De Mirante Do Paranapanema

ID: 314026813

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000793-15.2023.8.26.0357

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELY VITORINO DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

Intimação de acórdão

Advogados:

FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALÍPIO BARBOSA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000793-15.2023.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000793-15.2023.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirante do Paranapanema - Apelante: Gabriely Vitorino de Souza (Representado(a) por sua Mãe) - Apelado: Município de Mirante do Paranapanema - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE ESCOLAR. PRETENSÃO DE COMPELIR O MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA A FORNECER TRANSPORTE ESCOLAR ENTRE A RESIDÊNCIA DA AUTORA, SITUADA NA ZONA RURAL, E A ESCOLA ONDE ESTÁ MATRICULADA. ALEGAÇÃO DE INSEGURANÇA NO TRAJETO DE 800 METROS ATÉ O PONTO DE EMBARQUE. DIREITO À EDUCAÇÃO E AO TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO ASSEGURADO PELO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 208 DA CF E ART. 53 DO ECA. JURISPRUDÊNCIA FIXANDO A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPORTE PARA DISTÂNCIAS SUPERIORES A 2 KM ENTRE RESIDÊNCIA E ESCOLA. NO CASO, A DISTÂNCIA DE 800 METROS ATÉ O PONTO DE EMBARQUE NÃO ULTRAPASSA ESSE LIMITE. AUSÊNCIA DE NORMA QUE EXIJA EMBARQUE NA PORTA DA RESIDÊNCIA. ESCOLHA DA AUTORA POR ESCOLA MAIS DISTANTE, QUANDO HÁ OPÇÃO MAIS PRÓXIMA COM PONTO DE EMBARQUE EM FRENTE À RESIDÊNCIA. LOGÍSTICA DO TRANSPORTE ESCOLAR QUE DEVE ATENDER A COLETIVIDADE DE FORMA OBJETIVA E IMPESSOAL. VIOLAÇÃO À ISONOMIA CASO DEFERIDO O PEDIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Alípio Barbosa Ramos (OAB: 363608/SP) - Sílvia Viturino de Moura - Fausto Cavichini Infante Gutierrez (OAB: 285403/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000793-40.2024.8.11.0052

ID: 314702888

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000793-40.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR BERNARDINO DE CAMARGO G. Z. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LOPES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000793-40.2024.8.11.0052 REQUERENTE: G. Z. D. C. REPRESENTANTE: EDMAR BERNARDINO DE CAMARGO REQUERIDO: INSTITUTO N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000793-40.2024.8.11.0052 REQUERENTE: G. Z. D. C. REPRESENTANTE: EDMAR BERNARDINO DE CAMARGO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência ajuizada por G. Z. D. C., inicialmente representada por seu genitor, Edemar Bernardino de Camargo, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O requerido apresentou contestação (ID 188684091), na qual, além de impugnar o mérito da pretensão autoral, requereu a complementação do laudo pericial, a fim de esclarecer aspectos específicos relacionados à caracterização do impedimento de longo prazo, conforme previsão do §1º do art. 4º do Decreto nº 6.214/2007. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se favoravelmente ao pedido de complementação da perícia (ID 194439656). É o breve relatório. Decido. Considerando que o pedido de complementação pericial foi apresentado pela parte ré, encontra-se devidamente fundamentado e, ademais, conta com expressa anuência do Ministério Público, entendo ser cabível o acolhimento da pretensão, a fim de suprir eventual lacuna na prova técnica produzida. Nesse sentido, é imprescindível a obtenção de esclarecimentos por parte do(a) perito(a) judicial, especialmente considerando que se trata de pessoa com menos de 16 (dezesseis) anos de idade, sendo necessário avaliar, com base em parâmetros específicos, os impactos da deficiência na limitação das atividades e participação social compatíveis com sua faixa etária. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de complementação do laudo pericial, para que o(a) perito(a) judicial esclareça, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes pontos: Qual a data de início do impedimento (DII) da parte autora? O impedimento identificado pode ser qualificado como de longo prazo (duração superior a 2 anos)? Considerando a idade da parte autora, o impedimento constatado compromete sua capacidade de realizar atividades típicas da infância, como brincar, estudar e interagir socialmente com outras crianças? Encaminhem-se os autos ao(à) perito(a) responsável para cumprimento da diligência. Após, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000793-25.2025.8.26.0137

ID: 280702182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000793-25.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO APARECIDO BRANDINI ROSA

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GUSTAVO SANCHES

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ADV: Ricardo Aparecido Brandini Rosa (OAB 406406/SP), Gustavo Sanches (OAB 436632/SP) Processo 1000793-25.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. da S. R. - Vistos. 1. Diante dos docume… ADV: Ricardo Aparecido Brandini Rosa (OAB 406406/SP), Gustavo Sanches (OAB 436632/SP) Processo 1000793-25.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. da S. R. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora para todos os atos processuais 2. CITE-SE a parte ré, por oficial de justiça, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será um daqueles previstos no artigo 335 do Código de Processo Civil. 3. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e intime-se o Ministério Público por ato ordinatório para parecer final. Após, tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. 5. Com a apresentação de réplica, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 6. Após, tornem conclusos para designar audiência de conciliação. 7. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, fica desde já deferida a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, PREVJUD e SIEL. Para tanto, a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, bem como indicar os sistemas que pretende utilizar, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça/assistência judiciária. Na sequência, a parte autora deverá indicar em qual(is) endereço(s) pretende nova tentativa de citação, providenciando o recolhimento da(s) diligência(s) de oficial de justiça, exceto se beneficiária da gratuidade/assistência judiciária, ficando desde logo deferida a realização da diligência, providenciando a Serventia o necessário. 8. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil) 9. A presente decisão servirá como mandado. Intime-se.

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Gerson Gonzaga Da Silva x Condominio Edificio Varam

ID: 278691306

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000793-50.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERSON GONZAGA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO VARAM

Notificação

Advogados:

ARNULFO PIEROTE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000793-50.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: GERSON GONZAGA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000793-50.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: GERSON GONZAGA DA SILVA RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO VARAM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a8254a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria DESPACHO Tem-se tornado desafortunadamente corriqueiro a juntada de procurações inaptas a produzir efeitos. A parte reclamante procedeu à juntada de procuração e declaração de hipossuficiência com inserção de assinatura/imagem reproduzida em software e ou empresa privada sem regulamentação, não se consubstanciando em instrumento válido e hígido, sem produção de quaisquer efeitos jurídicos. No âmbito do Poder Judiciário, não há nenhuma regulamentação que reconheça e aceite a validade de documentos emitidos por Autoridades Certificadoras Privadas, de modo que não há fiabilidade quanto à integridade, autoria e validade desse tipo de documento no âmbito jurisdicional, tampouco certeza de que o processo de certificação eletrônica das assinaturas emitidas por determinada Autoridade Certificadora Privada seja autêntico e idôneo. A regulamentação existente, ao Poder Judiciário, está enunciada na Lei nº 11.419/06, que estatui, no sistema de processo judicial eletrônico (PJe), faz-se necessário o prévio cadastro do usuário no respectivo órgão jurisdicional, devendo a assinatura digital ser realizada em certificado digital, emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos do artigo 1º, §2º, inciso III, da Lei 11.419/2016. Ressalte-se, ainda, a invalidade de procurações por autoridade privada e até mesmo "gov.br", consoante exceção prevista na Lei nº 14.063/2020, art. 2º, parágrafo único, I. Assim, concedo prazo de 48 horas para veiculação da outorga e declaração de pobreza por meio de certificado digital válido ou de assinatura física do outorgante, sob pena de indeferimento sumário da inicial, com extinção do feito sem resolução do mérito, ante a falta de um dos pressupostos processuais (art. 76, §1º, I, c/c art. 330, IV c/c art. 485, IV, do CPC). SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERSON GONZAGA DA SILVA

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Amanda Barbosa Dos Santos x Amico Saude Ltda

ID: 278967169

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000793-33.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMICO SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000793-33.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: AMANDA BARBOSA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000793-33.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: AMANDA BARBOSA DOS SANTOS RECLAMADO: AMICO SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6dae47b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO NUNES DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Considerando que a regra no processo do trabalho (artigo 813 da CLT c/c art. 1º, §2º da Resolução 345 do CNJ) é audiência presencial, designa-se audiência una presencial para o dia 18/09/2025, às 15:20h. Insta notar, nesse passo, que tem-se por inviável a produção de prova de forma virtual, especialmente em razão do retorno integral das atividades presenciais; a uma, porque a prática das audiências virtuais demonstrou que, na maioria das vezes, partes e testemunhas não realizam testes prévios nos equipamentos; a duas, por falha e dificuldade técnica não comparecem pontualmente no horário estabelecido; a três, porque as partes e testemunhas acessam a sala virtual com câmera e microfones desligados, além do que acessam a sessão de locais inapropriados (como carro em movimento, local de trabalho com muito ruído ao redor, de sua residência, mas com interferência de outras pessoas), o que gera atraso desnecessário do ato (e por consequência nas demais audiências da pauta), comprometendo a celeridade processual (já que por vezes a audiência precisa ser cindida por falhas técnicas), bem como a qualidade da prova, já que o contato direto com o Magistrado (seu destinatário final) permite uma melhor condução do processo. Faculta-se apresentação de rol de testemunhas com nome completo e endereço, no prazo de 05 dias, para intimação na forma do provimento GP/CR nº 13/06, sob pena de serem ouvidas as que comparecerem espontaneamente. Cite-se a reclamada por carta registrada ou domicílio eletrônico, caso haja habilitação no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA BARBOSA DOS SANTOS

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A. B. B. Dos S. e outros x T. E. G. Dos S.

ID: 277058238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000793-67.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. B. B. DOS S. A. L. B. DOS S.

Polo Passivo:

T. E. G. DOS S.

Intimação

Advogados:

SOPHIA VILLAR WAISSMANN

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NILTON VINICIUS FAGUNDES MACHADO

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GUSTAVO OZÓRIO FRANÇA

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ADV: Sophia Villar Waissmann (OAB 305906/SP), Gustavo Ozório França (OAB 453162/SP), Nilton Vinicius Fagundes Machado (OAB 454390/SP) Processo 1000793-67.2025.8.26.0220 - Cumprimento de Sentença de O… ADV: Sophia Villar Waissmann (OAB 305906/SP), Gustavo Ozório França (OAB 453162/SP), Nilton Vinicius Fagundes Machado (OAB 454390/SP) Processo 1000793-67.2025.8.26.0220 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: A. B. B. dos S. , A. L. B. dos S. - Exectdo: T. E. G. dos S. - Vistos. Fls. 74: Trata-se de decidir pedido de decretação da prisão do executado, sob a alegação de que não vem cumprindo a obrigação alimentar desde Janeiro/2025 até a presente data, perfazendo um total de R$ 1.384,65 (fls. 70). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à prisão civil do executado (fls. 74) É a síntese. Decido. Trata-se de execução de alimentos provisórios ajuizada em Fevereiro/2025 sob o rito da prisão, em que sustentou a parte exequente o inadimplemento da obrigação referentes aos períodos de Janeiro/2025 a Abril/2025. O executado foi intimado (fls. 47), e apresentou justificativa (fls. 63/64). Todavia, a sua justificativa não tem o condão de afastar a obrigação alimentar. Ademais, o débito, atualmente, encontra-se no patamar de R$ 1.384,65 (fls. 70) Desse modo, com fundamento no art. 528, §§ 1º e 3º, do Cód. de Proc. Civil, determino o protesto deste pronunciamento e decreto a prisão civil do executado THIAGO EDUARDO DOS SANTOS, RG 40.849.973-4, CPF 372.743.078-86, pelo prazo de um (01) mês. Expeça-se mandado de prisão, bem como certidão a ser encaminhada pelo exequente, nos termos do art. 517, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. No mandado de prisão deverão constar os elementos qualificativos mínimos do art. 3º, par. 2º, da Resolução TJSP nº 8, de 26/12/1984: além de nome e endereço, pelo menos mais 2, tais como filiação, data e local de nascimento, RG (desde que expedido pela SSP/SP, pois não pode ser de outro Estado), CPF, Carteira de Trabalho. Caso não existam elementos qualificadores suficientes, INTIME-SE a parte interessada para fornecer o necessário em 10 dias. Consigne-se no mandado as advertências: 1) Cumprimento de forma cumulativa/sucessiva (Comunicado CG 1145/2015); 2) Expirado o prazo da prisão o preso deverá ser colocado imediatamente em liberdade, independentemente da expedição de alvará de soltura (art. 428 das NSCGJ). Intime-se.

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Processo nº 1000793-30.2025.8.26.0491

ID: 276811263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000793-30.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO GIMENEZ ROGERIO GIMENEZ,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RACHEL DE ALMEIDA CALVO

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ADV: Rachel de Almeida Calvo (OAB 128953/SP) Processo 1000793-30.2025.8.26.0491 - Embargos à Execução - Embargte: Rogerio Gimenez,, Rogerio Gimenez - Vistos, Nos termos do artigo 914, § 1º do NCPC, o… ADV: Rachel de Almeida Calvo (OAB 128953/SP) Processo 1000793-30.2025.8.26.0491 - Embargos à Execução - Embargte: Rogerio Gimenez,, Rogerio Gimenez - Vistos, Nos termos do artigo 914, § 1º do NCPC, os embargantes deverão apresentar a digitalização das principais peças da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial nº 1003366-68.2025.8.26.0482, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único do NCPC). Quanto a Justiça Gratuita, a parte deve regularizar o pedido, demonstrando a situação de hipossuficiência. Art. 5º. inciso LXXIV da Constituição Federal: "0 Estado prestara assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Imprescindível, em consonância com a aludida disposição constitucional, para a concessão do beneficio, prova inequívoca de que o pretendente não pode suportar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Nesse sentido é a orientação do STJ: Verificada existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do CPC (REsp 1988687; REsp 1988697; REsp 1988686). No TJSP: Agravo de Instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos imateriais Assistência judiciária gratuita Requerimento na inicial Pedido não justificado e nem demonstrado pela requerente Desobediência ao comando estatal - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso Indeferimento que deve ser mantido Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119678-09.2022.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022). Assim, com fundamento no § 2º parte final do artigo 99 do Código de Processo Civil, intimem-se os embargantes para comprovarem o faturamento mensal da empresa, apresentação de balancetes, extratos bancários, bem como os rendimentos e patrimônio de seus sócios proprietários, com copia das três ultimas declarações de IRPF, ou, caso isentos, de print do site da Receita Federal, de modo a propiciar ao Julgador decisão de concessão ou negação. Prazo dez dias. Int.

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