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Mateus Santana Santos x Beghim Industria E Comercio De Equipamentos Eletricos Ltda e outros

ID: 330677193

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000800-14.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

BEGHIM INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA MAXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SACS HOLDING S.A. SEQUOIA ELECTRIC SOLUTIONS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ DE SOUZA FILHO

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PRISCILA GOMES FERREIRA

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LEANDRO GONZALEZ DA SILVA

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ELIANE ROSA FELIPE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000800-14.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: MATEUS SANTANA SANTOS RECLAMADO: MAX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000800-14.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: MATEUS SANTANA SANTOS RECLAMADO: MAXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f2d87c proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 16/07/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) 1)Primeiramente, bem como requerido pela ré, exclua-se a reclamada(SACS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SHOPPING LTDA), do polo passivo, eis que ação foi julgada improcedente em face desta. 2)Em face silêncio das reclamadas, quanto aos cálculos do autor, presumindo-se concordância tácita, homologo a conta de liquidação do reclamante(ID. 1496c61), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do reclamante, a ser pago pelas reclamadas(solidárias) em R$ 81.357,01, atualizado até 01/05/2025, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 3)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 517,94. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 1.320,03, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 01/05/2025, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 4) Imposto de renda no valor de R$ 344,29. 5)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, importando em R$ 8.135,70, além das custas processuais fixadas em sentença, no importe de R$ 800,00. 6)Honorários advocatícios devidos pelo autor, com exigibilidade suspensa, nos termos do Acórdão(fls. 364 do PDF). 7)Providencie a 1ª reclamada a anotação de baixa(13/07/2024) na CTPS digital do recte, no prazo de 10 dias, conforme determinado em sentença. 8)Por medida de celeridade processual, determino, expeça-se a Secretaria alvará para liberação do FGTS depositado e o encaminhamento do reclamante ao programa do seguro-desemprego. Observe a Secretaria. 9)Em respeito ao procedimento adotado pela Juíza Titular, a quem os presentes autos foram distribuídos, intimem-se as partes, sendo as reclamadas(solidárias) para quitarem o débito da execução, na forma do artigo 523 do CPC, combinado com o art. 774, inciso V, parágrafo único e 835 do CPC. Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento da execução, deverá o autor no prazo de 20 dias úteis subsequentes, independentemente de nova intimação, indicar meios para prosseguimento da execução, com as cominações do art. 11-A da CLT. 10)Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 20 de julho de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - SEQUOIA ELECTRIC SOLUTIONS LTDA - SACS HOLDING S.A. - BEGHIM INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA

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Processo nº 1000800-26.2022.8.11.0012

ID: 305298446

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000800-26.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GAGLIARDI REIS TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE TADEU JORGE FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000800-26.2022.8.11.0012. AUTOR: GAGLIARDI REIS TRANSPORTES LTDA REU: NEW BEEF COMPANY FRIGORIFICO S.A. Vistos. 1.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000800-26.2022.8.11.0012. AUTOR: GAGLIARDI REIS TRANSPORTES LTDA REU: NEW BEEF COMPANY FRIGORIFICO S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por GAGLIARDI REIS TRANSPORTES LTDA em desfavor de NEW BEEF COMPANY FRIGORIFICO S.A, em razão do inadimplemento dos valores devidos pela prestação de serviços de transporte de animais vivos (gado bovino), referente aos fechamentos de 16/12/2020 até 15/01/2021, no valor total de R$ 475.370,58 (quatrocentos e setenta e cinco mil trezentos e setenta reais e cinquenta e oito centavos). Recebida a inicial, restaram infrutíferas as tentativas de citação pessoal, razão pela qual, o réu foi citado por edital e apresentou contestação por negativa geral (Id’s 162948964 e 171132543). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (Id 188579481). 2. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 3. Do julgamento antecipado. Registra-se que estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não existem nulidades a serem declaradas e as partes são legítimas e há interesse processual. Ademais, a causa comporta julgamento antecipado, isso porque, a matéria é de direito e de fato, no entanto, a prova documental é suficiente ao desfecho da ação, até porque, não houve impugnação específica sobre o que foi alegado. Portanto, não há necessidade de produção de outras provas. 4. Do mérito. No caso, a parte autora alega que em julho de 2020 entabulou contrato verbal de prestação de serviços de transporte rodoviário de animais vivo com a ré e que o relacionamento comercial seguiu sem intercorrências até 15/12/2020, a partir daí, os fechamentos de 16/12/2020 a 15/01/2021 não foram adimplidos. A prestação de serviço de transporte é uma obrigação contratual regida pelos arts. 730 a 739 do Código Civil, sendo que, comprovada a efetiva execução do transporte e a aceitação da carga pelo destinatário, nasce para o contratante a obrigação de pagar o frete ajustado. A ausência de contrato escrito não impede o reconhecimento da existência da obrigação estabelecida verbalmente entre as partes, no entanto, devem ficar demonstrados os elementos essenciais do negócio jurídico por outros meios admitidos em direito, conforme dispõe o art. 107 do Código Civil. No caso, a parte autora apresentou notas fiscais de prestação de serviços emitidas em nome do réu (Id 84959466), Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTEs – (Id’s 84959475, 84959476, 84959480, 84959482, 84959485, 84960496, 84960497, 84960498, 84960501, 84960503, 84960504, 84960505 e 84960506) com detalhamento das rotas, datas e número de animais transportados, bem como e-mail enviados, recebidos e respondidos pelos prepostos da ré (Id’s 84959441 e 84959447), tabela de frete boiadeiro emitido pela ré (Id 84959442), os quais não foram impugnados especificamente pelo réu, tornando-se presumidamente verdadeiros, nos moldes do art. 341 do CPC. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito era do autor (art. 373, I, CPC), e este logrou demonstrar satisfatoriamente a existência da relação comercial, a execução dos serviços de transporte rodoviário contratado e o inadimplemento da obrigação. A ré, por sua vez, não foi localizada nos endereços diligenciados no processo, foi citada por edital e apresentou contestação por negativa geral, não trazendo aos autos qualquer prova em sentido contrário. Assim, tem-se por comprovada a existência da relação contratual narrada na inicial, bem como o inadimplemento da obrigação, de modo que, merece procedência a pretensão de cobrança deduzida pela autora. 4. Dispositivo. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 475.370,58 (quatrocentos e setenta e cinco mil trezentos e setenta reais e cinquenta e oito centavos) pelos serviços prestados, acrescido de juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir do vencimento da obrigação, na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil. 5. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. 6. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 7. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, após, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com nossas homenagens. 8. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. 9. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1000800-94.2025.4.01.3904

ID: 310521163

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000800-94.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUCAS AQUILES CAROBOLANTE

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RODOLFO QUEIROZ LOPES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000800-94.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000800-94.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCIA MIRANDA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LUCAS AQUILES CAROBOLANTE - SP374152, RODOLFO QUEIROZ LOPES DOS SANTOS - SP374234 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1000800-55.2025.8.26.0383

ID: 310884547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000800-55.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

K. A. M. DE J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL HERNANDES BELATI

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Processo 1000800-55.2025.8.26.0383 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.A.M.J.S. - Vistos etc. Recebo a petição de fls. 28/29, como aditamento à inicial. Proceda a serventia a retificação do valor d… Processo 1000800-55.2025.8.26.0383 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.A.M.J.S. - Vistos etc. Recebo a petição de fls. 28/29, como aditamento à inicial. Proceda a serventia a retificação do valor da causa. Anote-se. Trata-se de ação de divórcio litigioso cc. alimentos, com guarda e visitas, ajuizada por Kelly Aparecida Melo de Jesus Silva, em desfavor de Uélize Rani de Jesus Silva. Houve manifestação pelo Dr. Promotor de Justiça (fl.23). É o breve relato. Decido. Processe-se em segredo de justiça (art. 189, inc. II do CPC/2015). Ante os documentos juntados aos autos e em função da natureza da causa, e considerando ainda que a parte autora está sendo patrocinada por Advogado(a) nomeado(a) pelo convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, já tendo passado pela triagem daqueles que pretendem defender seus direitos sob o patrocínio gratuito, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Assim, arbitro os alimentos provisórios à filha menor K. M. de J. S, em 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional, enquanto houver emprego com vínculo formal, a partir da citação. O valor será devido todo dia 10 (dez) de cada mês, a partir do primeiro dia 10 (dez) superveniente à citação, devendo referida importância ser depositada na conta poupança, agência 0246, conta 000759977106-0, banco Caixa e PIX: 40883072831, em nome da genitora da menor. Considerando as orientações da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, emitida por meio do Provimento CSM nº nº 2651/2022, que autorizam a realização de audiências por videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, designo audiência de conciliação, para o dia 29/JULHO/2025, às 9h30min. Saliento, ainda, que a Audiência poderá ser realizada de forma híbrida ou presencial, devendo as partes se manifestarem, se o caso, com antecedência mínima de quinze (15) dias da audiência. O ingresso na sala de audiência virtual na data e horário informados deverá ser realizado, independentemente de qualquer outra providência por parte da Secretaria deste Juízo, por meio do link: https://tinyurl.com/55r4kf7u ,que pode ser acessado pelo navegador do celular ou computador, bem como por meio do Código QR a seguir, o qual pode ser lido por câmera de celular. Código QR: Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, e cite-se e intime-se a parte ré, por mandado, para comparecerem na audiência de conciliação (devendo os Oficiais de Justiça colherem o telefone de contato e o e-mail das partes), consignando que o prazo para contestação (15 dias úteis), será contado a partir da realização da audiência, ou em caso de manifestação de desistência da audiência de conciliação por ambas as partes, a partir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pela Requerida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. No ato da citação e intimação, fica o Requerido cientificado de que ela deverá comparecer na audiência acompanhada de Advogado e, caso não tenha condições de constituir um, deverá dirigir-se à OAB local para que lhe seja nomeado Procurador dativo. Saliento que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Os Procuradores deverão informar, em 05 (cinco) dias, seu e-mail e telefone para contato. Ressalta-se que o link para acesso à audiência remota será recebido no e-mail informado nos autos, o que é suficiente para o ingresso. A audiência será organizada pelo Magistrado ou Servidor designado, que a agendará, informando no título: Audiência de Conciliação. Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência. As partes deverão ficar aguardando no lobby virtual, até que sejam admitidas pelo magistrado. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir os documentos de identificação pessoal com foto. Oportunamente, com a informação dos e-mails dos participantes ou decorrido o prazo fixado no item 8, intimem-se as partes, se o caso, por e-mail, remetendo-se o link de acesso. O manual para participação da audiência virtual está disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=158947. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do CPC. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma da lei. Intimem-se. - ADV: GABRIEL HERNANDES BELATI (OAB 452687/SP)

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Thais Vania Da Silva Santos x Frigobraz Sapopemba Comercio De Carnes Ltda.

ID: 260154514

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000800-71.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

THAIS VANIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

FRIGOBRAZ SAPOPEMBA COMERCIO DE CARNES LTDA.

Notificação

Advogados:

CAMILA BARBOSA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000800-71.2025.5.02.0610 : THAIS VANIA DA SILVA SANTOS : FRIGOBR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000800-71.2025.5.02.0610 : THAIS VANIA DA SILVA SANTOS : FRIGOBRAZ SAPOPEMBA COMERCIO DE CARNES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0f4b12 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 22 de abril de 2025. ROSANA MAXIMIANO Vistos, etc. Reconsidero a decisão de Id. b052ce9. É cediço que em 19/12/2013 foi instalado o Fórum Regional Trabalhista da Zona Leste, cuja competência funcional é restrita à região delimitada pelas Subprefeituras de Aricanduva, Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Guaianazes, Itaquera, Itaim Paulista, São Miguel, Penha, São Matheus e Vila Prudente, observadas as faixas de Código de Endereçamento Postal da Zona Leste, constantes do anexo 1 da Portaria GP nº 88/2013. Interpretando sistematicamente referida Portaria, à luz do art. 651 da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista, concluo que o Código de Endereçamento Postal (CEP) a que se refere a Portaria GP nº 88/2013 deve ser do local da prestação dos serviços, ainda que o empregado tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. A propósito, acerca das regras de competência, ensina Amauri Mascaro Nascimento, o seguinte: "De acordo com o art. 651 da CLT, a competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Não se confunda o princípio para concluir, erradamente, que tanto pode ser movido o processo no local do contrato ou no local da prestação de serviços. Não é isso que está no texto. A regra é uma só: a localidade onde o empregado trabalhou ou trabalha. Não a localidade onde o serviço foi ajustado. Assim, se o empregado é recrutado em São Paulo para trabalhar em Manaus, a ação deverá ser movida em Manaus. Se mover em São Paulo, haverá incompetência. Geralmente coincide o local da prestação de serviços com o do estabelecimento. Porém, pode não haver a coincidência; prevalece, em princípio, a mesma regra. Não é o local onde a empresa está estabelecida, mas o local em que o serviço se desenvolver, que determina a competência." (Curso de Direito Processual do Trabalho. 17ª. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 208-209) E nem se cogite o enquadramento na exceção prevista no § 3º, por não ser o caso de empresa que desenvolva suas atividades em diversos locais, sem possuir uma unidade econômica estabelecida com certo grau de definitividade, eventuais ou transitórios, como ocorre nos clássicos exemplos das atividades circenses, artísticas, feiras, exposições, promoções, etc. Transcrevo, por ilustrativo do entendimento adotado, aresto da lavra do e. Des. Federal do Trabalho SERGIO J. B. JUNQUEIRA MACHADO: "(...) Conforme se depreende dos presentes autos, o reclamante foi contratado pela reclamada para prestar serviços na tomadora de serviços DAD Engenharia e Serviços Ltda., em face da celebração de contrato de prestação de serviços para "colocação de mão-de-obra temporária", fl. 20. De ver-se, mais, que o próprio reclamante, em depoimento, afirmou '(...)que foi contratado em Cubatão e prestou serviços durante todo o contrato em Volta Redonda.(...)', fl. 12. A regra geral para se definir a competência é a expressa no "caput" do artigo 651, da CLT, ou seja, a localidade da prestação de serviços, mesmo que contratado em outra local. O § 3º desse dispositivo legal deve ser interpretado em consonância com o "caput", considerando-se parte convergente com a regra geral. (...) omissis (...) No caso, o reclamante foi contratado em Cubatão para prestar serviços em Volta Redonda. Não se trata, pois, de prestação de serviços em locais incertos, eventuais ou transitórios, pelo que inaplicável, ao caso, o § 3º do artigo 651, da CLT." (Grifei.) (Ac. 20070385992 - Rel. Des. Sergio J. B. Junqueira Machado - 3ª Turma - Pub. 05/06/2007) Nesse contexto, nos termos do caput do art. 651 da CLT, observando o local (CEP 03312-000) da prestação de serviços indicado na emenda de Id. 6725c97, verifico que a competência para processar e julgar a presente ação é de uma das Varas do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo. Assim, em respeito às regras de competência funcional do Juízo, frise-se, absoluta e improrrogável, e objetivando preservar intangível o princípio do juiz natural, declino da competência para processar e julgar a presente ação, e determino a remessa dos autos à livre distribuição de uma das Varas do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo, via sistema PJe. Intime-se a reclamante. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAIS VANIA DA SILVA SANTOS

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ID: 319959358

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000800-93.2022.5.02.0087

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CIMCORP COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA DE INFORMATICA LTDA. CIMCORP COMERCIO INTERNACIONAL E INFORMATICA S.A. CONN - CONNECT SYSTEMS INTEGRATOR LTDA. DAMOVO DO BRASIL S.A. GETRONICS LTDA MATEPLA - TELECOMUNICACOES,PLANEJAMENTOS E PROJETOS LTD QINTESS HOLDING E PARTICIPACOES LTDA. QINTESS TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA RESOURCE AMERICANA LTDA RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. SOPHO BUSINESS COMMUNICATIONS - SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA

Polo Passivo:

EDSON MOREIRA BAPTISTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS RENATO FAVILLA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000800-93.2022.5.02.0087 AGRAVANTE: GETRONICS LTDA E OUTROS (10) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000800-93.2022.5.02.0087 AGRAVANTE: GETRONICS LTDA E OUTROS (10) AGRAVADO: EDSON MOREIRA BAPTISTA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000800-93.2022.5.02.0087 AGRAVANTE: GETRONICS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS AGRAVANTE: DAMOVO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS AGRAVANTE: CONN - CONNECT SYSTEMS INTEGRATOR LTDA. ADVOGADO: Dr. MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS AGRAVANTE: SOPHO BUSINESS COMMUNICATIONS - SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS AGRAVANTE: MATEPLA - TELECOMUNICACOES,PLANEJAMENTOS E PROJETOS LTD ADVOGADO: Dr. MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS AGRAVANTE: CIMCORP COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA DE INFORMATICA LTDA. ADVOGADO: Dr. MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS AGRAVANTE: CIMCORP COMERCIO INTERNACIONAL E INFORMATICA S.A. ADVOGADO: Dr. MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS AGRAVANTE: RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. ADVOGADO: Dr. MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS AGRAVANTE: RESOURCE AMERICANA LTDA ADVOGADO: Dr. MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS AGRAVANTE: QINTESS TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS AGRAVANTE: QINTESS HOLDING E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS AGRAVADO: EDSON MOREIRA BAPTISTA ADVOGADO: Dr. LUIS RENATO FAVILLA DOS SANTOS GMFG/emr/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos reclamados em face de despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. Decido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.267/2017. 1.CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, conheço do recurso. 2. MÉRITO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA O recurso de revista foi obstado, tendo em vista que a prestação jurisdicional foi efetivamente entregue. Eis o teor do despacho de admissibilidade, na fração de interesse: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 25/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 05/07/2024 - id. 839064b). Regular a representação processual, id. 702bd9e, 916cb50, 69a8465 , 4da35cc , a7f12d0, 163c500 , 2ee5817, ce26ef5, cc32266, a968813 , 9fb777, 25e581b, 8305780, c4562a7 , 5d51885. Satisfeito o preparo (id(s). 4e04aac). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. (grifos nossos) Inicialmente, cumpre ressaltar que o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Em relação à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, fica reconhecida a transcendência da matéria, nos termos da atual jurisprudência da Sexta Turma. Nas razões recursais, a parte aduz que, verificada a irregularidade em procuração constante nos autos, é devida a concessão de prazo para sanar o vício. Assim, sustenta que o Tribunal Regional não se pronunciou quanto à contrariedade à Súmula nº 383, II, do TST, uma vez incontroversa a existência de procuração e substabelecimento nos autos. Alega também omissão da Corte Regional quanto aos documentos existentes nos autos, aptos a comprovação da regularidade de representação. Aponta violação aos artigos 5º, LIV, LV, 93, IX, da CR, 832, da CLT, 489, II, §1º, II, III, IV, do CPC e contrariedade à Súmula nº 383, II e 456. III, do TST. Conforme consta nos trechos transcritos e destacados do acórdão Regional, verifica-se que a matéria devolvida à apreciação foi devidamente enfrentada pelo Tribunal Regional. Seguem os fundamentos da decisão, na fração de interesse: “Da análise do processado, verifico que o patrono que subscreve o recurso ordinário de ID. 9ac7d53, não possui capacidade postulatória. Os documentos anexados juntamente com a petição de embargos de declaração, ID. b6f6677, não suprem a omissão reiteradamente manifestada na primeira instância, da qual a parte não logrou êxito em convalidar. Assinalo que o substalecente dos documentos supracitados, Sr. Anderson de Souza Merli, não possui poderes constituídos por procuração nos autos. Os atos processuais praticados sem o respectivo documento de mandato são considerados inexistentes, nos termos dos artigos 103 e seguintes do CPC. A matéria tampouco está enquadrada nas exceções que admitem o advogado postular sem procuração, artigo 104, do CPC. Tampouco é o caso de suspensão do processo para que a parte supra a irregularidade da representação, artigo 76, do CPC, já que tal prerrogativa já foi concedida pelo MM. Juízo de origem, ID. 86bcd11. Destarte, não resta outra saída senão a de não conhecer do presente recurso ordinário, com fundamento no parágrafo segundo, inciso I, do artigo 76, do CPC.” Opostos os embargos de declaração, foi proferida decisão: “No mérito, rejeito-os. Sob o fundamento que necessário o esclarecimento de ponto que reputa omisso, bem como para fins de prequestionamento embarga de declaração as reclamadas. Ocorre que, em verdade, restringem-se a demonstrar seus inconformismos diante da guerreada decisão. Neste sentido, o convencimento da julgadora encontra-se devidamente fundamentado na decisão atacada, consoante os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal. As embargantes pretendem a reanálise da matéria, de modo a modificar o julgado, para o que não se presta o presente instrumento processual. Ademais, para efeito de prequestionamento da matéria, não há que se falar na necessidade de rechaçar pontualmente todas as questões avençadas em recurso ordinário, isso porque, o convencimento do juízo não está adstrito aos argumentos trazidos pelas partes. Nada mais.” Observa-se que Tribunal Regional esgotou a apreciação da matéria tratada, consignou os fundamentos que lhe formaram a convicção e apresentou tese explícita sobre as questões apresentadas em recurso ordinário e em embargos de declaração. O princípio da persuasão racional motivado exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Na verdade, a recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida ou à adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causas de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos artigos da Constituição da República apontados. Nego seguimento ao agravo de instrumento. 2.2-IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO. PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O recurso de revista foi obstando, uma vez que não ficou demonstrada contrariedade às Súmulas nº 383 e 456, do TST, violação ao artigo 5º, LIV e LV, da CR nem divergência jurisprudencial. Eis os fundamentos do despacho de admissibilidade: “ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / PROCURAÇÃO / MANDATO. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, sobretudo que já foi concedido prazo à recorrente para regularizar a representação processual, não se vislumbra contrariedade às Súmulas 383 e 456 do TST. Ileso o art. 5º, LIV e LV, da Lei Maior, pois as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa não eximem as partes da necessidade de observar os pressupostos extrínsecos de cabimento para cada recurso, por se tratar de exigência decorrente da legislação infraconstitucional vigente. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. (grifos nossos) O recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual se passa a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência. Ao exame. Consta do acórdão regional: “Da análise do processado, verifico que o patrono que subscreve o recurso ordinário de ID. 9ac7d53, não possui capacidade postulatória. Os documentos anexados juntamente com a petição de embargos de declaração, ID. b6f6677, não suprem a omissão reiteradamente manifestada na primeira instância, da qual a parte não logrou êxito em convalidar. Assinalo que o substalecente dos documentos supracitados, Sr. Anderson de Souza Merli, não possui poderes constituídos por procuração nos autos. Os atos processuais praticados sem o respectivo documento de mandato são considerados inexistentes, nos termos dos artigos 103 e seguintes do CPC. A matéria tampouco está enquadrada nas exceções que admitem o advogado postular sem procuração, artigo 104, do CPC. Tampouco é o caso de suspensão do processo para que a parte supra a irregularidade da representação, artigo 76, do CPC, já que tal prerrogativa já foi concedida pelo MM. Juízo de origem, ID. 86bcd11. Destarte, não resta outra saída senão a de não conhecer do presente recurso ordinário, com fundamento no parágrafo segundo, inciso I, do artigo 76, do CPC.” Nas razões recursais, os reclamados sustentam que a irregularidade de representação é vício sanável, logo, deveria ter sido dado prazo à parte para sanar o defeito; que restou incontroversa a existência de procuração e substabelecimento nos autos e que ficou demonstrada a existência de documentos capazes de comprovar a regular representação processual. Aponta violação ao artigo 5º, LIV, LV, da CR, 76, do CPC, 3º, I, da IN 39/2016 e contrariedade às Súmulas nº 383 e 456, do TST. Transcreve arestos para confronto de teses. O Tribunal Regional, após análise dos documentos apresentados nos autos, consignou que o patrono que subscreve o recurso ordinário não possui capacidade postulatória, que os documentos apresentados não suprem a omissão reiteradamente apontada em primeira instância, que o substabelecente dos documentos mencionados não possui poderes constituídos em procuração nos autos, que atos processuais praticados sem documento de mandato são inexistentes, que a matéria não se enquadra nas exceções que admitem que o advogado postule sem procuração e que a prerrogativa para que a parte supra a irregularidade já foi concedida. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no Recurso de Revista. Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com amparo nos artigos, 118, X e 255, III, “a” do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, I – reconheço a transcendência quanto ao tema “negativa de prestação jurisdicional” e nego seguimento ao agravo de instrumento; II - julgo prejudicada a transcendência quanto ao tema “irregularidade de representação” e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GETRONICS LTDA

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ID: 319959375

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000800-93.2022.5.02.0087

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CIMCORP COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA DE INFORMATICA LTDA. CIMCORP COMERCIO INTERNACIONAL E INFORMATICA S.A. CONN - CONNECT SYSTEMS INTEGRATOR LTDA. DAMOVO DO BRASIL S.A. GETRONICS LTDA MATEPLA - TELECOMUNICACOES,PLANEJAMENTOS E PROJETOS LTD QINTESS HOLDING E PARTICIPACOES LTDA. QINTESS TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA RESOURCE AMERICANA LTDA RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. SOPHO BUSINESS COMMUNICATIONS - SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA

Polo Passivo:

EDSON MOREIRA BAPTISTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS

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LUIS RENATO FAVILLA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000800-93.2022.5.02.0087 AGRAVANTE: GETRONICS LTDA E OUTROS (10) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000800-93.2022.5.02.0087 AGRAVANTE: GETRONICS LTDA E OUTROS (10) AGRAVADO: EDSON MOREIRA BAPTISTA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000800-93.2022.5.02.0087 AGRAVANTE: GETRONICS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS AGRAVANTE: DAMOVO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS AGRAVANTE: CONN - CONNECT SYSTEMS INTEGRATOR LTDA. ADVOGADO: Dr. MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS AGRAVANTE: SOPHO BUSINESS COMMUNICATIONS - SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS AGRAVANTE: MATEPLA - TELECOMUNICACOES,PLANEJAMENTOS E PROJETOS LTD ADVOGADO: Dr. MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS AGRAVANTE: CIMCORP COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA DE INFORMATICA LTDA. ADVOGADO: Dr. MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS AGRAVANTE: CIMCORP COMERCIO INTERNACIONAL E INFORMATICA S.A. ADVOGADO: Dr. MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS AGRAVANTE: RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. ADVOGADO: Dr. MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS AGRAVANTE: RESOURCE AMERICANA LTDA ADVOGADO: Dr. MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS AGRAVANTE: QINTESS TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS AGRAVANTE: QINTESS HOLDING E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS AGRAVADO: EDSON MOREIRA BAPTISTA ADVOGADO: Dr. LUIS RENATO FAVILLA DOS SANTOS GMFG/emr/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos reclamados em face de despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. Decido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.267/2017. 1.CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, conheço do recurso. 2. MÉRITO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA O recurso de revista foi obstado, tendo em vista que a prestação jurisdicional foi efetivamente entregue. Eis o teor do despacho de admissibilidade, na fração de interesse: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 25/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 05/07/2024 - id. 839064b). Regular a representação processual, id. 702bd9e, 916cb50, 69a8465 , 4da35cc , a7f12d0, 163c500 , 2ee5817, ce26ef5, cc32266, a968813 , 9fb777, 25e581b, 8305780, c4562a7 , 5d51885. Satisfeito o preparo (id(s). 4e04aac). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. (grifos nossos) Inicialmente, cumpre ressaltar que o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Em relação à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, fica reconhecida a transcendência da matéria, nos termos da atual jurisprudência da Sexta Turma. Nas razões recursais, a parte aduz que, verificada a irregularidade em procuração constante nos autos, é devida a concessão de prazo para sanar o vício. Assim, sustenta que o Tribunal Regional não se pronunciou quanto à contrariedade à Súmula nº 383, II, do TST, uma vez incontroversa a existência de procuração e substabelecimento nos autos. Alega também omissão da Corte Regional quanto aos documentos existentes nos autos, aptos a comprovação da regularidade de representação. Aponta violação aos artigos 5º, LIV, LV, 93, IX, da CR, 832, da CLT, 489, II, §1º, II, III, IV, do CPC e contrariedade à Súmula nº 383, II e 456. III, do TST. Conforme consta nos trechos transcritos e destacados do acórdão Regional, verifica-se que a matéria devolvida à apreciação foi devidamente enfrentada pelo Tribunal Regional. Seguem os fundamentos da decisão, na fração de interesse: “Da análise do processado, verifico que o patrono que subscreve o recurso ordinário de ID. 9ac7d53, não possui capacidade postulatória. Os documentos anexados juntamente com a petição de embargos de declaração, ID. b6f6677, não suprem a omissão reiteradamente manifestada na primeira instância, da qual a parte não logrou êxito em convalidar. Assinalo que o substalecente dos documentos supracitados, Sr. Anderson de Souza Merli, não possui poderes constituídos por procuração nos autos. Os atos processuais praticados sem o respectivo documento de mandato são considerados inexistentes, nos termos dos artigos 103 e seguintes do CPC. A matéria tampouco está enquadrada nas exceções que admitem o advogado postular sem procuração, artigo 104, do CPC. Tampouco é o caso de suspensão do processo para que a parte supra a irregularidade da representação, artigo 76, do CPC, já que tal prerrogativa já foi concedida pelo MM. Juízo de origem, ID. 86bcd11. Destarte, não resta outra saída senão a de não conhecer do presente recurso ordinário, com fundamento no parágrafo segundo, inciso I, do artigo 76, do CPC.” Opostos os embargos de declaração, foi proferida decisão: “No mérito, rejeito-os. Sob o fundamento que necessário o esclarecimento de ponto que reputa omisso, bem como para fins de prequestionamento embarga de declaração as reclamadas. Ocorre que, em verdade, restringem-se a demonstrar seus inconformismos diante da guerreada decisão. Neste sentido, o convencimento da julgadora encontra-se devidamente fundamentado na decisão atacada, consoante os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal. As embargantes pretendem a reanálise da matéria, de modo a modificar o julgado, para o que não se presta o presente instrumento processual. Ademais, para efeito de prequestionamento da matéria, não há que se falar na necessidade de rechaçar pontualmente todas as questões avençadas em recurso ordinário, isso porque, o convencimento do juízo não está adstrito aos argumentos trazidos pelas partes. Nada mais.” Observa-se que Tribunal Regional esgotou a apreciação da matéria tratada, consignou os fundamentos que lhe formaram a convicção e apresentou tese explícita sobre as questões apresentadas em recurso ordinário e em embargos de declaração. O princípio da persuasão racional motivado exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Na verdade, a recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida ou à adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causas de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos artigos da Constituição da República apontados. Nego seguimento ao agravo de instrumento. 2.2-IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO. PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O recurso de revista foi obstando, uma vez que não ficou demonstrada contrariedade às Súmulas nº 383 e 456, do TST, violação ao artigo 5º, LIV e LV, da CR nem divergência jurisprudencial. Eis os fundamentos do despacho de admissibilidade: “ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / PROCURAÇÃO / MANDATO. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, sobretudo que já foi concedido prazo à recorrente para regularizar a representação processual, não se vislumbra contrariedade às Súmulas 383 e 456 do TST. Ileso o art. 5º, LIV e LV, da Lei Maior, pois as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa não eximem as partes da necessidade de observar os pressupostos extrínsecos de cabimento para cada recurso, por se tratar de exigência decorrente da legislação infraconstitucional vigente. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. (grifos nossos) O recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual se passa a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência. Ao exame. Consta do acórdão regional: “Da análise do processado, verifico que o patrono que subscreve o recurso ordinário de ID. 9ac7d53, não possui capacidade postulatória. Os documentos anexados juntamente com a petição de embargos de declaração, ID. b6f6677, não suprem a omissão reiteradamente manifestada na primeira instância, da qual a parte não logrou êxito em convalidar. Assinalo que o substalecente dos documentos supracitados, Sr. Anderson de Souza Merli, não possui poderes constituídos por procuração nos autos. Os atos processuais praticados sem o respectivo documento de mandato são considerados inexistentes, nos termos dos artigos 103 e seguintes do CPC. A matéria tampouco está enquadrada nas exceções que admitem o advogado postular sem procuração, artigo 104, do CPC. Tampouco é o caso de suspensão do processo para que a parte supra a irregularidade da representação, artigo 76, do CPC, já que tal prerrogativa já foi concedida pelo MM. Juízo de origem, ID. 86bcd11. Destarte, não resta outra saída senão a de não conhecer do presente recurso ordinário, com fundamento no parágrafo segundo, inciso I, do artigo 76, do CPC.” Nas razões recursais, os reclamados sustentam que a irregularidade de representação é vício sanável, logo, deveria ter sido dado prazo à parte para sanar o defeito; que restou incontroversa a existência de procuração e substabelecimento nos autos e que ficou demonstrada a existência de documentos capazes de comprovar a regular representação processual. Aponta violação ao artigo 5º, LIV, LV, da CR, 76, do CPC, 3º, I, da IN 39/2016 e contrariedade às Súmulas nº 383 e 456, do TST. Transcreve arestos para confronto de teses. O Tribunal Regional, após análise dos documentos apresentados nos autos, consignou que o patrono que subscreve o recurso ordinário não possui capacidade postulatória, que os documentos apresentados não suprem a omissão reiteradamente apontada em primeira instância, que o substabelecente dos documentos mencionados não possui poderes constituídos em procuração nos autos, que atos processuais praticados sem documento de mandato são inexistentes, que a matéria não se enquadra nas exceções que admitem que o advogado postule sem procuração e que a prerrogativa para que a parte supra a irregularidade já foi concedida. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no Recurso de Revista. Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com amparo nos artigos, 118, X e 255, III, “a” do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, I – reconheço a transcendência quanto ao tema “negativa de prestação jurisdicional” e nego seguimento ao agravo de instrumento; II - julgo prejudicada a transcendência quanto ao tema “irregularidade de representação” e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DAMOVO DO BRASIL S.A.

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ID: 319959389

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000800-93.2022.5.02.0087

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CIMCORP COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA DE INFORMATICA LTDA. CIMCORP COMERCIO INTERNACIONAL E INFORMATICA S.A. CONN - CONNECT SYSTEMS INTEGRATOR LTDA. DAMOVO DO BRASIL S.A. GETRONICS LTDA MATEPLA - TELECOMUNICACOES,PLANEJAMENTOS E PROJETOS LTD QINTESS HOLDING E PARTICIPACOES LTDA. QINTESS TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA RESOURCE AMERICANA LTDA RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. SOPHO BUSINESS COMMUNICATIONS - SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA

Polo Passivo:

EDSON MOREIRA BAPTISTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS RENATO FAVILLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000800-93.2022.5.02.0087 AGRAVANTE: GETRONICS LTDA E OUTROS (10) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000800-93.2022.5.02.0087 AGRAVANTE: GETRONICS LTDA E OUTROS (10) AGRAVADO: EDSON MOREIRA BAPTISTA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000800-93.2022.5.02.0087 AGRAVANTE: GETRONICS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS AGRAVANTE: DAMOVO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS AGRAVANTE: CONN - CONNECT SYSTEMS INTEGRATOR LTDA. ADVOGADO: Dr. MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS AGRAVANTE: SOPHO BUSINESS COMMUNICATIONS - SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS AGRAVANTE: MATEPLA - TELECOMUNICACOES,PLANEJAMENTOS E PROJETOS LTD ADVOGADO: Dr. MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS AGRAVANTE: CIMCORP COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA DE INFORMATICA LTDA. ADVOGADO: Dr. MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS AGRAVANTE: CIMCORP COMERCIO INTERNACIONAL E INFORMATICA S.A. ADVOGADO: Dr. MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS AGRAVANTE: RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. ADVOGADO: Dr. MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS AGRAVANTE: RESOURCE AMERICANA LTDA ADVOGADO: Dr. MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS AGRAVANTE: QINTESS TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS AGRAVANTE: QINTESS HOLDING E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS AGRAVADO: EDSON MOREIRA BAPTISTA ADVOGADO: Dr. LUIS RENATO FAVILLA DOS SANTOS GMFG/emr/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos reclamados em face de despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. Decido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.267/2017. 1.CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, conheço do recurso. 2. MÉRITO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA O recurso de revista foi obstado, tendo em vista que a prestação jurisdicional foi efetivamente entregue. Eis o teor do despacho de admissibilidade, na fração de interesse: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 25/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 05/07/2024 - id. 839064b). Regular a representação processual, id. 702bd9e, 916cb50, 69a8465 , 4da35cc , a7f12d0, 163c500 , 2ee5817, ce26ef5, cc32266, a968813 , 9fb777, 25e581b, 8305780, c4562a7 , 5d51885. Satisfeito o preparo (id(s). 4e04aac). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. (grifos nossos) Inicialmente, cumpre ressaltar que o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Em relação à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, fica reconhecida a transcendência da matéria, nos termos da atual jurisprudência da Sexta Turma. Nas razões recursais, a parte aduz que, verificada a irregularidade em procuração constante nos autos, é devida a concessão de prazo para sanar o vício. Assim, sustenta que o Tribunal Regional não se pronunciou quanto à contrariedade à Súmula nº 383, II, do TST, uma vez incontroversa a existência de procuração e substabelecimento nos autos. Alega também omissão da Corte Regional quanto aos documentos existentes nos autos, aptos a comprovação da regularidade de representação. Aponta violação aos artigos 5º, LIV, LV, 93, IX, da CR, 832, da CLT, 489, II, §1º, II, III, IV, do CPC e contrariedade à Súmula nº 383, II e 456. III, do TST. Conforme consta nos trechos transcritos e destacados do acórdão Regional, verifica-se que a matéria devolvida à apreciação foi devidamente enfrentada pelo Tribunal Regional. Seguem os fundamentos da decisão, na fração de interesse: “Da análise do processado, verifico que o patrono que subscreve o recurso ordinário de ID. 9ac7d53, não possui capacidade postulatória. Os documentos anexados juntamente com a petição de embargos de declaração, ID. b6f6677, não suprem a omissão reiteradamente manifestada na primeira instância, da qual a parte não logrou êxito em convalidar. Assinalo que o substalecente dos documentos supracitados, Sr. Anderson de Souza Merli, não possui poderes constituídos por procuração nos autos. Os atos processuais praticados sem o respectivo documento de mandato são considerados inexistentes, nos termos dos artigos 103 e seguintes do CPC. A matéria tampouco está enquadrada nas exceções que admitem o advogado postular sem procuração, artigo 104, do CPC. Tampouco é o caso de suspensão do processo para que a parte supra a irregularidade da representação, artigo 76, do CPC, já que tal prerrogativa já foi concedida pelo MM. Juízo de origem, ID. 86bcd11. Destarte, não resta outra saída senão a de não conhecer do presente recurso ordinário, com fundamento no parágrafo segundo, inciso I, do artigo 76, do CPC.” Opostos os embargos de declaração, foi proferida decisão: “No mérito, rejeito-os. Sob o fundamento que necessário o esclarecimento de ponto que reputa omisso, bem como para fins de prequestionamento embarga de declaração as reclamadas. Ocorre que, em verdade, restringem-se a demonstrar seus inconformismos diante da guerreada decisão. Neste sentido, o convencimento da julgadora encontra-se devidamente fundamentado na decisão atacada, consoante os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal. As embargantes pretendem a reanálise da matéria, de modo a modificar o julgado, para o que não se presta o presente instrumento processual. Ademais, para efeito de prequestionamento da matéria, não há que se falar na necessidade de rechaçar pontualmente todas as questões avençadas em recurso ordinário, isso porque, o convencimento do juízo não está adstrito aos argumentos trazidos pelas partes. Nada mais.” Observa-se que Tribunal Regional esgotou a apreciação da matéria tratada, consignou os fundamentos que lhe formaram a convicção e apresentou tese explícita sobre as questões apresentadas em recurso ordinário e em embargos de declaração. O princípio da persuasão racional motivado exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Na verdade, a recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida ou à adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causas de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos artigos da Constituição da República apontados. Nego seguimento ao agravo de instrumento. 2.2-IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO. PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O recurso de revista foi obstando, uma vez que não ficou demonstrada contrariedade às Súmulas nº 383 e 456, do TST, violação ao artigo 5º, LIV e LV, da CR nem divergência jurisprudencial. Eis os fundamentos do despacho de admissibilidade: “ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / PROCURAÇÃO / MANDATO. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, sobretudo que já foi concedido prazo à recorrente para regularizar a representação processual, não se vislumbra contrariedade às Súmulas 383 e 456 do TST. Ileso o art. 5º, LIV e LV, da Lei Maior, pois as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa não eximem as partes da necessidade de observar os pressupostos extrínsecos de cabimento para cada recurso, por se tratar de exigência decorrente da legislação infraconstitucional vigente. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. (grifos nossos) O recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual se passa a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência. Ao exame. Consta do acórdão regional: “Da análise do processado, verifico que o patrono que subscreve o recurso ordinário de ID. 9ac7d53, não possui capacidade postulatória. Os documentos anexados juntamente com a petição de embargos de declaração, ID. b6f6677, não suprem a omissão reiteradamente manifestada na primeira instância, da qual a parte não logrou êxito em convalidar. Assinalo que o substalecente dos documentos supracitados, Sr. Anderson de Souza Merli, não possui poderes constituídos por procuração nos autos. Os atos processuais praticados sem o respectivo documento de mandato são considerados inexistentes, nos termos dos artigos 103 e seguintes do CPC. A matéria tampouco está enquadrada nas exceções que admitem o advogado postular sem procuração, artigo 104, do CPC. Tampouco é o caso de suspensão do processo para que a parte supra a irregularidade da representação, artigo 76, do CPC, já que tal prerrogativa já foi concedida pelo MM. Juízo de origem, ID. 86bcd11. Destarte, não resta outra saída senão a de não conhecer do presente recurso ordinário, com fundamento no parágrafo segundo, inciso I, do artigo 76, do CPC.” Nas razões recursais, os reclamados sustentam que a irregularidade de representação é vício sanável, logo, deveria ter sido dado prazo à parte para sanar o defeito; que restou incontroversa a existência de procuração e substabelecimento nos autos e que ficou demonstrada a existência de documentos capazes de comprovar a regular representação processual. Aponta violação ao artigo 5º, LIV, LV, da CR, 76, do CPC, 3º, I, da IN 39/2016 e contrariedade às Súmulas nº 383 e 456, do TST. Transcreve arestos para confronto de teses. O Tribunal Regional, após análise dos documentos apresentados nos autos, consignou que o patrono que subscreve o recurso ordinário não possui capacidade postulatória, que os documentos apresentados não suprem a omissão reiteradamente apontada em primeira instância, que o substabelecente dos documentos mencionados não possui poderes constituídos em procuração nos autos, que atos processuais praticados sem documento de mandato são inexistentes, que a matéria não se enquadra nas exceções que admitem que o advogado postule sem procuração e que a prerrogativa para que a parte supra a irregularidade já foi concedida. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no Recurso de Revista. Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com amparo nos artigos, 118, X e 255, III, “a” do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, I – reconheço a transcendência quanto ao tema “negativa de prestação jurisdicional” e nego seguimento ao agravo de instrumento; II - julgo prejudicada a transcendência quanto ao tema “irregularidade de representação” e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CONN - CONNECT SYSTEMS INTEGRATOR LTDA.

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Cimcorp Comercio E Servicos De Tecnologia De Informatica Ltda. e outros x Edson Moreira Baptista

ID: 319959404

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000800-93.2022.5.02.0087

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CIMCORP COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA DE INFORMATICA LTDA. CIMCORP COMERCIO INTERNACIONAL E INFORMATICA S.A. CONN - CONNECT SYSTEMS INTEGRATOR LTDA. DAMOVO DO BRASIL S.A. GETRONICS LTDA MATEPLA - TELECOMUNICACOES,PLANEJAMENTOS E PROJETOS LTD QINTESS HOLDING E PARTICIPACOES LTDA. QINTESS TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA RESOURCE AMERICANA LTDA RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. SOPHO BUSINESS COMMUNICATIONS - SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA

Polo Passivo:

EDSON MOREIRA BAPTISTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS RENATO FAVILLA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000800-93.2022.5.02.0087 AGRAVANTE: GETRONICS LTDA E OUTROS (10) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000800-93.2022.5.02.0087 AGRAVANTE: GETRONICS LTDA E OUTROS (10) AGRAVADO: EDSON MOREIRA BAPTISTA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000800-93.2022.5.02.0087 AGRAVANTE: GETRONICS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS AGRAVANTE: DAMOVO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS AGRAVANTE: CONN - CONNECT SYSTEMS INTEGRATOR LTDA. ADVOGADO: Dr. MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS AGRAVANTE: SOPHO BUSINESS COMMUNICATIONS - SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS AGRAVANTE: MATEPLA - TELECOMUNICACOES,PLANEJAMENTOS E PROJETOS LTD ADVOGADO: Dr. MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS AGRAVANTE: CIMCORP COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA DE INFORMATICA LTDA. ADVOGADO: Dr. MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS AGRAVANTE: CIMCORP COMERCIO INTERNACIONAL E INFORMATICA S.A. ADVOGADO: Dr. MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS AGRAVANTE: RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. ADVOGADO: Dr. MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS AGRAVANTE: RESOURCE AMERICANA LTDA ADVOGADO: Dr. MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS AGRAVANTE: QINTESS TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS AGRAVANTE: QINTESS HOLDING E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS AGRAVADO: EDSON MOREIRA BAPTISTA ADVOGADO: Dr. LUIS RENATO FAVILLA DOS SANTOS GMFG/emr/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos reclamados em face de despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. Decido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.267/2017. 1.CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, conheço do recurso. 2. MÉRITO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA O recurso de revista foi obstado, tendo em vista que a prestação jurisdicional foi efetivamente entregue. Eis o teor do despacho de admissibilidade, na fração de interesse: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 25/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 05/07/2024 - id. 839064b). Regular a representação processual, id. 702bd9e, 916cb50, 69a8465 , 4da35cc , a7f12d0, 163c500 , 2ee5817, ce26ef5, cc32266, a968813 , 9fb777, 25e581b, 8305780, c4562a7 , 5d51885. Satisfeito o preparo (id(s). 4e04aac). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. (grifos nossos) Inicialmente, cumpre ressaltar que o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Em relação à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, fica reconhecida a transcendência da matéria, nos termos da atual jurisprudência da Sexta Turma. Nas razões recursais, a parte aduz que, verificada a irregularidade em procuração constante nos autos, é devida a concessão de prazo para sanar o vício. Assim, sustenta que o Tribunal Regional não se pronunciou quanto à contrariedade à Súmula nº 383, II, do TST, uma vez incontroversa a existência de procuração e substabelecimento nos autos. Alega também omissão da Corte Regional quanto aos documentos existentes nos autos, aptos a comprovação da regularidade de representação. Aponta violação aos artigos 5º, LIV, LV, 93, IX, da CR, 832, da CLT, 489, II, §1º, II, III, IV, do CPC e contrariedade à Súmula nº 383, II e 456. III, do TST. Conforme consta nos trechos transcritos e destacados do acórdão Regional, verifica-se que a matéria devolvida à apreciação foi devidamente enfrentada pelo Tribunal Regional. Seguem os fundamentos da decisão, na fração de interesse: “Da análise do processado, verifico que o patrono que subscreve o recurso ordinário de ID. 9ac7d53, não possui capacidade postulatória. Os documentos anexados juntamente com a petição de embargos de declaração, ID. b6f6677, não suprem a omissão reiteradamente manifestada na primeira instância, da qual a parte não logrou êxito em convalidar. Assinalo que o substalecente dos documentos supracitados, Sr. Anderson de Souza Merli, não possui poderes constituídos por procuração nos autos. Os atos processuais praticados sem o respectivo documento de mandato são considerados inexistentes, nos termos dos artigos 103 e seguintes do CPC. A matéria tampouco está enquadrada nas exceções que admitem o advogado postular sem procuração, artigo 104, do CPC. Tampouco é o caso de suspensão do processo para que a parte supra a irregularidade da representação, artigo 76, do CPC, já que tal prerrogativa já foi concedida pelo MM. Juízo de origem, ID. 86bcd11. Destarte, não resta outra saída senão a de não conhecer do presente recurso ordinário, com fundamento no parágrafo segundo, inciso I, do artigo 76, do CPC.” Opostos os embargos de declaração, foi proferida decisão: “No mérito, rejeito-os. Sob o fundamento que necessário o esclarecimento de ponto que reputa omisso, bem como para fins de prequestionamento embarga de declaração as reclamadas. Ocorre que, em verdade, restringem-se a demonstrar seus inconformismos diante da guerreada decisão. Neste sentido, o convencimento da julgadora encontra-se devidamente fundamentado na decisão atacada, consoante os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal. As embargantes pretendem a reanálise da matéria, de modo a modificar o julgado, para o que não se presta o presente instrumento processual. Ademais, para efeito de prequestionamento da matéria, não há que se falar na necessidade de rechaçar pontualmente todas as questões avençadas em recurso ordinário, isso porque, o convencimento do juízo não está adstrito aos argumentos trazidos pelas partes. Nada mais.” Observa-se que Tribunal Regional esgotou a apreciação da matéria tratada, consignou os fundamentos que lhe formaram a convicção e apresentou tese explícita sobre as questões apresentadas em recurso ordinário e em embargos de declaração. O princípio da persuasão racional motivado exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Na verdade, a recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida ou à adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causas de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos artigos da Constituição da República apontados. Nego seguimento ao agravo de instrumento. 2.2-IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO. PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O recurso de revista foi obstando, uma vez que não ficou demonstrada contrariedade às Súmulas nº 383 e 456, do TST, violação ao artigo 5º, LIV e LV, da CR nem divergência jurisprudencial. Eis os fundamentos do despacho de admissibilidade: “ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / PROCURAÇÃO / MANDATO. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, sobretudo que já foi concedido prazo à recorrente para regularizar a representação processual, não se vislumbra contrariedade às Súmulas 383 e 456 do TST. Ileso o art. 5º, LIV e LV, da Lei Maior, pois as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa não eximem as partes da necessidade de observar os pressupostos extrínsecos de cabimento para cada recurso, por se tratar de exigência decorrente da legislação infraconstitucional vigente. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. (grifos nossos) O recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual se passa a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência. Ao exame. Consta do acórdão regional: “Da análise do processado, verifico que o patrono que subscreve o recurso ordinário de ID. 9ac7d53, não possui capacidade postulatória. Os documentos anexados juntamente com a petição de embargos de declaração, ID. b6f6677, não suprem a omissão reiteradamente manifestada na primeira instância, da qual a parte não logrou êxito em convalidar. Assinalo que o substalecente dos documentos supracitados, Sr. Anderson de Souza Merli, não possui poderes constituídos por procuração nos autos. Os atos processuais praticados sem o respectivo documento de mandato são considerados inexistentes, nos termos dos artigos 103 e seguintes do CPC. A matéria tampouco está enquadrada nas exceções que admitem o advogado postular sem procuração, artigo 104, do CPC. Tampouco é o caso de suspensão do processo para que a parte supra a irregularidade da representação, artigo 76, do CPC, já que tal prerrogativa já foi concedida pelo MM. Juízo de origem, ID. 86bcd11. Destarte, não resta outra saída senão a de não conhecer do presente recurso ordinário, com fundamento no parágrafo segundo, inciso I, do artigo 76, do CPC.” Nas razões recursais, os reclamados sustentam que a irregularidade de representação é vício sanável, logo, deveria ter sido dado prazo à parte para sanar o defeito; que restou incontroversa a existência de procuração e substabelecimento nos autos e que ficou demonstrada a existência de documentos capazes de comprovar a regular representação processual. Aponta violação ao artigo 5º, LIV, LV, da CR, 76, do CPC, 3º, I, da IN 39/2016 e contrariedade às Súmulas nº 383 e 456, do TST. Transcreve arestos para confronto de teses. O Tribunal Regional, após análise dos documentos apresentados nos autos, consignou que o patrono que subscreve o recurso ordinário não possui capacidade postulatória, que os documentos apresentados não suprem a omissão reiteradamente apontada em primeira instância, que o substabelecente dos documentos mencionados não possui poderes constituídos em procuração nos autos, que atos processuais praticados sem documento de mandato são inexistentes, que a matéria não se enquadra nas exceções que admitem que o advogado postule sem procuração e que a prerrogativa para que a parte supra a irregularidade já foi concedida. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no Recurso de Revista. Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com amparo nos artigos, 118, X e 255, III, “a” do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, I – reconheço a transcendência quanto ao tema “negativa de prestação jurisdicional” e nego seguimento ao agravo de instrumento; II - julgo prejudicada a transcendência quanto ao tema “irregularidade de representação” e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SOPHO BUSINESS COMMUNICATIONS - SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA

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Cimcorp Comercio E Servicos De Tecnologia De Informatica Ltda. e outros x Edson Moreira Baptista

ID: 319959422

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000800-93.2022.5.02.0087

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CIMCORP COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA DE INFORMATICA LTDA. CIMCORP COMERCIO INTERNACIONAL E INFORMATICA S.A. CONN - CONNECT SYSTEMS INTEGRATOR LTDA. DAMOVO DO BRASIL S.A. GETRONICS LTDA MATEPLA - TELECOMUNICACOES,PLANEJAMENTOS E PROJETOS LTD QINTESS HOLDING E PARTICIPACOES LTDA. QINTESS TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA RESOURCE AMERICANA LTDA RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. SOPHO BUSINESS COMMUNICATIONS - SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA

Polo Passivo:

EDSON MOREIRA BAPTISTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS RENATO FAVILLA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000800-93.2022.5.02.0087 AGRAVANTE: GETRONICS LTDA E OUTROS (10) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000800-93.2022.5.02.0087 AGRAVANTE: GETRONICS LTDA E OUTROS (10) AGRAVADO: EDSON MOREIRA BAPTISTA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000800-93.2022.5.02.0087 AGRAVANTE: GETRONICS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS AGRAVANTE: DAMOVO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS AGRAVANTE: CONN - CONNECT SYSTEMS INTEGRATOR LTDA. ADVOGADO: Dr. MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS AGRAVANTE: SOPHO BUSINESS COMMUNICATIONS - SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS AGRAVANTE: MATEPLA - TELECOMUNICACOES,PLANEJAMENTOS E PROJETOS LTD ADVOGADO: Dr. MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS AGRAVANTE: CIMCORP COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA DE INFORMATICA LTDA. ADVOGADO: Dr. MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS AGRAVANTE: CIMCORP COMERCIO INTERNACIONAL E INFORMATICA S.A. ADVOGADO: Dr. MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS AGRAVANTE: RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. ADVOGADO: Dr. MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS AGRAVANTE: RESOURCE AMERICANA LTDA ADVOGADO: Dr. MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS AGRAVANTE: QINTESS TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS AGRAVANTE: QINTESS HOLDING E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS AGRAVADO: EDSON MOREIRA BAPTISTA ADVOGADO: Dr. LUIS RENATO FAVILLA DOS SANTOS GMFG/emr/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos reclamados em face de despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. Decido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.267/2017. 1.CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, conheço do recurso. 2. MÉRITO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA O recurso de revista foi obstado, tendo em vista que a prestação jurisdicional foi efetivamente entregue. Eis o teor do despacho de admissibilidade, na fração de interesse: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 25/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 05/07/2024 - id. 839064b). Regular a representação processual, id. 702bd9e, 916cb50, 69a8465 , 4da35cc , a7f12d0, 163c500 , 2ee5817, ce26ef5, cc32266, a968813 , 9fb777, 25e581b, 8305780, c4562a7 , 5d51885. Satisfeito o preparo (id(s). 4e04aac). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. (grifos nossos) Inicialmente, cumpre ressaltar que o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Em relação à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, fica reconhecida a transcendência da matéria, nos termos da atual jurisprudência da Sexta Turma. Nas razões recursais, a parte aduz que, verificada a irregularidade em procuração constante nos autos, é devida a concessão de prazo para sanar o vício. Assim, sustenta que o Tribunal Regional não se pronunciou quanto à contrariedade à Súmula nº 383, II, do TST, uma vez incontroversa a existência de procuração e substabelecimento nos autos. Alega também omissão da Corte Regional quanto aos documentos existentes nos autos, aptos a comprovação da regularidade de representação. Aponta violação aos artigos 5º, LIV, LV, 93, IX, da CR, 832, da CLT, 489, II, §1º, II, III, IV, do CPC e contrariedade à Súmula nº 383, II e 456. III, do TST. Conforme consta nos trechos transcritos e destacados do acórdão Regional, verifica-se que a matéria devolvida à apreciação foi devidamente enfrentada pelo Tribunal Regional. Seguem os fundamentos da decisão, na fração de interesse: “Da análise do processado, verifico que o patrono que subscreve o recurso ordinário de ID. 9ac7d53, não possui capacidade postulatória. Os documentos anexados juntamente com a petição de embargos de declaração, ID. b6f6677, não suprem a omissão reiteradamente manifestada na primeira instância, da qual a parte não logrou êxito em convalidar. Assinalo que o substalecente dos documentos supracitados, Sr. Anderson de Souza Merli, não possui poderes constituídos por procuração nos autos. Os atos processuais praticados sem o respectivo documento de mandato são considerados inexistentes, nos termos dos artigos 103 e seguintes do CPC. A matéria tampouco está enquadrada nas exceções que admitem o advogado postular sem procuração, artigo 104, do CPC. Tampouco é o caso de suspensão do processo para que a parte supra a irregularidade da representação, artigo 76, do CPC, já que tal prerrogativa já foi concedida pelo MM. Juízo de origem, ID. 86bcd11. Destarte, não resta outra saída senão a de não conhecer do presente recurso ordinário, com fundamento no parágrafo segundo, inciso I, do artigo 76, do CPC.” Opostos os embargos de declaração, foi proferida decisão: “No mérito, rejeito-os. Sob o fundamento que necessário o esclarecimento de ponto que reputa omisso, bem como para fins de prequestionamento embarga de declaração as reclamadas. Ocorre que, em verdade, restringem-se a demonstrar seus inconformismos diante da guerreada decisão. Neste sentido, o convencimento da julgadora encontra-se devidamente fundamentado na decisão atacada, consoante os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal. As embargantes pretendem a reanálise da matéria, de modo a modificar o julgado, para o que não se presta o presente instrumento processual. Ademais, para efeito de prequestionamento da matéria, não há que se falar na necessidade de rechaçar pontualmente todas as questões avençadas em recurso ordinário, isso porque, o convencimento do juízo não está adstrito aos argumentos trazidos pelas partes. Nada mais.” Observa-se que Tribunal Regional esgotou a apreciação da matéria tratada, consignou os fundamentos que lhe formaram a convicção e apresentou tese explícita sobre as questões apresentadas em recurso ordinário e em embargos de declaração. O princípio da persuasão racional motivado exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Na verdade, a recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida ou à adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causas de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos artigos da Constituição da República apontados. Nego seguimento ao agravo de instrumento. 2.2-IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO. PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O recurso de revista foi obstando, uma vez que não ficou demonstrada contrariedade às Súmulas nº 383 e 456, do TST, violação ao artigo 5º, LIV e LV, da CR nem divergência jurisprudencial. Eis os fundamentos do despacho de admissibilidade: “ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / PROCURAÇÃO / MANDATO. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, sobretudo que já foi concedido prazo à recorrente para regularizar a representação processual, não se vislumbra contrariedade às Súmulas 383 e 456 do TST. Ileso o art. 5º, LIV e LV, da Lei Maior, pois as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa não eximem as partes da necessidade de observar os pressupostos extrínsecos de cabimento para cada recurso, por se tratar de exigência decorrente da legislação infraconstitucional vigente. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. (grifos nossos) O recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual se passa a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência. Ao exame. Consta do acórdão regional: “Da análise do processado, verifico que o patrono que subscreve o recurso ordinário de ID. 9ac7d53, não possui capacidade postulatória. Os documentos anexados juntamente com a petição de embargos de declaração, ID. b6f6677, não suprem a omissão reiteradamente manifestada na primeira instância, da qual a parte não logrou êxito em convalidar. Assinalo que o substalecente dos documentos supracitados, Sr. Anderson de Souza Merli, não possui poderes constituídos por procuração nos autos. Os atos processuais praticados sem o respectivo documento de mandato são considerados inexistentes, nos termos dos artigos 103 e seguintes do CPC. A matéria tampouco está enquadrada nas exceções que admitem o advogado postular sem procuração, artigo 104, do CPC. Tampouco é o caso de suspensão do processo para que a parte supra a irregularidade da representação, artigo 76, do CPC, já que tal prerrogativa já foi concedida pelo MM. Juízo de origem, ID. 86bcd11. Destarte, não resta outra saída senão a de não conhecer do presente recurso ordinário, com fundamento no parágrafo segundo, inciso I, do artigo 76, do CPC.” Nas razões recursais, os reclamados sustentam que a irregularidade de representação é vício sanável, logo, deveria ter sido dado prazo à parte para sanar o defeito; que restou incontroversa a existência de procuração e substabelecimento nos autos e que ficou demonstrada a existência de documentos capazes de comprovar a regular representação processual. Aponta violação ao artigo 5º, LIV, LV, da CR, 76, do CPC, 3º, I, da IN 39/2016 e contrariedade às Súmulas nº 383 e 456, do TST. Transcreve arestos para confronto de teses. O Tribunal Regional, após análise dos documentos apresentados nos autos, consignou que o patrono que subscreve o recurso ordinário não possui capacidade postulatória, que os documentos apresentados não suprem a omissão reiteradamente apontada em primeira instância, que o substabelecente dos documentos mencionados não possui poderes constituídos em procuração nos autos, que atos processuais praticados sem documento de mandato são inexistentes, que a matéria não se enquadra nas exceções que admitem que o advogado postule sem procuração e que a prerrogativa para que a parte supra a irregularidade já foi concedida. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no Recurso de Revista. Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com amparo nos artigos, 118, X e 255, III, “a” do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, I – reconheço a transcendência quanto ao tema “negativa de prestação jurisdicional” e nego seguimento ao agravo de instrumento; II - julgo prejudicada a transcendência quanto ao tema “irregularidade de representação” e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MATEPLA - TELECOMUNICACOES,PLANEJAMENTOS E PROJETOS LTD

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