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Denilson José Gonçalves Cruz x Adão Fernando Scucato e outros

ID: 305847989

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis de Almirante Tamandaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008533-20.2021.8.16.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DENILSON JOSé GONçALVES CRUZ

Polo Passivo:

ADãO FERNANDO SCUCATO ESPóLIO DE JOAO SCUCATO NETO MARIA DE LURDES SEDOSKI RITA DE CASSIA SCUCATO FERREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

NILZO ANTONIO RODA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5056 - Celular: (41) 3263-5085 - E-mail: at-1civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0008533-20.2021.8.16.0024 Processo: 0008533-20.2021.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$15.840,00 Autor(s): DENILSON JOSÉ GONÇALVES CRUZ Réu(s): ADÃO FERNANDO SCUCATO ESPÓLIO DE JOAO SCUCATO NETO representado(a) por JOÃO DOMINGOS SCUCATO Maria de Lurdes Sedoski RITA DE CASSIA SCUCATO FERREIRA DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO DENILSON JOSÉ GONÇALVES CRUZ propôs a presente Ação de Adjudicação Compulsória contra o ESPÓLIO DE JOÃO SCUCATO NETTO. Aduz, em síntese, que celebrou instrumento particular de promessa de compra e venda com o terceiro Francisco Ferley, visando a aquisição do imóvel descrito na inicial, cujo loteamento foi averbado na Matrícula nº. 11.279, do Registro de Imóveis de Colombo. O terceiro adquiriu o imóvel do titular do domínio no ano de 1986. Sob o argumento de impossibilidade de levar a registro a aquisição em decorrência do óbito do alienante originário, requereu a adjudicação compulsória dos bens descritos na inicial. O terceiro cessionário compareceu espontaneamente ao feito no mov. 26.3, limitando-se a arguir que não possui poderes para efetivar a transferência do bem em favor do Requerente. Intimada, a parte Autora trouxe aos autos o levantamento topográfico da área que pretende adjudicar (mov. 82.2). Citado o representante legal e demais herdeiros do Espólio (mov. 49.1/50.1/53.1/110.1), não opuseram qualquer resistência à pretensão autoral. Em seguida, vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Julgamento antecipado A demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, II, do CPC, tendo em conta que, devidamente citados (mov. 49.1/50.1/53.1/110.1), o Espólio Réu e seus herdeiros permaneceram inertes. Decreto, portanto, sua revelia, o que faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo Autor. 2.2. Ilegitimidade passiva do Terceiro O terceiro cessionário Francisco Ferley compareceu espontaneamente ao feito no mov. 26.3 e aduziu, em síntese, sua ilegitimidade passiva, visto que a obrigação de transferir o imóvel lhe é impossível. Apesar da argumentação deduzida pelo Terceiro, DEIXO DE CONHECER da tese ventilada em defesa, visto que a demanda não é direcionada contra si. 2.3. Mérito O Autor pretende a adjudicação do imóvel descrito na inicial, adquirido do terceiro cessionário no ano de 2016. Por meio do instrumento de mov. 1.7, constata-se que o Terceiro Francisco Ferley adquiriu o imóvel descrito na inicial do titular do domínio, ora Réu, no ano de 1986. O preço foi pago à vista no ato da assinatura. Em março de 2016, o Autor celebrou promessa de compra e venda com o Terceiro, visando a aquisição do referido bem, pelo preço de aproximadamente R$ 15.000,00, pagas por meio de 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas. Vale pontuar que, em regra, a prova do pagamento cabe ao Autor, sendo este um requisito indispensável para a adjudicação do bem, não se presumindo, mesmo diante da revelia da parte Ré (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006795-95.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 12.05.2025). O contexto fático dos autos permite concluir que houve a quitação integral do preço. Como dito, o Terceiro, ao adquirir o imóvel do titular do domínio no ano de 1986, quitou o preço avençado no momento da assinatura do instrumento de mov. 1.7 e, comparecendo ao feito no mov. 26.3, deixou de alegar eventual inadimplemento. O fato de o Terceiro ser representado pelo mesmo causídico que patrocina a causa em favor do Autor reforça essa conclusão. Sendo assim, embora o Requerido não tenha acostado ao feito os respectivos recibos de quitação das parcelas pactuadas, é de se concluir que houve a quitação integral do preço estabelecido. Assim, não pesam dúvidas de que a Requerida deixou de cumprir com a sua obrigação livremente pactuada, qual seja, a outorga de escritura pública que viabilizaria a transferência do domínio junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto Lei n. º 58/37, o compromissário tem o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quite com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda. Restando impossibilitada a outorga da referida escritura, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória. Por sua vez, o artigo 1417, do Código Civil, enuncia: “Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.” Complementando o disposto acima, o artigo 1418 aponta o cabimento da ação de adjudicação compulsória para o promitente comprador adquirir a propriedade independente da outorga da escritura definitiva de compra e venda: “Art. 1418. O promitente comprador, titular do direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento particular; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.” Destarte, partindo-se da premissa de que o preço foi pago, a adjudicação compulsória é medida que se impõe, a fim de que seja concedida ao então comprador a propriedade plena do imóvel, inclusive com poderes para dela dispor como bem lhe aprouver. No que diz respeito à ausência de matrícula individualizada do lote que pretende adjudicar, este juízo não ignora extensa corrente jurisprudencial que se orienta pela falta de interesse de agir em casos tais, visto que pautada na inexequibilidade do provimento jurisdicional. Todavia, o caso dos autos é significativamente distinto daqueles. Isso porque, como se observa da matrícula-mãe, acostada no mov. 1.9, o loteamento foi devidamente registrado (R.2), observadas as prescrições da Lei nº. 6.766/79, restando tão somente a expedição do documento individualizado em decorrência da compra e venda havida entre as partes. Em casos análogos, a jurisprudência pátria se orienta no seguinte sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA. MORTE DO VENDEDOR. LOTEAMENTO URBANO REGULARIZADO. LOTE INDIVIDUALIZADO. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELO ESPÓLIO. PEDIDO PROCEDENTE.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1256322-5 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Por maioria - J. 07.04.2015) Apelação – Adjudicação compulsória – Improcedência – Inadequação – Desmembramento do lote já autorizado pela Prefeitura local e que aguarda apenas solução da titular da área – Corré Vasques Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda. que transferiu, embora sem registro ainda, todos os direitos e obrigações relacionados ao lote original e demais do referido loteamento à corré CBV Empreendimentos – Eventual dúvida anterior sobre a quitação do compromisso original em relação à CBV ou a José Maria foi completamente dissipada – Nada há que impeça a outorga de escritura em favor dos autores – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000800-35.2018.8.26.0663; Relator (a): Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2020; Data de Registro: 11/02/2021) APELAÇÃO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA– COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL QUITADO – LOTEAMENTO REGISTRADO NAMATRÍCULA-MÃE – FALTA DA MATRÍCULAINDIVIDUALIZADA DO LOTE ALIENADO - SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. Recurso em face de sentença que julgou improcedente ação de adjudicação compulsória, em razão de inexistir matrícula individualizada do lote alienado – Insurgência recursal que se acolhe – Autores que adquiriram os direitos sobre o lote em meados do ano de 1983, por meio de compromisso de venda e compra, com entrada e saldo parcelado – Comprovantes dos pagamentos das parcelas e quitação do preço – Havendo o regular registro do loteamento, à época pela loteadora/alienante, junto à matrícula-mãe, as matrículas individualizadas dos lotes serão abertas quando do registro do primeiro título, que é, justamente, aquele portado pelos autores, na forma do disposto no artigo 228 da Lei de Registros Públicos – Posterior juntada de certidão individualizada a corroborar a falta de impedimento legal para o acolhimento da pretensão dos autores, que é de rigor – Procedência da ação, cuja decisão judicial servirá para os fins de direito. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1029868-62.2017.8.26.0114; Relator (a): José Carlos Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2020) Ademais, intimada, a parte Autora acostou ao feito o levantamento topográfico da área no mov. 82, com as exatas dimensões do registro levado a efeito na matrícula-mãe. Desta feita, sendo a área registrável e presentes os demais requisitos à adjudicação, a procedência do pedido Autoral é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da fase de conhecimento, com base no art. 487, I, NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de adjudicar compulsoriamente o bem imóvel especificado na inicial, decorrente do loteamento registrado na Matrícula nº. 11.279, do Registro de Imóveis de Colombo, em favor da parte Autora. Custas e despesas processuais pelo Autor, ressalvada eventual assistência judiciária gratuita em seu favor. Sem honorários de sucumbência, em razão da ausência de pretensão resistida. Após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado dirigido ao Sr. Oficial do Registro de Imóveis para que, observadas as formalidades legais, seja levado a efeito o registro de propriedade independente de escritura pública, inclusive restando autorizada a abertura de matrícula individual com as exatas características discriminadas no memorial de mov. 82.1/82.2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e expedido o respectivo mandado, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias e, nada sendo requerido, após cumpridas as disposições aplicáveis do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, ARQUIVE-SE. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. (RDM) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito

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Leonir Paz Adiers x Estado Do Paraná e outros

ID: 318529860

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Araucária Classe: MEDIDAS PROTETIVAS - ESTATUTO DO IDOSO INFRACIONAL Nº Processo: 0007357-61.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONIR PAZ ADIERS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE ARAUCáRIA/PR

Conclusão

Advogados:

ANGELO RODRIGO PAZ ADIERS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5180 Autos nº. 0007357-61.2025.8.16.0025 Processo: 0007357-61.2025.8.16.0025 Classe Processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Infracional Assunto Principal: Tratamento Domiciliar (Home Care) Data da Infração: Requerente(s): LEONIR PAZ ADIERS Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Araucária/PR 1. Trata-se de “ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e nomeação de curador provisório” proposta por ANGELO RODRIGO PAZ ADIERS representante informal de sua mãe LEONIR PAZ ADIERS em face de MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA e ESTADO DO PARANÁ. A autora alega, em sede preliminar, que sua mãe se encontra internada em estado grave na UPA de Araucária/PR, em uso contínuo de noradrenalina, sem resposta pressórica espontânea, e com diagnóstico de sepse grave. Diante da impossibilidade física e clínica de assinar procuração, o autor, seu filho, propõe a presente ação na condição de substituto processual informal, em caráter excepcional, com o objetivo de resguardar os direitos fundamentais à vida e à saúde, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, da continuidade do tratamento e da proteção integral da pessoa idosa. Subsidiariamente, requer a nomeação do autor como curador provisório da paciente. Narra ainda que sua mãe, pessoa idosa, apresenta quadro clínico grave, sendo portadora de DPOC (Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica) e cardiopatia, com uso domiciliar contínuo de oxigenoterapia com CO2. Atualmente, encontra-se internada na UPA de Araucária/PR, em estado de sepse grave, com exacerbação da DPOC e necessidade de uso contínuo de noradrenalina para manutenção da pressão arterial, caracterizando estado de choque séptico e exigindo internação imediata em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Diante do exposto, requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada aos réus a imediata internação da paciente em leito de UTI que disponha de suporte adequado às suas necessidades clínicas, preferencialmente em hospitais da cidade de Curitiba. É o breve resumo. DECIDO. 2. Inicialmente, verifica-se que, na presente demanda, não houve constituição válida de representação processual, tendo em vista que a autora, por estar incapaz, não outorgou poderes a advogado constituído, tampouco foi representada por curador judicialmente nomeado. Conforme estabelece o Código de Processo Civil, a representação de pessoa incapaz deve ser regularmente formalizada por meio de curador nomeado judicialmente, nos termos do art. 747 e seguintes do CPC, sendo necessária, para tanto, a propositura de ação própria de interdição, a qual possui rito especial, com observância de garantias processuais específicas, inclusive citação pessoal, oitiva do Ministério Público e produção de prova pericial. No entanto, nos termos do art. 755, §3º, do CPC, é possível a nomeação de curador provisório em situação de urgência, ainda que antes da realização de perícia médica. No presente caso, os documentos médicos acostados aos autos, ainda que de forma sumária, indicam quadro de sepse grave, com repercussões diretas sobre a capacidade civil da autora, evidenciando risco concreto de comprometimento à sua saúde e aos seus direitos fundamentais, caso não lhe seja assegurada representação adequada e imediata. Diante da relevância da fundamentação e do perigo de dano, nomeio ANGELO RODRIGO PAZ ADIERS como curador provisório de LEONIR PAZ ADIERS, exclusivamente para fins de representação em atos vinculados à presente ação. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Para a concessão da tutela antecipada é necessário que, desde logo, se caracterizem as situações ensejadoras do deferimento, relacionadas no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso em análise, verifica-se que tais requisitos se encontram devidamente demonstrados, em juízo de cognição sumária e não exauriente. Consta dos autos que a autora, com 77 anos de idade, apresenta quadro de sepse grave, com exacerbação de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC), necessitando de internação imediata em leito de UTI, conforme atestado em prontuário médico (mov. 1.4), encontrando-se, atualmente, em estado grave na UPA de Araucária/PR. Dessa forma, restam evidenciados tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano, pois a permanência da autora em ambiente inadequado e desprovido de suporte necessário à preservação de sua vida configura risco concreto à sua integridade física e à própria subsistência. Ademais, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, o direito à saúde é assegurado a todos e constitui dever do Estado, sendo considerado um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Tal norma confere ao particular o direito de exigir do poder público todas as medidas necessárias à sua preservação, desde atendimento médico-hospitalar até o fornecimento de medicamentos e procedimentos essenciais. Ressalte-se, ainda, que a responsabilidade pela garantia do direito à saúde é solidária entre os entes federativos, União, Estados e Municípios, nos termos do artigo 23, II, da Constituição Federal, podendo qualquer um deles figurar isoladamente no polo passivo da demanda. Eventual cumprimento de obrigação imposta judicialmente não impede que o ente requerido busque, posteriormente, o ressarcimento de despesas, conforme as regras de repartição de competências e encargos. Importante frisar que o deferimento da medida liminar não caracteriza ingerência indevida do Poder Judiciário nas funções do Executivo. Ao contrário, trata-se do exercício legítimo da jurisdição, conforme disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante a apreciação judicial de qualquer ameaça ou lesão a direito. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO EM LEITOS E UTI DE HOSPITAIS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EM REDE PARTICULAR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NA FALTA DE LEITO NA REDE PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. No que tange à responsabilidade em prover o tratamento de saúde da pessoa humana, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico e garantir a internação em leitos e UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. 2. Ainda, considerando que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, como preceitua o art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. 3. Especificamente quanto à internação em leitos e UTI de hospitais, o Tribunal local, ao dirimir a controvérsia, asseverou (fls. 211, e-STJ): "No mérito, entendo não assistir razão à parte autora, pois não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI's de hospitais, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde. Assim como, também, não tem competência criar leitos em hospitais". 4. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ. 5. A jurisprudência consolidada do STJ entende que não viola legislação federal a decisão que impõe ao Estado o dever de garantir a internação em leitos e UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado. 6. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.803.426/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 30/5/2019.) *** EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR CONCEDIDA. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA . TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE LEITO EM UTI PELO PODER PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. REQUISITOS PREENCHIDOS . DECISÃO REFORMADA. 1. Comprovado o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, deve ser reformado o comando judicial para deferir a antecipação da tutela requerida pelo agravante . 2. A documentação apresentada se mostrou suficiente para justificar a urgência do caso, de modo a corroborar que o leito de UTI deveria ser fornecido com a maior rapidez possível. 3. É dever do ente público a devida internação, seja na rede pública ou na rede privada, se for o caso, de modo a garantir as condições de saúde e de sobrevivências dignas, com amparo no artigo 196 da Constituição Federal e no princípio da dignidade da pessoa, mínimo existencial e da garantia constitucional à saúde .AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5308496-35.2024.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) *** REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Pretensão de compelir o Poder Público à disponibilizar vaga em UTI – Sentença de procedência para determinar que os réus providenciem transferência para uma vaga em UTI em favor do autor – Dever da Administração Pública em fornecer atendimento integral à saúde – Responsabilidade com a saúde pública é solidária entre os entes federativos – Incidência do disposto nos arts. 196 e 198, § 1º, ambos da CF – Inteligência do TEMA nº 793, de 15/04/2.020, do STF – Competência do Poder Judiciário para determinar o cumprimento de normas constitucionais e legais em vigor – REMESSA NECESSÁRIA provida em parte, para fixar por "equidade" os honorários advocatícios devidos pelos réus ao patrono do autor, no valor de R$ 6.736,57 (seis mil, setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos), previsto na Tabela do Cons . Sec. da OAB/SP, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1000800-77 .2023.8.26.0366 Mongaguá, Relator.: Kleber Leyser de Aquino, Data de Julgamento: 26/03/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/03/2024) Por fim, a eventual irreversibilidade do provimento liminar não é, por si só, fundamento suficiente para impedir sua concessão, sobretudo quando ponderados os bens jurídicos envolvidos, notadamente o direito à vida e à saúde, cuja relevância se sobrepõe a outros interesses patrimoniais ou administrativos. 3. Ante o exposto, DEFIRO A CONCESSÃO DA LIMINAR, para determinar a internação imediata de LEONIR PAZ ADIERS em vaga de UTI em hospital público conveniado ao SUS, preferencialmente no Município de Curitiba, ou em instituição particular, cujo internamento deve ser subsidiado pelo ESTADO DO PARANÁ e o MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$3.000,00 (três mil reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). 3.1. Tendo em vista a urgência da causa, a intimação deverá ser realizada com a maior celeridade possível, nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei nº 11.419/06, podendo ser feita por e-mail ou outro meio eletrônico disponível, sem prejuízo da intimação pelo sistema PROJUDI. 4. A curatela provisória acima deferida terá validade de 90 (noventa) dias, prazo dentro do qual o requerente deverá promover, se necessário, o ajuizamento da ação de interdição definitiva, com base no art. 747 do CPC. 5. Abra-se vista, com urgência, ao Ministério Público, para ciência e manifestação, no prazo de 03 dias. 6. Por fim, considerando que o pedido foi distribuído em sede de plantão judiciário, ao seu final, promova-se a distribuição da demanda ao Juízo competente, com urgência, a fim de que o cumprimento da medida liminar ora deferida possa ser fiscalizado. Intimações e diligências necessárias Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

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