L. P. B. x M. M. V.
ID: 331780357
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0000728-08.2025.8.26.0247
Data de Disponibilização:
22/07/2025
Advogados:
Processo 0000728-08.2025.8.26.0247 (processo principal 1000851-91.2022.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Nomeação - L.P.B. - M.M.V. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem…
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