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Empire Seguranca Privada Eireli x Iranildo Gomes De Lima

ID: 316442121

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000858-02.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMPIRE SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Polo Passivo:

IRANILDO GOMES DE LIMA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ CELESTINO SCHWARTZ

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MAURO KIMIO MATSUMOTO ISHIMARU

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CRISTIAN GADDINI MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1000858-02.2023.5.02.0010 AGRAVANTE: EMPIRE SEGURANCA PRIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1000858-02.2023.5.02.0010 AGRAVANTE: EMPIRE SEGURANCA PRIVADA EIRELI AGRAVADO: IRANILDO GOMES DE LIMA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:669402c proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000858-02.2023.5.02.0010 (AP) AGRAVANTE: EMPIRE SEGURANCA PRIVADA EIRELI AGRAVADO: IRANILDO GOMES DE LIMA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Acolhido (documento Id 4b31009) incidente de desconsideração da personalidade jurídica, EMPIRE SEGURANCA PRIVADA EIRELI interpôs Agravo de Petição (documento Id f4e3d07), pretendendo efeito suspensivo, alegando que seria o caso de aplicação do decidido no Tema 1.232 da Repercussão Geral do STF e sustentando a inexistência de grupo econômico com o executado. Sem contraminuta. Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Com razão o agravante. Inicialmente, indefiro o pedido de efeito suspensivo porque não há atos de constrição voltados contra o agravante e a execução trabalhista, quando provisória, vai tão somente até a penhora. A regra é o efeito apenas devolutivo, segundo o art. 899, caput, da CLT. Não há falar em suspensão do processo. Como se escreve na decisão agravada, "[...] Por meio da decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.387.795/MG, o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que tratem da questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral. Por outro lado, conforme descrição do referido Tema, a matéria em debate no Recurso Extraordinário em questão diz respeito à possibilidade ou não, à luz do disposto no § 5º do art. 513 do Código de Processo Civil (CPC) e da Súmula Vinculante nº 10 do STF, de inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como integrante de grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento e independentemente de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Com efeito, não obstante a resistência manifestada pela parte suscitada, a situação fática delineada nos presentes autos não se enquadra, com precisão, na hipótese jurídica discutida no RE nº 1.387.795/MG. Isto porque, embora a parte suscitada não tenha integrado a fase cognitiva do processo, a sua inclusão no polo passivo da execução está sendo discutida em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), procedimento no qual foram asseguradas, de maneira inconteste, as garantias do contraditório e da ampla defesa. Diante da caracterização de uma hipótese de "distinguishing" em relação à controvérsia tratada no Tema nº 1232 do Supremo Tribunal Federal, não haverá sobrestamento com base no tema." No mérito, porém, entendo assistir razão ao agravante. Sócios comuns a duas sociedades não as convertem ipso facto em grupo. Para o art. 2º, § 3º, da CLT, na redação da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, exige-se "a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." Fabia Fernanda Pinez Santos é a única titular de Empire Segurança Privada EIRELI, agora Empire Segurança Privada Ltda (documento Id 2588859). Participa como sócia, com trinta mil reais, de Empire Serviços Terceirizados Ltda, sociedade na qual a maior parte das quotas, duzentos e setenta mil reais, pertence a Tirso dos Santos Junior, sócio administrador: documento Id 9c0e221. Tirso dos Santos Junior não tem participação na agravante Empire Segurança Privada EIRELI, agora Empire Segurança Privada Ltda, não a controla. E Fabia Fernanda Pinez Santos, apesar de ser sócia de Empire Serviços Terceirizados Ltda, é minoritária, não é sócia administradora (não controla o negócio). Não há direção comum. Com holding company ou sem ela, porque o § 2º do art. 2º da CLT não exige sociedade controladora, não há controle comum. Não há, portanto, grupo econômico. Observo que não existe na Lei das Sociedades Anônimas ou em qualquer outra norma de direito civil e comercial que se ocupe de sociedades empresariais a exigência de mesmo objeto social para a caracterização de grupo empresarial. Esse pensar é errôneo e deve ser abandonado. Agravo de Petição provido para determinar a exclusão da agravante do pólo passivo. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: por maioria de votos, vencido o Desembargador Bendito Valentini, que divergiu nos seguintes termos: "Concessa venia ao posicionamento da D. Relatoria, entendo que a situação dos autos se enquadra no Tema 1.232, cabendo, portanto, o sobrestamento do feito. A discussão, em sede de IDPJ, da inclusão da agravante no polo passivo da execução não caracteriza hipótese de distinguishing.". Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR o pedido de efeito suspensivo e o de sobrestamento do feito, mas, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição para para determinar a exclusão da agravante do pólo passivo. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IRANILDO GOMES DE LIMA

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Processo nº 1000858-41.2025.8.26.0615

ID: 303773735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000858-41.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAISA ANDREIA DE MORAIS SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO

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Processo 1000858-41.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Maisa Andreia de Morais Silveira - Vistos. 1. Fls. 92-189: recebo a emenda à inicial. Anot… Processo 1000858-41.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Maisa Andreia de Morais Silveira - Vistos. 1. Fls. 92-189: recebo a emenda à inicial. Anote-se e retifique-se o valor da causa junto ao sistema informatizado para R$.26.362,50. 2. Defiro a gratuidade processual à autora. Insira-se a respectiva tarja via sistema. 3. Cite-se a Fazenda Publica ré, pelo Portal Eletrônico, para apresentar contestação em trinta dias. Cientificar a Fazenda Publica ré do seguinte: 1.que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF); 2.que deverá fornecer ao Juizado a eventual documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, junto com a contestação; 3.do Art. 344, do CPC; 4.As petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados; 5.de que se mudar de endereço no curso do processo ou se o seu endereço não for o constante da precatória, deverá comunicar a mudança, ou o endereço correto, à Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado; 6.de que na audiência de instrução e julgamento por ventura designada, caso entenda necessária o MM. Juiz, poderá trazer até 3 testemunhas, sendo que se a testemunha não quiser comparecer espontaneamente, Fazenda Publica ré poderá requerer a intimação da mesma até 5 dias antes da audiência; e, 7.de que caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento implicará em revelia. A parte autora deverá ser cientificada (por seu advogado) dos itens 4, 5 e 6 acima e de que, caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento pessoal implicará na extinção imediata do feito, com a condenação em pagamento das custas. Int. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/SP)

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Processo nº 1000858-48.2025.8.26.0160

ID: 302122766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000858-48.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VELOT MOTORS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

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Processo 1000858-48.2025.8.26.0160 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Velot Motors Ltda - Vistos. 1. A parte autora postula tutela de urgência para o fim de ver rein… Processo 1000858-48.2025.8.26.0160 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Velot Motors Ltda - Vistos. 1. A parte autora postula tutela de urgência para o fim de ver reintegrada sua posse de veículo alienado com cláusula de reserva de domínio. Relatou que a parte requerida adquiriu o bem e não pagou as prestações. Para concessão de tutela de urgência é indispensável a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipatória, não haverá concessão se houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Examinados os autos, observo que, a despeito da ausência de registro do contrato, a parte requerida não foi constituída em mora, nos termos do art. 525 do CCB (protesto do título ou interpelação judicial). Na inicial o perigo de dano se limita à narrativa dos efeitos da mora e do inadimplemento. Desse modo, é razoável aguardar a formação da relação processual para decidir sobre a restituição do bem. Ante o exposto, indefiro a tutela. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Providencie a parte autora o recolhimento das custas postais, no prazo de cinco dias. Após, CITE-SE e INTIME-SE a ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB 24258/RS)

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Processo nº 1018439-03.2025.4.01.0000

ID: 308568094

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018439-03.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELCI LOPES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

GLAUCIO ANDRE LUIZ DO CARMO PINTO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018439-03.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 100085… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018439-03.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000858-21.2025.4.01.3606 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:DELCI LOPES DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GLAUCIO ANDRE LUIZ DO CARMO PINTO - MT23573-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DELCI LOPES DE ALMEIDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1000858-09.2025.4.01.3901

ID: 310021714

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000858-09.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIELE VIDAL DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GISLENE APARECIDA DO PRADO MAEDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000858… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000858-09.2025.4.01.3901 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DIELE VIDAL DE SOUSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISLENE APARECIDA DO PRADO MAEDA - GO47732 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Marabá, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000858-02.2025.8.26.0434

ID: 310429709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-02.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR AUGUSTO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES

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LEONARDO BUSCAIN DA SILVA

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Processo 1000858-02.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Heitor Augusto Dias - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 08/09/2025 às 15:0… Processo 1000858-02.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Heitor Augusto Dias - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 08/09/2025 às 15:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pedregulho, localizado na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Nos termos da r. Decisão anterior, a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo n. 01/2020 e Comunicado CG n. 284/2020. O link de acesso à audiência virtual será remetido para os e-mails informados nos autos. As partes deverão informar ainda o telefone de contato. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link", com a câmera de vídeo e microfone do áudio habilitados junto ao computador, laptop ou celular, devidamente munidos de documento pessoal com foto, para identificação obrigatória no ato da audiência. Para participar da audiência virtual é necessário dispor de: a) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; b) acesso à internet; c) endereço de e-mail, d) instalar o aplicativo Microsoft Teams, se for pelo celular. Caso ocorra falha na conexão ou queda de energia elétrica, o integrante deverá tentar reingressar novamente na audiência virtual, através do mesmo link de acesso ou QRcode, devendo permanecer aguardando no lobby até o momento de ser chamado à audiência virtual. Em cumprimento aos arts. 7º e 8º da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo será devida a remuneração do conciliador nomeado correspondente a uma hora do patamar básico do nível 1, da Tabela de Remuneração da Resolução acima mencionada, conforme o valor da causa. O pagamento deverá ser rateado entre as partes na proporção de 50% cada, os quais deverão ser pagos no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contatos da realização do ato, por meio de depósito em conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, devendo o comprovante de pagamento ser apresentado pelas partes nos autos, observada eventual gratuidade deferida. - ADV: MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP), LEONARDO BUSCAIN DA SILVA (OAB 406376/SP)

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Processo nº 1000858-29.2022.8.11.0012

ID: 311179829

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000858-29.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDO GOMES DE SOUZA CARLOS HENRIQUE DA SILVA MAUERVERCK CRISTIANO FRANCO DE MIRANDA HELIDIONY BARBOSA DA SILVA HENRIQUE GALVAO ATAIDES ROOSEVELTH FABIANO OLIVEIRA ESCOLASTICO WEULLER COSTA DE MORAES

Sentença

Advogados:

LUCAS SILVA DE AMORIM

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GUSTAVO LIMA OLIVEIRA

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MARCIANO XAVIER DAS NEVES

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KEVEN JHONES RODRIGUES MARQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000858-29.2022.8.11.0012. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ROOSEVELTH FABIANO OLIVEIRA E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000858-29.2022.8.11.0012. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ROOSEVELTH FABIANO OLIVEIRA ESCOLASTICO, APARECIDO GOMES DE SOUZA, CARLOS HENRIQUE DA SILVA MAUERVERCK, HELIDIONY BARBOSA DA SILVA, CRISTIANO FRANCO DE MIRANDA, HENRIQUE GALVAO ATAIDES, WEULLER COSTA DE MORAES Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, em que o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL pretende a condenação dos requeridos, ROOSEVELTH FABIANO OLIVEIRA ESCOLASTICO e OUTROS, nas sanções previstas no artigo 12 da Lei 8429/92. 2. As partes, em audiência conciliatória, firmaram acordo reconhecendo expressamente a ocorrência da prescrição dos atos tidos como ímprobos, argumentando, ainda, que não houve qualquer dano ao erário e, com a extinção do inciso I do art. 11 pela Lei 14.230/2021 se esgotaram as pretensões punitivas dele advindo, requerendo, por fim, a extinção e o arquivamento do feito (Id 197155861). 3. O Ministério Público se fez presente em audiência e manifestou-se pela homologação do acordo, reconhecendo a perda do interesse processual diante da extinção da pretensão sancionatória do Estado. 4. Verifico que o acordo foi celebrado por partes legítimas, com assistência de advogados regularmente constituídos, e que não há vícios de consentimento. Ademais, o reconhecimento da prescrição encontra respaldo na legislação vigente e na jurisprudência consolidada, não havendo óbice à sua homologação. 5. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (Id 197155853), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, nos termos do inciso II do mesmo artigo, DECLARO a prescrição da pretensão estatal e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 6. Com a assinatura digital da presente sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, vez que a transação realizada afasta o interesse recursal, estando configurada a preclusão lógica. 7. Com a inclusão da presente no sistema, dou-a por publicada. 8. Após, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. 9. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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G. R. S. S. x D. Dos S. S.

ID: 293570030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000858-21.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. R. S. S.

Polo Passivo:

D. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

YEDA TAVES BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI

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NEWTON CURTI

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Processo 1000858-21.2025.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.R.S.S. - D.S.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na presente ação ajuizada, resolvendo a… Processo 1000858-21.2025.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.R.S.S. - D.S.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na presente ação ajuizada, resolvendo assim o mérito da lide, ex vi do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em consequência, CONDENO a parte demandada ao pagamento, a título pensão alimentícia em favor do autor, o correspondente a: i) Para a hipótese de emprego formal ou recebimento de benefício previdenciário/assistencial, 30% de seus rendimentos líquidos (excluindo-se INSS e IR), incluindo-se 13º salário, horas extras, terço constitucional de férias, participação nos lucros, adicionais habituais; a pensão não incidirá sobre o FGTS, aviso prévio, cesta-alimentação e vale-alimentação ou sobre a multa rescisória de 30% na hipótese de rescisão, por se tratarem de verbas indenizatórias. Os valores deverão ser descontados em folha de pagamento e depositados na conta bancária da parte autora. ii) Em caso de desemprego ou ausência de emprego formal, fixo os alimentos devidos em 30% do salário mínimo mensal, devidos todo dia 10 de cada mês, facultado às partes a escolha quanto à forma de pagamento. A quantia ora indicada deverá ser reajustada nas mesmas proporções e oportunidades do aumento do salário mínimo vigente, corrigida automaticamente; iii) os alimentos são devidos desde a citação. Sucumbente, e porquanto inestimável o proveito econômico e, ainda, por ser o valor da causa muito baixo, a parte perdedora arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes, de forma equitativa, em R$ 1.000,00, sobre os quais incidirão correção e juros legais (art. 85, §8º). Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do §2º do art. 85 do CPC. Entretanto, observo que a parte perdedora fica dispensada do pagamento destas verbas, que somente poderão ser cobradas se, dentro do prazo de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais existir o estado de hipossuficiência (art. 11, § 2º, da Lei 1060/50 e art. 98, §3, do CPC), em razão da gratuidade que ora lhe defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Transitada em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo. - ADV: YEDA TAVES BARRETO (OAB 95396/RJ), VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI (OAB 493232/SP), NEWTON CURTI (OAB 106434/SP)

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Processo nº 1000858-78.2025.8.26.0538

ID: 294915950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000858-78.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1000858-78.2025.8.26.0538 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. Os documentos acostados à inicial revelam que a parte requerida firmou contrato co… Processo 1000858-78.2025.8.26.0538 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. Os documentos acostados à inicial revelam que a parte requerida firmou contrato com o Banco requerente, oferecendo em alienação fiduciária o bem identificado nos autos. Além disso, foi regularmente constituída em mora, sendo o AR enviado para seu endereço (art. 2º,§ 2º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei n° 13.043/2014. Pontua-se ainda a tese fixada no Tema 1132 do E. STJ no sentido de que: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". A tese se aplica mesmo nos casos em que o aviso de recebimento retorne como "não procurado", pois suficiente o envio da notificação, nos termos do entendimento jurisprudencial de natureza vinculante (Código de Processo Civil, artigo 927, inciso III). Assim, satisfeitos os requisitos do artigo 3° do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004, DEFIRO o pedido liminar para a busca e apreensão do veículo indicado na inicial (a qual deverá ser impressa do SAJ ou site do TJSP para veicular o número do processo), devendo o bem permanecer nos limites desta comarca pelo prazo de 5 dias, tendo em conta a possibilidade de pagamento do débito. Não há que falar em expedição de ofício (Detran e FESP) exonerando o credor fiduciário de quaisquer ônus, até porque responsável por eventual dívida (STJ, AREsp nº 599.415/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 29/10/2014). Acaso haja pretensão de discutir tal responsabilidade, este processo não é via adequada. CITE-SE a parte requerida para, querendo, a partir da execução da liminar, no prazo de 15 dias, apresentar contestação, sob pena de revelia. No prazo de 5 dias, a parte ré poderá pagar a integralidade dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte requerente na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Fica deferida a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Bem como, fica mantido o segredo de justiça até cumprimento integral da liminar. Serve a presente decisão como mandado. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1000858-78.2025.8.26.0538

ID: 294915779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000858-78.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1000858-78.2025.8.26.0538 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. Os documentos acostados à inicial revelam que a parte requerida firmou contrato co… Processo 1000858-78.2025.8.26.0538 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. Os documentos acostados à inicial revelam que a parte requerida firmou contrato com o Banco requerente, oferecendo em alienação fiduciária o bem identificado nos autos. Além disso, foi regularmente constituída em mora, sendo o AR enviado para seu endereço (art. 2º,§ 2º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei n° 13.043/2014. Pontua-se ainda a tese fixada no Tema 1132 do E. STJ no sentido de que: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". A tese se aplica mesmo nos casos em que o aviso de recebimento retorne como "não procurado", pois suficiente o envio da notificação, nos termos do entendimento jurisprudencial de natureza vinculante (Código de Processo Civil, artigo 927, inciso III). Assim, satisfeitos os requisitos do artigo 3° do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004, DEFIRO o pedido liminar para a busca e apreensão do veículo indicado na inicial (a qual deverá ser impressa do SAJ ou site do TJSP para veicular o número do processo), devendo o bem permanecer nos limites desta comarca pelo prazo de 5 dias, tendo em conta a possibilidade de pagamento do débito. Não há que falar em expedição de ofício (Detran e FESP) exonerando o credor fiduciário de quaisquer ônus, até porque responsável por eventual dívida (STJ, AREsp nº 599.415/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 29/10/2014). Acaso haja pretensão de discutir tal responsabilidade, este processo não é via adequada. CITE-SE a parte requerida para, querendo, a partir da execução da liminar, no prazo de 15 dias, apresentar contestação, sob pena de revelia. No prazo de 5 dias, a parte ré poderá pagar a integralidade dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte requerente na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Fica deferida a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Bem como, fica mantido o segredo de justiça até cumprimento integral da liminar. Serve a presente decisão como mandado. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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