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Processo nº 1000858-41.2025.8.26.0615

ID: 332151802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000858-41.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAISA ANDREIA DE MORAIS SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000858-41.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Maisa Andreia de Morais Silveira - Manifestar o(a) autor(a), no prazo de 15 dias, sobre a …

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Processo nº 1000858-41.2025.8.26.0615

ID: 303773735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000858-41.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAISA ANDREIA DE MORAIS SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000858-41.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Maisa Andreia de Morais Silveira - Vistos. 1. Fls. 92-189: recebo a emenda à inicial. Anot… Processo 1000858-41.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Maisa Andreia de Morais Silveira - Vistos. 1. Fls. 92-189: recebo a emenda à inicial. Anote-se e retifique-se o valor da causa junto ao sistema informatizado para R$.26.362,50. 2. Defiro a gratuidade processual à autora. Insira-se a respectiva tarja via sistema. 3. Cite-se a Fazenda Publica ré, pelo Portal Eletrônico, para apresentar contestação em trinta dias. Cientificar a Fazenda Publica ré do seguinte: 1.que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF); 2.que deverá fornecer ao Juizado a eventual documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, junto com a contestação; 3.do Art. 344, do CPC; 4.As petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados; 5.de que se mudar de endereço no curso do processo ou se o seu endereço não for o constante da precatória, deverá comunicar a mudança, ou o endereço correto, à Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado; 6.de que na audiência de instrução e julgamento por ventura designada, caso entenda necessária o MM. Juiz, poderá trazer até 3 testemunhas, sendo que se a testemunha não quiser comparecer espontaneamente, Fazenda Publica ré poderá requerer a intimação da mesma até 5 dias antes da audiência; e, 7.de que caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento implicará em revelia. A parte autora deverá ser cientificada (por seu advogado) dos itens 4, 5 e 6 acima e de que, caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento pessoal implicará na extinção imediata do feito, com a condenação em pagamento das custas. Int. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/SP)

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Processo nº 0000206-41.2025.8.26.0615

ID: 295840668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000206-41.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDERSON DONIZETE COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO BOSSI

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Processo 0000206-41.2025.8.26.0615/01 - Requisição de Pequeno Valor - Inexigibilidade - Ederson Donizete Costa - Ficam as partes intimadas dos dados inseridos na presente requisição, nos termos do Co…

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Processo nº 1001149-41.2025.8.26.0615

ID: 300802137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001149-41.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS STÉFANI DE OLIVEIRA

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FELIPE RUBIO CABRAL

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Processo 1001149-41.2025.8.26.0615 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Neusa Santos Costa - Vistos. Defiro a gratuidade. Tarje-se. No prazo de quinze dias, sob pena de extinção, d…

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Processo nº 0000594-41.2025.8.26.0615

ID: 335346273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000594-41.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADãO FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA BRAOIOS VIOLIN SILVA

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Processo 0000594-41.2025.8.26.0615 (processo principal 1002525-96.2024.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Adão Ferreira Pereira - Vistos. Concedo o prazo de 15 di…

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A. H. S. Da S. x C. C. C.

ID: 332157151

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2224917-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. H. S. DA S.

Polo Passivo:

C. C. C.

Entrados

Advogados:

HEITOR DE OLIVEIRA

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PROCESSO ENTRADO EM 18/07/2025 2224917-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1000179-41.2025.8.26.0615

ID: 293462838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000179-41.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE BERNARDINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA LARANJEIRA VIOLIN GARRUTI

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JOAO BRIZOTI JUNIOR

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Processo 1000179-41.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Cleide Bernardino de Souza - Vistos. 1. Ante a ausência de oposição expre…

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Processo nº 1000858-41.2025.8.26.0615

ID: 278443895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000858-41.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAISA ANDREIA DE MORAIS SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre da Silva Nascimento (OAB 253550/SP) Processo 1000858-41.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maisa Andreia de Morais Silveira - Vistos. Trata-s… ADV: Alexandre da Silva Nascimento (OAB 253550/SP) Processo 1000858-41.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maisa Andreia de Morais Silveira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por professora da rede pública de ensino em face da Fazenda Pública Estadual, cujos domicílio é a Capital. E o único comprovante de endereço apresentado está em nome de terceira pessoa (vide fl. 16), sem a apresentação de qualquer justificativa, observando-se ainda do holerite de fl. 29 (mais atual exibido) que a autora exerce suas atividades laborativas na EE Disnei Fracisco Scornaienchi, sita em Campinas-SP, município onde também possui seu domicílio bancário, conforme agência constante do mesmo documento. Outrossim, a demandante pretende o recálculo do seu adicional por tempo de serviço (quinquênios) aduzindo incorreção no pagamento de tal verba em razão da não inclusão de verbas enquadradas como "pagas de forma permanente", sem contudo apontar especificamente quais verbas não integram o referido adicional. Em que pese discorrer sobre as várias "verbas não eventuais", inclusive não incidentes sobre a carreira do magistério (que é o caso da autora), conforme observa-se de fls. 6 e seguintes, a parte autora não aponta efetivamente quais "verbas não eventuais" lhe são pagas e que não integram a base de cálculos dos quinquênios. Por sua vez, apresentou a planilha de cálculos de fls. 50-51, porém, afirma na fl. 12, item IV, que "os cálculos apresentados foram realizados de forma meramente estimativa, devendo ser os aludidos levados em consideração apenas para definição de competência; visto que não é possível aferir o valor exato, tratando-se de valores aproximados.", denotando, aparentemente, que não tomou por base de seus cálculos nenhuma verba específica de seus holerites, o que não se pode admitir, não havendo falar em não ser possível aferir o valor, por se tratar meros cálculos aritméticos com base de cálculos nas propaladas "verbas não eventuais" constantes do holerite da autora. Justifico: nos Juizados não se admite pedido genérico (cf. entendimento que se extrai da Lei 9.099/95, Art. 38, parágrafo único), sendo que no Juizado Especial da Fazenda Pública o valor do pedido e, em consequência, o da causa, são de relevância para a verificação da competência (Lei 12.153/09, Art. 2º). Observa-se, ainda, que dos holerites apresentados (fls. 18-49) não consta o período integral relativo às parcelas pretendidas e não prescritas (mar/20 a abr/25), além do fato de que tais documentos foram apresentados sem qualquer ordem cronológica, o que dificulta sua consulta e conferência. Ante o exposto, determino a emenda da inicial para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, a demandante: (i) acoste comprovante atualizado de endereço em seu próprio nome ou, em nome de terceiro, acompanhado da devida justificativa neste último caso; (ii) apresente todos os seus holerites relativos ao período objeto de sua pretensão e em ordem cronológica, (ii) informe o valor do pedido condenatório - certo e determinado, especificação das verbas não eventuais cuja inclusão na base de cálculos dos quinquênios pretende, apresentando a respectiva planilha dos cálculos e retificando o valor da causa. Intime-se.

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Processo nº 1000761-41.2025.8.26.0615

ID: 291517806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000761-41.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1000761-41.2025.8.26.0615 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Fls. 60: conforme item 6 da decis…

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Larissa Maria Da Silva e outros x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdência S.A.

ID: 319771284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000303-41.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA MARIA DA SILVA LETíCIA MARIA DA SILVA CHAGAS LUCIELY MARIA CHAGAS DA SILVA SILVANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

HUDSON AUGUSTO BACANI RODRIGUES

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FÁBIO INTASQUI

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Processo 0000303-41.2025.8.26.0615 (processo principal 1001294-68.2023.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Seguro - Silvana Maria da Silva - - Luciely Maria Chagas da Silva - - Letícia Maria da …

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