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Processo nº 1000866-26.2025.8.26.0095

ID: 308769581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000866-26.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MENSTTIERI MARTINS LIGIA MENSITIERI MARTINS PRISCILA MENSITIERI MARTINS VANELLI UTALABAJARA DIAS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS CHECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000866-26.2025.8.26.0095 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Utalabajara Dias Martins - Ligia Mensitieri Martins - - Priscila Mensitieri Martins Vanelli - - Eduardo Mensttieri … Processo 1000866-26.2025.8.26.0095 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Utalabajara Dias Martins - Ligia Mensitieri Martins - - Priscila Mensitieri Martins Vanelli - - Eduardo Mensttieri Martins - Vistos. Anote-se no sistema informatizado a intervenção da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para possibilitar o peticionamento eletrônico via E-SAJ. Tratando-se de pedido de inventário de bens cujo valor não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos, processe-se pelo rito de arrolamento comum, nos termos do artigo 664 e seguintes do CPC. Nomeio inventariante o(a) Sr(a). UTALABAJARA DIAS MARTINS, para bem e fielmente desempenhar suas funções, considerando-o(a) compromissado(a) independentemente de termo nos autos (art.664 do CPC). Servirá a presente, por cópia digitada, como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE. No prazo de 20 (vinte) dias, apresente o(a) inventariante as primeiras declarações e o plano de partilha na forma do art. 620 do Código de Processo Civil, que deverá conter: a) qualificação completa do inventariado e indicação de eventual meeiro (cônjuge ou companheiro sobrevivente); b) relação de herdeiros devidamente qualificados e dos respectivos cônjuges ou companheiros, indicando o regime de bens do casamento/união estável, bem como cópia dos documentos pessoais (certidão de nascimento/casamento, RG, CPF, etc); c) relação de bens com os respectivos documentos comprobatórios da propriedade; d) avaliação dos bens (certidão de valor venal para os imóveis). No mesmo prazo, deverá ser providenciada: a) a certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, junto ao INSS, em nome do falecido(a) (caso sejam objeto de partilha valores e depósitos não recebidos em vida pelo falecido); b) de certidão atualizada expedida pela CENSEC certificando que o de cujus não deixou testamento ou disposição de última vontade; c) certidões negativas de débitos fiscais nas esferas federal, estadual e municipal. No prazo de 10 (dez) dias, comprove o inventariante o protocolamento do expediente relativo à declaração do imposto de transmissão causa mortis incidente na espécie, aguardando-se, após, pelo prazo de 30 (trinta) dias manifestação da Fazenda Pública do Estado que se dará, como de praxe, por petição, independentemente de abertura de vista. No prazo de 20 (vinte) dias, ratifique o(a) inventariante as primeiras declarações e apresente o plano de partilha. Havendo algum aditamento, conclusos para análise. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS CHECCO (OAB 21602/SP), ANTONIO CARLOS CHECCO (OAB 21602/SP), ANTONIO CARLOS CHECCO (OAB 21602/SP), ANTONIO CARLOS CHECCO (OAB 21602/SP)

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Processo nº 1000866-62.2025.4.01.3908

ID: 307098362

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000866-62.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THIERRY PIETRO PAIVA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100086… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000866-62.2025.4.01.3908 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GEOVANA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIERRY PIETRO PAIVA LIMA - PA39062 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itaituba, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000866-95.2025.4.01.3703

ID: 299780795

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000866-95.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LAISA DA SILVA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIO CARVALHO JANUARIO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000866-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000866-95.2025.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LAISA DA SILVA DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO CARVALHO JANUARIO - MA28862 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0001185-22.2025.8.26.0156

ID: 297800525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001185-22.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALINE EMELLY KETRIN DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA VIEIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEYSSON FELIPE NOGUEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001185-22.2025.8.26.0156 (processo principal 1000866-08.2023.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Aline Emelly Ketrin da Silva - VISTOS. Face a parte autora já haver alcançad… Processo 0001185-22.2025.8.26.0156 (processo principal 1000866-08.2023.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Aline Emelly Ketrin da Silva - VISTOS. Face a parte autora já haver alcançado o objetivo pretendido com o ajuizamento do pedido, houve portanto a perda do objeto. Assim, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinta a ação, sem apreciação do mérito. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ),e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LETÍCIA VIEIRA MAIA (OAB 454253/SP), GLEYSSON FELIPE NOGUEIRA PINTO (OAB 454978/SP)

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Skinão Pizzaria Breda Ltda - Me x Cia Universo De Máquinas E Fornos Ltda - Me e outros

ID: 311197995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000866-03.2017.8.26.0355

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SKINãO PIZZARIA BREDA LTDA - ME

Polo Passivo:

CIA UNIVERSO DE MáQUINAS E FORNOS LTDA - ME GIUSEPPE CALABRESE

Intimação

Advogados:

HANS GETHMANN NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOURIVAL ANDRADE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000866-03.2017.8.26.0355 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Skinão Pizzaria Breda Ltda - Me - Cia Universo de Máquinas e Fornos Ltda - Me - - Giuseppe Calabrese - Vist… Processo 1000866-03.2017.8.26.0355 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Skinão Pizzaria Breda Ltda - Me - Cia Universo de Máquinas e Fornos Ltda - Me - - Giuseppe Calabrese - Vistos. 1. Passo à análise do laudo pericial. De plano, aduz o executado, em manifestação de fls. 804/805, discordância quanto à forma de atualização adotada nos cálculos periciais, sustentando a necessidade de aplicação da taxa SELIC. Pois bem. Em análise aos autos, observo que os cálculos apresentados pelo perito judicial foram elaborados com data-base até o mês de maio de 2024, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a qual alterou a sistemática de atualização dos débitos civis ao prever, no art. 406 do Código Civil, a aplicação da taxa SELIC de forma unificada, a título de juros e correção monetária. De todo modo, ainda que o eg. Superior Tribunal de Justiça tenha firmado entendimento (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ) no sentido de que a taxa SELIC incide inclusive sobre as obrigações civis constituídas antes da entrada em vigor da referida Lei, em razão de seu caráter declaratório, cumpre destacar que tal orientação não prevalece sobre a vontade expressa das partes neste caso concreto, conforme, aliás, igualmente constou na referida tese de julgamento. Isso porque, o título executivo extrajudicial objeto da presente execução (fls. 11/15) decorre de distrato em que as partes estipularam expressamente os critérios de atualização e correção aplicáveis. Ou melho, em havendo pactuação anterior válida e específica, resta afastada a aplicação da nova regra legal. Dessa forma, considerando que o cálculo apresentado pelo perito nomeado observa os critérios convencionados e os parâmetros legais vigentes à época da apuração, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito judicial (fl. 775), por estarem em conformidade com os índices fixados no termo de distrato de fls. 11/15 e com os parâmetros legais vigentes à época da apuração. 2. No mais, expeça-se MLE, conforme requerido (formulário à fl. 781), para que se proceda ao pagamento dos honorários periciais. Comprovante de pagamento à fl. 760. 3. Após o decurso do prazo recursal desta decisão (15 dias), INTIME-SE o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: DOURIVAL ANDRADE RODRIGUES (OAB 165556/SP), DOURIVAL ANDRADE RODRIGUES (OAB 165556/SP), HANS GETHMANN NETTO (OAB 213418/SP)

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Maria De Fátima Yokobatake x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil

ID: 291679343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000866-80.2024.8.26.0444

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA YOKOBATAKE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PALMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000866-80.2024.8.26.0444 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Maria de Fátima Yokobatake - Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AMPABEN BRASIL - 3 DISPO… Processo 1000866-80.2024.8.26.0444 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Maria de Fátima Yokobatake - Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AMPABEN BRASIL - 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e a instituição ré, DETERMINANDO, em consequência, a imediata cessação de eventuais descontos no benefício previdenciário da parte requerente, na hipótese de já não terem cessado; b) CONDENAR a parte requerida à restituição em dobro de todos valores indevidamente descontados, acrescido de juros de mora legais desde a citação e correção monetária pela tabela prática do TJSP a contar de cada desconto. Em razão da sucumbência parcial, CONDENO a parte requerida ao pagamento de 75% das custas e despesas processuais e aos honorários advocatícios e a parte requerente em 25% de tais despesas. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), devidos 7,5% pelo requerido aos procuradores da autora e 2,5% devidos pela autora aos procuradores da parte ré. Por outro lado, SUSPENDO a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Registro, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º. Em virtude desta nova sistemática, bem como da edição do Provimento n.º 01/2020 pela egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, certifique a Serventia o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, remetendo-se autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, aguarde-se provocação eficaz por um mês. No silêncio, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), GUSTAVO PALMA SILVA (OAB 340938/SP)

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M. A. F. x M. A. A. F.

ID: 314397509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000866-74.2024.8.26.0252

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. A. F.

Polo Passivo:

M. A. A. F.

Intimação

Advogados:

CLESO CARLOS VERDELONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMIR ROGÉRIO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000866-74.2024.8.26.0252 - Guarda de Família - Guarda - M.A.F. - M.A.A.F. e outros - Vistos. Trata-se de ação de guarda, regulamentação de visitas e exoneração de alimentos com pedido de t… Processo 1000866-74.2024.8.26.0252 - Guarda de Família - Guarda - M.A.F. - M.A.A.F. e outros - Vistos. Trata-se de ação de guarda, regulamentação de visitas e exoneração de alimentos com pedido de tutela de urgência promovida por M.A.F., em face de M.A.A.F., Iris A.F. (nascida em 04/03/2008 - fls. 13) e Ingridy A.F. (nascida em 04/03/2008 - fls. 14), irmãs gêmeas. Narra a inicial, em síntese, que nos autos de nº 1000273-84.2020.8.26.0252, foram fixados alimentos em favor das menores no importe de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo e concedida a guarda unilateral das adolescentes em favor da requerida. Alega que, seis meses após a decisão, as menores passaram a residir com o requerente e que as visitas da genitora estariam prejudicando a rotina das filhas. Requer a decretação da guarda unilateral das adolescentes em seu favor, já em tutela de urgência, a exoneração da obrigação alimentícia e a regulamentação de visitas. Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 07/18). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento da tutela de urgência, a designação de audiência de conciliação e citação da requerida (fls. 21/22). Recebida a inicial, os pedidos liminares foram indeferidos, sendo designada audiência de conciliação (fls. 24/25). Regularmente citada, a parte requerida compareceu à sessão conciliatória, que resultou infrutífera (fls. 41/42). A requerida apresentou contestação, rechaçando a narrativa autoral, alegando que o requerente não cumpre com sua obrigação alimentar e que a presente tentativa de obtenção da guarda das filhas seria uma forma de livrar-se do encargo alimentício (fls. 43/48). Réplica às fls. 55/58. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes permaneceram silentes (fls. 63). Manifestação do Ministério Público pela realização de estudo psicossocial com as partes (fls. 67). Pois bem. Dada a natureza da controvérsia e as narrativas conflitantes das partes, reputo imprescindível a realização de avaliação psicossocial com as partes. Assim, acolho o pedido ministerial, para que seja realizado estudo social com as partes, a fim de que sejam avaliadas as condições dos genitores e, sobretudo, as impressões das adolescentes. REMETAM-SE os autos ao setor técnico para concretização da medida. Intime-se. - ADV: CLESO CARLOS VERDELONE (OAB 62494/SP), CLESO CARLOS VERDELONE (OAB 62494/SP), CLESO CARLOS VERDELONE (OAB 62494/SP), ALMIR ROGÉRIO ESTEVES (OAB 396942/SP)

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Processo nº 1000866-21.2024.8.26.0205

ID: 290695433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000866-21.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS ROCHA PONTES

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Processo 1000866-21.2024.8.26.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos, As tentativas de localização dos executados nos endereços declinados na inic… Processo 1000866-21.2024.8.26.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos, As tentativas de localização dos executados nos endereços declinados na inicial restaram infrutíferas. De início, tratando-se de pressuposto de validade do processo, determino a realização de pesquisas via Sisbajud, RenaJud, Siel, Serasajud, Infoseg e InfoJud visando a confirmação e localização dos endereços dos executados, mediante o recolhimento pela parte credora, no prazo de 15 dias, das taxas de pesquisa no valor R$ 444,24 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, Código 434-1. O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via Sisbajud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, visando instrumentalizar a futura penhora. Sendo assim, determino o arresto executivo de bens, via Sisbajud. Após a conferência do recolhimento das taxas no valor de R$ 37,02 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, Código 434-1, no prazo de 15 dias, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome dos executados até o montante indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a transferência para a conta judicial e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, dê-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente e comprovado o recolhimento da taxa de pesquisa R$ 37,02 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, Código 434-1, providencie-se, desde logo, a inserção da restrição judicial de transferência nos veículos em nome do executado via Renajud. Ao término de todas as diligências, caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, requerer a citação por edital, sob pena de nulidade e extinção. Caso não sejam encontrados bens, o processo será suspenso pelo prazo máximo de um ano, após o que voltará a correr o prazo de prescrição. Int. - ADV: LUIZ CARLOS ROCHA PONTES (OAB 149896/SP)

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Processo nº 1000866-32.2024.4.01.3606

ID: 313992782

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000866-32.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000866-32.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000866-32.2024.4.01.3606 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDIVALDO BATISTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juína, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000866-70.2025.4.01.3000

ID: 316450360

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000866-70.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE CAVALCANTE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLEIBER MENDES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000866-70.2025.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000866-70.2025.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA JOSE CAVALCANTE DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEIBER MENDES DE FREITAS - AC5905 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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