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"1000866-06.2024.8.26.0404" - Resultados da Busca

Resultados para "1000866-06.2024.8.26.0404"

Jorge Assis Lobo x Banco Bradesco S.A.

ID: 281596507

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809733-66.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JORGE ASSIS LOBO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 0803607-97.2024.8.14.0028

ID: 258903959

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803607-97.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ______________________________________________________________________________… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0803607-97.2024.8.14.0028 AÇÃO: [Bancários] RECLAMANTE: Nome: JOSE PEDRO DA SILVA Endereço: DUQUE DE CAXIAS, 1491, Zona Rural, LIBERDADE, MARABÁ - PA - CEP: 68500-000 RECLAMADO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: 2ª RUA, ENTRE AS TRAVESSAS "15" E "16", 541, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Nome: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1355, ANDAR 1, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-919 Nome: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA Endereço: Avenida Nove de Julho, 3228, SALA 404, Jardim Paulista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 S E N T E N Ç A JOSE PEDRO DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenização por danos materiais e morais, em face do BANCO BRADESCO S.A., BANCO PAN S/A., PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA & SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, sob a alegação de descontos não autorizados em seu benefício previdenciário. Acordo homologado, em audiência, entre Autor e Requerida PAULISTA –SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (id128674403), tendo a requerida demostrado o cancelamento da cobrança denominada PSERV (id128616150). Revelia decretada em audiência, em relação ao Requerido SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, eis que, regularmente citada e intimado, não compareceu em juízo. Em audiência não houve acordo em relação aos demais requeridos. Contestações apresentadas oportunamente, com preliminares. É o sucinto relatório, dispensando quanto ao mais o relatório tradicional, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Preambularmente, rejeito a preliminar relativa a complexidade de causa. Não vislumbro necessidade de realização de perícia para deslinde do feito. A simples negativa de realização dos supostos contratos anexos em sede defensiva não importa em automática necessidade de realização de perícia quando restarem outros elementos que, analisados em conjunto, permitam o deslinde da ação. Igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, pois a ausência de responsabilidade, por suposto dano, é questão pertinente ao mérito, não sendo o caso de extinção por ilegitimidade de parte. A falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, não prospera, pois não há imprescindibilidade de exaurimento das vias administrativas para a configuração do interesse-necessidade nesta ação judicial. No que concerne à extinção do feito por indeferimento da inicial, por ausência de documentos necessários (extrato bancário), hei por rejeitar, porquanto o conjunto probatório apresentado é suficiente à análise da demanda e este pode ser juntado no curso do processo. De igual modo, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, incompatibilidade de pedidos, porquanto devidamente intimado, o autor emendou a inicial e esclareceu os fatos e pedidos (id111773684). Superadas essas questões, passo à análise do mérito. Antes de adentrar no mérito, insta salientar que a presente ação versa, eminentemente, de uma relação consumerista. Isso porque verifico que o caso exposto na exordial enquadra-se nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, devendo incidir as disposições contidas no citado diploma legal. Narra a inicial que o autor é aposentado e recebe seu benefício previdenciário em conta bancária do Bradesco. Relata que, em janeiro de 2024, identificou descontos em sua aposentadoria decorrentes de empréstimos consignados, um com parcelas, no valor de R$ 116,34 e outro com parcelas, no valor de R$267,66, totalizando o valor de R$384,00, além da existência do desconto de R$70,60 referente a Cartão de Crédito Consignável (RMC). Ele reconhece que contratou apenas o empréstimo nº155867672 junto ao Banco Santander Olé (72 X R$267,66) e afirma, categoricamente, não ter anuído aos demais. Destaca que além dos descontos feitos diretamente em folha de pagamento, há mais 04 (quatro) descontos feitos diretamente pelo Banco Bradesco, dois variáveis e dois contínuos. Os descontos contínuos referem-se a capitalização (R$22,55) e encargos de limite de crédito (R$81,38); já os descontos variáveis são: PSERV (R$ 59,95) e cobrança SEBRASEG (R$84,90). Por não reconhecer os referidos descontos, o autor requer o cancelamento do empréstimo de R$3.963,02 e dos demais descontos, repetição de indébito e danos morais, no valor de R$10.000,00. Análise separada de cada requerido. DO BANCO PAN S.A. Da análise do acervo probatório, nota-se que houve a formalização do negócio jurídico entre o autor e o réu, que fundamenta a tese defensiva. Ou seja, dos documentos juntados pelas partes, verifica-se que o contrato apresentado pelo banco requerido demonstra a existência da relação entre ambos. O contrato nº350545386-4 foi efetivamente realizado em 2021, definindo todos os valores do negócio pactuado, incluindo a quantidade de parcelas e liberando em favor do reclamante a quantia de R$3.963,02. Ademais, verifica-se que foi assinado a rogo por Helder Santos da Silva (CPF:158.017.055-20), com a aposição do polegar do requerente e subscrito por mais duas testemunhas, o Sr. Helder Santos da Silva e a Sra. Celi Almeida da Silva, inscrita no CPF: 014.588.407-43 (id128431655). Acrescenta-se, ainda, que o referido negócio contém os documentos pessoais do autor, incluindo a primeira via do seu RG. O contrato serve como prova suficiente para comprovar a regularidade do vínculo jurídico estabelecido entre as partes. Além disso, o requerido demonstra que o valor de R$ 3.963,02 foi disponibilizado na conta bancária do autor, banco 0237, agência 02178, conta 447927 (id128431657). Embora sustente que o contrato não foi realizado por ele, o autor recebeu o crédito, em 05.10.2021, no valor de R$3.963,02, e efetuou três saques ao longo do mês de outubro de 2021, utilizando, dessa forma, do valor do empréstimo. Insta salientar, inclusive, a ausência de impugnação quanto ao valor disponibilizado ou negativa de titularidade da conta 447927, agência 02178, por parte de autor (id141344845, id128431657 e id110163138). Nesse sentido, o uso do valor recebido pode ser interpretado como aceitação tácita do empréstimo e a consequente validade do negócio jurídico, obrigando, assim, o consumidor a pagar as parcelas devidas. Sobre o tema, em casos semelhantes, assim assevera a jurisprudência: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO FORMAL. INEXISTÊNCIA. DEPÓSITOS REALIZADOS PELO BANCO. EFETIVA UTILIZAÇÃO. ANUÊNCIA TÁCITA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO. 1. Mesmo que não tenha havido anuência expressa, formalizada por meio de contrato escrito, se a empresa terminou por lançar mão do numerário disponibilizado pela instituição bancária, é de se entender que, tacitamente, concordou com as condições instituídas pelo banco, surgindo, daí a obrigação correspondente. 2. Em havendo comportamento indicativo de concordância com o procedimento adotado pelo banco em relação a empréstimo, resulta defeso à parte beneficiada buscar desobrigar-se em relação ao montante efetivamente utilizado. Admitir-se o contrário, é o mesmo que prestigiar o comportamento contraditório em malefício à boa-fé objetiva. 3. Recurso conhecido e desprovido. (APC: 20141210000297 DF 0000028-72.2014.8.07.0012, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 28/08/2014, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/09/2014. TJ-DF). E Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Empréstimo. Preliminar de cerceamento de defesa. Produção de prova pericial desnecessária. Rejeição. Depósito em conta-corrente dos valores dos empréstimos. Saque pelo beneficiário. Anuência tácita. Recurso desprovido. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, quando as provas documentais já produzidas nos autos demonstram cabalmente que o empréstimo foi contratado, provas estas consubstanciadas nos extratos bancários que provam a disponibilização e saque dos valores discutidos. Ao notar crédito de valores, em conta-corrente, de origem desconhecida, ou conhecida e não solicitada, é dever do correntista proceder a comunicação à instituição financeira, bem como a sua devolução. Se utilizou o valor, agiu no sentido de querer aceitar a obrigação de pagar, configurando anuência tácita, validando o negócio jurídico. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001555-88.2017.822.0020, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 21/02/2020). Ademais, o artigo 884 do Código Civil estabelece que ninguém pode enriquecer à custa de outrem sem justa causa. Se o autor utilizou o dinheiro, ele se beneficiou do valor depositado em sua conta pela instituição financeira. Desse modo, não subsistem para conceder os pleitos autorais de declaração de inexistência de relação jurídica e nem de inexigibilidade do débito, tampouco a condenação do requerido Banco Pan. DO SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA Quanto a revelia decretada em audiência em relação ao Requerido SEBRASEG, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, hei por mantê-la. Eis que regularmente citado e intimado não compareceu em juízo. Conquanto exista o decreto da revelia, o mencionado fenômeno processual não induz à procedência automática da ação, estando a pretensão vindicada ainda posta à avaliação do magistrado, motivo pelo qual passo à análise das alegações e provas colhidas. O autor insurge-se contra os descontos realizados pela requerida nos meses de janeiro e fevereiro de 2024, nos valores de R$ 84,90 e R$ 89,99, respectivamente, cujo contrato ou operação originadora o autor desconhece. Embora a parte ré tenha informado a este Juízo que efetuou o cancelamento do contrato que deu origem ao desconto, não apresentou provas do alegado (id128590253, pág.08). O autor, de modo diverso, demonstrou que os descontos ainda persistem (id132247863). Diante da ausência de comprovação quanto à legitimidade dos descontos efetuados, concluo que a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. O fato de a requerida não comparecer em juízo presume verdadeiras as alegações do autor, conforme art.20 da Lei 9.099/95. Como o autor não contratou o serviço, deve ele ser excluído, de forma definitiva, como obrigação de fazer (retirada) e de não fazer (não voltar a incluir, sem prévio ajuste com a parte) da conta bancária ou do benefício do requerente. Quanto à repetição do indébito, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso em questão, a requerida não apresentou comprovação da legitimidade dos descontos efetuados, o que caracteriza uma cobrança indevida. Além disso, não foi demonstrado que houve um engano justificável. Portanto, aplica-se a regra da devolução em dobro, conforme previsto no art. 42, parágrafo único do CDC. Nesse contexto, além do cancelamento definitivo da cobrança, é imprescindível a restituição ao requerente dos valores descontados pela SEBRASEG em janeiro e fevereiro de 2024, totalizando R$349,78 (174,89 X 2). Além disso, devem ser devolvidos, em dobro, os valores descontados durante o curso do processo. DO BANCO BRADESCO S.A. Em contestação, o requerido finca sua tese na excludente de responsabilidade por ausência de defeito no serviço prestado, com fulcro no art. 14, §3º, I do CDC, eis que atuou com intermediador nas cobranças que foram devidamente autorizadas pelo requerente. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Verifica-se que o Banco requerido baseia sua contestação refutando apenas os descontos denominados PSERV e SEBRASEG. Entretanto, o autor também contesta os descontos relativos à capitalização (R$ 22,55) e aos encargos de limite de crédito (R$ 81,38), todos debitados diretamente da conta bancária do autor. Embora o requerido alegue que atuou apenas como mero intermediário, procedendo com descontos autorizados pelo requerente e provenientes de negócios devidamente entabulados com terceiros, referentes ao PSERV e Clube SEBRASEG, tais fatos não foram devidamente demonstrados, configurando suas afirmações como meras declarações na peça contestatória. Milita, em favor do autor, a ausência de apresentação, por parte do requerido, dos contratos/autorizações referentes aos descontos PSERV, SEBRASEG, a capitalização (R$22,55) e de encargos de limite de crédito (R$81,38). O banco, em sua tese defensiva, nestes pontos, não desconstituiu o direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC, eis que não apresentou provas capazes de subsidiar, de forma regular e legítima, as cobranças e descontos efetuados pela instituição financeira. Prescreve o Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor. (...) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; grifei. Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I – preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II – montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III – acréscimos legalmente previstos; IV – número e periodicidade das prestações; V – soma total a pagar, com e sem financiamento. Destarte, não havendo manifestação de vontade clara, desimpedida, ausente elemento essencial da existência contratual: o consenso de vontades. Sendo contrato “o consenso de vontades na auto-regulamentação de interesses privados” (Savigny), o consumidor não manifestou vontade em contratar os serviços que foram debitados em sua conta bancária. Resta evidente, assim, como dito, que o banco deixou de demonstrar que de fato o autor tenha entabulado os contratos que deram origem aos descontos, tampouco que tenham sido entabulados de forma hígida e em obediência a qualquer parâmetro legal/contratual, não se desincumbindo assim de ônus que era de seu encargo, nos termos do art. 373, II do CPC. Por outro viés, se existente contratos efetivados por terceiros, destaco a aplicabilidade da súmula 479/STJ, em que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse sentido, é a jurisprudência quanto a responsabilidade atribuída: “(...) Na hipótese, a autora teve descontados valores de sua conta corrente, sem que tivesse autorizado ou mesmo contratado qualquer serviço, por parte do banco réu ou da seguradora ré. Como observou o Juízo a quo, a instituição financeira, ora apelada, é responsável pela manutenção da conta bancária da parte autora, ora apelante, sendo responsável pelo débito automático do prêmio securitário na conta bancária desta, sem demonstrar que tivesse autorização para tanto, razão pela qual é responsável solidária (...)”. (TJ-SP – AC 1000866-22.2020.8.26.0638. Relator Rogério Murillo Pereira Cimino. 27ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 23/02/2022. Publicado em 23/02/2022). Ausentes pressupostos de validade dos negócios jurídicos, impondo a sua nulidade com o cancelamento das cobranças, é medida que se impõe (art. 6 da L. 9.099/95). Dessa forma, as cobranças PSERV, SEBRASEG, Capitalização e encargos de limite de crédito devem ser excluídas, de forma definitiva, como obrigação de fazer (retirada) e de não fazer (não voltar a incluir, sem prévio ajuste com a parte). Destaco que os descontos são realizados de forma automática na conta bancária do autor, razão pela qual, mesmo que o negócio seja entabulado com terceiros, o requerido detém o controle direto sobre as referidas cobranças. Nesse aspecto, o autor sofreu descontos indevidos. Entretanto, cabe ao Banco requerido restituir apenas as quantias relativas aos descontos de capitalização e aos encargos de limite de crédito. Porquanto a devolução dos valores referentes aos serviços PSERV e SEBRASEG foram atribuídas aos demais requeridos. No que concerne a restituição do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC, é quando o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito à restituição do valor em dobro, plenamente cabível neste feito. Devido, dessa forma, ao requerente a restituição no total de R$420,60 (R$210,30 x 2) referente aos descontos efetuados em janeiro e fevereiro de 2024, igualmente, na dobra, aqueles descontados durante o curso do processo. DOS DANOS MORAIS Ademais, é certo que o autor sofreu prejuízo além e ainda de sua verba alimentar. Caracterizado o dever de indenizar os danos causados a um consumidor, faz-se necessário demonstrar a existência da conduta, o dano e o nexo causal entre o este e a conduta (omissão ou ação). Veja-se que, nas relações consumeristas, não se faz necessário perquirir a existência de culpa, haja vista que a responsabilidade aqui é a objetiva, uma vez que o risco é inerente a todas as atividades comerciais, raciocínio este expressado pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo, pois, privado de quantia de seus parcos rendimentos, ficam os requeridos obrigados a indenizar. Porém, a fixação do valor a ser pago a título de dano moral há de ser sempre prudente, evitando-se que se converta em instrumento de captação de vantagens indevidas, não devendo, destarte, ser fonte de enriquecimento sem causa, ou empobrecimento de quem deve indenizar. Assim, os danos morais pretendidos não podem ser ínfimos, nem objeto de enriquecimento sem causa. Com relação ao caráter pedagógico do valor a ser indenizado de forma a evitar que outras ações desta voltem a acontecer. Dessa forma, a condenação, solidária, dos requeridos SEBRASEG CLUBE e Banco Bradesco, ao valor de R$2.000,00 (dois mil reais), devendo o mesmo ser corrigido monetariamente. Por fim, julgo improcedente o pedido de cancelamento e devolução de valores referente ao contrato nº 16699186, objeto de Cartão de Crédito Consignado (RMC), no valor de R$ 52,25, em relação aos requeridos acionados nesta demanda, uma vez que a instituição financeira responsável pelos descontos, o Banco BMG, não faz parte da lide (id110160982, pág. 05). Na confluência do exposto, afastando as preliminares arguidas e revogando parcialmente a Tutela de Urgência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) declarar a inexistência da relação contratual entre requerente e Banco BRADESCO para cancelar os descontos automáticos PSERV, SEBRASEG, Capitalização e encargos de limite de crédito, da conta bancária do autor; b) Condenar os requeridos Banco Bradesco e SEBRASEG na obrigação de fazer, de forma definitiva, a retirada dos descontos PSERV, SEBRASEG, Capitalização e encargos de limite de crédito, conforme suas competências e responsabilidades, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária, no importe de R$ 200,00 limitada a R$ 2.000,00; c) condenar o requerido BRADESCO a restituir o valor de R$420,60 (R$210,30 x 2) já descontados, além daqueles efetuados durante o processo, corrigidos monetariamente pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o IPCA), a partir da citação; d) condenar o requerido SEBRASEG a restituir o valor de R$349,78 (174,89 X 2) já descontados, além daqueles efetuados durante o processo, corrigidos monetariamente pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o IPCA), a partir da citação; e) condenar, solidariamente, os requeridos SEBRASEG CLUBE e BRADESCO ao pagamento do valor de R$2.000,00 (um mil reais), a título de danos morais ao autor, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa SELIC deduzido o IPCA, a partir da citação (Lei 14.905/24). Consequentemente, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e verbas honorárias, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95, inclusive para fins recursais pela parte autora. Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta, conforme prazo do rito sumaríssimo. Ato contínuo remetam-se os autos ao 2º grau. Caso contrário, após o trânsito em julgado, certifique-se. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa nos registros de estilo, independentemente de novo despacho. Publique-se, registre-se e intimem-se. Marabá/PA, 22 de abril de 2025. ADRIANA DIVINA DA COSTA TRISTÃO Juíza de Direito Titular ____________________________________________________ Serve a presente DECISÃO como Carta de Intimação, Mandado de Intimação/Citação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)

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Jorge Assis Lobo x Banco Bradesco S.A.

Processo nº 0803607-97.2024.8.14.0028