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"1000869-49.2024.8.26.0213" - Resultados da Busca – Página 152 de 206

Estado De São Paulo e outros x Aparecida Fátima Gonçalves Da Silva

ID: 278557354

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000869-86.2022.8.26.0579

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE SãO LUIZ DO PARAITINGA

Polo Passivo:

APARECIDA FáTIMA GONçALVES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LAERCIO SANT 'ANA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO APOSTOLICO CALVITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO OLIVEIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000869-86.2022.8.26.0579 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000869-86.2022.8.26.0579 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Luiz do Paraitinga - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: Município de São Luiz do Paraitinga - Apelada: Aparecida Fátima Gonçalves da Silva - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Anularam o processo, pejudicados os recursos. V.U. - APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS DO SUS. RUXOLITINIBE 10 MG. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELOS ARTIGOS 6º E 196 DA CF. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM CASOS DE SAÚDE LIMITADA POR MEIO DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO STF NO ÂMBITO DOS TEMAS Nº 6, 793 E 1234. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES ESTATAIS SUPERADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA, TODAVIA, AUSENTES. MODULAÇÃO DE EFEITOS NO TEMA Nº 1234. MÉRITO. AUTORA SURPREENDIDA COM NOVOS REQUISITOS CRIADOS PELOS ACORDOS INTERFEDERATIVOS HOMOLOGADOS PELO STF. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, APLICÁVEL IMEDIATAMENTE AOS PROCESSOS EM CURSO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DE FORMAS, “NÃO SURPRESA”, DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. PARTE AUTORA QUE TEM DIREITO SUBJETIVO A CORRIGIR OS VÍCIOS SUPERVENIENTES DA PETIÇÃO INICIAL, ORIGINADOS DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 6, 793 E 1234. ARTS. 10 E 321 DO CPC. NECESSIDADE, OUTROSSIM, DE OPORTUNIZAR A DESISTÊNCIA DA DEMANDA DIANTE DAS LIMITAÇÕES SUPERVENIENTES AO DIREITO MATERIAL PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR A PARTE AUTORA A DEMANDA INVOLUNTÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 5º, II, DA CF. ANULAÇÃO DO PROCESSO, "AB INITIO", DE OFÍCIO, PREJUDICADOS OS RECURSOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP) (Procurador) - Thiago Apostolico Calviti (OAB: 222407/SP) (Procurador) - Laercio Sant 'ana Silva (OAB: 275717/SP) - 1º andar

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Processo nº 0000481-74.2023.8.26.0060

ID: 278281630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000481-74.2023.8.26.0060

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SOARES MALTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO HENRIQUE MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Henrique Martins da Silva (OAB 317585/SP) Processo 0000481-74.2023.8.26.0060 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luciano Soares Malta - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuiza… ADV: Ricardo Henrique Martins da Silva (OAB 317585/SP) Processo 0000481-74.2023.8.26.0060 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luciano Soares Malta - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Luciano Soares Malta representado por sua curadora Djanira Santos Costa Malta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. As partes foram devidamente cientificadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Manifestação do Ministério Público às fls. 244. Ante o pagamento do débito exequendo, comprovado pela(s) comunicação(ões) de depósito retro, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Autoriza a expedição de Alvará tão somente referente aos honorários advocatícios (contratuais e de sucumbência), assim, expeça-se: - Em nome do patrono, o necessário ao levantamento do valor de R$ 661,47 (fls. 239), bem como 30% do valore auferido pelo exequente (fls. 240) e ainda destaque-se do valor do exequente a quantia de R$ 10.000,00 referente aos honorários de atuação dos processos penais conforme contrato celebrado entre as partes de fls. 63/4 e 74/5). Consoante parecer ministerial, conquanto inexistentes justificativas a autorizar o levantamento da quantia pertencente ao incapaz, esta deverá ser transferida (após os destacamentos supra) para conta judicial vinculada aos autos da Curatela nº 1000869-96.2019.8.26. Serventia, providencie-se o necessário. Para a expedição do(s) alvará(s), caso o depósito tenha sido realizado no BANCO DO BRASIL S/A, deverá a parte exequente juntar nos autos o respectivo formulário de MLE; tratando-se de depósito realizado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, caberá ao advogado ou à parte encaminhar pessoalmente o alvará a uma de suas agências para o levantamento dos valores. Nos termos do Comunicado CG nº 744/2023, deverá o ilustre advogado informar se o(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) é(são) isento(s) do imposto de renda. Com a vinda das informações acima mencionadas, expeçam-se o alvará para o levantamento dos valores depositados em favor de seus beneficiários nos termos supra. Diante da isenção legal da parte ré/executada (art. 6º da Lei Estadual n° 11.608/2003), não há taxa judiciária, contribuições, custas e outras despesas a serem recolhidas e, com fundamento no art. 1098, § 5º das NSCGJ, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, oportunamente. Ciência ao Ministério Público CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. P.I.C.

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Adriano Grandi Alves e outros x Flex Gestao De Relacionamentos S.A.

ID: 281199049

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000170-88.2024.5.12.0060

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES LAYS DE PAULA

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO ALVES PAES SCHEUERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATOrd 0000170-88.2024.5.12.0060 RECLAMANTE: LAYS DE PAULA RECLAMADO: FLEX GESTAO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATOrd 0000170-88.2024.5.12.0060 RECLAMANTE: LAYS DE PAULA RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a8838b proferido nos autos. DESPACHO Arbitram-se os honorários periciais contábeis em R$ 1.518,00. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 08 (oito) dias, impugnar os cálculos apresentados no ID d42ebc2, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, sob pena de preclusão, na forma do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Eventual insurgência deverá ser demonstrada por meio de planilha elaborada no Pje-Calc, sob pena de ser desconsiderada. As partes deverão promover o adequado andamento do feito, nos termos do artigo 878 da CLT. Ciente de que, nada requerido, iniciar-se-á a contagem do prazo bienal para declaração da prescrição intercorrente, conforme estabelece o artigo 11-A do citado Decreto-Lei. Ciente o réu de que o depósito recursal, caso existente, será deduzido oportunamente. Tendo em vista que o valor dos recolhimentos previdenciários é inferior ao limite de R$ 40.000,00, fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, entende-se desnecessária a intimação da União, nos termos dos artigos 832, §7º, e 889-A, §2º, da CLT. Intime-se, outrossim, a parte autora para, no mesmo prazo, observados os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13709, de 14 de agosto de 2018), informar seus dados bancários devendo constar, banco e número do banco, número da agência bancária, número da conta, tipo da conta(PF ou PJ), operação e titularidade, de(s) seu(s) procurador(es) constituído(s), com a indicação de valores que cabem a si, a seu advogado e a terceiro, nos termos facultados na Conciliação firmada no PP - 1000869-91.2018.5.00.000. Deverá, no mesmo prazo, ratificar o endereço onde a parte recebe intimações, bem como o seu telefone (whatsapp), e-mail (se houver), CPF e RG atualizados ou informar eventual alteração. O silêncio implicará a disponibilização dos valores para saque nas agências depositárias. LAGES/SC, 26 de maio de 2025. ANDREA CRISTINA DE SOUZA HAUS WALDRIGUES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A.

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Adriano Grandi Alves e outros x Flex Gestao De Relacionamentos S.A.

ID: 281199225

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000170-88.2024.5.12.0060

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES LAYS DE PAULA

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO ALVES PAES SCHEUERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATOrd 0000170-88.2024.5.12.0060 RECLAMANTE: LAYS DE PAULA RECLAMADO: FLEX GESTAO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATOrd 0000170-88.2024.5.12.0060 RECLAMANTE: LAYS DE PAULA RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a8838b proferido nos autos. DESPACHO Arbitram-se os honorários periciais contábeis em R$ 1.518,00. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 08 (oito) dias, impugnar os cálculos apresentados no ID d42ebc2, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, sob pena de preclusão, na forma do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Eventual insurgência deverá ser demonstrada por meio de planilha elaborada no Pje-Calc, sob pena de ser desconsiderada. As partes deverão promover o adequado andamento do feito, nos termos do artigo 878 da CLT. Ciente de que, nada requerido, iniciar-se-á a contagem do prazo bienal para declaração da prescrição intercorrente, conforme estabelece o artigo 11-A do citado Decreto-Lei. Ciente o réu de que o depósito recursal, caso existente, será deduzido oportunamente. Tendo em vista que o valor dos recolhimentos previdenciários é inferior ao limite de R$ 40.000,00, fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, entende-se desnecessária a intimação da União, nos termos dos artigos 832, §7º, e 889-A, §2º, da CLT. Intime-se, outrossim, a parte autora para, no mesmo prazo, observados os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13709, de 14 de agosto de 2018), informar seus dados bancários devendo constar, banco e número do banco, número da agência bancária, número da conta, tipo da conta(PF ou PJ), operação e titularidade, de(s) seu(s) procurador(es) constituído(s), com a indicação de valores que cabem a si, a seu advogado e a terceiro, nos termos facultados na Conciliação firmada no PP - 1000869-91.2018.5.00.000. Deverá, no mesmo prazo, ratificar o endereço onde a parte recebe intimações, bem como o seu telefone (whatsapp), e-mail (se houver), CPF e RG atualizados ou informar eventual alteração. O silêncio implicará a disponibilização dos valores para saque nas agências depositárias. LAGES/SC, 26 de maio de 2025. ANDREA CRISTINA DE SOUZA HAUS WALDRIGUES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAYS DE PAULA

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Eunice Penha Deodato Ortiz x Marsh Corretora De Seguros Ltda. e outros

ID: 280953072

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000869-21.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EUNICE PENHA DEODATO ORTIZ

Polo Passivo:

MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA. WCA RH BELO HORIZONTE LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAELLA RAMOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000869-21.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: EUNICE PENHA DEODATO ORTIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000869-21.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: EUNICE PENHA DEODATO ORTIZ RECLAMADO: WCA RH BELO HORIZONTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8bad4c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, 26/05/2025 . WALLACI FREITAS BARROS DESPACHO Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando a quantidade de audiências realizadas por dia e dada a dificuldade de partes e testemunhas se conectarem prontamente à sessão, comprometendo o bom andamento dos trabalhos, e acarretando atrasos sequenciados na extensa pauta; Considerando a impossibilidade deste (a) Magistrado (a) atestar a integralidade das ações dos participantes de uma audiência virtual, colocando em risco e sob questionamentos a validade das provas produzidas, retardando a tramitação do feito em razão de potenciais arguições de nulidades; Considerando que as audiências desta Vara são Unas ou instrutórias, sem marcação de audiência inicial; Será adotada exclusivamente a modalidade PRESENCIAL da audiência. Fica designada audiência Una (rito sumaríssimo) de forma EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL para o dia 24/06/2025 13:30 Conforme art. 1º, § 2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, a instrução presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do "Juízo 100% Digital. Atentem-se as partes que a adoção de tal medida visa à celeridade processual, à segurança do ato e à idoneidade da prova, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal; ao art. 765 da CLT. Ressalto que eventuais divergências quanto à modalidade adotada serão analisadas somente na referida sessão. O não comparecimento do reclamante importará no arquivamento da ação e o não comparecimento da reclamada em revelia, além da confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 852-H da CLT. Intimem-se/citem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EUNICE PENHA DEODATO ORTIZ

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Vanessa Danielli Da Silva x Mr Service Eireli - Me

ID: 319459656

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000869-43.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DANIELLI DA SILVA

Polo Passivo:

MR SERVICE EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

TIAGO EGIDIO GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RAYMUNDO GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000869-43.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: VANESSA DANIELLI DA SILVA RECLAMADO: MR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000869-43.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: VANESSA DANIELLI DA SILVA RECLAMADO: MR SERVICE EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2296094 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 07 de julho de 2025. MILENA ALMEIDA SENA BRANCO Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT Despacho Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá a PARTE AUTORA, de forma fundamentada e acompanhados de memórias, observando os critérios indicados na decisão de mérito, podendo a PARTE RECLAMADA, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão, apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º/CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. Em caso de RECUPERAÇÃO JUDICIAL ou FALÊNCIA, os cálculos deverão ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência, conforme o caso (art. 9º, II, da Lei 11.101/2005). O silêncio da PARTE AUTORA será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos. Inerte a parte Autora, aguarde-se a provocação do(a) interessado(a) pelo prazo legal, após o que será aplicada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Decorridos os prazos concedidos para apresentação de cálculos e caso não sejam apresentados por nenhuma das partes, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do PJe, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 07 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA DANIELLI DA SILVA

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Vanessa Danielli Da Silva x Mr Service Eireli - Me

ID: 319459696

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000869-43.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DANIELLI DA SILVA

Polo Passivo:

MR SERVICE EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

TIAGO EGIDIO GUERRA

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MARCELO RODRIGUES MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RAYMUNDO GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000869-43.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: VANESSA DANIELLI DA SILVA RECLAMADO: MR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000869-43.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: VANESSA DANIELLI DA SILVA RECLAMADO: MR SERVICE EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2296094 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 07 de julho de 2025. MILENA ALMEIDA SENA BRANCO Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT Despacho Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá a PARTE AUTORA, de forma fundamentada e acompanhados de memórias, observando os critérios indicados na decisão de mérito, podendo a PARTE RECLAMADA, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão, apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º/CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. Em caso de RECUPERAÇÃO JUDICIAL ou FALÊNCIA, os cálculos deverão ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência, conforme o caso (art. 9º, II, da Lei 11.101/2005). O silêncio da PARTE AUTORA será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos. Inerte a parte Autora, aguarde-se a provocação do(a) interessado(a) pelo prazo legal, após o que será aplicada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Decorridos os prazos concedidos para apresentação de cálculos e caso não sejam apresentados por nenhuma das partes, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do PJe, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 07 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MR SERVICE EIRELI - ME

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H. E. C. x F. F. B.

ID: 277270215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000869-58.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

H. E. C.

Polo Passivo:

F. F. B.

Intimação

Advogados:

REYNALDO BRAIT CESAR

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EDUARDO JOSÉ CASSEMIRO

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ADV: Reynaldo Brait Cesar (OAB 118768/SP), Eduardo José Cassemiro (OAB 481394/SP) Processo 1000869-58.2024.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. E. C. - Reqdo: F. F. B. - Visto… ADV: Reynaldo Brait Cesar (OAB 118768/SP), Eduardo José Cassemiro (OAB 481394/SP) Processo 1000869-58.2024.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. E. C. - Reqdo: F. F. B. - Vistos. Anoto que, às fls. 24/26, foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora, a qual está assistida por defensor(a) nomeado(a) pelo Convênio DPE-OAB/SP (fl. 14). No mais, designo a audiência de tentativa de conciliação, de forma PRESENCIAL, para o dia 25/06/2025 às 11:00h. As partes deverão apresentar-se, com 15 (quinze) minutos de antecedência, devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme o disposto no art. 334, parágrafo 9º do Código de Processo Civil. Nos termos dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 e de sua Tabela de Remuneração, fixo os honorários do(a) conciliador(a), observado o valor dado à causa, em conformidade à Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, a ser custeada pelas partes em frações iguais, a seguir. ANEXO - TABELA DE REMUNERAÇÃO Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O valor da remuneração do(a) conciliador(a) deverá ser depositado diretamente em sua conta bancária, por meio de depósito, transferência ou PIX. Dados bancários do conciliador: Regina de Oliveira Cunha, CPF nº 027.449.768-90, PIX 027449768-90, Banco Itaú. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que as partes já tenham manifestado desinteresse na participação do ato (art. 334, §8º, CPC). Caberá ao patrono providenciar o comparecimento das partes à audiência (art. 334, §3º, CPC). Remeta-se o feito ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania localizado neste Fórum, com endereço na Rua Clementino de Almeida Passos, n.º35 Nazaré Paulista/SP). Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

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Gustavo Fioravante e outros x Corporeos - Servicos Terapeuticos S.A.

ID: 277355944

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-06.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FIORAVANTE MONIK ARAUJO SAMPAIO

Polo Passivo:

CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

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DOMENICO DONNANGELO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000869-06.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: MONIK ARAUJO SAMPAIO RECLAMADO: CORPOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000869-06.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: MONIK ARAUJO SAMPAIO RECLAMADO: CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 114678d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por MONIK ARAÚJO SAMPAIO na Reclamação Trabalhista que moveu em face de CORPÓREOS - SERVIÇOS TERAPÊUTICOS S.A., com base na fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários sucumbenciais à reclamada, no importe de 5% sobre os valores indicados na petição inicial para os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade permanece suspensa. A parte autora foi sucumbente quanto ao objeto da perícia e, em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça e do que restou decidido pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766, os honorários periciais deverão ser suportados pela União. Com base na tabela de honorários estabelecida no Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT-2ª Região, fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00, a cargo da União. Custas pela parte reclamante sucumbente, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 197.219,74, no importe de R$ 3.944,39, das quais fica isenta (art. 790-A da CLT). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793 - A a 793 - C da CLT e artigos 1.022 e 1.026, §2º do CPC, no sentido de que não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser manifestado em recurso próprio. Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável às decisões de primeiro grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos também como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MONIK ARAUJO SAMPAIO

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Gustavo Fioravante e outros x Corporeos - Servicos Terapeuticos S.A.

ID: 277355951

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-06.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FIORAVANTE MONIK ARAUJO SAMPAIO

Polo Passivo:

CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

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DOMENICO DONNANGELO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000869-06.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: MONIK ARAUJO SAMPAIO RECLAMADO: CORPOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000869-06.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: MONIK ARAUJO SAMPAIO RECLAMADO: CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 114678d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por MONIK ARAÚJO SAMPAIO na Reclamação Trabalhista que moveu em face de CORPÓREOS - SERVIÇOS TERAPÊUTICOS S.A., com base na fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários sucumbenciais à reclamada, no importe de 5% sobre os valores indicados na petição inicial para os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade permanece suspensa. A parte autora foi sucumbente quanto ao objeto da perícia e, em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça e do que restou decidido pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766, os honorários periciais deverão ser suportados pela União. Com base na tabela de honorários estabelecida no Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT-2ª Região, fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00, a cargo da União. Custas pela parte reclamante sucumbente, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 197.219,74, no importe de R$ 3.944,39, das quais fica isenta (art. 790-A da CLT). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793 - A a 793 - C da CLT e artigos 1.022 e 1.026, §2º do CPC, no sentido de que não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser manifestado em recurso próprio. Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável às decisões de primeiro grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos também como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A.

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