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"1000882-05.2021.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 152 de 186

Thaina Franco Da Silva x Marilucia Calcados E Confeccoes Eireli - Epp e outros

ID: 323995322

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000882-36.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAINA FRANCO DA SILVA

Polo Passivo:

MARILUCIA CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP MARILUCIA LEAL DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROQUE HERMINIO D AVOLA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000882-36.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: THAINA FRANCO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000882-36.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: THAINA FRANCO DA SILVA RECLAMADO: MARILUCIA CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 386ec91 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 10 de julho de 2025. WILMA MORAIS MATOS DE MELO Estagiária de Direito DECISÃO Vistos etc. Id 3635a92: Considerando que o executado é empresa individual, na qualidade de Empresário, tratando-se na verdade de mera ficção jurídica criada para permitir à pessoa física a atuação no mercado com vantagens próprias sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário e a pessoa natural, desnecessária a instauração do respectivo incidente. Nesse sentido foi o pronunciamento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em alusão a decisão do C. STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PENHORA DE BEM DO SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. I. Conforme se extrai da inteligência do artigo 966 do Código Civil, não há separação patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física respectiva. II. Tendo em vista a inexistência de patrimônios distintos, a penhora de bens do sócio da empresa individual prescinde da desconsideração da personalidade jurídica. III. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1189972, 07022641620198070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2019, publicado no DJE: 19/8/2019.) Assim, inclua-se a titular da EPP, Srª. MARILUCIA LEAL DE OLIVEIRA, no polo passivo e intime-o para pagamento em 15 dias, por carta no endereço constante da JUCESP de Id d11cd82, bem como constante do INFOJUD (a ser consultado pela secretaria) e ainda por EDITAL. Decorrido o prazo in albis, independentemente de nova intimação, nos 5 dias subsequentes, a parte reclamante deverá manifestar se pretende a expedição de mandado para pesquisa patrimonial em face dos requeridos. Transcorrido o prazo assinalado à exequente sem manifestação, os autos serão sobrestados, com prévia intimação das partes, nos termos do art. 54, § 7º do Provimento GP/CR nº 13/2006, momento a partir do qual será iniciada a contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Ciência às partes. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARILUCIA CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP

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Fernanda Francelino Dos Santos x Hastra Comercio De Brindes Ltda

ID: 261406026

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000882-90.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FRANCELINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

HASTRA COMERCIO DE BRINDES LTDA

Notificação

Advogados:

ROSEMEIRE DA CONCEICAO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000882-90.2025.5.02.0614 : FERNANDA FRANCELINO DOS SANTOS : HAST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000882-90.2025.5.02.0614 : FERNANDA FRANCELINO DOS SANTOS : HASTRA COMERCIO DE BRINDES LTDA DESTINATÁRIO: FERNANDA FRANCELINO DOS SANTOS ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 22/05/2025 11:10 horas,presencialmente, na sala de audiências da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. GUTIE DOMINGUES ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA FRANCELINO DOS SANTOS

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Processo nº 1000882-50.2025.8.26.0104

ID: 333346387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000882-50.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VIVOPET BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000882-50.2025.8.26.0104 - Mandado de Segurança Cível - Anulação - Vivopet Brasil Indústria e Comércio de Artigos para Animais Ltda. - O mandado de segurança é ação constitucional destinada… Processo 1000882-50.2025.8.26.0104 - Mandado de Segurança Cível - Anulação - Vivopet Brasil Indústria e Comércio de Artigos para Animais Ltda. - O mandado de segurança é ação constitucional destinada a amparar direito líquido e certo atingido por ação ou omissão estatal caracterizadora de ato ilícito ou abuso de poder, nos termos da Lei Federal nº 12.016/2009. A análise da tutela de urgência requerida em caráter liminar exige o preenchimento dos requisitos fixados pelo art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. Pela literalidade do dispositivo, a tutela será concedida quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Fundamento relevante significa, em outras palavras, a verossimilhança das alegações, calcada em prova pré-constituída da violação ou da ameaça ilegal ou mediante abuso a direito líquido e certo do impetrante. Em cognição sumária, não estão presentes os requisitos exigidos pela Lei 12.016/2009 para que a liminar pleiteada na inicial seja deferida. Nos termos da Lei nº 12.016/2009, esse remédio constitucional possui rito sumário, no qual não se admite a produção de provas, exceto a prova documental. Assim, o direito invocado pela impetrante deve emergir diretamente dos documentos trazidos a juízo. Nesse sentido, em que pese a sustentação da exordial para demonstrar ofensa a direito líquido e certo da empresa impetrante, o que se nota, é que a empresa foi penalizada pelo fisco diante das provas e indícios de que seu estabelecimento era objeto de simulação de existência para a prática de sonegação fiscal para reduzir o valor do imposto incidente nas operações realizadas pela empresa Sell do Brasil (artigo 30, inciso I, parágrafo 1º, item 1, b do RICMS/00), questão de fundo que demanda dilação probatória, como bem apontou o Ministério Público. Dessa forma, tendo em vista que o mandado de segurança exige demonstração mediante prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado, bem como não admite dilação probatória, não há qualquer violação ao direito líquido e certo da impetrante. Assim, ausente a probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se a autoridade coatora para que preste suas informações no prazo de 10 dias, nos termos do art. 7º, I da Lei nº 12.016/09. Dê-se vista dos autos à Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do art. 7º, II do Lei nº 12.016/09. Ao final, com ou sem informações, mas desde que decorrido o prazo legal, abra-se vista ao Ministério Público e, então, remetam-se os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA CASTILHO (OAB 426814/SP)

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Leonardo Pereira De Lima x Estratégico Soluções Em Serviços De Gestão Eireli

ID: 335105949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000882-49.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

ESTRATéGICO SOLUçõES EM SERVIçOS DE GESTãO EIRELI

Intimação

Advogados:

THIAGO BAPTISTA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA VALDEVINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000882-49.2025.8.26.0654 (apensado ao processo 1001299-12.2019.8.26.0654) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Leonardo Pereira de Lima - Estratégico Soluções Em Se… Processo 1000882-49.2025.8.26.0654 (apensado ao processo 1001299-12.2019.8.26.0654) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Leonardo Pereira de Lima - Estratégico Soluções Em Serviços de Gestão Eireli - Vistos. O embargante pleiteia Embargos de Terceiro com pedido de tutela provisória de urgência em face da embargada, distribuição por dependência ao processo nº 1001299-12.2019.8.26.0654. Alega possuir direito de posse sobre área de 1.000m² localizada na Rua Avelino Soares Rodrigues nº 602, Bairro do Portão Vermelho, Vargem Grande Paulista/SP, derivado de decisão judicial trabalhista transitada em julgado. Sustenta que a embargada move ação reivindicatória de má-fé, conhecendo a situação jurídica do imóvel. Requer preliminar de coisa julgada material, procedência dos embargos com xtinção da ação principal, condenação da embargada por litigância de má-fé e concessão de tutela de urgência para suspender o processo principal. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os elementos apresentados pelo embargante, verifico que a questão central gira em torno da legitimidade da posse exercida sobre área de 1.000m² que teria sido objeto de imissão judicial em processo trabalhista. Dos documentos carreados aos autos, consta que houve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, 1ª Vara do Trabalho de Cotia, no processo nº 0000348-46.2010.5.02.0241, determinando a imissão na posse em favor de José Deolindo de Oliveira em 21 de outubro de 2014, conforme auto de imissão de posse. Posteriormente, através de sucessivas cessões de direitos possessórios documentalmente comprovadas, tais direitos teriam chegado ao embargante Leonardo Pereira de Lima. A documentação demonstra ainda que foi ajuizada ação de manutenção de posse pelo antecessor do embargante (processo nº 1000891-89.2017.8.26.0654), a qual foi julgada procedente, tendo sido confirmada em instâncias superiores, conforme decisão acostada que deferiu liminar de manutenção de posse e aplicou multa diária em caso de nova turbação. Relativamente ao pedido de tutela de urgência, os requisitos legais aparecem preenchidos prima facie, considerando que o embargante demonstra exercer posse sobre o imóvel com base em decisões judiciais transitadas em julgado, e há risco de dano caso seja turbado em sua posse durante o trâmite do processo principal. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para manter a posse do autor no imóvel até o fim do litígio. Apensem-se estes autos ao processo principal nº 1001299-12.2019.8.26.0654 a fim de evitar decisões conflitantes e preservar o status quo possessório. Cite-se a embargada para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ADRIANA VALDEVINO DOS SANTOS (OAB 253171/SP), THIAGO BAPTISTA DE MORAES (OAB 268704/SP)

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Danilo Ferreira Silva e outros x Valeria Sousa Garcindo

ID: 329969257

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000882-11.2021.5.02.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANILO FERREIRA SILVA MAKAMA PARTICIPACOES LTDA MARCELO CASTELAO SILVA

Polo Passivo:

VALERIA SOUSA GARCINDO

Notificação

Advogados:

BRENDON FERREIRA FRUTUOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA GAMOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO AP 1000882-11.2021.5.02.0039 AGRAVANTE: MARCELO CASTEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO AP 1000882-11.2021.5.02.0039 AGRAVANTE: MARCELO CASTELAO SILVA E OUTROS (2) AGRAVADO: VALERIA SOUSA GARCINDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a382ec2 proferida nos autos. AP 1000882-11.2021.5.02.0039 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELO CASTELAO SILVA BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS (SP326711) Recorrente: Advogado(s): 2. DANILO FERREIRA SILVA BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS (SP326711) Recorrente: Advogado(s): 3. MAKAMA PARTICIPACOES LTDA BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS (SP326711) Recorrido: Advogado(s): DANILO FERREIRA SILVA BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS (SP326711) Recorrido: Advogado(s): MAKAMA PARTICIPACOES LTDA BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS (SP326711) Recorrido: Advogado(s): VALERIA SOUSA GARCINDO BRENDON FERREIRA FRUTUOSO (SP459415) CLAUDIA GAMOSA (SP214193) Recorrido: Advogado(s): MARCELO CASTELAO SILVA BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS (SP326711) RECURSO DE: MARCELO CASTELAO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id e32bb37,da8aa6c,fd993af; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id c472a81). Regular a representação processual (Id 0285345). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DANILO FERREIRA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id e32bb37,da8aa6c,fd993af; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id a9817b3). Regular a representação processual (Id 6d5e591). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MAKAMA PARTICIPACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id e32bb37,da8aa6c,fd993af; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id c333f12). Regular a representação processual (Id 10adf63). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA SOUSA GARCINDO

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Danilo Ferreira Silva e outros x Valeria Sousa Garcindo

ID: 329969262

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000882-11.2021.5.02.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANILO FERREIRA SILVA MAKAMA PARTICIPACOES LTDA MARCELO CASTELAO SILVA

Polo Passivo:

VALERIA SOUSA GARCINDO

Notificação

Advogados:

BRENDON FERREIRA FRUTUOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA GAMOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO AP 1000882-11.2021.5.02.0039 AGRAVANTE: MARCELO CASTEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO AP 1000882-11.2021.5.02.0039 AGRAVANTE: MARCELO CASTELAO SILVA E OUTROS (2) AGRAVADO: VALERIA SOUSA GARCINDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a382ec2 proferida nos autos. AP 1000882-11.2021.5.02.0039 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELO CASTELAO SILVA BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS (SP326711) Recorrente: Advogado(s): 2. DANILO FERREIRA SILVA BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS (SP326711) Recorrente: Advogado(s): 3. MAKAMA PARTICIPACOES LTDA BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS (SP326711) Recorrido: Advogado(s): DANILO FERREIRA SILVA BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS (SP326711) Recorrido: Advogado(s): MAKAMA PARTICIPACOES LTDA BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS (SP326711) Recorrido: Advogado(s): VALERIA SOUSA GARCINDO BRENDON FERREIRA FRUTUOSO (SP459415) CLAUDIA GAMOSA (SP214193) Recorrido: Advogado(s): MARCELO CASTELAO SILVA BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS (SP326711) RECURSO DE: MARCELO CASTELAO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id e32bb37,da8aa6c,fd993af; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id c472a81). Regular a representação processual (Id 0285345). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DANILO FERREIRA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id e32bb37,da8aa6c,fd993af; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id a9817b3). Regular a representação processual (Id 6d5e591). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MAKAMA PARTICIPACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id e32bb37,da8aa6c,fd993af; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id c333f12). Regular a representação processual (Id 10adf63). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO CASTELAO SILVA - DANILO FERREIRA SILVA - MAKAMA PARTICIPACOES LTDA

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Unitah Empreendimentos E Participações Spe S.A. x Cafeteria São Paulo Mack Ltda

ID: 304399918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000882-52.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

UNITAH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES SPE S.A.

Polo Passivo:

CAFETERIA SÃO PAULO MACK LTDA

Intimação

Advogados:

REBECA DE MACEDO SALMAZIO

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JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA

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Processo 1000882-52.2022.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Unitah Empreendimentos e Participações Spe S.A. - CAFETERIA SÃO PAULO MACK LTDA - Vistos. A exequente inf… Processo 1000882-52.2022.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Unitah Empreendimentos e Participações Spe S.A. - CAFETERIA SÃO PAULO MACK LTDA - Vistos. A exequente informa, às fls. 134, a revogação de poderes conferidos à Dra. Maria Justina Pereira Gonçalves e apresenta nova procuração em favor do Dr. Marcio Lamonica Bovino (fls. 135/136), com assinatura digital. A executada ingressa nos autos e impugna a representação processual da exequente (fls. 169/180), sob a alegação de que ausentes a respectiva indicação de uso do sistema em rodapé e o objetivo da outorga, além do que as assinaturas estão desfocadas e borradas. Requer a extinção do feito por defeito da representação processual. Instada a se manifestar (fls. 198 e 211/212), a exequente defende a regularidade da procuração, trazendo via legível às fls. 223/224. Em seguida, junta substabelecimento sem reservas de poderes (fls. 225/226) em favor de diversos advogados da A.C. FREITAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS. A executada impugna a petição de fls. 231/236, assinada por advogadas destituídas de poderes e requer o desentranhamento. Apresenta a exequente nova procuração em favor de advogados do OSORIO E MAYA FERREIRA ADVOGADOS, revogando poderes outorgados aos advogados anteriores (fls. 246/247). Por fim, a executada impugna a procuração de fls. 249/253, eis que assinada somente por Ricardo Maziero de Oliveira, tanto por si como por José Ricardo Rezek. Porém, não não consta dos autos procuração de Ricardo Maziero de Oliveira a José Ricardo Rezek para assinar documentos em seu nome. Argumenta, ademais, já encerrada a gestão de José Ricardo em 2021 e Ricardo não comprova ter sido eleito como gestor. Requer, uma vez mais, a extinção do feito por falta de representação processual. Decido. 1. Indefiro, por ora, o pedido de extinção, uma vez que, após ter sido intimada pelo Juízo, a exequente regularizou a procuração a fls. 223/225. No entanto, como bem ressaltado pela executada, a última procuração apresentada foi assinada apenas por Ricardo Maziero de Oliveira. Assim, determino a regularização da representação processual da exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar cópia do último contrato social/atos constitutivos e procuração atualizada, assinada por dois diretores e acompanhada do relatório de autenticidade da assinatura digital aposta, emitido pela plataforma certificadora, sob as penas do § 2º do art. 104 do CPC, além da extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV e artigo 76, § 1º, inciso I, todos do mesmo Diploma Legal. 2. Anote-se o advogado da exequente José Eduardo Fontes Maya Ferreira, OAB/SP 210.703. 3. Cumprido o item 1, - ADV: JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (OAB 210703/SP), REBECA DE MACEDO SALMAZIO (OAB 181560/SP)

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Licio Fernando Andrade Kolhy x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 292315799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000882-22.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LICIO FERNANDO ANDRADE KOLHY

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CASTOR DE MELLO CHAVES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000882-22.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Licio Fernando Andrade Kolhy - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento e outros - Vistos. Fls. 92/95: … Processo 1000882-22.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Licio Fernando Andrade Kolhy - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento e outros - Vistos. Fls. 92/95: Recebo a emenda à inicial para determinar que o presente feito prossiga apenas em relação à FACTA FINANCEIRA S/A, bem como a alteração do valor da causa para R$ 7.150,16. A declaração de pobreza tem presunção relativa e, havendo elementos de convicção suficientes que indiquem capacidade econômica da parte, o juiz deve negar o benefício, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, até porque o art. 5º, inciso LXXIV prescreve que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (sublinhei) Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Decisão que sujeitou a concessão do benefício à apresentação do comprovante de rendimentos do agravante - Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Presunção relativa - Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica, diante de elementos indicativos de capacidade para arcar com as custas do processo - Julgador que entendeu pela presença de indícios de capacidade econômica - Negado provimento. (TJSP, 25ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instrum. 2000723-63.2015.8.26.0000, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 29/01/2015) No caso dos autos, o requerente reside em condomínio fechado de alto luxo, qual seja, Alphaville Nova Esplanada 3, em Votorantim; recebeu o montante anual de R$ 83.502,26 no ano de 2023 a título de benefício previdenciário, o que determina uma renda média mensal próxima de R$ 7.000,00, apenas de benefício previdenciário; e, é empresário, com quotas sociais em empresa de informática no valor superior a R$ 722.000,00 (fls. 109), demonstrando que o benefício previdenciário não é sua única fonte de renda. Tais elementos comprovam que detém capacidade de suportar as módicas custas do processo sem comprometer a sua subsistência ou de sua família. Além disso, constituiu advogado particular para defesa de seus interesses, o que, embora não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido, deve ser levado em consideração em conjunto com os demais elementos dos autos. Estas circunstâncias destroem a presunção da declaração de hipossuficiência. Posto isso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado, devendo a parte autora providenciar o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com os consectários previstos no art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei Estadual 11.608/03 c.c. Provimento CSM n° 2.739/2024, disponibilizado no DJE de 06/05/2024, págs. 7 e 8, ou seja, a incidência de taxa de distribuição no valor correspondente a 05 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia FEDTJ, código 224-0, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. Int. - ADV: GIOVANNA CASTOR DE MELLO CHAVES (OAB 499381/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1000882-71.2025.8.11.0038

ID: 313557118

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000882-71.2025.8.11.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROZELINA SALES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATYA REGINA NOVAK DE MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000882-71.2025.8.11.0038 DECISÃO 1 – Considerando a impossibilidade de autocomposição, porquanto a demanda envolve interesse… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000882-71.2025.8.11.0038 DECISÃO 1 – Considerando a impossibilidade de autocomposição, porquanto a demanda envolve interesses indisponíveis, CITE-SE a autarquia ré para que, querendo, conteste o pedido formulado no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC/2015), sob pena de revelia (art. 344 do CPC/2015). 2 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 3 - Diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte autora, seu nexo causal e a possibilidade de reabilitação, cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, NOMEIA-SE a perita Dra. Milena Brasileiro Guimaraes Batista, CPF nº 87493497249, CRM-RO nº 2825, telefone (69) 99933-6457, e-mail milenabrasileiro@gmail.com, que servirá independentemente de compromisso, razão por que FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), pagos por certidão de crédito, nos moldes da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Observando que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara. 4 - A intimação da parte requerente para a perícia fica a cargo de seu procurador. Havendo interesse na intimação pessoal, deverá se formular requerimento expresso e justificado. 5 - INTIMEM-SE as partes para apresentar os quesitos e, querendo, indicar assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º), no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro em favor da Advocacia Pública (CPC, art. 183). 6 - INTIME-SE o perito para que dê início aos trabalhos. O laudo deve, ao menos, conter os elementos do art. 473 do Diploma Processual e deve ser entregue em até 20 (vinte) dias úteis. 7 - Apresentado o resultado da perícia, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem nos autos. 8 - No momento de oferecer a contestação (princípio da eventualidade) bem como na impugnação à contestação (réplica), tanto a parte autora quanto à ré devem especificar, objetivamente, a prova que integra os presentes autos, mediante indicação exata (número do ID/respectiva folha), e a relacionar com o fato a ser provado, considerando os pedidos insertos na exordial que vinculam a atuação do Judiciário nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil. Além disso, especifiquem, se necessário, as provas que pretendem produzir, justificando expressamente suas respectivas pertinências. 9 - Presentes os pressupostos legais, este Juízo DEFERE os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 98 do CPC. 10 - Por fim, remetam-se os autos CONCLUSOS. 11 - CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data registrada no sistema. DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Natália Faiolo Rossetto Filippini e outros x Compania Panamena De Aviacion S/A - Copa Airlines

ID: 277895636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000882-47.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NATáLIA FAIOLO ROSSETTO FILIPPINI ROBERTO FILIPPINI JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A - COPA AIRLINES

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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ROBERTO FILIPPINI JUNIOR

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ADV: Valéria Curi de Aguiar E Silva Starling (OAB 154675/SP), Roberto Filippini Junior (OAB 360448/SP) Processo 1000882-47.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roberto Fil… ADV: Valéria Curi de Aguiar E Silva Starling (OAB 154675/SP), Roberto Filippini Junior (OAB 360448/SP) Processo 1000882-47.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roberto Filippini Junior, Roberto Filippini Junior, Roberto Filippini Junior, Natália Faiolo Rossetto Filippini - Reqdo: Compania Panamena de Aviacion S/A - Copa Airlines - Isto posto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC . Sem condenação em custas ou honorários conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C..

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