Resultados para "1000891-68.2023.5.02.0211" – Página 152 de 176

Processo nº 0009547-31.2024.8.26.0032

ID: 312542745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009547-31.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSAL FRANCHISING-BUSINESS NETWORK LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA APARECIDA ARAÚJO ROSA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009547-31.2024.8.26.0032 (processo principal 1000891-68.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Universal Franchising-business Network Ltda - Vistos. 1.… Processo 0009547-31.2024.8.26.0032 (processo principal 1000891-68.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Universal Franchising-business Network Ltda - Vistos. 1. O "AR" foi encaminhado para o mesmo endereço em que efetivada a citação nos autos de conhecimento, logo, desnecessária a busca de outros endereços para nova tentativa de intimação, vez que competia à parte executada à comunicação de eventual mudança de endereços (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 2. Defiro a realização de diligências por meio do sistema informatizado visando a encontrar valores ou bens passíveis de penhora,como requerido, autorizando o bloqueio reiterado e automático de ativos durante 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se minuta de bloqueio. Executados abaixo: Camila Campara das Neves Enside Valor atualizado: R$1.499,15. 3.Considerando a regra contida no art. 835, caput, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, e a regra do art. 835, § 1º, do mesmo Código, segundo a qual a penhora em dinheiro é prioritária, bem como que o devedor foi citado e/ou intimado e não pagou ou efetuou depósito judicial nestes autos, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud (Código de Processo Civil, art. 854). 4.Recolhidas as taxas, não se tratando de credor beneficiário da gratuidade da Justiça, e sem dar ciência à parte contrária, providencie o cartório o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 5.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes o cartório deverá providenciar o cancelamento e liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que desde já determino de ofício. 6.Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seus advogados ou pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 5 dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, I e II). 7.Havendo essa manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, pelo mesmo prazo e, após, conclusos com urgência. 8.Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, o que deverá ser certificado, a indisponibilidade fica convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, e o cartório deverá requisitar da instituição financeira depositária, pelo sistema Sisbajud, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao juízo da execução (Código de Processo Civil, art. 854, § 5º). 9.Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. 10. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, e não havendo bens penhoráveis, cls. para suspensão, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: THALITA APARECIDA ARAÚJO ROSA CAMPOS (OAB 334025/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009547-31.2024.8.26.0032

ID: 312542789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009547-31.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSAL FRANCHISING-BUSINESS NETWORK LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA APARECIDA ARAÚJO ROSA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009547-31.2024.8.26.0032 (processo principal 1000891-68.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Universal Franchising-business Network Ltda - Vistos. 1.… Processo 0009547-31.2024.8.26.0032 (processo principal 1000891-68.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Universal Franchising-business Network Ltda - Vistos. 1. O "AR" foi encaminhado para o mesmo endereço em que efetivada a citação nos autos de conhecimento, logo, desnecessária a busca de outros endereços para nova tentativa de intimação, vez que competia à parte executada à comunicação de eventual mudança de endereços (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 2. Defiro a realização de diligências por meio do sistema informatizado visando a encontrar valores ou bens passíveis de penhora,como requerido, autorizando o bloqueio reiterado e automático de ativos durante 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se minuta de bloqueio. Executados abaixo: Camila Campara das Neves Enside Valor atualizado: R$1.499,15. 3.Considerando a regra contida no art. 835, caput, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, e a regra do art. 835, § 1º, do mesmo Código, segundo a qual a penhora em dinheiro é prioritária, bem como que o devedor foi citado e/ou intimado e não pagou ou efetuou depósito judicial nestes autos, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud (Código de Processo Civil, art. 854). 4.Recolhidas as taxas, não se tratando de credor beneficiário da gratuidade da Justiça, e sem dar ciência à parte contrária, providencie o cartório o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 5.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes o cartório deverá providenciar o cancelamento e liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que desde já determino de ofício. 6.Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seus advogados ou pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 5 dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, I e II). 7.Havendo essa manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, pelo mesmo prazo e, após, conclusos com urgência. 8.Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, o que deverá ser certificado, a indisponibilidade fica convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, e o cartório deverá requisitar da instituição financeira depositária, pelo sistema Sisbajud, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao juízo da execução (Código de Processo Civil, art. 854, § 5º). 9.Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. 10. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, e não havendo bens penhoráveis, cls. para suspensão, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: THALITA APARECIDA ARAÚJO ROSA CAMPOS (OAB 334025/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Clarice Bueno De Campos x Rosieli De Olivei Ra Batista De Souza, e outros

ID: 322293017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000760-92.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE BUENO DE CAMPOS

Polo Passivo:

ROSIELI DE OLIVEI RA BATISTA DE SOUZA, WILQUER BENEDITO PIMENTEL DE SOUZA

Intimação

Advogados:

THIAGO SANT ANA HONÓRIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RHENO HENRIQUE SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR TALARICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA ROMÃO TALARICO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000760-92.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1000891-72.2021.8.26.0291) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Clarice Bueno de Campos - Wilquer Benedito Pimentel de Souza -… Processo 1000760-92.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1000891-72.2021.8.26.0291) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Clarice Bueno de Campos - Wilquer Benedito Pimentel de Souza - - Rosieli de Olivei Ra Batista de Souza, - Vistos. Fls. 105/112: em que pesem as alegações trazidas pela parte embargante, não há o que ser modificado na sentença proferida, visto que analisou todas as questões fáticas e jurídicas pertinentes, não sendo o caso de interposição de embargos de declaração para aquela finalidade. Em verdade, a parte quer modificar o convencimento já formado do magistrado e por meio da peça, atribuir-lhe efeitos infringentes. Eventual irresignação deve ser alvo da via recursal adequada. A adoção de uma tese de mérito significa automaticamente a rejeição de todas as outras teses constantes que com ela sejam incompatíveis. Esse é o entendimento do julgado publicado na RJTJESP 115/207. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e tampouco a responder um a um, todos os seus argumentos., bem como a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS nº 21.315/DF {Embargos de Declaração no Mandado de Segurança 2014/0257056-9}, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada TRF 3ª Região, 1ª Seção, DJ: 08/06/2016 e DJe: 15/06/2016). Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e NEGO-LHES provimento. Intime-se. - ADV: RHENO HENRIQUE SOARES DA SILVA (OAB 398910/SP), BÁRBARA ROMÃO TALARICO FERRAZ (OAB 415823/SP), THIAGO SANT ANA HONÓRIO FERREIRA (OAB 400795/SP), ITALO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 218266/SP), PAULO CESAR TALARICO (OAB 80196/SP), PAULO CESAR TALARICO (OAB 80196/SP), BÁRBARA ROMÃO TALARICO FERRAZ (OAB 415823/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Odirlei Custodio Balbino x Denedy Fernando Pereira e outros

ID: 331379531

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000891-09.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ODIRLEI CUSTODIO BALBINO

Polo Passivo:

DENEDY FERNANDO PEREIRA GALETERIA E RESTAURANTE PURO SABOR LTDA MARIA ANGELA LIMA CURY

Notificação

Advogados:

MARLLON DIONIZIO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROGERIO LOURENCO NESPOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATEUS LIMA DA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000891-09.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: ODIRLEI CUSTODIO BALBINO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000891-09.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: ODIRLEI CUSTODIO BALBINO RECLAMADO: GALETERIA E RESTAURANTE PURO SABOR LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9f37a74 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos etc. ID 3b3943e - Trata-se de acordo firmado entre as partes, cujos termos foram ratificados pelo autora na declaração de ID 4ab892e e 4ea4907. As partes estão regularmente identificadas e representadas no processo. A peça de acordo descreve sua forma de pagamento, os dados bancários para depósito da parcela e aponta a multa no caso de seu inadimplemento. Cumprido o acordo nos seus exatos termos, a reclamante dará total quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho para nada mais reclamar, seja a que título for. HOMOLOGO o acordo, realizado por mera liberalidade a título de indenização civil. Em caso de descumprimento, além da cláusula penal acordada, haverá incidência da SELIC (conforme decisão do STF na ADC 58), quem fará, a um só tempo, as vezes dos juros e da correção monetária. Declaro desnecessária a informação de recibo do pagamento, o que será presumido pelo decurso do prazo de dez dias após a data agendada para pagamento da única parcela. Após este prazo, presumir-se-á quitada a avença. Neste caso, havendo pedido de execução do acordo, o ônus da prova será da exequente. Dispensada a manifestação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU 47, de 07-07-2023 (que estabelece a dispensa de atuação da União quando o valor das contribuições for igual ou inferior a R$ 40.000,00), e Provimento GP/CR 01/2014, deste TRT. Custas no importe de R$ 80,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 4.000,00), a cargo do autor, dispensadas na forma do art. 790 da CLT. Registre-se a solução para fins estatísticos junto ao sistema PJE, ficando cancelada a audiência marcada para 24/07/2025 às 09h50. Intimem-se. Oportunamente, registrem-se os pagamentos, intimem-se e arquivem-se em definitivo. Em tempo, nos termos do Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, uma vez homologado o acordo, o processo deverá ser encaminhado para a fase de liquidação, com registro do respectivo movimento (11384 - iniciada a liquidação). Ato contínuo, o feito deverá aguardar o respectivo cumprimento na tarefa "controle de acordo", na qual ocorre automaticamente o registro de suspensão ("suspenso o processo por homologação de acordo ou transação"). E, satisfeito o acordo ou decorrido o prazo de presunção de quitação, deverá ser declarada a extinção da execução, com o registro do movimento 196 - Extinta a execução o cumprimento da sentença por" motivo da extinção" - 7635 - cumprimento integral do acordo. A retirada do processo da tarefa "controle de acordo" automaticamente registra o movimento de revogação e encerramento da suspensão. Nada mais. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GALETERIA E RESTAURANTE PURO SABOR LTDA - MARIA ANGELA LIMA CURY

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Giulya Cordeiro Lima x Sem Parar Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 329716127

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000891-97.2025.5.02.0211

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GIULYA CORDEIRO LIMA

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELA NEVES MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATSum 1000891-97.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: FELIPE GIULYA CORDEIRO LIMA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATSum 1000891-97.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: FELIPE GIULYA CORDEIRO LIMA RECLAMADO: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1dd3e0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, data abaixo. JAKLINE VANESKA LAURINDO AFONSO DE LIMA DESPACHO AUDIÊNCIA Designa-se audiência UNA por videoconferência para 07/10/2025 10:10 horas (Plataforma ZOOM, que poderá ser acessada via computador, celular smartphone, tablet etc.). As informações necessárias ao acesso à audiência por videoconferência serão juntadas aos autos do próprio processo, na internet, no sistema PJe (como link e número da reunião). É responsabilidade da parte a sua verificação nos próprios autos virtuais. Caso haja dúvida, a Vara do Trabalho poderá ser consultada por meio do telefone (11) 3468-7219. A audiência destina-se à tentativa de conciliação e à oitiva das partes e testemunhas, num único ato, podendo ser fracionado por necessidade. As testemunhas deverão ser convidadas pelas partes, às quais caberá encaminhar-lhes o link para participação na audiência, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 455, do CPC (dispensada a formalidade do seu §1º). Todos os participantes (incluídos advogados, partes e testemunhas) devem portar documento de identificação com foto. A responsabilidade pela integridade da conexão à internet é da própria parte. O COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO POR FORÇA DE LEI Na forma do artigo 844 da CLT, a ausência injustificada da parte reclamante à audiência implicará o arquivamento do processo e a sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que concedida a justiça gratuita; e a ausência injustificada da reclamada implicará revelia e confissão quanto às matérias de fato. Eventual impossibilidade técnica de participação da audiência deverá ser informada, no prazo de 48 horas, com explicação detalhada das dificuldades e, em sendo o caso, dos motivos pelos quais a participação daquele advogado ou preposto com problemas técnicos é indispensável ao ato, impossibilitando a sua substituição. DEFESA DO RECLAMADO A defesa e demais documentos da parte reclamada devem ser apresentados pela internet, no sistema PJe (art. 12 da Res. CSJT 185/2017). Recomenda-se a apresentação com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, para prevenir imprevistos. O ACORDO É SEMPRE MAIS VANTAJOSO A conciliação entre as partes é sempre mais vantajosa, porque economiza tempo, evita o gasto de despesas - com custas do processo e honorários periciais - e cria uma solução ao conflito que é de concordância de ambas as partes, em vez de uma solução imposta, que pode não ser a mais desejada. Converse com a parte contrária e seu advogado o quanto antes e evite custos. O acordo pode ser feito por meio de petição e será levado à aprovação do Juízo, que poderá cancelar a audiência. Intimem-se as partes. CAIEIRAS/SP, 18 de julho de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE GIULYA CORDEIRO LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S.A. x Jose Ricardo De Almeida Jorge

ID: 307723603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000891-98.2020.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOSE RICARDO DE ALMEIDA JORGE

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1000891-98.2020.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. - Jose Ricardo de Almeida Jorge - Vistos. 1. Considerando a informação contida no … Processo 1000891-98.2020.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. - Jose Ricardo de Almeida Jorge - Vistos. 1. Considerando a informação contida no ofício de fl.408, determino ao Itaú Unibanco S.A que tome as providências necessárias no sentido de transferir o valor depositado sob sua custódia, em nome do executado José Ricardo de Almeida Jorge (acima qualificado), a título de: (a) "Plano de Previdência Privada" nº 0756.0103213 e nº 0756.0105793, saldo que perfazia o montante de no valor de R$4.816,38; (b) "Títulos de Capitalização" nº 0489.001.0346857 e nº 0745.001.0385578, saldo que perfazia o montante de R$1.826,78, para uma conta à disposição deste juízo, ficando desde já declarada penhorada a quantia, independentemente da lavratura de termo, caso rejeitada ou não apresentada manifestação do executado no prazo legal. 2. Cópia desta decisão vale como ofício para o(a/s) Itaú Unibanco S.A, para que resgate os valores existentes sob sua custódia, em nome do executado José Ricardo de Almeida Jorge (acima qualificado), a título de: (a) "Plano de Previdência Privada" nº 0756.0103213 e nº 0756.0105793, saldo que perfazia o montante de no valor de R$4.816,38; (b) "Títulos de Capitalização" nº 0489.001.0346857 e nº 0745.001.0385578, saldo que perfazia o montante de R$1.826,78, e os deposite em conta à disposição deste juízo. Fica concedido o prazo de 15 dias para o cumprimento da determinação e para a resposta. O destinatário deve conferir a autenticidade deste documento no site do TJSP, conforme orientações que constam na margem direita da via que será encaminhada/recebida. 2.1. A resposta deverá ser encaminhada por meio digital, preferencialmente por intermédio de Advogado (peticionamento eletrônico), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. 2.2. O encaminhamento desta decisão/ofício caberá à parte interessada (no caso, a parte exequente), que deve protocolizar cópia no órgão/setor de destino (ou providenciar o envio com aviso de recebimento), instruindo com cópias das principais peças dos autos. No prazo máximo de 15 dias a contar da publicação desta decisão no DJE, também caberá à parte comprovar nos autos que realizou o protocolo/envio. 2.3. Considerando as limitações de inserção de dados em decisões/sentenças decorrentes da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709/2018 (vide Comunicados CG 590/2021 e 591/2020 - DJE de 04/03/2021, pp.08/10), o responsável pelo encaminhamento (conforme item 2.2 acima) deverá informar no instrumento de encaminhamento os seguintes dados necessários para o cumprimento: (a) a qualificação completa da parte requerida JOSÉ RICARDO DE ALMEIDA JORGE e (b) cópia do ofício de fls.408. 3. Considerando que a parte autora tem o prazo máximo de 15 dias para encaminhar esta decisão/ofício (aliás, pelos princípios da cooperação e da celeridade deve realizar o quanto antes, até porque é de seu interesse a satisfação da dívida) e considerando que o prazo máximo de resposta é de 15 dias, determino que, independentemente de nova intimação (ou seja, já projetando os dois prazos sucessivos), a parte autora, no prazo de 30 dias a contar da publicação/ciência desta decisão, deverá acessar os autos e manifestar em termos de prosseguimento. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000891-65.2019.8.26.0510

ID: 300957867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000891-65.2019.8.26.0510

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDéSIO DONIZETI VITAL ENéSIO LINO VITAL JOANA D’ARC VITAL LAZARO JOAO BATISTA VITAL JOSé ASSIS VITAL LILIAN DELLIS ANDRADE VITAL LINDALVA LINA VITAL DE ALMEIDA LINDAURA DOS REIS VITAL MARIA DO SOCORRO VITAL RODE NELSON BIZERRA VITAL SILVIA LINO VITAL BUTIGELI SYNéSIO BIZERRA VITAL VITORIA ANDRADE VITAL WELLINGTON ANDRADE VITAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA BERNARDES DE MOURA COLICCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000891-65.2019.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Nelson Bizerra Vital - Lindalva Lina Vital de Almeida - - Joana D’arc Vital Lazaro - - Edésio Donizeti Vital - - J… Processo 1000891-65.2019.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Nelson Bizerra Vital - Lindalva Lina Vital de Almeida - - Joana D’arc Vital Lazaro - - Edésio Donizeti Vital - - Joao Batista Vital - - Synésio Bizerra Vital - - Lindaura dos Reis Vital - - Lilian Dellis Andrade Vital - - Enésio Lino Vital - - José Assis Vital - - Wellington Andrade Vital - - Silvia Lino Vital Butigeli - - Maria do Socorro Vital Rode - - Vitoria Andrade Vital - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade ao espólio. Trata-se do arrolamento sumário dos bens deixados por Silvio Luiz Vital, com declarações e partilha consensuais a fls. 1/9, na forma da lei (arts. 659 a 663 e 667, todos do Código de Processo Civil). Em tais condições, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, homologo a partilha, para que surta os seus inerentes efeitos jurídicos, ressalvando erro, omissão e direito de terceiro. Eventuais dívidas registradas sobre o(s) imóvel(is) ou veículo(s), tributárias ou decorrentes de alienação(ões) fiduciária(s), não impedem este desfecho, pois têm o(s) próprio(s) bem(ns) como garantia(s). Inexistindo dissenso, a assinatura digital desta sentença gerará automaticamente o seu trânsito em julgado, dispensada a serventia de expedir certidão especifica. Solvidas as custas pendentes ou certificada a inexistência, expeça-se Formal de Partilha ou Carta de adjudicação, que será título para os registros, averbações, levantamentos de depósitos bancários, encerramento de contas, licenciamento de veículos e regularizações cadastrais decorrentes da partilha. As questões alusivas ao ITCMD e a outros tributos porventura incidentes, inclusive eventual diferença da taxa judiciária, consoante disposto no § 2° do art. 659, combinado com o do art. 662 e §§, ambos do Código de Processo Civil, não serão conhecidas nestes autos. Observa-se porém que, quanto ao imposto, conforme disposto no art. 17, § 1º, da Lei 10.705/00, nos termos da Súmula 114 do STF e da jurisprudência, o ITCMD não é exigível antes da homologação do cálculo, de forma que não se afigura devida a incidência de juros e multa(TJSP; Agravo de Instrumento 2298536- 91.2024.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Anoto que as autoridades fazendárias não ficam vinculadas aos valores aqui atribuídos aos bens e que, nos termos do Comunicado CG Nº 1252/2019, ficou dispensada a intimação do fisco para os lançamentos administrativos, eventualmente cabíveis, mantido, porém, o cumprimento, pelas partes ou advogados, do disposto na Portaria CAT - 15/2003 da Secretaria da Fazenda. O pagamento do que for apurado deverá ser comprovado com a apresentação do título aos registros imobiliário, de veículos e demais órgãos incumbidos de cadastramento de propriedade de bens. Se o caso, expeça-se certidão de honorários a quem atua nomeado nos termos do convênio vigorante entre a Defensoria Pública e a OAB, pelo valor máximo da tabela. R. no sistema, P.I.C., arquivando-se na forma da lei e das normas de serviço. - ADV: SANDRA BERNARDES DE MOURA COLICCHIO (OAB 178259/SP), SANDRA BERNARDES DE MOURA COLICCHIO (OAB 178259/SP), SANDRA BERNARDES DE MOURA COLICCHIO (OAB 178259/SP), SANDRA BERNARDES DE MOURA COLICCHIO (OAB 178259/SP), SANDRA BERNARDES DE MOURA COLICCHIO (OAB 178259/SP), SANDRA BERNARDES DE MOURA COLICCHIO (OAB 178259/SP), SANDRA BERNARDES DE MOURA COLICCHIO (OAB 178259/SP), SANDRA BERNARDES DE MOURA COLICCHIO (OAB 178259/SP), SANDRA BERNARDES DE MOURA COLICCHIO (OAB 178259/SP), SANDRA BERNARDES DE MOURA COLICCHIO (OAB 178259/SP), SANDRA BERNARDES DE MOURA COLICCHIO (OAB 178259/SP), SANDRA BERNARDES DE MOURA COLICCHIO (OAB 178259/SP), SANDRA BERNARDES DE MOURA COLICCHIO (OAB 178259/SP), SANDRA BERNARDES DE MOURA COLICCHIO (OAB 178259/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ancoradouro Representações E Turismo Ltda. x Roger Da Silva Alves

ID: 292075564

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2165200-54.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANCORADOURO REPRESENTAçõES E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

ROGER DA SILVA ALVES

Despacho

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR BUENO IOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO BUENO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2165200-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2165200-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Votuporanga - Agravante: Ancoradouro Representações e Turismo Ltda. - Agravado: Roger da Silva Alves - Interessado: Latam Airlines Group S/A - Interessada: Swiss Internacional Air Lines - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 165, proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (Proc. Nº 1000891-78.2025.8.26.0664), pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Votuporanga, Dr. Camilo Resegue Neto, nos seguintes termos: Não prospera a alegação da empresa ré de ilegitimidade passiva, pois nas relações de consumo o fornecedor de serviços integrante da cadeia de consumo responde solidariamente por eventuais danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa. Por outro lado, defiro o chamamento do processo das empresas SWISS INTERNATIONAL AIR LINES LTDA e ANCORADOUROREPRESENTAÇÕES & TURISMO LTDA., pelas razões expostas em réplica. Proceda, pois, a serventia, à inclusão de tais empresas no polo passivo e, após, citem-se. Int. (g.n.) Busca a empresa que realizou a intermediação da comercialização das passagens aéreas entre o agravado e a empresa da qual ele de fato adquiriu os bilhetes, ora agravante, a suspensão dos efeitos da decisão ora combatida. No mérito, pugna pelo provimento do presente recurso com a reforma integral do decisum, a fim de que seja excluída do polo passivo da ação, uma vez que não estão presentes as circunstâncias que autorizam o chamamento ao processo, inexistindo qualquer obrigação solidária entre a agravante e o agravado, requisito indispensável a essa modalidade de intervenção de terceiros, nos termos do artigo 130, do CPC. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Dessa forma, os requisitos para se alcançar uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, (i) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável e (ii) a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 59ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. vol. 1, p. 647). Diante de tais considerações, estando presentes os requisitos necessários para tal fim, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO reclamado, na forma do quanto preconizado nos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas e tão somente para suspender os efeitos da decisão guerreada até o julgamento do presente recurso pelo Órgão Colegiado. Comunique-se esta decisão, por e-mail, ao DD. Juízo a quo, oficiando-se. Intime-se o autor, ora agravado, para responder ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil). Após, tornem os autos conclusos para julgamento. 2. Intimem-se e providencie-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Jose Fernando Bueno de Moraes (OAB: 84344/SP) - Paulo Victor Bueno Iozzi (OAB: 306524/SP) - Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB: 405599/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000891-27.2025.8.26.0390

ID: 293398536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000891-27.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. E. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERNANDO CABEÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000891-27.2025.8.26.0390 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.E.B.R. - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça. Tarjem-se os autos. Ante a ausência de comprova… Processo 1000891-27.2025.8.26.0390 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.E.B.R. - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça. Tarjem-se os autos. Ante a ausência de comprovação dos ganhos do réu, fixo os alimentos provisórios em um terço (1/3) do salário mínimo, devidos a partir da citação, devendo ser pagos diretamente à representante legal da menor ou depósito bancário, mediante recibo. Designo audiência de mediação que será realizada no CEJUSC/Setor Conciliação por meio de videoconferência para para o dia 24/06/2025 às 15:00h. Tanto a parte autora, quanto a parte ré deverão informar a este juízo em tempo hábil os endereços eletrônicos dos participantes, encaminhado ao e-mail institucional: cejusc.novagranada@tjsp.jus.br, constando no assunto o número do processo e o dia e hora da audiência, para que possam ser devidamente intimados, sem prejuízo de e-mails a serem encaminhados para os endereços eletrônicos informados - um de intimação e um de envio automático, contendo o link para a participação no ato, podendo participar da audiência a partir de um celular, computador ou laptop que tenha acesso a internet. Providencie a serventia a intimação por e-mail dos envolvidos na audiência, com o encaminhamento em anexo do manual de como participar da teleaudiência, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Intime-se o(a) requerido(a) da audiência que será realizada por videoconferência designada, deverá o(a) zeloso(a) oficial(a) de justiça indagar como deseja participar do ato se presencial ou virtual. Caso a participação for presencial, poderá o requerido(a) se dirigir ao CEJUSC/Setor de Conciliação localizado no Edifício do Fórum com endereço na Av. Dr. Hildeberto de Albuquerque Ferreira, 1001- Centro - Nova Granada-SP - CEP 15440-000. Sendo virtual a participação, deverá solicitar endereço de e-mail e número de telefone whatsapp. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Esclareço ainda, que não serão disponibilizadas as gravações no Sistema SAJ das sessões de conciliação ou mediação, conforme determina o art. 30 da Lei 13.140/2015, apenas serão reduzidas a termo e encaminhadas às partes via e-mail. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Intime-se o(a) autor(a), expedindo-se carta com aviso de recebimento. Não havendo acordo, poderá o(a) réu(ré) contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados da data da audiência, sob pena de serem presumidos os fatos articulados pelo(a) autor(a). Expeça-se mandado para citação e intimação do réu. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO FERNANDO CABEÇO (OAB 231035/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000959-22.2020.4.01.3901

ID: 295781654

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000959-22.2020.4.01.3901

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON ALEXANDRE DA SILVA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000959-22.2020.4.01.3901 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000959-22.2020.4.01.3901 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:EDSON ALEXANDRE DA SILVA DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado por auto de prisão em flagrante de EDSON ALEXANDRE DA SILVA, visando à apuração da suposta prática do crime de uso de documento público falsificado, tipificado no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal. Concluídas as investigações, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia e, simultaneamente, propôs Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A, incisos III e IV, do Código de Processo Penal. A proposta foi condicionada a: (i) confissão formal e circunstanciada do fato; e (ii) pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), parcelado em 12 vezes de R$ 100,00 (cem reais), bem como também impôs ao investigado a obrigação de comparecimento trimestral em juízo. O ANPP foi aceito pelo investigado e por seu defensor, sendo homologado por este Juízo em audiência realizada em 18/04/2022. Durante o curso do feito, foram apresentados diversos documentos demonstrando o adimplemento da obrigação pecuniária. A Certidão de ID 2168867590, corroborada pela documentação de ID 2131918466, confirmou o integral cumprimento dessa condição. No tocante à obrigação de comparecimento trimestral, a mesma certidão (ID 2168867590) indicou comparecimentos nas datas de 28/11/2020, 16/11/2021, 04/04/2022, 04/07/2022 e 09/11/2022. Tentativas de intimação do investigado em endereços anteriormente fornecidos restaram infrutíferas, tendo o MPF informado novo endereço em Ariquemes/RO, o que ensejou a retificação do mandado. Houve, ainda, tentativa recente de contato telefônico, igualmente sem êxito. Instado a se manifestar sobre a certidão ID 2168867590, o Ministério Público Federal, por meio do documento ID 2173276295, reconheceu o cumprimento integral da prestação pecuniária, com base na documentação acostada. Quanto aos comparecimentos em juízo, confirmou a ocorrência apenas nas datas mencionadas na certidão. Apesar do descumprimento parcial da obrigação de comparecimento trimestral, o Ministério Público Federal entendeu que, tendo sido satisfeita a obrigação principal — de natureza reparatória e de maior relevância —, o acordo foi, na prática, exaurido. Assim, requereu o reconhecimento do cumprimento integral do ANPP e a consequente declaração de extinção da punibilidade do investigado, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Com efeito, conforme se depreende dos autos e do parecer ministerial, a principal condição do acordo — o pagamento da prestação pecuniária — foi devidamente adimplida. A obrigação acessória de comparecimento trimestral, embora não totalmente cumprida, não compromete a eficácia do ANPP, considerando sua natureza secundária e a finalidade despenalizadora do instituto. Diante do exposto, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDSON ALEXANDRE DA SILVA relativamente aos fatos tipificado no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal. Após as anotações de praxe e comunicações de estilo, determino o ARQUIVAMENTO do feito. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Intime-se o investigado, por qualquer meio idôneo, acerca da presente decisão, através do último endereço apresentado no auto de prisão 1000891-72.2020.4.01.3901 ID. 2149765998. Marabá/PA, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1757 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes