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Alessandra Freire De Campos x Athenas Industria E Terceirizacao De Cosmeticos Eireli - Epp

ID: 331055685

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000897-07.2025.5.02.0211

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA FREIRE DE CAMPOS

Polo Passivo:

ATHENAS INDUSTRIA E TERCEIRIZACAO DE COSMETICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

THIAGO GUIMARAES BANDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1000897-07.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: ALESSANDRA FREIRE DE CAMPOS RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1000897-07.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: ALESSANDRA FREIRE DE CAMPOS RECLAMADO: ATHENAS INDUSTRIA E TERCEIRIZACAO DE COSMETICOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4976c72 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, data abaixo. JAKLINE VANESKA LAURINDO AFONSO DE LIMA DESPACHO AUDIÊNCIA Designa-se audiência UNA por videoconferência para 07/10/2025 10:30 horas (Plataforma ZOOM, que poderá ser acessada via computador, celular smartphone, tablet etc.). As informações necessárias ao acesso à audiência por videoconferência serão juntadas aos autos do próprio processo, na internet, no sistema PJe (como link e número da reunião). É responsabilidade da parte a sua verificação nos próprios autos virtuais. Caso haja dúvida, a Vara do Trabalho poderá ser consultada por meio do telefone (11) 3468-7219. A audiência destina-se à tentativa de conciliação e à oitiva das partes e testemunhas, num único ato, podendo ser fracionado por necessidade. As testemunhas deverão ser convidadas pelas partes, às quais caberá encaminhar-lhes o link para participação na audiência, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 455, do CPC (dispensada a formalidade do seu §1º). Todos os participantes (incluídos advogados, partes e testemunhas) devem portar documento de identificação com foto. A responsabilidade pela integridade da conexão à internet é da própria parte. O COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO POR FORÇA DE LEI Na forma do artigo 844 da CLT, a ausência injustificada da parte reclamante à audiência implicará o arquivamento do processo e a sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que concedida a justiça gratuita; e a ausência injustificada da reclamada implicará revelia e confissão quanto às matérias de fato. Eventual impossibilidade técnica de participação da audiência deverá ser informada, no prazo de 48 horas, com explicação detalhada das dificuldades e, em sendo o caso, dos motivos pelos quais a participação daquele advogado ou preposto com problemas técnicos é indispensável ao ato, impossibilitando a sua substituição. DEFESA DO RECLAMADO A defesa e demais documentos da parte reclamada devem ser apresentados pela internet, no sistema PJe (art. 12 da Res. CSJT 185/2017). Recomenda-se a apresentação com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, para prevenir imprevistos. O ACORDO É SEMPRE MAIS VANTAJOSO A conciliação entre as partes é sempre mais vantajosa, porque economiza tempo, evita o gasto de despesas - com custas do processo e honorários periciais - e cria uma solução ao conflito que é de concordância de ambas as partes, em vez de uma solução imposta, que pode não ser a mais desejada. Converse com a parte contrária e seu advogado o quanto antes e evite custos. O acordo pode ser feito por meio de petição e será levado à aprovação do Juízo, que poderá cancelar a audiência. Intimem-se as partes. CAIEIRAS/SP, 21 de julho de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA FREIRE DE CAMPOS

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E. A. L. x S. S. De O. L.

ID: 334741152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000897-41.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. A. L.

Polo Passivo:

S. S. DE O. L.

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIZ AMBROSIO JUNIOR

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GIOVANI MENGATTO DE OLIVEIRA

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Processo 1000897-41.2024.8.26.0205 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.A.L. - S.S.O.L. - Considerando os fatos narrados e os documentos acostados aos autos, em especial os relatórios médicos, o es… Processo 1000897-41.2024.8.26.0205 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.A.L. - S.S.O.L. - Considerando os fatos narrados e os documentos acostados aos autos, em especial os relatórios médicos, o estudo social e as certidões do Oficial de Justiça (fls. 134, 155, 169), as quais, em sua última manifestação, descrevem a requerida sem pleno discernimento para o entendimento do ato, com lentidão na fala, raciocínio e omissão em perguntas, a produção de prova pericial é medida que se impõe. No entanto, por prudência, a análise do pedido de curatela provisória será realizada em momento oportuno, após a vinda do laudo técnico, que fornecerá subsídios mais seguros para a convicção deste Juízo. Fica, por ora, dispensada a realização de audiência de entrevista, nos termos do art. 751 do Código de Processo Civil. Diante do insucesso na realização da perícia pelo IMESC, dada a impossibilidade de locomoção da pericianda, devidamente justificada nos autos, e considerando a urgência que o caso requer, DETERMINO o que segue: 1. Nomeio, para a realização de perícia médica psiquiátrica, perito a ser indicado pela Serventia pelo sistema do Portal de Auxiliares da Justiça, o qual deverá ser intimado por e-mail para manifestar sua aceitação no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que a perícia deverá ser realizada na residência da interditanda, no endereço constante nos autos. 2. Fixo os honorários periciais no valor máximo previsto na Tabela do Convênio DPE/TJSP para a especialidade, conforme a complexidade do caso e a necessidade de deslocamento do profissional. Com a aceitação do perito, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a reserva dos honorários. 3. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da comunicação da efetiva reserva dos honorários, e deverá responder, de forma fundamentada, aos seguintes quesitos do juízo, formulados em atenção à Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): a) A interditanda é portadora de alguma doença ou deficiência que afete suas faculdades mentais? Em caso positivo, qual o CID, nome científico e popular? b) Em virtude de tal condição, a interditanda tem o necessário discernimento para, por si só, praticar atos de natureza patrimonial e negocial (ex: comprar, vender, alugar, movimentar contas bancárias)? c) A incapacidade, se existente, é total ou parcial? É permanente ou transitória? d) É possível estimar a data de início da incapacidade? e) Há necessidade de tratamento especializado ou internação? f) Há algum outro elemento ou informação relevante que o(a) perito(a) entenda necessário para a melhor apreciação do quadro e auxílio no julgamento da causa? 4. As partes e o Ministério Público poderão apresentar quesitos complementares no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes e o Ministério Público para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, requisite-se o pagamento dos honorários periciais e tornem os autos conclusos para deliberação sobre a curatela provisória e demais atos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO à Defensoria Pública para a reserva de honorários, devendo ser instruída com a nomeação do perito. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência necessária. - ADV: JOSÉ LUIZ AMBROSIO JUNIOR (OAB 232230/SP), GIOVANI MENGATTO DE OLIVEIRA (OAB 405354/SP)

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Escola Construindo S/S Ltda. x Juliana Locateli De Melo Ferreira

ID: 308760568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000897-80.2024.8.26.0095

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA CONSTRUINDO S/S LTDA.

Polo Passivo:

JULIANA LOCATELI DE MELO FERREIRA

Intimação

Advogados:

PHILIPE BARBATO MARINHO

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DIEGO LOCATELI DE MELO FERREIRA

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Processo 1000897-80.2024.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - ESCOLA CONSTRUINDO S/S LTDA. - JULIANA LOCATELI DE MELO FERREIRA - Ante o exposto, JULGO PROCED… Processo 1000897-80.2024.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - ESCOLA CONSTRUINDO S/S LTDA. - JULIANA LOCATELI DE MELO FERREIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ESCOLA CONSTRUINDO S/S LTDA. em face de JULIANA LOCATELI DE MELO FERREIRA, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 8.273,68 (oito mil, duzentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos), corrigido monetariamente desde o vencimento do débito, com aplicação de juros de mora desde a citação. Os juros e correção monetária devem ser calculados da seguinte forma: (i) correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP e juros de mora em 1% ao mês até o dia 27.08.2024; (ii) a partir do dia 28.08.2024 - início da vigência da lei 14.905/2024 - a correção monetária se dará pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora pelo índice SELIC, descontado o IPCA (CC, art. 406, §1º). Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Observando-se o disposto no artigo 52 da Lei 9.099/95, e os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, fica a parte ré advertida de que deverá realizar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de prosseguir-se nos termos dos parágrafos 1º , primeira parte, e 3º do artigo 523, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (CG 374/2023). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar (a- cópia dos três últimos holerites; b- cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c- cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d- cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de isenção), no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção junto ao sistema. P.I. - ADV: DIEGO LOCATELI DE MELO FERREIRA (OAB 297141/SP), PHILIPE BARBATO MARINHO (OAB 372354/SP)

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Processo nº 1000897-42.2025.8.26.0549

ID: 314396227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-42.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA APARECIDA DE OLIVEIRA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARIA OLIVEIRA

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Processo 1000897-42.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neuza Aparecida de Oliveira Nogueira - 1. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. … Processo 1000897-42.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neuza Aparecida de Oliveira Nogueira - 1. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de requerimento de tutela de urgência para suspensão de descontos no benefício previdenciário da autora relativos ao contrato impugnado, diante da alegação de ausência de contratação. Verifica-se que a relação jurídica impugnada consiste na contratação de crédito consignado (RMC) junto ao banco réu, em março de 2020, e de cartão de crédito RCC, em novembro de 2022. A tutela de urgência a só pode ser deferida nos casos em que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Em que pese a negativa da contratação do empréstimo, ainda que inviável a prova de fato negativo, não se vislumbra verossimilhança nas alegações a ensejar a concessão da tutela pretendida. Verifica-se nos documentos juntados a existência de outros empréstimos realizados em nome da autora, em diferentes instituições financeiras. Além disso, não é de se presumir que a instituição financeira ré tenha lançado contrato fraudulento, e não há indícios de que a contratação era indesejada, nem mesmo elementos que comprovem tentativa de devolução de valores, ou qualquer contato da autora com o réu para cessar as cobranças supostamente indevidas. Ademais, não se vislumbra perigo de dano, haja vista que os descontos impugnados iniciaram-se nos anos de 2020 e 2022. Ressalte-se que, em caso de procedência da ação, a instituição bancária será condenada a restituir os valores pagos em excesso, não se verificando risco ao resultado útil do processo. 3. Diante da intenção da parte autora em não conciliar, cite-se e intime-se a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico, observado o art. 246 e §§ do Código de Processo Civil; ou por via postal, na hipótese de ausência de cadastro (cf arts. 247 e 248). 3.1. Realizada por meio eletrônico, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelo correio, por oficial de justiça;pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; ou por edital. Deverá a Serventia controlar este prazo e certificar eventual decurso. 3.2. Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas acima deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. 3.3. Ficam as partes advertidas de que considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Int./dil. - ADV: FERNANDA MARIA OLIVEIRA (OAB 26357/PR)

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M. D. C. A. e outros x F. S. O. Do B. L.

ID: 281074755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-18.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. D. C. A. N. S. A.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

NICOLAS SEIJI AOKI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Nicolas Seiji Aoki (OAB 494791/SP) Processo 1000897-18.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. S. A. , N. S. A. , N. S. A. , M. D. C. A. - … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Nicolas Seiji Aoki (OAB 494791/SP) Processo 1000897-18.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. S. A. , N. S. A. , N. S. A. , M. D. C. A. - Reqdo: F. S. O. do B. L. - VISTOS: I - Não obstante os judiciosos argumentos trazidos pelo réu em sua contestação, e a inexistência de impedimento para cumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência, o descumprimento da ordem judicial revela resistência indevida à autoridade jurisdicional, autorizando, portanto, a majoração da multa cominatória como meio de coerção ao efetivo cumprimento da medida deferida. Por tais motivos e, ante a proximidade de data expressiva para o "setor de flores" ("dia dos namorados"), mantenho a tutela de urgência para cumprimento no prazo de 72 horas, e majoro a multa diária, doravante, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo do arbitramento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e por litigância de má-fé. Confiram-se, dentre outros, os seguintes arestos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Tutela de urgência. Reativação de conta de usuário em rede social Instagram. Majoração das astreintes. Recurso interposto pelo executado Facebook. Busca a reforma da decisão para que seja afastada a multa cominatória ou sua redução. Inexistência de impedimento para execução da decisão que concedeu a liminar. Alegação de impossibilidade de cumprimento da ordem judicial que decorre de verdadeira recalcitrância do agravante. Não há comprovação de que os três endereços eletrônicos fornecidos pela agravada não seriam confiáveis. Multa cominatória. Possibilidade de fixação em decorrência de seu caráter coercitivo, compatível com a obrigação de fazer (artigo 537 do Código de Processo Civil). Restrição para levantamento do valor da multa eventualmente depositado em juízo, só após o trânsito em julgado a favor da autora (§ 3º, do mesmo dispositivo). Manutenção, por ora, da multa no patamar fixado (Agravo de Instrumento: 2371912-13.2024.8.26.0000; 27ª Câmara de Direito Privado; Relator: DARIO GAYOSO; Data de julgamento: 21/02/2025). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CUMPRIMENTO - Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo C. STJ, no julgamento do REsp. nº 1.200.856/RS, sob a égide do CPC/73 - Tese superada com o advento do Novo CPC - Possibilidade de execução provisória da multa cominatória arbitrada em decisão de antecipação de tutela anteriormente à prolação de sentença que a confirme (art. 537, § 3º, do CPC/15) - MULTA COMINATÓRIA DEVIDA - Recalcitrância manifesta do Facebook Brasil em cumprir as determinações judiciais que justificaram as sucessivas majorações do valor das astreintes -Impossibilidade técnica de restabelecimento do perfil mantido pelo agravado na plataforma digital Instagram não demonstrada - Redução das astreintes que não se justifica no caso concreto - Montante compatível com a omissão deliberada da parte recorrente e com seu poder econômico, não havendo falar em enriquecimento sem causa da parte contrária - Precedentes do C. STJ - Eventual conversão da obrigação de fazer em perdas e danos que não afasta a exigibilidade da multa cominatória fixada anteriormente (art. 500 do CPC) - Levantamento condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte - RECURSO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2198970-09.2023.8.26.0000; 32ª Câmara de Direito Privado; Relator: LUIS FERNANDO NISHI; Data de julgamento: 26/09/2023). Destaquei. II - Considerando a manifestação de fls. 139/147,mantenho o prazo concedido de 15 (quinze) dias úteis para que a parte ré se manifeste, nos termos da decisão de fl. 168. Intimem-se.

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Processo nº 1000897-17.2025.8.26.0428

ID: 277079360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000897-17.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. H. F. S. P. N. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA VIVIANE GONÇALVES

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ADV: Patrícia Viviane Gonçalves (OAB 381104/SP) Processo 1000897-17.2025.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. N. F. S. , B. H. F. S. - Vistos. Rito. Trata-se de ação de famíli… ADV: Patrícia Viviane Gonçalves (OAB 381104/SP) Processo 1000897-17.2025.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. N. F. S. , B. H. F. S. - Vistos. Rito. Trata-se de ação de família. É o relatório. Gratuidade de justiça. Dados os documentos acostados e situação descrita, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora. Alimentos provisórios. Por seu turno, comprovada a filiação dos 2 (dois) filhos, mas ausentes elementos que comprovem o efetivo rendimento da parte requerida, CONCEDO a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em 40% dos rendimentos líquidos da parte alimentante - exceto PLR, FGTS e verbas rescisórias -, no caso de emprego formal e; na hipótese de desemprego ou trabalho informal, 40% do valor do salário-mínimo vigente, mensalmente, desde a data da citação. Em caso de emprego formal, a base de cálculo para os alimentos engloba: 13º salário, férias e o respectivo terço constitucional (STJ, AgInt no AREsp n. 1.027.630/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 27/3/2018); horas extras (STJ, REsp n. 1.741.716/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 11/6/2021; STJ, REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013). O PLR, o FGTS e verbas rescisórias, por sua vez, não integram a base de cálculo dos alimentos: "(...) 2. A eg. Segunda Seção, nos autos do REsp 1.872.706/SP, definiu que "(...) diante da inexistência de circunstâncias específicas ou excepcionais que justifiquem a efetiva necessidade de incorporação da participação nos lucros e resultados aos alimentos prestados à ex-cônjuge, é de se concluir que a verba denominada PLR deve ser excluída da base de cálculo dos alimentos." (...)." (STJ, AgInt no REsp n. 1.943.181/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022), "(...) 1. O entendimento pretoriano é pacífico no sentido do caráter indenizatório do FGTS, sobre ele não incidindo o percentual fixado sobre o salário a título de alimentos, sendo admissível o bloqueio apenas na hipótese de pactuação expressa ou de circunstâncias concretas (v.g. despedida), para garantir o pagamento da verba alimentar. (...)." (STJ, REsp n. 337.660/RJ, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 6/11/2003, DJ de 1/12/2003, p. 358) e "(...) 2 - A teor da jurisprudência desta Corte, a verba de indenização rescisória não se inclui na base de cálculo da pensão alimentícia (v.g. REsp 222.809/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 24/05/2004; REsp 277.459/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 02/04/2001). (...)." (STJ, REsp n. 807.783/PB, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 20/4/2006, DJ de 8/5/2006, p. 234). Oficiamento. Empregador. Remuneração. Serve a presente decisão como ofício ao empregador (qualificado no cabeçalho) do(a) requerido(a) para que forneça holerite recente da parte alimentante, nos termos do art. 5º, § 7º, da Lei nº 5.478/68, incluindo, desde logo, o desconto mensal da pensão alimentícia (art. 529 NCPC), cujo creditamento deve ser feito na conta a ser indicada pela parte alimentada quando do protocolo/encaminhamento desta decisão-ofício; ou, se já informada, identificada no cabeçalho desta decisão-ofício. Cejusc. A audiência de conciliação será oportunamente designada após a formação da relação processual. Servirá cópia da presente como mandado bastante para todos os fins, procedendo-se citação por meio postal, com aviso de recebimento. INTIME-SE e CITE-SE no endereço informado via Oficial de Justiça (fls. 29).

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Processo nº 1000897-58.2025.8.11.0032

ID: 319898427

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-58.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA GABRIELY PEREIRA DE SOUZA J. E. P. S. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORIVALDO JOSE DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1000897-58.2025.8.11.0032 AUTOR: J. E. P. S. D. S. REPRESENTANTE: AMANDA GABRIELY PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Cuida-se de Ação de Benefício de Prestação Continuada - LOAS, proposta por J. E. P. S. D. S., menor, representado por sua genitora AMANDA GABRIELY PEREIRA DE SOUZA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, onde pleiteia, em sede de tutela de urgência, a implantação do benefício, a ser apreciada em sentença. 2. RECEBO a inicial e respectivos documentos. 3. Conforme requerido pela autora na exordial, o pedido de tutela será analisado em sentença. 4. Visando dar celeridade ao feito e, por não haver prejuízo às partes, NOMEIO como perito, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), o Dr. Estevão Virgílio Vaz Curvo, CRM 3404 MT, Endereço: AV. das Flores, nº945, 16º andar, sala 1605, Edifício SB Medical, - Jardim Cuiabá, Cuiabá - MT 78043-172, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, para responder os quesitos apresentados pelas partes. Diligencie a Secretaria dia e hora com perito para realização da perícia médica, a ser concretizada no prédio do Fórum desta Comarca, devendo a parte autora da ação comparecer no horário agendado, portando seus documentos pessoais e eventuais exames e laudos médicos atualizados. Faculto às partes dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a indicação de assistentes técnicos. Saliento que os honorários periciais serão quitados consoantes dispõe o art. 95 e SS do CPC. FIXO honorários periciais no valor máximo da tabela II, da Resolução nº 232/2016, do Conselho da Justiça Federal e, com base no parágrafo segundo, do artigo 2º da resolução retromencionada, multiplico por dois o referido valor, haja vista a complexidade do exame e ao local de sua realização, sendo assim, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto a Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Região, se enquadrado nos moldes do §2º do art. 2º da dita resolução. INTIMEM-SE as partes, que estas detêm o prazo de 15 (quinze) dias para alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (art. 421, § 1.º, II, CPC) sob pena de preclusão. Realizada a perícia, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo. Sem prejuízo, DETERMINO a realização de estudo social quanto a realidade econômica da parte autora, descrevendo a renda mensal familiar e aspectos socioeconômicos, consignando-se o prazo de 20 (vinte) dias. Com a juntada dos laudos, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possam se manifestar. 5. CITE-SE a autarquia requerida mediante REMESSA ELETRÔNICA dos autos, para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias [na forma do art. 183 do CPC], fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que faz menção o art. 344, ambos do Código de Processo Civil. Havendo alegações de preliminares pelo requerido, reconhecimento do pedido ou pedido de desistência pelo autor da demanda, venham-me conclusos. Ante as razões apresentadas, inclusive, com a juntada da declaração de hipossuficiência, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 98 do CPC. CUMPRA-SE. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Processo nº 1000897-30.2025.4.01.3311

ID: 320360109

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000897-30.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ISAQUE MENDES FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS LISBOA CABRAL

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1000897-30.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1000897-30.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISAQUE MENDES FILHO Advogado do(a) AUTOR: DANIELA VASCONCELOS LISBOA CABRAL - BA21077 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: LINK DISPONÍVEL NA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada no dia 02/09/2025, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso encontra-se no cabeçalho deste despacho e deverá ser acessado com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos para o início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado e aguardarem até que seja autorizado o ingresso na sala da audiência virtual, além de renovar o pedido de acesso, em caso de eventual atraso, a fim de que seja verificada e registrada a presença no lobby. Havendo atraso, partes e procuradores poderão fazer contato pelo telefone disponibilizado durante a pauta, através do número 73 98171-1562 (WhatsApp). h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1000897-53.2025.8.26.0416

ID: 276521782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-53.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATO MATHEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELTON REAMI

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JAQUELINE EMY TAKESHITA

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ADV: Welton Reami (OAB 274237/SP), Jaqueline Emy Takeshita (OAB 411995/SP) Processo 1000897-53.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Matheus - Vistos Defiro os benefícios da assis… ADV: Welton Reami (OAB 274237/SP), Jaqueline Emy Takeshita (OAB 411995/SP) Processo 1000897-53.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Matheus - Vistos Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Pretende a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de que a empresa requerida proceda a sustação e exclusão definitiva dos efeitos da negativação do nome do requerente junto ao SCPC, SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito, diante do acordo informado às fls.15/17. Na forma do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, nessa perspectiva, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade da medida. Em análise perfunctória da peça inicial e documentos que a instruem, nos limites da cognição que me permitem o momento processual, não me convenço da probabilidade do direito da parte autora, não sendo capaz de gerar juízo de convicção a ensejar a concessão da tutela de urgência. Nos documentos que se referente ao acordo entabulado com parcelamento da dívida, não se observa clausula que ateste que referido acordo excluiria o nome do autor do cadastro de inadimplentes, ficando assim como garantia de cumprimento do acordo. Os fatos são controvertidos e somente poderão ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando, pelas máximas da experiência (art. 375 do CPC), ser de conhecimento deste Magistrado que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil. Ressalvo, contudo, que a parte demandada poderá apresentar eventual proposta de acordo no bojo da peça de defesa, sendo certo que a conciliação pode se efetivar a qualquer momento (art. 3º, § 3º, do CPC), não se extraindo qualquer prejuízo às partes (art. 282, parágrafo único, do CPC). Cite-se a parte requerida, pela via postal, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Fernando Dos Santos Melo x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 322935065

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000897-86.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DOS SANTOS MELO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

WILSON MARIANO PIRES JUNIOR

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ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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ALEXANDRE ABRAS

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ALYNE SIMEONI PAULINO

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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TIAGO DE MELO CONTI

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KARINA AMADIO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000897-86.2025.5.02.0023 REQUERENTE: FERNANDO DOS SANTOS MELO REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000897-86.2025.5.02.0023 REQUERENTE: FERNANDO DOS SANTOS MELO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 006040c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. Trata-se de execução provisória movida por FERNANDO DOS SANTOS MELO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Na reclamação trabalhista, distribuída em 24/07/2024, sob nº 1001190-90.2024.5.02.0023, foi prolatada sentença em 06/11/2024, rejeitando os pedidos formulados na inicial. Os embargos de declaração opostos pelo reclamante foram rejeitados. O recurso ordinário interposto pelo reclamante teve seu seguimento negado. Houve agravo de instrumento em face da decisão. A reclamada interpôs recurso adesivo. Os magistrados da 16ª Turma do Tribunal Regional da Segunda Região deram provimento ao agravo para conhecer e dar provimento parcial ao recurso ordinário para a) deferir a gratuidade da justiça, b) condenar a ré ao pagamento de horas(a) extras e reflexos acima da 8ª diária, e c) manter os honorários advocatícios devidos pelo autor em condição suspensiva de exigibilidade, e condenar a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10%, e ao recurso adesivo da reclamada, negar provimento, Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 3.000,00 calculadas sobre o valor de R$ 150.000,00 arbitrado provisoriamente à condenação (ID.2fd6a5b). Nestes autos, o reclamante apresentou cálculos de liquidação (ID.8a31766). Intimada para contestar os cálculos autorais, a reclamada manteve-se silente (ID.1655d54). É o relatório Decido. Por estarem em consonância com o determinado na Sentença dos autos principais, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante (ID.8a31766) e FIXO o crédito exequendo em R$170.794,87, sendo R$152.047,04 relativos ao principal e R$18.747,83 aos juros de mora, já computada a atualização monetária até 30/06/2025. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$8.697,86 e cota parte reclamada no valor de R$36.033,82, em 30/06/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, restando a parte autora isenta de imposto de renda. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, em favor do patrono da reclamante, no importe de R$17.079,49, em 30/06/2025. Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de R$3.000,00. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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