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"1000921-04.2024.5.02.0362" - Resultados da Busca – Página 152 de 170

Andreia Carla Tomé Da Costa x Seguradora Líder Do Consórcio Do Seguro Dpvat S.A.

ID: 292244422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000303-89.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CARLA TOMé DA COSTA

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DO CONSóRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS LEITE DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DYEISA KETHILYN DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000303-89.2025.8.26.0696 (processo principal 1000921-95.2017.8.26.0696) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Andreia Carla Tomé da Costa - Seguradora Líder do Consór… Processo 0000303-89.2025.8.26.0696 (processo principal 1000921-95.2017.8.26.0696) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Andreia Carla Tomé da Costa - Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em face de ANDRÉIA CARLA TOMÉ DA COSTA, alegando, em síntese, que: a) há excesso de execução, pois a parte exequente incluiu em seus cálculos juros de mora e correção monetária de forma indevida. Em manifestação à impugnação, a parte exequente apresentou nova planilha de cálculos (fls. 123/126), e informa a ausência de má-fé. É o relatório. DECIDO. A impugnação comporta integral acolhimento. Analisando os autos, verifico que em sede recursal, o Tribunal de Justiça deu provimento à apelação da autora, afastando a prescrição e reconhecendo o direito à indenização, fixando-a em 50% do valor máximo (R$ 6.750,00), por ter sido a ação intentada apenas pela genitora. Posteriormente, em embargos de declaração opostos por ambas as partes, foi expressamente consignado pelo Tribunal que a correção monetária deve incidir desde a data do acidente, pelos índices da Tabela Prática do TJSP, conforme previsão do art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.899/81, e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e da Súmula nº 426 do STJ. Há incorreção na aplicação dos juros de mora, nos cálculos apresentados pela exequente, que foram computados desde a data do acidente (14/12/2013), quando deveriam incidir apenas a partir da citação (22/12/2017), o que resultou em 135 meses de juros (de 14/12/2013 a 05/05/2025). Já na nova planilha apresentada com a manifestação à impugnação (fls. 123/126), a exequente cometeu outro erro grave, ao aplicar juros de mora no percentual de 124% sobre o valor corrigido monetariamente. Este percentual não encontra respaldo legal, pois a taxa de juros de mora aplicável é de 1% ao mês (12% ao ano), conforme previsto no art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Considerando que, da data da citação (22/12/2017) até o ajuizamento do cumprimento de sentença (maio/2025), decorreu período aproximado de 89 meses, os juros corretos seriam de 89% e não 124% como calculado pela exequente. Por outro lado, a planilha apresentada pela impugnante mostra-se adequada e congruente à coisa julgada constituída nos autos, considerando adequadamente os temos iniciais da atualização monetária e dos juros, comportando homologação. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para: 1. Reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 6.180,17 (seis mil, cento e oitenta reais e dezessete centavos), considerando a diferença entre o valor executado (R$ 33.110,00) e o valor efetivamente devido (R$ 26.929,83); 2. Fixar o valor devido em R$ 26.929,83 (vinte e seis mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta e três centavos), já incluídos os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, atualizado até a data da apresentação da impugnação. Considerando a sucumbência exclusiva da parte exequente, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em favor da impugnante, que fixo em 10% sobre o valor do excesso reconhecido, nos termos do art. 85, §2º c/c §8º do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida. Com o trânsito em julgado expeça-se mandado de levantamento eletrônico, mediante previa juntada do formulário MLE, nos seguintes termos: A. em favor da parte exequente, no valor de R$ 26.929,83 (vinte e seis mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta e três centavos). B. em favor da executada/impugnante do valor remanescente depositado, correspondente a R$ 6.180,17 (seis mil, cento e oitenta reais e trinta e dezessete centavos). Após o levantamento dos valores, tornem os autos conclusos para extinção da execução pelo pagamento. Intime-se - ADV: DYEISA KETHILYN DUARTE (OAB 371777/SP), LUIS CARLOS LEITE DUARTE (OAB 268659/SP), JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP)

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Processo nº 1000921-24.2025.8.26.0629

ID: 277981858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000921-24.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1000921-24.2025.8.26.0629 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. INDEFIRO o pedido de … ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1000921-24.2025.8.26.0629 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. INDEFIRO o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. O artigo 189 do Código de Processo Civil determina que, via de regra, os atos processuais serão públicos e elenca em quais hipóteses os processos poderão correr em segredo de justiça, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Pretensão da autora de tramitação do processo em segredo de justiça - Ausência de hipótese autorizadora - Indeferimento - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183728-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -3ª Vara; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão visando o recebimento do bem descrito na inicial dado em alienação fiduciária por meio de contrato de financiamento celebrado entre as partes. A parte autora encaminhou notificação ao endereço da requerida constante no contrato de fls. 71/80, conforme notificação de fls. 81/83, porém, não houve recebimento pelo destinatário ou por terceira pessoa pelo motivo de "endereço insuficiente", conforme documento de fl. 83. O STJ - Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no tema 1132: "em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária - art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se aprova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" Neste sentido: Agravo de instrumento. Direito processual civil. Busca e apreensão liminar de veículo dado em alienação fiduciária. Notificação extrajudicial que retornou com anotação de "endereço insuficiente". Para comprovação da mora, basta o envio da notificação para o endereço informado no contrato. Providência suficiente para ajuizamento da ação. Tema 1.132 do STJ. 1. Decisão que determinou a comprovação da constituição em mora do devedor, sob pena de extinção, uma vez que a notificação não foi enviada ao destinatário, constando no AR "endereço insuficiente". 2. Recurso pretendendo o reconhecimento da comprovação da mora. Validade da notificação enviada ao endereço constante do contrato. Falta de entrega da notificação que se deve à culpa da agravada por não informar corretamente seu endereço. 3. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ. Tema 1132. 4. Recurso provido. Decisão reformada.(TJSP; Agravo de Instrumento 2029590-17.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Portanto, comprovada a mora ou inadimplemento das obrigações contratuais assumidas pelo devedor fiduciante, com fulcro no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, defiro liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente em garantia. Cite-se, com as cautelas e advertências de praxe, constando do mandado que no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da execução da liminar, poderá o devedor fiduciante purgar a mora, mediante o pagamento da integralidade da dívida pendente. Conste, também que o devedor poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar. Diante desse entendimento, purgada a mora, o bem será restituído ao devedor fiduciante livre de quaisquer ônus. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor do requerente, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69). Defiro ainda a ordem de arrombamento e o reforço policial, se for necessário, devendo a polícia e os servidores agirem com equilíbrio e cautela. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.

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Processo nº 1000921-98.2022.8.26.0412

ID: 278103886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000921-98.2022.8.26.0412

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLISON CALIXTO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Allison Calixto de Freitas (OAB 394205/SP), Flavia Vieira (OAB 396435/SP) Processo 1000921-98.2022.8.26.0412 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA - Trata-se de execução … ADV: Allison Calixto de Freitas (OAB 394205/SP), Flavia Vieira (OAB 396435/SP) Processo 1000921-98.2022.8.26.0412 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA - Trata-se de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Palestina em face de Vislaine Perpetua da Silva, objetivando a cobrança de débito de natureza tributária. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Tema 1.184, firmou entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, desde que observadas as disposições ali estabelecidas. Veja-se: Tema 1.184 "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 547, estabeleceu o valor de R$ 10 mil como parâmetro para considerar uma execução fiscal como de baixo valor. Em especial cito: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Não é demais, transcrever os seguintes considerandos: CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; (grifei) CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Neste contexto, verifico que o valor do débito em discussão se enquadra nos critérios estabelecidos pelo STF e pelo CNJ para extinção da execução fiscal. Ademais, considerando que não houve a devida satisfação da obrigação pelo executado, e tendo em vista os princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, é inviável que o devedor se beneficie da inércia em cumprir com sua obrigação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil/2015, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pelo reconhecimento da inexistência de interesse de agir. Serve a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, após o transcurso do prazo de 30 dias úteis após a intimação da exequente pelo Portal, autorizado o levantamento/baixa/desbloqueio de eventuais bloqueios/penhoras/constrições porventura existentes nos autos. Custas iniciais, isenta. Custas finais inexistentes, pois não houve satisfação da obrigação. Não há honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 921, § 5º, do CPC/15, por analogia. Oportunamente, após as providências de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1000921-81.2025.8.26.0028

ID: 279992780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000921-81.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. G. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO RIBAS MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Eduardo Ribas Mantovani (OAB 321013/SP) Processo 1000921-81.2025.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. G. R. dos S. - Ausentes indicativos de capacidade financeira,… ADV: Carlos Eduardo Ribas Mantovani (OAB 321013/SP) Processo 1000921-81.2025.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. G. R. dos S. - Ausentes indicativos de capacidade financeira, defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se e tarje-se. Considerando a menoridade a e prova da relação de parentesco, a necessidade alimentar é presumida de forma absoluta. Assim, à míngua de comprovação dos rendimentos do alimentante e das necessidades do alimentado, FIXO os alimentos provisórios, com fundamento no art. 4º, caput, da Lei nº 5.478/1968, em 30% salário-mínimo ou, em caso de vínculo empregatício, no importe de 30% dos vencimentos líquidos do Alimentante (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical, incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa) - desde que não inferior ao primeiro parâmetro. INTIME-SE para pagamento ou OFICIE-SE para desconto em folha de pagamento, se for o caso. Quanto à guarda provisória do(s) menor(es), FIXO-A unilateralmente, em favor da genitora que, ao que tudo indica, exerce o encargo de fato, prestando ao(s) filho(s) os cuidados e necessidades inerentes. Remetam-se os autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação, devendo ser realizada de forma PRESENCIAL, caso as partes tenham domicílio nesta Comarca ou em comarcas contíguas, ou ainda, quando se tratar de pessoa jurídica. Excepcionalmente, a audiência de tentativa de conciliação deverá ser realizada pelo sistema de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando a ferramenta Microsoft Teams conforme Comunicado CG nº 284/2020, no caso em que ao menos uma das partes for pessoa física e não atender ao requisito de domicílio, mencionado no parágrafo anterior. Nesse caso, a parte deverá providenciar a imediata apresentação nos autos de e-mail e número de telefone das partes para eventual envio de link de acesso à audiência, advertindo o(a) demandado(a) de que, em sendo constatado a sua ausência na audiência, ou a recusa do mesmo em participar, será decretada sua revelia, nos termos do artigo 23 da referida Lei nº 13.994/2020. Nos termos da Resolução nº 809/2019, as partes serão responsáveis, em proporções iguais, por arcar com a remuneração do conciliador designado. Será devida a renumeração ao conciliador judicial, independentemente da realização de acordo. Com a designação de audiência de conciliação, CITE-SE o requerido e INTIMEM-SE as partes para a audiência designada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data designada para a audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ciência ao M.P. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

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Marcelino Jose Do Nascimento x Sentinela Security Portaria E Vigilancia Eireli

ID: 278728612

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000921-83.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELINO JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SENTINELA SECURITY PORTARIA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000921-83.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: MARCELINO JOSE DO NASCIMENTO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000921-83.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: MARCELINO JOSE DO NASCIMENTO RECLAMADO: SENTINELA SECURITY PORTARIA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e18dea proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. JORGE HENRIQUE IOTTI DESPACHO Vistos Nos termos do art. 5º da Resolução nº 345, de 09.10.2020, do Conselho Nacional de Justiça, REDESIGNA-SE audiência UNA para 14/07/2025 15:40, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada virtualmente, pela Plataforma de Videoconferência ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST/CSJT/GP nº 54, de 29 de Dezembro de 2020, conforme dados de acesso a seguir indicados: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82475052588?pwd=ohEhoflWlxVNx0pZ2N2guAaNb2bueg.1 ID da Reunião: 824 7505 2588 / Senha: 2VTFR As partes deverão participar da sessão ora designada, sob pena de arquivamento ou revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. Diante da necessidade de realização de prova(s) pericial(is), esta audiência será feita somente para tentativa de conciliação e, sendo esta infrutífera, para recebimento de defesa(s) e documento(s) e nomeação de Perito(s). Não serão ouvidas testemunhas, sendo desnecessário o comparecimento delas, razão pela qual não serão fornecidos atestados para tais. Caso haja desistência/renúncia da(s) pretensão(ões) que demanda(m) designação de perícia(s), ou ainda dispensa da sua realização pelas partes, será designada nova audiência. Partes e procuradores deverão se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a sessão, ora designada, não será adiada por estas razões, podendo qualquer participante optar por comparecer ao fórum para acessar a audiência, desde que o faça com antecedência de meia hora, no mínimo. INTIME-SE a parte reclamante. Consoante disposto no art. 246 do Código de Processo Civil, regulamentado pelo art. 16 da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade em que falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) parte(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. (int recte; citação recda(s) dom jud elet ou postal, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 23 de maio de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELINO JOSE DO NASCIMENTO

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Leonardo Mote Silva x Sequoia Logistica E Transportes S.A.

ID: 275956176

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000921-49.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MOTE SILVA

Polo Passivo:

SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A.

Notificação

Advogados:

GILSON GARCIA JUNIOR

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AMOS DE OLIVEIRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000921-49.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: LEONARDO MOTE SILVA RECLAMADO: SEQUOIA LOGIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000921-49.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: LEONARDO MOTE SILVA RECLAMADO: SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A. DESTINATÁRIO: SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A. ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 04/06/2025 14:40 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --14:40 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86014477599?pwd=XbwRcitkOY4cxq62I45r6ELX3r3NWk.1 ID da reunião: 860 1447 7599 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A.

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Leonardo Mote Silva x Sequoia Logistica E Transportes S.A.

ID: 275956181

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000921-49.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MOTE SILVA

Polo Passivo:

SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A.

Notificação

Advogados:

GILSON GARCIA JUNIOR

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AMOS DE OLIVEIRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000921-49.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: LEONARDO MOTE SILVA RECLAMADO: SEQUOIA LOGIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000921-49.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: LEONARDO MOTE SILVA RECLAMADO: SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A. DESTINATÁRIO: LEONARDO MOTE SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 04/06/2025 14:40 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --14:40 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86014477599?pwd=XbwRcitkOY4cxq62I45r6ELX3r3NWk.1 ID da reunião: 860 1447 7599 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO MOTE SILVA

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Processo nº 1000921-40.2022.4.06.9999

ID: 320595117

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000921-40.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GILCIMAR ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVANDRO CHARLES DE FARIA

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Apelação Cível Nº 1000921-40.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : GILCIMAR ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : EVANDRO CHARLES DE FARIA (OAB MG126525) EME… Apelação Cível Nº 1000921-40.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : GILCIMAR ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : EVANDRO CHARLES DE FARIA (OAB MG126525) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA ANTES DA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, ao fundamento de ausência de qualidade de segurada na data de início da incapacidade laboral. A autora, em sede recursal, sustenta que o Juízo não está vinculado ao laudo pericial e que há documentos nos autos, inclusive com fé pública, que demonstram a anterioridade da incapacidade. 2. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora ostentava a qualidade de segurada na data de início da incapacidade. 3. A concessão de benefício por incapacidade exige, cumulativamente, qualidade de segurado, carência mínima (quando exigida) e demonstração de incapacidade para o trabalho, sendo que a qualidade de segurado deve estar presente na data de início da incapacidade. 4. O laudo médico pericial, elaborado de forma fundamentada e isenta, fixa a data de início da incapacidade em 05/09/2018, com base em documentação contemporânea e relato da parte autora, inexistindo falha técnica ou contradição que justifique sua desconsideração. 5. Ressalta-se não haver nos autos outros elementos fático-jurídicos que pudessem invalidar a segurança demonstrada no laudo médico judicial, que é claro, objetivo e conclusivo, não padecendo de qualquer irregularidade. Frise-se que a fixação da DII pelo perito não se deu de modo aleatório, ao contrário, há relevante fundamentação. Ademais, trata-se de prova técnica, produzido de modo equidistante das partes. Enfim, não há elementos que permitam sua desconsideração no caso concreto. 6. O último vínculo empregatício da parte autora cessou em 23/03/2015 e, mesmo considerando a percepção de auxílio-reclusão em 07/2017, o período de graça máximo se estenderia até 15/09/2017, data anterior à fixação da incapacidade. 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Antonio João Ribeiro e outros x Maximiano Fernandes Ribeiro

ID: 324422629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000921-90.2021.8.26.0620

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOãO RIBEIRO SILMARA ROSA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

MAXIMIANO FERNANDES RIBEIRO

Intimação

Advogados:

ROBERTO BRUNO CAPECCI

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NATALIA MADEIRA FRANCO

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MICHAEL RODRIGO POLITORI

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MARCELO FRANCO PEREIRA

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LUCAS CERQUEIRA DA SILVA

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CLAUDIO CAPECCI JUNIOR

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

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Processo 1000921-90.2021.8.26.0620 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Antonio João Ribeiro - - Silmara Rosa da Silva Ribeiro - Maximiano Fernandes Ribeiro e outro… Processo 1000921-90.2021.8.26.0620 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Antonio João Ribeiro - - Silmara Rosa da Silva Ribeiro - Maximiano Fernandes Ribeiro e outros - José Pio Fernandes Ribeiro - Vistos. Fls. 152/162: Cadastre-se o peticionário como terceiro interessado. Trata-se de petição apresentada por JOSÉ PIO FERNANDES RIBEIRO, qualificando-se como terceiro interessado e condômino legítimo dos imóveis matriculados sob os nºs 671, 4740 e 4741 no CRI de Taquarituba, pleiteando sua habilitação nos autos e impugnando a imissão na posse deferida aos exequentes à fl. 130 e efetivada conforme fls. 140/143. Alega ter adquirido a fração ideal dos bens por doação de seu avô em 2007, exercendo posse contínua e pacífica, não tendo sido notificado sobre a dação em pagamento nem consentido com a imissão na posse, de modo que os exequentes descumpriram a determinação constante no item 7 da decisão de fls. 116/117. Requer, liminarmente, o reconhecimento da nulidade da decisão que deferiu a imissão na posse e a suspensão dos efeitos do mandado expedido. No entanto, impende reconhecer que a matéria aventada pelo peticionante denota notória inadequação da via eleita, porquanto a pretensão exposta configura típica hipótese de cabimento de embargos de terceiro, nos moldes do art. 674 do Código de Processo Civil, que assim preceitua: "Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro." O parágrafo 1º do referido dispositivo legal ainda explicita que: "§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor." Dito isso, ainda que se admita a revisão, de ofício, da determinação que autorizou a imissão da posse em favor dos exequentes em razão da falta de anuência dos condôminos junto ao mapa e memorial descritivo que instruem o ato, é certo afirmar que, considerando que a imissão foi cumprida em parte ideais pelo Oficial de Justiça sem qualquer oposição dos ocupantes da área, conforme certidões e autos de fls. 140/143, entendo que eventual nulidade que demande a reversão do ato cumprido dependeria da demonstração de efetivo prejuízo ao interessado, o que não restou comprovado. A titularidade dominial parcial alegada somente foi demonstrada em relação a um dos três imóveis objetos de adjudicação, o de matrícula n. 671 (fl. 153), sem qualquer evidência, prima facie, de ocupação irregular dos exequentes, de modo que a matéria demanda dilação probatória aprofundada em sede da via processual adequada. Outrossim, também não vislumbro presentes os requisitos que autorizem a concessão da liminar pleiteada, notadamente pelo significativo lapso temporal entre o cumprimento do mandado de imissão na posse (em 06/03/2024) e o presente requerimento (em 02/07/2025), de modo que tal procrastinação no exercício do pretenso direito de defesa milita frontalmente contra a alegação de urgência e perigo de dano irreparável, denotando, ao contrário, considerável desídia do interessado em salvaguardar seu alegado direito possessório. Pelo exposto, REJEITO os pedidos de fls. 152/162. Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, tornem ao arquivo. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ROBERTO BRUNO CAPECCI (OAB 300536/SP), ROBERTO BRUNO CAPECCI (OAB 300536/SP), MARCELO FRANCO PEREIRA (OAB 307754/SP), MARCELO FRANCO PEREIRA (OAB 307754/SP), CLAUDIO CAPECCI JUNIOR (OAB 403881/SP), CLAUDIO CAPECCI JUNIOR (OAB 403881/SP), LUCAS CERQUEIRA DA SILVA (OAB 483373/SP), MARCELO FRANCO PEREIRA (OAB 307754/SP), NATALIA MADEIRA FRANCO (OAB 323103/SP), MICHAEL RODRIGO POLITORI (OAB 394488/SP), NATALIA MADEIRA FRANCO (OAB 323103/SP), NATALIA MADEIRA FRANCO (OAB 323103/SP), CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB 329049/SP)

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Mateus Victor Carvalho Dos Santos x Liv Up Comercio De Alimentos Ltda

ID: 322493135

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000921-93.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS VICTOR CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIV UP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL FERREIRA DA SILVA

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ANTONIO SERGIO MENDES AREAL DEL FIUME

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EZEQUIEL APARECIDO RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000921-93.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: MATEUS VICTOR CARVALHO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000921-93.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: MATEUS VICTOR CARVALHO DOS SANTOS RECLAMADO: LIV UP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b1a764 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANA ELISA DE FREITAS FAEDDO DECISÃO Vistos Id 911e0a8 Opôs a Reclamada exceção de incompetência territorial , alegando que a prestação dos serviços pelo Reclamante, durante toda a contratualidade, teria se dado à Avenida Miguel Estéfano, 613, CEP 04301-010. Suscitara a Ré, ademais, em manifestação prévia, prevenção do MM Juízo da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo, por força do ajuizamento prévio do processo nº 1000574-20.2024.5.02.0087 (Id 7051c5f). Independentemente de intimação, manifestou-se a parte Autora, alegando que o próprio sistema do PJE teria efetuado automaticamente a distribuição da presente demanda a este Juízo, não havendo má-fé do Reclamante, na hipótese. Requereu o reconhecimento da inexistência de prevenção do MM. Juízo da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo, remessa dos autos a uma das Varas instaladas no Fórum Ruy Barbosa e, ainda, "deferimento do pagamento das custas remanescentes do feito anterior ao final da presente ação, mediante desconto em eventual crédito do Reclamante." (Id b93b2ec). É a síntese do necessário. Decido. Verifica-se, na espécie, que não existe controvérsia acerca do local da prestação dos serviços pelo Reclamante, qual seja, Avenida Miguel Estéfano, 613, CEP 04301-010. Segundo dispõe o artigo 651, caput, do Estatuto Consolidado, o critério de definição de competência nesta Justiça Especializada é, em regra, a "localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro". A Resolução Administrativa nº 01/2013, por sua vez, estabelece que a jurisdição das Varas do Trabalho de São Paulo, Capital, será dividida em 5 (cinco) regiões, definidas como Centro Expandido, Zona Leste, Zona Norte, Zona Oeste e Zona Sul, observados os limites territoriais de cada Subprefeitura e as respectivas faixas do Código de Endereçamento Postal (CEP). Estabeleceu ainda, a referida norma, que a competência funcional das Varas do Trabalho de São Paulo - Capital, é absoluta e improrrogável, sendo portanto, passível de conhecimento de ofício pelo Juiz. Nesse contexto, considerando que, no caso em tela, o endereço da demandada, e, consequentemente, o da prestação dos serviços, não está abrangido pela competência territorial da Zona Sul de São Paulo, mas sim, de uma das Varas do Fórum Ruy Barbosa, não detém este Juízo a Competência funcional para apreciação da causa. Feitas essas considerações, cumpre acrescentar que do exame dos autos do processo nº 1000574-20.2024.5.02.0087 - extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 844 da CLT (Id e3652f0) - , verifica-se que veicula a mesma demanda ventilada neste feito, perseguindo a parte Autora pretensões decorrentes de contratualidade mantida com a Ré no período de 11/12/2023 a 14/03/2024 (Id 8562df1). Sob esse prisma, desponta , na espécie, potencial hipótese de prevenção do MM. Juízo da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. Sendo assim, acolho a presente exceção findando prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas pelo Reclamante, em face da incompetência deste Juízo. Retire-se o feito de pauta. Ato contínuo, remeta-se o presente ao MM. Juízo da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo, com as nossas homenagens. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS VICTOR CARVALHO DOS SANTOS

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